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Maria Madalena De Almeida Ikeda x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda e outros

ID: 328054244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-78.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE ALMEIDA IKEDA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E à EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ELEKTRO REDES S.A. NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001181-78.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Madalena de Almeida Ikeda - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda … Processo 1001181-78.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Madalena de Almeida Ikeda - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Vistos. MARIA MADALENA DE ALMEIDA IKEDA opôs embargos de declaração às fls. 457/459 alegando omissão da sentença quanto ao pedido de cessação dos descontos na fatura de energia elétrica e condenação das empresas a se absterem de inserir cobranças futuras sob pena de multa. BANCO NU PAGAMENTOS S.A também opôs embargos de declaração às fls. 460/464 alegando contradição na sentença, sustentando ter havido julgamento "extra petita" por não ter sido formulado pedido específico de condenação em danos materiais contra esta instituição. Apresentadas as contrarrazões às fls. 467/469, 473/476 e 523/526. Pois bem. DOS EMBARGOS DA AUTORA Os embargos da autora merecem parcial acolhimento. De fato, ao analisar detidamente os pedidos formulados na inicial, constato que às fls. 8/9 foi expressamente requerido que as empresas CREFAZ e ELEKTRO fossem condenadas "a se absterem de inserir e, portanto, cobrar junto a fatura de energia elétrica da requerente o valor de R$181,97 referente ao pagamento de parcela da Cédula de Crédito Bancário nº2542253, sob pena de multa de R$500,00 para cada mês que se verificar a cobrança/débito". A sentença limitou-se a declarar a inexistência do contrato e determinar a devolução dos valores, mas não se pronunciou especificamente sobre a obrigação de não fazer consistente na abstenção de futuras cobranças e a respectiva multa cominatória. Tal omissão deve ser suprida, pois se trata de pedido expresso e consequência lógica da declaração de inexistência da relação contratual. DOS EMBARGOS DO BANCO NU PAGAMENTOS Os embargos do BANCO NU PAGAMENTOS, por sua vez, não merecem acolhimento. A alegação de julgamento "extra petita" não procede pelos fundamentos que passo a expor. Pois bem. É certo que o pedido inicial às fls. 9 menciona expressamente que "seja compelida a empresa, Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda. ao pagamento/restituição, em dobro" dos valores indevidamente cobrados. Contudo, a responsabilização do BANCO NU PAGAMENTOS decorre da responsabilidade solidária reconhecida na fundamentação da sentença, que se encontra devidamente justificada pelos fatos apurados nos autos. De toda sorte, restou comprovado que o BANCO NU PAGAMENTOS permitiu a abertura fraudulenta de conta corrente em nome da autora (conta nº 23107112-3, agência 0001-0); esta conta foi utilizada para viabilizar o empréstimo fraudulento contraído junto à CREFAZ; a instituição financeira integra a cadeia de consumo que resultou nos danos experimentados pela consumidora; houve falha nos critérios de segurança no procedimento de abertura da conta corrente, facilitando a fraude perpetrada por terceiro. A responsabilidade solidária, neste caso, não constitui julgamento extra petita, mas sim consequência jurídica natural dos fatos comprovados nos autos e da aplicação dos princípios da responsabilidade civil consumerista. Como bem pontuado na sentença, a corré BANCO NU PAGAMENTOS S.A "integra a cadeia de consumo, respondendo solidariamente por eventuais danos ao consumidor, resguardado, evidentemente, o direito de regresso, eis que a falha nos critérios de segurança no procedimento de abertura de conta corrente facilitou o empréstimo fraudulento por terceiro". Ao fim e ao cabo, quando a obrigação decorre da própria natureza jurídica da situação - como ocorre com a responsabilidade solidária na relação de consumo - não há que se falar em julgamento além do pedido, mas sim em aplicação do direito aos fatos comprovados. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por MARIA MADALENA DE ALMEIDA IKEDA para, suprindo a omissão apontada, CONDENAR as empresas CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e EMPRESA ELEKTRO REDES S.A. a se absterem de inserir na fatura de energia elétrica da autora qualquer cobrança referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2542253, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança indevida que vier a ser efetuada. REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Retorne-se o prazo para as partes, querendo, apresentarem recurso da sentença em questão. Então, caso haja apelação por alguma das partes, dê-se vista à parte apelada para que contrarrazoe o recurso apresentado. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos à segunda instância. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Processo nº 1001181-89.2025.8.26.0439

ID: 293967945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-89.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B. DE O. R. F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

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HELLEN AYURI TAKAMI TIODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001181-89.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.F.B.S. - - J.C.B.O. - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a p… Processo 1001181-89.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.F.B.S. - - J.C.B.O. - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Natalino Soler Mioto Júnior? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: HELLEN AYURI TAKAMI TIODA (OAB 509159/SP), NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR (OAB 252490/SP), NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR (OAB 252490/SP), HELLEN AYURI TAKAMI TIODA (OAB 509159/SP)

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Processo nº 1001181-87.2025.4.01.4103

ID: 320496446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-87.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BATISTA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALICE SIRLEI MINOSSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001181-87.2025.4.01.4103 AUTOR: ELIANE BAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001181-87.2025.4.01.4103 AUTOR: ELIANE BATISTA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 25/07/2025, às 14h50min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Guilherme Sette Camara Magalhaes e outros x Launch Pad Tecnologia, Servicos E Pagamentos Ltda.

ID: 261040907

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-28.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SETTE CAMARA MAGALHAES ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR

Polo Passivo:

LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ MARCELO FIGUEIRAS DE GOIS

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RAFAELA MARIANA DE SOUZA FONSECA

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ANA PAULA BORGES SPINOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001181-28.2024.5.02.0703 : GUILHERME SETTE CAMARA MAGALHAES : LAUNC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001181-28.2024.5.02.0703 : GUILHERME SETTE CAMARA MAGALHAES : LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f540c68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 24 de abril de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Indefiro a repetição de realização do convênio INFOJUD, efetuado há menos de um mês. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) consubstancia ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as de natureza financeira, e tem guarida na Carta Circular BACEN n° 3.454/10, na Instrução Normativa nº 3 do CNJ, na Resolução CSJT nº 140/2014 e, no âmbito deste E. Regional, no Provimento GP nº 2/2015. Em razão da natureza sigilosa das informações e da complexa interpretação dos dados obtidos no SIMBA, a utilização do sistema não é adequada e nem útil a todo e qualquer processo. Ao revés: deve ser precedida de requerimento justificado, que demonstre elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias fraudulentas, com ofensa a direitos de terceiros (credores em geral e credores trabalhistas no particular). Imperioso deixar claro que o SIMBA não se presta à identificação / bloqueio / constrição de nenhum patrimônio do devedor; apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo existir indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares a justificar o uso da ferramenta. Nesse diapasão, a utilização indiscriminada da ferramenta pouco (ou de nada) adianta ao deslinde da execução, cabendo ao interessado indicar, de maneira precisa, o que pretende obter com a utilização do SIMBA - o que não se observa no caso em apreço. Reitero que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta, cabendo ao magistrado, ao conduzir o processo de modo racional e célere (arts. 765 da CLT e 139, III, parte final, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos, financeiros e de tempo com a utilização do SIMBA no caso concreto, especialmente a se considerar a potencial quebra de sigilo bancário de executados e, por vezes, de terceiros de boa-fé eventualmente envolvidos. Forte nessas razões, bem como pelo fato de que a parte exequente nem sequer fundamentou faticamente seu pedido, INDEFIRO, no caso em exame, o requerimento de utilização da ferramenta SIMBA. Restam indeferidas também pesquisas executórias em face de empresas que não fazem parte da lide, por ausência de previsão legal. Tendo em vista que a execução é patrimonial e não pessoal, entendo não serem cabíveis medidas que firam o direito de ir e vir dos executados e ao primado da dignidade da pessoa humana, como a apreensão de sua CNH e seu passaporte ou bloqueio/cancelamento de cartões de crédito e de serviços de telefonia, conforme já decidido pelo TRT da 2ª Região: EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, devem ser aplicadas considerando as garantias individuais previstas na Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, XV, bem como o princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, a suspensão da CNH e/ou do passaporte do devedor, bem como o bloqueio de cartões de crédito, se revelam medidas desproporcionais, incabíveis na execução trabalhista. Agravo de petição do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0275300-49.1995.5.02.0043; Data: 23-07-2020; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): SAMIR SOUBHIA)." Desta forma, não vislumbrando efetividade nas medidas que não trariam qualquer benefício efetivo à execução, indefiro os requerimentos, nos termos do art. 765 da CLT e parágrafo único do art. 370 do CPC, mormente porque não se comprovou nos autos a utilização de meios fraudulentos pelo executado, má-fé, conduta incompatível entre o padrão de vida e suas condições financeiras. Providencie a Secretaria a pesquisa junto ao SNIPER, anexando o relatório aos autos, com visibilidade apenas aos advogados habilitados, ficando, desde já, proibida a sua reprodução, total ou parcial, inclusive para utilização em outros processos, sob as penas do art. 153, § 1-A, do Código Penal combinado com o art. 198 do CTN, ressaltando-se que os litigantes responderão legalmente em caso de divulgação e/ou disponibilização indevida de dados protegidos por sigilo. Realize-se também a pesquisa através do convênio SISBAJUD, desta feita com cadastramento da opção “TEIMOSINHA” e aguarde-se o cumprimento por trinta dias. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA.

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Processo nº 1001181-26.2025.4.01.3606

ID: 299833988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-26.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALUCINEIDE ALMEIDA MATOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001181-26.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001181-26.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALUCINEIDE ALMEIDA MATOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2189901447. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, com o fim de constatar na residência do autor, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: a) todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores; b) se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; c) se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; d) discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo; e) se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos, preenchendo o formulário que será encaminhado em anexo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 31 de julho de 2025 às 13hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica. Considerando que a parte autora reside no Distrito de Conselvan (id. 2188684927), expeça-se CARTA PRECATÓRIA para a Comarca de Aripuanã-MT com o objetivo de nomeação de Assistente Social a fim de constatar na residência do autor, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: a) todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores; b) se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; c) se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; d) discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo; e) se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos, preenchendo o formulário que será encaminhado em anexo; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença; 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001181-38.2025.8.26.0456

ID: 295965992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001181-38.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. B. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOTA CESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001181-38.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.B.S.L. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Correged… Processo 1001181-38.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.B.S.L. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: BRUNO MOTA CESCO (OAB 492420/SP)

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Processo nº 1001181-10.2025.8.26.0627

ID: 293390586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-10.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001181-10.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edivaldo Francisco Ferreira - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gra… Processo 1001181-10.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edivaldo Francisco Ferreira - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Edivaldo Francisco Ferreira moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). MURILO DI GESU, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

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Lucas Daniel Navarro Alves x E. I. Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 324921762

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-63.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL NAVARRO ALVES

Polo Passivo:

E. I. CONSTRUCOES LTDA - ME EVANDRO CAVALCANTE DA SILVA ISAIAS BENTO DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

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MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001181-63.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LUCAS DANIEL NAVARRO ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001181-63.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LUCAS DANIEL NAVARRO ALVES RECLAMADO: ISAIAS BENTO DE SIQUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd727e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. Em virtude do lapso temporal decorrido desde a outorga da procuração (ID cf22066) e da apresentação da declaração de hipossuficiência (ID f7ca43b), INTIME-SE a parte autora para que atualize os mencionados documentos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 09/09/2025 às 14h20min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. (int rte; citação recda dom jud elet ou mdd, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DANIEL NAVARRO ALVES

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Processo nº 0000688-42.2025.8.26.0274

ID: 328016669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000688-42.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000688-42.2025.8.26.0274 (processo principal 1001181-36.2024.8.26.0274) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.S.B.F. - Vistos. 1. Nos autos principais (fls. 62) há certidão do o… Processo 0000688-42.2025.8.26.0274 (processo principal 1001181-36.2024.8.26.0274) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.S.B.F. - Vistos. 1. Nos autos principais (fls. 62) há certidão do oficial de justiça que o executado não reside no endereço informado, portanto, com a informação do novo endereço do executado, na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. - ADV: RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRÃO (OAB 365817/SP)

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Processo nº 1001181-39.2019.4.01.3605

ID: 330133442

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001181-39.2019.4.01.3605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INCRA EM MATO GROSSO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001181-39.2019.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001181-39.2019.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de analisar o pedido de habilitação como terceiro interessado e de tutela de urgência formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA RITA – APEPROSARI (Id. 2096451149). A associação peticionante alega, em suma, que seus associados, assentados no P.A. Santa Rita, estão sendo prejudicados pela morosidade dos órgãos públicos em regularizar a situação ambiental do assentamento. Afirma que a ausência de homologação da reserva legal coletiva pela SEMA/MT impede a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos assentados, impossibilitando-os de obter licenças ambientais e crédito rural. Sustenta que, apesar dessa pendência administrativa, os assentados vêm sofrendo com a lavratura de autos de infração e embargos ambientais, o que inviabiliza suas atividades de subsistência. Diante disso, requer: a) sua habilitação nos autos como terceira interessada; b) a concessão de tutela de urgência para suspender todos os embargos ambientais existentes nos limites do Projeto de Assentamento e c) determinar que os órgãos de fiscalização se abstenham de lavrar novas autuações. Intimado a se manifestar (Id. 2195741732), o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento integral dos pedidos. Argumentou que a associação não detém interesse jurídico direto para intervir no feito, cujo objeto é amplo e visa à criação de um módulo no SIMCAR para todos os assentamentos da região do Araguaia, e não apenas a situação específica do P.A. Santa Rita. Aduziu, ainda, que os pedidos liminares extrapolam o objeto da presente Ação Civil Pública. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Pedido de Habilitação como Terceiro Interessado O ingresso de terceiro em processo judicial, na qualidade de assistente, pressupõe a demonstração de interesse jurídico, e não meramente econômico ou fático. Conforme o art. 119 do Código de Processo Civil, o terceiro deve ter uma relação jurídica com uma das partes que possa ser afetada pela decisão judicial. No caso em tela, a pretensão principal deduzida pelo Ministério Público Federal é uma obrigação de fazer imposta ao Estado de Mato Grosso e ao INCRA, consistente no desenvolvimento e implementação de uma ferramenta tecnológica (módulo no SIMCAR) para viabilizar a regularização ambiental de todos os projetos de assentamento na região. Conforme bem pontuado pelo Parquet Federal, o interesse da APEPROSARI, embora legítimo, é indireto e fático. A solução pleiteada na exordial beneficiará de forma reflexa todos os assentamentos, não se restringindo àqueles representados pela peticionante. A discussão não versa sobre a validade ou os efeitos dos atos constitutivos do P.A. Santa Rita, mas sobre uma obrigação de caráter geral e sistêmico. Admitir a intervenção de cada associação representativa de assentamentos específicos tumultuaria o andamento processual, desviando o foco da questão central e gerando a necessidade de inúmeras intimações e manifestações que pouco contribuiriam para a resolução da controvérsia principal. Portanto, ausente o interesse jurídico direto, indefiro o pedido de habilitação. Do Pedido de Tutela de Urgência Uma vez indeferido o pedido de habilitação como terceiro interessado, a associação carece de legitimidade processual para formular quaisquer outros pedidos no feito, incluindo o de tutela de urgência. Ainda que assim não fosse, o pedido liminar deve ser indeferido por inadequação da via eleita. A presente Ação Civil Pública tem como objeto, repita-se, a implementação de um sistema de cadastro ambiental. Os pedidos da associação, por sua vez, visam à suspensão de sanções administrativas (embargos e multas) e à obtenção de um salvo-conduto contra futuras fiscalizações. Tais pretensões possuem causa de pedir e pedido distintos do objeto desta lide. A análise da legalidade de cada auto de infração ou termo de embargo demanda a verificação de situações fáticas individualizadas, o que deve ser feito por meio das vias administrativas ou judiciais próprias, e não no bojo desta ação de escopo coletivo e sistêmico. Dessa forma, o pedido de tutela de urgência resta prejudicado pela ilegitimidade da postulante e, de todo modo, seria incabível nesta demanda. III - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Superadas as questões incidentais, o processo deve retomar seu curso. As manifestações recentes do INCRA (Id. 2184510351) e do Ministério Público Federal (Id. 2195741732) confirmam que o problema central que deu origem à demanda persiste: a inexistência de um módulo específico no sistema da SEMA/MT para o cadastro ambiental rural dos lotes de assentamento. O Estado de Mato Grosso, em manifestações pretéritas, noticiou o desenvolvimento da solução, e o INCRA aguarda sua disponibilização para proceder aos cadastros. Assim, mostra-se pertinente e necessário, para o impulsionamento do feito, acolher a promoção ministerial e obter informações atualizadas sobre o cumprimento da obrigação. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de habilitação da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA RITA – APEPROSARI como terceira interessada. JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela de urgência formulado pela referida associação. Acolhendo a promoção do MPF (Id. 2195741732), DETERMINO a intimação do ESTADO DE MATO GROSSO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe pormenorizadamente o atual estágio de desenvolvimento e implantação do "Módulo de Projetos de Assentamento" no sistema SIMCAR, apresentando cronograma atualizado e a nova previsão para seu efetivo lançamento e disponibilização ao INCRA e aos assentados. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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