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"1001223-68.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 160 de 162

Andrei Dias De Oliveira e outros x Andrei Dias De Oliveira e outros

ID: 257380903

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000547-39.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI DIAS DE OLIVEIRA INTERCROMA S/A ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

ANDREI DIAS DE OLIVEIRA INTERCROMA S/A SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR NARCISO DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000547-39.2024.5.12.0002 : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000547-39.2024.5.12.0002 : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000547-39.2024.5.12.0002 (RORSum) RECORRENTE: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, INTERCROMA S/A RECORRIDO: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA, INTERCROMA S/A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada (processo sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO nº 0000547-39.2024.5.12.0002, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrentes 1. INTERCROMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SEGUNDA RÉ) e 2. ANDREI DIAS DE OLIVEIRA e recorridos 1. ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, 2. INTERCROMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e 3. MASSA FALIDA DE SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA (PRIMEIRA RÉ). Relatório dispensado (processo sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO - EFEITO DEVOLUTIVO (ARGUIDA EM RAZÕES RECURSAIS PELA 2ª RÉ) A segunda ré suscita, em razões recursais, a aplicação do teor da Súmula nº 393 do TST, afirmando que se transfeririam automaticamente a este Tribunal a apreciação de todas as questões discutidas no processo. Registro que, diante do efeito devolutivo em profundidade dos recursos (art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula nº 393 do TST), todos os temas e fatos debatidos na inicial e na defesa são devolvidos à análise por esta Instância Revisora, bem como aqueles que rebaterem os fundamentos da sentença recorrida. Prejudicada, assim, a análise nesse aspecto em preliminar. MÉRITO RECURSO DA 2ª RÉ (INTERCROMA S/A) 1 - GRUPO ECONÔMICO Insurge-se, a segunda ré, contra a sentença no aspecto em que reconheceu sua responsabilidade solidária pelas verbas deferidas nestes autos sob o fundamento de que integrou grupo econômico com a primeira ré (massa falida de Schmitz Agroindustrial LTDA). Argumenta que a relação entre as demandas era estritamente comercial, tendo sido contratada pela primeira apenas para intermediar seu processo de exportação, não havendo qualquer ingerência da Intercroma sobre a administração ou gestão da Schmitz Agroindustrial. Que não há indícios de empregador único, que jamais houve coincidência de sócios, identidade no ramo de atividades, tampouco houve a apresentação de defesa conjunta e/ou representação por patrono e preposto em comum. Sustenta que os valores repassados seriam adiantamentos financeiros sempre relacionados ao processo de exportação; que, "embora em alguns momentos desvinculados de notas fiscais já emitidas, eram sempre posteriormente compensados"; que as conversas de Whatsapp eram um mero mecanismo de comunicação operacional; que, em alguns momentos, a segunda reclamada pode ter dado orientações sobre o pagamento de despesas pela primeira Ré, mas que ficaria claro que o objetivo da Intercroma era assegurar o cumprimento das obrigações comerciais e mitigar os riscos de inadimplência, e não interferir na administração da Schmitz. Afirma, ainda, haver conflito de interesses entre a primeira e a segunda rés, pois aquela possuiria dívida milionária com esta, tendo inclusive ajuizado ação de cobrança e criminal em face dos sócios da 1ª ré por apropriação indevida de bens. Ressalta a existência de termos de confissão de dívidas, firmado em 12-06-2023, no valor de R$ 25.104.851,05, alegando que não havia atuação coordenada, comunhão de interesses ou direção econômica unitária entre as rés; que a 1ª ré chegou a ofertar a entregar da empresa em troca da dívida, mas foi rejeitada após realização de uma "Due Diligence", tudo a comprovar a inexistência do grupo econômico. Sucessivamente, pleiteia a limitação da condenação solidária até 23-2-2024, pois, a partir de tal data, teria havido o rompimento das relações comerciais existentes com a assinatura da confissão de dívida em datal data, com previsão de pagamento do débito pela 1ª ré em 4 (quatro) anos, e que o referido instrumento particular culminou na ação de execução de título extrajudicial em 11-4-2024 e até mesmo em notícia crime contra os sócios da Schmitz. Pois bem. Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Considerando os elementos presentes nos autos, entendo que a situação fática se enquadra no conceito de grupo econômico dado pelo § 2º do art. 2º da CLT. O acervo probatório demonstra que, embora as reclamadas tenham iniciado suas atividades de modo autônomo, aproximadamente a partir de 2016/2017, passaram atuar de forma conjunta, mediante controle e direção da segunda ré sobre a primeira, uma vez que a Intercroma passou a fazer repasses financeiros indispensáveis para a manutenção da viabilidade da Schmitz Agroindustrial. Conforme evidenciado pelo depoimento da testemunha A. K. S. (nome completo anonimizado), analista financeira da primeira reclamada (prova emprestada oriunda da reclamação trabalhista nº 0000541-81.2024.5.12.0018, fls. 807-8), a Schmitz Agroindustrial, a partir de 2016 ou 2017, enviava à Intercroma "planilhas com a programação das despesas para que a segunda reclamada fizesse o adiantamento dos valores necessários", referentes a todas as despesas da empresa, incluindo luz, água, folha de pagamento e FGTS. O testigo esclareceu que, desde tal período, os adiantamentos passaram a ser desvinculados do faturamento; que tais repasses eram indispensáveis à continuidade das atividades da primeira ré; bem assim que a segunda ré "determinava o que deveria ser pago e o que ficaria sem pagamento", dizendo, por exemplo, "esse mês não paga o Itaú". Essa ingerência é confirmada pelas conversas de whatsapp no grupo "Schmitz/Intercroma-follow", criado pela segunda reclamada, constante da ata notarial das fls. 651-771. Diante de tais constatações, são insuficientes para autorizar a reforma da sentença o fato de ter sido firmado instrumento de confissão de dívida pela primeira ré; o ajuizamento de ação de cobrança em desfavor dela; a propositura de uma ação penal contra seus sócios; bem como a desistência da incorporação da primeira ré pela segunda, porque não se sobrepõem às relações materiais ora constatadas. Os elementos reunidos autorizam firmar convicção, portanto, quanto à formação de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, acima reproduzido, porquanto satisfeitas condições bastantes para entender a existência de interesses comuns, atuação coordenada e direção econômica unitária entre as demandadas. Por fim, saliento que esta e outras Turmas deste Regional já analisaram a questão, tendo reconhecido a existência de grupo econômico entre as reclamadas nos seguintes precedentes: RORSum - 0000615-38.2024.5.12.0018 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 13/01/2025; ROT - 0000632-74.2024.5.12.0018 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 3ª Turma , Data de Assinatura: 20/12/2024; ROT - 0000435-22.2024.5.12.0018 , Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA , 1ª Turma , Data de Assinatura: 16/12/2024; RORSum - 0000671-71.2024.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 13/12/2024 e RORSum - 0000447-36.2024.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 09/12/2024. Quanto ao pedido sucessivo para limitação da responsabilidade até 23-2-2024, data em que celebrado um novo instrumento particular de confissão de dívida (fls. 559-569), melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque o documento consigna que os débitos são decorrentes de "negociações envolvendo pedidos de exportação e respectivos adiantamentos de tais pedidos até a assinatura do presente tempo" (cláusula primeira), atos que, segundo conclusão perfilhada nestes autos, estão imbricados às ações coordenadas pela segunda ré que levaram à constatação de um grupo econômico de fato. O trabalhador foi admitido, em 28-11-2019, quando já configurado o grupo econômico, e foi dispensado em 8-4-2024, aproximadamente 1 mês e 2 semanas após o suposto encerramento das relações entre as rés. Ocorre que ele não percebeu suas verbas rescisórias e a primeira ré, logo em seguida, obteve a declaração de autofalência com efeitos retroativos anteriores a 23-2-2024, a saber: 9-1-2024; tudo a reforçar que o cumprimento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, como a própria subsistência da 1ª ré, dependia dos recursos da 2ª ré. Os efeitos "inter partes" de tal documento (Intercroma x Schmitz) deverá ser discutido em foro competente, como já noticiado pela segunda ré, que ajuizou execução de título extrajudicial; mas não possuem força suficiente para infirmar a conclusão mantida no presente julgamento quanto à responsabilidade solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos. Por essas razões, reputo indevida a exclusão da responsabilidade solidária da segunda ré também no período entre 23-2-2024 e 8-4-2024. Ante todo o exposto, nego provimento. 2 - INVERSÃO DOS ÔNUS DAS SUCUMBÊNCIA No tópico, a recorrente pugna pela inversão da sucumbência. Mantida o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda ré, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência. Nego provimento. 3 - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, a recorrente pugna, ainda, pela minoração dos honorários sucumbenciais. O Juízo de primeiro grau fixou em 15% os honorários sucumbenciais, percentual que atende aos requisitos estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, em especial no que diz respeito ao grau de zelo do profissional, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO AUTOR MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Juízo "a quo" inferiu a multa em epígrafe, por entender que o término do contrato de trabalho se deu em data posterior à decisão de falência. O autor não se conforma. Alega que foi dispensado em 8-4-2024, quando a primeira reclamada (SCHMITZ AGROINDUSTRIAL) ainda nem sequer havia ajuizado o pedido de autofalência, realizado em 10-4-2024 e deferido no dia 3-5-2024. Sustenta que não existia óbice ao cumprimento da lei trabalhista, especialmente no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Afirma que a jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que, ocorrendo a dispensa do empregado antes da decretação da falência, resta devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. À análise. Sobre o tema, a Súmula nº 338 do TST estabelece que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.". O entendimento foi repetido na Súmula nº 99 deste Tribunal. A jurisprudência do TST, por sua vez, tem compreendido que tal entendimento se aplica quando a decretação da falência ocorre antes da rescisão contratual, conforme julgados a seguir transcritos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PRECONIZADA NO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A discussão destes autos se refere ao cabimento da multa do artigo 467 da CLT nos casos em que a decretação de falência da empresa reclamada se efetivou após a extinção do contrato de trabalho da empregada, mas antes da ocorrência da audiência inicial. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, haja vista que, "na data do ajuizamento da presente reclamação (12.11.2020) já havia sido decretada a falência da primeira ré, sendo aplicável a Súmula 388 quanto à multa do art. 467 da CLT". No caso, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 21/6/2019, ou seja, antes da decretação de falência da primeira reclamada em 14/7/2020. A Súmula nº 388 desta Corte dispõe o seguinte: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. Dessa forma, o critério principal a ser considerado é a data da falência e a data da rescisão contratual. Sendo a falência anterior à rescisão, é indevida a multa. No entanto, sendo posterior à rescisão, é devida a multa. Como a primeira reclamada, no momento da rescisão contratual, não ostentava a condição de massa falida, é devida a multa preconizada no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO . CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. Discute-se, na hipótese, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, de modo a ensejar condenação solidária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos à reclamante. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das reclamadas, porquanto configurada a existência de grupo econômico entre a recorrente e a primeira reclamada, Oceanair Linhas Aéreas S.A. - Massa Falida, na medida em que há "o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S.A., diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente". Com efeito, estabelece o artigo 2º, § 3º, da CLT que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Assim, verifica-se que Regional não se baseou unicamente na existência de sócios comuns, pois deixou expresso que "o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S.A., diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente", o que demonstra a sujeição ao mesmo centro decisório e viabiliza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001223-86.2020.5.02.0713, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FALIMENTAR COM EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO INDEVIDO . SÚMULA Nº 388 DO TST. APLICABILIDADE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica, por analogia, o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, entende-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. No caso dos autos, no entanto, o Regional consignou que "a r. sentença proferida pelo Juízo Comum Estadual que decretou a falência da reclamada fixou termo legal da falência como sendo o 60º (sexagésimo) dia anterior à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, nos termos do disposto no artigo 99, inciso II, da Lei nº 11.101/2005". Assim, à época da rescisão do contrato de trabalho da autora, a reclamada já se encontrava em estado falimentar, considerado o termo inicial da falência com efeitos retroativos fixados pelo Juízo competente, o que torna indevida a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, já que a empresa não detinha disponibilidade financeira para efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal. Assim, não há como se desconsiderar a constituição da massa falida apenas na data da prolação da sentença pelo juízo falimentar, tendo em vista a atribuição de efeitos retroativos à mesma, nos termos da decisão proferida no Juízo falimentar. Portanto, aplicável a Súmula nº 388 do TST na hipótese em que a falência foi decretada com efeitos retroativos para data anterior à rescisão do contrato de trabalho. Precedente. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-11167-69.2020.5.15.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022). No caso, a rescisão contratual ocorreu em 8-4-2024 e o Juízo Falimentar fixou o termo inicial da falência da primeira ré, na data correspondente a 90 (noventa) dias antes do pedido de autofalência, conforme autoriza o art. 99, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, tendo aquele pedido sido apresentado em 10-4-2024. Assim, quando o autor foi dispensado, a Schmitz Agroindustrial já se encontrava em estado falimentar, tendo em vista o termo inicial da falência com efeitos retroativos fixados pelo Juízo competente, o que obsta a aplicação da multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT. Por essas razões, nego provimento ao recurso adesivo do autor. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, rejeitar a preliminar arguida pela segunda ré em razões recursais. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, o Dr. Cesar Narciso Deschamps. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

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Andrei Dias De Oliveira e outros x Andrei Dias De Oliveira e outros

ID: 257380952

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000547-39.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI DIAS DE OLIVEIRA INTERCROMA S/A ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

ANDREI DIAS DE OLIVEIRA INTERCROMA S/A SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

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CESAR NARCISO DESCHAMPS

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DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

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ANA PAULA ULIANA

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FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

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CELSO MEIRA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000547-39.2024.5.12.0002 : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000547-39.2024.5.12.0002 : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000547-39.2024.5.12.0002 (RORSum) RECORRENTE: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, INTERCROMA S/A RECORRIDO: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA, INTERCROMA S/A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada (processo sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO nº 0000547-39.2024.5.12.0002, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrentes 1. INTERCROMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SEGUNDA RÉ) e 2. ANDREI DIAS DE OLIVEIRA e recorridos 1. ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, 2. INTERCROMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e 3. MASSA FALIDA DE SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA (PRIMEIRA RÉ). Relatório dispensado (processo sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO - EFEITO DEVOLUTIVO (ARGUIDA EM RAZÕES RECURSAIS PELA 2ª RÉ) A segunda ré suscita, em razões recursais, a aplicação do teor da Súmula nº 393 do TST, afirmando que se transfeririam automaticamente a este Tribunal a apreciação de todas as questões discutidas no processo. Registro que, diante do efeito devolutivo em profundidade dos recursos (art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula nº 393 do TST), todos os temas e fatos debatidos na inicial e na defesa são devolvidos à análise por esta Instância Revisora, bem como aqueles que rebaterem os fundamentos da sentença recorrida. Prejudicada, assim, a análise nesse aspecto em preliminar. MÉRITO RECURSO DA 2ª RÉ (INTERCROMA S/A) 1 - GRUPO ECONÔMICO Insurge-se, a segunda ré, contra a sentença no aspecto em que reconheceu sua responsabilidade solidária pelas verbas deferidas nestes autos sob o fundamento de que integrou grupo econômico com a primeira ré (massa falida de Schmitz Agroindustrial LTDA). Argumenta que a relação entre as demandas era estritamente comercial, tendo sido contratada pela primeira apenas para intermediar seu processo de exportação, não havendo qualquer ingerência da Intercroma sobre a administração ou gestão da Schmitz Agroindustrial. Que não há indícios de empregador único, que jamais houve coincidência de sócios, identidade no ramo de atividades, tampouco houve a apresentação de defesa conjunta e/ou representação por patrono e preposto em comum. Sustenta que os valores repassados seriam adiantamentos financeiros sempre relacionados ao processo de exportação; que, "embora em alguns momentos desvinculados de notas fiscais já emitidas, eram sempre posteriormente compensados"; que as conversas de Whatsapp eram um mero mecanismo de comunicação operacional; que, em alguns momentos, a segunda reclamada pode ter dado orientações sobre o pagamento de despesas pela primeira Ré, mas que ficaria claro que o objetivo da Intercroma era assegurar o cumprimento das obrigações comerciais e mitigar os riscos de inadimplência, e não interferir na administração da Schmitz. Afirma, ainda, haver conflito de interesses entre a primeira e a segunda rés, pois aquela possuiria dívida milionária com esta, tendo inclusive ajuizado ação de cobrança e criminal em face dos sócios da 1ª ré por apropriação indevida de bens. Ressalta a existência de termos de confissão de dívidas, firmado em 12-06-2023, no valor de R$ 25.104.851,05, alegando que não havia atuação coordenada, comunhão de interesses ou direção econômica unitária entre as rés; que a 1ª ré chegou a ofertar a entregar da empresa em troca da dívida, mas foi rejeitada após realização de uma "Due Diligence", tudo a comprovar a inexistência do grupo econômico. Sucessivamente, pleiteia a limitação da condenação solidária até 23-2-2024, pois, a partir de tal data, teria havido o rompimento das relações comerciais existentes com a assinatura da confissão de dívida em datal data, com previsão de pagamento do débito pela 1ª ré em 4 (quatro) anos, e que o referido instrumento particular culminou na ação de execução de título extrajudicial em 11-4-2024 e até mesmo em notícia crime contra os sócios da Schmitz. Pois bem. Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Considerando os elementos presentes nos autos, entendo que a situação fática se enquadra no conceito de grupo econômico dado pelo § 2º do art. 2º da CLT. O acervo probatório demonstra que, embora as reclamadas tenham iniciado suas atividades de modo autônomo, aproximadamente a partir de 2016/2017, passaram atuar de forma conjunta, mediante controle e direção da segunda ré sobre a primeira, uma vez que a Intercroma passou a fazer repasses financeiros indispensáveis para a manutenção da viabilidade da Schmitz Agroindustrial. Conforme evidenciado pelo depoimento da testemunha A. K. S. (nome completo anonimizado), analista financeira da primeira reclamada (prova emprestada oriunda da reclamação trabalhista nº 0000541-81.2024.5.12.0018, fls. 807-8), a Schmitz Agroindustrial, a partir de 2016 ou 2017, enviava à Intercroma "planilhas com a programação das despesas para que a segunda reclamada fizesse o adiantamento dos valores necessários", referentes a todas as despesas da empresa, incluindo luz, água, folha de pagamento e FGTS. O testigo esclareceu que, desde tal período, os adiantamentos passaram a ser desvinculados do faturamento; que tais repasses eram indispensáveis à continuidade das atividades da primeira ré; bem assim que a segunda ré "determinava o que deveria ser pago e o que ficaria sem pagamento", dizendo, por exemplo, "esse mês não paga o Itaú". Essa ingerência é confirmada pelas conversas de whatsapp no grupo "Schmitz/Intercroma-follow", criado pela segunda reclamada, constante da ata notarial das fls. 651-771. Diante de tais constatações, são insuficientes para autorizar a reforma da sentença o fato de ter sido firmado instrumento de confissão de dívida pela primeira ré; o ajuizamento de ação de cobrança em desfavor dela; a propositura de uma ação penal contra seus sócios; bem como a desistência da incorporação da primeira ré pela segunda, porque não se sobrepõem às relações materiais ora constatadas. Os elementos reunidos autorizam firmar convicção, portanto, quanto à formação de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, acima reproduzido, porquanto satisfeitas condições bastantes para entender a existência de interesses comuns, atuação coordenada e direção econômica unitária entre as demandadas. Por fim, saliento que esta e outras Turmas deste Regional já analisaram a questão, tendo reconhecido a existência de grupo econômico entre as reclamadas nos seguintes precedentes: RORSum - 0000615-38.2024.5.12.0018 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 13/01/2025; ROT - 0000632-74.2024.5.12.0018 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 3ª Turma , Data de Assinatura: 20/12/2024; ROT - 0000435-22.2024.5.12.0018 , Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA , 1ª Turma , Data de Assinatura: 16/12/2024; RORSum - 0000671-71.2024.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 13/12/2024 e RORSum - 0000447-36.2024.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 09/12/2024. Quanto ao pedido sucessivo para limitação da responsabilidade até 23-2-2024, data em que celebrado um novo instrumento particular de confissão de dívida (fls. 559-569), melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque o documento consigna que os débitos são decorrentes de "negociações envolvendo pedidos de exportação e respectivos adiantamentos de tais pedidos até a assinatura do presente tempo" (cláusula primeira), atos que, segundo conclusão perfilhada nestes autos, estão imbricados às ações coordenadas pela segunda ré que levaram à constatação de um grupo econômico de fato. O trabalhador foi admitido, em 28-11-2019, quando já configurado o grupo econômico, e foi dispensado em 8-4-2024, aproximadamente 1 mês e 2 semanas após o suposto encerramento das relações entre as rés. Ocorre que ele não percebeu suas verbas rescisórias e a primeira ré, logo em seguida, obteve a declaração de autofalência com efeitos retroativos anteriores a 23-2-2024, a saber: 9-1-2024; tudo a reforçar que o cumprimento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, como a própria subsistência da 1ª ré, dependia dos recursos da 2ª ré. Os efeitos "inter partes" de tal documento (Intercroma x Schmitz) deverá ser discutido em foro competente, como já noticiado pela segunda ré, que ajuizou execução de título extrajudicial; mas não possuem força suficiente para infirmar a conclusão mantida no presente julgamento quanto à responsabilidade solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos. Por essas razões, reputo indevida a exclusão da responsabilidade solidária da segunda ré também no período entre 23-2-2024 e 8-4-2024. Ante todo o exposto, nego provimento. 2 - INVERSÃO DOS ÔNUS DAS SUCUMBÊNCIA No tópico, a recorrente pugna pela inversão da sucumbência. Mantida o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda ré, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência. Nego provimento. 3 - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, a recorrente pugna, ainda, pela minoração dos honorários sucumbenciais. O Juízo de primeiro grau fixou em 15% os honorários sucumbenciais, percentual que atende aos requisitos estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, em especial no que diz respeito ao grau de zelo do profissional, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO AUTOR MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Juízo "a quo" inferiu a multa em epígrafe, por entender que o término do contrato de trabalho se deu em data posterior à decisão de falência. O autor não se conforma. Alega que foi dispensado em 8-4-2024, quando a primeira reclamada (SCHMITZ AGROINDUSTRIAL) ainda nem sequer havia ajuizado o pedido de autofalência, realizado em 10-4-2024 e deferido no dia 3-5-2024. Sustenta que não existia óbice ao cumprimento da lei trabalhista, especialmente no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Afirma que a jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que, ocorrendo a dispensa do empregado antes da decretação da falência, resta devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. À análise. Sobre o tema, a Súmula nº 338 do TST estabelece que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.". O entendimento foi repetido na Súmula nº 99 deste Tribunal. A jurisprudência do TST, por sua vez, tem compreendido que tal entendimento se aplica quando a decretação da falência ocorre antes da rescisão contratual, conforme julgados a seguir transcritos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PRECONIZADA NO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A discussão destes autos se refere ao cabimento da multa do artigo 467 da CLT nos casos em que a decretação de falência da empresa reclamada se efetivou após a extinção do contrato de trabalho da empregada, mas antes da ocorrência da audiência inicial. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, haja vista que, "na data do ajuizamento da presente reclamação (12.11.2020) já havia sido decretada a falência da primeira ré, sendo aplicável a Súmula 388 quanto à multa do art. 467 da CLT". No caso, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 21/6/2019, ou seja, antes da decretação de falência da primeira reclamada em 14/7/2020. A Súmula nº 388 desta Corte dispõe o seguinte: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. Dessa forma, o critério principal a ser considerado é a data da falência e a data da rescisão contratual. Sendo a falência anterior à rescisão, é indevida a multa. No entanto, sendo posterior à rescisão, é devida a multa. Como a primeira reclamada, no momento da rescisão contratual, não ostentava a condição de massa falida, é devida a multa preconizada no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO . CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. Discute-se, na hipótese, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, de modo a ensejar condenação solidária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos à reclamante. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das reclamadas, porquanto configurada a existência de grupo econômico entre a recorrente e a primeira reclamada, Oceanair Linhas Aéreas S.A. - Massa Falida, na medida em que há "o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S.A., diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente". Com efeito, estabelece o artigo 2º, § 3º, da CLT que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Assim, verifica-se que Regional não se baseou unicamente na existência de sócios comuns, pois deixou expresso que "o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S.A., diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente", o que demonstra a sujeição ao mesmo centro decisório e viabiliza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001223-86.2020.5.02.0713, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FALIMENTAR COM EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO INDEVIDO . SÚMULA Nº 388 DO TST. APLICABILIDADE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica, por analogia, o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, entende-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. No caso dos autos, no entanto, o Regional consignou que "a r. sentença proferida pelo Juízo Comum Estadual que decretou a falência da reclamada fixou termo legal da falência como sendo o 60º (sexagésimo) dia anterior à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, nos termos do disposto no artigo 99, inciso II, da Lei nº 11.101/2005". Assim, à época da rescisão do contrato de trabalho da autora, a reclamada já se encontrava em estado falimentar, considerado o termo inicial da falência com efeitos retroativos fixados pelo Juízo competente, o que torna indevida a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, já que a empresa não detinha disponibilidade financeira para efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal. Assim, não há como se desconsiderar a constituição da massa falida apenas na data da prolação da sentença pelo juízo falimentar, tendo em vista a atribuição de efeitos retroativos à mesma, nos termos da decisão proferida no Juízo falimentar. Portanto, aplicável a Súmula nº 388 do TST na hipótese em que a falência foi decretada com efeitos retroativos para data anterior à rescisão do contrato de trabalho. Precedente. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-11167-69.2020.5.15.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022). No caso, a rescisão contratual ocorreu em 8-4-2024 e o Juízo Falimentar fixou o termo inicial da falência da primeira ré, na data correspondente a 90 (noventa) dias antes do pedido de autofalência, conforme autoriza o art. 99, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, tendo aquele pedido sido apresentado em 10-4-2024. Assim, quando o autor foi dispensado, a Schmitz Agroindustrial já se encontrava em estado falimentar, tendo em vista o termo inicial da falência com efeitos retroativos fixados pelo Juízo competente, o que obsta a aplicação da multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT. Por essas razões, nego provimento ao recurso adesivo do autor. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, rejeitar a preliminar arguida pela segunda ré em razões recursais. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, o Dr. Cesar Narciso Deschamps. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERCROMA S/A

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Processo nº 1001223-95.2025.8.26.0615

ID: 315447658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001223-95.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE GUIMARãES DENGUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA CABASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001223-95.2025.8.26.0615 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Neide Guimarães Dengue - Vistos. 1 - Concedo à parte impetrante o prazo de até 15 dias para aditar/eme… Processo 1001223-95.2025.8.26.0615 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Neide Guimarães Dengue - Vistos. 1 - Concedo à parte impetrante o prazo de até 15 dias para aditar/emendar a inicial, para fins de indicação precisa do cargo/função da autoridade impetrada. Ademais, nesse mesmo prazo, deverá também aditar/emendar a inicial, incluindo/cadastrando a pessoa jurídica interessada (MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS), nos termos do artigo 6º da Lei de Mandado de Segurança, no campo próprio do SAJ. Para a inclusão de partes, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico /ManualComplemento CadastroPortal.Pdf 2 - Sem prejuízo, passo desde logo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Os pressupostos para a concessão da liminar estão previstos no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, quais sejam: a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido formulado na inicial e o risco da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. No caso concreto, a parte impetrante requer o fornecimento dos seguintes medicamentos: "Edoxabana 30 mg 01 comprimido diário; Espironolactona 25mg (30 comprimidos por mês); Carvedilol 6,25mg (60 comprimidos por mês); Domperidona 10mg (60 comprimidos por mês); ProHN (30 comprimidos por mês); Fórmula: duloxetina 80mg, tramadol 50mg, dipirona 500mg, famotidina 40mg (30 comprimidos por mês); e Fórmula: pregabalina 300mg, ciclobenzaprina 15mg, dipirona 250mg, famotidina 40 mg (30 comprimidos por mês), todos de forma contínua" (fl. 07). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou inicialmente a tese vinculante no âmbito do Recurso Especial n.º 1.657.156, relativo ao Tema 106, estabelecendo que a eventual concessão de medicamentos/tratamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento postulado, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III - Existência de registro atual e válido na ANVISA do medicamento. Além disso, o C. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, firmou também a tese vinculante no âmbito do RE566471, relativo ao Tema 06, fixando a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Ainda, o C. Supremo Tribunal Federal firmou a tese vinculante no âmbito do RE1366243, relativo ao Tema 1234, fixando a seguinte tese: I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V - Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. No mais, foram também editadas as Súmulas Vinculantes 60 e 61, pelo C. STF, do teor seguinte: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Eis que, no presente caso concreto, em análise do pedido de tutela provisória de urgência, denota-se que a parte autora promoveu somente a juntada dos seguintes documentos: extrato de pagamento de benefício previdenciário (fl. 11), receituário/formulário médico (fls. 14-15 e 16-19), requisição administrativa de medicamento (fl. 20), consulta registro na ANVISA (fls. 21-30), Relatório RENAME referente ao medicamento Carvedilol 6,25mg (fl. 31) e consulta diversa de preços de mercado dos medicamentos (fls. 32-38). Nesse passo, ao menos em juízo de cognição sumária, denota-se que os referidos documentos que instruíram a petição inicial são insuficientes para demonstrar adequadamente o cumprimento integral dos referidos requisitos supra (cumulativos) estabelecidos nas teses vinculantes ora firmadas pelo C. STJ e STF. Em especial, destaca-se a ausência de juntada nos autos de eventual relatório médico circunstanciado que ateste a eventual imprescindibilidade dos medicamentos específicos ora postulados na inicial, em detrimento de todos os demais já fornecidos pela rede do SUS (vide fls. 16-19, insuficiente para tanto), atestando que todos esses últimos seriam eventualmente ineficazes ao caso clínico específico da parte autora. Além disso, não há comprovação nos autos de eventual ilegalidade no ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação (para o quadro clínico específico da parte autora), e também não há prova cabal de efetiva incapacidade financeira da parte autora/impetrante e de seu núcleo familiar próximo (cônjuge e filhos maiores) em arcar com a aquisição de tais medicamentos postulados. Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive, em casos semelhantes: Direito de Saúde. Agravo de Instrumento. Tema 1234. Recurso desprovido. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer, visando ao fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1, alegando a imprescindibilidade dos mesmos para evitar quadros de hipoglicemia e piora da saúde. II.Questão em Discussão: Verificar se o pedido do agravante preenche os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e nº 1234 para concessão judicial de medicamentos não incorporados nas listas do SUS. III.Razões de Decidir: (i) O julgamento dos Temas nº 6 e nº 1234 pelo Supremo Tribunal Federal impõe requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados nas listas oficiais do SUS, incluindo comprovação científica de alta qualidade quanto à eficácia e segurança do medicamento solicitado; (ii) No caso, não foram preenchidos os requisitos cumulativos exigidos, especialmente a comprovação científica robusta e a inexistência de alternativas terapêuticas no SUS. IV.Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3003973-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data de Registro: 19/06/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. Recurso tirado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência em ordem a determinar a entrega do fármaco Dupixent (Dupilumabe), não incorporado ao SUS. Acolhimento. 1.Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Matéria de ordem pública que cumpre ser analisada de ofício. Processo distribuído após a edição da Súmula Vinculante nº 60. Item I do Tema nº 1234 do Supremo Tribunal Federal. Medicamento requerido cujo menor valor expresso pela tabela PMVG da CMED, na alíquota zero, para o período de um ano, não supera 210 salários-mínimos. 2. Súmula Vinculante nº 61. Observância que cumpre ser feita aos requisitos estabelecidos pelo Tema nº 6, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC. Vedação, como regra geral, ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pelo Poder Judiciário. Impossibilidade do Poder Judiciário "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". Indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados pelo STF, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação, os quais não se encontram suficientemente demonstrados para a concessão do pretendido provimento de urgência na espécie. 3. Decisão de origem reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059946-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Assim sendo, por ora, sem prejuízo da oportuna análise da matéria em cognição exauriente do pedido,indefiro o pedido de liminar. 3 - Após o cumprimento do item 1 supra pela impetrante, certifique-se e notifique-se pessoalmente a autoridade apontada como coatora, para que preste as suas Informações no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Dê-se ciência da presente demanda ao Município de Américo de Campos, via Portal eletrônico, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no presente feito. 5 - Com a vinda das Informações, abra-se vista ao representante do Ministério Público para parecer e, após, tornem conclusos para decisão/sentença. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: LUCIANA CRISTINA CABASSA (OAB 345057/SP)

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Sonia Mendanha Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 311856033

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001223-08.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MENDANHA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001223-08.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: SONIA MENDANHA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001223-08.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: SONIA MENDANHA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU 1. Relatório Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por SONIA MENDANHA DA SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, ambos devidamente qualificados nos autos, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001029-08.2024.8.11.0079. A embargante sustenta, em síntese, a nulidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais, a ilegalidade da incidência de juros remuneratórios compostos sobre as parcelas vincendas em caso de vencimento antecipado da dívida, bem como a existência de excesso de execução. Juntou documentos, incluindo a Cédula Rural (ID 167963156) e planilha de cálculos (ID 167963167). Recebidos os embargos, foi deferida a gratuidade da justiça à embargante e determinada a intimação da parte embargada para apresentação de impugnação (ID 169021436). A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 171955746). Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante e sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a legalidade da cláusula que estipula honorários advocatícios, a regularidade da incidência de juros remuneratórios e demais encargos contratuais em caso de vencimento antecipado, conforme previsão expressa no contrato. Por fim, impugnou o valor apontado pela embargante como excesso de execução, bem como os cálculos por ela apresentados, pugnando pela total improcedência dos embargos. Intimada para se manifestar sobre a impugnação (ID 173784939), a embargante apresentou petição (ID 173997293), na qual reiterou os argumentos da inicial, alegando que a embargada não teria impugnado especificamente os cálculos apresentados, os quais deveriam, portanto, ser considerados válidos. Subsidiariamente, requereu a nomeação de perito técnico para apuração do valor devido, caso o juízo não concordasse com seus cálculos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, prescindindo de dilação probatória adicional. As questões postas referem-se, primordialmente, à interpretação de cláusulas contratuais e à aplicação de normas legais e entendimentos jurídicos sobre os encargos financeiros discutidos, o que torna desnecessária a produção de outras provas. 2.2. Da Produção de Prova Pericial Ademais, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte embargante em sua manifestação sobre a impugnação (ID 173997293), embora de forma subsidiária, deve ser indeferido de plano, eis que a apuração de eventual abusividade ou excesso de execução, no presente caso, não exige conhecimento técnico especializado que justifique a realização de perícia contábil, pois se limita à verificação da conformidade dos cálculos com as cláusulas contratuais e com o ordenamento jurídico vigente. Aliás, o juizo é o destinatário da prova, competindo-lhe aferir a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. – INDEFERIDO – CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se impõe a perícia diante de fundamentação que indica, apenas, a abusividade de cláusulas contratuais . 2. Assim, prescindível, na espécie, a realização de prova pericial contábil, por se tratar de matéria relativa à interpretação de cláusulas contratuais, onde há definição de limites e parâmetros para a definição do crédito. 3. Decisão mantida . 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002352-91.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024)” Portanto, por considerar a prova pericial contábil desnecessária ao deslinde da causa, INDEFIRO o pedido formulado pela embargante. Passo à análise das preliminares. 2.3. Das Preliminares A parte embargada, em sua impugnação (ID 171955746), suscitou questões que, embora não explicitamente nominadas como preliminares, possuem tal natureza e assim serão analisadas. (a) Da Impugnação à Justiça Gratuita A embargada impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A gratuidade da justiça foi deferida à embargante por meio da decisão de ID 169021436, após a análise dos documentos apresentados com a petição inicial, notadamente as consultas aos órgãos de proteção ao crédito (ID 167963147) e a relação de outras pendências judiciais (ID 167963151), que indicam dificuldades financeiras. A embargada, em sua impugnação, não trouxe aos autos qualquer elemento novo ou prova robusta capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência da embargante ou demonstrar uma alteração em sua situação financeira que justificasse a revogação do benefício. Destarte, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o benefício concedido à embargante. (b) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A embargada sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica em exame e, por conseguinte, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Argumenta que a embargante, qualificada como produtora agropecuária, utilizou o crédito obtido por meio da Cédula de Crédito Bancário nº C304203870 (ID 167963156) para o fomento de sua atividade produtiva, não se enquadrando, assim, no conceito de destinatária final previsto no artigo 2º do CDC. Assiste razão à embargada neste ponto. Da análise da Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução (ID 167963156), verifica-se que a embargante, SONIA MENDANHA DA SILVA, é qualificada como "PRODUTOR AGROPECUÁRIO, EM GERAL". Ademais, a relação estabelecida entre a cooperativa de crédito e seus cooperados possui regramento específico, notadamente a Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, relacionados aos objetivos sociais da entidade, são classificados como atos cooperativos, conforme dispõe o artigo 79 da referida lei: "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.” Nesse contexto, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, em regra, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações financeiras realizadas entre cooperativas e seus cooperados, quando o crédito é destinado ao incremento da atividade produtiva do associado. Isso porque, na relação cooperativista, o associado não figura apenas como um tomador de serviços ou produtos, mas como parte integrante da própria cooperativa, participando de sua gestão e dos seus resultados. Não se vislumbra, em tais casos, a figura do consumidor como destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, nos moldes da teoria finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Embora a embargante alegue vulnerabilidade técnica, tal argumento, por si só, não é suficiente para descaracterizar a natureza da operação como fomento à atividade rural e atrair a incidência do CDC, especialmente quando se trata de ato cooperativo. Sobre o tema: “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC. ” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1562552/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), j. em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) Ainda nesse sentido, vide os seguintes precedentes das Cortes Superiores: AgInt no AREsp 960.902/DF; AgRg no REsp 1.161.604/SP; REsp 1.086.969-DF; REsp 1.348.081/RS; AgInt no AREsp 1038061-MG; etc. Dessa forma, ACOLHO a preliminar arguida pela embargada para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Consequentemente, fica também afastada a inversão do ônus da prova de que trata o inciso VIII do art. 6º do CDC, prevalecendo a distribuição do ônus da prova segundo a legislação processual ordinária. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.4. Do Mérito Os embargos à execução constituem o meio processual adequado para o executado se opor à execução fundada em título extrajudicial, permitindo a alegação de matérias elencadas no artigo 917 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a embargante fundamenta sua defesa na nulidade de cláusula contratual, na não incidência de determinados encargos e no excesso de execução. A execução originária (Processo nº 1001029-08.2024.8.11.0079) está lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº C30420387-0, emitida em 01/03/2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme documento de ID 167963156. O referido título é dotado de exequibilidade, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que estabelece: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Analiso, pormenorizadamente, cada um dos argumentos meritórios da embargante. (i) Da Alegada Nulidade da Cláusula de Honorários Advocatícios Judiciais e Extrajudiciais A embargante sustenta a nulidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, argumentando que tal estipulação seria abusiva, uma vez que os honorários advocatícios judiciais são fixados pelo magistrado a título de sucumbência. A Cédula de Crédito Bancário (ID 167963156, p. 4, item "c" da cláusula "INADIMPLEMENTO" e cláusula "DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" na p. 5) efetivamente prevê que, em caso de inadimplemento, o emitente arcará com as "Despesas de cobrança da dívida, inclusive os honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais", estipulando ainda "honorários advocatícios extrajudiciais de 10% (dez por cento) do valor total devido e judiciais de 20% (vinte por cento), também sobre o total da dívida apurada". A embargada, por sua vez, defende a validade da cláusula com base no princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), consagrado no artigo 421 do Código Civil. Com relação aos honorários advocatícios contratuais, é preciso distinguir aqueles devidos pela atuação extrajudicial daqueles que seriam relativos à atuação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes da atuação em processo judicial, são, de fato, fixados pelo juiz, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e não se confundem com os honorários contratuais. A previsão contratual de honorários para a fase judicial, de forma prefixada, pode ser questionada quanto à sua exigibilidade cumulativa com os honorários de sucumbência. No entanto, a discussão sobre a validade abstrata da cláusula que prefixa honorários judiciais não implica, por si só, o reconhecimento de excesso de execução, a menos que se demonstre que tais valores foram efetivamente incluídos no montante principal executado pela embargada. A embargante, em sua planilha de cálculo (ID 167963167), não aponta a inclusão indevida desses honorários no débito que busca executar, concentrando-se em outros aspectos do cálculo. A petição inicial da execução (processo apenso) e a planilha que a instrui deveriam ser o foco para verificar se houve a cobrança desses honorários no quantum debeatur. Ademais, a cláusula contratual em questão foi livremente pactuada entre as partes, que são capazes e o objeto é lícito. O princípio do pacta sunt servanda confere força obrigatória aos contratos, que devem ser cumpridos em seus exatos termos, salvo a ocorrência de vícios de consentimento ou ilegalidades manifestas, o que não se demonstrou de forma cabal quanto à previsão de ressarcimento de despesas com cobrança extrajudicial. No que tange aos honorários judiciais, a sua fixação é prerrogativa do juízo no momento da decisão, e a planilha de débito da execução não evidencia, prima facie, a inclusão de percentual a este título no saldo devedor principal. Assim, não tendo a embargante demonstrado que os honorários advocatícios contratuais para atuação judicial foram efetivamente somados ao valor principal da execução de forma a caracterizar excesso, e considerando a validade da previsão de ressarcimento de despesas de cobrança extrajudicial, não há como acolher a tese de nulidade da cláusula para fins de redução do montante executado nos moldes pretendidos. (ii) Da Não Incidência de Juros Remuneratórios Compostos em Caso de Vencimento Antecipado da Dívida e da Exclusão de Juros de Mora e Multa A embargante alega que, em razão do vencimento antecipado da dívida, não deveriam incidir juros remuneratórios compostos sobre as parcelas vincendas, mas apenas os encargos moratórios sobre as prestações em atraso. Pede, de forma genérica, a exclusão de "juros remuneratórios, juros de mora e multa" do cálculo da embargada. Tal argumento também não prospera. O vencimento antecipado da dívida é uma consequência prevista contratualmente para o caso de inadimplemento, conforme se observa na cláusula "VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO" da Cédula de Crédito Bancário (ID 167963156, p. 4). Uma vez ocorrido o inadimplemento da primeira parcela, vencida em 01/03/2024, a totalidade do saldo devedor tornou-se exigível, por força da referida cláusula. Isso significa que o valor principal integralmente devido, acrescido dos juros remuneratórios pactuados até a data do efetivo pagamento, passa a ser exigível. A alegação de que apenas os encargos moratórios incidiriam sobre as "prestações em atraso" (no plural, quando a embargante reconhece apenas uma como vencida para seu cálculo) e que os juros remuneratórios deveriam ser expurgados das parcelas vincendas antecipadas não encontra amparo legal ou contratual. O vencimento antecipado faz com que todas as parcelas futuras se tornem presentes e devidas. A Cédula de Crédito Bancário (ID 167963156, p. 2, "ENCARGOS FINANCEIROS") prevê a incidência de juros à taxa efetiva de 4,100000% a.a., acrescida da taxa referencial DI-Cetip Over, "calculados e capitalizados diariamente". A capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 539 e 541). No caso, há previsão contratual expressa de capitalização diária, o que afasta a alegação de ilegalidade nesse ponto. Nesse sentido: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, julgado em 10.06.2015, DJe 15.06.2015).” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).” Com o vencimento antecipado, os juros remuneratórios contratados (incluindo sua forma capitalizada) continuam a incidir sobre o saldo devedor apurado até a data do efetivo pagamento. Adicionalmente, sobre o montante vencido e não pago, incidem os encargos moratórios, quais sejam, juros de mora e multa, também previstos contratualmente (ID 167963156, p. 4, cláusula "INADIMPLEMENTO"). A pretensão da embargante de excluir totalmente os juros remuneratórios, juros de mora e multa do cálculo da embargada é descabida e contraria a própria natureza do contrato de mútuo e as consequências do inadimplemento. A embargante não demonstrou qualquer irregularidade no método de cálculo dos juros remuneratórios aplicados pela embargada em decorrência do vencimento antecipado, limitando-se a uma alegação genérica de não incidência. (iii) Do Alegado Excesso de Execução A embargante sustenta a ocorrência de excesso de execução, afirmando que o cálculo correto do débito deveria tomar por base apenas o valor da parcela vencida, que ela erroneamente aponta como sendo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando a Cédula (ID 167963156, p. 1) estabelece que a primeira parcela, vencida em 01/03/2024, correspondia a 20% do valor do principal de R$ 200.000,00, ou seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Partindo dessa premissa equivocada, a embargante apresenta um cálculo que totaliza R$ 21.705,98 (ID 167963167), desconsiderando o vencimento antecipado da totalidade da dívida. A tese da embargante é manifestamente improcedente. Como já explicitado, o inadimplemento de uma das parcelas contratuais autoriza o credor a declarar o vencimento antecipado de toda a dívida, tornando exigível o saldo devedor integral, e não apenas a parcela inadimplida. Esta é uma previsão comum em contratos de financiamento e encontra amparo na cláusula "VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO" da Cédula de Crédito em questão (ID 167963156, p. 4). O artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Embora a embargante tenha apresentado uma planilha (ID 167963167), esta parte de premissas fáticas e jurídicas equivocadas, ao considerar apenas uma parcela (com valor incorreto) e desconsiderar o efeito do vencimento antecipado sobre o saldo devedor total. A planilha de cálculo apresentada pela embargada na ação de execução, por sua vez, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo à embargante o ônus de desconstituí-la por meio de prova robusta e cálculos corretos que demonstrem o alegado excesso, o que não ocorreu no presente caso. A simples discordância com o valor executado, acompanhada de um cálculo que ignora as cláusulas contratuais e os efeitos legais do inadimplemento, não é suficiente para configurar excesso de execução. Ademais, a mora da embargante restou configurada com o não pagamento da primeira parcela na data aprazada (01/03/2024), tratando-se de mora ex re, que independe de notificação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Outrossim, a cumulação de juros de mora com a multa contratual também é permitida, pois possuem naturezas jurídicas distintas: os juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no pagamento, enquanto a multa tem caráter de cláusula penal moratória. Ambos os encargos estão também previstos na cláusula "INADIMPLEMENTO" da Cédula (ID 167963156, p. 4). Por fim, quando à discussão relacionada à descaracterização da mora, cumpre registrar que o STJ, quando do julgamento dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, firmou entendimento de que a descaracterização da mora do devedor ocorrerá somente no caso de reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade, assim expressamente delimitados como sendo os juros remuneratórios e a capitalização. Vejamos: “TJMG - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Sendo a pretensão da parte apelante a revisão de contrato bancário com questionamento de encargos específicos, o eventual excesso e o valor da consequente restituição podem ser apurados em liquidação, pelo que desnecessária a prova pericial na fase de conhecimento - A relação instituída por intermédio de cédula rural pignoratícia não possui natureza de relação de consumo, aplicando-se à mesma a disciplina específica do Decreto-Lei n.º 167/67 - A capitalização de juros mensal em cédula de crédito rural é permitida desde que expressamente pactuada - Não há que se falar em descaracterização da mora quando não reconhecida qualquer abusividade contratual no período da normalidade (Tema nº 972, do STJ) - Inexistindo cobrança indevida, não há que se falar em restituição de valores. (TJ-MG - AC: 10000220187801001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022)” In casu, como visto, não foi reconhecida nesta decisum a abusividade da cobrança de juros remuneratórios no período da normalidade contratual, o que desautoriza o reconhecimento da descaracterização da mora. Logo, de acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no art. 373, II, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor, porquanto não há qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da instituição financeira, que instruiu a execução com título executivo extrajudicial revestido das formalidades legais. 3. Dispositivo Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, e 920, inciso II, do CPC, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. Com fundamento no art. 85, § 1º, do CPC, bem como em respeito ao princípio da causalidade, CONDENO a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez porcento) do valor atualizado da execução embargada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando sobrestada sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE nos autos de execução em apenso e ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Anderson Garcia De Oliveira e outros x Santa Cruz Bioenergia Ltda

ID: 280321053

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010076-24.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GARCIA DE OLIVEIRA RAIANNE INACIO BORGES

Polo Passivo:

SANTA CRUZ BIOENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010076-24.2024.5.18.0129 RECORRENTE: ANDERSON GARCIA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010076-24.2024.5.18.0129 RECORRENTE: ANDERSON GARCIA DE OLIVEIRA RECORRIDO: SANTA CRUZ BIOENERGIA LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010076-24.2024.5.18.0129 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : ANDERSON GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : RODRIGO MARTINS DA SILVA RECORRIDO(S) : SANTA CRUZ BIOENERGIA LTDA PROCURADOR(ES) : ANTÔNIO AUGUSTO XAVIER FRANCO e OUTRO(S) ORIGEM : VT DE QUIRINÓPOLIS-GO JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA . No ponto, não há como aferir violação dos artigos indicados (2º e 3º da CLT) os quais não tratam da questão da ilegitimidade passiva. Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A desqualificação da testemunha pressupõe que o conteúdo do depoimento prestado evidencie efetivamente uma das causas previstas no artigo 405 do CPC, não podendo a mera presunção de troca de favores elidir o depoimento de determinada testemunha. A Súmula 357 desta Corte foi editada justamente com o intuito de evitar que a suspeição se assente em mera presunção. Assim, o simples fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo sendo a hipótese de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Exige-se algo mais. É preciso ficar demonstrado que o interesse no litígio possa efetivamente comprometer a isenção das declarações. Na falta desse elemento, e não comprovado ter havido troca de favores, inviável acolher a contradita suscitada, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha. Decisão recorrida em conformidade com a Súmula 357 do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR-756-20.2012.5.04.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05-04-2024. Grifei.) Apelo conhecido e provido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, em exercício na Egrégia Vara do Trabalho de Quirinópolis-GO, pela r. sentença de ID. 96b034b, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por ANDERSON GARCIA DE OLIVEIRA em face de SANTA CRUZ BIOENERGIA LTDA. Inconformado com a decisão singular, o reclamante maneja apelo ordinário. Suscita preliminar de nulidade do julgado, por cerceamento do direito de produzir prova. No mérito, vindica a reforma da decisão no que concerne aos seguintes capítulos: integração de prêmios; horas extras 50% (regime 4x2); horas extras 100%; integração do vale-alimentação; indenização por danos existenciais; horas itinerárias; juros e correção monetária; e honorários sucumbenciais. Ao final, apresenta impugnação aos cálculos de liquidação. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 8be277). Registre-se que os presentes autos foram inicialmente encaminhados à tentativa conciliatória prévia, antes de sua inclusão em pauta, com vistas à composição entre as partes. Contudo, frustrada a tentativa conciliatória, os autos retornaram conclusos para julgamento. Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno deste Egrégio Regional). É o breve relato. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. Portanto, dele conheço. Lado outro, por regulares e tempestivas, conheço das contrarrazões apresentadas. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA APRESENTADA PELA RECLAMADA Alega o reclamante que a MM. Juíza de origem cerceou seu direito de produzir prova, ao acolher a contradita apresentada pela reclamada em relação à única testemunha por ele arrolada. Assevera que o indeferimento da oitiva comprometeu a produção da prova oral, essencial à demonstração de sua tese, aduzindo que o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não enseja, por si só, suspeição. Acrescenta que não se configura troca de favores, uma vez que não atuou como testemunha em ação proposta pela referida depoente. Invoca, para tanto, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 357 do Col. TST. Passo à análise. Consta da ata de audiência de instrução (ID. af6216e) que a única testemunha indicada pelo reclamante declarou, de forma expressa, ser parte autora em processo judicial movido contra a mesma reclamada, envolvendo pedidos semelhantes aos constantes na presente ação, estando ambas as demandas sob patrocínio do mesmo causídico. Diante desse contexto, a d. Juíza singular, ao reconhecer a existência de interesse jurídico da testemunha no desfecho da causa, além da potencialidade de reciprocidade no testemunho, acolheu a contradita arguida e indeferiu sua oitiva, com fulcro na suspeição da depoente. A decisão foi proferida de forma fundamentada, tendo a parte autora registrado protestos antipreclusivos em audiência.Transcrevo: "Primeira testemunha da reclamante (...); Testemunha contraditada sob a alegação de possuir ação contra a reclamada, com pedidos idênticos e, portanto, possuir interesse nesta causa. DECISÃO: Verifica-se que o qualificado realmente possui ação em trâmite neste Juízo, nº 0010080-61.2024.5.18.0129, em face da mesma reclamada, patrocinada pelo mesmo advogado e, o mais relevante para a decisão da questão, com pedidos praticamente idênticos aos que foram apresentados neste processo nº 0010076-24.2024.5.18.012, havendo completa identidade fática, o que permitiria que o ora reclamante e a pretensa testemunha tivesse ajuizado suas ações em litisconsórcio. Neste contexto, a magistrada entende que fica extremamente patente o interesse da pretensa testemunha nos fatos a serem esclarecidos nesta audiência e na decisão que eles ensejarão, o que, evidentemente, retira a sua isenção de ânimo para testemunhar, tornando o qualificado suspeito para figurar como testemunha neste processo. Em consequência, acolhe-se a contradita. O reclamante apresenta seus protestos contra a decisão que deferiu a contradita, vez que, data vênia, entendemos que esta decisão caracteriza violação do contraditório e ampla defesa (art. 5º LV da CF/88) e da Súmula 357 do TST. O reclamante não apresenta outras testemunhas." (Destaquei.) Pois bem. A Súmula nº 357 do Col. TST estabelece que o simples fato de a testemunha ouvida em juízo também litigar em face do mesmo empregador, por si só, não é suficiente para torná-la suspeita, verbis: "SÚMULA N° 357. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." De igual forma, o referido verbete sumular não impõe nenhuma restrição em casos onde o objeto das demandas ajuizadas pela reclamante e pela testemunha seja o mesmo, nem na hipótese de patrocínio por idêntico patrono. A diretriz firmada na Súmula nº 357 do Colendo TST estabelece, tão somente, que o litígio simultâneo contra o mesmo empregador não gera, por si só, a suspeição da testemunha. Cabe ao magistrado, no exercício do seu prudente arbítrio, ponderar a utilidade e a credibilidade do depoimento pretendido, à luz de outros fatores concretos, como eventual vínculo de amizade íntima, inimizade pessoal ou interesses recíprocos que comprometam a isenção da depoente. Assim, inexistindo elementos probatórios ou fortes indícios aptos a demonstrar o interesse processual da testemunha na causa - seja em razão de possível vantagem pessoal futura, seja por animus deliberado de favorecimento ao demandante - inexiste fundamento válido para o acolhimento da contradita. Ressalte-se que, no processo do trabalho, a prova testemunhal assume papel fundamental para a efetivação do princípio da primazia da realidade, devendo-se, por essa razão, viabilizar todos os meios lícitos e eficazes para sua produção. Em inúmeros casos, trata-se da única via disponível ao empregado para comprovar suas alegações, sendo natural que as pessoas com conhecimento direto dos fatos laborais sejam colegas ou ex-colegas de trabalho, que eventualmente também figurem como partes em ações similares. Em determinadas hipóteses, é possível vislumbrar, de forma concreta, indícios de troca de favores entre os litigantes. Contudo, segundo o pacífico e atual entendimento do Col. TST, tal configuração demanda comprovação objetiva e inequívoca, sendo vedada a presunção pura e simples dessa circunstância. Veja: "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA. No ponto, não há como aferir violação dos artigos indicados (2º e 3º da CLT) os quais não tratam da questão da ilegitimidade passiva. Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A desqualificação da testemunha pressupõe que o conteúdo do depoimento prestado evidencie efetivamente uma das causas previstas no artigo 405 do CPC, não podendo a mera presunção de troca de favores elidir o depoimento de determinada testemunha. A Súmula 357 desta Corte foi editada justamente com o intuito de evitar que a suspeição se assente em mera presunção. Assim, o simples fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo sendo a hipótese de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Exige-se algo mais. É preciso ficar demonstrado que o interesse no litígio possa efetivamente comprometer a isenção das declarações. Na falta desse elemento, e não comprovado ter havido troca de favores, inviável acolher a contradita suscitada, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha. Decisão recorrida em conformidade com a Súmula 357 do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR-756-20.2012.5.04.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 5-4-2024. Grifei.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 357 do TST, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 357, segundo a qual: " Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregado ". Importante salientar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de ações movidas pela parte reclamante e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, com reciprocidade testemunhal, não afasta, por si só, o entendimento consubstanciado no referido verbete, uma vez que a parcialidade da testemunha ou a alegada "troca de favores" deve ser efetivamente comprovada, o que não se verifica no caso concreto, já que o e. Regional não registrou prova nesse sentido . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Ag-RRAg-1001223-13.2020.5.02.0026. 5ª Turma. Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023. Enfatizei.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. OITIVA COMO INFORMANTE. PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão regional contraria a Súmula 357 do TST, estando evidenciada a transcendência política. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. OITIVA COMO INFORMANTE. PREJUÍZO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência do TST se apresenta no sentido de que a contradita de testemunha deve ser efetivamente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores". Assim, o fato de a reclamante e a testemunha terem ajuizado ação em face do mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas, por si só, não tem o condão de tornar suspeita a testemunha apresentada pela empregada neste processo. No caso em tela, o entendimento do Tribunal Regional se apresenta dissonante do desta Corte, causando, inclusive, prejuízo à reclamante. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-12399-57.2017.5.03.0131. 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho. DEJT 12/05/2023. Destaquei.) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte tem firme entendimento de que o testemunho recíproco não implica, por si só, a suspeição da testemunha. Com efeito, apenas se reconhece a suspeição quando comprovada a efetiva troca de favores. II. No caso vertente, o Tribunal Regional acolheu a contradita da testemunha indicada pela parte reclamante, presumindo a "troca de favores" sob o fundamento de que " o reclamante compareceu à audiência de instrução no feito movido por sua 1ª testemunha, com o fito especifico de prestar depoimento na condição de testemunha ". III. O indeferimento da oitiva da testemunha, nesse caso, resulta em cerceamento de defesa da parte, pois a configuração da "troca de favores" exige comprovação robusta de que a testemunha possui interesse direto no resultado da ação, hipótese não configurada nos autos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1061-27.2012.5.15.0067. 7ª Turma. Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. DEJT 30/06/2023. Negritei.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . (...) 2 - TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA. RECIPROCIDADE NOS DEPOIMENTOS. TROCA DE FAVORES NÃO PRESUMIDA. SÚMULA 357 DO TST. A jurisprudência desta Corte está amplamente consolidada no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (Súmula 357 do TST). Não desnatura essa conclusão o fato de a testemunha mover ação com identidade de pedidos, pois a suspeição não prescinde de demonstração cabal da parcialidade, animosidade ou da falta de isenção datestemunha. Agravo não provido. (...)" (Ag - AIRR - 21421 - 7. 2017.5.04.0403. 8ª Turma. Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. DEJT 09/09/2022. Enfatizei.) Com efeito, à luz do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, impunha-se, no caso, que a MM. Juíza de origem colhesse o compromisso legal da testemunha indicada, ouvindo-a sob esse título ou, subsidiariamente, como informante, resguardando ao final a atribuição do valor probatório que reputar adequado, com base no princípio do livre convencimento motivado. Acrescento que, conforme verificado em consulta aos autos da RT de nº 0010080-61.2024.5.18.0012, não há qualquer registro de convite recíproco entre o autor desta ação e a testemunha contraditada, circunstância que reforça a ausência de reciprocidade testemunhal ou de troca de favores. Não bastasse, consoante expressamente consignado na própria sentença recorrida, o indeferimento da oitiva da testemunha inviabilizou o completo esclarecimento das matérias fáticas controvertidas, notadamente aquelas relacionadas ao labor extraordinário, à supressão do intervalo intrajornada e aos alegados danos morais decorrentes de jornada exaustiva. A ausência dessa prova testemunhal comprometeu o conjunto instrutório, culminando na improcedência dos pleitos por ausência de elementos aptos a corroborar a versão obreira, com expressa menção de que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Confira-se: "(...); 5. Horas Extras. Feriados. Intervalo Intrajornada (...); Neste contexto, a teor dos art's. 818 da CLT e 373, I, do CPC, era do reclamante o encargo processual de infirmar o valor probante desses documentos. Primeiro, demonstrando as irregularidades expostas na peça de ingresso relativamente aos horários lançados formalmente nos controles de ponto, inclusive quanto à alegada fruição parcial do intervalo intrajornada. E, no caso de não ter êxito naquele primeiro ônus, ou seja, no caso de manutenção dos cartões de ponto, comprovando, via apontamentos matemáticos, a existência de horas extras e feriados, ainda devidas em seu favor, mediante o cotejo das horas extras (considerando as faltas e atrasos ao serviço) registradas nos cartões e aquelas pagas nos demonstrativos de pagamento (apontando, assim, a existência de horas extras não quitadas). Registro que tal ônus não pode ser transferido ao juízo, ante seu dever de imparcialidade. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu, uma vez que a única testemunha por ela apresentada em juízo não foi ouvida, em razão do acolhimento de contradita. Desse modo, não havendo prova capaz de infirmar a validade dos cartões de ponto juntados pela ré, reputo-os idôneos. Assim, mantidos os cartões de ponto e, havendo nos contracheques registro de horas extras 50% e 100% e respectivo DSR, cabia ao autor apresentar, ainda que por amostragem, as diferenças que entendia devidas, o que não ocorreu. Diante da ausência de demonstração específica e objetiva, mesmo que por amostragem, de saldo positivo de horas extras e feriados a serem quitados pela reclamada, e, por consectário, da não desincumbência do trabalhador de seu encargo probatório, não há que se falar em pagamentos a tal título. Desta feita, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, nos meses de junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. (...); 10. Pedido de Indenização por Danos Existenciais. Jornada Exaustiva. O reclamante pleiteia indenização por danos morais sob o argumento de que lhe foi imposta uma jornada de trabalho extenuante, prejudicando o descanso e o convívio familiar e social da reclamante. Pois bem. (...); No caso dos autos, o autor fundamenta o pedido na ocorrência de jornada excessiva/exaustiva (jornada alongada e ausência de intervalo intrajornada para descanso e refeições). (...); Caberia ao reclamante comprovar a existência das condições desumanas de trabalho nos moldes descritos na exordial. Os válidos controles de ponto aos autos acostados demonstram que a jornada não era extenuante. Do mesmo modo, a jornada apontada na exordial (que prevaleceu como verdadeira nos meses em que não acostados os controles de jornada) também não era excessiva. (...); Rejeito, pois, o pedido de indenização por danos morais/existenciais.(...)." (Enfatizei.) Nesse cenário, pelos motivos expendidos, entendo que o acolhimento da contradita formulada pela parte ré - que culminou no indeferimento da oitiva da única testemunha arrolada pelo demandante - configurou cerceamento de defesa, em manifesta ofensa ao devido processo legal. Nesse sentido, colaciono recente julgado deste Egrégio Colegiado, no qual se reconheceu nulidade processual em situação análoga: ROT-0010806-78.2022.5.18.0008, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Na mesma linha, destaco precedente de relatoria do Ex.mo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento (julgado em 24.03.2025), no qual se discutiam os mesmos temas, perante o mesmo juízo de origem e com a mesma parte reclamada: ROT-0010081-46.2024.5.18.0129. Assim, à luz do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais (art. 5º, LV, da CF/88) e diante do prejuízo processual efetivamente demonstrado pela parte reclamante, nos termos do art. 794 da CLT, acolho a preliminar de nulidade suscitada. Por conseguinte, declaro a nulidade da r. sentença e determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a redesignação de audiência exclusivamente para a oitiva da testemunha arrolada pelo autor (ROSILENE DOS SANTOS FARIA), proferindo-se, em seguida, novo julgamento, como entender de direito. Prejudicados os demais pleitos recursais arguidos no recurso ordinário obreiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e acolho a preliminar de cerceamento do direito à produção de prova, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de nova audiência destinada exclusivamente à oitiva da única testemunha por ele indicada (ROSILENE DOS SANTOS FARIA), tudo nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise das demais matérias aduzidas na peça recursal. É como voto. GJCMG-014 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar suscitada para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON GARCIA DE OLIVEIRA

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Anderson Garcia De Oliveira e outros x Santa Cruz Bioenergia Ltda

ID: 280321085

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010076-24.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GARCIA DE OLIVEIRA RAIANNE INACIO BORGES

Polo Passivo:

SANTA CRUZ BIOENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010076-24.2024.5.18.0129 RECORRENTE: ANDERSON GARCIA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010076-24.2024.5.18.0129 RECORRENTE: ANDERSON GARCIA DE OLIVEIRA RECORRIDO: SANTA CRUZ BIOENERGIA LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010076-24.2024.5.18.0129 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : ANDERSON GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : RODRIGO MARTINS DA SILVA RECORRIDO(S) : SANTA CRUZ BIOENERGIA LTDA PROCURADOR(ES) : ANTÔNIO AUGUSTO XAVIER FRANCO e OUTRO(S) ORIGEM : VT DE QUIRINÓPOLIS-GO JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA . No ponto, não há como aferir violação dos artigos indicados (2º e 3º da CLT) os quais não tratam da questão da ilegitimidade passiva. Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A desqualificação da testemunha pressupõe que o conteúdo do depoimento prestado evidencie efetivamente uma das causas previstas no artigo 405 do CPC, não podendo a mera presunção de troca de favores elidir o depoimento de determinada testemunha. A Súmula 357 desta Corte foi editada justamente com o intuito de evitar que a suspeição se assente em mera presunção. Assim, o simples fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo sendo a hipótese de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Exige-se algo mais. É preciso ficar demonstrado que o interesse no litígio possa efetivamente comprometer a isenção das declarações. Na falta desse elemento, e não comprovado ter havido troca de favores, inviável acolher a contradita suscitada, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha. Decisão recorrida em conformidade com a Súmula 357 do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR-756-20.2012.5.04.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05-04-2024. Grifei.) Apelo conhecido e provido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, em exercício na Egrégia Vara do Trabalho de Quirinópolis-GO, pela r. sentença de ID. 96b034b, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por ANDERSON GARCIA DE OLIVEIRA em face de SANTA CRUZ BIOENERGIA LTDA. Inconformado com a decisão singular, o reclamante maneja apelo ordinário. Suscita preliminar de nulidade do julgado, por cerceamento do direito de produzir prova. No mérito, vindica a reforma da decisão no que concerne aos seguintes capítulos: integração de prêmios; horas extras 50% (regime 4x2); horas extras 100%; integração do vale-alimentação; indenização por danos existenciais; horas itinerárias; juros e correção monetária; e honorários sucumbenciais. Ao final, apresenta impugnação aos cálculos de liquidação. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 8be277). Registre-se que os presentes autos foram inicialmente encaminhados à tentativa conciliatória prévia, antes de sua inclusão em pauta, com vistas à composição entre as partes. Contudo, frustrada a tentativa conciliatória, os autos retornaram conclusos para julgamento. Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno deste Egrégio Regional). É o breve relato. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. Portanto, dele conheço. Lado outro, por regulares e tempestivas, conheço das contrarrazões apresentadas. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA APRESENTADA PELA RECLAMADA Alega o reclamante que a MM. Juíza de origem cerceou seu direito de produzir prova, ao acolher a contradita apresentada pela reclamada em relação à única testemunha por ele arrolada. Assevera que o indeferimento da oitiva comprometeu a produção da prova oral, essencial à demonstração de sua tese, aduzindo que o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não enseja, por si só, suspeição. Acrescenta que não se configura troca de favores, uma vez que não atuou como testemunha em ação proposta pela referida depoente. Invoca, para tanto, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 357 do Col. TST. Passo à análise. Consta da ata de audiência de instrução (ID. af6216e) que a única testemunha indicada pelo reclamante declarou, de forma expressa, ser parte autora em processo judicial movido contra a mesma reclamada, envolvendo pedidos semelhantes aos constantes na presente ação, estando ambas as demandas sob patrocínio do mesmo causídico. Diante desse contexto, a d. Juíza singular, ao reconhecer a existência de interesse jurídico da testemunha no desfecho da causa, além da potencialidade de reciprocidade no testemunho, acolheu a contradita arguida e indeferiu sua oitiva, com fulcro na suspeição da depoente. A decisão foi proferida de forma fundamentada, tendo a parte autora registrado protestos antipreclusivos em audiência.Transcrevo: "Primeira testemunha da reclamante (...); Testemunha contraditada sob a alegação de possuir ação contra a reclamada, com pedidos idênticos e, portanto, possuir interesse nesta causa. DECISÃO: Verifica-se que o qualificado realmente possui ação em trâmite neste Juízo, nº 0010080-61.2024.5.18.0129, em face da mesma reclamada, patrocinada pelo mesmo advogado e, o mais relevante para a decisão da questão, com pedidos praticamente idênticos aos que foram apresentados neste processo nº 0010076-24.2024.5.18.012, havendo completa identidade fática, o que permitiria que o ora reclamante e a pretensa testemunha tivesse ajuizado suas ações em litisconsórcio. Neste contexto, a magistrada entende que fica extremamente patente o interesse da pretensa testemunha nos fatos a serem esclarecidos nesta audiência e na decisão que eles ensejarão, o que, evidentemente, retira a sua isenção de ânimo para testemunhar, tornando o qualificado suspeito para figurar como testemunha neste processo. Em consequência, acolhe-se a contradita. O reclamante apresenta seus protestos contra a decisão que deferiu a contradita, vez que, data vênia, entendemos que esta decisão caracteriza violação do contraditório e ampla defesa (art. 5º LV da CF/88) e da Súmula 357 do TST. O reclamante não apresenta outras testemunhas." (Destaquei.) Pois bem. A Súmula nº 357 do Col. TST estabelece que o simples fato de a testemunha ouvida em juízo também litigar em face do mesmo empregador, por si só, não é suficiente para torná-la suspeita, verbis: "SÚMULA N° 357. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." De igual forma, o referido verbete sumular não impõe nenhuma restrição em casos onde o objeto das demandas ajuizadas pela reclamante e pela testemunha seja o mesmo, nem na hipótese de patrocínio por idêntico patrono. A diretriz firmada na Súmula nº 357 do Colendo TST estabelece, tão somente, que o litígio simultâneo contra o mesmo empregador não gera, por si só, a suspeição da testemunha. Cabe ao magistrado, no exercício do seu prudente arbítrio, ponderar a utilidade e a credibilidade do depoimento pretendido, à luz de outros fatores concretos, como eventual vínculo de amizade íntima, inimizade pessoal ou interesses recíprocos que comprometam a isenção da depoente. Assim, inexistindo elementos probatórios ou fortes indícios aptos a demonstrar o interesse processual da testemunha na causa - seja em razão de possível vantagem pessoal futura, seja por animus deliberado de favorecimento ao demandante - inexiste fundamento válido para o acolhimento da contradita. Ressalte-se que, no processo do trabalho, a prova testemunhal assume papel fundamental para a efetivação do princípio da primazia da realidade, devendo-se, por essa razão, viabilizar todos os meios lícitos e eficazes para sua produção. Em inúmeros casos, trata-se da única via disponível ao empregado para comprovar suas alegações, sendo natural que as pessoas com conhecimento direto dos fatos laborais sejam colegas ou ex-colegas de trabalho, que eventualmente também figurem como partes em ações similares. Em determinadas hipóteses, é possível vislumbrar, de forma concreta, indícios de troca de favores entre os litigantes. Contudo, segundo o pacífico e atual entendimento do Col. TST, tal configuração demanda comprovação objetiva e inequívoca, sendo vedada a presunção pura e simples dessa circunstância. Veja: "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA. No ponto, não há como aferir violação dos artigos indicados (2º e 3º da CLT) os quais não tratam da questão da ilegitimidade passiva. Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A desqualificação da testemunha pressupõe que o conteúdo do depoimento prestado evidencie efetivamente uma das causas previstas no artigo 405 do CPC, não podendo a mera presunção de troca de favores elidir o depoimento de determinada testemunha. A Súmula 357 desta Corte foi editada justamente com o intuito de evitar que a suspeição se assente em mera presunção. Assim, o simples fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo sendo a hipótese de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Exige-se algo mais. É preciso ficar demonstrado que o interesse no litígio possa efetivamente comprometer a isenção das declarações. Na falta desse elemento, e não comprovado ter havido troca de favores, inviável acolher a contradita suscitada, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha. Decisão recorrida em conformidade com a Súmula 357 do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR-756-20.2012.5.04.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 5-4-2024. Grifei.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 357 do TST, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 357, segundo a qual: " Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregado ". Importante salientar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de ações movidas pela parte reclamante e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, com reciprocidade testemunhal, não afasta, por si só, o entendimento consubstanciado no referido verbete, uma vez que a parcialidade da testemunha ou a alegada "troca de favores" deve ser efetivamente comprovada, o que não se verifica no caso concreto, já que o e. Regional não registrou prova nesse sentido . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Ag-RRAg-1001223-13.2020.5.02.0026. 5ª Turma. Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023. Enfatizei.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. OITIVA COMO INFORMANTE. PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão regional contraria a Súmula 357 do TST, estando evidenciada a transcendência política. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. OITIVA COMO INFORMANTE. PREJUÍZO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência do TST se apresenta no sentido de que a contradita de testemunha deve ser efetivamente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores". Assim, o fato de a reclamante e a testemunha terem ajuizado ação em face do mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas, por si só, não tem o condão de tornar suspeita a testemunha apresentada pela empregada neste processo. No caso em tela, o entendimento do Tribunal Regional se apresenta dissonante do desta Corte, causando, inclusive, prejuízo à reclamante. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-12399-57.2017.5.03.0131. 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho. DEJT 12/05/2023. Destaquei.) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte tem firme entendimento de que o testemunho recíproco não implica, por si só, a suspeição da testemunha. Com efeito, apenas se reconhece a suspeição quando comprovada a efetiva troca de favores. II. No caso vertente, o Tribunal Regional acolheu a contradita da testemunha indicada pela parte reclamante, presumindo a "troca de favores" sob o fundamento de que " o reclamante compareceu à audiência de instrução no feito movido por sua 1ª testemunha, com o fito especifico de prestar depoimento na condição de testemunha ". III. O indeferimento da oitiva da testemunha, nesse caso, resulta em cerceamento de defesa da parte, pois a configuração da "troca de favores" exige comprovação robusta de que a testemunha possui interesse direto no resultado da ação, hipótese não configurada nos autos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1061-27.2012.5.15.0067. 7ª Turma. Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. DEJT 30/06/2023. Negritei.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . (...) 2 - TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA. RECIPROCIDADE NOS DEPOIMENTOS. TROCA DE FAVORES NÃO PRESUMIDA. SÚMULA 357 DO TST. A jurisprudência desta Corte está amplamente consolidada no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (Súmula 357 do TST). Não desnatura essa conclusão o fato de a testemunha mover ação com identidade de pedidos, pois a suspeição não prescinde de demonstração cabal da parcialidade, animosidade ou da falta de isenção datestemunha. Agravo não provido. (...)" (Ag - AIRR - 21421 - 7. 2017.5.04.0403. 8ª Turma. Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. DEJT 09/09/2022. Enfatizei.) Com efeito, à luz do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, impunha-se, no caso, que a MM. Juíza de origem colhesse o compromisso legal da testemunha indicada, ouvindo-a sob esse título ou, subsidiariamente, como informante, resguardando ao final a atribuição do valor probatório que reputar adequado, com base no princípio do livre convencimento motivado. Acrescento que, conforme verificado em consulta aos autos da RT de nº 0010080-61.2024.5.18.0012, não há qualquer registro de convite recíproco entre o autor desta ação e a testemunha contraditada, circunstância que reforça a ausência de reciprocidade testemunhal ou de troca de favores. Não bastasse, consoante expressamente consignado na própria sentença recorrida, o indeferimento da oitiva da testemunha inviabilizou o completo esclarecimento das matérias fáticas controvertidas, notadamente aquelas relacionadas ao labor extraordinário, à supressão do intervalo intrajornada e aos alegados danos morais decorrentes de jornada exaustiva. A ausência dessa prova testemunhal comprometeu o conjunto instrutório, culminando na improcedência dos pleitos por ausência de elementos aptos a corroborar a versão obreira, com expressa menção de que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Confira-se: "(...); 5. Horas Extras. Feriados. Intervalo Intrajornada (...); Neste contexto, a teor dos art's. 818 da CLT e 373, I, do CPC, era do reclamante o encargo processual de infirmar o valor probante desses documentos. Primeiro, demonstrando as irregularidades expostas na peça de ingresso relativamente aos horários lançados formalmente nos controles de ponto, inclusive quanto à alegada fruição parcial do intervalo intrajornada. E, no caso de não ter êxito naquele primeiro ônus, ou seja, no caso de manutenção dos cartões de ponto, comprovando, via apontamentos matemáticos, a existência de horas extras e feriados, ainda devidas em seu favor, mediante o cotejo das horas extras (considerando as faltas e atrasos ao serviço) registradas nos cartões e aquelas pagas nos demonstrativos de pagamento (apontando, assim, a existência de horas extras não quitadas). Registro que tal ônus não pode ser transferido ao juízo, ante seu dever de imparcialidade. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu, uma vez que a única testemunha por ela apresentada em juízo não foi ouvida, em razão do acolhimento de contradita. Desse modo, não havendo prova capaz de infirmar a validade dos cartões de ponto juntados pela ré, reputo-os idôneos. Assim, mantidos os cartões de ponto e, havendo nos contracheques registro de horas extras 50% e 100% e respectivo DSR, cabia ao autor apresentar, ainda que por amostragem, as diferenças que entendia devidas, o que não ocorreu. Diante da ausência de demonstração específica e objetiva, mesmo que por amostragem, de saldo positivo de horas extras e feriados a serem quitados pela reclamada, e, por consectário, da não desincumbência do trabalhador de seu encargo probatório, não há que se falar em pagamentos a tal título. Desta feita, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, nos meses de junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. (...); 10. Pedido de Indenização por Danos Existenciais. Jornada Exaustiva. O reclamante pleiteia indenização por danos morais sob o argumento de que lhe foi imposta uma jornada de trabalho extenuante, prejudicando o descanso e o convívio familiar e social da reclamante. Pois bem. (...); No caso dos autos, o autor fundamenta o pedido na ocorrência de jornada excessiva/exaustiva (jornada alongada e ausência de intervalo intrajornada para descanso e refeições). (...); Caberia ao reclamante comprovar a existência das condições desumanas de trabalho nos moldes descritos na exordial. Os válidos controles de ponto aos autos acostados demonstram que a jornada não era extenuante. Do mesmo modo, a jornada apontada na exordial (que prevaleceu como verdadeira nos meses em que não acostados os controles de jornada) também não era excessiva. (...); Rejeito, pois, o pedido de indenização por danos morais/existenciais.(...)." (Enfatizei.) Nesse cenário, pelos motivos expendidos, entendo que o acolhimento da contradita formulada pela parte ré - que culminou no indeferimento da oitiva da única testemunha arrolada pelo demandante - configurou cerceamento de defesa, em manifesta ofensa ao devido processo legal. Nesse sentido, colaciono recente julgado deste Egrégio Colegiado, no qual se reconheceu nulidade processual em situação análoga: ROT-0010806-78.2022.5.18.0008, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Na mesma linha, destaco precedente de relatoria do Ex.mo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento (julgado em 24.03.2025), no qual se discutiam os mesmos temas, perante o mesmo juízo de origem e com a mesma parte reclamada: ROT-0010081-46.2024.5.18.0129. Assim, à luz do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais (art. 5º, LV, da CF/88) e diante do prejuízo processual efetivamente demonstrado pela parte reclamante, nos termos do art. 794 da CLT, acolho a preliminar de nulidade suscitada. Por conseguinte, declaro a nulidade da r. sentença e determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a redesignação de audiência exclusivamente para a oitiva da testemunha arrolada pelo autor (ROSILENE DOS SANTOS FARIA), proferindo-se, em seguida, novo julgamento, como entender de direito. Prejudicados os demais pleitos recursais arguidos no recurso ordinário obreiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e acolho a preliminar de cerceamento do direito à produção de prova, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de nova audiência destinada exclusivamente à oitiva da única testemunha por ele indicada (ROSILENE DOS SANTOS FARIA), tudo nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise das demais matérias aduzidas na peça recursal. É como voto. GJCMG-014 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar suscitada para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CRUZ BIOENERGIA LTDA

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Rafael Junior Ribeiro Da Costa x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 316804576

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037487-95.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JUNIOR RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO DO BRASIL S.A. CAPITAL CONSIG LTDA CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ITAÚ UNIBANCO S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1037487-95.2023.8.11.0002. Vistos, etc. 1. Rafael J. R. da Costa, qualificado nos au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1037487-95.2023.8.11.0002. Vistos, etc. 1. Rafael J. R. da Costa, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS com pedido de tutela de urgência em face de Capital Consig Ltda., Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Cooperativo Sicredi S.A., Casa Bahia Comercial Ltda., sustentando superendividamento conforme Lei n.º 14.181/2021 e CDC, e pleiteando: · limitação dos descontos em folha e em conta corrente a 30% dos rendimentos líquidos; · cobrança de empréstimos pessoais por boletos; · suspensão de cobranças e inclusão em cadastros restritivos; · conversão do feito em rito do superendividamento (art. 104-B do CDC), e (v) condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Juntou planilhas, demonstrativos, contracheques e contratos, apontando dívida total de R$717.997,01 e prejuízo ao mínimo existencial, fixado em R$ 2.371,25 mensais. 3. Coadunado pelo CEJUSC em 09/02/2024, realizou-se tentativa de conciliação por videoconferência, sem sucesso. O Patrono do Autor apresentou plano de pagamento consolidado (R$ 197,60 mensais por 60 meses). Ausentes Capital Consig Ltda. e Lecca Crédito. 4. Foram apresentadas contestações em separado pelos Réus, alegando, em síntese: · ilegitimidade passiva (Casa Bahia, Banco do Brasil, Sicredi); · ausência de demonstração cabal do superendividamento; · regularidade contractual e legalidade dos descontos –, consignados (margem de 30% imposta em lei) e em conta; · inaplicabilidade do CDC às operações bancárias; · plano genérico e insuficiente, e ausência de prévia audiência de conciliação administrativa (Recomendação 125/2021-CNJ); · presunção de constitucionalidade do Decreto 11.150/2022; · princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato; · ausência de prova mínima e prova unilateral de extratos; · improcedência e condenação do Autor por litigância de má-fé e sucumbência. 5. Citados, os Réus Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Cooperativo Sicredi S.A., Casa Bahia Comercial Ltda., apresentaram contestações, alegando, em síntese: ausência de demonstração de superendividamento, regularidade dos contratos, legalidade dos descontos consignados e em conta, inaplicabilidade do CDC a operações bancárias, ilegitimidade passiva, improcedência da gratuidade, necessidade de plano de pagamento detalhado, presunção de constitucionalidade do Decreto 11.150/2022, princípio da autonomia da vontade e ausência de rol probatório mínimo. 6. O Autor apresentou réplica (proc. nos 142010501 e 147692805), restabelecendo: · comprovação documental do comprometimento de 99% dos vencimentos e das despesas essenciais; · aplicação analítica do conceito de superendividamento (art. 54-A, CDC) e reconhecimento da hipervulnerabilidade (art. 4º, I, CDC); · cabimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e da jurisprudência do STJ (Tema 1085) e do TJ-RJ (Enunciado 148); · legalidade e constitucionalidade do Decreto 11.150/2022; · suficiência e detalhamento do plano de pagamento; · necessidade de observância do princípio da dignidade e do mínimo existencial. 7. Os autos vieram conclusos. 8. É o relatório. Fundamento e decido. 9. O feito se encontra apto a receber julgamento antecipado, eis que está presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria vertente é exclusivamente de direito, sendo desnecessária audiência de instrução. 10. Todos os atos processuais foram praticados dentro dos prazos legais, não havendo qualquer nulidade ou decadência. 11. Da ausência de interesse de agir arguida pelo BANCO DO BRASIL S.A. 12. O BANCO DO BRASIL S.A. alega ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que não teria dado causa à alegada fraude sofrida pelo autor. 13. Tal preliminar não merece acolhimento, pois confunde o mérito da causa com condição da ação. O interesse processual deve ser aferido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela necessidade concreta da tutela jurisdicional e utilidade do provimento almejado para a satisfação da pretensão. 14. No caso em análise, o autor pleiteia a repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, alegando situação de superendividamento, o que demonstra tanto a necessidade quanto a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. A discussão sobre a responsabilidade do banco pela situação de superendividamento do autor é matéria de mérito, não afetando o interesse de agir. 15. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. 16. Da ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO DO BRASIL S.A. 17. O BANCO DO BRASIL S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. Contudo, tal alegação não procede. O próprio banco confirma em sua contestação que o autor possui contratos de empréstimo consignado e empréstimos pessoais firmados com a instituição, inclusive apresentando detalhes sobre as operações. Assim, o banco integra a relação jurídica material discutida nos autos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de repactuação de dívidas. 18. A legitimidade ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da ação, ou seja, pela verificação da relação de direito material entre as partes. No caso concreto, sendo o banco um dos credores do autor, conforme inclusive reconhecido na contestação, é inegável sua legitimidade passiva. 19. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. 20. Da ilegitimidade passiva arguida pela CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. 21. A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (GRUPO CASAS BAHIA) sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo por ter realizado endosso translativo do título que consubstancia a dívida impugnada, não sendo mais detentora do crédito do autor. 22. Neste ponto, a preliminar não merece acolhimento, pois as informações constantes nos autos não permitem concluir, neste momento processual, pela completa desvinculação da ré das operações de crédito contraídas pelo autor. Pela teoria da asserção, a análise da legitimidade se dá conforme o narrado na inicial, sendo que os documentos apresentados indicam que o autor contratou empréstimos junto à empresa ré, ainda que posteriormente possa ter havido cessão dos créditos. 23. Ademais, eventual cessão de crédito não afasta a legitimidade passiva do cedente, que permanece responsável pela existência do crédito. 24. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, enquanto não comprovada a notificação formal da cessão ao devedor (art. 290 do CC), o cedente permanece legitimado para responder pela relação contratual. Nesse sentido: “A ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor mantém a legitimidade do cedente para figurar no polo passivo da demanda.” (TJSP, Apelação Cível 1001223-92.2021.8.26.0004, j. 10/08/2022) 25. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do GRUPO CASAS BAHIA. 26. Assim, verificada a legitimidade ativa do Autor (art. 104-A, CDC) e passiva de todos os Réus. Eventuais ilegitimidades passivas não se consumam, pois, o objetivo é repactuar débitos de consumo, razão por que respondem solidariamente as instituições que tiveram vínculo com a concessão de crédito ao Autor. 27. Da ausência de requerimento administrativo prévio arguida pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. 28. O ITAÚ UNIBANCO S.A. alega a ausência de requerimento administrativo prévio como condição para o ajuizamento da ação. 29. Tal preliminar não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso da ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC. 30. Ademais, o próprio art. 104-A do CDC prevê a instauração do processo de repactuação de dívidas diretamente perante o Poder Judiciário, mediante requerimento do consumidor superendividado, sem exigir qualquer tentativa prévia de resolução administrativa. 31. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de requerimento administrativo prévio. 32. Da impugnação ao valor da causa 33. O BANCO DO BRASIL S.A. impugnou o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 110.007,04), alegando inexistir fundamento para tal quantia. 34. Na ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, que, in casu, corresponde ao valor total das dívidas que pretende repactuar. 35. Conforme planilha apresentada pelo autor na petição inicial (ID 133025392), o valor total dos créditos a pagar é de R$ 717.997,01. Considerando o plano de pagamento proposto, com pagamentos totais no valor de R$ 110.007,04, o valor da causa está adequadamente atribuído, pois representa o valor do benefício econômico pretendido pelo autor com a repactuação das dívidas. 36. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. 37. Da impugnação à gratuidade da justiça 38. Os requeridos impugnaram a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. 39. A concessão da gratuidade da justiça encontra amparo no art. 98 do CPC e na Lei nº 1.060/50, sendo destinada àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 40. No caso dos autos, o autor comprovou sua situação de endividamento, demonstrando que praticamente toda sua renda está comprometida com o pagamento de empréstimos, o que justifica a concessão do benefício. Além disso, conforme o § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta que não foi afastada por prova em contrário produzida pelos requeridos. 41. Quanto à alegação de que o autor está representado por advogado particular, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a concessão do benefício, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 42. Mantenho, portanto, a gratuidade da justiça concedida ao autor. 43. Da revelia dos requeridos CAPITAL CONSIG LTDA e LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 44. Consta dos autos que os requeridos CAPITAL CONSIG LTDA e LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., embora devidamente citados, não apresentaram contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 45. Nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC, "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória". 46. Contudo, a revelia e os efeitos do art. 104-A, § 2º, do CDC não conduzem necessariamente à procedência dos pedidos, devendo ser analisados em conjunto com as demais provas dos autos. 47. Dito isso, partes legítimas e legítimo interesse de agir. 48. Presentes ainda os pressupostos processuais. 49. Passo a análise do mérito. 50. A Lei nº 14.181/2021 acrescentou dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, dentre eles o art. 104-A, que possibilita ao consumidor superendividado requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas. 51. Conforme o § 1º do art. 54-A do CDC, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". 52. A questão central para configuração do superendividamento, portanto, é a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou o conceito de mínimo existencial, estabeleceu em seu art. 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário-mínimo vigente na data de publicação deste Decreto". 53. Embora o autor tenha alegado a inconstitucionalidade do Decreto nº11.150/2022, entendo que tal norma representa o exercício do poder regulamentar do Presidente da República, previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal, e está em consonância com o disposto no § 1º do art. 54-A do CDC, que remeteu à regulamentação a definição do mínimo existencial. 54. No caso em análise, verifica-se que o autor é servidor público estadual, policial militar, com renda mensal de R$7.904,15 em 2024, conforme contracheque juntado aos autos. Considerando o mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, de 25% do salário-mínimo, o que corresponde atualmente a aproximadamente R$ 353,00 (considerando o salário-mínimo de R$ 1.412,00 em 2024), verifica-se que, mesmo com o comprometimento de parte significativa de sua renda com o pagamento de dívidas, o autor dispõe de recursos suficientes para garantir seu mínimo existencial. 55. Além disso, analisando as dívidas listadas pelo autor na Tabela 01 da petição inicial, observa-se que grande parte delas refere-se a cartões de crédito e cheque especial, modalidades de crédito que demandam expressa manifestação de vontade do consumidor para contratação e utilização, o que caracteriza o superendividamento ativo voluntário, situação em que o consumidor se endivida deliberadamente, não configurando a situação de boa-fé exigida para a repactuação de dívidas. 56. Como bem destacou o BANCO DO BRASIL S.A. em sua contestação, o empréstimo consignado que o autor mantém junto à instituição está dentro da margem consignável legal de 35%, e os demais empréstimos (não consignados) foram contratados livremente pelo autor, conforme sua necessidade de crédito e seu histórico de relacionamento com os bancos. 57. Importante ressaltar que a Lei nº 14.181/2021 não tem por objetivo perdoar dívidas ou permitir que o consumidor se esquive do pagamento de obrigações validamente contratadas, mas sim viabilizar o pagamento das dívidas pelo consumidor superendividado de boa-fé, preservando seu mínimo existencial. 58. No caso concreto, não vislumbro a situação de superendividamento passivo, que ocorre por fatores externos à vontade do consumidor, como doença, desemprego, divórcio, entre outros. Ao contrário, verifica-se que o autor assumiu voluntariamente diversas obrigações financeiras, utilizando múltiplas linhas de crédito oferecidas pelas instituições financeiras. 59. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que o endividamento voluntário não caracteriza o superendividamento tutelado pela Lei nº 14.181/2021: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito sem resolução do mérito, em ação de repactuação de dívidas ajuizada, sob fundamento de ilegitimidade ativa por não comprovação da condição de superendividamento e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo autor demonstra inequivocamente sua condição de superendividado, com comprometimento do mínimo existencial, conforme exigido pela Lei 14.181/2021; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento liminar da inicial, sem oportunizar a complementação probatória ou a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Razões de decidir O conceito de superendividamento foi expressamente positivado no §1º do art. 54-A do CDC pela Lei 14.181/2021, definindo-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, sendo este requisito indispensável para acesso ao procedimento especial de repactuação. A documentação apresentada pelo apelante, limitada aos contracheques da Polícia Militar e do Tribunal de Justiça, demonstra renda mensal bruta de R$ 16.562,20, com renda líquida remanescente de R$ 7.537,20 após todos os descontos, valor significativamente superior ao parâmetro referencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial. A mera juntada de contracheques demonstrando existência de descontos consignados não é suficiente para configurar a situação de superendividamento, sendo necessário demonstrar que o valor remanescente é insuficiente para garantir a subsistência digna do consumidor e de sua família, o que não restou evidenciado nos autos. O juízo de primeiro grau oportunizou ao autor prazo de 15 dias para emenda da inicial, momento em que poderia ter apresentado documentos mais robustos para comprovar sua condição de superendividamento, não havendo cerceamento de defesa. Embora seja reconhecido que as instituições financeiras tenham melhores condições técnicas e informacionais para apresentar os contratos celebrados, a ausência dessa documentação não altera o resultado do julgamento, considerando que o indeferimento fundamentou-se primordialmente na não comprovação da condição de superendividamento. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que o consumidor não consegue satisfazer suas necessidades básicas após o pagamento de dívidas, requisito indispensável para acesso ao procedimento especial da Lei 14.181/2021. 2. O valor de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial deve ser interpretado como parâmetro referencial, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto para aferição do comprometimento da subsistência digna." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/23. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1034163-94.2023.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1042275-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2022; TJMT, 1003809-90.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJ-DF, 07163971520238070003, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 19/06/2024. (N.U 1000919-85.2025.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) 60. Destarte, em consulta do Portal da Transparência do Governo do Estado de Mato Grosso, constato que atualmente a renda líquida mensal do autor é superior a 7 salários-mínimos e naquele demonstrativo não há nenhum desconto referente a empréstimos consignados. 61. Assim, entendo não estar configurada a situação de superendividamento prevista no § 1º do art. 54-A do CDC, que justificaria a repactuação de dívidas nos termos do art. 104-A do mesmo diploma legal. 62. Conforme exposto, a Lei nº 14.181/2021 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com o objetivo de prevenir e tratar situações de superendividamento, preservando o mínimo existencial do consumidor. 63. No entanto, para que seja possível a aplicação desse instituto, é necessário que estejam presentes determinados requisitos, como a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial e a boa-fé do consumidor. 64. No caso em análise, não foram demonstrados elementos suficientes que caracterizem a situação de superendividamento nos termos da lei. O autor é servidor público, com estabilidade no emprego e renda mensal significativa (R$ 7.904,15), não tendo comprovado a ocorrência de fatores externos que justifiquem sua situação de endividamento, como doença, desemprego ou divórcio. 65. Além disso, o plano de pagamento apresentado pelo autor na petição inicial (Tabela 03 - ID 133025392), que prevê o pagamento de prestações mensais idênticas de R$ 197,60 para cada credor, independentemente do valor da dívida original, não se mostra adequado e proporcional às obrigações assumidas, podendo caracterizar tentativa de renegociação unilateral em condições excessivamente favoráveis ao devedor. 66. O art. 104-A do CDC estabelece que o plano de pagamento deve preservar "as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Ao propor pagamento através de boletos bancários para dívidas originalmente contratadas como consignadas em folha de pagamento, o autor busca alterar as garantias pactuadas, em violação ao dispositivo legal. 67. Portanto, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a aplicação da Lei nº 14.181/2021 ao caso concreto, não se justificando a repactuação compulsória das dívidas nos termos pleiteados pelo autor. 68. Da validade dos contratos e da preservação do pacta sunt servanda 69. Os requeridos BANCO DO BRASIL S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e a CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (antes de sua exclusão do polo passivo) alegaram a validade dos contratos firmados com o autor e a necessidade de preservação do princípio pacta sunt servanda. 70. De fato, os contratos celebrados entre as partes constituem lei entre elas, nos termos do art. 421 do Código Civil, devendo ser cumpridos conforme pactuados, salvo em situações excepcionais expressamente previstas em lei. 71. No caso concreto, não foram identificados vícios na formação dos contratos que justifiquem sua revisão ou repactuação compulsória. O autor não demonstrou a existência de cláusulas abusivas, práticas comerciais desleais ou qualquer outra situação que comprometa a validade dos negócios jurídicos firmados com os requeridos. 72. Quanto às taxas de juros praticadas, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), podendo praticar taxas de acordo com as regras de mercado, desde que não caracterizada a abusividade. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." 73. O autor não demonstrou que as taxas praticadas pelos requeridos estejam acima da média de mercado ou que sejam manifestamente abusivas. Pelo contrário, conforme destacado pelo BANCO DO BRASIL S.A. em sua contestação, as operações foram realizadas dentro dos parâmetros legais e de mercado. 74. Portanto, não havendo vícios na contratação ou abusividade nas cláusulas contratuais, devem prevalecer os termos pactuados entre as partes, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. 75. Com estas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 76. Pela sucumbência, condeno o requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensos os pagamentos do impugnado, nos termos do art. 98, §2º e 3º do CPC, uma vez que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 77. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 78. P. I.C. 79. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito Cooperador Portaria 866/2025

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Processo nº 1019935-55.2025.8.11.0000

ID: 330164442

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019935-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON ELIAS DE ARRUDA PEDRO KAYKE NUNES E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

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JOELSON ELIAS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019935-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019935-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JOELSON ELIAS DE ARRUDA - CPF: 026.430.481-05 (ADVOGADO), PEDRO KAYKE NUNES E SILVA - CPF: 062.478.601-37 (INTERESSADO), NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR - CPF: 032.683.591-16 (ADVOGADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE POCONE (IMPETRADO), JOELSON ELIAS DE ARRUDA - CPF: 026.430.481-05 (IMPETRANTE), PEDRO KAYKE NUNES E SILVA - CPF: 062.478.601-37 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ (IMPETRADO), WERIK BENEDITO DO CARMO OLIVEIRA - CPF: 052.700.281-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS E APETRECHOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva pelo juízo de origem. A impetração visa à revogação da preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a internação para tratamento de dependência química. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a prisão preventiva do paciente; e (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, em especial a internação para tratamento da dependência química. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige, nos termos do art. 312 do CPP, a presença simultânea do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, elementos que se mostram configurados no caso concreto pela apreensão de expressiva quantidade de drogas e apetrechos indicativos de tráfico. 4. A decisão de primeira instância está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada, com destaque para a forma de armazenamento, a presença de balanças de precisão e a tentativa de fuga, indicativos da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva. 5. A jurisprudência local reconhece que a expressiva quantidade de drogas apreendidas enseja a garantia da ordem pública como fundamento autônomo da prisão preventiva (Enunciado n. 25 das Câmaras Criminais Reunidas). 6. A tentativa de fuga justifica, por si só, a manutenção da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, conforme entendimento reiterado da Corte (TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000). 7. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laboral, não têm o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, nos termos do Enunciado n. 43 do TJMT. 8. A internação para tratamento de dependência química, embora relevante sob a ótica da saúde, é medida inadequada quando o conjunto probatório evidencia atividade estruturada de tráfico, o que extrapola a esfera do uso pessoal e compromete sua eficácia como medida substitutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva está legitimada quando presentes a materialidade delitiva, indícios de autoria e risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, evidenciados por elementos concretos. 2. A quantidade expressiva de entorpecentes e os instrumentos de fracionamento e comercialização apreendidos indicam periculosidade e dedicação ao tráfico, justificando a segregação cautelar. 3. A tentativa de fuga do flagrante autoriza a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a legalidade da prisão preventiva quando demonstrado o periculum libertatis. 5. A internação voluntária para dependência química não se mostra medida eficaz para conter reiteração criminosa no contexto de tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º; 310; 312; 313, I; 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. 28.02.2025. Enunciado n. 25 e Enunciado n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Joelson Elias de Arruda, em favor de Pedro Kayke Nunes e Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara única da Comarca de Poconé/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 17/06/2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001223-30.2025.8.11.0028, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes e associação para tal finalidade (art. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que o paciente possui histórico de uso de substâncias entorpecentes desde a adolescência, sendo diagnosticado com quadro de dependência química acentuada. Na audiência de custódia, declarou de forma espontânea sua intenção de submeter-se a tratamento terapêutico, demonstrando consentimento pleno quanto à possibilidade de internação voluntária. Assere que, a família, ciente de sua condição de saúde mental e da situação de vulnerabilidade social em que se encontra, obteve vaga assegurada em clínica especializada para tratamento de reabilitação, com previsão inicial de duração de nove meses, conforme documentação acostada aos autos. Não obstante tais elementos, afirma que o juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, convertendo a prisão em flagrante em preventiva. Fundamentou a decisão na gravidade concreta dos fatos imputados, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Registra que o paciente é primário, não registra antecedentes criminais, possui residência fixa e exercia atividade laboral como microempresário no ramo de alimentação (hamburgueria), além de atuar como pintor autônomo. Consta nos autos, inclusive, proposta formal de nova contratação pela empresa “Pesqueiro Rancho Doce Horizonte – Rio Manso”, conforme documentação juntada. Ademais, averba que se trata de indivíduo com reconhecida conduta pacífica no seio da comunidade, não havendo registros de envolvimento em práticas delitivas anteriores. A proposta de internação voluntária em instituição especializada no tratamento de dependência química, já assegurada pela família, permitiria não apenas o acompanhamento clínico contínuo, mas também o monitoramento eficaz do paciente, sem a necessidade da custódia cautelar. Nesse contexto, alega que a manutenção da prisão preventiva se revela medida excessiva e desproporcional, sobretudo diante do preenchimento, pelo paciente, dos requisitos legais para substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nessas razões, postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. A liminar foi indeferida pelas razões expostas na decisão encartada no id. 294328896 e solicitada as informações. A autoridade coatora prestou informações, reiterando os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (id. 296644859). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Doutora Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (id. 299503880), verbis: Síntese ministerial: Habeas corpus. Decretação da prisão preventiva decorrente da suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06). Razões da impetração: 1) inexistem os requisitos da prisão preventiva e que a decisão foi fundamentada tão somente na gravidade abstrata dos delitos praticados; 2) o paciente faria jus às medidas cautelares alternativas, especialmente o uso de monitoramento eletrônico e internação para tratamento de dependência química. Sem razão. No caso se mostra evidente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública e da aplicação da lei penal. Nesse sentido, verifica-se que, além de ter sido preso em flagrante pelo delito de tráfico de drogas – crime este que, por si só, já possui uma alta repercussão social negativa – durante a abordagem policial, o paciente tentou empreender fuga pelos fundos da residência e foi encontrado com quantidade expressiva de substâncias entorpecentes: 30 (trinta) unidades, 01 (um) tablete íntegro, meio tablete, 26 (vinte e seis) porções pequenas e 01 (uma) porção média de maconha, além 02 (duas) balanças de precisão e apetrechos costumeiramente utilizados no fracionamento e embalagem de entorpecentes para a venda, indicando atividade de tráfico estruturada. Ademais, conforme precedentes deste e. Tribunal de Justiça, a tentativa de fuga da abordagem policial justifica a manutenção da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Tal conduta ainda demonstra a ineficácia e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. De igual modo, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não conduzem ao reconhecimento do status libertatis. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientes. Quanto à internação voluntária para tratamento de dependência química, conquanto possa o paciente ser usuário de drogas, tal medida revela-se inadequada para neutralizar os riscos concretos do caso, conforme demonstrado. O parecer é pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consoante relatado, cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Joelson Elias de Arruda, em favor de Pedro Kayke Nunes e Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara única da Comarca de Poconé/MT. A controvérsia central do presente ação constitucional consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente ou se é cabível sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a internação para tratamento de dependência química. Da legalidade da prisão preventiva: A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, exige para sua decretação a presença do fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), este último representado pelo risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso em análise, o fumus commissi delicti está evidenciado pelo auto de apreensão que registra a quantidade significativa de entorpecentes encontrados na posse do paciente (30 unidades, 01 tablete íntegro, meio tablete, 26 porções pequenas e 01 porção média de maconha), além de 02 balanças de precisão e rolo de plástico filme, materiais comumente utilizados para o fracionamento e embalagem de drogas para comercialização. Quanto ao periculum libertatis, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, destacando: a) a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos; b) a tentativa de fuga do paciente ao perceber a aproximação da viatura policial; c) a forma de armazenamento e o modus operandi, com a presença de utensílios para confecção e embalagem dos ilícitos, indicando dedicação à traficância. A propósito, o édito judicial vergastado foi assim proferido: “(...) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. As alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, no que tange ao art. 282, §6º do CPP preveem que: “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. No caso dos autos, verifica-se que as medidas cautelares são insuficientes a repreensão da autuada. Os arts. 310, 312 e 313 do CPP preveem: (…) Verifico que estão presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva, conforme estabelece o artigo 313 do CPP, haja vista que o crime imputado ao acusado se amolda a hipótese prevista no inciso primeiro do artigo 313 do CPP. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti – representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade – previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrado com os custodiados 30 (trinta) unidade de substancia análoga à maconha, 01 (um) tablete de susbstancia análoga a maconha, 1/2 tablete de substancia análoga a maconha, 26 (vinte e seis) porções pequenas de substancia análoga a maconha, 01 (uma) porção média de substância análoga a maconha, e rolo de plástico filme, conforme termo de apreensão (Id 197808048) e Auto de Constatação Preliminar (Id 197808045). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura dos autuados diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade, considerando ainda que o delito é grave. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade dos custodiados representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que o autuado Werik Benedito Do Carmo Oliveira que não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que o mesmo possui vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. De outra banda, entendo pelo menos nesta quadra inicial processual, que não é o caso de substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, que exclui a possibilidade da substituição pelas medidas cautelares, ante a aparente ineficácia de outras medidas, salvo se houver modificação das circunstancias fáticas. Nesse sentido, em comentários ao artigo 282, inciso I, do CPP, ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “Nota-se que não se refere o mencionado inciso aos outros dois fatores de decretação da prisão preventiva, que são a garantia da ordem pública e a garantia da ordem econômica. Quer-se crer, por uma questão de lógica, que somente a prisão preventiva pode ser cabível nessas hipóteses. Alias, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição pela medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.27). Além disto, o moderno conceito de ordem pública passa, necessariamente, pela gravidade do crime, sendo imperioso preservar a credibilidade da Justiça em face desta, bem como em virtude da repercussão do crime. É este o magistério de Júlio Fabbrini Mirabete: “A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à prática criminosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do representado, antes e depois do ilícito e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondose a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional” (Mirabete, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1994, p. 377). É de se mencionar que a forma de armazenamento e modus operandi, bem como foi encontrada a utensílios para confecção e embalagem dos ilícitos, demostras indícios da prática de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da autuada e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde publica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o entendimento do nosso egrégio Sodalício, ex vi o Enunciado n° 6: “O risco de reiteração delitiva, fato concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta a princípio da presunção de inocência.” Nesse sentido, a jurisprudência vem reafirmando a incompatibilidade da liberdade provisória ou mesmo de medidas cautelares alternativas à prisão quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso concreto, a gravidade concreta dos fatos imputados e reiteração criminosa. Ressalta-se, ainda, a hediondez do crime, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado, cuja gravidade se revela essencialmente agudo e devem ser sopesada na hipótese (CPP, art. 282, II), máxime se considerar a quantidade da droga apreendida e persistência na pratica delitiva. Esses aspectos, em princípio e pelo seu conjunto, permitem a denotação de nível de periculosidade incompatível com a confiança que deve ser depositada na pessoa da detida que pretende a mitigação do periculum libertatis. Enfim, persistindo os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação cautelar (CPP, arts. 312 e 313), como aqui verificado, despicienda a existência de condições pessoais favoráveis. Com efeito, verifica-se que há a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Diante do exposto, presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 e 313, inciso I do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de WERIK BENEDITO DO CARMO OLIVEIRA e PEDRO KAYKE NUNES E SILVA em PRISÃO PREVENTIVA. (...)” [id. 294177863 - Pág. 1/6]. Destacamos Como visto, os elementos concretos apontados na decisão de primeiro grau demonstram a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública. Acerca da matéria, o Enunciado n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça dispõe que: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Ademais, a tentativa de fuga da abordagem policial justifica a manutenção da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça: “A tentativa de fuga da abordagem policial autoriza a prisão preventiva para aplicação da lei penal.” (TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, julgado em 28/02/2025). Das condições pessoais favoráveis e medidas cautelares alternativas: Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pelo impetrante (primariedade, residência fixa e atividade laboral), é pacífico o entendimento de que tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou o Enunciado Orientativo n. 43, segundo o qual “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. No que tange à possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, especialmente a internação para tratamento de dependência química, o art. 282, § 6º, do CPP estabelece que “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.”. Contudo, no caso em análise, as circunstâncias concretas do delito – quantidade expressiva de drogas apreendidas, presença de balanças de precisão e materiais para embalagem, além da tentativa de fuga – demonstram que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Especificamente quanto ao pedido de internação para tratamento de dependência química, embora o paciente possa ser usuário de drogas, tal medida revela-se inadequada para neutralizar os riscos concretos evidenciados no caso. A quantidade de droga apreendida e os apetrechos encontrados indicam atividade de tráfico estruturada, transcendendo a esfera do mero uso pessoal. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, “a internação voluntária, conquanto benéfica para o tratamento da dependência química, não possui eficácia para coibir a reiteração delitiva relacionada ao tráfico de entorpecentes, atividade esta que transcende a esfera do uso pessoal e se insere no contexto de estruturação criminosa para comercialização ilegal de drogas” (id. 299503880). Diante do exposto e em consonância com o parecer, denego a ordem de habeas corpus, mantendo-se a prisão preventiva do paciente Pedro Kayke Nunes da Silva, por estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e por se mostrarem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1019935-55.2025.8.11.0000

ID: 330164447

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019935-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019935-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019935-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JOELSON ELIAS DE ARRUDA - CPF: 026.430.481-05 (ADVOGADO), PEDRO KAYKE NUNES E SILVA - CPF: 062.478.601-37 (INTERESSADO), NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR - CPF: 032.683.591-16 (ADVOGADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE POCONE (IMPETRADO), JOELSON ELIAS DE ARRUDA - CPF: 026.430.481-05 (IMPETRANTE), PEDRO KAYKE NUNES E SILVA - CPF: 062.478.601-37 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ (IMPETRADO), WERIK BENEDITO DO CARMO OLIVEIRA - CPF: 052.700.281-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS E APETRECHOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva pelo juízo de origem. A impetração visa à revogação da preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a internação para tratamento de dependência química. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a prisão preventiva do paciente; e (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, em especial a internação para tratamento da dependência química. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige, nos termos do art. 312 do CPP, a presença simultânea do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, elementos que se mostram configurados no caso concreto pela apreensão de expressiva quantidade de drogas e apetrechos indicativos de tráfico. 4. A decisão de primeira instância está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada, com destaque para a forma de armazenamento, a presença de balanças de precisão e a tentativa de fuga, indicativos da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva. 5. A jurisprudência local reconhece que a expressiva quantidade de drogas apreendidas enseja a garantia da ordem pública como fundamento autônomo da prisão preventiva (Enunciado n. 25 das Câmaras Criminais Reunidas). 6. A tentativa de fuga justifica, por si só, a manutenção da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, conforme entendimento reiterado da Corte (TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000). 7. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laboral, não têm o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, nos termos do Enunciado n. 43 do TJMT. 8. A internação para tratamento de dependência química, embora relevante sob a ótica da saúde, é medida inadequada quando o conjunto probatório evidencia atividade estruturada de tráfico, o que extrapola a esfera do uso pessoal e compromete sua eficácia como medida substitutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva está legitimada quando presentes a materialidade delitiva, indícios de autoria e risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, evidenciados por elementos concretos. 2. A quantidade expressiva de entorpecentes e os instrumentos de fracionamento e comercialização apreendidos indicam periculosidade e dedicação ao tráfico, justificando a segregação cautelar. 3. A tentativa de fuga do flagrante autoriza a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a legalidade da prisão preventiva quando demonstrado o periculum libertatis. 5. A internação voluntária para dependência química não se mostra medida eficaz para conter reiteração criminosa no contexto de tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º; 310; 312; 313, I; 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. 28.02.2025. Enunciado n. 25 e Enunciado n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Joelson Elias de Arruda, em favor de Pedro Kayke Nunes e Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara única da Comarca de Poconé/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 17/06/2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001223-30.2025.8.11.0028, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes e associação para tal finalidade (art. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que o paciente possui histórico de uso de substâncias entorpecentes desde a adolescência, sendo diagnosticado com quadro de dependência química acentuada. Na audiência de custódia, declarou de forma espontânea sua intenção de submeter-se a tratamento terapêutico, demonstrando consentimento pleno quanto à possibilidade de internação voluntária. Assere que, a família, ciente de sua condição de saúde mental e da situação de vulnerabilidade social em que se encontra, obteve vaga assegurada em clínica especializada para tratamento de reabilitação, com previsão inicial de duração de nove meses, conforme documentação acostada aos autos. Não obstante tais elementos, afirma que o juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, convertendo a prisão em flagrante em preventiva. Fundamentou a decisão na gravidade concreta dos fatos imputados, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Registra que o paciente é primário, não registra antecedentes criminais, possui residência fixa e exercia atividade laboral como microempresário no ramo de alimentação (hamburgueria), além de atuar como pintor autônomo. Consta nos autos, inclusive, proposta formal de nova contratação pela empresa “Pesqueiro Rancho Doce Horizonte – Rio Manso”, conforme documentação juntada. Ademais, averba que se trata de indivíduo com reconhecida conduta pacífica no seio da comunidade, não havendo registros de envolvimento em práticas delitivas anteriores. A proposta de internação voluntária em instituição especializada no tratamento de dependência química, já assegurada pela família, permitiria não apenas o acompanhamento clínico contínuo, mas também o monitoramento eficaz do paciente, sem a necessidade da custódia cautelar. Nesse contexto, alega que a manutenção da prisão preventiva se revela medida excessiva e desproporcional, sobretudo diante do preenchimento, pelo paciente, dos requisitos legais para substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nessas razões, postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. A liminar foi indeferida pelas razões expostas na decisão encartada no id. 294328896 e solicitada as informações. A autoridade coatora prestou informações, reiterando os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (id. 296644859). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Doutora Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (id. 299503880), verbis: Síntese ministerial: Habeas corpus. Decretação da prisão preventiva decorrente da suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06). Razões da impetração: 1) inexistem os requisitos da prisão preventiva e que a decisão foi fundamentada tão somente na gravidade abstrata dos delitos praticados; 2) o paciente faria jus às medidas cautelares alternativas, especialmente o uso de monitoramento eletrônico e internação para tratamento de dependência química. Sem razão. No caso se mostra evidente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública e da aplicação da lei penal. Nesse sentido, verifica-se que, além de ter sido preso em flagrante pelo delito de tráfico de drogas – crime este que, por si só, já possui uma alta repercussão social negativa – durante a abordagem policial, o paciente tentou empreender fuga pelos fundos da residência e foi encontrado com quantidade expressiva de substâncias entorpecentes: 30 (trinta) unidades, 01 (um) tablete íntegro, meio tablete, 26 (vinte e seis) porções pequenas e 01 (uma) porção média de maconha, além 02 (duas) balanças de precisão e apetrechos costumeiramente utilizados no fracionamento e embalagem de entorpecentes para a venda, indicando atividade de tráfico estruturada. Ademais, conforme precedentes deste e. Tribunal de Justiça, a tentativa de fuga da abordagem policial justifica a manutenção da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Tal conduta ainda demonstra a ineficácia e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. De igual modo, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não conduzem ao reconhecimento do status libertatis. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientes. Quanto à internação voluntária para tratamento de dependência química, conquanto possa o paciente ser usuário de drogas, tal medida revela-se inadequada para neutralizar os riscos concretos do caso, conforme demonstrado. O parecer é pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consoante relatado, cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Joelson Elias de Arruda, em favor de Pedro Kayke Nunes e Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara única da Comarca de Poconé/MT. A controvérsia central do presente ação constitucional consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente ou se é cabível sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a internação para tratamento de dependência química. Da legalidade da prisão preventiva: A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, exige para sua decretação a presença do fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), este último representado pelo risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso em análise, o fumus commissi delicti está evidenciado pelo auto de apreensão que registra a quantidade significativa de entorpecentes encontrados na posse do paciente (30 unidades, 01 tablete íntegro, meio tablete, 26 porções pequenas e 01 porção média de maconha), além de 02 balanças de precisão e rolo de plástico filme, materiais comumente utilizados para o fracionamento e embalagem de drogas para comercialização. Quanto ao periculum libertatis, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, destacando: a) a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos; b) a tentativa de fuga do paciente ao perceber a aproximação da viatura policial; c) a forma de armazenamento e o modus operandi, com a presença de utensílios para confecção e embalagem dos ilícitos, indicando dedicação à traficância. A propósito, o édito judicial vergastado foi assim proferido: “(...) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. As alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, no que tange ao art. 282, §6º do CPP preveem que: “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. No caso dos autos, verifica-se que as medidas cautelares são insuficientes a repreensão da autuada. Os arts. 310, 312 e 313 do CPP preveem: (…) Verifico que estão presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva, conforme estabelece o artigo 313 do CPP, haja vista que o crime imputado ao acusado se amolda a hipótese prevista no inciso primeiro do artigo 313 do CPP. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti – representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade – previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrado com os custodiados 30 (trinta) unidade de substancia análoga à maconha, 01 (um) tablete de susbstancia análoga a maconha, 1/2 tablete de substancia análoga a maconha, 26 (vinte e seis) porções pequenas de substancia análoga a maconha, 01 (uma) porção média de substância análoga a maconha, e rolo de plástico filme, conforme termo de apreensão (Id 197808048) e Auto de Constatação Preliminar (Id 197808045). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura dos autuados diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade, considerando ainda que o delito é grave. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade dos custodiados representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que o autuado Werik Benedito Do Carmo Oliveira que não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que o mesmo possui vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. De outra banda, entendo pelo menos nesta quadra inicial processual, que não é o caso de substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, que exclui a possibilidade da substituição pelas medidas cautelares, ante a aparente ineficácia de outras medidas, salvo se houver modificação das circunstancias fáticas. Nesse sentido, em comentários ao artigo 282, inciso I, do CPP, ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “Nota-se que não se refere o mencionado inciso aos outros dois fatores de decretação da prisão preventiva, que são a garantia da ordem pública e a garantia da ordem econômica. Quer-se crer, por uma questão de lógica, que somente a prisão preventiva pode ser cabível nessas hipóteses. Alias, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição pela medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.27). Além disto, o moderno conceito de ordem pública passa, necessariamente, pela gravidade do crime, sendo imperioso preservar a credibilidade da Justiça em face desta, bem como em virtude da repercussão do crime. É este o magistério de Júlio Fabbrini Mirabete: “A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à prática criminosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do representado, antes e depois do ilícito e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondose a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional” (Mirabete, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1994, p. 377). É de se mencionar que a forma de armazenamento e modus operandi, bem como foi encontrada a utensílios para confecção e embalagem dos ilícitos, demostras indícios da prática de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da autuada e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde publica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o entendimento do nosso egrégio Sodalício, ex vi o Enunciado n° 6: “O risco de reiteração delitiva, fato concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta a princípio da presunção de inocência.” Nesse sentido, a jurisprudência vem reafirmando a incompatibilidade da liberdade provisória ou mesmo de medidas cautelares alternativas à prisão quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso concreto, a gravidade concreta dos fatos imputados e reiteração criminosa. Ressalta-se, ainda, a hediondez do crime, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado, cuja gravidade se revela essencialmente agudo e devem ser sopesada na hipótese (CPP, art. 282, II), máxime se considerar a quantidade da droga apreendida e persistência na pratica delitiva. Esses aspectos, em princípio e pelo seu conjunto, permitem a denotação de nível de periculosidade incompatível com a confiança que deve ser depositada na pessoa da detida que pretende a mitigação do periculum libertatis. Enfim, persistindo os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação cautelar (CPP, arts. 312 e 313), como aqui verificado, despicienda a existência de condições pessoais favoráveis. Com efeito, verifica-se que há a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Diante do exposto, presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 e 313, inciso I do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de WERIK BENEDITO DO CARMO OLIVEIRA e PEDRO KAYKE NUNES E SILVA em PRISÃO PREVENTIVA. (...)” [id. 294177863 - Pág. 1/6]. Destacamos Como visto, os elementos concretos apontados na decisão de primeiro grau demonstram a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública. Acerca da matéria, o Enunciado n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça dispõe que: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Ademais, a tentativa de fuga da abordagem policial justifica a manutenção da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça: “A tentativa de fuga da abordagem policial autoriza a prisão preventiva para aplicação da lei penal.” (TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, julgado em 28/02/2025). Das condições pessoais favoráveis e medidas cautelares alternativas: Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pelo impetrante (primariedade, residência fixa e atividade laboral), é pacífico o entendimento de que tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou o Enunciado Orientativo n. 43, segundo o qual “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. No que tange à possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, especialmente a internação para tratamento de dependência química, o art. 282, § 6º, do CPP estabelece que “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.”. Contudo, no caso em análise, as circunstâncias concretas do delito – quantidade expressiva de drogas apreendidas, presença de balanças de precisão e materiais para embalagem, além da tentativa de fuga – demonstram que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Especificamente quanto ao pedido de internação para tratamento de dependência química, embora o paciente possa ser usuário de drogas, tal medida revela-se inadequada para neutralizar os riscos concretos evidenciados no caso. A quantidade de droga apreendida e os apetrechos encontrados indicam atividade de tráfico estruturada, transcendendo a esfera do mero uso pessoal. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, “a internação voluntária, conquanto benéfica para o tratamento da dependência química, não possui eficácia para coibir a reiteração delitiva relacionada ao tráfico de entorpecentes, atividade esta que transcende a esfera do uso pessoal e se insere no contexto de estruturação criminosa para comercialização ilegal de drogas” (id. 299503880). Diante do exposto e em consonância com o parecer, denego a ordem de habeas corpus, mantendo-se a prisão preventiva do paciente Pedro Kayke Nunes da Silva, por estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e por se mostrarem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Colors Alto Da Lapa e outros x Agnaldo Lucio Vicente e outros

ID: 325724864

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000040-59.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

AGNALDO LUCIO VICENTE COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZARONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cbe9b9d): PROCESSO nº 1000040-59.2025.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA., COLORS ALTO DA LAPA RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cartões de ponto anotados por terceiro: mera anotação por terceiro não implica invalidade. Aplicação do art. 818, I, da CLT. Ônus da prova do reclamante. Validade dos cartões de ponto. Validade da jornada 12X36. Ausência de prova de irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Ausência de prova de assédio moral. Improcedência dos pedidos. Reforma da sentença. Custas em reversão. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas rés, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1. Horas extras. Descaracterização da escala 12X36. A 1ª reclamada, em seu recurso ordinário (fl. 218 do PDF; ID. d1a7b65), postula a reforma da r. sentença (fl. 166 do PDF; ID. 269351c) quanto ao reconhecimento da invalidade dos cartões de ponto e à descaracterização da escala 12x36. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes, que, contudo, não merecem prosperar. Em relação à eventual "ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho" (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Como quer que seja, a própria defesa e o depoimento pessoal da preposta confirmaram que não eram os empregados quem marcavam o ponto. Nestes termos, reputo que o controle realizado por ligação para a empregadora não se mostra idôneo, o que, aliás, está em consonância com a jurisprudência do TST: (...) (AIRR-11701-88.2014.5.15.0077, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). Trata-se, pois, de marcação realizada por terceiro, que, conforme jurisprudência do TST, não é idônea para efeito de controle de jornada: (...) (AIRR-10459-49.2020.5.15.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Assim, tenho que a versão obreira prospera e que o reclamante trabalhava em escala 12x36, das 18h às 06h, sem intervalo intrajornada, e com prorrogação da jornada até às 07h, quatro vezes por mês. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. No mais, "o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...) constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação das exceções dos arts. 59-A e 59-B, parágrafo único da CLT. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT" (TST - RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Dessa forma, nota-se a descaracterização da escala 12x36, ante a execução habitual de horas extras. Assim, não ocorre o ajuste (compensação) entre as semanas, violando o escopo do regime 12x36, o que não pode vicejar. Por outro lado, não há causa de pedir para o adicional dobrado. Assim, acolho o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, à luz da jornada da petição inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%" (fls. 169-171 do PDF; ID. 269351c). Pois bem. O juízo de origem julgou procedente o pedido de horas extras, reconhecendo a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, por terem sido registrados por terceiro e não pelo próprio empregado. Considerou descaracterizada a jornada de 12X36 em razão da habitualidade das horas extras, o que inviabilizou a compensação semanal e violou o regime pactuado. Com razão a parte ré. A 1ª reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (fl. 109 do PDF; ID. cec988e), inclusive com pré-assinalação do intervalo intrajornada. Trata-se de documentos autênticos, eis que não impugnados pela parte autora (art. 411, III, CPC/2015). É bem verdade que, em depoimento pessoal, a 1ª reclamada declarou: "(...) que não havia outra marcação de ponto, exceto a ligação para a empregadora para efeito de controle de jornada" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ocorre que, ainda que as anotações nos cartões de ponto fossem realizadas por outro funcionário, caberia ao obreiro comprovar que tais horários não correspondiam à realidade, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma ao apreciar e julgar o RO nº 1001451-70.2022.5.02.0073 (Data de assinatura: 10/10/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo), o RO nº 1001223-61.2021.5.02.0613 (Data de assinatura: 17/08/2023; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis), o RO nº 1001092-11.2017.5.02.0069 (Data de assinatura: 22/11/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o RO nº 1001445-33.2016.5.02.0054 (Data de assinatura: 12/04/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), entre outros. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que se mostram hígidas as anotações de horários constantes dos cartões de ponto, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada de uma hora, pré-assinalado de acordo com o permissivo do art. 74, § 2º, da CLT. Depreende-se dos cartões de ponto que o reclamante estava sujeito à escala 12X36, prevista pela cláusula 50ª da CCT 2024 (fl. 143 do PDF; ID. e103180), estando atendido, portanto, o art. 59-A, da CLT, o qual exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para implementação do regime de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Além disso, merece destaque o parágrafo terceiro da aludida cláusula convencional, o qual estabelece que: "Em razão da peculiaridade e natureza do serviço, em caso de permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, devidamente remunerada, a jornada de trabalho da presente cláusula não será descaracterizada" (fl. 144 do PDF; ID. e103180). A análise dos cartões de ponto revela que o reclamante não se ativava em mais de uma hora extra diária, não havendo de se falar em descaracterização do regime 12X36 pela prestação de horas extras habituais, como concluído pelo MM. Juízo a quo, sob pena de desrespeito à autonomia negocial coletiva, protegida pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. Oportuno lembrar, ainda, da r. decisão do dia 02/06/2022, proferida pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral que deu provimento a recurso extraordinário (ARE 1121633) e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por todo o exposto, considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, bem como considero válido o regime 12X36. Com isso, afasto desde logo a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Outrossim, o reclamante deduz pedido subsidiário, de pagamento de horas extras além da 180ª hora trabalhada mensal. Ocorre que não se constata tais horas extras dos cartões de ponto, e o reclamante tampouco aponta diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por corolário do art. 818, inciso I, da CLT. Destarte, não há quaisquer horas extras a serem quitadas ao reclamante, motivo pelo qual acolho o recurso para afastar a condenação imposta à parte ré. Reformo. 2. Intervalo intrajornada. Insurge-se a 1ª reclamada, ainda, contra a condenação ao pagamento decorrente da não concessão do intervalo intrajornada, sustentando que os cartões de ponto apresentam pré-assinalação e que a verba possui natureza indenizatória. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Quanto ao intervalo intrajornada, ante o afastamento das folhas de ponto, prevalece a versão obreira de que o reclamante não possuía pausa para refeição e descanso. Assim, é salutar, neste instante, a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva a respeito da nova redação do art. 71, §4º: "a atividade desenvolvida na hora destinada ao almoço é, por si só, uma hora extraordinária, uma hora fora do comum e fora do combinado. Foi por essa questão lógica - e não por uma insensatez do TST - que se desenvolveu o conceito de hora extra independente e autônoma, decorrente da violação da pausa intrajornada. Assim sendo, passava a ser irrelevante saber se o empregado ia sair mais cedo ou mais tarde: a hora extra do almoço já estava assegurada, a partir do momento em que ele não almoçou, podendo até haver outras horas extras ao longo do dia, como o excedente da carga de 8h. (...) Diante dessa premissa - jornada de trabalho fora do combinado, fora dos padrões, fora do ordinário - ousamos afirmar que a supressão do almoço é e continuará a ser modalidade de hora extra, pelo simples fato de que não é o legislador - muito menos o ordinário - que define as noções de tempo e espaço. Se a reforma trabalhista disser que nove é igual a oito, isso não transforma a jornada de nove horas em jornada de oito horas. (...) O dispositivo determina que o pagamento recaia apenas sobre o período suprimido. Há farta jurisprudência afirmando que a violação parcial deve se aproximar da violação total porquanto a finalidade da norma - refeição e descanso - deixou de ser cumprida. São comuns as hipóteses de alimentação em 10, 15 ou 20min, às vezes na copa ao lado, às vezes na própria mesa de trabalho, mas não é disso que trata o art. 71 da CLT: o dispositivo concebeu sistema de alimentação e descanso, para o revigoramento das energias. Como a matéria do intervalo não está constitucionalizada, poderia o legislador, diante do quadro de terra arrasada que permeou a reforma, retirar o art. 71 ou oficializar a pausa de 30min. Talvez temendo ainda mais repercussão, utilizou-se da fórmula engenhosa de manter os 60 min de pausa mínima, mas com a autorização expressa para seu descumprimento, com pagamento dos minutos violados e, ainda, sem natureza de hora extra. A se adotar esse entendimento, teremos uma norma contraditória, com franca colisão entre o caput, que manda conceder 60min, e o § 4º, que autoriza a supressão do intervalo. Diante desse contrassenso, entendemos ser viável a manutenção do entendimento consolidado na Súmula 437 do TST, pois o objetivo era o atendimento da finalidade da alimentação e do descanso: pausas de 10, 20 ou 30min se inserem no conceito de tempo à disposição do empregador e não autorizam a dedução da jornada de trabalho. (...) Por muito mais razão, não podemos concordar com a súbita imposição da natureza indenizatória para essas horas. Toda hora trabalhada deve ser paga como contraprestação dos serviços. O conceito de salário está na essência desse dueto - serviços prestados, salário contraprestado. A natureza jurídica de uma parcela não depende da lei ou da vontade das partes, mas da essência do instituto. A afirmação do legislador de que a hora trabalhada no almoço passa a ser considerada uma indenização equipara a jornada de trabalho a um ressarcimento de prejuízos causados, multa pecuniária (arts. 467 e 477) ou pecúlio obrigatório (FGTS). Será muito difícil sustentar que a jornada de trabalho empreendida na hora destinada às refeições não tenha natureza contraprestacional dos serviços. (...) Um pouco mais de atenção quanto à finalidade da norma - refeição e repouso - e quanto ao choque entre a cabeça do artigo, que manda conceder a pausa, e o § 4º, que autoriza sua violação será suficiente para a compreensão da natureza salarial dessas horas extras." (CLT comentada. 2ed. São Paulo: RT/Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 127-128) Nesse contexto e à luz do in dubio pro operário, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora extra, nos dias efetivamente trabalhados, conforme jornada da petição inicial, à luz da S. 437, I, do TST, com o adicional sobre o valor da hora e reflexos, pela habitualidade, em 13º salários, férias, com terço constitucional, repousos semanais remunerados e feriados e FGTS (S. 172 e 437, III, do TST), observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST" (fls. 171-173 do PDF; ID. 269351c). Consoante fundamentos já expostos, os cartões de ponto foram considerados válidos, neles havendo pré-assinalação do período do intervalo intrajornada de uma hora, tal qual o permite o art. 74, § 2º, da CLT. Cabia ao reclamante, assim, comprovar que não havia horário de intervalo, já que ele jantava e retornava ao trabalho, conforme alegado na petição inicial, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Não há confissão da 1ª reclamada quanto à matéria, eis que em depoimento pessoal ela declarou, tão somente: "(...) que o reclamante ficava sozinho no posto; que o supervisor fazia a rendição do reclamante para o intervalo; (...)" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ora, se a reclamada declarou que havia quem rendesse o reclamante no período do intervalo, isto significa que, segundo ela, o intervalo era usufruído. Assim, por não haver prova de qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada de uma hora registrado nos cartões de ponto, deve ser afastada a condenação imposta à parte ré a tal título. Reformo. 3. Indenização por dano moral. Quanto à condenação por dano moral, a 1ª reclamada requer a exclusão da parcela, alegando ausência de provas, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): "A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a 'saúde ambiental'. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo 'terror psicológico', atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral." (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o "assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror" (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). O assédio moral não restou comprovado. Por outro lado, nota-se abuso do poder de comando patronal, que se baseava na supressão do intervalo intrajornada. Como cediço, a pausa para refeição e descanso, tem como escopo a recuperação das energias do empregado. Consiste, desse modo, em instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, para evitar fadiga e exaustão. Assim, trata-se de ofensa grave - durante todo o vínculo - à necessidade de manutenção do meio ambiente do trabalho hígido e da preservação das regras que protegem a saúde obreira (art. 7º, XXII, da Constituição). De fato, a situação viola o direito à saúde da parte reclamante, gerando humilhação e maculando sua honra. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 5.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST" (fls. 174-177 do PDF; ID. 269351c). Nota-se que a parte ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento em abuso do poder diretivo, caracterizado pela supressão do intervalo intrajornada, o que constitui ofensa grave ao direito à saúde do trabalhador e violação ao art. 7º, XXII, da CRFB. Ocorre que, conforme fundamentos já expostos, nenhuma irregularidade relativa a intervalo intrajornada foi comprovada nos autos, não havendo de se falar em danos morais com base em tal fundamento. Acolho o recurso, assim, para afastar a condenação imposta. Reformo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada postula, também, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da improcedência dos pedidos, ou, alternativamente, a redução do percentual para 5%. Requer, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais" (fls. 180-181 do PDF; ID. 269351c). Diante da improcedência dos pedidos, por consequência lógica também resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela r. sentença em 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Em relação aos honorários devidos à parte Ré, condeno a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da parte ré e, considerando-se a decisão definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, proferida em sede de controle concentrado, a qual gera efeito vinculante (art. 102, §2º, da Constituição Federal), que declarou de inconstitucionalidade total dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Reformo. 5. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Diante da improcedência da demanda, resta prejudicado o recurso da 1ª reclamada com relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. III. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 1. Responsabilidade subsidiária. A 2ª reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (fl. 210 do PDF; ID. 42f801d), pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, negando ter havido prestação de serviços pelo reclamante. Diante da improcedência de todos os pedidos, não há de se falar em responsabilidade da 2ª reclamada a qualquer título, devendo o feito ser julgado improcedente com relação a ela. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas rés e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, afastar a condenação da 1ª reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos (inclusive as relativas à supressão do intervalo intrajornada), indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais; afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; bem como condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas em reversão, rearbitradas em R$ 376,94 considerando o valor da causa, na forma do art. 789, II, da CLT, das quais o reclamante está isento, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO LUCIO VICENTE

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