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"1001091-05.2024.5.02.0708" - Resultados da Busca

Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 326659666

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010760-43.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A REDECARD S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CIELO S.A. CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME REDECARD S/A SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Edital

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0010760-43.2022.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTES: REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, CIELO S.A., REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A JUIZ SENTENCIANTE: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas REDECARD S/A (ID 8621dcc) e BANCO SAFRA S A (ID ccc6348), contra a r. sentença de ID 6c7c891, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de ID a7fd2be, que julgou procedentes, em parte, os pedidos. A primeira recorrente (REDECARD S/A) pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos do autor. Já o segundo recorrente (Banco Safra S A) suscita preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional em relação à ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução, bem como em relação à prescrição e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, além de ilegitimidade passiva para exclusão da lide ou, sucessivamente, que seja o último reclamado a responder pela execução e, no mérito, se mantida a responsabilidade subsidiária, postula o afastamento das obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos; pretende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, em prol de seus patronos, além da redução dos honorários devidos aos patronos do autor para o percentual mínimo de 5%, e limitação do valor da condenação aos atribuídos na inicial, sendo vedado ao Juiz condenar a ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, pretende a discussão dos juros e correção monetária, bem como de todas as questões da contestação, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso e, por fim, prequestiona as matérias. Comprovados os recolhimentos das custas processuais por ambos os recorrentes. Depósito recursal comprovado pelo segundo recorrente (Banco Safra S A), enquanto a primeira (Redecard S/A) apresentou apólice de seguro garantia. Ao recurso interposto pela reclamada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, foi denegado seguimento pela Origem, porque intempestivo (ID df1509f). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8405ca1). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Não se conhece do recurso do segundo recorrente quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional em relação à prescrição, pois a matéria foi apreciada na r. sentença e o réu (Banco Safra S A) não tece uma linha sequer a fim de refutar a decisão originária, além do que, ao contrário do que alega o recorrente, tal questão não foi objeto de embargos declaratórios após a publicação da r. sentença. Não se conhece também do pedido genérico a respeito de "todas as questões" apresentadas na contestação, posto que o recorrente deve apresentar seus argumentos a fim de enfrentar os fundamentos da r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares. As demais preliminares suscitadas pelo segundo recorrente serão apreciadas em primeiro lugar. Requerido pelo Banco Safra, em suas razões recursais, esclareço que o efeito devolutivo em profundidade, inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §1º e 2º, do CPC), permite que o Tribunal decida sobre o argumento suscitado e não examinado pelo julgamento a quo, eventualmente complementando a prestação jurisdicional, o que será observado da análise de cada um dos temas recorridos, em conformidade com o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado Banco Safra S/A aponta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o i. Juízo de origem, mesmo instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, não definiu a ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução. Requer a nulidade do julgado a partir da sentença de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida. Aduz, ainda, que a r. sentença foi também omissa em relação à condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, pelo que requer a fixação de honorários advocatícios em prol de seus patronos, tratando-se de matéria de ordem pública, que deverá ser analisada de ofício, considerando que os pedidos do autor foram julgados procedentes em parte. Analiso. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas, devendo sim sua decisão ser suficientemente fundamentada a ponto de se proceder a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. Nesse compasso, notório que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, sendo assegurado ao Juiz a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento. Some-se a isso, o fato de que as provas foram apreciadas pelo Juízo "a quo", à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No presente caso, a questão da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras foi apreciada pela instância primeva, com suficiente motivação, porém a decisão é contrária à pretensão do recorrente, não restando configurada a nulidade processual invocada. Ressalte-se, por fim, que o efeito devolutivo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho torna desnecessária a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da questão objeto do recurso interposto. Por outro lado, apenas com a análise do mérito, será dirimida a existência, ou não, de responsabilidade do recorrente por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, para posterior análise da questão acessória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo autor. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE E DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. As arguições de ilegitimidade passiva devem ser afastadas, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pela parte autora, de que a parte ré deve ser condenada basta para legitimá-la a responder à ação. Já a discussão da ordem do pólo passivo, pugnando para que seja a última ré a responder pela execução, depois da empregadora e da empresa Sequoia, diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito. MÉRITO RECURSO COMUM DAS PARTES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ambas as recorrentes pretendem afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. A reclamada REDECARD S/A rechaça a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada, sua empregadora, prestando serviços para várias empresas (tomadoras) concomitantemente, as quais não interferiram nas atividades laborais, pelo que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos pela primeira e segunda reclamadas, a empregadora e seu sócio proprietário. Aduz, ainda, que o reclamante não teria comprovado a prestação laboral para a recorrente, ônus que lhe cabia. Já o recorrente Banco Safra S/A argui que possuía contrato apenas com a sexta reclamada (Sequoia), cujo objeto consistia na prestação de serviços de logística integrada e de natureza estritamente civil, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, do C.TST, inclusive a sexta ré possuía diversos clientes, dentre eles o banco ora recorrente. Alega que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, sendo que o autor sequer impugnou a contestação, e sua atividade fim difere completamente daquelas da primeira reclamada, inexistindo responsabilidade pela terceirização sui generis dos serviços que não podem ser realizados pelo recorrente. Afirma que a aplicação da Súmula 331, do C.TST, afrontaria o art. 5º, II, da CF, inexistindo ilegalidade na contratação da empresa prestadora ou indícios da falta de patrimônio desta para fazer frente a eventual execução ou ainda de insolvência. Subsidiariamente, sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; requer a desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos deferidos. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MACKISON TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, em data de 03/07/2017, conforme reconhecido na r. sentença, para exercer a função de técnico em POS, e dispensado aos 02/09/2021, com aviso-prévio projetado até 14/10/2021. Na petição inicial, o autor afirmou que suas atividades consistiam em realizar a instalação, manutenção e retirada, troca de máquina de cartão pertencentes às terceira, quarta e quinta reclamadas. Em emenda à inicial, incluiu no pólo passivo a sexta reclamada, Sequoia Logística e Transportes S.A, que seria a responsável pela logística da entrega das maquininhas de cartão e quem terceirizou as atividades, tendo contratado a primeira reclamada. A primeira e segunda reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Embora as recorrentes tenham refutado a prestação de serviços pelo reclamante, o depoimento da testemunha obreira comprova que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA.- ME, na função de técnico em P.O.S. (técnico em informática), bem como que ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços de forma simultânea para as demais reclamadas. Ficou demonstrado, pelos termos da contestação, que o reclamado BANCO SAFRA SA contratou a 6ª ré, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., para a prestação de serviços de distribuição, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (máquinas de cartão), bem como que a 6ª reclamada contratou a 1ª ré para a prestação dos mesmos serviços, ficando patente a "quarteirização" dos serviços contratados. Já a reclamada REDECARD S/A admitiu ter contratado a primeira ré para prestação dos serviços relativos às máquinas de cartão. A hipótese, portanto, foi de terceirização dos serviços de distribuição, instalação e manutenção das maquinetas de cartão das terceira, quarta e quinta reclamadas. Importante ressaltar que não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés e tampouco de reconhecimento de vínculo do trabalhador com as tomadoras de serviço. Porém, isso não afasta, por si só, a responsabilidade destas pelos créditos deferidos ao obreiro, em caso de inidoneidade econômica da contratada, porquanto se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Isso porque a responsabilidade subsidiária prescinde de qualquer ilegalidade no contrato de prestação de serviços, bem como da existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. Por isso, inclusive, diz-se que a responsabilidade é subsidiária, e não principal, sendo que apenas após frustrada a execução em face do real empregador, é que se exigirá do tomador de serviços a reparação dos danos causados ao obreiro. Trata-se de entendimento sedimentado nesta Especializada, consoante a Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) ede conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, se a empregadora foi inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, as tomadoras hão de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, por haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desse modo, são inócuas as digressões das recorrentes acerca da ausência de vínculo empregatício com o reclamante, bem como da licitude do contrato de prestação de serviços com a sexta ré, que subcontratou os serviços da primeira reclamada, empregadora da reclamante. É importante ainda salientar que a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços não depende do elemento exclusividade. Com efeito, mesmo no caso de prestação simultânea a vários tomadores, estes, na condição de beneficiários dos serviços, respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A propósito do tema a jurisprudência: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor examinar o recurso de revista. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A causa relacionada à possibilidade de responsabilização subsidiária quando verificada a prestação concomitante de serviços a diversos tomadores tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela , ao concluir que é inviável o reconhecimento daresponsabilidade subsidiária em virtude dapluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de se reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1001091-95.2016.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . As decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e no regime de repercussão geral " dispõem de presumida relevância , não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). III. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendência política , porquanto disciplinada na Súmula nº 331, IV, do TST, no Tema de Repercussão Geral n° 725 e na ADPF nº 324 . IV. Transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços" que se reconhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST " o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica " às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços ". II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamante prestou serviços para as reclamadas, embora também tenha prestado serviços para outras demandadas não constantes do polo passivo. Consignou o acórdão recorrido que as 2ª e 3ª reclamadas (SESI e SENAI) eram responsáveis por cerca de 80% da folha de pagamento da 1ª reclamada. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prestação de serviços a vários tomadores de serviços não configura óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela parte reclamante, na forma da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Ainda, comprovada a efetiva prestação de serviços, a quantificação do tempo despendido em favor de cada tomador não afasta a aplicabilidade do supracitado verbete, ficando a responsabilidade de cada empresa que foi favorecida com trabalho do empregado adstrita ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora. Precedentes. III. Diante desse panorama, a Corte Regional prolatou decisão em contrariedade às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, bem como à diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000598-17.2020.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/02/2023). Logo, as recorrentes, condenadas subsidiariamente, são responsáveis, de forma subsidiária, pela totalidade da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST. Por fim, não há falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da primeira e segunda reclamadas, bastando o inadimplemento pela ex-empregadora para a execução das responsáveis subsidiárias. Diante da manutenção da responsabilidade subsidiária, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante, por falta de sucumbência. Mantenho. RECURSO DO BANCO SAFRA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Safra sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador. Sem razão. No caso, não houve discussão quanto ao vínculo empregatício em relação às demais reclamadas e apenas a primeira ré foi condenada na obrigação de fazer, qual seja, anotação em CTPS. A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas pecuniárias, incluindo as verbas rescisórias, FGTS, as penalidades dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multas contratuais, contribuições fiscais e previdenciárias. Tais obrigações estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária ora mantida, na forma da Súmula nº 333, VI, do TST. Desse modo, não se acolhe a pretensão recursal para limitar o alcance da responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente não concorda com a condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia arbitrada pela origem em 10% sobre o valor bruto da condenação, requerendo a sua redução para o importe mínimo de 5%. Requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Todavia, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% fixados na decisão combatida, importe este condizente com o grau de zelo profissional e com a complexidade da causa, não comportando a redução vindicada. No mais, não há que falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência recíproca. Não provejo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria em epígrafe é cognoscível de ofício. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar o seguinte: 1. o IPCA-E na fase pré-judicial (do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida - ou seja, do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação) acrescido dos juros de mora (TR) (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2. a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic que, no caso, já engloba juros e correção monetária; 3. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se: - CONHECER do recurso ordinário de REDECARD S/A e NÃO O PROVER; - CONHECER EM PARTE do recurso ordinário de BANCO SAFRA S A para REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O PROVER. De ofício, determina-se os critérios de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 326658973

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010760-43.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A REDECARD S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CIELO S.A. CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME REDECARD S/A SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0010760-43.2022.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTES: REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, CIELO S.A., REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A JUIZ SENTENCIANTE: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas REDECARD S/A (ID 8621dcc) e BANCO SAFRA S A (ID ccc6348), contra a r. sentença de ID 6c7c891, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de ID a7fd2be, que julgou procedentes, em parte, os pedidos. A primeira recorrente (REDECARD S/A) pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos do autor. Já o segundo recorrente (Banco Safra S A) suscita preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional em relação à ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução, bem como em relação à prescrição e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, além de ilegitimidade passiva para exclusão da lide ou, sucessivamente, que seja o último reclamado a responder pela execução e, no mérito, se mantida a responsabilidade subsidiária, postula o afastamento das obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos; pretende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, em prol de seus patronos, além da redução dos honorários devidos aos patronos do autor para o percentual mínimo de 5%, e limitação do valor da condenação aos atribuídos na inicial, sendo vedado ao Juiz condenar a ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, pretende a discussão dos juros e correção monetária, bem como de todas as questões da contestação, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso e, por fim, prequestiona as matérias. Comprovados os recolhimentos das custas processuais por ambos os recorrentes. Depósito recursal comprovado pelo segundo recorrente (Banco Safra S A), enquanto a primeira (Redecard S/A) apresentou apólice de seguro garantia. Ao recurso interposto pela reclamada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, foi denegado seguimento pela Origem, porque intempestivo (ID df1509f). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8405ca1). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Não se conhece do recurso do segundo recorrente quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional em relação à prescrição, pois a matéria foi apreciada na r. sentença e o réu (Banco Safra S A) não tece uma linha sequer a fim de refutar a decisão originária, além do que, ao contrário do que alega o recorrente, tal questão não foi objeto de embargos declaratórios após a publicação da r. sentença. Não se conhece também do pedido genérico a respeito de "todas as questões" apresentadas na contestação, posto que o recorrente deve apresentar seus argumentos a fim de enfrentar os fundamentos da r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares. As demais preliminares suscitadas pelo segundo recorrente serão apreciadas em primeiro lugar. Requerido pelo Banco Safra, em suas razões recursais, esclareço que o efeito devolutivo em profundidade, inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §1º e 2º, do CPC), permite que o Tribunal decida sobre o argumento suscitado e não examinado pelo julgamento a quo, eventualmente complementando a prestação jurisdicional, o que será observado da análise de cada um dos temas recorridos, em conformidade com o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado Banco Safra S/A aponta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o i. Juízo de origem, mesmo instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, não definiu a ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução. Requer a nulidade do julgado a partir da sentença de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida. Aduz, ainda, que a r. sentença foi também omissa em relação à condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, pelo que requer a fixação de honorários advocatícios em prol de seus patronos, tratando-se de matéria de ordem pública, que deverá ser analisada de ofício, considerando que os pedidos do autor foram julgados procedentes em parte. Analiso. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas, devendo sim sua decisão ser suficientemente fundamentada a ponto de se proceder a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. Nesse compasso, notório que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, sendo assegurado ao Juiz a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento. Some-se a isso, o fato de que as provas foram apreciadas pelo Juízo "a quo", à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No presente caso, a questão da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras foi apreciada pela instância primeva, com suficiente motivação, porém a decisão é contrária à pretensão do recorrente, não restando configurada a nulidade processual invocada. Ressalte-se, por fim, que o efeito devolutivo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho torna desnecessária a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da questão objeto do recurso interposto. Por outro lado, apenas com a análise do mérito, será dirimida a existência, ou não, de responsabilidade do recorrente por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, para posterior análise da questão acessória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo autor. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE E DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. As arguições de ilegitimidade passiva devem ser afastadas, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pela parte autora, de que a parte ré deve ser condenada basta para legitimá-la a responder à ação. Já a discussão da ordem do pólo passivo, pugnando para que seja a última ré a responder pela execução, depois da empregadora e da empresa Sequoia, diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito. MÉRITO RECURSO COMUM DAS PARTES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ambas as recorrentes pretendem afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. A reclamada REDECARD S/A rechaça a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada, sua empregadora, prestando serviços para várias empresas (tomadoras) concomitantemente, as quais não interferiram nas atividades laborais, pelo que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos pela primeira e segunda reclamadas, a empregadora e seu sócio proprietário. Aduz, ainda, que o reclamante não teria comprovado a prestação laboral para a recorrente, ônus que lhe cabia. Já o recorrente Banco Safra S/A argui que possuía contrato apenas com a sexta reclamada (Sequoia), cujo objeto consistia na prestação de serviços de logística integrada e de natureza estritamente civil, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, do C.TST, inclusive a sexta ré possuía diversos clientes, dentre eles o banco ora recorrente. Alega que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, sendo que o autor sequer impugnou a contestação, e sua atividade fim difere completamente daquelas da primeira reclamada, inexistindo responsabilidade pela terceirização sui generis dos serviços que não podem ser realizados pelo recorrente. Afirma que a aplicação da Súmula 331, do C.TST, afrontaria o art. 5º, II, da CF, inexistindo ilegalidade na contratação da empresa prestadora ou indícios da falta de patrimônio desta para fazer frente a eventual execução ou ainda de insolvência. Subsidiariamente, sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; requer a desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos deferidos. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MACKISON TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, em data de 03/07/2017, conforme reconhecido na r. sentença, para exercer a função de técnico em POS, e dispensado aos 02/09/2021, com aviso-prévio projetado até 14/10/2021. Na petição inicial, o autor afirmou que suas atividades consistiam em realizar a instalação, manutenção e retirada, troca de máquina de cartão pertencentes às terceira, quarta e quinta reclamadas. Em emenda à inicial, incluiu no pólo passivo a sexta reclamada, Sequoia Logística e Transportes S.A, que seria a responsável pela logística da entrega das maquininhas de cartão e quem terceirizou as atividades, tendo contratado a primeira reclamada. A primeira e segunda reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Embora as recorrentes tenham refutado a prestação de serviços pelo reclamante, o depoimento da testemunha obreira comprova que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA.- ME, na função de técnico em P.O.S. (técnico em informática), bem como que ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços de forma simultânea para as demais reclamadas. Ficou demonstrado, pelos termos da contestação, que o reclamado BANCO SAFRA SA contratou a 6ª ré, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., para a prestação de serviços de distribuição, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (máquinas de cartão), bem como que a 6ª reclamada contratou a 1ª ré para a prestação dos mesmos serviços, ficando patente a "quarteirização" dos serviços contratados. Já a reclamada REDECARD S/A admitiu ter contratado a primeira ré para prestação dos serviços relativos às máquinas de cartão. A hipótese, portanto, foi de terceirização dos serviços de distribuição, instalação e manutenção das maquinetas de cartão das terceira, quarta e quinta reclamadas. Importante ressaltar que não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés e tampouco de reconhecimento de vínculo do trabalhador com as tomadoras de serviço. Porém, isso não afasta, por si só, a responsabilidade destas pelos créditos deferidos ao obreiro, em caso de inidoneidade econômica da contratada, porquanto se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Isso porque a responsabilidade subsidiária prescinde de qualquer ilegalidade no contrato de prestação de serviços, bem como da existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. Por isso, inclusive, diz-se que a responsabilidade é subsidiária, e não principal, sendo que apenas após frustrada a execução em face do real empregador, é que se exigirá do tomador de serviços a reparação dos danos causados ao obreiro. Trata-se de entendimento sedimentado nesta Especializada, consoante a Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) ede conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, se a empregadora foi inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, as tomadoras hão de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, por haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desse modo, são inócuas as digressões das recorrentes acerca da ausência de vínculo empregatício com o reclamante, bem como da licitude do contrato de prestação de serviços com a sexta ré, que subcontratou os serviços da primeira reclamada, empregadora da reclamante. É importante ainda salientar que a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços não depende do elemento exclusividade. Com efeito, mesmo no caso de prestação simultânea a vários tomadores, estes, na condição de beneficiários dos serviços, respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A propósito do tema a jurisprudência: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor examinar o recurso de revista. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A causa relacionada à possibilidade de responsabilização subsidiária quando verificada a prestação concomitante de serviços a diversos tomadores tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela , ao concluir que é inviável o reconhecimento daresponsabilidade subsidiária em virtude dapluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de se reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1001091-95.2016.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . As decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e no regime de repercussão geral " dispõem de presumida relevância , não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). III. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendência política , porquanto disciplinada na Súmula nº 331, IV, do TST, no Tema de Repercussão Geral n° 725 e na ADPF nº 324 . IV. Transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços" que se reconhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST " o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica " às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços ". II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamante prestou serviços para as reclamadas, embora também tenha prestado serviços para outras demandadas não constantes do polo passivo. Consignou o acórdão recorrido que as 2ª e 3ª reclamadas (SESI e SENAI) eram responsáveis por cerca de 80% da folha de pagamento da 1ª reclamada. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prestação de serviços a vários tomadores de serviços não configura óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela parte reclamante, na forma da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Ainda, comprovada a efetiva prestação de serviços, a quantificação do tempo despendido em favor de cada tomador não afasta a aplicabilidade do supracitado verbete, ficando a responsabilidade de cada empresa que foi favorecida com trabalho do empregado adstrita ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora. Precedentes. III. Diante desse panorama, a Corte Regional prolatou decisão em contrariedade às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, bem como à diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000598-17.2020.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/02/2023). Logo, as recorrentes, condenadas subsidiariamente, são responsáveis, de forma subsidiária, pela totalidade da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST. Por fim, não há falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da primeira e segunda reclamadas, bastando o inadimplemento pela ex-empregadora para a execução das responsáveis subsidiárias. Diante da manutenção da responsabilidade subsidiária, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante, por falta de sucumbência. Mantenho. RECURSO DO BANCO SAFRA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Safra sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador. Sem razão. No caso, não houve discussão quanto ao vínculo empregatício em relação às demais reclamadas e apenas a primeira ré foi condenada na obrigação de fazer, qual seja, anotação em CTPS. A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas pecuniárias, incluindo as verbas rescisórias, FGTS, as penalidades dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multas contratuais, contribuições fiscais e previdenciárias. Tais obrigações estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária ora mantida, na forma da Súmula nº 333, VI, do TST. Desse modo, não se acolhe a pretensão recursal para limitar o alcance da responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente não concorda com a condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia arbitrada pela origem em 10% sobre o valor bruto da condenação, requerendo a sua redução para o importe mínimo de 5%. Requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Todavia, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% fixados na decisão combatida, importe este condizente com o grau de zelo profissional e com a complexidade da causa, não comportando a redução vindicada. No mais, não há que falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência recíproca. Não provejo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria em epígrafe é cognoscível de ofício. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar o seguinte: 1. o IPCA-E na fase pré-judicial (do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida - ou seja, do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação) acrescido dos juros de mora (TR) (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2. a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic que, no caso, já engloba juros e correção monetária; 3. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se: - CONHECER do recurso ordinário de REDECARD S/A e NÃO O PROVER; - CONHECER EM PARTE do recurso ordinário de BANCO SAFRA S A para REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O PROVER. De ofício, determina-se os critérios de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDECARD S/A

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ID: 326659062

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010760-43.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A REDECARD S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CIELO S.A. CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME REDECARD S/A SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

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MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0010760-43.2022.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTES: REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, CIELO S.A., REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A JUIZ SENTENCIANTE: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas REDECARD S/A (ID 8621dcc) e BANCO SAFRA S A (ID ccc6348), contra a r. sentença de ID 6c7c891, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de ID a7fd2be, que julgou procedentes, em parte, os pedidos. A primeira recorrente (REDECARD S/A) pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos do autor. Já o segundo recorrente (Banco Safra S A) suscita preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional em relação à ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução, bem como em relação à prescrição e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, além de ilegitimidade passiva para exclusão da lide ou, sucessivamente, que seja o último reclamado a responder pela execução e, no mérito, se mantida a responsabilidade subsidiária, postula o afastamento das obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos; pretende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, em prol de seus patronos, além da redução dos honorários devidos aos patronos do autor para o percentual mínimo de 5%, e limitação do valor da condenação aos atribuídos na inicial, sendo vedado ao Juiz condenar a ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, pretende a discussão dos juros e correção monetária, bem como de todas as questões da contestação, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso e, por fim, prequestiona as matérias. Comprovados os recolhimentos das custas processuais por ambos os recorrentes. Depósito recursal comprovado pelo segundo recorrente (Banco Safra S A), enquanto a primeira (Redecard S/A) apresentou apólice de seguro garantia. Ao recurso interposto pela reclamada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, foi denegado seguimento pela Origem, porque intempestivo (ID df1509f). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8405ca1). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Não se conhece do recurso do segundo recorrente quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional em relação à prescrição, pois a matéria foi apreciada na r. sentença e o réu (Banco Safra S A) não tece uma linha sequer a fim de refutar a decisão originária, além do que, ao contrário do que alega o recorrente, tal questão não foi objeto de embargos declaratórios após a publicação da r. sentença. Não se conhece também do pedido genérico a respeito de "todas as questões" apresentadas na contestação, posto que o recorrente deve apresentar seus argumentos a fim de enfrentar os fundamentos da r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares. As demais preliminares suscitadas pelo segundo recorrente serão apreciadas em primeiro lugar. Requerido pelo Banco Safra, em suas razões recursais, esclareço que o efeito devolutivo em profundidade, inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §1º e 2º, do CPC), permite que o Tribunal decida sobre o argumento suscitado e não examinado pelo julgamento a quo, eventualmente complementando a prestação jurisdicional, o que será observado da análise de cada um dos temas recorridos, em conformidade com o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado Banco Safra S/A aponta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o i. Juízo de origem, mesmo instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, não definiu a ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução. Requer a nulidade do julgado a partir da sentença de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida. Aduz, ainda, que a r. sentença foi também omissa em relação à condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, pelo que requer a fixação de honorários advocatícios em prol de seus patronos, tratando-se de matéria de ordem pública, que deverá ser analisada de ofício, considerando que os pedidos do autor foram julgados procedentes em parte. Analiso. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas, devendo sim sua decisão ser suficientemente fundamentada a ponto de se proceder a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. Nesse compasso, notório que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, sendo assegurado ao Juiz a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento. Some-se a isso, o fato de que as provas foram apreciadas pelo Juízo "a quo", à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No presente caso, a questão da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras foi apreciada pela instância primeva, com suficiente motivação, porém a decisão é contrária à pretensão do recorrente, não restando configurada a nulidade processual invocada. Ressalte-se, por fim, que o efeito devolutivo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho torna desnecessária a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da questão objeto do recurso interposto. Por outro lado, apenas com a análise do mérito, será dirimida a existência, ou não, de responsabilidade do recorrente por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, para posterior análise da questão acessória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo autor. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE E DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. As arguições de ilegitimidade passiva devem ser afastadas, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pela parte autora, de que a parte ré deve ser condenada basta para legitimá-la a responder à ação. Já a discussão da ordem do pólo passivo, pugnando para que seja a última ré a responder pela execução, depois da empregadora e da empresa Sequoia, diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito. MÉRITO RECURSO COMUM DAS PARTES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ambas as recorrentes pretendem afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. A reclamada REDECARD S/A rechaça a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada, sua empregadora, prestando serviços para várias empresas (tomadoras) concomitantemente, as quais não interferiram nas atividades laborais, pelo que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos pela primeira e segunda reclamadas, a empregadora e seu sócio proprietário. Aduz, ainda, que o reclamante não teria comprovado a prestação laboral para a recorrente, ônus que lhe cabia. Já o recorrente Banco Safra S/A argui que possuía contrato apenas com a sexta reclamada (Sequoia), cujo objeto consistia na prestação de serviços de logística integrada e de natureza estritamente civil, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, do C.TST, inclusive a sexta ré possuía diversos clientes, dentre eles o banco ora recorrente. Alega que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, sendo que o autor sequer impugnou a contestação, e sua atividade fim difere completamente daquelas da primeira reclamada, inexistindo responsabilidade pela terceirização sui generis dos serviços que não podem ser realizados pelo recorrente. Afirma que a aplicação da Súmula 331, do C.TST, afrontaria o art. 5º, II, da CF, inexistindo ilegalidade na contratação da empresa prestadora ou indícios da falta de patrimônio desta para fazer frente a eventual execução ou ainda de insolvência. Subsidiariamente, sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; requer a desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos deferidos. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MACKISON TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, em data de 03/07/2017, conforme reconhecido na r. sentença, para exercer a função de técnico em POS, e dispensado aos 02/09/2021, com aviso-prévio projetado até 14/10/2021. Na petição inicial, o autor afirmou que suas atividades consistiam em realizar a instalação, manutenção e retirada, troca de máquina de cartão pertencentes às terceira, quarta e quinta reclamadas. Em emenda à inicial, incluiu no pólo passivo a sexta reclamada, Sequoia Logística e Transportes S.A, que seria a responsável pela logística da entrega das maquininhas de cartão e quem terceirizou as atividades, tendo contratado a primeira reclamada. A primeira e segunda reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Embora as recorrentes tenham refutado a prestação de serviços pelo reclamante, o depoimento da testemunha obreira comprova que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA.- ME, na função de técnico em P.O.S. (técnico em informática), bem como que ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços de forma simultânea para as demais reclamadas. Ficou demonstrado, pelos termos da contestação, que o reclamado BANCO SAFRA SA contratou a 6ª ré, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., para a prestação de serviços de distribuição, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (máquinas de cartão), bem como que a 6ª reclamada contratou a 1ª ré para a prestação dos mesmos serviços, ficando patente a "quarteirização" dos serviços contratados. Já a reclamada REDECARD S/A admitiu ter contratado a primeira ré para prestação dos serviços relativos às máquinas de cartão. A hipótese, portanto, foi de terceirização dos serviços de distribuição, instalação e manutenção das maquinetas de cartão das terceira, quarta e quinta reclamadas. Importante ressaltar que não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés e tampouco de reconhecimento de vínculo do trabalhador com as tomadoras de serviço. Porém, isso não afasta, por si só, a responsabilidade destas pelos créditos deferidos ao obreiro, em caso de inidoneidade econômica da contratada, porquanto se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Isso porque a responsabilidade subsidiária prescinde de qualquer ilegalidade no contrato de prestação de serviços, bem como da existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. Por isso, inclusive, diz-se que a responsabilidade é subsidiária, e não principal, sendo que apenas após frustrada a execução em face do real empregador, é que se exigirá do tomador de serviços a reparação dos danos causados ao obreiro. Trata-se de entendimento sedimentado nesta Especializada, consoante a Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) ede conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, se a empregadora foi inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, as tomadoras hão de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, por haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desse modo, são inócuas as digressões das recorrentes acerca da ausência de vínculo empregatício com o reclamante, bem como da licitude do contrato de prestação de serviços com a sexta ré, que subcontratou os serviços da primeira reclamada, empregadora da reclamante. É importante ainda salientar que a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços não depende do elemento exclusividade. Com efeito, mesmo no caso de prestação simultânea a vários tomadores, estes, na condição de beneficiários dos serviços, respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A propósito do tema a jurisprudência: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor examinar o recurso de revista. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A causa relacionada à possibilidade de responsabilização subsidiária quando verificada a prestação concomitante de serviços a diversos tomadores tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela , ao concluir que é inviável o reconhecimento daresponsabilidade subsidiária em virtude dapluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de se reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1001091-95.2016.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . As decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e no regime de repercussão geral " dispõem de presumida relevância , não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). III. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendência política , porquanto disciplinada na Súmula nº 331, IV, do TST, no Tema de Repercussão Geral n° 725 e na ADPF nº 324 . IV. Transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços" que se reconhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST " o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica " às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços ". II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamante prestou serviços para as reclamadas, embora também tenha prestado serviços para outras demandadas não constantes do polo passivo. Consignou o acórdão recorrido que as 2ª e 3ª reclamadas (SESI e SENAI) eram responsáveis por cerca de 80% da folha de pagamento da 1ª reclamada. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prestação de serviços a vários tomadores de serviços não configura óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela parte reclamante, na forma da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Ainda, comprovada a efetiva prestação de serviços, a quantificação do tempo despendido em favor de cada tomador não afasta a aplicabilidade do supracitado verbete, ficando a responsabilidade de cada empresa que foi favorecida com trabalho do empregado adstrita ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora. Precedentes. III. Diante desse panorama, a Corte Regional prolatou decisão em contrariedade às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, bem como à diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000598-17.2020.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/02/2023). Logo, as recorrentes, condenadas subsidiariamente, são responsáveis, de forma subsidiária, pela totalidade da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST. Por fim, não há falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da primeira e segunda reclamadas, bastando o inadimplemento pela ex-empregadora para a execução das responsáveis subsidiárias. Diante da manutenção da responsabilidade subsidiária, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante, por falta de sucumbência. Mantenho. RECURSO DO BANCO SAFRA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Safra sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador. Sem razão. No caso, não houve discussão quanto ao vínculo empregatício em relação às demais reclamadas e apenas a primeira ré foi condenada na obrigação de fazer, qual seja, anotação em CTPS. A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas pecuniárias, incluindo as verbas rescisórias, FGTS, as penalidades dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multas contratuais, contribuições fiscais e previdenciárias. Tais obrigações estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária ora mantida, na forma da Súmula nº 333, VI, do TST. Desse modo, não se acolhe a pretensão recursal para limitar o alcance da responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente não concorda com a condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia arbitrada pela origem em 10% sobre o valor bruto da condenação, requerendo a sua redução para o importe mínimo de 5%. Requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Todavia, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% fixados na decisão combatida, importe este condizente com o grau de zelo profissional e com a complexidade da causa, não comportando a redução vindicada. No mais, não há que falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência recíproca. Não provejo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria em epígrafe é cognoscível de ofício. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar o seguinte: 1. o IPCA-E na fase pré-judicial (do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida - ou seja, do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação) acrescido dos juros de mora (TR) (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2. a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic que, no caso, já engloba juros e correção monetária; 3. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se: - CONHECER do recurso ordinário de REDECARD S/A e NÃO O PROVER; - CONHECER EM PARTE do recurso ordinário de BANCO SAFRA S A para REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O PROVER. De ofício, determina-se os critérios de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 326659200

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010760-43.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A REDECARD S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CIELO S.A. CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME REDECARD S/A SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0010760-43.2022.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTES: REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, CIELO S.A., REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A JUIZ SENTENCIANTE: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas REDECARD S/A (ID 8621dcc) e BANCO SAFRA S A (ID ccc6348), contra a r. sentença de ID 6c7c891, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de ID a7fd2be, que julgou procedentes, em parte, os pedidos. A primeira recorrente (REDECARD S/A) pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos do autor. Já o segundo recorrente (Banco Safra S A) suscita preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional em relação à ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução, bem como em relação à prescrição e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, além de ilegitimidade passiva para exclusão da lide ou, sucessivamente, que seja o último reclamado a responder pela execução e, no mérito, se mantida a responsabilidade subsidiária, postula o afastamento das obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos; pretende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, em prol de seus patronos, além da redução dos honorários devidos aos patronos do autor para o percentual mínimo de 5%, e limitação do valor da condenação aos atribuídos na inicial, sendo vedado ao Juiz condenar a ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, pretende a discussão dos juros e correção monetária, bem como de todas as questões da contestação, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso e, por fim, prequestiona as matérias. Comprovados os recolhimentos das custas processuais por ambos os recorrentes. Depósito recursal comprovado pelo segundo recorrente (Banco Safra S A), enquanto a primeira (Redecard S/A) apresentou apólice de seguro garantia. Ao recurso interposto pela reclamada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, foi denegado seguimento pela Origem, porque intempestivo (ID df1509f). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8405ca1). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Não se conhece do recurso do segundo recorrente quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional em relação à prescrição, pois a matéria foi apreciada na r. sentença e o réu (Banco Safra S A) não tece uma linha sequer a fim de refutar a decisão originária, além do que, ao contrário do que alega o recorrente, tal questão não foi objeto de embargos declaratórios após a publicação da r. sentença. Não se conhece também do pedido genérico a respeito de "todas as questões" apresentadas na contestação, posto que o recorrente deve apresentar seus argumentos a fim de enfrentar os fundamentos da r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares. As demais preliminares suscitadas pelo segundo recorrente serão apreciadas em primeiro lugar. Requerido pelo Banco Safra, em suas razões recursais, esclareço que o efeito devolutivo em profundidade, inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §1º e 2º, do CPC), permite que o Tribunal decida sobre o argumento suscitado e não examinado pelo julgamento a quo, eventualmente complementando a prestação jurisdicional, o que será observado da análise de cada um dos temas recorridos, em conformidade com o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado Banco Safra S/A aponta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o i. Juízo de origem, mesmo instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, não definiu a ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução. Requer a nulidade do julgado a partir da sentença de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida. Aduz, ainda, que a r. sentença foi também omissa em relação à condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, pelo que requer a fixação de honorários advocatícios em prol de seus patronos, tratando-se de matéria de ordem pública, que deverá ser analisada de ofício, considerando que os pedidos do autor foram julgados procedentes em parte. Analiso. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas, devendo sim sua decisão ser suficientemente fundamentada a ponto de se proceder a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. Nesse compasso, notório que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, sendo assegurado ao Juiz a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento. Some-se a isso, o fato de que as provas foram apreciadas pelo Juízo "a quo", à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No presente caso, a questão da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras foi apreciada pela instância primeva, com suficiente motivação, porém a decisão é contrária à pretensão do recorrente, não restando configurada a nulidade processual invocada. Ressalte-se, por fim, que o efeito devolutivo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho torna desnecessária a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da questão objeto do recurso interposto. Por outro lado, apenas com a análise do mérito, será dirimida a existência, ou não, de responsabilidade do recorrente por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, para posterior análise da questão acessória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo autor. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE E DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. As arguições de ilegitimidade passiva devem ser afastadas, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pela parte autora, de que a parte ré deve ser condenada basta para legitimá-la a responder à ação. Já a discussão da ordem do pólo passivo, pugnando para que seja a última ré a responder pela execução, depois da empregadora e da empresa Sequoia, diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito. MÉRITO RECURSO COMUM DAS PARTES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ambas as recorrentes pretendem afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. A reclamada REDECARD S/A rechaça a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada, sua empregadora, prestando serviços para várias empresas (tomadoras) concomitantemente, as quais não interferiram nas atividades laborais, pelo que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos pela primeira e segunda reclamadas, a empregadora e seu sócio proprietário. Aduz, ainda, que o reclamante não teria comprovado a prestação laboral para a recorrente, ônus que lhe cabia. Já o recorrente Banco Safra S/A argui que possuía contrato apenas com a sexta reclamada (Sequoia), cujo objeto consistia na prestação de serviços de logística integrada e de natureza estritamente civil, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, do C.TST, inclusive a sexta ré possuía diversos clientes, dentre eles o banco ora recorrente. Alega que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, sendo que o autor sequer impugnou a contestação, e sua atividade fim difere completamente daquelas da primeira reclamada, inexistindo responsabilidade pela terceirização sui generis dos serviços que não podem ser realizados pelo recorrente. Afirma que a aplicação da Súmula 331, do C.TST, afrontaria o art. 5º, II, da CF, inexistindo ilegalidade na contratação da empresa prestadora ou indícios da falta de patrimônio desta para fazer frente a eventual execução ou ainda de insolvência. Subsidiariamente, sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; requer a desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos deferidos. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MACKISON TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, em data de 03/07/2017, conforme reconhecido na r. sentença, para exercer a função de técnico em POS, e dispensado aos 02/09/2021, com aviso-prévio projetado até 14/10/2021. Na petição inicial, o autor afirmou que suas atividades consistiam em realizar a instalação, manutenção e retirada, troca de máquina de cartão pertencentes às terceira, quarta e quinta reclamadas. Em emenda à inicial, incluiu no pólo passivo a sexta reclamada, Sequoia Logística e Transportes S.A, que seria a responsável pela logística da entrega das maquininhas de cartão e quem terceirizou as atividades, tendo contratado a primeira reclamada. A primeira e segunda reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Embora as recorrentes tenham refutado a prestação de serviços pelo reclamante, o depoimento da testemunha obreira comprova que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA.- ME, na função de técnico em P.O.S. (técnico em informática), bem como que ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços de forma simultânea para as demais reclamadas. Ficou demonstrado, pelos termos da contestação, que o reclamado BANCO SAFRA SA contratou a 6ª ré, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., para a prestação de serviços de distribuição, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (máquinas de cartão), bem como que a 6ª reclamada contratou a 1ª ré para a prestação dos mesmos serviços, ficando patente a "quarteirização" dos serviços contratados. Já a reclamada REDECARD S/A admitiu ter contratado a primeira ré para prestação dos serviços relativos às máquinas de cartão. A hipótese, portanto, foi de terceirização dos serviços de distribuição, instalação e manutenção das maquinetas de cartão das terceira, quarta e quinta reclamadas. Importante ressaltar que não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés e tampouco de reconhecimento de vínculo do trabalhador com as tomadoras de serviço. Porém, isso não afasta, por si só, a responsabilidade destas pelos créditos deferidos ao obreiro, em caso de inidoneidade econômica da contratada, porquanto se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Isso porque a responsabilidade subsidiária prescinde de qualquer ilegalidade no contrato de prestação de serviços, bem como da existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. Por isso, inclusive, diz-se que a responsabilidade é subsidiária, e não principal, sendo que apenas após frustrada a execução em face do real empregador, é que se exigirá do tomador de serviços a reparação dos danos causados ao obreiro. Trata-se de entendimento sedimentado nesta Especializada, consoante a Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) ede conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, se a empregadora foi inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, as tomadoras hão de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, por haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desse modo, são inócuas as digressões das recorrentes acerca da ausência de vínculo empregatício com o reclamante, bem como da licitude do contrato de prestação de serviços com a sexta ré, que subcontratou os serviços da primeira reclamada, empregadora da reclamante. É importante ainda salientar que a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços não depende do elemento exclusividade. Com efeito, mesmo no caso de prestação simultânea a vários tomadores, estes, na condição de beneficiários dos serviços, respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A propósito do tema a jurisprudência: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor examinar o recurso de revista. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A causa relacionada à possibilidade de responsabilização subsidiária quando verificada a prestação concomitante de serviços a diversos tomadores tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela , ao concluir que é inviável o reconhecimento daresponsabilidade subsidiária em virtude dapluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de se reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1001091-95.2016.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . As decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e no regime de repercussão geral " dispõem de presumida relevância , não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). III. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendência política , porquanto disciplinada na Súmula nº 331, IV, do TST, no Tema de Repercussão Geral n° 725 e na ADPF nº 324 . IV. Transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços" que se reconhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST " o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica " às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços ". II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamante prestou serviços para as reclamadas, embora também tenha prestado serviços para outras demandadas não constantes do polo passivo. Consignou o acórdão recorrido que as 2ª e 3ª reclamadas (SESI e SENAI) eram responsáveis por cerca de 80% da folha de pagamento da 1ª reclamada. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prestação de serviços a vários tomadores de serviços não configura óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela parte reclamante, na forma da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Ainda, comprovada a efetiva prestação de serviços, a quantificação do tempo despendido em favor de cada tomador não afasta a aplicabilidade do supracitado verbete, ficando a responsabilidade de cada empresa que foi favorecida com trabalho do empregado adstrita ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora. Precedentes. III. Diante desse panorama, a Corte Regional prolatou decisão em contrariedade às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, bem como à diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000598-17.2020.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/02/2023). Logo, as recorrentes, condenadas subsidiariamente, são responsáveis, de forma subsidiária, pela totalidade da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST. Por fim, não há falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da primeira e segunda reclamadas, bastando o inadimplemento pela ex-empregadora para a execução das responsáveis subsidiárias. Diante da manutenção da responsabilidade subsidiária, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante, por falta de sucumbência. Mantenho. RECURSO DO BANCO SAFRA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Safra sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador. Sem razão. No caso, não houve discussão quanto ao vínculo empregatício em relação às demais reclamadas e apenas a primeira ré foi condenada na obrigação de fazer, qual seja, anotação em CTPS. A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas pecuniárias, incluindo as verbas rescisórias, FGTS, as penalidades dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multas contratuais, contribuições fiscais e previdenciárias. Tais obrigações estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária ora mantida, na forma da Súmula nº 333, VI, do TST. Desse modo, não se acolhe a pretensão recursal para limitar o alcance da responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente não concorda com a condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia arbitrada pela origem em 10% sobre o valor bruto da condenação, requerendo a sua redução para o importe mínimo de 5%. Requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Todavia, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% fixados na decisão combatida, importe este condizente com o grau de zelo profissional e com a complexidade da causa, não comportando a redução vindicada. No mais, não há que falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência recíproca. Não provejo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria em epígrafe é cognoscível de ofício. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar o seguinte: 1. o IPCA-E na fase pré-judicial (do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida - ou seja, do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação) acrescido dos juros de mora (TR) (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2. a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic que, no caso, já engloba juros e correção monetária; 3. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se: - CONHECER do recurso ordinário de REDECARD S/A e NÃO O PROVER; - CONHECER EM PARTE do recurso ordinário de BANCO SAFRA S A para REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O PROVER. De ofício, determina-se os critérios de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 326659318

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010760-43.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A REDECARD S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CIELO S.A. CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME REDECARD S/A SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0010760-43.2022.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTES: REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, CIELO S.A., REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A JUIZ SENTENCIANTE: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas REDECARD S/A (ID 8621dcc) e BANCO SAFRA S A (ID ccc6348), contra a r. sentença de ID 6c7c891, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de ID a7fd2be, que julgou procedentes, em parte, os pedidos. A primeira recorrente (REDECARD S/A) pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos do autor. Já o segundo recorrente (Banco Safra S A) suscita preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional em relação à ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução, bem como em relação à prescrição e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, além de ilegitimidade passiva para exclusão da lide ou, sucessivamente, que seja o último reclamado a responder pela execução e, no mérito, se mantida a responsabilidade subsidiária, postula o afastamento das obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos; pretende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, em prol de seus patronos, além da redução dos honorários devidos aos patronos do autor para o percentual mínimo de 5%, e limitação do valor da condenação aos atribuídos na inicial, sendo vedado ao Juiz condenar a ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, pretende a discussão dos juros e correção monetária, bem como de todas as questões da contestação, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso e, por fim, prequestiona as matérias. Comprovados os recolhimentos das custas processuais por ambos os recorrentes. Depósito recursal comprovado pelo segundo recorrente (Banco Safra S A), enquanto a primeira (Redecard S/A) apresentou apólice de seguro garantia. Ao recurso interposto pela reclamada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, foi denegado seguimento pela Origem, porque intempestivo (ID df1509f). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8405ca1). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Não se conhece do recurso do segundo recorrente quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional em relação à prescrição, pois a matéria foi apreciada na r. sentença e o réu (Banco Safra S A) não tece uma linha sequer a fim de refutar a decisão originária, além do que, ao contrário do que alega o recorrente, tal questão não foi objeto de embargos declaratórios após a publicação da r. sentença. Não se conhece também do pedido genérico a respeito de "todas as questões" apresentadas na contestação, posto que o recorrente deve apresentar seus argumentos a fim de enfrentar os fundamentos da r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares. As demais preliminares suscitadas pelo segundo recorrente serão apreciadas em primeiro lugar. Requerido pelo Banco Safra, em suas razões recursais, esclareço que o efeito devolutivo em profundidade, inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §1º e 2º, do CPC), permite que o Tribunal decida sobre o argumento suscitado e não examinado pelo julgamento a quo, eventualmente complementando a prestação jurisdicional, o que será observado da análise de cada um dos temas recorridos, em conformidade com o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado Banco Safra S/A aponta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o i. Juízo de origem, mesmo instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, não definiu a ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução. Requer a nulidade do julgado a partir da sentença de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida. Aduz, ainda, que a r. sentença foi também omissa em relação à condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, pelo que requer a fixação de honorários advocatícios em prol de seus patronos, tratando-se de matéria de ordem pública, que deverá ser analisada de ofício, considerando que os pedidos do autor foram julgados procedentes em parte. Analiso. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas, devendo sim sua decisão ser suficientemente fundamentada a ponto de se proceder a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. Nesse compasso, notório que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, sendo assegurado ao Juiz a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento. Some-se a isso, o fato de que as provas foram apreciadas pelo Juízo "a quo", à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No presente caso, a questão da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras foi apreciada pela instância primeva, com suficiente motivação, porém a decisão é contrária à pretensão do recorrente, não restando configurada a nulidade processual invocada. Ressalte-se, por fim, que o efeito devolutivo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho torna desnecessária a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da questão objeto do recurso interposto. Por outro lado, apenas com a análise do mérito, será dirimida a existência, ou não, de responsabilidade do recorrente por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, para posterior análise da questão acessória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo autor. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE E DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. As arguições de ilegitimidade passiva devem ser afastadas, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pela parte autora, de que a parte ré deve ser condenada basta para legitimá-la a responder à ação. Já a discussão da ordem do pólo passivo, pugnando para que seja a última ré a responder pela execução, depois da empregadora e da empresa Sequoia, diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito. MÉRITO RECURSO COMUM DAS PARTES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ambas as recorrentes pretendem afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. A reclamada REDECARD S/A rechaça a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada, sua empregadora, prestando serviços para várias empresas (tomadoras) concomitantemente, as quais não interferiram nas atividades laborais, pelo que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos pela primeira e segunda reclamadas, a empregadora e seu sócio proprietário. Aduz, ainda, que o reclamante não teria comprovado a prestação laboral para a recorrente, ônus que lhe cabia. Já o recorrente Banco Safra S/A argui que possuía contrato apenas com a sexta reclamada (Sequoia), cujo objeto consistia na prestação de serviços de logística integrada e de natureza estritamente civil, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, do C.TST, inclusive a sexta ré possuía diversos clientes, dentre eles o banco ora recorrente. Alega que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, sendo que o autor sequer impugnou a contestação, e sua atividade fim difere completamente daquelas da primeira reclamada, inexistindo responsabilidade pela terceirização sui generis dos serviços que não podem ser realizados pelo recorrente. Afirma que a aplicação da Súmula 331, do C.TST, afrontaria o art. 5º, II, da CF, inexistindo ilegalidade na contratação da empresa prestadora ou indícios da falta de patrimônio desta para fazer frente a eventual execução ou ainda de insolvência. Subsidiariamente, sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; requer a desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos deferidos. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MACKISON TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, em data de 03/07/2017, conforme reconhecido na r. sentença, para exercer a função de técnico em POS, e dispensado aos 02/09/2021, com aviso-prévio projetado até 14/10/2021. Na petição inicial, o autor afirmou que suas atividades consistiam em realizar a instalação, manutenção e retirada, troca de máquina de cartão pertencentes às terceira, quarta e quinta reclamadas. Em emenda à inicial, incluiu no pólo passivo a sexta reclamada, Sequoia Logística e Transportes S.A, que seria a responsável pela logística da entrega das maquininhas de cartão e quem terceirizou as atividades, tendo contratado a primeira reclamada. A primeira e segunda reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Embora as recorrentes tenham refutado a prestação de serviços pelo reclamante, o depoimento da testemunha obreira comprova que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA.- ME, na função de técnico em P.O.S. (técnico em informática), bem como que ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços de forma simultânea para as demais reclamadas. Ficou demonstrado, pelos termos da contestação, que o reclamado BANCO SAFRA SA contratou a 6ª ré, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., para a prestação de serviços de distribuição, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (máquinas de cartão), bem como que a 6ª reclamada contratou a 1ª ré para a prestação dos mesmos serviços, ficando patente a "quarteirização" dos serviços contratados. Já a reclamada REDECARD S/A admitiu ter contratado a primeira ré para prestação dos serviços relativos às máquinas de cartão. A hipótese, portanto, foi de terceirização dos serviços de distribuição, instalação e manutenção das maquinetas de cartão das terceira, quarta e quinta reclamadas. Importante ressaltar que não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés e tampouco de reconhecimento de vínculo do trabalhador com as tomadoras de serviço. Porém, isso não afasta, por si só, a responsabilidade destas pelos créditos deferidos ao obreiro, em caso de inidoneidade econômica da contratada, porquanto se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Isso porque a responsabilidade subsidiária prescinde de qualquer ilegalidade no contrato de prestação de serviços, bem como da existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. Por isso, inclusive, diz-se que a responsabilidade é subsidiária, e não principal, sendo que apenas após frustrada a execução em face do real empregador, é que se exigirá do tomador de serviços a reparação dos danos causados ao obreiro. Trata-se de entendimento sedimentado nesta Especializada, consoante a Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) ede conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, se a empregadora foi inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, as tomadoras hão de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, por haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desse modo, são inócuas as digressões das recorrentes acerca da ausência de vínculo empregatício com o reclamante, bem como da licitude do contrato de prestação de serviços com a sexta ré, que subcontratou os serviços da primeira reclamada, empregadora da reclamante. É importante ainda salientar que a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços não depende do elemento exclusividade. Com efeito, mesmo no caso de prestação simultânea a vários tomadores, estes, na condição de beneficiários dos serviços, respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A propósito do tema a jurisprudência: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor examinar o recurso de revista. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A causa relacionada à possibilidade de responsabilização subsidiária quando verificada a prestação concomitante de serviços a diversos tomadores tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela , ao concluir que é inviável o reconhecimento daresponsabilidade subsidiária em virtude dapluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de se reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1001091-95.2016.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . As decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e no regime de repercussão geral " dispõem de presumida relevância , não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). III. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendência política , porquanto disciplinada na Súmula nº 331, IV, do TST, no Tema de Repercussão Geral n° 725 e na ADPF nº 324 . IV. Transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços" que se reconhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST " o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica " às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços ". II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamante prestou serviços para as reclamadas, embora também tenha prestado serviços para outras demandadas não constantes do polo passivo. Consignou o acórdão recorrido que as 2ª e 3ª reclamadas (SESI e SENAI) eram responsáveis por cerca de 80% da folha de pagamento da 1ª reclamada. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prestação de serviços a vários tomadores de serviços não configura óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela parte reclamante, na forma da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Ainda, comprovada a efetiva prestação de serviços, a quantificação do tempo despendido em favor de cada tomador não afasta a aplicabilidade do supracitado verbete, ficando a responsabilidade de cada empresa que foi favorecida com trabalho do empregado adstrita ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora. Precedentes. III. Diante desse panorama, a Corte Regional prolatou decisão em contrariedade às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, bem como à diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000598-17.2020.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/02/2023). Logo, as recorrentes, condenadas subsidiariamente, são responsáveis, de forma subsidiária, pela totalidade da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST. Por fim, não há falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da primeira e segunda reclamadas, bastando o inadimplemento pela ex-empregadora para a execução das responsáveis subsidiárias. Diante da manutenção da responsabilidade subsidiária, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante, por falta de sucumbência. Mantenho. RECURSO DO BANCO SAFRA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Safra sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador. Sem razão. No caso, não houve discussão quanto ao vínculo empregatício em relação às demais reclamadas e apenas a primeira ré foi condenada na obrigação de fazer, qual seja, anotação em CTPS. A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas pecuniárias, incluindo as verbas rescisórias, FGTS, as penalidades dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multas contratuais, contribuições fiscais e previdenciárias. Tais obrigações estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária ora mantida, na forma da Súmula nº 333, VI, do TST. Desse modo, não se acolhe a pretensão recursal para limitar o alcance da responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente não concorda com a condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia arbitrada pela origem em 10% sobre o valor bruto da condenação, requerendo a sua redução para o importe mínimo de 5%. Requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Todavia, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% fixados na decisão combatida, importe este condizente com o grau de zelo profissional e com a complexidade da causa, não comportando a redução vindicada. No mais, não há que falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência recíproca. Não provejo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria em epígrafe é cognoscível de ofício. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar o seguinte: 1. o IPCA-E na fase pré-judicial (do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida - ou seja, do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação) acrescido dos juros de mora (TR) (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2. a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic que, no caso, já engloba juros e correção monetária; 3. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se: - CONHECER do recurso ordinário de REDECARD S/A e NÃO O PROVER; - CONHECER EM PARTE do recurso ordinário de BANCO SAFRA S A para REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O PROVER. De ofício, determina-se os critérios de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 326659396

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010760-43.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A REDECARD S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CIELO S.A. CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME REDECARD S/A SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0010760-43.2022.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTES: REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, CIELO S.A., REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A JUIZ SENTENCIANTE: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas REDECARD S/A (ID 8621dcc) e BANCO SAFRA S A (ID ccc6348), contra a r. sentença de ID 6c7c891, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de ID a7fd2be, que julgou procedentes, em parte, os pedidos. A primeira recorrente (REDECARD S/A) pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos do autor. Já o segundo recorrente (Banco Safra S A) suscita preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional em relação à ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução, bem como em relação à prescrição e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, além de ilegitimidade passiva para exclusão da lide ou, sucessivamente, que seja o último reclamado a responder pela execução e, no mérito, se mantida a responsabilidade subsidiária, postula o afastamento das obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos; pretende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, em prol de seus patronos, além da redução dos honorários devidos aos patronos do autor para o percentual mínimo de 5%, e limitação do valor da condenação aos atribuídos na inicial, sendo vedado ao Juiz condenar a ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, pretende a discussão dos juros e correção monetária, bem como de todas as questões da contestação, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso e, por fim, prequestiona as matérias. Comprovados os recolhimentos das custas processuais por ambos os recorrentes. Depósito recursal comprovado pelo segundo recorrente (Banco Safra S A), enquanto a primeira (Redecard S/A) apresentou apólice de seguro garantia. Ao recurso interposto pela reclamada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, foi denegado seguimento pela Origem, porque intempestivo (ID df1509f). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8405ca1). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Não se conhece do recurso do segundo recorrente quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional em relação à prescrição, pois a matéria foi apreciada na r. sentença e o réu (Banco Safra S A) não tece uma linha sequer a fim de refutar a decisão originária, além do que, ao contrário do que alega o recorrente, tal questão não foi objeto de embargos declaratórios após a publicação da r. sentença. Não se conhece também do pedido genérico a respeito de "todas as questões" apresentadas na contestação, posto que o recorrente deve apresentar seus argumentos a fim de enfrentar os fundamentos da r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares. As demais preliminares suscitadas pelo segundo recorrente serão apreciadas em primeiro lugar. Requerido pelo Banco Safra, em suas razões recursais, esclareço que o efeito devolutivo em profundidade, inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §1º e 2º, do CPC), permite que o Tribunal decida sobre o argumento suscitado e não examinado pelo julgamento a quo, eventualmente complementando a prestação jurisdicional, o que será observado da análise de cada um dos temas recorridos, em conformidade com o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado Banco Safra S/A aponta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o i. Juízo de origem, mesmo instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, não definiu a ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução. Requer a nulidade do julgado a partir da sentença de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida. Aduz, ainda, que a r. sentença foi também omissa em relação à condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, pelo que requer a fixação de honorários advocatícios em prol de seus patronos, tratando-se de matéria de ordem pública, que deverá ser analisada de ofício, considerando que os pedidos do autor foram julgados procedentes em parte. Analiso. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas, devendo sim sua decisão ser suficientemente fundamentada a ponto de se proceder a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. Nesse compasso, notório que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, sendo assegurado ao Juiz a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento. Some-se a isso, o fato de que as provas foram apreciadas pelo Juízo "a quo", à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No presente caso, a questão da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras foi apreciada pela instância primeva, com suficiente motivação, porém a decisão é contrária à pretensão do recorrente, não restando configurada a nulidade processual invocada. Ressalte-se, por fim, que o efeito devolutivo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho torna desnecessária a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da questão objeto do recurso interposto. Por outro lado, apenas com a análise do mérito, será dirimida a existência, ou não, de responsabilidade do recorrente por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, para posterior análise da questão acessória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo autor. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE E DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. As arguições de ilegitimidade passiva devem ser afastadas, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pela parte autora, de que a parte ré deve ser condenada basta para legitimá-la a responder à ação. Já a discussão da ordem do pólo passivo, pugnando para que seja a última ré a responder pela execução, depois da empregadora e da empresa Sequoia, diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito. MÉRITO RECURSO COMUM DAS PARTES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ambas as recorrentes pretendem afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. A reclamada REDECARD S/A rechaça a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada, sua empregadora, prestando serviços para várias empresas (tomadoras) concomitantemente, as quais não interferiram nas atividades laborais, pelo que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos pela primeira e segunda reclamadas, a empregadora e seu sócio proprietário. Aduz, ainda, que o reclamante não teria comprovado a prestação laboral para a recorrente, ônus que lhe cabia. Já o recorrente Banco Safra S/A argui que possuía contrato apenas com a sexta reclamada (Sequoia), cujo objeto consistia na prestação de serviços de logística integrada e de natureza estritamente civil, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, do C.TST, inclusive a sexta ré possuía diversos clientes, dentre eles o banco ora recorrente. Alega que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, sendo que o autor sequer impugnou a contestação, e sua atividade fim difere completamente daquelas da primeira reclamada, inexistindo responsabilidade pela terceirização sui generis dos serviços que não podem ser realizados pelo recorrente. Afirma que a aplicação da Súmula 331, do C.TST, afrontaria o art. 5º, II, da CF, inexistindo ilegalidade na contratação da empresa prestadora ou indícios da falta de patrimônio desta para fazer frente a eventual execução ou ainda de insolvência. Subsidiariamente, sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; requer a desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos deferidos. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MACKISON TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, em data de 03/07/2017, conforme reconhecido na r. sentença, para exercer a função de técnico em POS, e dispensado aos 02/09/2021, com aviso-prévio projetado até 14/10/2021. Na petição inicial, o autor afirmou que suas atividades consistiam em realizar a instalação, manutenção e retirada, troca de máquina de cartão pertencentes às terceira, quarta e quinta reclamadas. Em emenda à inicial, incluiu no pólo passivo a sexta reclamada, Sequoia Logística e Transportes S.A, que seria a responsável pela logística da entrega das maquininhas de cartão e quem terceirizou as atividades, tendo contratado a primeira reclamada. A primeira e segunda reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Embora as recorrentes tenham refutado a prestação de serviços pelo reclamante, o depoimento da testemunha obreira comprova que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA.- ME, na função de técnico em P.O.S. (técnico em informática), bem como que ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços de forma simultânea para as demais reclamadas. Ficou demonstrado, pelos termos da contestação, que o reclamado BANCO SAFRA SA contratou a 6ª ré, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., para a prestação de serviços de distribuição, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (máquinas de cartão), bem como que a 6ª reclamada contratou a 1ª ré para a prestação dos mesmos serviços, ficando patente a "quarteirização" dos serviços contratados. Já a reclamada REDECARD S/A admitiu ter contratado a primeira ré para prestação dos serviços relativos às máquinas de cartão. A hipótese, portanto, foi de terceirização dos serviços de distribuição, instalação e manutenção das maquinetas de cartão das terceira, quarta e quinta reclamadas. Importante ressaltar que não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés e tampouco de reconhecimento de vínculo do trabalhador com as tomadoras de serviço. Porém, isso não afasta, por si só, a responsabilidade destas pelos créditos deferidos ao obreiro, em caso de inidoneidade econômica da contratada, porquanto se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Isso porque a responsabilidade subsidiária prescinde de qualquer ilegalidade no contrato de prestação de serviços, bem como da existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. Por isso, inclusive, diz-se que a responsabilidade é subsidiária, e não principal, sendo que apenas após frustrada a execução em face do real empregador, é que se exigirá do tomador de serviços a reparação dos danos causados ao obreiro. Trata-se de entendimento sedimentado nesta Especializada, consoante a Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) ede conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, se a empregadora foi inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, as tomadoras hão de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, por haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desse modo, são inócuas as digressões das recorrentes acerca da ausência de vínculo empregatício com o reclamante, bem como da licitude do contrato de prestação de serviços com a sexta ré, que subcontratou os serviços da primeira reclamada, empregadora da reclamante. É importante ainda salientar que a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços não depende do elemento exclusividade. Com efeito, mesmo no caso de prestação simultânea a vários tomadores, estes, na condição de beneficiários dos serviços, respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A propósito do tema a jurisprudência: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor examinar o recurso de revista. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A causa relacionada à possibilidade de responsabilização subsidiária quando verificada a prestação concomitante de serviços a diversos tomadores tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela , ao concluir que é inviável o reconhecimento daresponsabilidade subsidiária em virtude dapluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de se reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1001091-95.2016.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . As decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e no regime de repercussão geral " dispõem de presumida relevância , não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). III. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendência política , porquanto disciplinada na Súmula nº 331, IV, do TST, no Tema de Repercussão Geral n° 725 e na ADPF nº 324 . IV. Transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços" que se reconhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST " o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica " às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços ". II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamante prestou serviços para as reclamadas, embora também tenha prestado serviços para outras demandadas não constantes do polo passivo. Consignou o acórdão recorrido que as 2ª e 3ª reclamadas (SESI e SENAI) eram responsáveis por cerca de 80% da folha de pagamento da 1ª reclamada. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prestação de serviços a vários tomadores de serviços não configura óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela parte reclamante, na forma da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Ainda, comprovada a efetiva prestação de serviços, a quantificação do tempo despendido em favor de cada tomador não afasta a aplicabilidade do supracitado verbete, ficando a responsabilidade de cada empresa que foi favorecida com trabalho do empregado adstrita ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora. Precedentes. III. Diante desse panorama, a Corte Regional prolatou decisão em contrariedade às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, bem como à diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000598-17.2020.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/02/2023). Logo, as recorrentes, condenadas subsidiariamente, são responsáveis, de forma subsidiária, pela totalidade da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST. Por fim, não há falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da primeira e segunda reclamadas, bastando o inadimplemento pela ex-empregadora para a execução das responsáveis subsidiárias. Diante da manutenção da responsabilidade subsidiária, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante, por falta de sucumbência. Mantenho. RECURSO DO BANCO SAFRA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Safra sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador. Sem razão. No caso, não houve discussão quanto ao vínculo empregatício em relação às demais reclamadas e apenas a primeira ré foi condenada na obrigação de fazer, qual seja, anotação em CTPS. A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas pecuniárias, incluindo as verbas rescisórias, FGTS, as penalidades dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multas contratuais, contribuições fiscais e previdenciárias. Tais obrigações estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária ora mantida, na forma da Súmula nº 333, VI, do TST. Desse modo, não se acolhe a pretensão recursal para limitar o alcance da responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente não concorda com a condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia arbitrada pela origem em 10% sobre o valor bruto da condenação, requerendo a sua redução para o importe mínimo de 5%. Requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Todavia, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% fixados na decisão combatida, importe este condizente com o grau de zelo profissional e com a complexidade da causa, não comportando a redução vindicada. No mais, não há que falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência recíproca. Não provejo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria em epígrafe é cognoscível de ofício. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar o seguinte: 1. o IPCA-E na fase pré-judicial (do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida - ou seja, do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação) acrescido dos juros de mora (TR) (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2. a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic que, no caso, já engloba juros e correção monetária; 3. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se: - CONHECER do recurso ordinário de REDECARD S/A e NÃO O PROVER; - CONHECER EM PARTE do recurso ordinário de BANCO SAFRA S A para REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O PROVER. De ofício, determina-se os critérios de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A.

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 326659499

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010760-43.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A REDECARD S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CIELO S.A. CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME REDECARD S/A SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0010760-43.2022.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTES: REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, CIELO S.A., REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A JUIZ SENTENCIANTE: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas REDECARD S/A (ID 8621dcc) e BANCO SAFRA S A (ID ccc6348), contra a r. sentença de ID 6c7c891, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de ID a7fd2be, que julgou procedentes, em parte, os pedidos. A primeira recorrente (REDECARD S/A) pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos do autor. Já o segundo recorrente (Banco Safra S A) suscita preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional em relação à ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução, bem como em relação à prescrição e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, além de ilegitimidade passiva para exclusão da lide ou, sucessivamente, que seja o último reclamado a responder pela execução e, no mérito, se mantida a responsabilidade subsidiária, postula o afastamento das obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos; pretende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, em prol de seus patronos, além da redução dos honorários devidos aos patronos do autor para o percentual mínimo de 5%, e limitação do valor da condenação aos atribuídos na inicial, sendo vedado ao Juiz condenar a ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, pretende a discussão dos juros e correção monetária, bem como de todas as questões da contestação, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso e, por fim, prequestiona as matérias. Comprovados os recolhimentos das custas processuais por ambos os recorrentes. Depósito recursal comprovado pelo segundo recorrente (Banco Safra S A), enquanto a primeira (Redecard S/A) apresentou apólice de seguro garantia. Ao recurso interposto pela reclamada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, foi denegado seguimento pela Origem, porque intempestivo (ID df1509f). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8405ca1). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Não se conhece do recurso do segundo recorrente quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional em relação à prescrição, pois a matéria foi apreciada na r. sentença e o réu (Banco Safra S A) não tece uma linha sequer a fim de refutar a decisão originária, além do que, ao contrário do que alega o recorrente, tal questão não foi objeto de embargos declaratórios após a publicação da r. sentença. Não se conhece também do pedido genérico a respeito de "todas as questões" apresentadas na contestação, posto que o recorrente deve apresentar seus argumentos a fim de enfrentar os fundamentos da r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares. As demais preliminares suscitadas pelo segundo recorrente serão apreciadas em primeiro lugar. Requerido pelo Banco Safra, em suas razões recursais, esclareço que o efeito devolutivo em profundidade, inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §1º e 2º, do CPC), permite que o Tribunal decida sobre o argumento suscitado e não examinado pelo julgamento a quo, eventualmente complementando a prestação jurisdicional, o que será observado da análise de cada um dos temas recorridos, em conformidade com o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado Banco Safra S/A aponta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o i. Juízo de origem, mesmo instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, não definiu a ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução. Requer a nulidade do julgado a partir da sentença de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida. Aduz, ainda, que a r. sentença foi também omissa em relação à condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, pelo que requer a fixação de honorários advocatícios em prol de seus patronos, tratando-se de matéria de ordem pública, que deverá ser analisada de ofício, considerando que os pedidos do autor foram julgados procedentes em parte. Analiso. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas, devendo sim sua decisão ser suficientemente fundamentada a ponto de se proceder a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. Nesse compasso, notório que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, sendo assegurado ao Juiz a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento. Some-se a isso, o fato de que as provas foram apreciadas pelo Juízo "a quo", à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No presente caso, a questão da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras foi apreciada pela instância primeva, com suficiente motivação, porém a decisão é contrária à pretensão do recorrente, não restando configurada a nulidade processual invocada. Ressalte-se, por fim, que o efeito devolutivo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho torna desnecessária a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da questão objeto do recurso interposto. Por outro lado, apenas com a análise do mérito, será dirimida a existência, ou não, de responsabilidade do recorrente por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, para posterior análise da questão acessória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo autor. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE E DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. As arguições de ilegitimidade passiva devem ser afastadas, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pela parte autora, de que a parte ré deve ser condenada basta para legitimá-la a responder à ação. Já a discussão da ordem do pólo passivo, pugnando para que seja a última ré a responder pela execução, depois da empregadora e da empresa Sequoia, diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito. MÉRITO RECURSO COMUM DAS PARTES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ambas as recorrentes pretendem afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. A reclamada REDECARD S/A rechaça a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada, sua empregadora, prestando serviços para várias empresas (tomadoras) concomitantemente, as quais não interferiram nas atividades laborais, pelo que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos pela primeira e segunda reclamadas, a empregadora e seu sócio proprietário. Aduz, ainda, que o reclamante não teria comprovado a prestação laboral para a recorrente, ônus que lhe cabia. Já o recorrente Banco Safra S/A argui que possuía contrato apenas com a sexta reclamada (Sequoia), cujo objeto consistia na prestação de serviços de logística integrada e de natureza estritamente civil, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, do C.TST, inclusive a sexta ré possuía diversos clientes, dentre eles o banco ora recorrente. Alega que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, sendo que o autor sequer impugnou a contestação, e sua atividade fim difere completamente daquelas da primeira reclamada, inexistindo responsabilidade pela terceirização sui generis dos serviços que não podem ser realizados pelo recorrente. Afirma que a aplicação da Súmula 331, do C.TST, afrontaria o art. 5º, II, da CF, inexistindo ilegalidade na contratação da empresa prestadora ou indícios da falta de patrimônio desta para fazer frente a eventual execução ou ainda de insolvência. Subsidiariamente, sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; requer a desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos deferidos. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MACKISON TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, em data de 03/07/2017, conforme reconhecido na r. sentença, para exercer a função de técnico em POS, e dispensado aos 02/09/2021, com aviso-prévio projetado até 14/10/2021. Na petição inicial, o autor afirmou que suas atividades consistiam em realizar a instalação, manutenção e retirada, troca de máquina de cartão pertencentes às terceira, quarta e quinta reclamadas. Em emenda à inicial, incluiu no pólo passivo a sexta reclamada, Sequoia Logística e Transportes S.A, que seria a responsável pela logística da entrega das maquininhas de cartão e quem terceirizou as atividades, tendo contratado a primeira reclamada. A primeira e segunda reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Embora as recorrentes tenham refutado a prestação de serviços pelo reclamante, o depoimento da testemunha obreira comprova que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA.- ME, na função de técnico em P.O.S. (técnico em informática), bem como que ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços de forma simultânea para as demais reclamadas. Ficou demonstrado, pelos termos da contestação, que o reclamado BANCO SAFRA SA contratou a 6ª ré, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., para a prestação de serviços de distribuição, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (máquinas de cartão), bem como que a 6ª reclamada contratou a 1ª ré para a prestação dos mesmos serviços, ficando patente a "quarteirização" dos serviços contratados. Já a reclamada REDECARD S/A admitiu ter contratado a primeira ré para prestação dos serviços relativos às máquinas de cartão. A hipótese, portanto, foi de terceirização dos serviços de distribuição, instalação e manutenção das maquinetas de cartão das terceira, quarta e quinta reclamadas. Importante ressaltar que não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés e tampouco de reconhecimento de vínculo do trabalhador com as tomadoras de serviço. Porém, isso não afasta, por si só, a responsabilidade destas pelos créditos deferidos ao obreiro, em caso de inidoneidade econômica da contratada, porquanto se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Isso porque a responsabilidade subsidiária prescinde de qualquer ilegalidade no contrato de prestação de serviços, bem como da existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. Por isso, inclusive, diz-se que a responsabilidade é subsidiária, e não principal, sendo que apenas após frustrada a execução em face do real empregador, é que se exigirá do tomador de serviços a reparação dos danos causados ao obreiro. Trata-se de entendimento sedimentado nesta Especializada, consoante a Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) ede conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, se a empregadora foi inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, as tomadoras hão de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, por haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desse modo, são inócuas as digressões das recorrentes acerca da ausência de vínculo empregatício com o reclamante, bem como da licitude do contrato de prestação de serviços com a sexta ré, que subcontratou os serviços da primeira reclamada, empregadora da reclamante. É importante ainda salientar que a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços não depende do elemento exclusividade. Com efeito, mesmo no caso de prestação simultânea a vários tomadores, estes, na condição de beneficiários dos serviços, respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A propósito do tema a jurisprudência: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor examinar o recurso de revista. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A causa relacionada à possibilidade de responsabilização subsidiária quando verificada a prestação concomitante de serviços a diversos tomadores tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela , ao concluir que é inviável o reconhecimento daresponsabilidade subsidiária em virtude dapluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de se reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1001091-95.2016.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . As decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e no regime de repercussão geral " dispõem de presumida relevância , não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). III. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendência política , porquanto disciplinada na Súmula nº 331, IV, do TST, no Tema de Repercussão Geral n° 725 e na ADPF nº 324 . IV. Transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços" que se reconhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST " o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica " às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços ". II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamante prestou serviços para as reclamadas, embora também tenha prestado serviços para outras demandadas não constantes do polo passivo. Consignou o acórdão recorrido que as 2ª e 3ª reclamadas (SESI e SENAI) eram responsáveis por cerca de 80% da folha de pagamento da 1ª reclamada. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prestação de serviços a vários tomadores de serviços não configura óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela parte reclamante, na forma da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Ainda, comprovada a efetiva prestação de serviços, a quantificação do tempo despendido em favor de cada tomador não afasta a aplicabilidade do supracitado verbete, ficando a responsabilidade de cada empresa que foi favorecida com trabalho do empregado adstrita ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora. Precedentes. III. Diante desse panorama, a Corte Regional prolatou decisão em contrariedade às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, bem como à diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000598-17.2020.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/02/2023). Logo, as recorrentes, condenadas subsidiariamente, são responsáveis, de forma subsidiária, pela totalidade da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST. Por fim, não há falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da primeira e segunda reclamadas, bastando o inadimplemento pela ex-empregadora para a execução das responsáveis subsidiárias. Diante da manutenção da responsabilidade subsidiária, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante, por falta de sucumbência. Mantenho. RECURSO DO BANCO SAFRA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Safra sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador. Sem razão. No caso, não houve discussão quanto ao vínculo empregatício em relação às demais reclamadas e apenas a primeira ré foi condenada na obrigação de fazer, qual seja, anotação em CTPS. A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas pecuniárias, incluindo as verbas rescisórias, FGTS, as penalidades dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multas contratuais, contribuições fiscais e previdenciárias. Tais obrigações estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária ora mantida, na forma da Súmula nº 333, VI, do TST. Desse modo, não se acolhe a pretensão recursal para limitar o alcance da responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente não concorda com a condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia arbitrada pela origem em 10% sobre o valor bruto da condenação, requerendo a sua redução para o importe mínimo de 5%. Requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Todavia, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% fixados na decisão combatida, importe este condizente com o grau de zelo profissional e com a complexidade da causa, não comportando a redução vindicada. No mais, não há que falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência recíproca. Não provejo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria em epígrafe é cognoscível de ofício. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar o seguinte: 1. o IPCA-E na fase pré-judicial (do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida - ou seja, do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação) acrescido dos juros de mora (TR) (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2. a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic que, no caso, já engloba juros e correção monetária; 3. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se: - CONHECER do recurso ordinário de REDECARD S/A e NÃO O PROVER; - CONHECER EM PARTE do recurso ordinário de BANCO SAFRA S A para REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O PROVER. De ofício, determina-se os critérios de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 326659592

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010760-43.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A REDECARD S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CIELO S.A. CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA. - ME REDECARD S/A SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010760-43.2022.5.15.0115 RECORRENTE: REDECARD S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO nº 0010760-43.2022.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECORRENTES: REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, CIELO S.A., REDECARD S/A, BANCO SAFRA S/A JUIZ SENTENCIANTE: REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas REDECARD S/A (ID 8621dcc) e BANCO SAFRA S A (ID ccc6348), contra a r. sentença de ID 6c7c891, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de ID a7fd2be, que julgou procedentes, em parte, os pedidos. A primeira recorrente (REDECARD S/A) pretende afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos do autor. Já o segundo recorrente (Banco Safra S A) suscita preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional em relação à ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução, bem como em relação à prescrição e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, além de ilegitimidade passiva para exclusão da lide ou, sucessivamente, que seja o último reclamado a responder pela execução e, no mérito, se mantida a responsabilidade subsidiária, postula o afastamento das obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos; pretende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, em prol de seus patronos, além da redução dos honorários devidos aos patronos do autor para o percentual mínimo de 5%, e limitação do valor da condenação aos atribuídos na inicial, sendo vedado ao Juiz condenar a ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, pretende a discussão dos juros e correção monetária, bem como de todas as questões da contestação, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso e, por fim, prequestiona as matérias. Comprovados os recolhimentos das custas processuais por ambos os recorrentes. Depósito recursal comprovado pelo segundo recorrente (Banco Safra S A), enquanto a primeira (Redecard S/A) apresentou apólice de seguro garantia. Ao recurso interposto pela reclamada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, foi denegado seguimento pela Origem, porque intempestivo (ID df1509f). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8405ca1). Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. Fundamentação VOTO Não se conhece do recurso do segundo recorrente quanto à alegada negativa da prestação jurisdicional em relação à prescrição, pois a matéria foi apreciada na r. sentença e o réu (Banco Safra S A) não tece uma linha sequer a fim de refutar a decisão originária, além do que, ao contrário do que alega o recorrente, tal questão não foi objeto de embargos declaratórios após a publicação da r. sentença. Não se conhece também do pedido genérico a respeito de "todas as questões" apresentadas na contestação, posto que o recorrente deve apresentar seus argumentos a fim de enfrentar os fundamentos da r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade dos recursos. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares. As demais preliminares suscitadas pelo segundo recorrente serão apreciadas em primeiro lugar. Requerido pelo Banco Safra, em suas razões recursais, esclareço que o efeito devolutivo em profundidade, inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §1º e 2º, do CPC), permite que o Tribunal decida sobre o argumento suscitado e não examinado pelo julgamento a quo, eventualmente complementando a prestação jurisdicional, o que será observado da análise de cada um dos temas recorridos, em conformidade com o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PRELIMINARES DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado Banco Safra S/A aponta negativa de prestação jurisdicional, porquanto o i. Juízo de origem, mesmo instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, não definiu a ordem da responsabilidade subsidiária em que cada uma das integrantes do pólo passivo responderá na execução. Requer a nulidade do julgado a partir da sentença de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida. Aduz, ainda, que a r. sentença foi também omissa em relação à condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, pelo que requer a fixação de honorários advocatícios em prol de seus patronos, tratando-se de matéria de ordem pública, que deverá ser analisada de ofício, considerando que os pedidos do autor foram julgados procedentes em parte. Analiso. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas, devendo sim sua decisão ser suficientemente fundamentada a ponto de se proceder a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. Nesse compasso, notório que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, sendo assegurado ao Juiz a livre apreciação das provas, desde que externe os fundamentos que o levaram à formação do seu convencimento. Some-se a isso, o fato de que as provas foram apreciadas pelo Juízo "a quo", à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No presente caso, a questão da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras foi apreciada pela instância primeva, com suficiente motivação, porém a decisão é contrária à pretensão do recorrente, não restando configurada a nulidade processual invocada. Ressalte-se, por fim, que o efeito devolutivo do recurso ordinário na Justiça do Trabalho torna desnecessária a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da questão objeto do recurso interposto. Por outro lado, apenas com a análise do mérito, será dirimida a existência, ou não, de responsabilidade do recorrente por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, para posterior análise da questão acessória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos pelo autor. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE E DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. As arguições de ilegitimidade passiva devem ser afastadas, pois deve ser acionado aquele contra quem se pretende a satisfação do direito. Assim, a simples indicação, pela parte autora, de que a parte ré deve ser condenada basta para legitimá-la a responder à ação. Já a discussão da ordem do pólo passivo, pugnando para que seja a última ré a responder pela execução, depois da empregadora e da empresa Sequoia, diz respeito ao mérito e com ele será apreciada. Rejeito. MÉRITO RECURSO COMUM DAS PARTES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ambas as recorrentes pretendem afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante. A reclamada REDECARD S/A rechaça a responsabilidade subsidiária, afirmando que o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada, sua empregadora, prestando serviços para várias empresas (tomadoras) concomitantemente, as quais não interferiram nas atividades laborais, pelo que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos devidos pela primeira e segunda reclamadas, a empregadora e seu sócio proprietário. Aduz, ainda, que o reclamante não teria comprovado a prestação laboral para a recorrente, ônus que lhe cabia. Já o recorrente Banco Safra S/A argui que possuía contrato apenas com a sexta reclamada (Sequoia), cujo objeto consistia na prestação de serviços de logística integrada e de natureza estritamente civil, o que afastaria a aplicação da Súmula 331, do C.TST, inclusive a sexta ré possuía diversos clientes, dentre eles o banco ora recorrente. Alega que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, sendo que o autor sequer impugnou a contestação, e sua atividade fim difere completamente daquelas da primeira reclamada, inexistindo responsabilidade pela terceirização sui generis dos serviços que não podem ser realizados pelo recorrente. Afirma que a aplicação da Súmula 331, do C.TST, afrontaria o art. 5º, II, da CF, inexistindo ilegalidade na contratação da empresa prestadora ou indícios da falta de patrimônio desta para fazer frente a eventual execução ou ainda de insolvência. Subsidiariamente, sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador; requer a desconsideração da pessoa jurídica da primeira e segunda reclamadas, para que os sócios sejam integrados ao polo passivo e respondam por todos os pedidos deferidos. Sem razão. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, MACKISON TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA. - ME, em data de 03/07/2017, conforme reconhecido na r. sentença, para exercer a função de técnico em POS, e dispensado aos 02/09/2021, com aviso-prévio projetado até 14/10/2021. Na petição inicial, o autor afirmou que suas atividades consistiam em realizar a instalação, manutenção e retirada, troca de máquina de cartão pertencentes às terceira, quarta e quinta reclamadas. Em emenda à inicial, incluiu no pólo passivo a sexta reclamada, Sequoia Logística e Transportes S.A, que seria a responsável pela logística da entrega das maquininhas de cartão e quem terceirizou as atividades, tendo contratado a primeira reclamada. A primeira e segunda reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática. Embora as recorrentes tenham refutado a prestação de serviços pelo reclamante, o depoimento da testemunha obreira comprova que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada, MACKISON - TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA.- ME, na função de técnico em P.O.S. (técnico em informática), bem como que ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços de forma simultânea para as demais reclamadas. Ficou demonstrado, pelos termos da contestação, que o reclamado BANCO SAFRA SA contratou a 6ª ré, SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., para a prestação de serviços de distribuição, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos (máquinas de cartão), bem como que a 6ª reclamada contratou a 1ª ré para a prestação dos mesmos serviços, ficando patente a "quarteirização" dos serviços contratados. Já a reclamada REDECARD S/A admitiu ter contratado a primeira ré para prestação dos serviços relativos às máquinas de cartão. A hipótese, portanto, foi de terceirização dos serviços de distribuição, instalação e manutenção das maquinetas de cartão das terceira, quarta e quinta reclamadas. Importante ressaltar que não se discute a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés e tampouco de reconhecimento de vínculo do trabalhador com as tomadoras de serviço. Porém, isso não afasta, por si só, a responsabilidade destas pelos créditos deferidos ao obreiro, em caso de inidoneidade econômica da contratada, porquanto se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante. Isso porque a responsabilidade subsidiária prescinde de qualquer ilegalidade no contrato de prestação de serviços, bem como da existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços. Por isso, inclusive, diz-se que a responsabilidade é subsidiária, e não principal, sendo que apenas após frustrada a execução em face do real empregador, é que se exigirá do tomador de serviços a reparação dos danos causados ao obreiro. Trata-se de entendimento sedimentado nesta Especializada, consoante a Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) ede conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, se a empregadora foi inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, as tomadoras hão de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, por haverem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desse modo, são inócuas as digressões das recorrentes acerca da ausência de vínculo empregatício com o reclamante, bem como da licitude do contrato de prestação de serviços com a sexta ré, que subcontratou os serviços da primeira reclamada, empregadora da reclamante. É importante ainda salientar que a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços não depende do elemento exclusividade. Com efeito, mesmo no caso de prestação simultânea a vários tomadores, estes, na condição de beneficiários dos serviços, respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A propósito do tema a jurisprudência: "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Restou consignado no v. acordão regional que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. Tal como posta, a decisão regional amolda-se perfeitamente aos termos da Súmula n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1189-75.2019.5.07.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor examinar o recurso de revista. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A causa relacionada à possibilidade de responsabilização subsidiária quando verificada a prestação concomitante de serviços a diversos tomadores tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela , ao concluir que é inviável o reconhecimento daresponsabilidade subsidiária em virtude dapluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de se reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1001091-95.2016.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II. No que tange ao critério para a análise da transcendência política , o legislador elegeu, como indicador, o desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, hipótese de presunção absoluta de transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu , não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . As decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e no regime de repercussão geral " dispõem de presumida relevância , não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência " (RCL 35816/MA, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/3/2020; grifo nosso). III. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá , em regra, transcendência política , porquanto disciplinada na Súmula nº 331, IV, do TST, no Tema de Repercussão Geral n° 725 e na ADPF nº 324 . IV. Transcendência política do tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços" que se reconhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula nº 331 do TST. Não obstante, de forma a evitar " o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST " o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica " às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços ". II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamante prestou serviços para as reclamadas, embora também tenha prestado serviços para outras demandadas não constantes do polo passivo. Consignou o acórdão recorrido que as 2ª e 3ª reclamadas (SESI e SENAI) eram responsáveis por cerca de 80% da folha de pagamento da 1ª reclamada. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prestação de serviços a vários tomadores de serviços não configura óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela parte reclamante, na forma da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Ainda, comprovada a efetiva prestação de serviços, a quantificação do tempo despendido em favor de cada tomador não afasta a aplicabilidade do supracitado verbete, ficando a responsabilidade de cada empresa que foi favorecida com trabalho do empregado adstrita ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora. Precedentes. III. Diante desse panorama, a Corte Regional prolatou decisão em contrariedade às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, bem como à diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000598-17.2020.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/02/2023). Logo, as recorrentes, condenadas subsidiariamente, são responsáveis, de forma subsidiária, pela totalidade da condenação, conforme item VI da Súmula nº 331 do C. TST. Por fim, não há falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da primeira e segunda reclamadas, bastando o inadimplemento pela ex-empregadora para a execução das responsáveis subsidiárias. Diante da manutenção da responsabilidade subsidiária, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante, por falta de sucumbência. Mantenho. RECURSO DO BANCO SAFRA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Banco Safra sustenta que não seria responsável pelas obrigações personalíssimas ou de cunho punitivo, como vínculo empregatício, anotação em CTPS, FGTS, multas contratuais, penalidades dos artigos 467 e 477, da CLT, verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias, especialmente a cota do empregador. Sem razão. No caso, não houve discussão quanto ao vínculo empregatício em relação às demais reclamadas e apenas a primeira ré foi condenada na obrigação de fazer, qual seja, anotação em CTPS. A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente abrange todas as verbas pecuniárias, incluindo as verbas rescisórias, FGTS, as penalidades dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multas contratuais, contribuições fiscais e previdenciárias. Tais obrigações estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária ora mantida, na forma da Súmula nº 333, VI, do TST. Desse modo, não se acolhe a pretensão recursal para limitar o alcance da responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao apelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente não concorda com a condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia arbitrada pela origem em 10% sobre o valor bruto da condenação, requerendo a sua redução para o importe mínimo de 5%. Requer, ainda, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Todavia, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, mantém-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% fixados na decisão combatida, importe este condizente com o grau de zelo profissional e com a complexidade da causa, não comportando a redução vindicada. No mais, não há que falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência recíproca. Não provejo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A matéria em epígrafe é cognoscível de ofício. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar o seguinte: 1. o IPCA-E na fase pré-judicial (do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida - ou seja, do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação) acrescido dos juros de mora (TR) (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); 2. a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic que, no caso, já engloba juros e correção monetária; 3. A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se: - CONHECER do recurso ordinário de REDECARD S/A e NÃO O PROVER; - CONHECER EM PARTE do recurso ordinário de BANCO SAFRA S A para REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva e, no mérito, NÃO O PROVER. De ofício, determina-se os critérios de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDECARD S/A

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