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S. M. P. C. x E. D. C.

ID: 311627076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001093-47.2022.8.26.0539

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. M. P. C.

Polo Passivo:

E. D. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO

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LUCAS BALDACINI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-47.2022.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.P.C. - E.D.C. - Vistos. 1.- Fls. 584/607: muito embora a petição tenha sido formulada como se inaugural fosse, com estrutu… Processo 1001093-47.2022.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.P.C. - E.D.C. - Vistos. 1.- Fls. 584/607: muito embora a petição tenha sido formulada como se inaugural fosse, com estrutura própria de peça inicial, contém, no entanto, pleito de revisão dos alimentos provisórios anteriormente fixados nos autos principais do divórcio litigioso. Impõe-se sua recepção nestes autos. Quanto ao mérito do requerimento, não há elementos suficientes a justificar a pretendida majoração dos alimentos provisórios fixados, atualmente equivalentes a um salário mínimo nacional, conforme decisão anteriormente proferida (fls. 122/4). Como é sabido, a modificação de alimentos provisórios exige demonstração concreta de alteração significativa na situação financeira das partes, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. No caso dos autos, os argumentos trazidos dizem respeito a circunstâncias pessoais da alimentanda (início de curso universitário, despesas acadêmicas e cotidianas) que, embora possam representar um aumento na demanda por recursos, não constituem fato novo apto o bastante para afastar a presunção de suficiência do valor já fixado, especialmente considerando que se trata de alimentos provisórios, ainda sujeitos a definição mais apurada em momento oportuno. É de ver que estão pendentes diligências de obtenção de informações fiscais e patrimoniais do alimentante, inclusive com acesso às declarações de renda, o que ainda permitirá melhor aferição dos elementos fáticos que interferem no binômio necessidade-possibilidade, o qual de nortear a fixação definitiva dos alimentos. Antecipar tal reavaliação com base em elementos ainda frágeis ou unilaterais seria temerário. Ressalte-se que a mera menção genérica ao poder aquisitivo do réu, ainda que agricultor, não substitui a demonstração concreta de acréscimo de capacidade contributiva, especialmente quando os fundamentos ora trazidos já constavam dos autos à época da fixação dos alimentos, o que reforça a inexistência de novidade relevante que justifique a revisão liminar ora pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido para majoração dos alimentos provisórios. 2.- Fls. 656/771 e 784/794: trata-se de pedido de reconsideração formulado pela autora quanto à decisão de fls. 546, que indeferiu a produção de provas orais e pericial ao fundamento de que os documentos já constantes nos autos eram suficientes ao deslinde da controvérsia. Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pela demandante (cf. fls. 611/621), recurso esse que terminou improvido. Não cabe nova apreciação da matéria já solvida por decisão judicial confirmada em Segundo Grau. O pedido de reconsideração ora formulado, portanto, encontra óbice na preclusão consumativa. Ademais, não se vislumbra qualquer fato novo ou modificação substancial do panorama processual que justifique a rediscussão da questão já decidida. O fundamento ora invocado - de que a autora não possui conhecimento sobre o acervo patrimonial e de que haveria necessidade de prova técnica para delimitar valores e bens - constava n petição inicial e no recurso interposto, sendo, portanto, questão conhecida e valorada por este Juízo e pelo Tribunal. A alegada dificuldade ligada à identificação e valoração dos bens do casal já vem sendo vencida por outras providências deferidas ao longo do processo, como a requisição de declarações fiscais e a expedição de ofícios a empresas a que vinculado o réu. Tais medidas revelam o esforço de propiciar ampla instrução processual, dentro dos limites da utilidade e necessidade das provas (arts. 370 e 371 do CPC), sem incorrer em incursões probatórias indevidas. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. 3.- Expeça-se, para cumprimento com urgência, mandado de intimação dirigido a representante legal de empresa faltosa em atender requisição judicial antes formulada por ofício, para que, sob pena de restar configurado crime de desobediência, providencie comunicação ao Juízo em 24 horas, informando os dados existentes desde a data de recepção do referido ofício. 4.- Certificado eventual decurso in albis do prazo acima fixado, tornem conclusos os autos, para exame e decisão. Int. - ADV: LUCAS BALDACINI DE SOUZA (OAB 423588/SP), LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO (OAB 452818/SP)

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Sofia Ferreira Bahamondes x Canaa Escola De Danca E Esportes Eireli

ID: 316351416

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-54.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA FERREIRA BAHAMONDES

Polo Passivo:

CANAA ESCOLA DE DANCA E ESPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-54.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: SOFIA FERREIRA BAHAMONDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-54.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: SOFIA FERREIRA BAHAMONDES RECLAMADO: CANAA ESCOLA DE DANCA E ESPORTES EIRELI Destinatário: SOFIA FERREIRA BAHAMONDES INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 09:45 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SOFIA FERREIRA BAHAMONDES

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Banco Do Brasil S/A x Marli Marques De Oliveira Batista

ID: 276863315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-72.2023.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARLI MARQUES DE OLIVEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDRE LUIZ RIBEIRO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Andre Luiz Ribeiro (OAB 119945/MG) Processo 1001093-72.2023.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Andre Luiz Ribeiro (OAB 119945/MG) Processo 1001093-72.2023.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqda: Marli Marques de Oliveira Batista - Fls. 189, 212-213 e 218: A imposição de restrição à circulação dos veículos aqui penhorados (fl. 192), postulada pela parte exequente, revela-se incompatível com o contexto fático do feito. A restrição de circulação é uma medida extrema, cuja aplicabilidade se restringe a hipóteses excepcionais, tais como aquelas relacionadas à legislação administrativa de trânsito, ilícitos penais, litigância de má-fé ou questões atinentes à segurança pública, circunstâncias ausentes no caso em exame. Inclusive, a recente jurisprudência é firme no sentido de que a restrição de transferência, realizada à fl. 183, já se mostra medida suficiente para resguardar os interesses do exequente e de terceiros de boa-fé. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes recentes do TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE Cumprimento de sentença - Pedido de restrição da circulação do veículo formulado pelo exequente - Medida indevida, pois impõe embaraço ao direito de uso e gozo do bem pelo proprietário - Restrição de transferência que se revela suficiente para garantir a execução e proteger terceiros de boa-fé - A restrição de circulação constitui medida desproporcional, sendo certo que a restrição à transferência é adequada à satisfação do crédito exequendo. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE INFORME A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - Decisão que indeferiu o pedido - Dever de cooperação processual reconhecido - Obrigação da parte executada de informar o paradeiro do bem, nos termos dos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2138303-23.2024.8.26.0000; Rel. Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Julg. 30/10/2024; Reg. 30/10/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO "Decisão agravada que determinou o bloqueio de transferência do veículo via sistema RENAJUD, indeferindo o pedido de restrição de circulação - Medida excepcional, admitida apenas em hipóteses excepcionais, conforme jurisprudência reiterada desta Corte - Restrição de transferência suficiente para a garantia do crédito exequendo - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2167086-25.2024.8.26.0000; Rel. Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Julg. 13/08/2024; Reg. 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE "Decisão que determinou a restrição à circulação de veículos de propriedade dos executados - Medida excepcional que não contribui para a efetividade da execução, pois não se destina à expropriação de bens e à satisfação do crédito exequendo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2254744-24.2023.8.26.0000; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Julg. 12/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - IMPOSSIBILIDADE "Decisão agravada que determinou o bloqueio de circulação de veículo via RENAJUD - Medida admitida apenas em hipóteses excepcionais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte - Restrição de transferência suficiente para os fins executórios - Executado que entende suficiente o bloqueio de transferência - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2173296-63.2022.8.26.0000; Rel. Cauduro Padin; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Julg. 20/04/2023) Dessa forma, INDEFIRO o pedido quanto à anotação de restrição de circulação dos veículos. Providencie a Serventia deste Juízo, o registro da penhora (fls. 192), junto ao sistema RENAJUD. Em termos de prosseguimento da ação, requeira a parte credora o que de direito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório da execução, nos termos do artigo 9321 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001093-17.2022.4.01.3501

ID: 277596120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-17.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DIVINO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR GABRIEL SALES DIAS

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AURELIO REZENDE SILVEIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001093-17.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001093-17.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILSON DIVINO DOS REIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada AUDIÊNCIA, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 23/06/2025, às 14:30 h, com a oitiva das testemunhas, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Advirta-se a parte AUTORA de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) a não participação da parte autora na audiência sem justa causa informada nos autos, importará na extinção do feito (art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95); c) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas (munidas de documento com foto) que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo; e d) No início da audiência, o Advogado da parte autora deverá inserir no chat os seguintes dados das testemunhas: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de registro de identidade e endereço completo de residência. Fica a parte RÉ cientificada de que, não comparecendo à audiência designada, o feito será julgado no estado em que se encontra (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado (Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, art. 4º), fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou; II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWFiOGZkY2EtZDNhMi00OWMxLWE1NzQtZjRhNTc1ZTE3NDUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229f1eabf7-d5f6-400a-b3fd-a9587be260bd%22%7d Neste caso, deverá o solicitante seguir as seguintes determinações: 1) Ficam a parte autora, as testemunhas, os advogados e/ou procuradores da parte autora e ré responsáveis por ingressarem na sala de audiência, através do link acima. 2) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam (câmera) e microfone. 3) O link poderá ser acessado a partir dos 15 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). Caso haja atraso da pauta, é responsabilidade das partes acompanhar e aguardar o início da audiência. 4) Será aguardado um prazo de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de audiência. 5) A parte autora e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 6) A audiência virtual poderá ser realizada em escritório de advocacia. 7) As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação com foto. 8) Em caso de dificuldade de acesso à audiência através do link acima disponibilizado ou havendo necessidade de maiores esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria desta Vara Federal pelo telefone n. (61) 2104-3503. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. JANISE SILVA MARQUES Servidor

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Roberto Singer x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 322231885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-70.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SINGER

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO TABORDA

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MARCIO JOAQUIM PACHECO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001093-70.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Singer - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao expost… Processo 1001093-70.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Singer - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a restituir o valor de R$ 4.150,00, acrescido de correção monetária a contar do evento danoso e juros de 1% a contar da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCIO JOAQUIM PACHECO (OAB 361778/SP), TATIANA COELHO TABORDA (OAB 371034/SP)

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Olivar De Oliveira Moraes Junior x Fast Log Servicos De Movimentacao De Cargas - Eireli - Me e outros

ID: 325999976

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-94.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIVAR DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

HEITOR SANTOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-94.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: OLIVAR DE OLIVEIRA MORAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-94.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: OLIVAR DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR RECLAMADO: FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52ddb42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por OLIVAR DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR em face de FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME e outros (1) . São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista em que constou pedido sem indicação de valor respectivo, ainda que por estimativa (itens "b", "c", "d", e "e" do rol de pedidos). Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". As verbas devem ter valor líquido, ainda que por estimativa, além de serem discriminadas separadamente de seus reflexos, que deverão ter valor individualizado. Ressalto que a indicação de valores conglobantes ou complessivos, não atende ao requisito supra mencionado. Em vista do exposto, defere-se o prazo de cinco dias para que o reclamante emende a prefacial, a fim de liquidar corretamente os pedidos supra, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Em prosseguimento: 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 08/09/2025 10:00 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OLIVAR DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

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Processo nº 1001093-32.2025.8.26.0025

ID: 330184263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-32.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. DE T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001093-32.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Como cediço, o ordenamento jurídico veda a elaboração de pedido genérico (a ser determinado no cur… Processo 1001093-32.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Como cediço, o ordenamento jurídico veda a elaboração de pedido genérico (a ser determinado no curso da ação), pois, como regra, a parte deve, já na exordial, individualizar a sua pretensão, formulando pedido certo e determinado, nos termos do 'caput' dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. O pedido certo é aquele identificado, expresso e perfeitamente individualizado (an debeatur), e o pedido determinado é aquele definido em termos de quantidade e qualidade (quantum debeatur). Enquanto a certeza do pedido é um pressuposto indispensável e absoluto, a determinação do pedido pode ser flexibilizada em algumas circunstâncias previstas no artigo 324, § 1º, do CPC, "in verbis": "art. 324. o pedido deve ser determinado. § 1o é lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." A formulação de pedido genérico, portanto, somente poderá ocorrer em situações excepcionais, nas quais a exigência de determinação dos pleitos iniciais inviabilizaria a propositura da ação pelo autor. Nessa linha, o artigo 324, § 1º, inciso II, do CPC, somente autoriza a formulação de pedido ilíquido nos casos em que não houve o exaurimento dos efeitos dos danos provocados pelo ato ou fato ilícito, no momento da propositura da demanda. Não se trata, por óbvio, da hipótese dos autos, posto que não pode ser admitido o ajuizamento de ações genéricas, que se limitam a invocar teses. o contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de um negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Ademais, como pretende a parte autora a revisão dos termos e a devolução do indébito em virtude de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o art. 330, § 2º, do CPC, exige que a inicial seja acompanhada das obrigações controvertidas e da quantificação dos valores incontroversos. nesse sentido: "Ementa: Apelação Cível - exibição de documento - ação de revisão de contrato bancário - valores incontroversos - emenda a inicial. o art. 330, § 2º, do CPC, exige que, nas ações revisionais, a inicial seja acompanhada das obrigações controvertidas e da quantificação dos valores incontroversos. em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (v. art. 6º do cpc/15), a fim de regularizar o vício, deve ser oportunizada À parte autora a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC". (TJ-MG - AC: 50027353120188130525, relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de publicação: 24/02/2023). Ante o exposto, emende a parte autora a petição inicial, para substanciar corretamente sua causa de pedir, a fim de descrever corretamente as cláusulas contratuais que reputa ilegais, acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, da quantificação do valor incontroverso e da planilha de cálculos. Deverá também, para demonstrar seu interesse de agir, juntar aos autos a comprovação do prévio pedido de exibição de documentos bancários e de cancelamento do cartão de crédito formulado à instituição financeira, não atendido em prazo razoável. Sem prejuízo, a fim de verificar o ajuizamento predatório de ações, a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial, bem como atestar a efetiva intenção no ajuizamento da presente demanda, determino que, no prazo de emenda (artigo 321 do Código de Processo Civil), intime-se o requerente pela imprensa, através de seu procurador constituído (fls. 07/09), para que compareça pessoalmente ao cartório desta unidade jurisdicional, para ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem nova intimação (cpc, art. 321, § único). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Lucerene Maria Pinheiro x Nobre Seguradora Brasil S/A e outros

ID: 333777263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-27.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCERENE MARIA PINHEIRO

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA BRASIL S/A UNIãO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MARTA DI LORENZO

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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DENIELLE FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

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Processo 0000672-27.2022.8.26.0587 (processo principal 1001093-73.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucerene Maria Pinheiro - União Litoral Transporte e Turism… Processo 0000672-27.2022.8.26.0587 (processo principal 1001093-73.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucerene Maria Pinheiro - União Litoral Transporte e Turismo Ltda - - Nobre Seguradora Brasil S/A e outro - Vistos. Folhas 806/817: DEFIRO. Providencie-se a liberação do veículo indicado junto ao sistema RENAJUD. Folhas 805: Trata-se de requerimento de penhora sobre imóvel de titularidade da executada União Litoral Transporte e Turismo Ltda, cuja matrícula apresenta averbação de indisponibilidade de bens. Fica nomeado o atual possuidor do(s) bem(ns) como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. A indisponibilidade registral, como se sabe, tem por escopo impedir a alienação voluntária de bens pelo devedor, visando à proteção de interesse público ou de terceiros em processos distintos. Todavia, não impede a constrição judicial decorrente de execução, tampouco obsta a prática de atos judiciais destinados à satisfação de crédito reconhecido em juízo. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a averbação de indisponibilidade não impede a penhora judicial, porquanto esta decorre do poder de execução do Estado-juiz e tem finalidade diversa da alienação voluntária vedada: A indisponibilidade de bens impede a alienação voluntária, mas não obsta a constrição judicial para satisfação de crédito executado, mormente em execução definitiva ou provisória.x (AgInt no AREsp 1258527/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27/08/2018). Assim, defiro o pedido de penhora do imóvel indicado, autorizando-se o registro da constrição na respectiva matrícula, nos termos do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente, no prazo de cinco dias, informar nos autos o e-mail e telefone para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Providencie a parte exequente o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação por iniciativa particular, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DENIELLE FERREIRA DA SILVA (OAB 351106/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), MARTA DI LORENZO (OAB 334654/SP)

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Processo nº 1001093-67.2025.8.26.0369

ID: 296420087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-67.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO JULIO RIZZATO ALéCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001093-67.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Julio Rizzato Alécio - É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Pro… Processo 1001093-67.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Julio Rizzato Alécio - É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em tela, diante dos documentos juntados, verifico que os requisitos legais acima referidos estão presentes, posto que, conforme assevera a parte autora, necessária a instauração de procedimento específico para a apuração da irregularidade, nos termos da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. E o autor vem efetuando o pagamento do consumo mensal e normal (fl. 17/18), discordando apenas da mencionada fatura complementar, cuja legalidade será apreciada durante o tramitar da ação. Demais disso, se vislumbra a hipótese de que a postergação do provimento poderá, efetivamente, importar em drástica consequência juridica para a parte postulante, acarretando-lhe dando irreparável ou de difícil reparação, com a interrupção do fornecimento da energia elétrica. E o não pagamento de uma suposta diferença de consumo decorrente de irregularidades constatadas no medidor de energia elétrica do imóvel da parte autora (cujo procedimento apuratório por parte da requerida ainda será melhor analisado) não pode dar ensejo à suspensão de seu fornecimento, cuja essencialidade é indiscutível nos dias atuais. Assim, mostra-se razoável o deferimento da tutela antecipada para determinar que a requerida se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica, em caso de não pagamento de confissão de divida, que tenha exclusivamente fundamento no débito em discussão, oriundo do TOI objeto desta ação, até julgamento final do pedido. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela requerida, determinando à ré que se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica da instalação nº 4001397919, cliente João Júlio Rizzato Alécio, Rua Dom Pedro II, n° 105, Bairro Residencial Laranjeiras, Poloni, estado de São Paulo, bem como abstenha-se de protestar ou incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do débito indicado no TOI nº 799268506. Fica consignado que a tutela antecipada ora deferida alcança apenas o débito indicado no TOI nº 799268506 impugnado pela parte autora e não produz efeito em relação ao consumo regular e futuro de energia elétrica. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, competindo à parte autora a impressão e encaminhamento à parte requerida para o devido cumprimento da tutela, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Município De Diadema x Carlos Vinícius Da Silva

ID: 314608811

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004355-19.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DIADEMA

Polo Passivo:

CARLOS VINíCIUS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA SILVA CHAVES

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NELSON YOSHIAKI KATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004355-19.2015.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Município de Diadema - Recorrido: Carlos Vinícius da Silva - Magistrado(a) Be… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004355-19.2015.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Município de Diadema - Recorrido: Carlos Vinícius da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO I. INSULINAS INCORPORADAS AO SUS. INSUMOS NÃO SUJEITOS AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DAS INSULINAS HUMALOG (LISPRO) OU NOVARAPID (ASPARTE), ALÉM DOS INSUMOS E ACESSÓRIOS RELACIONADOS AO USO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. O ACÓRDÃO DE FLS. 289/298 NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS AUTOS RETORNARAM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, DE CARÁTER VINCULANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE O FORNECIMENTO DAS INSULINAS INCORPORADAS AO SUS DEVE SER MODIFICADA EM RAZÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF; (II) DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DOS INSUMOS RELACIONADOS À BOMBA DE INFUSÃO ESTÁ SUJEITO AOS REQUISITOS FIXADOS NESSES PRECEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSULINAS HUMALOG (LISPRO) E NOVARAPID (ASPARTE), PRESCRITAS DE FORMA ALTERNATIVA, ENCONTRAM-SE INCORPORADAS AO SUS, CONFORME AS PORTARIAS CONJUNTAS Nº 17/2019 E Nº 777/2021, SENDO INDICADAS NO TRATAMENTO DA DIABETES MELLITUS TIPO I, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE TRATAM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS.COMPROVADA A PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS PARA CONTROLE DE QUADRO DE DESCOMPENSAÇÃO GLICÊMICA E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, RESTA CARACTERIZADO O DEVER ESTATAL DE FORNECER OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS.OS INSUMOS E ACESSÓRIOS RELACIONADOS AO USO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA NÃO SE SUBMETEM ÀS EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE RESTRINGEM SUA INCIDÊNCIA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP RECONHECE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS ESSENCIAIS, EMBORA NÃO INCORPORADOS, DEPENDE APENAS DA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE CLÍNICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.O ACÓRDÃO ANALISADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF, NÃO SENDO CABÍVEL SUA MODIFICAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TESE FIXADA NO TEMA 6 DO STF NÃO SE APLICA A MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, CUJA DISPONIBILIZAÇÃO DECORRE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE.OS INSUMOS E ACESSÓRIOS MÉDICOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS NÃO SE SUBMETEM AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE.A MANUTENÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS E INSUMOS IMPRESCINDÍVEIS É COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º E ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M, 19-Q E 19-R; PORTARIAS CONJUNTAS Nº 17/2019 E Nº 777/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 (RE 566.471), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 03.05.2011; STF, TEMA 1234 (RE 1.366.243), REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007844-14.2018.8.26.0564, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 02.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011760-45.2021.8.26.0566, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 25.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001093-40.2024.8.26.0648, REL. SILVIA STERMAN, J. 18.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) - Marina Silva Chaves (OAB: 329099/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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