Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001145-34.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca

Resultados para "1001145-34.2023.8.26.0369"

Processo nº 0801861-84.2025.8.20.5108

ID: 337280713

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801861-84.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0801861-84.2025.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: RAIMUNDA VALDERICE ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) do AUTOR: REGINALDO ALVES DA SILVA Parte ré: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Advogado(s) do REU: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora Raimunda Valderice Almeida de Oliveira propôs Ação Revisional de Contrato em face da demandada Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda., ambos qualificados, na qual pugnou, dentre outros pedidos, pela: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas; d) condenação à repetição do indébito em dobro; e) condenação por danos morais. Para tanto, argumentou que contratou com a parte ré, em 12/09/2022, por meio eletrônico, um empréstimo no valor de R$ 1.000,00, com valor efetivo de R$ 1.076,63, a ser pago em 18 parcelas mensais de R$ 184,00, com taxa de juros pactuada em 13,20% ao mês e CET anual de 547,28%. Sustentou que os encargos aplicados, ao final, resultaram em uma taxa real de 15,88% ao mês, o que representa mais de 10 vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central para microcrédito no período. Ponderou que a disparidade violou os princípios da transparência, boa-fé e equilíbrio contratual. Apontou danos morais pela prática abusiva e pelo constrangimento financeiro causado. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de Ids. 148957227 a 148959883. Decisão de ID 149140279 deferiu a gratuidade da justiça, reconheceu a relação de consumo, decretou a inversão do ônus da prova e determinou a citação da parte ré. Foi certificado o decurso do prazo para apresentar contestação no ID 155593575. Após, a parte demandada apresentou contestação no ID 156068674. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da revelia Após a citação do requerido, o prazo para apresentar contestação findou em 16/06/2025, conforme certificado no ID 155593575. No entanto, a contestação foi apresentada apenas em 30/06/2025. De acordo com o art. 344 do CPC, a revelia ocorre quando o réu não apresenta contestação no prazo legal, o que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, exceto nas hipóteses previstas no art. 345 do CPC. No caso posto, como a contestação foi apresentada após o decurso do prazo legal, é o caso de reconhecimento da revelia. No caso de revelia, há duas correntes no STJ: 1) a primeira no sentido de que a contestação e documentos juntados intempestivos podem ser mantidos nos autos, sem produzir efeito jurídico, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais (art. 195 do CPC), desde que não interfira na análise do mérito (AgRg no Ag n. 1.074.506/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/2/2009); 2) a segunda no sentido de que contestação intempestiva deverá ser desentranhada. Nesse sentido: a) AgRg no AREsp n. 129.065/SP: "A contestação juntada posteriormente ao decurso do prazo legal pode ser desentranhada dos autos" (Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013); b) REsp n. 918.121/SP: "A apresentação intempestiva da contestação impõe o seu desentranhamento" (Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/12/2008). Tendo em vista a controversa, como o juiz não pode apreciar os argumentos apresentados na peça intempestiva, mantenho-a nos autos. Ademais, com relação aos documentos juntados, recebo-os como documentos novos, nos termos dos arts. 434 e seguintes do CPC. Não havendo provas a produzir, passo à análise do mérito, tomando como parâmetro argumentos apresentados pela autora e os documentos juntados pelas partes. 2.2 Das Razões de Decidir Com relação à abusividade dos juros remuneratórios, o art. 6º, IV, do CDC prevê o direito à modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Segundo entendimento pacificado do STJ (REsp 1.061.530/RS, repetitivo), é possível a revisão judicial da taxa de juros quando constatada abusividade em relação à taxa média de mercado. Eis o teor da ementa na parte que tem correlação com o objeto analisado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No caso posto, conforme se extrai do contrato juntado no ID 148959879, a taxa de juros mensal pactuada de 13,20% (sendo a taxa real de 16,84%), com custo efetivo total anual de 547,28%, o que supera em mais de três vezes a média divulgada pelo BACEN para microcrédito no período da contratação, configurando vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC). Levando em consideração da forma da contratação, a situação é desumana. Como se sabe, tem várias formas de se “apropriar” (sic) de bens de uma pessoa. Uma delas é subtraindo literalmente (furto). Outra é fazê-lo com emprego de violência ou grave ameaça (roubo). Não tão diferente é a prática do estelionato. No caso posto, a conduta da demandada pode não se adequar a nenhum desses tipos penais. No entanto, a tática adotada não diverge muito do ardil utilizado no estelionato. Geralmente, quem procura esse tipo de “empréstimo” são pessoas que estão passando por estado de perigo, encaixando à situação prevista no art. 156 do Código Civil. Sobre a possibilidade de revisão de contratos em situações como a ora posta, há entendimento assente na jurisprudência. Para ilustrar, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é permitida quando há relação de consumo entre as partes e ficar demonstrada abusividade na cobrança. 2. A redução dos juros remuneratórios depende da comprovação de onerosidade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo por parâmetro a taxa média de mercado para operações equivalentes. 2. No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos são manifestamente abusivas, visto que excedem significativamente a média do mercado à época da celebração. Diante disso, foi determinada a revisão dos contratos para que tenham por base a taxa média do mercado. 3. A restituição em dobro dos valores cobrados com taxas abusivas é devida, por violar a boa-fé objetiva contratual, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Apelação parcialmente provida. Unânime. (TJ-DF 0706373-51.2021.8.07.0017 1854719, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/05/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS SIMILARES. I. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/1964, excluiu a limitação da taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura para as operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. II. Constatado que, sem justificativa plausível, a taxa de juros compensatórios convencionada supera exponencialmente a taxa média do mercado para operações financeiras similares, ressai imperativa a limitação judicial com fundamento nos artigos 6º, incisos IV e V, e 51, inciso IV e § 1º, inciso III, da Lei 8.078/1990, III. Apelação desprovida. (TJ-DF 07118055320228070005 1891300, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024). Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8.26.0103 Caconde, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 29/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). Voltando ao caso posto, a taxa de juros efetiva cobrada em 16,84% ao mês suplanta, e muito, mais de três vezes a taxa média do mercado no mês da celebração do negócio jurídico (setembro de 2022), que manteve a média de 3,58% ao mês, conforme relatado pela parte autora divulgado pelo BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico? historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalida de=D&InicioPeriodo=2022-09-06). No entanto, não procede eventual alegação da parte autora no ponto em que invoca o pedido de exclusão dos custos da operação, a exemplo da tarifa mencionada e do próprio IOF. Esses custos devem ser suportados pelo beneficiário do empréstimo. Dessa forma, no caso posto deve ser anulada a cláusula contratual que fixou a taxa de juros exorbitante e revisar para a taxa média do mercado, a qual fixo em 3,58% ao mês. Dessa forma, levando em consideração o valor financiado de R$ 1.000,00, mais IOF e tarifas cobradas, totalizando R$ 1.076,63, sobre esse valor deverá incidir a taxa de juros de 3,58% ao mês durante os 18 meses do financiamento, o que corresponde a uma prestação mensal de R$ 82,17. Como a parte demandada cobrou 18 parcelas de R$ 184,00, totalizando R$ 3.312,00, levando em consideração que o valor devido seria de R$ 82,17 mensal, o que corresponde a R$ 1.479,06, o valor nominal a ser restituído à parte autora é de R$ 1.832,94. Quanto à restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro, com juros e correção monetária, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a cobrança sem transparência revela má-fé, autorizando a devolução em dobro do valor cobrado a maior, na forma da jurisprudência citada, o que corresponde ao montante de R$ 3.665,88. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, a prática abusiva extrapolou, e muito, o mero desconforto, gerando abalo aos direitos da personalidade da parte autora, uma vez que sofreu todos os descontos vinculados na conta de energia, obrigando o pagamento do que não era devido, sob pena de ter suspendido o serviço de iluminação da residência. Com relação ao montante a ser fixado, na linha da média fixada por este juízo e mantida pelo TJRN, estabeleço o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Raimunda Valderice Almeida de Oliveira contra a demandada Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda., para, na forma do art. 487, I do CPC: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato celebrado entre as partes, determinando sua limitação à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação no percentual de 3,58% ao mês; b) CONDENAR a parte demandada à devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, o que corresponde ao montante de R$ 3.665,88, nos termos da fundamentação, acrescido atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso de cada parcela paga e com incidência de juros de mora pela taxa SELIC, contados desde a citação, deduzido o IPCA; c) CONDENAR o demandado a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido da taxa SELIC (que inclui a correção monetária e os juros de mora), a contar da data da sentença (Súmula 362 - STJ e REsp n. 903.258/RS, DJe de 17/11/2011). CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que dispensou instrução, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição, INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Intimem-se. Após, nada requerendo no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801861-84.2025.8.20.5108

ID: 337280730

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801861-84.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA VALDERICE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ALVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001145-34.2023.8.26.0369"

Processo nº 0801861-84.2025.8.20.5108

Processo nº 0801861-84.2025.8.20.5108