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"1001102-07.2021.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 160 de 179

Cilene Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 326617113

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-71.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUKAS FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-71.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CILENE DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-71.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CILENE DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1eca31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DANIEL AUGUSTO DARIOLI VITA, Analista Judiciário. DESPACHO DESPACHO Não há direito subjetivo ao Juízo 100% Digital da demandada. O pedido de Juízo 100% é faculdade do demandante, com possível oposição da ré, sem sequer haver necessidade de justificativa, apenas com requisito de ordem temporal (art. 3º, caput da Res. 345/CNJ c/c §1º), ad litteram: "Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. §1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação." De outra parte, muito embora a audiência remota tenha sido notadamente um ganho inegável para diversos tipos de audiências, mormente mais simples e uma alternativa, senão a única, nos tempos críticos da pandemia, mas nas sessões unas ou de instruções, ainda evidencia-se, em realidade, impossibilidade no atingimento das metas presenciais, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário. Em audiência virtuais, dadas as dificuldades tecnológicas das partes, testemunhas, instabilidades de conexão e outras variáveis, este Juízo consegue realizar 6, no máximo 8 audiências remotas, ao passo que presencialmente, ante a dinâmica empreendida, logram-se no mínimo 10 audiências, ou como no dia da audiência designada em que temos 11 audiências unas/instruções programadas. Isto representa, numa semana, entre 16/20 audiências, por período (matutino e vespertino). No mês, em torno de 80/100 audiências, também por período (x2 = 160/200) e num universo de um ano, considerando dez meses úteis de audiências, são no total mais de 1600, podendo beirar a 2000 solenidades, números estes que não pode ser desprezados ao se considerar a celeridade e boa prestação jurisdicional, bem como as metas preconizadas por este E.TRT e o C. CNJ. Há metas cada vez mais exigentes por parte do CNJ e CSJT/TST para aprazamento de audiências que somente atingíveis com a consecução em audiências presenciais que, por seu dinamismo, possibilitam a realização de maior nº de sessões. A resolução do CNJ 354/2020 foi editada no esforço comum para se intentar dar alguma prestação jurisdicional adequada, uma vez que se estava impedido de fazer o normal: audiências na sala de audiência. O contexto hoje é outro, fortunadamente, a malfadada pandemia foi superada. Se quaisquer das partes optam, dentro de seu foro de liberdade de contratação, por contratar banca de fora da Comarca e se aludida banca resolve por aceitar mesmo sabendo estar fora da área de jurisdição, tais decisões de âmbito pessoal não podem interferir no bom funcionamento deste Poder Judiciário. Não se pode sobrepor eventual interesse de alguma parte ou eventual banca patrocinadora em detrimento do interesse público. De outra parte, rememore-se que as sessões e o funcionamento presencial, estão em consonância com pleito da própria Advocacia amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP,AASP, AATSP). Neste sentido, inclusive, manifestação expressa da OAB, no bojo do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, do CNJ, nº 0002260- 11.2022.2.00.0000, em que a entidade requeria a retomada das atividades presenciais. Na mesma toada, a Resolução nº 481/2022, do CNJ e o Ato nº 3/22 deste Regional. Ainda, no processo administrativo 0000077-85.2023.2.00.0500, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), a Ministra Presidente Dora Maria da Costa asseverou que mesmo nos processos que tramitem sob Juízo 100% Digital nada impede que o Juízo determine que sejam realizados na modalidade presencial. Impende consignar, ainda, que a regra geral, no CPC e sobretudo na CLT, é que a audiência ocorra de modo presencial. Enuncia o do art. 813, caput, da CLT que: “As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas" Fica, pois, por ora, mantida a audiência presencial, sem prejuízo de eventual alteração, caso as autoridades públicas ou órgãos superiores deste Tribunal assim o determinem. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Cilene Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 326617121

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-71.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUKAS FERNANDES RIBEIRO

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GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-71.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CILENE DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-71.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CILENE DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1eca31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DANIEL AUGUSTO DARIOLI VITA, Analista Judiciário. DESPACHO DESPACHO Não há direito subjetivo ao Juízo 100% Digital da demandada. O pedido de Juízo 100% é faculdade do demandante, com possível oposição da ré, sem sequer haver necessidade de justificativa, apenas com requisito de ordem temporal (art. 3º, caput da Res. 345/CNJ c/c §1º), ad litteram: "Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. §1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação." De outra parte, muito embora a audiência remota tenha sido notadamente um ganho inegável para diversos tipos de audiências, mormente mais simples e uma alternativa, senão a única, nos tempos críticos da pandemia, mas nas sessões unas ou de instruções, ainda evidencia-se, em realidade, impossibilidade no atingimento das metas presenciais, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário. Em audiência virtuais, dadas as dificuldades tecnológicas das partes, testemunhas, instabilidades de conexão e outras variáveis, este Juízo consegue realizar 6, no máximo 8 audiências remotas, ao passo que presencialmente, ante a dinâmica empreendida, logram-se no mínimo 10 audiências, ou como no dia da audiência designada em que temos 11 audiências unas/instruções programadas. Isto representa, numa semana, entre 16/20 audiências, por período (matutino e vespertino). No mês, em torno de 80/100 audiências, também por período (x2 = 160/200) e num universo de um ano, considerando dez meses úteis de audiências, são no total mais de 1600, podendo beirar a 2000 solenidades, números estes que não pode ser desprezados ao se considerar a celeridade e boa prestação jurisdicional, bem como as metas preconizadas por este E.TRT e o C. CNJ. Há metas cada vez mais exigentes por parte do CNJ e CSJT/TST para aprazamento de audiências que somente atingíveis com a consecução em audiências presenciais que, por seu dinamismo, possibilitam a realização de maior nº de sessões. A resolução do CNJ 354/2020 foi editada no esforço comum para se intentar dar alguma prestação jurisdicional adequada, uma vez que se estava impedido de fazer o normal: audiências na sala de audiência. O contexto hoje é outro, fortunadamente, a malfadada pandemia foi superada. Se quaisquer das partes optam, dentro de seu foro de liberdade de contratação, por contratar banca de fora da Comarca e se aludida banca resolve por aceitar mesmo sabendo estar fora da área de jurisdição, tais decisões de âmbito pessoal não podem interferir no bom funcionamento deste Poder Judiciário. Não se pode sobrepor eventual interesse de alguma parte ou eventual banca patrocinadora em detrimento do interesse público. De outra parte, rememore-se que as sessões e o funcionamento presencial, estão em consonância com pleito da própria Advocacia amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP,AASP, AATSP). Neste sentido, inclusive, manifestação expressa da OAB, no bojo do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, do CNJ, nº 0002260- 11.2022.2.00.0000, em que a entidade requeria a retomada das atividades presenciais. Na mesma toada, a Resolução nº 481/2022, do CNJ e o Ato nº 3/22 deste Regional. Ainda, no processo administrativo 0000077-85.2023.2.00.0500, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), a Ministra Presidente Dora Maria da Costa asseverou que mesmo nos processos que tramitem sob Juízo 100% Digital nada impede que o Juízo determine que sejam realizados na modalidade presencial. Impende consignar, ainda, que a regra geral, no CPC e sobretudo na CLT, é que a audiência ocorra de modo presencial. Enuncia o do art. 813, caput, da CLT que: “As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas" Fica, pois, por ora, mantida a audiência presencial, sem prejuízo de eventual alteração, caso as autoridades públicas ou órgãos superiores deste Tribunal assim o determinem. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CILENE DOS SANTOS

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Adilson Cortes Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262901319

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-65.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON CORTES SILVA M. S. C.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA STANICHESCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001102-65.2025.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista já ter sido oportunizada manifestação da parte autora nos termos do art. 350 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001102-65.2025.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista já ter sido oportunizada manifestação da parte autora nos termos do art. 350 e art. 351 do Código de Processo Civil, em atividade PREPARATÓRIA do saneamento do processo, momento em que serão, inclusive, resolvidas as questões processuais pendentes, bem como determinadas as provas a serem produzidas, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA. RELEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 331 DO CPC. I - A fase saneadora do processo é de extrema importância para o seu deslinde, tendo conteúdo complexo, sendo que nela o juiz examinará os pontos arguidos na contestação, de caráter preliminar, assim como os pressupostos processuais e os requerimentos de produção de provas, exigindo-se, para tanto, a devida fundamentação, a teor do art. 165 do CPC. II - Sendo assim, não há como o julgador deixar de proceder ao despacho saneador, deixando in albis, as preliminares suscitadas e passando diretamente para a fase de instrução e julgamento, presumindo-se, assim, que o processo encontra-se sanado, sob pena de nulidade absoluta do feito. III - Recurso especial provido, para que o feito seja anulado, a partir da instrução processual, com a realização da fase de saneamento. (STJ - REsp: 780285 RR 2005/0150573-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 218) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) Com ou sem a manifestação das partes, transcorrido o prazo acima fixado, CERTIFIQUE-SE do necessário e façam-se os autos conclusos. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Tessia Deyrdre Lima Portela x 51.702.539 Angela Rafaella Almeida Santos

ID: 259794827

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000817-80.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TESSIA DEYRDRE LIMA PORTELA

Polo Passivo:

51.702.539 ANGELA RAFAELLA ALMEIDA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO LOURENCO DE FREITAS JUNIOR

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CLAUDIO FELLIPE DE LIMA SARAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000817-80.2024.5.07.0009 : TESSIA DEYRDRE LIMA PORTELA : 51.702.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000817-80.2024.5.07.0009 : TESSIA DEYRDRE LIMA PORTELA : 51.702.539 ANGELA RAFAELLA ALMEIDA SANTOS A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000817-80.2024.5.07.0009 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO X RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação trabalhista, reconhecendo o pedido de desligamento da parte reclamante como causa para o término do contrato de trabalho. A parte recorrente alega diversas irregularidades na relação de emprego, incluindo a ausência de anotação em carteira profissional, assédio moral, falta de intervalo intrajornada e não pagamento de horas extras, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, o pagamento das verbas resilitórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a rescisão do contrato de trabalho se deu por pedido de demissão ou rescisão indireta; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras e reflexos; (iii) determinar se a parte recorrida deve pagar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A solicitação de desligamento da parte reclamante, formalizado por meio de mensagem via aplicativo de mensagens, configura pedido de demissão, inexistindo prova de vício de vontade. 4. A prova oral produzida nos autos não demonstra que a parte reclamante tenha trabalhado além do horário regular, não havendo, portanto, direito ao pagamento de horas extras, bem assim dos reflexos desta parcela em outras verbas resilitórias. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, uma vez que a prova não demonstra a prática habitual da supressão. 5. A prova oral não demonstra a prática de assédio moral por parte da parte recorrida, não havendo, portanto, direito à indenização por danos morais. O ônus da prova, conforme arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e 373 do Código de Processo Civil - CPC, incumbia à parte reclamante, que não o desincumbiu. 6. A sentença recorrida analisou adequadamente as questões suscitadas pelas partes, com amparo no acervo probatório, sendo mantida por seus próprios fundamentos, mediante a aplicação da técnica de julgamento per relationem. A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal - E. STF e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST admite a utilização dessa técnica, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "O pedido de desligamento da parte reclamante/recorrente, realizado por meio de mensagem, configura pedido de demissão para o término do contrato de trabalho, na ausência de prova de vício de vontade." "A ausência de prova robusta sobre a realização de horas extras e supressão do intervalo intrajornada impede o deferimento do pedido respectivo." "A falta de comprovação da ocorrência de assédio moral, ônus probatório que incumbia à parte reclamante, afasta a condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais." "A técnica de julgamento per relationem é válida desde que os fundamentos adotados sejam explicitados e acessíveis às partes, cumprindo-se a exigência constitucional de motivação e assegurando-se os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. _________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 818 da CLT, 373 do CPC, inciso XV do art. 7º e inciso IX do art. 93, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, arts. 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT, § 8ª do art. 477 da CLT, § 2º do art. 487 da CLT. Jurisprudências relevantes citadas: RE 1494559 AgR, Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Min. Liana Chaib, DEJT 6/2/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 6/2/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/1/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 51.702.539 ANGELA RAFAELLA ALMEIDA SANTOS

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Tessia Deyrdre Lima Portela x 51.702.539 Angela Rafaella Almeida Santos

ID: 259794852

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000817-80.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TESSIA DEYRDRE LIMA PORTELA

Polo Passivo:

51.702.539 ANGELA RAFAELLA ALMEIDA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO LOURENCO DE FREITAS JUNIOR

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CLAUDIO FELLIPE DE LIMA SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000817-80.2024.5.07.0009 : TESSIA DEYRDRE LIMA PORTELA : 51.702.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000817-80.2024.5.07.0009 : TESSIA DEYRDRE LIMA PORTELA : 51.702.539 ANGELA RAFAELLA ALMEIDA SANTOS A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000817-80.2024.5.07.0009 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO X RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação trabalhista, reconhecendo o pedido de desligamento da parte reclamante como causa para o término do contrato de trabalho. A parte recorrente alega diversas irregularidades na relação de emprego, incluindo a ausência de anotação em carteira profissional, assédio moral, falta de intervalo intrajornada e não pagamento de horas extras, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, o pagamento das verbas resilitórias e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a rescisão do contrato de trabalho se deu por pedido de demissão ou rescisão indireta; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras e reflexos; (iii) determinar se a parte recorrida deve pagar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A solicitação de desligamento da parte reclamante, formalizado por meio de mensagem via aplicativo de mensagens, configura pedido de demissão, inexistindo prova de vício de vontade. 4. A prova oral produzida nos autos não demonstra que a parte reclamante tenha trabalhado além do horário regular, não havendo, portanto, direito ao pagamento de horas extras, bem assim dos reflexos desta parcela em outras verbas resilitórias. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, uma vez que a prova não demonstra a prática habitual da supressão. 5. A prova oral não demonstra a prática de assédio moral por parte da parte recorrida, não havendo, portanto, direito à indenização por danos morais. O ônus da prova, conforme arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e 373 do Código de Processo Civil - CPC, incumbia à parte reclamante, que não o desincumbiu. 6. A sentença recorrida analisou adequadamente as questões suscitadas pelas partes, com amparo no acervo probatório, sendo mantida por seus próprios fundamentos, mediante a aplicação da técnica de julgamento per relationem. A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal - E. STF e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST admite a utilização dessa técnica, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "O pedido de desligamento da parte reclamante/recorrente, realizado por meio de mensagem, configura pedido de demissão para o término do contrato de trabalho, na ausência de prova de vício de vontade." "A ausência de prova robusta sobre a realização de horas extras e supressão do intervalo intrajornada impede o deferimento do pedido respectivo." "A falta de comprovação da ocorrência de assédio moral, ônus probatório que incumbia à parte reclamante, afasta a condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais." "A técnica de julgamento per relationem é válida desde que os fundamentos adotados sejam explicitados e acessíveis às partes, cumprindo-se a exigência constitucional de motivação e assegurando-se os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. _________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 818 da CLT, 373 do CPC, inciso XV do art. 7º e inciso IX do art. 93, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, arts. 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT, § 8ª do art. 477 da CLT, § 2º do art. 487 da CLT. Jurisprudências relevantes citadas: RE 1494559 AgR, Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Min. Liana Chaib, DEJT 6/2/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 6/2/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/1/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TESSIA DEYRDRE LIMA PORTELA

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Processo nº 1001102-12.2025.8.26.0116

ID: 330191121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-12.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 1001102-12.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.L.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se. 2. Fls. 26-28: Rec… Processo 1001102-12.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.L.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se. 2. Fls. 26-28: Recebo como emenda à inicial, anote-se. Para fins de celeridade, providencie a z. Serventia a correção dos polos da demanda junto ao Sistema, segundo a peça de emenda. Diante da inclusão de M. J. S. e D. A. B. No polo ativo da demanda, concedo o prazo de quinze dias à esses para regularização da representação processual, sob pena dos atos praticados serem tidos por ineficazes. 3. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP)

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Antonio Ismael De Franca Mariano x Associacao Igreja Adventista Missionaria - Aiamis

ID: 332869470

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001604-22.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ISMAEL DE FRANCA MARIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

Acórdão

Advogados:

JOSE CLAUDIO PINTO MARTINS

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SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ

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DRAUZIO CORTEZ LINHARES

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LUIZ MOREIRA FONTENELE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001604-22.2024.5.07.0038 RECORRENTE: ANTONIO ISMAEL DE FRANCA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001604-22.2024.5.07.0038 RECORRENTE: ANTONIO ISMAEL DE FRANCA MARIANO RECORRIDO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001604-22.2024.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. No recurso, o reclamante, ora recorrente, insurge-se quanto aos seguintes pontos: i) acúmulo de função; ii) doença ocupacional; iii) danos morais; e iv) honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se houve acúmulo de funções; (ii) se restou configurada doença ocupacional; (iii) se há direito à indenização por danos morais; (iv) se são devidos honorários advocatícios em favor do reclamante/recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional por acúmulo de função não decorre, pura e simplesmente, da produção de prova da acumulação de diversas funções pelo mesmo empregado, mas da existência de prova de violação ao sinalagma contratual. Na hipótese, o contexto probatório deixou cristalino que as atividades desenvolvidas pelo recorrente apontadas na exordial a título de acúmulo de função, não foram acrescidas, durante o curso da relação de emprego, ao conteúdo ocupacional delimitado no início do contrato, uma vez que aludidas atividades, além de acertadas no ato da contratação, vinham sendo desempenhadas desde o início da pactuação. Outrossim, aludidas atividades não eram incompatíveis com a condição pessoal do reclamante/recorrente. Logo, resta indiscutível que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, conforme previsto no parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em assim sendo, não há como cogitar da ocorrência de alteração lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT, sendo forçoso concluir que a recorrida apenas exerceu regularmente o jus variandi. Isso posto, tem-se por não comprovada a existência de acúmulo de funções, devendo, pois, ser mantida a sentença de mérito, no aspecto. 4. O perito nomeado pelo juiz concluiu que as doenças alegadas pelo reclamante não possuem nexo causal ou concausal com a atividade laboral, descartando, pois, a configuração de doença ocupacional. O perito também não vislumbrou incapacidade laboral atual ou prejuízo estético. Destaque-se que o laudo pericial sequer foi impugnado. 5. A ausência de nexo causal entre a doença alegada e a atividade laboral impede o deferimento da indenização por danos morais, bem assim de indenização substitutiva da estabilidade acidentária. 6. Mantida a improcedência dos pedidos formulados na presente ação trabalhista, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pela reclamada/recorrida em favor do reclamante/recorrente. 7. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." _________________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025 FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ISMAEL DE FRANCA MARIANO

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Antonio Ismael De Franca Mariano x Associacao Igreja Adventista Missionaria - Aiamis

ID: 332869501

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001604-22.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ISMAEL DE FRANCA MARIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

Acórdão

Advogados:

JOSE CLAUDIO PINTO MARTINS

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SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ

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DRAUZIO CORTEZ LINHARES

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LUIZ MOREIRA FONTENELE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001604-22.2024.5.07.0038 RECORRENTE: ANTONIO ISMAEL DE FRANCA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001604-22.2024.5.07.0038 RECORRENTE: ANTONIO ISMAEL DE FRANCA MARIANO RECORRIDO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001604-22.2024.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. No recurso, o reclamante, ora recorrente, insurge-se quanto aos seguintes pontos: i) acúmulo de função; ii) doença ocupacional; iii) danos morais; e iv) honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se houve acúmulo de funções; (ii) se restou configurada doença ocupacional; (iii) se há direito à indenização por danos morais; (iv) se são devidos honorários advocatícios em favor do reclamante/recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional por acúmulo de função não decorre, pura e simplesmente, da produção de prova da acumulação de diversas funções pelo mesmo empregado, mas da existência de prova de violação ao sinalagma contratual. Na hipótese, o contexto probatório deixou cristalino que as atividades desenvolvidas pelo recorrente apontadas na exordial a título de acúmulo de função, não foram acrescidas, durante o curso da relação de emprego, ao conteúdo ocupacional delimitado no início do contrato, uma vez que aludidas atividades, além de acertadas no ato da contratação, vinham sendo desempenhadas desde o início da pactuação. Outrossim, aludidas atividades não eram incompatíveis com a condição pessoal do reclamante/recorrente. Logo, resta indiscutível que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, conforme previsto no parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em assim sendo, não há como cogitar da ocorrência de alteração lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT, sendo forçoso concluir que a recorrida apenas exerceu regularmente o jus variandi. Isso posto, tem-se por não comprovada a existência de acúmulo de funções, devendo, pois, ser mantida a sentença de mérito, no aspecto. 4. O perito nomeado pelo juiz concluiu que as doenças alegadas pelo reclamante não possuem nexo causal ou concausal com a atividade laboral, descartando, pois, a configuração de doença ocupacional. O perito também não vislumbrou incapacidade laboral atual ou prejuízo estético. Destaque-se que o laudo pericial sequer foi impugnado. 5. A ausência de nexo causal entre a doença alegada e a atividade laboral impede o deferimento da indenização por danos morais, bem assim de indenização substitutiva da estabilidade acidentária. 6. Mantida a improcedência dos pedidos formulados na presente ação trabalhista, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pela reclamada/recorrida em favor do reclamante/recorrente. 7. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." _________________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025 FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

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Processo nº 1001102-55.2025.8.26.0037

ID: 335432234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001102-55.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. P. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA DE OLIVEIRA

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Processo 1001102-55.2025.8.26.0037 - Ação de Partilha - Partilha - A.P.P.S. - Vistos. I - A autora postulou os benefícios da gratuidade judiciária. É cediço que "[...] para a concessão dos benefícios… Processo 1001102-55.2025.8.26.0037 - Ação de Partilha - Partilha - A.P.P.S. - Vistos. I - A autora postulou os benefícios da gratuidade judiciária. É cediço que "[...] para a concessão dos benefícios da justiça gratuita em ações que envolvem partilha, deve-se levar em conta tanto a condição financeira pessoal do requerente dos benefícios, como o valor dos bens a serem partilhados [...]" (Agravo de Instrumento nº 2096246-92.2021.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Piva Rodrigues. 15/6/2021. Destaca-se). Sob essa perspectiva, primeiramente é necessária a melhor apuração dos bens partilháveis, a qual deverá se dar após o contraditório, ou mesmo por dilação probatória. Desse modo, ponderando o estágio atual das circunstâncias e, pautando-me pelo disposto no art. 4º, § 7º, da lei estadual nº 11.608/2003, concedo, neste momento, o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda, o que alcança somente este tributo (STJ. AgInt no AREsp nº 1.156.885/SP). Anote-se. II - Nos termos do art. 292, § 3º do CPC, fixo o valor da causa em R$ 228.249,68, valor venal do imóvel. Anote-se. III - Designo audiência de conciliação para o dia 02 de outubro de 2025, às 15h30min. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 164,83 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. IV - CITE-SE O RÉU, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int. - ADV: SANDRA MARA DE OLIVEIRA (OAB 410418/SP)

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Elaine De Souza e outros x Elaine De Souza e outros

ID: 337396547

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010507-67.2023.5.15.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE SOUZA MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO

Polo Passivo:

ELAINE DE SOUZA MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO

Notificação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0010507-67.2023.5.15.0035 RECORRENTE: ELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0010507-67.2023.5.15.0035 RECORRENTE: ELAINE DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7dfeb0 proferida nos autos. ROT 0010507-67.2023.5.15.0035 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 7.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO Recorrido: Advogado(s): ELAINE DE SOUZA FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (SP268624) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/05/2025 - Id f26d482; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 3f6c3c2). Oportuno salientar que, embora nos dias 20 e 21/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/06/2025. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: Em relação ao contato com agentes biológicos, o Expert consignou que "a reclamante laborava de forma habitual em contato com agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo em todo período laboral da pandemia requerido na inicial (11/03/2020 até abril de 2022), de acordo com o prescrito pelo Anexo n. 14 - "Agentes Biológicos" - da NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres" - da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego." (confira-se fl. 167 - negritei e sublinhei). (...) Nos termos do art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, porquanto, pode formar o convencimento motivado à luz de outras provas existentes nos autos e, no caso vertente, há elementos probatórios suficientes para, ao meu ver, para a manutenção das conclusões do laudo pericial. Desse modo, entendo pela habitualidade, durante o período pandêmico, de contato com pacientes com enormes probabilidade de portabilidade de doença infecto-contagiosa - a Covid-19 e, ainda, é importante destacar que os efeitos da Covid-19 sempre foram de conhecimento geral, em especial a respeito da gravidade do risco que estavam, diariamente, expostos os profissionais da saúde, sendo, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, como técnica de enfermagem, enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DE SOUZA

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