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Processo nº 5002433-35.2025.4.03.6000

ID: 260541452

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002433-35.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002433-35.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002433-35.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - PE18857 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO EM MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, impetrado por Deutsche Sparkassen Leasing Do Brasil Banco Multiplo S.A. em face de ato do Delegado da Receita Federal do Estado em Mato Grosso do Sul, em que a parte impetrante pleiteia “Que seja concedida a antecipação de tutela, nos termos do art. 303 do CPC/2015, INALDITA ALTERA PARS, com a finalidade que se determine à Autoridade Impetrada que, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), libere ou, sucessivamente, proceda à restituição dos bens do Impetrante, descritos nesta exordial”. No mérito, pugna pela a concessão da segurança para que a “Autoridade Impetrada efetue a liberação dos bens, em favor do Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento” (pág. 14 do ID 357781916). Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: “(...) A Impetrante, na forma de seus registros (Doc.02), é instituição financeira regularmente autorizada pelo Banco Central do Brasil. A par disso, realizou com a empresa CARDOSO DOS SANTOS & ALMEIDA TRANSPORTES contratos com cláusula de alienação fiduciária. São eles: (...) Em razão da inadimplência da referida empresa, o Impetrante distribuiu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com esteio no Dec. Lei nº 911/69, com determinação de apreensão dos bens alienados fiduciariamente, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, tombada sob o número 1161788-60.2024.8.26.0100, cópia integral em anexo (Doc. 03). Ocorre que, no dia 05 de julho de 2024, a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários deflagrou com a apreensão dos bens abaixo indicados que estavam em poder de LAURO HENRIQUE XAVIER. Tendo o fato ocorrido na BR215, no município de Camapuã-MS, ocorreu conforme Boletim Individual Criminal – BIC 2024.0063515-SR/PF/MS (Doc. 04): (...) No que se refere especificamente aos bens deste Impetrante, insta observar que, atualmente, encontram-se retidos da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, conforme se verifica do Ofício abaixo (Doc. 05), demonstrando que tais bens foram apreendidos pela DELEFAZ-MS (Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários) e remetidos para a custódia da autoridade coatora, Delegado da DRFCGE (Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS). (...) Tendo em vista tais fatos, o ora Impetrante ajuizou junto ao Douto Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Campo Grande pedido de restituição de coisa apreendida, processo tombado sob o nº 0000750-48.2025.4.03.6000 (Doc. 06), objetivando a restituição penal dos referidos veículos, tendo o Juízo deferido o pedido, conforme sentença anexa (Doc. 07). Para sua surpresa, no entanto, o Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do Requerimento de nº 0811462-34.2025.8.12.0001 (Doc. 08), distribuído ao Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis de Campo Grande, para dar cumprimento à liminar de Busca e Apreensão determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, foi devolvido pelo meirinho com a informação de que o Sr. Delegado da Receita Federal informou-lhe que não poderia entregar os bens, recusando-se a dar cumprimento à ordem estadual (Requerimento de Busca e Apreensão nº 0811462-34.2025.8.12.0001) ou mesmo à ordem proveniente da Justiça Federal (Ação de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0000750-48.2025.4.03.6000), conforme se vê abaixo e em anexo (Doc. 09): (...) Ora, Excelência, a retenção dessas mercadorias no recinto da Delegacia da Receita Federal, indefinidamente, viola diretamente direito líquido e certo do Impetrante relativamente à observância dos princípios da eficiência e legalidade da Administração Pública, do princípio do devido processo legal e o respeito à livre iniciativa insculpida nos artigos 1º, inciso IV e 170 da Constituição Federal, de modo que somente restou buscar socorro perante o Poder Judiciário, objetivando provimento jurisdicional a fim de ser ordenada à autoridade coatora, inclusive liminarmente, a liberação imediata dos bens, conforme, inclusive, já determinado pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal”. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pelo despacho ID 357829395 restou determinada a intimação da parte impetrante para recolher as custas de ingresso, o que foi atendido conforme certidão ID 358240215. Na decisão ID 360621437, determinou-se a intimação da parte impetrante para corrigir o valor dado à causa, bem como recolher as custas complementares respectivas. Emenda à inicial apresentada no ID 361194878, na qual a parte impetrante requer “alteração do referido valor da causa para R$ 1.288.192,00 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, cento e noventa e dois reais)”, bem como informa a juntada da guia das custas e respectivo comprovante de recolhimento. Custas recolhidas (certidão ID 361340760). É o relatório. Decido. Admito a emenda à inicial apresentada no ID 361194878. Para a concessão da medida liminar, necessária é a presença da relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09). Além disso, a via mandamental está sujeita a requisitos específicos, como a necessidade de demonstração, de plano, do direito líquido e certo da parte impetrante. Nesta fase de cognição sumária, não antevejo os pressupostos autorizadores para a concessão da liminar. A parte impetrante busca, em sede de liminar, a liberação dos veículos descritos na petição inicial, apreendidos em 05/07/2024 em posse de Lauro Henrique Xavier. Afirma que é instituição financeira e que realizou com a empresa CARDOSO DOS SANTOS & ALMEIDA TRANSPORTES contrato de alienação fiduciária relativos aos bens apreendidos. Sustenta que ajuizou ação de busca e apreensão perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (1161788- 60.2024.8.26.0100) e Ação de Restituição de Coisas Apreendidas (0000750-48.2025.4.03.6000) perante a 3ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande e, para sua surpresa, mesmo com ordens deferidas, não foi efetuada a entrega dos bens pelo Delegado da Receita Federal de Campo Grande, “recusando-se a dar cumprimento à ordem estadual e à ordem proveniente da Justiça Federal” Defende, ainda, que, como mero agente financeiro, “não há comprovação da responsabilidade ou má-fé do Impetrante na suposta infração aduaneira, que ele sequer foi intimado para se manifestar no processo administrativo que vem mantendo retido os bens de sua propriedade, o que implica, inclusive, em ofensa ao devido processo legal”. No que se refere às ordens de liberação dos veículos oriundas das decisões proferidas nos autos da Ação de Busca e Apreensão 1161788- 60.2024.8.26.0100 e da Ação de Restituição de Coisas Apreendidas 0000750-48.2025.4.03.6000, não vislumbro a ocorrência de qualquer ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, diante da independência das esferas civil, penal e administrativa consagrada em nosso ordenamento jurídico. Ademais, em que pese a presunção de boa-fé da parte impetrante, a petição inicial não foi instruída com cópia do processo administrativo em curso na Receita Federal, elemento essencial para a comprovação da alegada violação ao devido processo legal, bem como para eventual análise de decadência da presente impetração. Diante disso, nesta fase de cognição sumária, deve prevalecer a presunção de legitimidade e legalidade do procedimento administrativo. Denota-se, portanto, que a medida pleiteada exige, para a sua consecução, uma alta probabilidade do direito invocado, o que, em outros termos, corresponde a uma mais ampla certeza após a oitiva da parte impetrada e o exame de todos os elementos contidos e produzidos nos autos. Portanto, não há como se reconhecer o fumus boni iuris. Ausente um dos requisitos para o deferimento da medida liminar, desnecessário indagar sobre os demais. Por fim, não restou satisfatoriamente comprovada a ineficácia da medida ou perecimento do bem da vida pleiteado caso concedida somente ao final dos trâmites processuais. Pelo exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Por outro lado, ad cautelam, determina-se que não se dê destinação aos veículos “FH 540 6X4, VOLVO, placas GBR7C61, Renavam 01362787350, Chassi 9BVRT60D6PE937120; SEMIRREBOQUE DOLLY, placas GHM0G42, Renavam 01354216919, Chassi, 94BD0262PPR077345; SR RODOTREN FACCHINI, placas GFC7G35, Renavam 01354406270, Chassi 94BB0902PPR077344; SR RODOTREN FACCHINI, placas GFL8I74, Renavam 01354309917, Chassi 94BB0902PPR077343”, até a decisão final nestes autos. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de dez dias, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos, devendo juntar nos autos documentos comprobatórios respectivos. Na sequência, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Por fim, oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1013669-60.2024.8.26.0100"

Processo nº 5002433-35.2025.4.03.6000