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Processo nº 1001091-70.2023.4.06.3825

ID: 332989671

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-70.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAL ANTUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINDOTERES BATISTA NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001091-70.2023.4.06.3825/MG AUTOR : EDIVAL ANTUNES BARBOSA ADVOGADO(A) : LINDOTERES BATISTA NEVES (OAB MG049471) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001091-70.2023.4.06.3825/MG AUTOR : EDIVAL ANTUNES BARBOSA ADVOGADO(A) : LINDOTERES BATISTA NEVES (OAB MG049471) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Abril Comunicações S/A x Agnaldo Miguel e outros

ID: 335662101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1096869-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABRIL COMUNICAçõES S/A

Polo Passivo:

AGNALDO MIGUEL ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI CRISTINA MAZZA DA SILVEIRA EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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NATALIA LIMA NOGUEIRA

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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JOSE OMAR DA ROCHA

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BRUNO MARQUES BENSAL

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1096869-33.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Abril Comunicações S/A - Agnaldo Miguel - - Alecsandra Zapparoli Zanotti e outros - EXPERTISEMAIS SE… Processo 1096869-33.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Abril Comunicações S/A - Agnaldo Miguel - - Alecsandra Zapparoli Zanotti e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Cristina Mazza da Silveira - Vistos. Fls. 34.959: Última decisão Fls. 34.485/34.487: Penúltima decisão 1 - Fls. 34.850/34.862 (Grupo Abril) e Fls. 34.962/34.966 (Administradora Judicial): Ciência ao Grupo Abril do parecer apresentado pela Administradora Judicial às fls. 36.215/36.223. Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, o crédito de Alecsandra Zaparoli Zanotti - RT nº 1001562-31.2019.5.02.0050 e Execução Provisória nº 1001091-10.2022.5.02.0050 - é concursal e está sujeito ao Plano de Recuperação Judicial, tendo em vista que os serviços prestados e as verbas não pagas referem-se integralmente a período anterior à data do pedido de recuperação judicial (16/08/2018). O art. 49 da Lei 11.101/05 dispõe que Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Qualquer credor sujeito à recuperação judicial, seja titular de crédito já liquidado ou ainda ilíquido, deve ter o mesmo tratamento no cálculo do seu crédito, para, em seguida, vê-lo satisfeito nos termos do plano. A experiência demonstra que a multiplicidade de disputas nos diferentes juízos, com o risco de decisões com parâmetros distintos, provoca não só o retardamento na satisfação dos credores e o risco da devedora ser constrangida a pagar mais do que deve, mas também desprestígio à própria função jurisdicional. Nesse contexto, a forma mais efetiva para que devedora e credores tenham suas pretensões respeitadas é a cooperação dos juízos cíveis e trabalhistas, perante os quais ainda tramitam ações contra as devedoras, ajuizadas por credores sujeitos à recuperação, com créditos não liquidados. A cooperação indispensável se dará no cálculo do valor devido, para fins de cumprimento do plano, em respeito ao dispositivo legal acima mencionado. Comunicado o Grupo Abril do valor liquidado pelo juízo cível ou trabalhista, em decisão transitada em julgado, caberá a ela o pagamento nos exatos termos do plano de recuperação. Nos termos do parecer técnico da Administradora Judicial de fls. 34.962/34.966, o crédito da Sra. Alecsandra Zaparoli Zanotti totalizou R$ 2.379.693,07 (valor líquido), sendo alocado no PRJ da seguinte forma: R$ 250.000,00 na Tranche A(a), R$ 60.000,00 na Tranche A(b) e R$ 162.375,45 na Tranche B, com o restante sujeito ao deságio. As condições de pagamento devem observar estritamente as cláusulas previstas no PRJ aprovado. Pelo exposto: a) Determino a suspensão de quaisquer medidas constritivas que visem o pagamento ou a garantia dos créditos concursais relacionados acima, de forma diversa da disposta no PRJ, bem como determino que eventual montante bloqueado seja liberado imediatamente em favor do Grupo Abril; b) As verbas devidas a título de crédito extraconcursal podem ser exigidas diretamente na Justiça do Trabalho; Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo Grupo Abril, juntamente com o parecer da Administradora Judicial de fls. 34.962/34.966, às Varas do Trabalho onde tramita a execução supracitada, mediante recibo a ser juntado aos autos. 2 - Indefiro o pedido de extinção do presente incidente, formulado pela Administradora Judicial e reiterado às fls. 34.962/34.966, acolhendo a oposição apresentada pelo Grupo Abril. Causa perplexidade que a atuação da Justiça do Trabalho continue a se dar em desconformidade com as regras previstas no Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Portanto, a fim de evitar que tal extinção prejudique indevidamente o cumprimento do PRJ, mantenho o incidente. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), NATALIA LIMA NOGUEIRA (OAB 365335/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP)

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Fabio Da Conceicao Machado x Condominio Edificio Portal Da Penha e outros

ID: 329862662

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-60.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA CONCEICAO MACHADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DA PENHA CONJUNTO MEDITERRANEO - EDIFICIOS TIRRENO E ADRIATICO GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI MANO'S COMERCIO DE DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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ELIANE GOMES ZOLDAN

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GUSTAVO BONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001091-60.2024.5.02.0043 RECORRENTE: FABIO DA CONCEICAO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001091-60.2024.5.02.0043 RECORRENTE: FABIO DA CONCEICAO MACHADO RECORRIDO: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07d3f6 proferida nos autos. RORSum 1001091-60.2024.5.02.0043 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO DA CONCEICAO MACHADO GUSTAVO BONELLI (SP242340) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DA PENHA DIEGO JUNQUEIRA CACERES (SP278321) Recorrido: Advogado(s): CONJUNTO MEDITERRANEO - EDIFICIOS TIRRENO E ADRIATICO ELIANE GOMES ZOLDAN (SP163590) Recorrido: Advogado(s): GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (SP413453) Recorrido: Advogado(s): MANO'S COMERCIO DE DOCES LTDA DIEGO JUNQUEIRA CACERES (SP278321) RECURSO DE: FABIO DA CONCEICAO MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 78cc9d1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 6192bf8). Regular a representação processual (Id a5a8b9d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): Argumenta que deve ser considerada a jornada descrita na inicial, tendo em vista a ausência de controles de ponto de parte do período laborado. Consta do v. acórdão: "A parte autora insiste em sua pretensão atinente ao tema em epígrafe, pugnando pelo acolhimento da jornada declinada na inicial em relação aos períodos em que sonegados os cartões de ponto. Outrossim, requer a nulidade de eventual acordo de compensação de horas, diante da realização de horas extras habituais. Sem razão. De início, cumpre observar ser incontroverso nos autos a validade dos controles de ponto constantes nos autos. Nesta senda, de ver-se que a 1ª reclamada juntou aos autos a maior parte dos cartões de ponto do reclamante, restando ausentes aqueles afetos aos lapsos de 21/05/2023 a 21/09/2023 e de 21/12/23023 a 23/04/204. Diante desse quadro, em que pese o alentado inconformismo da parte autora, não há que se cogitar no acolhimento da jornada declinada na inicial para o período em que sonegados os cartões de ponto, por aplicação da Súmula nº 338 do C. TST, na medida em que não restou comprovado nos autos que nos lapsos em comento o reclamante praticava horários fora do padrão observado nos cartões de ponto constantes nos autos. Outrossim, aplicável na hipótese a inteligência da OJ nº 233 da SDI-I do C. TST que assim dispõe: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Assim, em se considerando que nos holerites colacionados aos autos constam pagamentos a título de horas extras (50% e 100%), incumbia à parte autora, ainda que por amostragem, apontar eventual diferença em seu favor à luz dos válidos controles de ponto constantes nos autos, sendo que desse ônus não se desincumbiu ao se manifestar sobre a defesa. Por fim, registre-se que, de acordo com o art. 59-B, parágrafo único, da CLT: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", pelo que carece de respaldo legal a pretensão da parte autora fundada na suposta realização de horas extras habituais." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Controle de Jornada (13768) / Cartão de Ponto DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA CONCEICAO MACHADO

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Processo nº 1001091-17.2025.8.11.0078

ID: 301062937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001091-17.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001091-17.2025.8.11.0078 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOSE ARMANDO FERREIRA SIQUEIRA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001091-17.2025.8.11.0078 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOSE ARMANDO FERREIRA SIQUEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em desfavor de JOSE ARMANDO FERREIRA SIQUEIRA, ambos qualificados, pleiteando liminarmente a busca e apreensão do seguinte bem: Marca: FIAT, modelo: STRADA ADVENTURE CD, chassi n. 9BD57837SGB027063, ano: 2015/2016, cor: PRATA, placa: QBW3E36, renavam: 01060260414. Argumenta a parte autora que, diante da aquisição do bem mencionado, com objetivo de quitar o débito, pactuou com o (a) requerido (a) contrato de financiamento em 05/05/2024 (id. 196670774) Afirma que a parte requerida se encontra inadimplente desde 11/11/2024, importando o débito das parcelas em aberto no valor de R$ 73.047,15 (setenta e três mil, quarenta e sete reais e quinze centavos). Acostou notificação extrajudicial (id. 196670781) encaminhada no endereço constante no contrato. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de segredo de justiça, verifico que a demanda não se enquadra nas exceções previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil, haja vista que o interesse do Requerente é meramente patrimonial, consistente somente na localização e apreensão do bem. Logo, indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tenho que o pedido liminar merece prosperar, eis que a instituição bancária traz aos autos documentos que demonstram a probabilidade do direito deduzido, existindo prova da inadimplência (mora) da parte requerida por meio de carta registrada com aviso de recebimento – AR (id. 196670781). Impede destacar, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema Repetitivo 1132 - data do julgamento 09/08/2023). (grifei). Encontra-se presente ainda o perigo grave justificador do deferimento da medida pleiteada, que se encontra representado pelo receio da requerida vender o veículo, vir a sofrer danos e até mesmo perecer. Por outro lado, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois, nos termos do art. 296, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim autorizem. Por fim, entendo desnecessária a prestação de caução. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar, para imediata Busca e Apreensão do bem: Marca: FIAT, modelo: STRADA ADVENTURE CD, chassi n. 9BD57837SGB027063, ano: 2015/2016, cor: PRATA, placa: QBW3E36, renavam: 01060260414. Deposite-o em mãos da pessoa a ser indicada pela parte autora, mediante termo de compromisso, lavrando-se auto circunstanciado sobre o estado de conservação do bem. No prazo de 05 dias, a parte requerida poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do Decreto nº 911/1969). CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, Código de Processo Civil). Com base no princípio da especialidade, deixo de designar audiência de conciliação, considerando tratar-se de feito de Busca e Apreensão com rito especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 0819891-29.2022.8.10.0040

ID: 296059778

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819891-29.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0819891-29.2022.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA - MA APELANTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA SANTOS Advogados: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - OAB/MA 6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - OAB/MA 15805-A, RAMON JALES CARMEL - OAB/MA 16477 APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogada: CAMILLA DO VALE JIMENE - OAB/SP 222815-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido de Declaração de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, fundada em alegada contratação indevida de Empréstimo Consignado. O Juízo de origem entendeu que houve efetiva contratação do mútuo mediante canal eletrônico, com comprovação documental da operação e crédito em conta da do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve contratação válida do Empréstimo Consignado por canal eletrônico; (ii) a Instituição Financeira logrou êxito em comprovar a anuência da parte Autora; (iii) há ilegalidade nos descontos efetuados na conta-benefício; (iv) há direito à restituição em dobro e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Aplicação das teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 do TJMA, que fixaram a possibilidade de comprovação da contratação por meio eletrônico e a repetição do indébito apenas em caso de má-fé da Instituição Financeira. Provas documentais acostadas aos autos demonstram a utilização de tecnologia segura de autenticação (assinatura digital com chave criptografada, senha e TOKEN) e o efetivo crédito do valor contratado em conta da Autor, o que configura anuência ao negócio jurídico. Ausência de provas que infirmem a validade da contratação ou demonstrem a inexistência de ciência e consentimento da parte consumidora. Inexistindo ato ilícito, não há falar em restituição em dobro dos valores descontados nem em reparação por dano moral, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de Empréstimo Consignado por meio eletrônico, com utilização de assinatura digital e tecnologia de autenticação segura, é válida, desde que demonstrada documentalmente pela Instituição Financeira. 2. A efetiva comprovação da contratação e do crédito na conta do Consumidor afasta a presunção de ilegalidade do desconto e a incidência do dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 422. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha; STJ, REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/06/2018; TJDFT, Apelação Cível nº 0708408-37.2018.8.07.0001, Rel. Des. José Divino, j. 13/02/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001091-80.2021.8.26.0032, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 30/08/2022; TJMA, Apelação Cível nº 0020952016, Rel. Des. José de Ribamar Castro, j. 22/02/2016 TJMA, Apelação Cível nº 0800220-79.2019.8.10.0022, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 07/05/2020. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0819891-29.2022.8.10.0040

ID: 296059784

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819891-29.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RAMON JALES CARMEL

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LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

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ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0819891-29.2022.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA - MA APELANTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA SANTOS Advogados: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - OAB/MA 6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - OAB/MA 15805-A, RAMON JALES CARMEL - OAB/MA 16477 APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogada: CAMILLA DO VALE JIMENE - OAB/SP 222815-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido de Declaração de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, fundada em alegada contratação indevida de Empréstimo Consignado. O Juízo de origem entendeu que houve efetiva contratação do mútuo mediante canal eletrônico, com comprovação documental da operação e crédito em conta da do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve contratação válida do Empréstimo Consignado por canal eletrônico; (ii) a Instituição Financeira logrou êxito em comprovar a anuência da parte Autora; (iii) há ilegalidade nos descontos efetuados na conta-benefício; (iv) há direito à restituição em dobro e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Aplicação das teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 do TJMA, que fixaram a possibilidade de comprovação da contratação por meio eletrônico e a repetição do indébito apenas em caso de má-fé da Instituição Financeira. Provas documentais acostadas aos autos demonstram a utilização de tecnologia segura de autenticação (assinatura digital com chave criptografada, senha e TOKEN) e o efetivo crédito do valor contratado em conta da Autor, o que configura anuência ao negócio jurídico. Ausência de provas que infirmem a validade da contratação ou demonstrem a inexistência de ciência e consentimento da parte consumidora. Inexistindo ato ilícito, não há falar em restituição em dobro dos valores descontados nem em reparação por dano moral, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de Empréstimo Consignado por meio eletrônico, com utilização de assinatura digital e tecnologia de autenticação segura, é válida, desde que demonstrada documentalmente pela Instituição Financeira. 2. A efetiva comprovação da contratação e do crédito na conta do Consumidor afasta a presunção de ilegalidade do desconto e a incidência do dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 422. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha; STJ, REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/06/2018; TJDFT, Apelação Cível nº 0708408-37.2018.8.07.0001, Rel. Des. José Divino, j. 13/02/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001091-80.2021.8.26.0032, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 30/08/2022; TJMA, Apelação Cível nº 0020952016, Rel. Des. José de Ribamar Castro, j. 22/02/2016 TJMA, Apelação Cível nº 0800220-79.2019.8.10.0022, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 07/05/2020. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Ana Silvia Carvalho De Oliveira e outros x Paulo De Tarso Almeida De Oliveira

ID: 290769567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001916-98.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA LUCIANA DE CARVALHO OLIVEIRA RAUL DE OLIVEIRA NETO RODRIGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO DE TARSO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SUZETE MARTA SANTIAGO

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PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO

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IVO ANTUNES HOLTZ

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ADILSON SOARES

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Processo 0001916-98.2024.8.26.0270 (processo principal 1000043-56.2018.8.26.0270) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Prestação de Contas - Rodrigo Almeida de Oliveira - - Francisco de Assis Ol… Processo 0001916-98.2024.8.26.0270 (processo principal 1000043-56.2018.8.26.0270) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Prestação de Contas - Rodrigo Almeida de Oliveira - - Francisco de Assis Oliveira - - Luciana de Carvalho Oliveira - - Ana Silvia Carvalho de Oliveira - - Raul de Oliveira Neto - Paulo de Tarso Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada por Ana Silvia Carvalho de Oliveira, Francisco de Assis Oliveira, Luciana Carvalho de Oliveira, Raul de Oliveira Neto e Rodrigo Almeida de Oliveira em face de Paulo de Tarso Almeida Oliveira. A parte autora alegou que o réu, na qualidade de inventariante do espólio de Tasso de Oliveira (1000043-56.2018.8.26.0270), não apresentou contas da administração dos bens do espólio, apesar de diversas solicitações. Sustentou que há bens em locação cujos rendimentos não foram compartilhados, bem domo operações realizadas sem transparência. Apontou diversos imóveis e contas bancárias que exigem esclarecimentos e requerem a prestação de contas detalhada. Informou também a venda de imóvel no qual Therezinha possuía cota-parte, requerendo a apresentação dos valores recebidos (fls. 01/06). Foi determinada a citação do requerido, na pessoa de seu advogado, para prestar contas ou apresentar contestação no prazo legal (fl. 32). A certidão de fl. 37 atestou o decurso de prazo sem manifestação do réu. O requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de devolução do prazo para resposta por motivo de saúde da patrona, e ainda a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de prestação de contas referente ao inventário de Therezinha Almeida de Oliveira, por tratar-se de inventário diverso e em trâmite na 3ª Vara, além de cumulação indevida de pedidos. No mérito, asseverou que sempre esteve disponível para prestar contas informalmente e que a genitora recebia parte dos alugueres até o seu falecimento. Sustentou carrear à defesa a prestação de contas dos imóveis arrolados, discriminando situações de locação, desocupação, benfeitorias realizadas por herdeiros, receitas auferidas com aluguéis, dados sobre aplicações financeiras e contas bancárias do falecido, despesas com IPTU, reformas, funeral e honorários médicos. Argumentou a complexidade da prestação e requereu prazo adicional para finalização dos demonstrativos (fls. 38/47). Juntou documentos às fls. 48/160. A parte autora, em manifestação, requereu a decretação da revelia do réu, sustentando intempestividade da contestação. Impugnou a prestação de contas apresentada, por entender que esta é incompleta, por carecer de extratos bancários e detalhamento de receitas e despesas, conforme previsto no artigo 551 do CPC. Requereu a intimação do requerido para apresentar os documentos faltantes e detalhar a movimentação patrimonial desde o óbito do de cujus (fl. 166). É o relatório. Decido. De saída, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo formulado pelo requerido. O atestado médico juntado à fl. 48, além de não demonstrar impedimento absoluto à prática de atos processuais, indica a necessidade de apenas dois dias de repouso, lapso temporal significativamente inferior ao prazo legal para apresentação da contestação, o qual, inclusive, abrangeu o recesso forense, conferindo, portanto, tempo suficiente para que o requerido promovesse sua defesa, inclusive com eventual constituição de novo patrono, se necessário. Assim, ausente justa causa relevante, reconheço a preclusão do prazo para defesa. Com o reconhecimento da revelia, operam-se seus efeitos jurídicos, notadamente a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme preceituam os artigos 344 e 550 do CPC, sem prejuízo da análise dos documentos juntados e da verificação da plausibilidade dos pedidos. Neste ponto, verifica-se que os autores incluíram pedido de prestação de contas também em relação ao espólio de Therezinha Almeida de Oliveira, o qual é objeto do inventário nº 1001091-79.2020.8.26.0270, em trâmite perante o 3º Ofício Judicial desta Comarca. Ocorre que, não é admissível a cumulação de pedidos de prestação de contas relativas a inventários distintos quando tramitem perante juízos diferentes, mesmo no casos de identidade de inventariante e herdeiros. Tal limitação decorre da competência funcional e absoluta do juízo do inventário para processar e julgar pedidos dessa natureza, nos termos do artigo 553 do - ADV: PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO (OAB 453589/SP), PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO (OAB 453589/SP), ADILSON SOARES (OAB 292359/SP), ADILSON SOARES (OAB 292359/SP), IVO ANTUNES HOLTZ (OAB 141402/SP), IVO ANTUNES HOLTZ (OAB 141402/SP), IVO ANTUNES HOLTZ (OAB 141402/SP), SUZETE MARTA SANTIAGO (OAB 113251/SP), PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO (OAB 453589/SP)

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Antonio Benitte e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 291494363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001091-81.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENITTE AURORA BENITTE GEMENTI FRANCISCO BENITTE LOURDES BENITTE GUIZANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001091-81.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Benitte - - Lourdes Benitte Guizani - - Aurora Benitte Gementi e outros - Antonio Beni… Processo 1001091-81.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Benitte - - Lourdes Benitte Guizani - - Aurora Benitte Gementi e outros - Antonio Benitte - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido pelo ESPÓLIO DE ANTONIO BENITTE, representado por AURORA BENITTE GEMENTI, FRANCISCO BENITTE, LOURDES BENITTE GUIZANI, MANOELA MARQUES BENITTE, SANTO BENITES, APARECIDO ANTONIO VENÇÃO, VALDEVINO VENSAO, OSMAR EDUARDO VENSAO, VILMA MODESTO VENSAO, RONALDO MODESTO VENSAO, ANA PAULA VENSAO e LUIZ PAULO VENSAO, em face de BANCO DO BRASIL S/A, com vistas ao recebimento da importância de R$ 17.792,49 (dezessete mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), correspondente à cobrança de diferença da remuneração em cadernetas de poupança, relativa ao período de janeiro/fevereiro de 1989. O pedido vem lastreado em título judicial constituído nos autos de ação civil pública que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital. Julgados os recursos interpostos, a parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apontando saldo remanescente no valor de R$ 18.173,18 (dezoito mil, cento e setenta e três reais e dezoito centavos), atualizado até o mês de setembro do ano de 2022 (fls. 396/398). Intimado, o banco executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, apontando como efetivamente devido o montante de R$ 15.945,40 (quinze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), importância atualizada até o mês de setembro do ano de 2022 (fls. 406/421). Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determinou-se a realização de perícia contábil (fl. 427). Realizada a prova pericial, apurou o expert ser devido ao exequente o montante de R$ 57.172,49 (cinquenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), importância atualizada até o mês de maio do corrente ano (fls. 662/675). Regularmente intimados, a parte exequente, assim como o banco executado, manifestaram expressa concordância com o laudo pericial (fls. 680 e 682). De rigor, pois, homologação dos cálculos periciais. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o laudo pericial apresentado nas fls. 662/675, intimando-se o banco executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 57.172,49 (cinquenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), montante que deverá ser devidamente atualizado na data de seu efetivo depósito, sob pena de penhora. Int. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Carla Caroline Da Silva x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me

ID: 316182177

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-02.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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VITORIA REGINA TARIN CARRARA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001091-02.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: CARLA CAROLINE DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001091-02.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: CARLA CAROLINE DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e56eb4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/08/2025 10:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA CAROLINE DA SILVA

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M. B. N. x M. De I.

ID: 280708028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153248-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. B. N.

Polo Passivo:

M. DE I.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO

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CHADIA ABOU ABED CHIMELLO

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PAULO EDUARDO CARDOSO

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DESPACHO Nº 2153248-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153248-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itupeva - Agravante: M. B. N. (Menor) - Agravado: M. de I. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido efeito ativo, interposto pelo M. B. N. (menor), contra a r. decisão de fls. 21/22 dos autos da ação de obrigação de fazer nº 1001091-50.2025.8.26.0514, ajuizada em face de M. de I., que, diante da informação de que a criança se encontra inscrita em lista de espera, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, visando a matrícula da autora em creche pública, preferencialmente em período integral e próxima da residência. Sustenta a parte agravante, em síntese, que formulou o requerimento administrativo para disponibilização de vaga, em período integral, junto a creche pública próxima de sua residência, em 13/12/2024; contudo, não obteve resposta do Município. Afirma que o período integral de ensino se fundamenta no direito de acesso à educação, norma de eficácia imediata, e pela falta de suporte na família ampliada. Requer a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. É o caso de se conceder efeito suspensivo ao recurso. É entendimento desta Câmara Especial que os direitos à educação infantil, pré-escola e ao ensino fundamental são garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de sorte que é obrigação da Administração Pública organizar seus recursos a fim de propiciar vagas a todas as crianças que delas necessitem, ainda que inscritas tardiamente. Em suma, impõe-se ao Poder Público o dever de tornar concreto tal direito fundamental, cabendo especificamente aos Municípios a atuação prioritária na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF) por meio da oferta de vaga em creches e pré-escolas (art. 11, V, Lei 9.394/1996). Não pode o Município, assim, justificar o não atendimento à postulação, alegando insuficiência de vagas ou burla da ordem de inscrição no cadastro administrativo, sob pena de ofensa ao direito definido no art. 227 da Constituição Federal. Por fim, cabe ao Judiciário, indistintamente, assegurar a qualquer criança o fornecimento da educação básica, em cumprimento ao princípio da máxima efetividade da Magna Carta. Nesse cenário, impõe-se assegurar à criança o acesso à escola pública próxima de sua residência, bem como o transporte escolar gratuito (artigos 4º, X, e 11, VI, da Lei nº 9.394/1996 c/ art. 53, V, do ECA), caso a unidade educacional esteja distante mais de dois quilômetros da residência. E, caso a matrícula da criança seja efetivada em rede particular conveniada de educação infantil, por falta de vagas na rede pública, o Município arcará com o custeio do ensino privado. Ressalve-se, contudo, que não há direito subjetivo à escolha da unidade pelos representantes da criança, sob pena de indevida interferência na discricionariedade da Administração Pública. A criança tem, inclusive, direito à frequência em período integral na creche, o que é imprescindível quando os genitores não têm condições de deixar os filhos com outros parentes próximos, justamente para tornar possível o exercício de atividade laborativa que sustentará a família. Por fim, a necessidade de imposição de multa cominatória deverá ser examinada na origem, em caso de descumprimento da obrigação. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, para conceder a tutela de urgência concernente a determinar a matrícula da agravante em creche integrante da rede pública, ou conveniada ao Município, em período integral, situada em até 2 Km da residência da agravante; caso ultrapassado esse limite espacial, deverá ser fornecido transporte gratuito ao trajeto de ida e volta à unidade escolar. Comunique-se o Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Intime-se a agravada para apresentação da contraminuta no prazo legal. Oportunamente, abra-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Patrícia Virgens de Barros - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP) (Procurador) - Francisco Carlos Pinto Ribeiro (OAB: 107817/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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