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"1013669-60.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 160 de 172

Milena Giovannetti Magalhães Castro x Banco Modal S.A.

ID: 293854091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038016-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILENA GIOVANNETTI MAGALHãES CASTRO

Polo Passivo:

BANCO MODAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO QUEIROZ DE AQUINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GIOVANNETTI MAGALHÃES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GIOVANNETTI MAGALHÃES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038016-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038016-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Milena Giovannetti Magalhães Castro - Apdo/Apte: Banco Modal S.a. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO BACEN. CAUSA DO SUCESSO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRIMEIRO, RECONHECE-SE O DEFEITO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. SITUAÇÃO EM QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO LEILÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO CUMPRIU COM A CAUTELA NA ABERTURA DA CONTA CORRENTE, VIOLANDO NORMAS DO BACEN. ALÉM DISSO, A TRANSFERÊNCIA VIA PIX QUE TROUXE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES MAIORES E MAIS RELEVANTES, NO CAMPO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO DO PIX (ART. 39, 88 E 89). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E DO ART. 14, AMBOS DO CDC E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA E DO TJSP. UMA VEZ RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO RÉU NO EVENTO DANOSO, DEVIDA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DESEMBOLSADO PELA AUTORA. E SEGUNDO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. OS DANOS MORAIS TAMBÉM DECORREM DA SITUAÇÃO DE INTENSA AFLIÇÃO DA AUTORA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ENTRETANTO, MESMO EM JUÍZO, O RÉU INSISTIU NA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E QUE ATENDERÁ AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA (PRINCIPAL) E INIBITÓRIA (SECUNDÁRIA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Giovannetti Magalhães Castro (OAB: 235074/SP) - Milena Giovannetti Magalhães Castro (OAB: 235074/SP) - Luiz Antonio Queiroz de Aquino Filho (OAB: 220311/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 3º andar

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Carla Dos Santos De Sa x Banco Bmg S/A

ID: 314885416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193604-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DOS SANTOS DE SA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1193604-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla dos Santos de Sa - Banco BMG S/A - Da detida análise do instrumento de mandato de fls. 21/23, passo a reput… Processo 1193604-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla dos Santos de Sa - Banco BMG S/A - Da detida análise do instrumento de mandato de fls. 21/23, passo a reputar válida a procuração outorgada pela autora, eis que rubricado com assinatura digital aposta pela requerente, seguida de selfie e com endereço eletrônico de validação aparentemente pertencente a parte, inclusive em consonância com a assinatura e foto constantes de seu documento pessoal (fls. 24/25), de modo a considerar que a indicação a terceira "Maria das Graças Rabelo dos Santos" decorre de erro material possivelmente decorrente do preenchimento com nome da genitora da autora. No mais, igualmente reputo válida a intimação da autora com base no AR de fl. 257, eis que cabe à parte informar eventual mudança de endereço, aplicando-se, portanto, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, transcorrido o prazo de regularização da representação processual e ausente o recolhimento das custas iniciais indispensáveis ao desenvolvimento regular do processo, JULGO EXTINTO o processo com arrimo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com determinação do cancelamento da distribuição e incidência da taxa de 05 UFESPs (art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003). Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que taxa supracitada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. A propósito, em caso semelhante: AÇÃO REVISIONAL - Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - (...) - Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000026-07.2024.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Com o trânsito em julgado, deverá a autora providenciar o recolhimento da taxa devida em 15 dias. Na inércia, providencie a z. Serventia o necessário. Após, encaminhem-se ao distribuidor para as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Sandra Ribeiro Dos Reis x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 280320469

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011703-83.2020.5.15.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA RIBEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO WASHINGTON SBRAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BASSI PETELINCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GIANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0011703-83.2020.5.15.0130 : SANDRA RIBEIRO DOS REIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0011703-83.2020.5.15.0130 : SANDRA RIBEIRO DOS REIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48273b9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O reclamante reapresentou os cálculos de liquidação e a reclamada impugnou os valores. Com razão a reclamada, pelo que acolho sua impugnação pelos próprios fundamentos. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos na sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID nº d36db83, pela reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 30.354,32, corrigido até 21/03/2024, assim discriminado: R$ 19.716,06, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária. R$ 2.066,05, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 5.875,80, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 4.931,38 e cota patronal, o valor de R$ 4.931,38. R$ 2.696,41, referentes aos honorários periciais (fase de conhecimento) arbitrados em favor do perito CEDRIC KOBERLE, já corrigidos até a data do cálculo. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição de recurso. Há depósito recursal (judicial-CEF). Transfira-se o depósito para o MM. Juízo Falimentar. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. O reclamante deverá informar dados bancários (banco, agência, nº da conta, dígito e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar a transferência de numerário em momento oportuno. Considerando que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, intime-se o reclamante para fins do disposto no artigo 884, da CLT. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Decorrido o prazo legal, expeça-se Certidão para Habilitação dos créditos nos autos do processo nº.1041702-60.2024.8.26.0100 que tramita perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta EFZ Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA RIBEIRO DOS REIS

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Sandra Ribeiro Dos Reis x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 280320625

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011703-83.2020.5.15.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA RIBEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO WASHINGTON SBRAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BASSI PETELINCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GIANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0011703-83.2020.5.15.0130 : SANDRA RIBEIRO DOS REIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0011703-83.2020.5.15.0130 : SANDRA RIBEIRO DOS REIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48273b9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O reclamante reapresentou os cálculos de liquidação e a reclamada impugnou os valores. Com razão a reclamada, pelo que acolho sua impugnação pelos próprios fundamentos. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos na sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID nº d36db83, pela reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 30.354,32, corrigido até 21/03/2024, assim discriminado: R$ 19.716,06, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária. R$ 2.066,05, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 5.875,80, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 4.931,38 e cota patronal, o valor de R$ 4.931,38. R$ 2.696,41, referentes aos honorários periciais (fase de conhecimento) arbitrados em favor do perito CEDRIC KOBERLE, já corrigidos até a data do cálculo. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição de recurso. Há depósito recursal (judicial-CEF). Transfira-se o depósito para o MM. Juízo Falimentar. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. O reclamante deverá informar dados bancários (banco, agência, nº da conta, dígito e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar a transferência de numerário em momento oportuno. Considerando que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, intime-se o reclamante para fins do disposto no artigo 884, da CLT. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Decorrido o prazo legal, expeça-se Certidão para Habilitação dos créditos nos autos do processo nº.1041702-60.2024.8.26.0100 que tramita perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta EFZ Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Daycoval S.A. x Ana Patricia Lima De Matos e outros

ID: 279116788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196999-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ANA PATRICIA LIMA DE MATOS APL DE MATOS MEDICAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINEIDE DA COSTA BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Francineide da Costa Batista (OAB 7960/AM) Processo 1196999-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. -… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Francineide da Costa Batista (OAB 7960/AM) Processo 1196999-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Apl de Matos Medicamentos Ltda, Ana Patricia Lima de Matos - Vistos. Fls. 149/151 e 164/173: Trata-se de impugnação à penhora realizada em execução movida por Banco Daycoval S.A. em face de APL de Matos Medicamentos Ltda. A despeito dos esforços argumentativos expedidos pelo impugnante, melhor sorte assiste ao impugnado. De plano, não merece prosperar alegação de suposta nulidade por descumprimento de ordem judicial, na medida em que, em verdade, determinação restou devidamente cumprida. Nessa linha, cumpre destacar a possibilidade, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, da realização de ato de indisponibilidade de ativos financeiros, sem a ciência prévia do executado: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.". Em atenção às lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, importante ressaltar a inexistência de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que o contraditório fica diferido para momento processual posterior. Em seguimento, o ajuizamento de embargos à execução, por si só, não obsta o regular prosseguimento do processo executivo. Para tanto, necessária a concessão de efeito suspensivo, desde que observados os requisitos preceituados à luz do Código de Processo Civil - o que, à luz do caso concreto, da detida análise dos autos, não restou evidenciado. Por derradeiro, não demonstrados indícios concretos de que o exercício da atividade da executada poderia se inviabilizar, a tanto não bastando as meras alegações formuladas, e a se considerar que a responsabilidade financeira pelas obrigações contraídas pela executada não pode ser transferida ao exequente, que com elas não tem qualquer relação, não merecem prosperar a alegação de impossibilidade de constrição de valores supostamente essenciais. Mister se ressaltar que a execução se opera no interesse do exequente, ao passo que o princípio da menor onerosidade para o executado é subsidiário e pressupõe a oferta de um meio igualmente eficaz para a satisfação do débito, o que, uma vez não observado no caso vertente, impede a liberação dos bens constritos, ao teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender adequadas, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se.

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Klayver Sampaio Rodrigues De Souza e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 317554948

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-87.2020.5.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KLAYVER SAMPAIO RODRIGUES DE SOUZA MESSIAS ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

STEFANO RAGAZZI SODRE

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BRUNO FREIRE E SILVA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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SILVIA REGINA RAGAZZI SODRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0011250-87.2020.5.15.0001 AUTOR: KLAYVER SAMPAIO RODRIGUES DE SOUZA RÉU: DIA BRASIL SOCIED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0011250-87.2020.5.15.0001 AUTOR: KLAYVER SAMPAIO RODRIGUES DE SOUZA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bb46e3 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Ante a expressa concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados em Id. 127a7c1 pela reclamada, fixando o montante condenatório em R$61.770,77, atualizado para 21/03/2024, assim discriminado: R$45.622,50 devidos ao autor, sendo R$43.417,13 de crédito líquido e R$2.205,37 de FGTS; R$11.337,59 de contribuições previdenciárias (cota total); R$4.810,68 de honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante. Diante da ADI 5766, do STF, de 10/10/2021, e frente a gratuidade judicial concedida à autora em sentença de mérito, não é devida a cobrança de honorários sucumbenciais da parte autora. Ao montante serão acrescidas diferenças de honorários periciais da fase de conhecimento, no importe de R$2.000,00. Custas processuais já recolhidas em guia própria. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Pela aplicação da Súmula 26 do Eg. TRT da 15ª Região e da Instrução Normativa 1127 da RFB e suas alterações, não há incidência de imposto de renda. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, na pessoa de seu advogado ou através de seu administrador judicial. Os créditos extraconcursais (honorários periciais) deverão ser quitados pela reclamada em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo-lhe facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Os créditos concursais (demais valores) deverão ser habilitados nos autos do processo de Falência nº 1041702-60.2024.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível. Os depósitos recursais deverão ser remetidos ao Juízo da Recuperação Judicial, oportunamente. INTIMEM-SE. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para prosseguimento. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta MFV Intimado(s) / Citado(s) - KLAYVER SAMPAIO RODRIGUES DE SOUZA

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Klayver Sampaio Rodrigues De Souza e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 317554969

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-87.2020.5.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KLAYVER SAMPAIO RODRIGUES DE SOUZA MESSIAS ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

STEFANO RAGAZZI SODRE

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BRUNO FREIRE E SILVA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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SILVIA REGINA RAGAZZI SODRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0011250-87.2020.5.15.0001 AUTOR: KLAYVER SAMPAIO RODRIGUES DE SOUZA RÉU: DIA BRASIL SOCIED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0011250-87.2020.5.15.0001 AUTOR: KLAYVER SAMPAIO RODRIGUES DE SOUZA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bb46e3 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Ante a expressa concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados em Id. 127a7c1 pela reclamada, fixando o montante condenatório em R$61.770,77, atualizado para 21/03/2024, assim discriminado: R$45.622,50 devidos ao autor, sendo R$43.417,13 de crédito líquido e R$2.205,37 de FGTS; R$11.337,59 de contribuições previdenciárias (cota total); R$4.810,68 de honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante. Diante da ADI 5766, do STF, de 10/10/2021, e frente a gratuidade judicial concedida à autora em sentença de mérito, não é devida a cobrança de honorários sucumbenciais da parte autora. Ao montante serão acrescidas diferenças de honorários periciais da fase de conhecimento, no importe de R$2.000,00. Custas processuais já recolhidas em guia própria. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Pela aplicação da Súmula 26 do Eg. TRT da 15ª Região e da Instrução Normativa 1127 da RFB e suas alterações, não há incidência de imposto de renda. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, na pessoa de seu advogado ou através de seu administrador judicial. Os créditos extraconcursais (honorários periciais) deverão ser quitados pela reclamada em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo-lhe facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Os créditos concursais (demais valores) deverão ser habilitados nos autos do processo de Falência nº 1041702-60.2024.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível. Os depósitos recursais deverão ser remetidos ao Juízo da Recuperação Judicial, oportunamente. INTIMEM-SE. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para prosseguimento. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta MFV Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Nailza Dias Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 280099470

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010639-91.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAILZA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MUNIR EL CHIHIMI

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0010639-91.2024.5.15.0067 : NAILZA DIAS DA SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0010639-91.2024.5.15.0067 : NAILZA DIAS DA SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b957c3 proferido nos autos. DESPACHO Diante da notícia de que a empresa reclamada encontra-se em recuperação judicial, determino o prosseguimento do feito na forma do que dispõe o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, desde já expedindo certidão para habilitação do crédito trabalhista no Juízo da Recuperação Judicial, nos autos do processo que por lá tramitam sob nº 1041702-60.2024.8.26.0100 - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, cujos termos seguem abaixo. Certidão para habilitação na Recuperação Judicial AUTOR(A): NAILZA DIAS DA SILVA, CPF: 318.958.648-95 ADVOGADO(S): MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO, CPF: 106.721.888-21 MUNIR EL CHIHIMI, CPF: 056.425.648-03 RÉU(S): DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03.476.811/0125-91 ADVOGADO(S): ROBERTO HARUDI SHIMURA, CPF: 250.134.508-88 O(a) Doutor(a) Juíza do Trabalho Titular, JUIZ(A) DA EXE4 - Ribeirão Preto, FAZ SABER que, por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos do Processo 0010639-91.2024.5.15.0067, entre as partes acima indicadas, distribuído em 04/04/2024 16:11:34; a ação foi julgada parcialmente procedente, por sentença datada de 29/04/2025, tendo ocorrido o trânsito em julgado em . Data da decisão homologatória dos cálculos: 29/04/2025. Data do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos: 15/05/2025. CERTIFICO, ainda, que o crédito exequendo importava, em 28/04/2025, o valor de R$ 120.000,00, conforme discriminação abaixo: - PRINCIPAL líquido: R$ 120.000,00, devido à reclamante NAILZA DIAS DA SILVA, CPF: 318.958.648-95; Para comprovar o débito da reclamada, é expedida a PRESENTE CARTA DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP 18/2017, a presente certidão está à disposição do (s) beneficiário(s) nela apontada (s), bastando a sua impressão e o seu direto encaminhamento ao Órgão competente. DOCUMENTO VÁLIDO APENAS COM A ASSINATURA DIGITAL, NA FORMA DO OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº 18. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA. Por fim, considerando o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a qual expressamente estabeleceu que os juízes do trabalho manterão os processos SUSPENSOS até o encerramento da Recuperação Judicial ou da Falência que ela eventualmente tenha sido convolada, sobreste-se a execução. RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Muriqui Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 277091933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176241-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MURIQUI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176241-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176241-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Muriqui Participações e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA AUTORA E SUA ÚNICA BENEFICIÁRIA, REGULARIZAR O ÓBITO DE UM BENEFICIÁRIO, DECLARAR A NULIDADE DE UM BOLETO E EMITIR NOVOS BOLETOS COM VALORES AJUSTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA RÉ, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL E RESOLUÇÕES DA ANS, E A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO COM APENAS UMA BENEFICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FOI AFASTADA, POIS A PARTE APELANTE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC. 4. O RECURSO NÃO PROSPERA, POIS O CONTRATO É CONSIDERADO "FALSO COLETIVO", APLICANDO-SE AS NORMAS DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.656/98, QUE VEDAM A RESCISÃO UNILATERAL. A RÉ NÃO COMPROVOU A OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSEGURA O DIREITO DE DEPENDENTES CONTINUAREM NO PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, PRESERVADAS AS CONDIÇÕES CONTRATADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.656/98, A CONTRATOS "FALSOS COLETIVOS". 2. NECESSIDADE DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR ANTES DA RESCISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III; CPC, ART. 1.010; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1109289-36.2023.8.26.0100, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 26/04/2024.STJ, AGINT NO ARESP 2492092/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 26/08/2024.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 4º andar

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Valquiria Lazzarotti x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 325377992

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012519-70.2017.5.15.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA LAZZAROTTI

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

STEFANO RAGAZZI SODRE

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ANDREIA ALVES DA SILVA

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BRUNO FREIRE E SILVA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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SILVIA REGINA RAGAZZI SODRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0012519-70.2017.5.15.0130 AUTOR: VALQUIRIA LAZZAROTTI RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0012519-70.2017.5.15.0130 AUTOR: VALQUIRIA LAZZAROTTI RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b51f112 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada apresentou concordância parcial com os cálculos apresentados pelo reclamante, apontando divergência apenas em relação aos honorários advocatícios. Diante disso, o reclamante retificou os cálculos conforme a indicação da reclamada. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos, HOMOLOGO os cálculos retificados do reclamante [id. 3fe3079], com a inclusão pelo juízo dos honorários periciais de conhecimento, fixando o montante condenatório em R$ 152.025,74, limitado até a data do pedido de recuperação judicial, em 22/03/2024, assim discriminado: R$ 132.307,75, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 2.392,65, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 12.075,34, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 1.943,48 e cota patronal, o valor de R$ 10.131,86. R$ 2.500,00, referentes aos honorários periciais de conhecimento, para o perito engenheiro. R$ 2.750,00, referentes aos honorários periciais de conhecimento, para o perito médico. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição dos recursos. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, na pessoa de seu advogado. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Recuperação Judicial - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto RSR Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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