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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 314987689

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-86.2021.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARISSA PEREIRA ZANINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARISSA PEREIRA ZANINI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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SAULO LEAL FINI LADVOCAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 RECORRENTE: LARISSA PEREIRA Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 RECORRENTE: LARISSA PEREIRA ZANINI E OUTROS (1) RECORRIDO: LARISSA PEREIRA ZANINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bb62c4 proferida nos autos. ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) SAULO LEAL FINI LADVOCAT (SP343649) Recorrido: Advogado(s): LARISSA PEREIRA ZANINI DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (SP216159) MARCIO ROBERTO TAVARES (SP0125384-D) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 7aa0a37; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id fa4b5d1). Regular a representação processual (Id 48200f2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Consta do v. acórdão: "Sustenta a autora que a base de cálculo das horas variáveis, aí incluídas as horas de reserva e sobreaviso, é desvinculada da remuneração fixa. E que o adicional de periculosidade foi pago com habitualidade, logo, deve também integrar a parte variável do salário, conforme verbete da Súmula 132 do Tribunal Superior do Trabalho. Tem razão a recorrente. É incontroverso que a remuneração da autora era composta de parte fixa e parte variável, assim como é incontroverso o pagamento de adicional de periculosidade. E se a empregada estava exposta a condições de perigo quando desse trabalho com remuneração variável, por óbvio que deve existir a integração na base de cálculo do adicional. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho (destaquei): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis pagas habitualmente, bem como as repercussões da parcela, conforme se definir em liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial e a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. 2. No caso, o TRT entendeu que " a reclamante é mensalista e a base de cálculo da parte variável corresponde ao salário fixo, que já contempla o descanso semanal remunerado, dividido por 54 horas, estando, por consequência, tal parcela contida nas horas variáveis, pelo que não há que se falar em novos reflexos ." Manteve, portanto, a sentença que indeferiu o pagamento dos DSR's sobre as horas variáveis pagas habitualmente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem consolidado o entendimento no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre descanso semanal remunerado, visto que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Julgados. 4. Nesse cenário, ao manter a sentença, em que julgado improcedente a pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior. Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista da Reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de salário variável decorrentes da integração das parcelas quitadas a título de adicional de periculosidade, com reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário e no FGTS com acréscimo de 40%, nos limites da petição inicial. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-1001094-66.2015.5.02.0710, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/02/2025). Dou então provimento ao recurso, no ponto, para incluir na condenação diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, com reflexos na gratificação de natal, férias acrescidas de 1/3 e Fundo de Garantia, nos limites do pedido." No julgamento do RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 129: "O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção declarada, tendo em vista que houve o correto recolhimento das custas pelo escritório de advocacia que a representa. Consta do v. acórdão: "Entretanto, não conheço do recurso da ré, por irregularidade no preparo. Está previsto no art. 789, par. 1º, da CLT, quanto às custas processuais, que serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Quanto ao recurso da GOL LINHAS AEREAS S.A., constata-se que a Guia de Recolhimento da União (GRU) apresentada no id 17d2292 não foi paga pela recorrente, mas por OSMAR M P CORTES (CLIENTE: PAIXAO CORTES E ADVOGADOS), pessoa estranha à lide (id idem). O preparo, então, é irregular, de sorte que o recurso é deserto e, por isso, não pode ser conhecido. Anoto os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista do Reclamado uma vez que as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-710-29.2022.5.08.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Anoto também que é o entendimento adotado por esta Turma julgadora, como por exemplo no processo 1000910-53.2023.5.02.0703, de relatoria da Desembargadora SILVIA ALMEIDA PRADO ANDREONI, Acórdão de 17 de outubro de 2024." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 17d2292, apresentada dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento do valor devido (R$1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA PEREIRA ZANINI - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 314987704

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-86.2021.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARISSA PEREIRA ZANINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARISSA PEREIRA ZANINI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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SAULO LEAL FINI LADVOCAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 RECORRENTE: LARISSA PEREIRA Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 RECORRENTE: LARISSA PEREIRA ZANINI E OUTROS (1) RECORRIDO: LARISSA PEREIRA ZANINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bb62c4 proferida nos autos. ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) SAULO LEAL FINI LADVOCAT (SP343649) Recorrido: Advogado(s): LARISSA PEREIRA ZANINI DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (SP216159) MARCIO ROBERTO TAVARES (SP0125384-D) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 7aa0a37; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id fa4b5d1). Regular a representação processual (Id 48200f2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Consta do v. acórdão: "Sustenta a autora que a base de cálculo das horas variáveis, aí incluídas as horas de reserva e sobreaviso, é desvinculada da remuneração fixa. E que o adicional de periculosidade foi pago com habitualidade, logo, deve também integrar a parte variável do salário, conforme verbete da Súmula 132 do Tribunal Superior do Trabalho. Tem razão a recorrente. É incontroverso que a remuneração da autora era composta de parte fixa e parte variável, assim como é incontroverso o pagamento de adicional de periculosidade. E se a empregada estava exposta a condições de perigo quando desse trabalho com remuneração variável, por óbvio que deve existir a integração na base de cálculo do adicional. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho (destaquei): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis pagas habitualmente, bem como as repercussões da parcela, conforme se definir em liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial e a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. 2. No caso, o TRT entendeu que " a reclamante é mensalista e a base de cálculo da parte variável corresponde ao salário fixo, que já contempla o descanso semanal remunerado, dividido por 54 horas, estando, por consequência, tal parcela contida nas horas variáveis, pelo que não há que se falar em novos reflexos ." Manteve, portanto, a sentença que indeferiu o pagamento dos DSR's sobre as horas variáveis pagas habitualmente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem consolidado o entendimento no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre descanso semanal remunerado, visto que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Julgados. 4. Nesse cenário, ao manter a sentença, em que julgado improcedente a pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior. Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista da Reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de salário variável decorrentes da integração das parcelas quitadas a título de adicional de periculosidade, com reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário e no FGTS com acréscimo de 40%, nos limites da petição inicial. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-1001094-66.2015.5.02.0710, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/02/2025). Dou então provimento ao recurso, no ponto, para incluir na condenação diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, com reflexos na gratificação de natal, férias acrescidas de 1/3 e Fundo de Garantia, nos limites do pedido." No julgamento do RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 129: "O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção declarada, tendo em vista que houve o correto recolhimento das custas pelo escritório de advocacia que a representa. Consta do v. acórdão: "Entretanto, não conheço do recurso da ré, por irregularidade no preparo. Está previsto no art. 789, par. 1º, da CLT, quanto às custas processuais, que serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Quanto ao recurso da GOL LINHAS AEREAS S.A., constata-se que a Guia de Recolhimento da União (GRU) apresentada no id 17d2292 não foi paga pela recorrente, mas por OSMAR M P CORTES (CLIENTE: PAIXAO CORTES E ADVOGADOS), pessoa estranha à lide (id idem). O preparo, então, é irregular, de sorte que o recurso é deserto e, por isso, não pode ser conhecido. Anoto os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista do Reclamado uma vez que as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-710-29.2022.5.08.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Anoto também que é o entendimento adotado por esta Turma julgadora, como por exemplo no processo 1000910-53.2023.5.02.0703, de relatoria da Desembargadora SILVIA ALMEIDA PRADO ANDREONI, Acórdão de 17 de outubro de 2024." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 17d2292, apresentada dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento do valor devido (R$1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - LARISSA PEREIRA ZANINI

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Processo nº 0804760-21.2025.8.14.0000

ID: 333627371

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804760-21.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO

Decisão

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804760-21.2025.8.14.0000 EMBAR… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804760-21.2025.8.14.0000 EMBARGANTE/AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 26132201 AGRAVADO: PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À MULTA COMINATÓRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. MULTA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por instituição financeira, o qual visava à reforma de decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, em ação declaratória de inexistência de débito. Sustentou-se omissão quanto à análise da periodicidade e razoabilidade da multa cominatória fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação da multa cominatória e se, superada a omissão, é possível a modificação da periodicidade da sanção coercitiva de diária para mensal, diante da natureza continuada da obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se omissão relevante, pois a decisão não enfrentou de forma expressa a alegação da parte embargante quanto à desproporcionalidade da multa, especialmente no que diz respeito à sua fixação em base diária. 4. A multa cominatória tem natureza coercitiva e pode ser revista de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. 5. Diante da natureza continuada da obrigação de não realizar descontos mensais, mostra-se mais adequado que a multa incida mensalmente, e não diariamente, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A alteração da periodicidade não afasta a multa arbitrada, que se mantém no valor de R$ 500,00 por evento de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, preservando seu caráter inibitório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para sanar omissão e adequar a periodicidade da multa cominatória fixada, que passa a incidir mensalmente. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à fundamentação da multa cominatória impõe seu suprimento por meio de embargos de declaração, com possibilidade de efeitos modificativos. 2. A multa coercitiva por descumprimento de decisão judicial deve observar a natureza da obrigação imposta, sendo cabível sua fixação com base mensal quando se tratar de descontos periódicos em benefícios previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 537, §1º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5177939-37.2021.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira; TJPA, AI nº 0805314-92.2021.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena Buarque. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DAYCOVAL S.A. em face da decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 26132201, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO, ante a impossibilidade de análise de documentos juntados em sede recursal sem a prévia apreciação pelo juízo de origem, restando a ementa assim redigida: Ementa: direito civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida para suspensão de descontos em benefício previdenciário. Juntada tardia de documentos. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento de provas não apreciadas pelo juízo a quo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário do recorrido, em ação declaratória de inexistência de débito fundada na ausência de contratação reconhecida de cartão consignado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, em sede recursal, a análise de documentos apresentados após a decisão agravada, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, o que implicaria em supressão de instância. III. Razões De Decidir 3. A natureza do agravo de instrumento limita sua cognição à verificação da legalidade da decisão recorrida, com base nos elementos constantes dos autos à época de sua prolação. 4. Os documentos juntados pelo agravante em 13 de março, após a decisão agravada, não foram submetidos ao juízo de origem, o que inviabiliza sua análise em segunda instância por configurar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos após a decisão agravada, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, inviabiliza sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 932; RITJE/PA, art. 133, VI, “d”. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2074173-97.2019.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly; TJ-MT, AI 1001094-36.2020.8.11.9005, Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior. Em seus aclaratórios (Id. 26284429), o banco embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão na decisão impugnada, no tocante à estipulação da multa diária fixada. Afirma que o julgado desconsiderou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que os descontos realizados pela instituição financeira possuem natureza mensal, o que tornaria desarrazoada a imposição de multa diária. Aduz, ainda, que a decisão deixou de apreciar expressamente os argumentos relativos à desproporcionalidade da multa, e que o caráter coercitivo da penalidade deve ser adequado à realidade do caso concreto, em conformidade com o disposto no art. 537, §1º, I, do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões e sanar as contradições apontadas. Contrarrazões apresentadas sob Id. 26858087, onde o recorrido defende a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que negou provimento ao agravo de instrumento. Argumenta que os documentos apresentados pelo banco não foram apreciados pelo juízo de origem, impedindo sua análise na instância recursal. Quanto à multa cominatória, afirma que foi mantida nos termos fixados, sem rediscussão. Alega que os embargos têm caráter infringente e procrastinatório, requerendo sua rejeição e a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Conheço do recurso de Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. A controvérsia cinge-se à seguinte indagação: teria a decisão embargado incorrido em omissão ao deixar de apreciar, de forma específica, a alegação do embargante no que tange à desproporcionalidade da multa cominatória arbitrada pelo juízo de primeiro grau, especialmente quanto à sua periodicidade e valor Na análise do acórdão embargado, depreende-se que houve abordagem direta e suficiente quanto à impossibilidade de cognição de elementos probatórios novos, não apreciados pelo juízo a quo. Contudo, não se verificou manifestação expressa e autônoma sobre o pedido formulado pelo recorrente, quanto à modificação do valor e da periodicidade da multa fixada na decisão agravada, o que, de fato, caracteriza omissão relevante. Com efeito, vislumbro assistir razão ao apelante no que tange à omissão deste relator, uma vez que deixei de analisá-lo quando do proferimento da decisão ora embargada. Dessa forma, considerando que o magistrado deve sempre buscar a completude e a clareza de suas decisões, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão identificada e procedo à análise das astreintes fixadas pelo magistrado de origem. Pois bem. Sabe-se que a multa arbitrada na forma de astreintes constitui meio coercitivo para impor o cumprimento da decisão. Tem natureza coercitiva e não ressarcitória, portanto, sua finalidade é compulsiva, de fazer com que se cumpra especificamente o devido. Pode ser, ainda, modificada de ofício, consoante dispõe o § 1º, do artigo 537, do Código de Processo Civil, sem que isto importe em ofensa a coisa julgada. Sobre o tema, pertinente trazer à colação o ensinamento dos notáveis professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 588). Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente quanto à sua exclusão, uma vez que a multa incidirá apenas em caso de descumprimento da decisão a quo, o que fora devidamente registrado pelo magistrado de origem, não havendo que se falar, portanto, em exclusão das astreintes, bastando que a determinação seja cumprida pelo requerido, ora recorrente, nos moldes lançados no decisum, e, assim, não sofrerá com o dever de compensar a parte contrária por eventual prejuízo. No que tange ao valor da multa fixado, entendo que também não requer alteração quanto ao estabelecido, uma vez que o valor fixado de R$500,00 (quinhentos reais), encontra-se de acordo com a capacidade financeira da instituição financeira e com os parâmetros adotados pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, mostrando, assim, razoável ante o caráter inibitório da medida. Entretanto, a multa deve incidir sobre cada desconto realizado mensalmente, sendo descabida a multa diária. Isso porque, os descontos no benefício previdenciário são realizados mensalmente. Logo, o descumprimento da decisão judicial, ou seja, a verificação se houve o desconto que estava suspenso, também deveria ser em cada mês. Nesse sentido, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA EM MENSAL. 1. As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, se caracterizam como verdadeira pena pecuniária imposta ao devedor de determinada obrigação, sendo sua função constrangê-lo ao cumprimento, dentro de prazo razoável e valor compatível com a obrigação. 2. A possibilidade de expedição de ofício ao INSS para fins de cumprimento da tutela de urgência não retira a obrigação do próprio banco demandado/agravante de proceder ao comando de suspensão dos descontos das parcelas relativas ao contrato sub judice em seu sistema informático. Não há, portanto, justificativa para que as astreintes sejam afastadas. 3. Em casos como o presente, no qual os descontos são efetivados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora/agravada, é razoável a fixação da multa para descumprimento da tutela de urgência de suspensão dos débitos também de forma mensal. Nesse contexto, a multa de R$ 500,00 arbitrada na origem deverá incidir de forma mensal (e não diária). Recurso provido, no ponto. 4. Descabida, outrossim, a redução de tal montante, pois já alterada a periodicidade da penalidade (de diária para mensal), sob pena de torná-la ineficaz como meio coercitivo para cumprimento da tutela de urgência. O artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, ademais, prevê expressamente a possibilidade de revisão do valor da multa, até mesmo de ofício, caso efetivamente venha a incidir de maneira desarrazoada e desproporcional, o que, até o momento, não se vislumbra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 51779393720218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-11-2021, Publicado em: 01-12-2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A SUPOSTO EMPRÉSTIMO - INSURGÊNCIA QUANTO AS ASTREINTES – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA LIMITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A obrigação a que se vincula a multa refere-se à vedação imposta ao agravante de proceder um desconto mensal nos proventos de aposentadora da agravada referente à parcela de empréstimo que a autora supostamente não contraiu. Trata-se, pois, de prestações de execução continuada, sendo, portanto, obrigações a serem cumpridas mensalmente, a cada folha de proventos da recorrida. Logo, a periodicidade adequada para a multa é realmente a mensal, não havendo razoabilidade na imposição de uma sanção (astreintes) diária para compelir o agravante ao cumprimento de uma obrigação que se consubstancia mensalmente, revelando-se o parâmetro adotado pelo juízo a quo desproporcional e inadequado à obrigação em questão. (...) (Agravo de Instrumento nº 0805314-92.2021.8.14.0000, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, 1ª Turma de Direito Privado, Decisão Monocrática, julgado em 20.08.2021). Desse modo, entendo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto irregular, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se razoável, proporcional e adequado ao fim a que se destina, devendo ser reajustada somente sua periodicidade, a fim de que incida mensalmente, uma vez se tratar de descontos mensais. Assim sendo, assiste razão à embargante no tocante à existência de omissão na decisão anteriormente proferida, a qual, de fato, não apreciou a insurgência em face da multa arbitrada pelo juízo de origem em caso descumprimento da determinação. E, superado tal vício, na análise de mérito do pleito, altera-se a periodicidade da multa, arbitrando-a de forma mensal, de modo que incida o valor de R$500 (quinhentos reais) por cada desconto indevido até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e lhes dou PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e, com seus efeitos modificativos, arbitrar de forma mensal a periodicidade da multa arbitrada pelo juízo a quo, com incidência por cada desconto indevido, mantendo os demais termos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0804760-21.2025.8.14.0000

ID: 333627395

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804760-21.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804760-21.2025.8.14.0000 EMBAR… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804760-21.2025.8.14.0000 EMBARGANTE/AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 26132201 AGRAVADO: PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À MULTA COMINATÓRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. MULTA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por instituição financeira, o qual visava à reforma de decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, em ação declaratória de inexistência de débito. Sustentou-se omissão quanto à análise da periodicidade e razoabilidade da multa cominatória fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação da multa cominatória e se, superada a omissão, é possível a modificação da periodicidade da sanção coercitiva de diária para mensal, diante da natureza continuada da obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se omissão relevante, pois a decisão não enfrentou de forma expressa a alegação da parte embargante quanto à desproporcionalidade da multa, especialmente no que diz respeito à sua fixação em base diária. 4. A multa cominatória tem natureza coercitiva e pode ser revista de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. 5. Diante da natureza continuada da obrigação de não realizar descontos mensais, mostra-se mais adequado que a multa incida mensalmente, e não diariamente, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A alteração da periodicidade não afasta a multa arbitrada, que se mantém no valor de R$ 500,00 por evento de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, preservando seu caráter inibitório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para sanar omissão e adequar a periodicidade da multa cominatória fixada, que passa a incidir mensalmente. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à fundamentação da multa cominatória impõe seu suprimento por meio de embargos de declaração, com possibilidade de efeitos modificativos. 2. A multa coercitiva por descumprimento de decisão judicial deve observar a natureza da obrigação imposta, sendo cabível sua fixação com base mensal quando se tratar de descontos periódicos em benefícios previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 537, §1º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5177939-37.2021.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira; TJPA, AI nº 0805314-92.2021.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena Buarque. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DAYCOVAL S.A. em face da decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 26132201, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de PAULO ROBERTO GOES MONTEIRO, ante a impossibilidade de análise de documentos juntados em sede recursal sem a prévia apreciação pelo juízo de origem, restando a ementa assim redigida: Ementa: direito civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida para suspensão de descontos em benefício previdenciário. Juntada tardia de documentos. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento de provas não apreciadas pelo juízo a quo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário do recorrido, em ação declaratória de inexistência de débito fundada na ausência de contratação reconhecida de cartão consignado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, em sede recursal, a análise de documentos apresentados após a decisão agravada, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, o que implicaria em supressão de instância. III. Razões De Decidir 3. A natureza do agravo de instrumento limita sua cognição à verificação da legalidade da decisão recorrida, com base nos elementos constantes dos autos à época de sua prolação. 4. Os documentos juntados pelo agravante em 13 de março, após a decisão agravada, não foram submetidos ao juízo de origem, o que inviabiliza sua análise em segunda instância por configurar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos após a decisão agravada, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, inviabiliza sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 932; RITJE/PA, art. 133, VI, “d”. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2074173-97.2019.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly; TJ-MT, AI 1001094-36.2020.8.11.9005, Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior. Em seus aclaratórios (Id. 26284429), o banco embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão na decisão impugnada, no tocante à estipulação da multa diária fixada. Afirma que o julgado desconsiderou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que os descontos realizados pela instituição financeira possuem natureza mensal, o que tornaria desarrazoada a imposição de multa diária. Aduz, ainda, que a decisão deixou de apreciar expressamente os argumentos relativos à desproporcionalidade da multa, e que o caráter coercitivo da penalidade deve ser adequado à realidade do caso concreto, em conformidade com o disposto no art. 537, §1º, I, do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões e sanar as contradições apontadas. Contrarrazões apresentadas sob Id. 26858087, onde o recorrido defende a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que negou provimento ao agravo de instrumento. Argumenta que os documentos apresentados pelo banco não foram apreciados pelo juízo de origem, impedindo sua análise na instância recursal. Quanto à multa cominatória, afirma que foi mantida nos termos fixados, sem rediscussão. Alega que os embargos têm caráter infringente e procrastinatório, requerendo sua rejeição e a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Conheço do recurso de Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. A controvérsia cinge-se à seguinte indagação: teria a decisão embargado incorrido em omissão ao deixar de apreciar, de forma específica, a alegação do embargante no que tange à desproporcionalidade da multa cominatória arbitrada pelo juízo de primeiro grau, especialmente quanto à sua periodicidade e valor Na análise do acórdão embargado, depreende-se que houve abordagem direta e suficiente quanto à impossibilidade de cognição de elementos probatórios novos, não apreciados pelo juízo a quo. Contudo, não se verificou manifestação expressa e autônoma sobre o pedido formulado pelo recorrente, quanto à modificação do valor e da periodicidade da multa fixada na decisão agravada, o que, de fato, caracteriza omissão relevante. Com efeito, vislumbro assistir razão ao apelante no que tange à omissão deste relator, uma vez que deixei de analisá-lo quando do proferimento da decisão ora embargada. Dessa forma, considerando que o magistrado deve sempre buscar a completude e a clareza de suas decisões, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão identificada e procedo à análise das astreintes fixadas pelo magistrado de origem. Pois bem. Sabe-se que a multa arbitrada na forma de astreintes constitui meio coercitivo para impor o cumprimento da decisão. Tem natureza coercitiva e não ressarcitória, portanto, sua finalidade é compulsiva, de fazer com que se cumpra especificamente o devido. Pode ser, ainda, modificada de ofício, consoante dispõe o § 1º, do artigo 537, do Código de Processo Civil, sem que isto importe em ofensa a coisa julgada. Sobre o tema, pertinente trazer à colação o ensinamento dos notáveis professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 588). Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente quanto à sua exclusão, uma vez que a multa incidirá apenas em caso de descumprimento da decisão a quo, o que fora devidamente registrado pelo magistrado de origem, não havendo que se falar, portanto, em exclusão das astreintes, bastando que a determinação seja cumprida pelo requerido, ora recorrente, nos moldes lançados no decisum, e, assim, não sofrerá com o dever de compensar a parte contrária por eventual prejuízo. No que tange ao valor da multa fixado, entendo que também não requer alteração quanto ao estabelecido, uma vez que o valor fixado de R$500,00 (quinhentos reais), encontra-se de acordo com a capacidade financeira da instituição financeira e com os parâmetros adotados pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, mostrando, assim, razoável ante o caráter inibitório da medida. Entretanto, a multa deve incidir sobre cada desconto realizado mensalmente, sendo descabida a multa diária. Isso porque, os descontos no benefício previdenciário são realizados mensalmente. Logo, o descumprimento da decisão judicial, ou seja, a verificação se houve o desconto que estava suspenso, também deveria ser em cada mês. Nesse sentido, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA EM MENSAL. 1. As astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, se caracterizam como verdadeira pena pecuniária imposta ao devedor de determinada obrigação, sendo sua função constrangê-lo ao cumprimento, dentro de prazo razoável e valor compatível com a obrigação. 2. A possibilidade de expedição de ofício ao INSS para fins de cumprimento da tutela de urgência não retira a obrigação do próprio banco demandado/agravante de proceder ao comando de suspensão dos descontos das parcelas relativas ao contrato sub judice em seu sistema informático. Não há, portanto, justificativa para que as astreintes sejam afastadas. 3. Em casos como o presente, no qual os descontos são efetivados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora/agravada, é razoável a fixação da multa para descumprimento da tutela de urgência de suspensão dos débitos também de forma mensal. Nesse contexto, a multa de R$ 500,00 arbitrada na origem deverá incidir de forma mensal (e não diária). Recurso provido, no ponto. 4. Descabida, outrossim, a redução de tal montante, pois já alterada a periodicidade da penalidade (de diária para mensal), sob pena de torná-la ineficaz como meio coercitivo para cumprimento da tutela de urgência. O artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, ademais, prevê expressamente a possibilidade de revisão do valor da multa, até mesmo de ofício, caso efetivamente venha a incidir de maneira desarrazoada e desproporcional, o que, até o momento, não se vislumbra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 51779393720218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-11-2021, Publicado em: 01-12-2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A SUPOSTO EMPRÉSTIMO - INSURGÊNCIA QUANTO AS ASTREINTES – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA LIMITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A obrigação a que se vincula a multa refere-se à vedação imposta ao agravante de proceder um desconto mensal nos proventos de aposentadora da agravada referente à parcela de empréstimo que a autora supostamente não contraiu. Trata-se, pois, de prestações de execução continuada, sendo, portanto, obrigações a serem cumpridas mensalmente, a cada folha de proventos da recorrida. Logo, a periodicidade adequada para a multa é realmente a mensal, não havendo razoabilidade na imposição de uma sanção (astreintes) diária para compelir o agravante ao cumprimento de uma obrigação que se consubstancia mensalmente, revelando-se o parâmetro adotado pelo juízo a quo desproporcional e inadequado à obrigação em questão. (...) (Agravo de Instrumento nº 0805314-92.2021.8.14.0000, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, 1ª Turma de Direito Privado, Decisão Monocrática, julgado em 20.08.2021). Desse modo, entendo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto irregular, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se razoável, proporcional e adequado ao fim a que se destina, devendo ser reajustada somente sua periodicidade, a fim de que incida mensalmente, uma vez se tratar de descontos mensais. Assim sendo, assiste razão à embargante no tocante à existência de omissão na decisão anteriormente proferida, a qual, de fato, não apreciou a insurgência em face da multa arbitrada pelo juízo de origem em caso descumprimento da determinação. E, superado tal vício, na análise de mérito do pleito, altera-se a periodicidade da multa, arbitrando-a de forma mensal, de modo que incida o valor de R$500 (quinhentos reais) por cada desconto indevido até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e lhes dou PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e, com seus efeitos modificativos, arbitrar de forma mensal a periodicidade da multa arbitrada pelo juízo a quo, com incidência por cada desconto indevido, mantendo os demais termos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Jeferson De Oliveira Dutra e outros x Jeferson De Oliveira Dutra e outros

ID: 330810664

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001350-79.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA LEONARDO LAMPERT MUNDO DOS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA MUNDO DOS MOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MYLENA ISABEL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SERRATINI DA PAIXAO

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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ALEXANDRO SERRATINE DA PAIXAO

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NATALIA VERAN CAMPOS

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LUCAS MACHADO WEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0001350-79.2023.5.12.0059 RECORRENTE: JEFERSON DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0001350-79.2023.5.12.0059 RECORRENTE: JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001350-79.2023.5.12.0059 (RORSum) RECORRENTE: JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA, MUNDO DOS MOVEIS LTDA RECORRIDO: JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA, MUNDO DOS MOVEIS LTDA RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Ementa dispensada (CLT, art. 895, §1º, IV) RECURSOS ORDINÁRIOS (rito sumaríssimo) da Vara do Trabalho de Palhoça, SC. Recorrentes e recorridos 1. JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA e 2. MUNDO DOS MÓVEIS LTDA. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Juízo Preliminar Deserção Argui o reclamante, em contrarrazões, a preliminar de deserção, porquanto as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Sem razão. Frisa-se que a guia de recolhimento da União (GRU), constante à fl. 477 dos autos, está devidamente preenchida com os dados do processo em análise, ou seja, com o nome das partes litigantes, o número dos autos e, ainda, o valor está de acordo com o fixado na sentença a título de custas. Ademais, quanto ao comprovante de pagamento colacionado à fl. 478 dos autos, vê-se que nele consta o pagamento correto do valor das custas fixadas na origem, bem como que o código de barras é o mesmo que está na guia de recolhimento (GRU), não havendo, desse modo, qualquer óbice legal quanto às custas que configure deserção, notadamente considerando que o valor fora recolhido pela advogada da reclamada. Nesse sentido, é o entendimento do TST, conforme precedente a seguir destacado: "[...]III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1.A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, matéria arguida em contraminuta pela reclamante, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento a guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da reclamada, uma vez que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide (advogada da reclamada). Contudo, verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome do reclamante, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001094-87.2023.5.02.0386. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025." Portanto, rejeito a preliminar. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Justa causa O autor postulou a reversão da justa causa contra ele aplicada em 25-11-2022, sob alegação de que estava sendo insubordinado, fato este que não existiu. O juízo de origem acolheu a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 414/415 - Id. d5d2ec4): "Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, é do empregador o ônus de provar a falta grave cometida pelo autor (Súmula 212, do TST). De acordo com os documentos anexados sob o Id 9e95c46 - fls. 142-148, o autor foi advertido em 23.09.2022 por se ausentar do local de trabalho antes do término no horário de expediente; em 05.10.2022 por ato de indisciplina e insubordinação; em 06.10.2022 por ato de desídia pelo fato de ficar sentado na cozinha durante o horário de expediente e por ter marcado ponto de forma diversa do horário trabalhado; em 25.10.2022 por falta injustificada; em 27.10.2022 por ato de desídia pelo fato de ficar sentado na cozinha durante o horário de expediente e por ter marcado ponto de forma diversa do horário trabalhado. Em 17.10.2022 foi suspenso por insubordinação pelo fato de responder de forma agressiva a diretores da empresa e, em 07.11.2022, pelo grande número de saídas antecipadas, faltas injustificadas e insubordinação. O autor reconheceu, em audiência, que, embora não tenha assinado as penalidades aplicadas, tirou "print" dos referidos documentos. Logo, tinha plena ciência do teor das advertências e suspensões. Em audiência, a preposta afirmou que o autor foi dispensado por justa causa em razão de faltas injustificadas. Instada sobre o porquê constar de "insubordinação" no documento alusivo à justa causa (id. 0c0a984 - fls. 138), informou que constou referido fundamento em razão da sequência de atos praticados pelo reclamante. Pois bem. Verifico do documento concernente à justa causa que constam os seguintes fundamentos: Faltas injustificadas, saídas antecipadas sem justificativas e insubordinação. No entanto, não há indicação de que tais fatos se deram posteriormente às punições aplicadas. A defesa nem ao menos citou quais dias o autor faltou injustificadamente e saiu de forma antecipada, e qual foi o ato de insubordinação. As alegações são genéricas. Ademais, nem a preposta, ao ser indagada, citou insubordinação e saídas antecipadas, tendo somente dito que o motivo da dispensa com justa causa foram as faltas injustificadas. Além disso, não veio aos autos o controle de ponto de novembro para demonstrar que as faltas e saídas antecipadas foram posteriores às advertências e suspensões, ônus que cabia ao empregador. Este sequer juntou os recibos de salário do autor. Logo, tenho por não demonstrada a justa causa, razão pela qual reverto o motivo da ruptura contratual para dispensa sem justa causa." Inconformada, a ré busca seja mantida a rescisão contratual por justa causa aplicada e, por conseguinte, excluídas as condenações sentenciais. A meu ver, considerando a ausência de elementos de prova capazes de indicar quais fatos concretos consistiram os atos de insubordinação, assim ante ausência de indicação sequer dos dias que ocorreram as aludidas faltas e saídas antecipadas aptas a darem ensejo à justa causa aplicada, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT. Registro que não há nos autos os controles de ponto referentes ao último mês de trabalho (novembro de 2022), de modo que não é possível aferir as faltas e saídas antecipadas objeto da motivação da rescisão contratual. Para tanto, são inservíveis os documentos decorrentes de penalidades anteriormente aplicadas, haja vista que referem-se a atos anteriores à dispensa. Por fim, a prova testemunhal ficou dividida nos aspectos relacionados à dispensa, o que favorece a tese autoral, haja vista ser ônus da reclamada comprovar o motivo da ruptura contratual. Assim, não havendo argumentos capazes de infirmar a conclusão sentencial, é imperiosa a sua manutenção. Nego provimento. 1.2 - Insalubridade O autor postulou a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, asserindo que, na função de impermeabilização de móveis, estava sujeito a agentes insalubres, sem receber o adicional respectivo. O juízo de origem acolheu a pretensão, nos termos seguintes (Fls. 419 - Id. d5d2ec4): "Neste sentido, conforme reconhecido em tópico antecedente, a tese da ré foi no sentido de que havia empresa contratada para a impermeabilização de móveis, não desempenhando, o autor, a função respectiva. No entanto, não houve a comprovação, por parte da reclamada, da contratação de empresa para a referida atividade, tampouco que o produto utilizado não seria à base de hidrocarbonetos. Quanto à periodicidade da função, a prova oral comprovou que a atividade não era eventual, pois a testemunha MATHEUS informou que faziam, em média, de 01 a 02 impermeabilizações por dia. Por fim, não houve a devida comprovação da entrega de EPI´s que pudessem neutralizar a exposição do autor aos agentes insalubres identificados. Diante do exposto, acolho a conclusão pericial e condeno o réu a pagar à parte autora adicional de insalubridade em grau médio(20%) durante toda a contratualidade." Inconformada, a ré busca ser isentada da condenação, alegando que ficou comprovado que o reclamante não realizava os serviços de impermeabilização. Sem razão. Conforme comprovado pelo depoimento testemunhal do Sr. Matheus, o qual laborava diretamente com o reclamante, o autor fazia diariamente a atividade de impermeabilização de móveis, de modo que não há falar em eventualidade. De mais a mais, a reclamada não comprovou ter contratado empresa especializada para realização de todos os serviços de impermeabilização de móveis. Assim, reconhecido por meio de laudo pericial a exposição ao agente insalubre decorrente do exercício da atividade de impermeabilização de móveis, sem o fornecimento de EPI´s capazes de afastar o agente insalubre, é devida a condenação ao adicional de insalubridade em grau médio. Nego provimento. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Acúmulo de funções O juízo de origem rejeitou a pretensão atinente ao pagamento de adicional pelo acúmulo de funções, nos termos seguintes (fls. 417 - ID. d5d2ec4): "Ainda que o autor tenha realizado a atividade de montador e impermeabilizador de móveis, como confirmado pela prova colhida em audiência, o fato se enquadra na previsão contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, no sentido de que não havendo cláusula expressa em contrato de trabalho ou norma coletiva a respeito, presume-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer tipo de serviço compatível com sua condição pessoal, o que não configura o acúmulo de função capaz de gerar direito ao recebimento de adicional de salário." Inconformado, o autor renova a pretensão, alegando que, além do exercício da sua função para a qual foi contratado (motorista), realizava a impermeabilização e montagem de móveis. A meu ver, a sentença não comporta reparo. Entendo que as atividades que alega ter desenvolvido são compatíveis com a função e com sua condição pessoal, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 51 deste Tribunal, in verbis: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO.Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Assim, não obstante comprovado o exercício das funções de montador e de impermeabilização de móveis, é indevido o adicional pleiteado. Nego provimento. 2.2 - Comissões Postulou o autor a condenação da ré ao pagamento de comissões decorrentes dos serviços de impermeabilização realizados, porquanto teria pactuado rubrica, contudo não fora quitada ao longo de toda contratualidade. O juízo rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fl. 418 - Id. d5d2ec4): "Inicialmente, destaco que o reclamante não fez prova documental do ajuste de comissão e referido título não existe como obrigação patronal por Convenção Coletiva de Trabalho. Embora a testemunha MATHEUS mencione que "via o autor cobrar as comissões" de seus superiores e a testemunha VALDETE, ouvida como informante, assevere que o pactuado seria a empresa pagar 20% de comissão pela venda de impermeabilização aos vendedores e mais 20% para o impermeabilizador em si, concluo que referidos depoimentos são insuficientes para comprovar o alegado. Ademais, destoa da razoabilidade a informação de pagamento do total de 40% a título de comissões por um serviço oferecido pela empresa. O autor jamais recebeu a rubrica, de forma que a prova oral produzida não serve para responsabilizar a empresa ao pagamento da parcela." Inconformado, o autor renova a pretensão. A decisão não comporta reforma. Nos autos, não há qualquer elemento de prova capaz de demonstrar o ajuste conferindo direito de comissões a serem pagas ao autor decorrente da atividade de impermeabilização. Registro que o depoimento da testemunha (Sra. VALDIRENE) indicada pelo autor, ouvida como informante, não é capaz de alterar tal conclusão. Isto porque embora alegue que teria sido ajustado o saldamento, referiu que o autor recebeu no início o pagamento das comissões contradizendo inclusive a exordial no sentido de nunca ter recebido. Assim, não havendo argumentos capazes de infirmar a conclusão sentencial, é imperiosa a sua manutenção. Nego provimento. 2.3 - Dano moral. Assédio moral O autor postulou a condenação da ré ao pagamento de dano moral decorrente de assédio moral, consistentes em ameaças de rescisão contratual por parte dos superiores hierárquicos. O juízo sentenciante rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos: "Por ser in re ipsa, não há falar em prova da ocorrência do dano moral, porquanto ligado a aspectos eminentemente subjetivos. Contudo, é indispensável a prova efetiva da ocorrência de fatos que possam acarretar violação a direitos de natureza íntima e pessoal daquele que se reputa ofendido. A testemunha MATHEUS MARTINS FARIAS, arrolada pelo autor, disse que caso se recusassem a exercer outras atribuições para as quais não foram contratados havia ameaça de dispensa. A testemunha da ré GREICE, por outro lado, disse que nunca presenciou ameaça de dispensa. Logo, considerando que a prova testemunhal ficou dividida e que o ônus da prova era do autor, julgo improcedente o pedido." Inconformado, o autor renova a pretensão, alegando não haver falar em prova dividida, haja vista que a testemunha indicada pelo autor e a informante foram categóricas em afirmar a ocorrência das alegadas ameaças de dispensa, enquanto a testemunha indicada pela ré não nega, apenas diz não ter presenciado. Sem razão. Compartilho do entendimento esposado em sentença, no sentido de que a prova testemunhal no aspecto ficou dividida, notadamente ante o depoimento da testemunha indicada pela ré de nunca ter presenciado ameaças de rescisão contratual. Importante destacar que a testemunha indicada pela ré demonstra proximidade nos atos punitivos contra o reclamante e, portanto, preconizo teria tido conhecimento se houvesse ameaças de rescisão por parte dos superiores hierárquicos. Assim, sendo ônus do reclamante comprovar o fato constitutivo da sua pretensão indenizatória, e deste encargo não se desincumbindo a contento, é imperiosa a manutenção da sentença. Nego provimento. REGISTRO O INTEIRO DO VOTO DO DESEMBARGADOR WANDERLEY GODOY JUNIOR: "divirjo parcialmente RECURSO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - Provimento para manter a justa causa. O conjunto dos atos praticados caracterizaram a aplicação do art 482 da CLT. "De acordo com os documentos anexados sob o Id 9e95c46 - fls. 142-148, o autor foi advertido em 23.09.2022 por se ausentar do local de trabalho antes do término no horário de expediente; em 05.10.2022 por ato de indisciplina e insubordinação; em 06.10.2022 por ato de desídia pelo fato de ficar sentado na cozinha durante o horário de expediente e por ter marcado ponto de forma diversa do horário trabalhado; em 25.10.2022 por falta injustificada; em 27.10.2022 por ato de desídia pelo fato de ficar sentado na cozinha durante o horário de expediente e por ter marcado ponto de forma diversa do horário trabalhado. Em 17.10.2022 foi suspenso por insubordinação pelo fato de responder de forma agressiva a diretores da empresa e, em 07.11.2022, pelo grande número de saídas antecipadas, faltas injustificadas e insubordinação." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela parte autora em contrarrazões. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Custas inalteradas (de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 10.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA

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Jeferson De Oliveira Dutra e outros x Jeferson De Oliveira Dutra e outros

ID: 330810718

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001350-79.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA LEONARDO LAMPERT MUNDO DOS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA MUNDO DOS MOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MYLENA ISABEL DA SILVA

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PATRICIA SERRATINI DA PAIXAO

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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ALEXANDRO SERRATINE DA PAIXAO

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NATALIA VERAN CAMPOS

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LUCAS MACHADO WEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0001350-79.2023.5.12.0059 RECORRENTE: JEFERSON DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0001350-79.2023.5.12.0059 RECORRENTE: JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001350-79.2023.5.12.0059 (RORSum) RECORRENTE: JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA, MUNDO DOS MOVEIS LTDA RECORRIDO: JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA, MUNDO DOS MOVEIS LTDA RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Ementa dispensada (CLT, art. 895, §1º, IV) RECURSOS ORDINÁRIOS (rito sumaríssimo) da Vara do Trabalho de Palhoça, SC. Recorrentes e recorridos 1. JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA e 2. MUNDO DOS MÓVEIS LTDA. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Juízo Preliminar Deserção Argui o reclamante, em contrarrazões, a preliminar de deserção, porquanto as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Sem razão. Frisa-se que a guia de recolhimento da União (GRU), constante à fl. 477 dos autos, está devidamente preenchida com os dados do processo em análise, ou seja, com o nome das partes litigantes, o número dos autos e, ainda, o valor está de acordo com o fixado na sentença a título de custas. Ademais, quanto ao comprovante de pagamento colacionado à fl. 478 dos autos, vê-se que nele consta o pagamento correto do valor das custas fixadas na origem, bem como que o código de barras é o mesmo que está na guia de recolhimento (GRU), não havendo, desse modo, qualquer óbice legal quanto às custas que configure deserção, notadamente considerando que o valor fora recolhido pela advogada da reclamada. Nesse sentido, é o entendimento do TST, conforme precedente a seguir destacado: "[...]III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1.A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, matéria arguida em contraminuta pela reclamante, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento a guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da reclamada, uma vez que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide (advogada da reclamada). Contudo, verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome do reclamante, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001094-87.2023.5.02.0386. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025." Portanto, rejeito a preliminar. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Justa causa O autor postulou a reversão da justa causa contra ele aplicada em 25-11-2022, sob alegação de que estava sendo insubordinado, fato este que não existiu. O juízo de origem acolheu a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 414/415 - Id. d5d2ec4): "Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, é do empregador o ônus de provar a falta grave cometida pelo autor (Súmula 212, do TST). De acordo com os documentos anexados sob o Id 9e95c46 - fls. 142-148, o autor foi advertido em 23.09.2022 por se ausentar do local de trabalho antes do término no horário de expediente; em 05.10.2022 por ato de indisciplina e insubordinação; em 06.10.2022 por ato de desídia pelo fato de ficar sentado na cozinha durante o horário de expediente e por ter marcado ponto de forma diversa do horário trabalhado; em 25.10.2022 por falta injustificada; em 27.10.2022 por ato de desídia pelo fato de ficar sentado na cozinha durante o horário de expediente e por ter marcado ponto de forma diversa do horário trabalhado. Em 17.10.2022 foi suspenso por insubordinação pelo fato de responder de forma agressiva a diretores da empresa e, em 07.11.2022, pelo grande número de saídas antecipadas, faltas injustificadas e insubordinação. O autor reconheceu, em audiência, que, embora não tenha assinado as penalidades aplicadas, tirou "print" dos referidos documentos. Logo, tinha plena ciência do teor das advertências e suspensões. Em audiência, a preposta afirmou que o autor foi dispensado por justa causa em razão de faltas injustificadas. Instada sobre o porquê constar de "insubordinação" no documento alusivo à justa causa (id. 0c0a984 - fls. 138), informou que constou referido fundamento em razão da sequência de atos praticados pelo reclamante. Pois bem. Verifico do documento concernente à justa causa que constam os seguintes fundamentos: Faltas injustificadas, saídas antecipadas sem justificativas e insubordinação. No entanto, não há indicação de que tais fatos se deram posteriormente às punições aplicadas. A defesa nem ao menos citou quais dias o autor faltou injustificadamente e saiu de forma antecipada, e qual foi o ato de insubordinação. As alegações são genéricas. Ademais, nem a preposta, ao ser indagada, citou insubordinação e saídas antecipadas, tendo somente dito que o motivo da dispensa com justa causa foram as faltas injustificadas. Além disso, não veio aos autos o controle de ponto de novembro para demonstrar que as faltas e saídas antecipadas foram posteriores às advertências e suspensões, ônus que cabia ao empregador. Este sequer juntou os recibos de salário do autor. Logo, tenho por não demonstrada a justa causa, razão pela qual reverto o motivo da ruptura contratual para dispensa sem justa causa." Inconformada, a ré busca seja mantida a rescisão contratual por justa causa aplicada e, por conseguinte, excluídas as condenações sentenciais. A meu ver, considerando a ausência de elementos de prova capazes de indicar quais fatos concretos consistiram os atos de insubordinação, assim ante ausência de indicação sequer dos dias que ocorreram as aludidas faltas e saídas antecipadas aptas a darem ensejo à justa causa aplicada, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT. Registro que não há nos autos os controles de ponto referentes ao último mês de trabalho (novembro de 2022), de modo que não é possível aferir as faltas e saídas antecipadas objeto da motivação da rescisão contratual. Para tanto, são inservíveis os documentos decorrentes de penalidades anteriormente aplicadas, haja vista que referem-se a atos anteriores à dispensa. Por fim, a prova testemunhal ficou dividida nos aspectos relacionados à dispensa, o que favorece a tese autoral, haja vista ser ônus da reclamada comprovar o motivo da ruptura contratual. Assim, não havendo argumentos capazes de infirmar a conclusão sentencial, é imperiosa a sua manutenção. Nego provimento. 1.2 - Insalubridade O autor postulou a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, asserindo que, na função de impermeabilização de móveis, estava sujeito a agentes insalubres, sem receber o adicional respectivo. O juízo de origem acolheu a pretensão, nos termos seguintes (Fls. 419 - Id. d5d2ec4): "Neste sentido, conforme reconhecido em tópico antecedente, a tese da ré foi no sentido de que havia empresa contratada para a impermeabilização de móveis, não desempenhando, o autor, a função respectiva. No entanto, não houve a comprovação, por parte da reclamada, da contratação de empresa para a referida atividade, tampouco que o produto utilizado não seria à base de hidrocarbonetos. Quanto à periodicidade da função, a prova oral comprovou que a atividade não era eventual, pois a testemunha MATHEUS informou que faziam, em média, de 01 a 02 impermeabilizações por dia. Por fim, não houve a devida comprovação da entrega de EPI´s que pudessem neutralizar a exposição do autor aos agentes insalubres identificados. Diante do exposto, acolho a conclusão pericial e condeno o réu a pagar à parte autora adicional de insalubridade em grau médio(20%) durante toda a contratualidade." Inconformada, a ré busca ser isentada da condenação, alegando que ficou comprovado que o reclamante não realizava os serviços de impermeabilização. Sem razão. Conforme comprovado pelo depoimento testemunhal do Sr. Matheus, o qual laborava diretamente com o reclamante, o autor fazia diariamente a atividade de impermeabilização de móveis, de modo que não há falar em eventualidade. De mais a mais, a reclamada não comprovou ter contratado empresa especializada para realização de todos os serviços de impermeabilização de móveis. Assim, reconhecido por meio de laudo pericial a exposição ao agente insalubre decorrente do exercício da atividade de impermeabilização de móveis, sem o fornecimento de EPI´s capazes de afastar o agente insalubre, é devida a condenação ao adicional de insalubridade em grau médio. Nego provimento. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Acúmulo de funções O juízo de origem rejeitou a pretensão atinente ao pagamento de adicional pelo acúmulo de funções, nos termos seguintes (fls. 417 - ID. d5d2ec4): "Ainda que o autor tenha realizado a atividade de montador e impermeabilizador de móveis, como confirmado pela prova colhida em audiência, o fato se enquadra na previsão contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, no sentido de que não havendo cláusula expressa em contrato de trabalho ou norma coletiva a respeito, presume-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer tipo de serviço compatível com sua condição pessoal, o que não configura o acúmulo de função capaz de gerar direito ao recebimento de adicional de salário." Inconformado, o autor renova a pretensão, alegando que, além do exercício da sua função para a qual foi contratado (motorista), realizava a impermeabilização e montagem de móveis. A meu ver, a sentença não comporta reparo. Entendo que as atividades que alega ter desenvolvido são compatíveis com a função e com sua condição pessoal, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 51 deste Tribunal, in verbis: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO.Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Assim, não obstante comprovado o exercício das funções de montador e de impermeabilização de móveis, é indevido o adicional pleiteado. Nego provimento. 2.2 - Comissões Postulou o autor a condenação da ré ao pagamento de comissões decorrentes dos serviços de impermeabilização realizados, porquanto teria pactuado rubrica, contudo não fora quitada ao longo de toda contratualidade. O juízo rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fl. 418 - Id. d5d2ec4): "Inicialmente, destaco que o reclamante não fez prova documental do ajuste de comissão e referido título não existe como obrigação patronal por Convenção Coletiva de Trabalho. Embora a testemunha MATHEUS mencione que "via o autor cobrar as comissões" de seus superiores e a testemunha VALDETE, ouvida como informante, assevere que o pactuado seria a empresa pagar 20% de comissão pela venda de impermeabilização aos vendedores e mais 20% para o impermeabilizador em si, concluo que referidos depoimentos são insuficientes para comprovar o alegado. Ademais, destoa da razoabilidade a informação de pagamento do total de 40% a título de comissões por um serviço oferecido pela empresa. O autor jamais recebeu a rubrica, de forma que a prova oral produzida não serve para responsabilizar a empresa ao pagamento da parcela." Inconformado, o autor renova a pretensão. A decisão não comporta reforma. Nos autos, não há qualquer elemento de prova capaz de demonstrar o ajuste conferindo direito de comissões a serem pagas ao autor decorrente da atividade de impermeabilização. Registro que o depoimento da testemunha (Sra. VALDIRENE) indicada pelo autor, ouvida como informante, não é capaz de alterar tal conclusão. Isto porque embora alegue que teria sido ajustado o saldamento, referiu que o autor recebeu no início o pagamento das comissões contradizendo inclusive a exordial no sentido de nunca ter recebido. Assim, não havendo argumentos capazes de infirmar a conclusão sentencial, é imperiosa a sua manutenção. Nego provimento. 2.3 - Dano moral. Assédio moral O autor postulou a condenação da ré ao pagamento de dano moral decorrente de assédio moral, consistentes em ameaças de rescisão contratual por parte dos superiores hierárquicos. O juízo sentenciante rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos: "Por ser in re ipsa, não há falar em prova da ocorrência do dano moral, porquanto ligado a aspectos eminentemente subjetivos. Contudo, é indispensável a prova efetiva da ocorrência de fatos que possam acarretar violação a direitos de natureza íntima e pessoal daquele que se reputa ofendido. A testemunha MATHEUS MARTINS FARIAS, arrolada pelo autor, disse que caso se recusassem a exercer outras atribuições para as quais não foram contratados havia ameaça de dispensa. A testemunha da ré GREICE, por outro lado, disse que nunca presenciou ameaça de dispensa. Logo, considerando que a prova testemunhal ficou dividida e que o ônus da prova era do autor, julgo improcedente o pedido." Inconformado, o autor renova a pretensão, alegando não haver falar em prova dividida, haja vista que a testemunha indicada pelo autor e a informante foram categóricas em afirmar a ocorrência das alegadas ameaças de dispensa, enquanto a testemunha indicada pela ré não nega, apenas diz não ter presenciado. Sem razão. Compartilho do entendimento esposado em sentença, no sentido de que a prova testemunhal no aspecto ficou dividida, notadamente ante o depoimento da testemunha indicada pela ré de nunca ter presenciado ameaças de rescisão contratual. Importante destacar que a testemunha indicada pela ré demonstra proximidade nos atos punitivos contra o reclamante e, portanto, preconizo teria tido conhecimento se houvesse ameaças de rescisão por parte dos superiores hierárquicos. Assim, sendo ônus do reclamante comprovar o fato constitutivo da sua pretensão indenizatória, e deste encargo não se desincumbindo a contento, é imperiosa a manutenção da sentença. Nego provimento. REGISTRO O INTEIRO DO VOTO DO DESEMBARGADOR WANDERLEY GODOY JUNIOR: "divirjo parcialmente RECURSO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - Provimento para manter a justa causa. O conjunto dos atos praticados caracterizaram a aplicação do art 482 da CLT. "De acordo com os documentos anexados sob o Id 9e95c46 - fls. 142-148, o autor foi advertido em 23.09.2022 por se ausentar do local de trabalho antes do término no horário de expediente; em 05.10.2022 por ato de indisciplina e insubordinação; em 06.10.2022 por ato de desídia pelo fato de ficar sentado na cozinha durante o horário de expediente e por ter marcado ponto de forma diversa do horário trabalhado; em 25.10.2022 por falta injustificada; em 27.10.2022 por ato de desídia pelo fato de ficar sentado na cozinha durante o horário de expediente e por ter marcado ponto de forma diversa do horário trabalhado. Em 17.10.2022 foi suspenso por insubordinação pelo fato de responder de forma agressiva a diretores da empresa e, em 07.11.2022, pelo grande número de saídas antecipadas, faltas injustificadas e insubordinação." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela parte autora em contrarrazões. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Custas inalteradas (de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 10.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNDO DOS MOVEIS LTDA

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Leão Alimentos E Bebidas Ltda. x Jackson Pedro De Almeida

ID: 315156239

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000865-65.2019.5.17.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

JACKSON PEDRO DE ALMEIDA

ACORDAO

Advogados:

DR. RONNIE DEGAN DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA / SPF / MDP RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESTITUIÇÃO DOS VALORE… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA / SPF / MDP RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS. 1. Por meio da ADIN 5.766, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. 2. Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais recai sobre a União, nos termos da Súmula 457 do TST. Nesse sentido, considerando que a reclamada antecipou valores pertinentes aos honorários periciais, estes devem ser-lhe restituídos por completo, cabendo à União a responsabilidade pela restituição. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-865-65.2019.5.17.0161, em que é Recorrente LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e é Recorrido JACKSON PEDRO DE ALMEIDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. A reclamada interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, A e C, da CLT. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. Adotou os seguintes fundamentos: [...] 2.2.1.1. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juízo da execução julgou improcedente a ação, mas indeferiu o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela reclamada para elaboração da perícia médica para apurar a existência de insalubridade ou periculosidade. Eis o julgado, no particular: A reclamada adiantou honorários de R$1.558,50. Entendo que esse valor remunera condignamente o trabalho técnico realizado pelo perito, já que condizente com o comumente arbitrado em diligências com mesmo objeto e de complexidade similar. Ademais, o perito foi intimado para entregar o laudo em 21 de fevereiro de 2020, e só o fez em 21 de outubro de 2020. Entendo que a reclamada não se deve impor qualquer ressarcimento, eis que o adiantamento se insere nos riscos da atividade econômica, que abrangem as despesas processuais, além do fato de que o trabalhador e beneficiário da assistência judiciária. Sustenta a reclamada que a ação foi julgada improcedente e que o indeferimento do ressarcimento dos honorários periciais adiantados afronta o disposto no art.790B da CLT. Requer o ressarcimento dos honorários periciais que adiantou nos autos, por ter sido a ação julgada improcedente. Pois bem. A decisão recorrida julgou improcedente o pleito de adicional de insalubridade/periculosidade. Assim, os honorários periciais seriam devidos pelo reclamante, que foi a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia médica. O julgado indeferiu o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela reclamada para a realização da perícia, no valor de R$l.558,50, por entender que "o adiantamento se insere nos riscos da atividade econômica, que abrangem as despesas processuais, além do fato de que o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária". Na hipótese de o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ter que arcar com o pagamento de honorários periciais, já nos manifestamos por diversas vezes que os mesmos devem ser suportados pela União Federal, na forma estabelecida no Provimento 01/2005 desta E. Corte. O Provimento não previa o ressarcimento dos honorários adiantados pela reclamada. Todavia, este Provimento foi alterado, constando no art.162 a previsão de ressarcimento ã reclamada pelos honorários adiantados, conforme veremos a seguir: Art. 162.0s recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita destinam-se exclusivamente ao pagamento de honorários de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e aos encargos incidentes, bem como ao ressarcimento de valores antecipados pela parte vitoriosa na pretensão da perícia, tradução ou interpretação cuja nomeação tenha ocorrido antes da vigência deste Provimento.. nova redação do art. 162 dada pelo Prov. 04/2020, publicado no D.O. de 13.10.2020 Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para determinar que o adiantamento dos honorários periciais sejam ressarcidos pelo fundo de custeio da Justiça do Trabalho, nos termos e limites previstos no Provimento 01/2005 desta E.Corte. Saliente-se que o valor a ser ressarcido é o limite previsto no referido provimento, em seu art.161, que deverá ser fixado em R$1.000,00 (mil reais). Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta que deve ser reformada a decisão que determinou o ressarcimento parcial dos valores pagos antecipadamente a título de honorários periciais, considerando que a parte autora foi sucumbente no objeto da perícia. Afirma que faz jus ao ressarcimento integral dos honorários periciais adiantados, no valor de R$ 1.558,50. Aponta violação ao art. 790-B, §3º da CLT. Ao exame. Trata-se de discussão relativa a honorários periciais, considerada a sucumbência de beneficiário da justiça gratuita. O art. 790-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da pericia, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI 5.766, o Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do disposto em questão. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei estipulou condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). A título ilustrativo, cito decisões desta Corte Trabalhista no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Ante a provável contrariedade à Súmula 457 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Trata-se de pedido da reclamada para a devolução de honorários periciais adiantados em perícia em que o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, foi sucumbente. Nos termos da Súmula 457 do TST, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, deve ser atribuída à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Portanto, a reclamada deve ser ressarcida quanto aos valores antecipados, porquanto não incumbe à empresa o pagamento da parcela em exame. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011180-76.2020.5.15.0096. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 09/02/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/XuU6he "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA. CONCLUSÃO ALCANÇADA COM BASE EM PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS INDICADOS) . DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA OU CONCAUSA VERIFICADA EM LAUDO PERICIAL (SÚMULA 126 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOMBALGIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA OU CONCAUSA VERIFICADA EM LAUDO PERICIAL (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. PEDIDO PREJUDICADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA RECLAMADA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA RESTITUIÇÃO. Consoante dispõe a Súmula 457 do TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da Justiça Gratuita, observado o procedimento disposto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Dessa forma, sendo a empresa vencedora na pretensão objeto da perícia e tendo adiantado o pagamento dos honorários, tal valor devem ser ressarcidos pela UNIÃO. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-88800-55.2012.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/05/2018). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDIÇÃO DE HORISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista encontra-se fundamentado apenas na alegação de divergência jurisprudencial. Todavia, o aresto do TRT da 15ª Região, transcrito às fls. 586/586-pdf, não aborda as mesmas premissas fáticas e fundamentos jurídicos expendidos no acórdão recorrido, sendo, pois, inespecífico, a teor da Súmula 23 e 296, I, do TST. De outro lado, o aresto oriundo de Turma do TST, transcrito à fl. 588-pdf, é inservível ao confronto de teses porquanto não atende ao disposto no art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, declarou inconstitucional o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei estipulou condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). 2. Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais recai sobre a União, nos termos da Súmula 457 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1842-19.2016.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DISPENSA DA RECLAMANTE. IMPEDIMENTO LEGAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Estabelecido no acórdão recorrido que "os elementos probatórios confirmam a tese patronal, não indicando impedimentos legais para a dispensa da Autora, havida em 7/1/2020", a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da reclamante, sobretudo de que foi demitida sem realizar o ASO demissional, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à reclamante. Incontroverso nos autos que a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, bem como renovou o pedido de gratuidade de justiça no recurso ordinário. A decisão está em desconformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 463, I, do TST no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica, mesmo em sede de recurso, é suficiente para a concessão do benefício de justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido. (...) 4 - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, declarou inconstitucional o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. À ocasião, prevaleceu o voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, para quem a lei estipulou condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais recai sobre a União, nos termos da Súmula 457 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-46-60.2020.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Consta no acórdão que o laudo pericial concluiu que, no desempenho de suas funções de operador de empilhadeira, o reclamante não adentrava a área onde ficavam armazenados os produtos inflamáveis e não realizava a organização e transporte de tais produtos. No caso em análise, extrai-se do acórdão regional que o laudo pericial forneceu esclarecimentos necessários para a solução do processo. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Indenes os artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais, determinando que sejam abatidos do seu crédito. Com efeito, o Tribunal Pleno do STF, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766 e declarou inconstitucional o artigo 790-B da CLT, ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Assim, nos termos da Súmula 457 do TST, "a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ainda, o benefício da justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, consoante o disposto do artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/1950. O pressuposto básico para a concessão desse benefício é o estado de hipossuficiência econômica do reclamante, ainda que tenha sido sucumbente na pretensão objeto da perícia e tenha créditos a receber na reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1002296-24.2017.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação de honorários periciais. O Tribunal Pleno do STF, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766 e declarou inconstitucional o artigo 790-B da CLT, ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Assim, nos termos da Súmula 457 do TST, "a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita" . Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). Dessa forma, volta a prevalecer o entendimento anteriormente consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita é dispensado do recolhimento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em tal situação, a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais recai sobre a União. Nesse sentido, a Súmula 457 do TST, que assim dispõe: SUM-457 HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. CONHEÇO, portanto, do recurso de revista por violação do art. art. 790-B, §3º da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS Conhecido o recurso de revista por má aplicação do art. 790-B, §3º da CLT, no mérito, via de consequência, dou-lhe provimento para determinar que os honorários periciais sejam ressarcidos em sua totalidade pela União, observando o disposto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e da Súmula 457 do TST. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por má aplicação do art. 790-B, §3º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que os honorários periciais sejam ressarcidos em sua totalidade pela União, observando o disposto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e da Súmula 457 do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Ibcm - Industria Brasileira De Caldeiraria E Montagem Ltda x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 257163471

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011348-48.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. RONALDO ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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REGINA COELI MATOS CUNHA

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CELESTINO CARLOS PEREIRA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011348-48.2024.5.03.0104 : IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011348-48.2024.5.03.0104 : IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA : RONALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011348-48.2024.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id c24d512), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Quanto aos demais temas constantes no apelo, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id 8d98de6), proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, de lavra do MM. Juiz Marcelo Segato Morais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pugna a reclamada para que sejam considerados os pedidos da inicial para liquidação da condenação, com limitação ao valor da causa. Razão não lhe assiste. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Portanto, deve ser mantida a r. sentença que afastou a limitação da condenação aos valores declarados na inicial. Pelo exposto, nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto aos temas em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção aos insurgências recursais que, a teor do art. 195/CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, foi determinada a realização de prova pericial, especificamente quanto ao contato com radiação não ionizantes, foi prolatada seguinte conclusão (Id. c730464 - Pag. 18): Exposição à radiação não ionizantes - A exposição do Reclamante ao agente radiação não ionizante, na forma antes especificada, se enquadra no anexo 7, da Norma Regulamentadora (NR) - 15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou os artigos 189 à 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, conclui-se que o Reclamante, e na condição de empregado da Reclamada, desenvolveu, atividades técnica e legalmente consideradas como Insalubres de grau médio durante todo o pacto laboral. Quanto às radiações não-ionizantes, a perita constatou que o autor esteve exposto a radiações não-ionizantes ao realizar soldagens elétricas, por aproximadamente 4 horas por dia. Sobre os equipamentos de proteção individual fornecidos ao empregado, esclareceu a expert(Id c730464- Pag. 15): O Reclamante não recebeu luvas adequadas para realizar atividades de solda, portanto, considera-se que esteve exposto a radiações não ionizantes, insalubres de grau médio, durante todo seu contrato de trabalho. Sublinhe-se que a i. vistora deixou expresso que o reclamante fazia uso da luva de raspa para as soldagens, equipamento este não aprovado para o contato com radiação não ionizante. O art. 479 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371 do CPC preconiza que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. In casu, a reclamada não produziu provas capazes de infirmar as conclusões periciais. Assim, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, cuidando o expert de esclarecer como realizou a apuração do agente nefasto e de demonstrar o correto enquadramento do resultado obtido na legislação vigente. Assim, segue devido ao autor o pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a reclamada que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Examino. Ressalte-se, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT são aplicáveis à presente demanda. O reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência no Id c55cfe8, requerendo o benefício nos termos da lei 1060/50. Assim, ainda que o salário da parte autora fosse superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o art. 1º da Lei 7.115/1983 prevê: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Ademais, nos termos do art. 99 §3º do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza do impugnante, não tendo desse ônus se desincumbido a contento. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, é regulado, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei nº 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador e, em raríssimas hipóteses, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência, o que, no caso em tela, não foi afastado por prova em contrário. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Confiante na reforma da r. sentença, pugna a reclamada o decote da condenação ao pagamento de honorários a favor dos patronos da parte autora. Sucessivamente, requer a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA

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Ibcm - Industria Brasileira De Caldeiraria E Montagem Ltda x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 257163486

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011348-48.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. RONALDO ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011348-48.2024.5.03.0104 : IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011348-48.2024.5.03.0104 : IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA : RONALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011348-48.2024.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id c24d512), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Quanto aos demais temas constantes no apelo, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id 8d98de6), proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, de lavra do MM. Juiz Marcelo Segato Morais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pugna a reclamada para que sejam considerados os pedidos da inicial para liquidação da condenação, com limitação ao valor da causa. Razão não lhe assiste. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Portanto, deve ser mantida a r. sentença que afastou a limitação da condenação aos valores declarados na inicial. Pelo exposto, nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto aos temas em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção aos insurgências recursais que, a teor do art. 195/CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, foi determinada a realização de prova pericial, especificamente quanto ao contato com radiação não ionizantes, foi prolatada seguinte conclusão (Id. c730464 - Pag. 18): Exposição à radiação não ionizantes - A exposição do Reclamante ao agente radiação não ionizante, na forma antes especificada, se enquadra no anexo 7, da Norma Regulamentadora (NR) - 15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou os artigos 189 à 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, conclui-se que o Reclamante, e na condição de empregado da Reclamada, desenvolveu, atividades técnica e legalmente consideradas como Insalubres de grau médio durante todo o pacto laboral. Quanto às radiações não-ionizantes, a perita constatou que o autor esteve exposto a radiações não-ionizantes ao realizar soldagens elétricas, por aproximadamente 4 horas por dia. Sobre os equipamentos de proteção individual fornecidos ao empregado, esclareceu a expert(Id c730464- Pag. 15): O Reclamante não recebeu luvas adequadas para realizar atividades de solda, portanto, considera-se que esteve exposto a radiações não ionizantes, insalubres de grau médio, durante todo seu contrato de trabalho. Sublinhe-se que a i. vistora deixou expresso que o reclamante fazia uso da luva de raspa para as soldagens, equipamento este não aprovado para o contato com radiação não ionizante. O art. 479 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371 do CPC preconiza que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. In casu, a reclamada não produziu provas capazes de infirmar as conclusões periciais. Assim, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, cuidando o expert de esclarecer como realizou a apuração do agente nefasto e de demonstrar o correto enquadramento do resultado obtido na legislação vigente. Assim, segue devido ao autor o pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a reclamada que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Examino. Ressalte-se, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT são aplicáveis à presente demanda. O reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência no Id c55cfe8, requerendo o benefício nos termos da lei 1060/50. Assim, ainda que o salário da parte autora fosse superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o art. 1º da Lei 7.115/1983 prevê: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Ademais, nos termos do art. 99 §3º do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza do impugnante, não tendo desse ônus se desincumbido a contento. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, é regulado, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei nº 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador e, em raríssimas hipóteses, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência, o que, no caso em tela, não foi afastado por prova em contrário. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Confiante na reforma da r. sentença, pugna a reclamada o decote da condenação ao pagamento de honorários a favor dos patronos da parte autora. Sucessivamente, requer a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ANTONIO DA SILVA

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Ibcm - Industria Brasileira De Caldeiraria E Montagem Ltda x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 257163500

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011348-48.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. RONALDO ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011348-48.2024.5.03.0104 : IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011348-48.2024.5.03.0104 : IBCM - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA : RONALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011348-48.2024.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id c24d512), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Quanto aos demais temas constantes no apelo, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id 8d98de6), proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, de lavra do MM. Juiz Marcelo Segato Morais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pugna a reclamada para que sejam considerados os pedidos da inicial para liquidação da condenação, com limitação ao valor da causa. Razão não lhe assiste. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Portanto, deve ser mantida a r. sentença que afastou a limitação da condenação aos valores declarados na inicial. Pelo exposto, nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto aos temas em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção aos insurgências recursais que, a teor do art. 195/CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, foi determinada a realização de prova pericial, especificamente quanto ao contato com radiação não ionizantes, foi prolatada seguinte conclusão (Id. c730464 - Pag. 18): Exposição à radiação não ionizantes - A exposição do Reclamante ao agente radiação não ionizante, na forma antes especificada, se enquadra no anexo 7, da Norma Regulamentadora (NR) - 15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou os artigos 189 à 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, conclui-se que o Reclamante, e na condição de empregado da Reclamada, desenvolveu, atividades técnica e legalmente consideradas como Insalubres de grau médio durante todo o pacto laboral. Quanto às radiações não-ionizantes, a perita constatou que o autor esteve exposto a radiações não-ionizantes ao realizar soldagens elétricas, por aproximadamente 4 horas por dia. Sobre os equipamentos de proteção individual fornecidos ao empregado, esclareceu a expert(Id c730464- Pag. 15): O Reclamante não recebeu luvas adequadas para realizar atividades de solda, portanto, considera-se que esteve exposto a radiações não ionizantes, insalubres de grau médio, durante todo seu contrato de trabalho. Sublinhe-se que a i. vistora deixou expresso que o reclamante fazia uso da luva de raspa para as soldagens, equipamento este não aprovado para o contato com radiação não ionizante. O art. 479 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371 do CPC preconiza que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. In casu, a reclamada não produziu provas capazes de infirmar as conclusões periciais. Assim, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, cuidando o expert de esclarecer como realizou a apuração do agente nefasto e de demonstrar o correto enquadramento do resultado obtido na legislação vigente. Assim, segue devido ao autor o pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a reclamada que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Examino. Ressalte-se, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT são aplicáveis à presente demanda. O reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência no Id c55cfe8, requerendo o benefício nos termos da lei 1060/50. Assim, ainda que o salário da parte autora fosse superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o art. 1º da Lei 7.115/1983 prevê: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Ademais, nos termos do art. 99 §3º do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza do impugnante, não tendo desse ônus se desincumbido a contento. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, é regulado, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei nº 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador e, em raríssimas hipóteses, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência, o que, no caso em tela, não foi afastado por prova em contrário. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Confiante na reforma da r. sentença, pugna a reclamada o decote da condenação ao pagamento de honorários a favor dos patronos da parte autora. Sucessivamente, requer a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

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