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Rafael Santana Machado x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 259415163

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002297-48.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTANA MACHADO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Edital

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002297-48.2024.5.02.0613 : RAFAEL SANTANA MACHADO : CS SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002297-48.2024.5.02.0613 : RAFAEL SANTANA MACHADO : CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI , acerca da , Processo PJe nº 1002297-48.2024.5.02.0613, apresentada pelo(a) RAFAEL SANTANA MACHADO contra CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 27/05/2025 14:45, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042213093630800000397007245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041112474998000000396005216 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 25040216512864200000394436230 PETIÇÃO DE JUNTADA + SUBSTABELECIMENTO - COMGAS Manifestação 25040216500195400000394435750 Intimação Intimação 25032617273269800000393247385 Mandado de Citação Mandado de Citação 25032617252413600000393246521 Mandado de Citação Mandado de Citação 25032617252397800000393246518 Mandado de Citação Mandado de Citação 25032617252382600000393246513 infojud CS Documento Diverso 25032617201108700000393244592 infojud RESP reclamada Documento Diverso 25032617201073000000393244591 Certidão de juntada Certidão 25032617200008300000393244510 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032615382813000000393202202 E-Carta - Objeto Devolvido - CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI Certidão 25032615153675900000393193187 CS Serviço - 1º Aditivo Contrato 25032516265473700000392978251 CS SERVIÇOS_RMSP Contrato 25032516265397700000392978240 Decreto nº 7382 Documento Diverso 25032516213587200000392976235 Contestação - comgás Contestação 25032516185697200000392975255 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032013472370200000392145881 Pet comprova intimação da testemunha Manifestação 25031710463877700000391355244 Notificação Notificação 24121317170159800000380834047 Notificação Notificação 24121317170081800000380834042 Notificação Notificação 24121317155026200000380833686 Intimação Intimação 24121317155040000000380833687 Notificação Notificação 24121317155014600000380833685 Intimação Intimação 24121215270487000000380620889 Despacho Despacho 24121215095184400000380614945 boleto_gru Documento Diverso 24121017084286500000380239326 Comprovante de pagamento custas Comprovante de Depósito Judicial 24121017084237700000380239320 Pet comprova pagamento custas_RAFAEL SANTANA MACHADO Manifestação 24121017081383900000380239158 Intimação Intimação 24120218044175600000378915440 Despacho Despacho 24112914552014000000378590102 Pet requer prazo suplementar Manifestação 24112817574613500000378455658 4 - Procuraçao Procuração 24112115534616100000377248219 3 - Estatuto - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás_compressed-3 Estatuto 24112115534573100000377248215 2 - Estatuto - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás_compressed-2 Estatuto 24112115534552400000377248213 1 - Estatuto - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás_compressed-1 Estatuto 24112115534474500000377248206 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112115532285200000377247940 Intimação Intimação 24111911483643100000376880716 Despacho Despacho 24111910595135700000376865335 Decisão Decisão 24110812353206600000375478593 Doc. 12 Processo - 1001145-62.2024.5.02.0613 Documento Diverso 24103012300256800000374074574 Doc. 11 recibo de pagamento Recibo 24103012300083600000374074572 Doc. 10 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24103012300060600000374074571 Doc. 09 CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24103012300033700000374074570 Doc. 08 CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24103012300008200000374074569 Doc. 07 Ficha cadastral COMGAS Documento Diverso 24103012295987400000374074567 Doc. 06 Ficha cadastral CS Documento Diverso 24103012295973800000374074565 Doc. 05 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24103012295953800000374074563 Doc. 04 - Contrato de Honorarios-RAFAEL-SANTANA-MACHADO-pdf Contrato 24103012295924400000374074558 Doc. 03 - Declaração e Hipossuficincia.pdf Declaração de Hipossuficiência 24103012295854900000374074557 Doc. 02 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24103012295797700000374074554 Doc. 01 - Procuração.pdf Procuração 24103012295774700000374074551 Petição Inicial Petição Inicial 24103012285067500000374074296 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 455, § 2º do CPC). 2. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOELMA MENDES DOS REIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

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Processo nº 1001145-90.2025.8.26.0651

ID: 334800630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-90.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-90.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.M.R. - O autor é criança, contando com pouco mais de um ano de idade, o que atrai a prioridade na tr… Processo 1001145-90.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.M.R. - O autor é criança, contando com pouco mais de um ano de idade, o que atrai a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais, por força do que dispõe o artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, e o artigo 152, § 1º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Ademais, a condição de saúde do menor, portador de doença grave, também justifica a medida, nos termos do inciso I do mesmo artigo 1.048. DEFIRO, pois, o pedido de tramitação prioritária. Anote-se. Quanto à justiça gratuita, a representante do autor firmou declaração de hipossuficiência (fls. 16) e juntou cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, a qual informa a rescisão de seu contrato de trabalho em 10/02/2025 (fls. 20). Tais elementos, somados aos elevados custos do tratamento almejado, evidenciam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Assim, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, em que pese a delicada condição de saúde do autor, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença do primeiro requisito. A controvérsia central reside na obrigatoriedade de o plano de saúde custear tratamentos que não integram o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Embora a cobertura de tratamentos não previstos no referido rol seja excepcionalmente admitida, faz-se necessária a demonstração inequívoca de que as terapias convencionais, já cobertas pelo plano, são ineficazes para o quadro clínico do paciente, bem como a comprovação da eficácia do tratamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências, com respaldo em órgãos técnicos de renome. No caso concreto, os relatórios médicos juntados (fls. 24-26), ainda que subscritos por profissionais que acompanham a criança, limitam-se a prescrever as terapias especializadas, afirmando sua superioridade em relação às convencionais. Contudo, não trazem evidências científicas robustas, estudos comparativos ou pareceres técnicos que demonstrem, de forma sólida e para além da opinião profissional, a imprescindibilidade dos métodos Cuevas Medek Exercises e Aires em detrimento das abordagens tradicionais de fisioterapia e terapia ocupacional para o tratamento da Paralisia Cerebral. A mera declaração de que uma terapia é mais eficaz, por si só, não se mostra suficiente para, neste momento processual, impor à operadora o custeio de métodos que, pela sua especificidade, podem não ter sua superioridade cientificamente consolidada e, por vezes, tornam inviável a sua disponibilização em larga escala pela rede credenciada. Portanto, não havendo nos autos, por ora, elementos que permitam afastar, com a segurança necessária, as alternativas terapêuticas já disponíveis e cobertas pelo plano de saúde, e carecendo o pleito da devida comprovação de eficácia e recomendação técnica que justifiquem a mitigação do rol da ANS, conclui-se pela ausência da probabilidade do direito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para compelir a requerida a custear tratamentos diversos para menor diagnosticada com paralisia cerebral. A decisão fixou multa diária em caso de descumprimento. A agravante alega ausência de vínculo com o plano de saúde e que os tratamentos não possuem cobertura contratual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde deve custear tratamentos não previstos no rol da ANS e se a multa diária fixada é proporcional. III.Razões de Decidir 3. Parte do recurso não pode ser conhecida por ausência de interesse recursal, pois a decisão agravada não analisou a impugnação apresentada, com relação a ausência de vínculo contratual com a agravante. 4. No mérito, a tutela de urgência foi parcialmente deferida por ausência de comprovação da eficácia dos tratamentos não convencionais indicados, conforme entendimento do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00. Tese de julgamento:1. A cobertura de tratamentos fora do rol da ANS é excepcional e requer comprovação de eficácia. 2. A multa diária deve ser proporcional ao descumprimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049658-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Salienta-se que esta decisão não impede que, no decorrer da instrução processual, com a produção de prova pericial e a juntada de novos documentos, a questão seja reavaliada e o mérito venha a ter desfecho diverso. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na autocomposição (fls. 14), e em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Tainara Paola Da Silva x Condominio Residencial Figueira e outros

ID: 331764758

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000180-88.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA PAOLA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FIGUEIRA GT SERVI - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINICIUS AMARAL

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MATHEUS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000180-88.2025.5.12.0031 RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000180-88.2025.5.12.0031 RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECORRIDO: RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000180-88.2025.5.12.0031 (RORSum) RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECORRIDO: RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI , GT SERVI - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO RESIDENCIAL FIGUEIRA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000180-882.2025.5.12.0031, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ, SC, sendo recorrente TAINARA PAOLA DA SILVA e recorrida RG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E OUTROS (02). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1 - GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O contexto probatório dos autos demonstra que as partes celebraram em 20-12-2024 contrato de experiência pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 45 dias; que a autora pediu demissão em 10-01-2025, antes do termo final da experiência; que na ocasião do pedido de demissão a demandante estava grávida, pois noticiou essa circunstância no pedido de demissão; que no exame médico realizado em 22-01-2025 foi constatado gravidez de 6 semanas e 04 dias, com data provável de parto em 13-09-2025. Na petição inicial a autora pediu expressamente o reconhecimento da estabilidade conferida à empregada gestante e a indenização substitutiva do período estabilitário. É verdade que a petição inicial não foi elaborada com apurada técnica processual, pois a autora nada mencionou acerca do motivo da rescisão do contrato de trabalho, ou seja, se ocorrida por dispensa sem justa causa, por justa causa, ou por pedido de demissão. E também não suscitou nenhuma declaração de nulidade acerca da rescisão do contrato de trabalho. Contudo, ao contestar a ação as rés alegaram que o fim contratual decorreu de pedido de demissão, delimitando os limites da lide estabelecida na petição inicial. Não vejo nesse conflito de interesse eventual inovação da lide quanto ao fato de a autora alegar na sua réplica à defesa das rés a nulidade do pedido de demissão. Isso porque, o reconhecimento da garantia provisória de emprego, pedida na exordial, implica também reconhecer que a rescisão contratual operada é inválida. Com relação à natureza do contrato, a estabilidade provisória conferida à gestante tem aplicação inclusive nos casos de contrato por prazo determinado (gênero do qual o contrato de experiência é espécie), conforme orienta a Súmula nº 244, item III, do TST: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Nessa linha é o entendimento pacificado neste Tribunal Regional na sua Súmula nº 59, item II: "II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Em igual norte é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante, durante o período de experiência, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 244, III, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21394-89.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" .O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000596-07.2023.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001145-54.2023.5.02.0433, em que é RECORRENTE JULIANA BARDUSCO LEME DE FARIA e RECORRIDO ESPACO FIGUEIRAS EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. - EPP" (RR-1001145-54.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). Relativamente ao fato incontroverso de que a autora fez pedido de demissão, a composição judicial da lide é dirimida pelo precedente vinculante da Tese Jurídica fixada no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 - "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". No que concerne à recusa da empregada de retornar ao emprego, manifestada em decorrência da proposta de acordo formulada pelas rés, conforme manifestações das partes anexadas ao ID 1791ef4, marcador 36, fls. 97-99; e ID 4c4ad82 (marcador 37, fls. 100-102), a composição da lide é dirimida pela aplicação do precedente vinculante da Tese Jurídica nº 134, fixada no julgamento do RR 0000254-57.2023.5.09.0594: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." Portanto, faz jus a autora à garantia de emprego prevista na Constituição Federal. O valor da condenação fica limitado ao postulado na exordial com base na Tese Jurídica nº 6, vigente no âmbito deste Regional, fixada no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, sessão ocorrida em 19/07/2021, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A primeira e a segunda ré são responsáveis solidárias pelo pagamento da indenização, pois essa responsabilidade decorre do fato incontroverso de que constituem grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), pois matéria não impugnada na defesa. A terceira demandada, Condomínio Residencial Figueira, é responsável subsidiária, por motivo da sua condição de tomadora da prestação de serviços e beneficiária da mão de obra da empregada, trabalhadora terceirizada de empresa de prestação de serviços especializados (Súmula nº 331, IV, do TST). Com relação às verbas componentes da indenização, a autora tem direito ao equivalente às verbas salariais como se vigente estivesse o contrato de trabalho pelo período compreendido entre a data da dispensa até 05 (cinco) meses após o parto. Contudo, apenas com o cômputo da proporção de 2/12 da remuneração das férias e das natalinas porque a trabalhadora não tem período aquisitivo, uma vez que trabalhou por apenas 15 dias, e o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado de 60 dias (15 + 45). Por esse motivo de contrato a termo também tem direito apenas a 2 meses de depósitos do FGTS, e não tem direito ao aviso prévio nem da multa de 40% do FGTS. Em conclusão do exposto, reconheço direito da autora à estabilidade provisória de emprego, conferida à empregada gestante, conforme previsto no art. 10, II, b, do ADCT, da CF de 1988. Por efeitos do reconhecimento da estabilidade, declaro a nulidade do pedido de demissão, e condeno a primeira e a segunda rés, solidariamente, e a terceira ré, subsidiariamente, ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS (2 meses), 2/12 da remuneração das férias e das natalinas, sendo os salários calculados desde o afastamento em 10-01-2025, até 05 (cinco) meses após o parto, a ser comprovado pela autora, limitada ao valor conferido na exordial. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Por efeitos da sucumbência no pedido relativo à indenização do período estabilitário, reverto os honorários advocatícios, fixados na sentença, em favor dos patronos da autora nesse tópico. Dou provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer direito da autora à estabilidade provisória de emprego, conferida à empregada gestante, conforme previsto no art. 10, II, b, do ADCT, da CF de 1988. Por efeitos do reconhecimento da estabilidade, declarar a nulidade do pedido de demissão, e condenar a primeira e a segunda rés, solidariamente, e a terceira ré, subsidiariamente, ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS (2 meses), 2/12 de remuneração das férias e das natalinas, sendo os salários calculados desde o afastamento em 10-01-2025, até 05 (cinco) meses após o parto, a ser comprovado pela autora, limitada ao valor conferido na exordial; ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SBDI-1 TST. Atribuir à condenação o valor de R$ 30.000,00. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas no importe de R$ 600,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

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Tainara Paola Da Silva x Condominio Residencial Figueira e outros

ID: 331764795

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000180-88.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA PAOLA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FIGUEIRA GT SERVI - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINICIUS AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000180-88.2025.5.12.0031 RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000180-88.2025.5.12.0031 RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECORRIDO: RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000180-88.2025.5.12.0031 (RORSum) RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECORRIDO: RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI , GT SERVI - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO RESIDENCIAL FIGUEIRA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000180-882.2025.5.12.0031, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ, SC, sendo recorrente TAINARA PAOLA DA SILVA e recorrida RG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E OUTROS (02). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1 - GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O contexto probatório dos autos demonstra que as partes celebraram em 20-12-2024 contrato de experiência pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 45 dias; que a autora pediu demissão em 10-01-2025, antes do termo final da experiência; que na ocasião do pedido de demissão a demandante estava grávida, pois noticiou essa circunstância no pedido de demissão; que no exame médico realizado em 22-01-2025 foi constatado gravidez de 6 semanas e 04 dias, com data provável de parto em 13-09-2025. Na petição inicial a autora pediu expressamente o reconhecimento da estabilidade conferida à empregada gestante e a indenização substitutiva do período estabilitário. É verdade que a petição inicial não foi elaborada com apurada técnica processual, pois a autora nada mencionou acerca do motivo da rescisão do contrato de trabalho, ou seja, se ocorrida por dispensa sem justa causa, por justa causa, ou por pedido de demissão. E também não suscitou nenhuma declaração de nulidade acerca da rescisão do contrato de trabalho. Contudo, ao contestar a ação as rés alegaram que o fim contratual decorreu de pedido de demissão, delimitando os limites da lide estabelecida na petição inicial. Não vejo nesse conflito de interesse eventual inovação da lide quanto ao fato de a autora alegar na sua réplica à defesa das rés a nulidade do pedido de demissão. Isso porque, o reconhecimento da garantia provisória de emprego, pedida na exordial, implica também reconhecer que a rescisão contratual operada é inválida. Com relação à natureza do contrato, a estabilidade provisória conferida à gestante tem aplicação inclusive nos casos de contrato por prazo determinado (gênero do qual o contrato de experiência é espécie), conforme orienta a Súmula nº 244, item III, do TST: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Nessa linha é o entendimento pacificado neste Tribunal Regional na sua Súmula nº 59, item II: "II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Em igual norte é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante, durante o período de experiência, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 244, III, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21394-89.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" .O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000596-07.2023.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001145-54.2023.5.02.0433, em que é RECORRENTE JULIANA BARDUSCO LEME DE FARIA e RECORRIDO ESPACO FIGUEIRAS EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. - EPP" (RR-1001145-54.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). Relativamente ao fato incontroverso de que a autora fez pedido de demissão, a composição judicial da lide é dirimida pelo precedente vinculante da Tese Jurídica fixada no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 - "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". No que concerne à recusa da empregada de retornar ao emprego, manifestada em decorrência da proposta de acordo formulada pelas rés, conforme manifestações das partes anexadas ao ID 1791ef4, marcador 36, fls. 97-99; e ID 4c4ad82 (marcador 37, fls. 100-102), a composição da lide é dirimida pela aplicação do precedente vinculante da Tese Jurídica nº 134, fixada no julgamento do RR 0000254-57.2023.5.09.0594: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." Portanto, faz jus a autora à garantia de emprego prevista na Constituição Federal. O valor da condenação fica limitado ao postulado na exordial com base na Tese Jurídica nº 6, vigente no âmbito deste Regional, fixada no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, sessão ocorrida em 19/07/2021, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A primeira e a segunda ré são responsáveis solidárias pelo pagamento da indenização, pois essa responsabilidade decorre do fato incontroverso de que constituem grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), pois matéria não impugnada na defesa. A terceira demandada, Condomínio Residencial Figueira, é responsável subsidiária, por motivo da sua condição de tomadora da prestação de serviços e beneficiária da mão de obra da empregada, trabalhadora terceirizada de empresa de prestação de serviços especializados (Súmula nº 331, IV, do TST). Com relação às verbas componentes da indenização, a autora tem direito ao equivalente às verbas salariais como se vigente estivesse o contrato de trabalho pelo período compreendido entre a data da dispensa até 05 (cinco) meses após o parto. Contudo, apenas com o cômputo da proporção de 2/12 da remuneração das férias e das natalinas porque a trabalhadora não tem período aquisitivo, uma vez que trabalhou por apenas 15 dias, e o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado de 60 dias (15 + 45). Por esse motivo de contrato a termo também tem direito apenas a 2 meses de depósitos do FGTS, e não tem direito ao aviso prévio nem da multa de 40% do FGTS. Em conclusão do exposto, reconheço direito da autora à estabilidade provisória de emprego, conferida à empregada gestante, conforme previsto no art. 10, II, b, do ADCT, da CF de 1988. Por efeitos do reconhecimento da estabilidade, declaro a nulidade do pedido de demissão, e condeno a primeira e a segunda rés, solidariamente, e a terceira ré, subsidiariamente, ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS (2 meses), 2/12 da remuneração das férias e das natalinas, sendo os salários calculados desde o afastamento em 10-01-2025, até 05 (cinco) meses após o parto, a ser comprovado pela autora, limitada ao valor conferido na exordial. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Por efeitos da sucumbência no pedido relativo à indenização do período estabilitário, reverto os honorários advocatícios, fixados na sentença, em favor dos patronos da autora nesse tópico. Dou provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer direito da autora à estabilidade provisória de emprego, conferida à empregada gestante, conforme previsto no art. 10, II, b, do ADCT, da CF de 1988. Por efeitos do reconhecimento da estabilidade, declarar a nulidade do pedido de demissão, e condenar a primeira e a segunda rés, solidariamente, e a terceira ré, subsidiariamente, ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS (2 meses), 2/12 de remuneração das férias e das natalinas, sendo os salários calculados desde o afastamento em 10-01-2025, até 05 (cinco) meses após o parto, a ser comprovado pela autora, limitada ao valor conferido na exordial; ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SBDI-1 TST. Atribuir à condenação o valor de R$ 30.000,00. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas no importe de R$ 600,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GT SERVI - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

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Tainara Paola Da Silva x Condominio Residencial Figueira e outros

ID: 331764824

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000180-88.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA PAOLA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FIGUEIRA GT SERVI - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINICIUS AMARAL

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MATHEUS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000180-88.2025.5.12.0031 RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000180-88.2025.5.12.0031 RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECORRIDO: RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000180-88.2025.5.12.0031 (RORSum) RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECORRIDO: RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI , GT SERVI - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO RESIDENCIAL FIGUEIRA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000180-882.2025.5.12.0031, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ, SC, sendo recorrente TAINARA PAOLA DA SILVA e recorrida RG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E OUTROS (02). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1 - GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O contexto probatório dos autos demonstra que as partes celebraram em 20-12-2024 contrato de experiência pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 45 dias; que a autora pediu demissão em 10-01-2025, antes do termo final da experiência; que na ocasião do pedido de demissão a demandante estava grávida, pois noticiou essa circunstância no pedido de demissão; que no exame médico realizado em 22-01-2025 foi constatado gravidez de 6 semanas e 04 dias, com data provável de parto em 13-09-2025. Na petição inicial a autora pediu expressamente o reconhecimento da estabilidade conferida à empregada gestante e a indenização substitutiva do período estabilitário. É verdade que a petição inicial não foi elaborada com apurada técnica processual, pois a autora nada mencionou acerca do motivo da rescisão do contrato de trabalho, ou seja, se ocorrida por dispensa sem justa causa, por justa causa, ou por pedido de demissão. E também não suscitou nenhuma declaração de nulidade acerca da rescisão do contrato de trabalho. Contudo, ao contestar a ação as rés alegaram que o fim contratual decorreu de pedido de demissão, delimitando os limites da lide estabelecida na petição inicial. Não vejo nesse conflito de interesse eventual inovação da lide quanto ao fato de a autora alegar na sua réplica à defesa das rés a nulidade do pedido de demissão. Isso porque, o reconhecimento da garantia provisória de emprego, pedida na exordial, implica também reconhecer que a rescisão contratual operada é inválida. Com relação à natureza do contrato, a estabilidade provisória conferida à gestante tem aplicação inclusive nos casos de contrato por prazo determinado (gênero do qual o contrato de experiência é espécie), conforme orienta a Súmula nº 244, item III, do TST: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Nessa linha é o entendimento pacificado neste Tribunal Regional na sua Súmula nº 59, item II: "II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Em igual norte é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante, durante o período de experiência, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 244, III, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21394-89.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" .O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000596-07.2023.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001145-54.2023.5.02.0433, em que é RECORRENTE JULIANA BARDUSCO LEME DE FARIA e RECORRIDO ESPACO FIGUEIRAS EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. - EPP" (RR-1001145-54.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). Relativamente ao fato incontroverso de que a autora fez pedido de demissão, a composição judicial da lide é dirimida pelo precedente vinculante da Tese Jurídica fixada no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 - "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". No que concerne à recusa da empregada de retornar ao emprego, manifestada em decorrência da proposta de acordo formulada pelas rés, conforme manifestações das partes anexadas ao ID 1791ef4, marcador 36, fls. 97-99; e ID 4c4ad82 (marcador 37, fls. 100-102), a composição da lide é dirimida pela aplicação do precedente vinculante da Tese Jurídica nº 134, fixada no julgamento do RR 0000254-57.2023.5.09.0594: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." Portanto, faz jus a autora à garantia de emprego prevista na Constituição Federal. O valor da condenação fica limitado ao postulado na exordial com base na Tese Jurídica nº 6, vigente no âmbito deste Regional, fixada no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, sessão ocorrida em 19/07/2021, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A primeira e a segunda ré são responsáveis solidárias pelo pagamento da indenização, pois essa responsabilidade decorre do fato incontroverso de que constituem grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), pois matéria não impugnada na defesa. A terceira demandada, Condomínio Residencial Figueira, é responsável subsidiária, por motivo da sua condição de tomadora da prestação de serviços e beneficiária da mão de obra da empregada, trabalhadora terceirizada de empresa de prestação de serviços especializados (Súmula nº 331, IV, do TST). Com relação às verbas componentes da indenização, a autora tem direito ao equivalente às verbas salariais como se vigente estivesse o contrato de trabalho pelo período compreendido entre a data da dispensa até 05 (cinco) meses após o parto. Contudo, apenas com o cômputo da proporção de 2/12 da remuneração das férias e das natalinas porque a trabalhadora não tem período aquisitivo, uma vez que trabalhou por apenas 15 dias, e o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado de 60 dias (15 + 45). Por esse motivo de contrato a termo também tem direito apenas a 2 meses de depósitos do FGTS, e não tem direito ao aviso prévio nem da multa de 40% do FGTS. Em conclusão do exposto, reconheço direito da autora à estabilidade provisória de emprego, conferida à empregada gestante, conforme previsto no art. 10, II, b, do ADCT, da CF de 1988. Por efeitos do reconhecimento da estabilidade, declaro a nulidade do pedido de demissão, e condeno a primeira e a segunda rés, solidariamente, e a terceira ré, subsidiariamente, ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS (2 meses), 2/12 da remuneração das férias e das natalinas, sendo os salários calculados desde o afastamento em 10-01-2025, até 05 (cinco) meses após o parto, a ser comprovado pela autora, limitada ao valor conferido na exordial. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Por efeitos da sucumbência no pedido relativo à indenização do período estabilitário, reverto os honorários advocatícios, fixados na sentença, em favor dos patronos da autora nesse tópico. Dou provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer direito da autora à estabilidade provisória de emprego, conferida à empregada gestante, conforme previsto no art. 10, II, b, do ADCT, da CF de 1988. Por efeitos do reconhecimento da estabilidade, declarar a nulidade do pedido de demissão, e condenar a primeira e a segunda rés, solidariamente, e a terceira ré, subsidiariamente, ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS (2 meses), 2/12 de remuneração das férias e das natalinas, sendo os salários calculados desde o afastamento em 10-01-2025, até 05 (cinco) meses após o parto, a ser comprovado pela autora, limitada ao valor conferido na exordial; ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SBDI-1 TST. Atribuir à condenação o valor de R$ 30.000,00. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas no importe de R$ 600,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL FIGUEIRA

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Tainara Paola Da Silva x Condominio Residencial Figueira e outros

ID: 331764721

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000180-88.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA PAOLA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FIGUEIRA GT SERVI - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINICIUS AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000180-88.2025.5.12.0031 RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000180-88.2025.5.12.0031 RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECORRIDO: RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000180-88.2025.5.12.0031 (RORSum) RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECORRIDO: RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI , GT SERVI - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO RESIDENCIAL FIGUEIRA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000180-882.2025.5.12.0031, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ, SC, sendo recorrente TAINARA PAOLA DA SILVA e recorrida RG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E OUTROS (02). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1 - GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O contexto probatório dos autos demonstra que as partes celebraram em 20-12-2024 contrato de experiência pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 45 dias; que a autora pediu demissão em 10-01-2025, antes do termo final da experiência; que na ocasião do pedido de demissão a demandante estava grávida, pois noticiou essa circunstância no pedido de demissão; que no exame médico realizado em 22-01-2025 foi constatado gravidez de 6 semanas e 04 dias, com data provável de parto em 13-09-2025. Na petição inicial a autora pediu expressamente o reconhecimento da estabilidade conferida à empregada gestante e a indenização substitutiva do período estabilitário. É verdade que a petição inicial não foi elaborada com apurada técnica processual, pois a autora nada mencionou acerca do motivo da rescisão do contrato de trabalho, ou seja, se ocorrida por dispensa sem justa causa, por justa causa, ou por pedido de demissão. E também não suscitou nenhuma declaração de nulidade acerca da rescisão do contrato de trabalho. Contudo, ao contestar a ação as rés alegaram que o fim contratual decorreu de pedido de demissão, delimitando os limites da lide estabelecida na petição inicial. Não vejo nesse conflito de interesse eventual inovação da lide quanto ao fato de a autora alegar na sua réplica à defesa das rés a nulidade do pedido de demissão. Isso porque, o reconhecimento da garantia provisória de emprego, pedida na exordial, implica também reconhecer que a rescisão contratual operada é inválida. Com relação à natureza do contrato, a estabilidade provisória conferida à gestante tem aplicação inclusive nos casos de contrato por prazo determinado (gênero do qual o contrato de experiência é espécie), conforme orienta a Súmula nº 244, item III, do TST: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Nessa linha é o entendimento pacificado neste Tribunal Regional na sua Súmula nº 59, item II: "II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Em igual norte é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante, durante o período de experiência, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 244, III, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21394-89.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" .O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000596-07.2023.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001145-54.2023.5.02.0433, em que é RECORRENTE JULIANA BARDUSCO LEME DE FARIA e RECORRIDO ESPACO FIGUEIRAS EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. - EPP" (RR-1001145-54.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). Relativamente ao fato incontroverso de que a autora fez pedido de demissão, a composição judicial da lide é dirimida pelo precedente vinculante da Tese Jurídica fixada no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 - "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". No que concerne à recusa da empregada de retornar ao emprego, manifestada em decorrência da proposta de acordo formulada pelas rés, conforme manifestações das partes anexadas ao ID 1791ef4, marcador 36, fls. 97-99; e ID 4c4ad82 (marcador 37, fls. 100-102), a composição da lide é dirimida pela aplicação do precedente vinculante da Tese Jurídica nº 134, fixada no julgamento do RR 0000254-57.2023.5.09.0594: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." Portanto, faz jus a autora à garantia de emprego prevista na Constituição Federal. O valor da condenação fica limitado ao postulado na exordial com base na Tese Jurídica nº 6, vigente no âmbito deste Regional, fixada no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, sessão ocorrida em 19/07/2021, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A primeira e a segunda ré são responsáveis solidárias pelo pagamento da indenização, pois essa responsabilidade decorre do fato incontroverso de que constituem grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), pois matéria não impugnada na defesa. A terceira demandada, Condomínio Residencial Figueira, é responsável subsidiária, por motivo da sua condição de tomadora da prestação de serviços e beneficiária da mão de obra da empregada, trabalhadora terceirizada de empresa de prestação de serviços especializados (Súmula nº 331, IV, do TST). Com relação às verbas componentes da indenização, a autora tem direito ao equivalente às verbas salariais como se vigente estivesse o contrato de trabalho pelo período compreendido entre a data da dispensa até 05 (cinco) meses após o parto. Contudo, apenas com o cômputo da proporção de 2/12 da remuneração das férias e das natalinas porque a trabalhadora não tem período aquisitivo, uma vez que trabalhou por apenas 15 dias, e o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado de 60 dias (15 + 45). Por esse motivo de contrato a termo também tem direito apenas a 2 meses de depósitos do FGTS, e não tem direito ao aviso prévio nem da multa de 40% do FGTS. Em conclusão do exposto, reconheço direito da autora à estabilidade provisória de emprego, conferida à empregada gestante, conforme previsto no art. 10, II, b, do ADCT, da CF de 1988. Por efeitos do reconhecimento da estabilidade, declaro a nulidade do pedido de demissão, e condeno a primeira e a segunda rés, solidariamente, e a terceira ré, subsidiariamente, ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS (2 meses), 2/12 da remuneração das férias e das natalinas, sendo os salários calculados desde o afastamento em 10-01-2025, até 05 (cinco) meses após o parto, a ser comprovado pela autora, limitada ao valor conferido na exordial. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Por efeitos da sucumbência no pedido relativo à indenização do período estabilitário, reverto os honorários advocatícios, fixados na sentença, em favor dos patronos da autora nesse tópico. Dou provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer direito da autora à estabilidade provisória de emprego, conferida à empregada gestante, conforme previsto no art. 10, II, b, do ADCT, da CF de 1988. Por efeitos do reconhecimento da estabilidade, declarar a nulidade do pedido de demissão, e condenar a primeira e a segunda rés, solidariamente, e a terceira ré, subsidiariamente, ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS (2 meses), 2/12 de remuneração das férias e das natalinas, sendo os salários calculados desde o afastamento em 10-01-2025, até 05 (cinco) meses após o parto, a ser comprovado pela autora, limitada ao valor conferido na exordial; ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SBDI-1 TST. Atribuir à condenação o valor de R$ 30.000,00. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas no importe de R$ 600,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA PAOLA DA SILVA

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Processo nº 1001145-46.2024.8.11.0036

ID: 281916539

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001145-46.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CAJANGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001145-46.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO CAJANGO DA SILVA REQUERIDO: ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001145-46.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO CAJANGO DA SILVA REQUERIDO: ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por REGINALDO CAJANGO DA SILVA, já qualificado no auto, requerendo a interdição de ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO, igualmente qualificado no feito. Em síntese, a parte autora requer a mencionada interdição e a sua nomeação para a curatela, sob o argumento de que o requerido reside com sua família há mais de 50 anos, não sendo conhecidos outros parentes que possam assumir o encargo. Aduz que o requerido possui sérias dificuldades de locomoção, visão, e possuindo ainda deficiência intelectual, não possuindo capacidade para se autogerir, necessitando de vigilância e supervisão de terceiros. Com a inicial vieram os documentos. A tutela antecipada foi deferida, conforme decisão sob Id. 174261966. Citado a parte requerida apresentou contestação por meio de curadora especial (id. 189889838). Estudo psicossocial realizado pela equipe interdisciplinar em id. 174844486. O Ministério Público, atuando como custos juris, manifestou-se favorável ao pleito inicial, requerendo seja decretada a interdição do requerido (id. 183435090). A Defensoria Pública, por sua vez, atuando como curadora especial, em manifestação de id. 183435090, pugnou pela procedência do pedido inicial. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. 1. DO MÉRITO Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA proposta por REGINALDO CAJANGO DA SILVA em face de ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO, todos bem qualificados nos autos. Pretende a parte autora que lhe seja concedido o encargo da curatela de ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO, portador de dificuldades de locomoção, visão, e possuindo ainda deficiência intelectual. Pois bem, é cediço que com as alterações realizadas na codificação civilista pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou-se a ser determinado como absolutamente incapazes tão somente os menores de dezesseis anos, conforme inteligência do art. 3º do aludido diploma legal. Destarte, importante salientar que a curatela é um instituto protetivo ao incapaz. Como preleciona Clóvis Bevilaqua: “curatela é o encargo público, conferido, por lei, a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores, que por si não possam fazê-lo” (BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. 5ª ed. Vol. II. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1937, p.448). Desse modo, o instituto da curatela, passou a assegurar a pessoa com deficiência o “exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 84, caput da Lei 13.146/2015), albergando meramente os atos da vida patrimonial e negocial do interdito, em consonância com o caso concreto (art. 85, caput do EPD). In casu, revela-se desnecessária a produção de qualquer outra prova nos autos, notadamente oral, posto que despojada de conteúdo técnico, já que, neste ponto, nota-se que não foram apontadas, especificamente, falhas quanto à realização da prova, como também não houve alegação de suspeição das profissionais mencionadas em id. 174844486. Demais disso, impreciso mencionar que o Juiz é o destinatário das provas e a ele compete considerar a pertinência e o momento a ser definido a dilação probatória, quando julgar necessária para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Dito isso e diante das impressões colhidas do estudo psicossocial de id. 174844486, ressai claro a demonstração de que o requerido é privado de discernimento, não possuindo condições de, por si só, gerir sua pessoa e praticar atos da vida civil, necessitando, desta forma, de auxilio de terceiros. Em face desse quadro fático e da manifestação do Ministério Público, impõe-se a proteção dos interesses da parte requerida. Enfim, claro está que o requerido está sendo bem auxiliado pela parte requerente, pessoa de seu vínculo familiar, não havendo razões para alterar tal quadro. Assim, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e ao melhor interesse da parte requerida, tenho por possível o reconhecimento de que ele precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil. Decido. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, e art. 754 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de submeter ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO, brasileiro, portador do RG n.º 804505 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º531.639.151-91 à curatela restrita a aspectos patrimoniais, negociais e previdenciários (Causa da interdição: dificuldades de locomoção, visão, e deficiência intelectual) a ser exercida por REGINALDO CAJANGO DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG n.º 0096434-4 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 952.860.041-72, nos moldes do enunciado no art. 1.775, §3º, do Código Civil, a quem competirá prestar contas dos atos de sua gestão, ficando advertido de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome da parte requerida. Assim, fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. A medida abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandado em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, por considerar a presumida idoneidade da curadora e o desempenho do munus de considerável peso, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, AVERBE-SE no Registro Civil. DISPENSA-SE a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015. No mais, EXPEÇA-SE o competente mandado de registro da sentença de interdição para Cartório de Registro Civil competente, para ser registrada e averbada a sentença junto à respectiva certidão da parte requerida. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1001145-46.2024.8.11.0036

ID: 276664383

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001145-46.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CAJANGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001145-46.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO CAJANGO DA SILVA REQUERIDO: ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001145-46.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO CAJANGO DA SILVA REQUERIDO: ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por REGINALDO CAJANGO DA SILVA, já qualificado no auto, requerendo a interdição de ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO, igualmente qualificado no feito. Em síntese, a parte autora requer a mencionada interdição e a sua nomeação para a curatela, sob o argumento de que o requerido reside com sua família há mais de 50 anos, não sendo conhecidos outros parentes que possam assumir o encargo. Aduz que o requerido possui sérias dificuldades de locomoção, visão, e possuindo ainda deficiência intelectual, não possuindo capacidade para se autogerir, necessitando de vigilância e supervisão de terceiros. Com a inicial vieram os documentos. A tutela antecipada foi deferida, conforme decisão sob Id. 174261966. Citado a parte requerida apresentou contestação por meio de curadora especial (id. 189889838). Estudo psicossocial realizado pela equipe interdisciplinar em id. 174844486. O Ministério Público, atuando como custos juris, manifestou-se favorável ao pleito inicial, requerendo seja decretada a interdição do requerido (id. 183435090). A Defensoria Pública, por sua vez, atuando como curadora especial, em manifestação de id. 183435090, pugnou pela procedência do pedido inicial. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. 1. DO MÉRITO Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA proposta por REGINALDO CAJANGO DA SILVA em face de ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO, todos bem qualificados nos autos. Pretende a parte autora que lhe seja concedido o encargo da curatela de ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO, portador de dificuldades de locomoção, visão, e possuindo ainda deficiência intelectual. Pois bem, é cediço que com as alterações realizadas na codificação civilista pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou-se a ser determinado como absolutamente incapazes tão somente os menores de dezesseis anos, conforme inteligência do art. 3º do aludido diploma legal. Destarte, importante salientar que a curatela é um instituto protetivo ao incapaz. Como preleciona Clóvis Bevilaqua: “curatela é o encargo público, conferido, por lei, a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores, que por si não possam fazê-lo” (BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. 5ª ed. Vol. II. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1937, p.448). Desse modo, o instituto da curatela, passou a assegurar a pessoa com deficiência o “exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 84, caput da Lei 13.146/2015), albergando meramente os atos da vida patrimonial e negocial do interdito, em consonância com o caso concreto (art. 85, caput do EPD). In casu, revela-se desnecessária a produção de qualquer outra prova nos autos, notadamente oral, posto que despojada de conteúdo técnico, já que, neste ponto, nota-se que não foram apontadas, especificamente, falhas quanto à realização da prova, como também não houve alegação de suspeição das profissionais mencionadas em id. 174844486. Demais disso, impreciso mencionar que o Juiz é o destinatário das provas e a ele compete considerar a pertinência e o momento a ser definido a dilação probatória, quando julgar necessária para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Dito isso e diante das impressões colhidas do estudo psicossocial de id. 174844486, ressai claro a demonstração de que o requerido é privado de discernimento, não possuindo condições de, por si só, gerir sua pessoa e praticar atos da vida civil, necessitando, desta forma, de auxilio de terceiros. Em face desse quadro fático e da manifestação do Ministério Público, impõe-se a proteção dos interesses da parte requerida. Enfim, claro está que o requerido está sendo bem auxiliado pela parte requerente, pessoa de seu vínculo familiar, não havendo razões para alterar tal quadro. Assim, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e ao melhor interesse da parte requerida, tenho por possível o reconhecimento de que ele precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil. Decido. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, e art. 754 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de submeter ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO, brasileiro, portador do RG n.º 804505 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º531.639.151-91 à curatela restrita a aspectos patrimoniais, negociais e previdenciários (Causa da interdição: dificuldades de locomoção, visão, e deficiência intelectual) a ser exercida por REGINALDO CAJANGO DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG n.º 0096434-4 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 952.860.041-72, nos moldes do enunciado no art. 1.775, §3º, do Código Civil, a quem competirá prestar contas dos atos de sua gestão, ficando advertido de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome da parte requerida. Assim, fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. A medida abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandado em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, por considerar a presumida idoneidade da curadora e o desempenho do munus de considerável peso, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, AVERBE-SE no Registro Civil. DISPENSA-SE a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015. No mais, EXPEÇA-SE o competente mandado de registro da sentença de interdição para Cartório de Registro Civil competente, para ser registrada e averbada a sentença junto à respectiva certidão da parte requerida. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1040489-33.2024.4.01.3500

ID: 292810527

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040489-33.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040489-33.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040489-33.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTIANO RODRIGUES CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DE GOIÁS/GO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CRISTIANO RODRIGUES CARVALHO, em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS NO ESTADO DE GOIÁS e PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO DE GOIÁS/GO, visando à concessão de liminar para permitir a participação do impetrante na 2ª fase do XLI Exame de Ordem Unificado, marcada para 22 de setembro de 2024, ainda que subjudice e acautelatória, diante dos erros materiais, crassos, invencíveis, grosseiros e intransponíveis, em ofensa ao Edital em relação à primeira fase. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) a existência de erros crassos na correção e elaboração da prova; b) ausência da adequada correção e fundamentação das decisões; c) ausência de atribuição da correta pontuação; d) “em momento algum irá se discutir a INCONSTITUCIONALIDADE do Exame de Ordem, ou mesmo aduzir a INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO na correção de questões do concurso”; e) “A reprovação - indevida, ilícita, imoral e vergonhosa – do(a) Impetrante, em razão de erros da banca examinadora delegada pela Autoridade Coatora, tem o condão de acarretar consideráveis prejuízos ao seu direito líquido e certo, e, no mínimo, de ordem patrimonial e moral, ao se impedi-lo(a), ilegalmente, de exercer a profissão para o qual, segundo as regras vigentes, poderia ser considerado(a) plenamente apto(a)”. Pede, ao final, a concessão da segurança definitiva, para atribuição da pontuação das questões 28 e 44 da prova tipo 1 – branca, por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, sobretudo às cláusulas 3.4.1.2 e 3.4.1.4, retificando definitivamente a sua nota para 40 pontos, sendo aprovado para a segunda fase do XLI Exame de Ordem, a ser realizada, na data do dia 22 de setembro de 2024. Junta procuração e documentos. O pedido de liminar foi indeferido. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. O impetrante opôs embargos de declaração. Notificados, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Goiás e o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Estado de Goiás prestaram informações, alegando ilegitimidade passiva da Ordem dos Advogados do Brasil; incompetência da Seção Judiciária de Goiás; perda do objeto em vista da realização da prova de 2ª fase. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal absteve-se de se pronunciar sobre o mérito. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Parte passiva legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança é a autoridade que tenha dado causa à lesão jurídica, por ação ou omissão, e seja detentora das atribuições legais próprias para fazer cessar a ilegalidade. Pelos elementos dos autos, extrai-se que o Impetrante aponta a ocorrência de erros que culminou com a existência de questões sem resposta e questões com duas respostas corretas e da ausência de atribuição de pontos em relação a essas questões objetivas, no caso, as questões 28 e 44 da prova tipo 1- Branca, para que seja oportunizada a participação na 2ª Fase do certame. O art. 1º Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB dispõe que: Art. 1º O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais. § 1º A preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização. § 2º Serão realizados 03 (três) Exames de Ordem por ano. Verifica-se que o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás e o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás/GO não têm atribuição para proferir decisão a respeito do Exame de Ordem, que é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Desta forma, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso semelhante: ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. AUTORIDADE IMPETRADA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DE BELO HORIZONTE/MG. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVIMENTO 144/2011. 1. O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade pública que detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e competência para praticar atos administrativos decisórios necessários para acatar o que for ordenado pelo Judiciário." (REsp 762966/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 351). 2. O Provimento nº 144/2011, do Conselho Federal da OAB, dispõe (art. 1º) que "O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais", enquanto o §1º consigna que "a preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização". 3. Sendo certo que a matéria discutida nos autos perfaz-se sobre as questões, sua formulação e respostas e os critérios de correção das provas, o Presidente do Conselho Federal da OAB, como responsável pela abertura edital, é que deve integrar o polo passivo da demanda, na condição de autoridade coatora. 4. Correta, portanto, a sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001145-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/07/2021) Resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos no ID 2149676310. ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, em vista dos benefícios da assistência judiciária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1001145-41.2025.8.26.0247

ID: 314872673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001145-41.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTANA OLIVEIRA

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Processo 1001145-41.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.J. - Portanto, nos termos do art. 4º, da Lei 5478/1968, fixo alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos… Processo 1001145-41.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.J. - Portanto, nos termos do art. 4º, da Lei 5478/1968, fixo alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/2 (meio) salário mínimo, piso este que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda, até o dia 10 de cada mês. 3.1. Inexistindo informação da conta bancária, determino ao Banco do Brasil S/A - Agência Ilhabela - a abertura de conta poupança para o recebimento das prestações, devendo a(o) representante legal da parte autora, com cópia desta decisão obtida por meio do sistema e-SAJ ou no balcão de atendimento desta Vara, comparecer à instituição financeira com seus documentos pessoais (documento de identidade, cadastro de pessoa física - CPF e comprovante de endereço) para promover a abertura da conta. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. 3.2. Após a abertura da conta bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá informar os dados nos presentes autos a fim de possibilitar o pagamento das prestações alimentares 3.3. Caso não a(o) representante legal da parte autora não promova a abertura da conta bancário ou não informe os dados, autorizo, desde já, o depósito judicial das prestações devidas. 3.4. Oficie-se ao empregador da parte ré, determinando que promova o desconto o valor indicado e o deposite na conta bancária, sob pena do crime previsto no art. 22 da Lei de Alimentos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício tanto para abertura de conta quanto ao empregador do requerido, cumprindo à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a apresentação ao destinatário. 3.4.1. Inexistindo informação da conta bancária, autorizo, desde já, o depósito judicial das prestações devidas. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ele, caso assim entenda ser o caso, constituir advogado para atuar nos autos em seu favor antes mesmo de designação de audiência de Conciliação via CEJUSC. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 4.1 O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 4.2 Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 5.1Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC, do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. 5.2 Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 5.3 A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, que na maioria das vezes não possui advogado. 5.4 No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a Gratuidade Judiciária. 5.5 Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 5.6 Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto no art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, tabela devidamente atualizada e disponibilizada anualmente no DJE, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 5.7 Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 6. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, art. 334, §§ 9º e 10º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. 8.1. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intima-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (art. 274, parágrafo único). 8.2. Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. 9. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 9.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 10. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. 11. Intime-se - ADV: RENATA QUINTANA OLIVEIRA (OAB 509206/SP)

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