Resultados para "1022182-17.2024.8.26.0100" – Página 160 de 160

Maria Patricia Silva De Oliveira Eriksen x Transportes Aéreos Portugueses S/A (Tap - Air Portugal)

ID: 302417344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159728-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA ERIKSEN

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A (TAP - AIR PORTUGAL)

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1159728-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Patricia Silva de Oliveira Eriksen - Transportes Aéreos Portugueses S/A (Tap - Air Portugal) - MARIA PATRÍCIA S… Processo 1159728-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Patricia Silva de Oliveira Eriksen - Transportes Aéreos Portugueses S/A (Tap - Air Portugal) - MARIA PATRÍCIA SILVA DE OLIVEIRA ERIKSEN ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. Alega a requerente ter adquirido passagens aéreas da companhia ré para realizar voo saindo de Recife/PE, em 21 de junho de 2024, com destino a Frankfurt (Alemanha), sendo que este previa conexão em Lisboa (Portugal). Era previsto também retorno no dia 17 de setembro de 2024. Contudo, o voo de ida sofreu um atraso significativo no primeiro trecho, o que impossibilitou a Requerente de embarcar no voo de conexão com destino a Frankfurt. Ao chegar em Lisboa, foi informada pela companhia ré que somente haveria a possibilidade de realocação para o dia seguinte, às 8h35. Assim, a diferença entre o horário de chegada contratado e o horário real de chegada da autora foi de 14h. Sustenta a requerente, ainda, que, durante o atraso, esteve completamente desasistida pela requerida, tendo dormido no aeroporto e tendo que arcar com sua alimentação. No voo de volta, ocorreu similar situação: atraso no voo partindo de Frankfurt, perda da conexão em Lisboa e consequente realocação para o dia seguinte, agora com 24 horas de diferença entre o horário contratado e o horário real de chegada e, mais uma vez, sem qualquer assistência material da demandada. Ante o exposto, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no importe de R$ 60,29 (sessenta reais e vinte e nove centavos). Em sede de contestação (fls. 36/51), a ré alegou, preliminarmente, incompetência territorial. Quanto ao mérito, alega que o primeiro atraso o ocorreu por engarrafamento aéreo e o segundo por restrições no aeroporto e que, ambas as situações configuram fortuito externo. Sustenta, ainda, que disponibilizou vouchers de hospedagem e alimentação à autora, não havendo de se falar, dessa forma, em ausência de suporte material por sua parte. Ante o exposto, pugna pela total improcedência da demanda. Houve réplica à contestação (fls. 71/79). Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos. Inicialmente, reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo. De um lado, a parte requerente é consumidora, haja vista o artigo 2º, caput, do diploma legal, porquanto destinatário final do bem ou do serviço. De outro, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedor (artigo 3º, caput, do CDC), um a vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Assim, o caso é de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do CDC, sendo ônus da parte ré produzir prova contrária ao alegado na inicial e, na hipótese, tenho que a requerida não se desincumbiu de tal ônus. Quanto à preliminar de incompetência territorial, rejeito-a. De acordo com a súmula 77 desta E. Corte: "Dispõe que a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos" Assim, reconhecida a relação de consumo entre as partes e, visto que a ré possui sede na Av. Paulista 453, 14º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, o autor pode escolher, razão pela qual este foro é competente para para conhecer da ação em questão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, restando demonstrado o atraso do itinerário da demandante, em virtude dos documentos acostados aos autos, bem como da ausência de impugnação específica. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da ré nos atrasos sofridos pela requerente, bem como da existência, ou não, de danos morais. Com efeito, cumpre asseverar que recentemente, o Supremo Tribunal Federal pacificou, no Tema 210, que: "(...)nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." Contudo, observe-se que o julgado supra tratou acerca da limitação de indenizações por danos materiais, sobretudo decorrentes de extravio de bagagem. Assim, o caso em tela não se limita a tal indenização. Logo, o Código de Defesa do Consumidor instruirá eventual compensação extrapatrimonial. Sob tal explanação: "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes". (STJ, AgInt no REsp 1.863.697/RS, MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. Em 26/9/2022). Sobre os limites da responsabilidade da ré no caso em tela. Inicialmente, a requerida alega que os atrasos se deram por causa de condições adversas relativas aos aeroportos de origem: engarrafamento aéreo e restrições no aeroporto. Tendo isso em vista, alega a ocorrência de caso fortuito externo. O caso fortuito para exonerar o fornecedor de responsabilidade (objetiva) deve ser externo, na medida em que este afasta o nexo de causalidade (segundo a eliminação hipotética de Thyrén). Ademais, assim prescreve a lei: Art. 734 do CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737 do CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Art. 256 daLei nº 7.565/86.O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. Porém, em que pese seja alegado que os atrasos se fundam em fortuito externo, isto não restara suficientemente comprovado pela parte ré, visto que, a ela cabia apresentar provas hábeis quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Foram apresentadas apenas duas capturas de ecrã de telas sistêmicas (fl. 37 e 39), sem sequer serem indicadas suas origens, motivo pelo qual não são objetos probatórios hábeis para comprovar a argumentação da requerida. Quanto aos danos materiais, estes não foram comprovados, eis que deixou a parte autora de carrear aos autosd qualquer comprovante de pagamento. No mais, foram acostados na contestação vouchers relativos à alimentação e hospedagem, não impugnados pela autora em sede de réplica, sendo assim, presumidos válidos para comprovar a oferta de auxílio material pela ré durante os atrasos ocorridos. Sobre a ocorrência dos danos morais. Importante consignar que, no que concerne aos danos morais decorrentes de cancelamento de voo, a aplicação do CDC não afasta a observância de outras normas afetas especificamente ao caso. Nesse sentido, a partir da Lei 14.034/2020, o dano moral em transporte aéreo depende de prova, não sendo in re ipsa. Essa norma alterou o art. 251-A, d Lei nº 7.565/86, que passou a expressar: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga". Nesse sentido, inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça entende neste sentido: Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro (...), exigindo-se, (...), por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida (REsp1796716/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe29/08/2019) Observe-se a integral ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃODE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018.Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (REsp1.796.716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em27/08/2019, DJe 29/08/2019). Conforme entendimento pacífico da Corte Superior: " (...) a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (AgInt no REsp n. 1.764.373/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). A leitura dos julgados acima colacionados impõe que devam ser seguidas as seguintes balizas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. No caso em análise, observo que a soma dos atrasos resulta em 38h, porém, que foi prestada assistência material por parte da ré. Desse modo, diante dos atrasos nos voos inicialmente contratados, de rigor que a ré indenize a demandante pelos danos morais decorrentes dos infortúnios experimentados que, evidentemente, ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Em consequência, caracterizado o dano aos direitos da personalidade, resta apenas verificar se correto o quantum arbitrado a tal título, o qual deve ser proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima, à intensidade da culpa do agente e à capacidade econômico-financeira das partes, devendo compensar o ofendido sem ocasionar o indesejado enriquecimento sem causa ou o empobrecimento do agressor. Ademais, a condenação deve desencorajar eventual reiteração do fato, como preconiza a teoria do desestímulo. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório à vítima (reparar ou compensar a dor sofrida) e de desestimulo ao agente (para que o réu não cometa outros atos desta natureza). "A lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral. A indenização, entretanto, deve ter assento na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, o STJ tem orientado que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima" (AgInt no AREsp809.771/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018). Portanto, à luz das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a indenização pleiteada no valor de R$10.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual. O consectário acima incide até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Diante da sucumbência minima da autora, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência para a parte contrária, estes arbitrados em 13% do valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislaine Gualter Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321130028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201632-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE GUALTER GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201632-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gislaine Gualter Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE O… Processo 1201632-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gislaine Gualter Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por GISLAINE GUALTER GOMES, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que é usuária ativa na rede social Instagram, através do usuário "@gislainegualter", a qual utiliza para comunicação com amigos, familiares e pessoas conhecidas, invadida por terceiros que alteraram seus dados de acesso, impossibilitando o acesso a sua conta na referida plataforma. Ademais, sustenta que os invasores não só tiraram o domínio de sua conta, mas também estão utilizando-a para aplicarem golpes em seus seguidores com publicações anunciando supostos métodos de investimentos para ganho fácil de dinheiro, situação a qual estaria ferindo sua honra e moral. Isto, posto afirma a requerente que tentou entrar em contrato com a empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas a tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré providencie toda as medidas necessárias para viabilizar a recuperação de acesso ao perfil da autora, identificado pelo usuário "@gislainegualter", incluindo a alteração da respectiva senha e o fornecimento da nova senha para a autora. Alternativamente, caso necessário, que o requerido encaminhe todos os procedimentos de recuperação de acesso para o novo endereço de e-mail seguro: "gislainegualtergi@gmail.com, garantindo a efetiva reativação do perfil e a segurança de seus dados pessoais, sob pena de multa diária. No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de reestabelecer o acesso da autora a sua conta "@gislainegualter"; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dado o exposto e a situação constrangedora e desgastante vivenciada pela autora; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 22/34. Dá valor da causa em R$ 10.000,00. Em decisão de fls. 35/37 foi deferida a tutela provisória para o fim de determinar ao réu que torne indisponível o conteúdo da página https://www.instagram.com/gislainegualter/, relacionada ao usuário @gislainegualter, bem como, entre em contato com a parte autora pelo endereço de e-mail informado na fl. 11, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixada em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor atribuído à causa. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 70/85. Aduz, preliminarmente que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para a satisfação da titela jurisdicional, todavia, a recuperação da conta depende também da colaboração da parte adversa, ora autora. No mérito, afirma que: I é responsabilidade do usuário pela senha cadastrada em seu login no Instagram e pela segurança de sua conta, logo, não haveria qualquer ilícito por parte do réu; II não haveria como ser condenada a indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré sendo os danos suportados pelo autor consequência da displicência do requerente em relação à proteção de sua conta, bem como, por terceiro suposto invasor de seu usuário, não havendo qualquer participação ou controle da requerida no evento danoso; III não seria possível conceder a inversão do ônus da prova, pois a autora não poderia ser enquadrado na posição e consumidor por não ser o destinatário final do serviço utilizando a plataforma apenas como insumo de sua atividade; IV impossibilidade da fixação de honorários sucumbências, porque a empresa ré não teria dado causa a ação. Houve réplica às fls. 89/103. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito a ação é parcialmente procedente, senão vejamos. Primeiramente, não há dúvidas que a conta "@gislainegualter", pertencente à autora, foi hackeada. Nessa senda, a controvérsia cinge-se quanto: (I) se há existência ou não de relação consumerista entre as partes; (II) se a ré possui responsabilidade civil no caso vertente. Desde logo friso que a relação existente entre as partes é consumerista, uma vez que a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3° do CDC. E, a autora, inscrita em conta de rede social, usufrui de serviço específico, fornecido pelo provedor, portanto, encaixa-se perfeitamente nos moldes de consumidora, conforme dita o artigo 2° do mesmo diploma. Sobre o assunto, já decidiu o Colendo STJ: (...) 3. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90 (...) (REsp n. 1.338.214/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013). Observada a circunstância, mesmo que a fraude no perfil da autora tenha sido feita por terceiros que se utilizaram de seus dados, não é admissível a exclusão da responsabilidade da requerida pelas consequências negativas advindas de tal uso indevido pelos invasores. No presente caso a responsabilidade, portanto, é objetiva, com base no risco atividade, que encontra amparo legal no art. 927, par. único, do Código Civil de 2002 e no artigo 14 do CDC, não sendo aplicáveis as hipóteses de exclusão da responsabilidade, previstas pelos incisos I e II do § 3º, já que não houve comprovação de que a autora tenha concorrido decisivamente para a atuação dos hackers que invadiram sua conta, invasão essa que justamente constituiu o cerne da falha da prestação dos serviços, pelo réu. Cabia a ré provar que a invasão decorreu de fato que não se podia classificar como falha da plataforma, mas desse ônus ele não se desincumbiu, eis que nem deu detalhes de como ocorreu o ataque. Não há evidência alguma que a autora tenha fornecido sua senha pessoal a terceiros, inexistindo demonstração de que o sistema de controle de acessos fosse seguro o suficiente para impedir a invasão do hacker, o que constitui requisito básico da utilização do serviço, na medida em que a Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet estabelece, entre os princípios gerais de utilização, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Logo, não se podia dizer que houve culpa exclusiva da autora ou mesmo de terceiro, restando concluir que a invasão da conta se deu por ser falho o sistema mantido pela requerida. Acrescento ainda que a ré não impugnou a informação de que a autora sem sucesso tentou restabelecer sua conta pelos meios que lhe estavam disponíveis, o que ainda não ocorreu mesmo após a propositura da ação diante da interferência do juízo. Cabe lembrar que a evocação da figura do fato de terceira atuação de hacker não isenta a requerida de responsabilidade, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Realmente, se a ré adotava um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes e a alterasse em seus próprios arquivos, não podia dizer presente a situação indicada o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, culpa exclusiva de terceiro. A Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que não qualifique os dados documentais, a priori, como sensíveis, a teor de seu artigo 5º, II, (dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) disciplina, como fundamento da proteção dos dados pessoais a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em seu artigo 2º, IV. Como os dados utilizados pelo fraudador são concernentes à esfera íntima da autora e estavam sob estrita guarda da ré, sua responsabilidade civil pelo ocorrido é patente. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER Invasão da conta mantida pela autora na rede social Instagram Impossibilidade da recuperação da conta pelos meios virtuais disponibilizados obrigando o ajuizamento de ação - Interesse necessidade presente - Dano moral Ocorrência Perda do acesso à conta mantida na rede social Instagram em razão da invasão perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade pelo dano não pode ser imputada com exclusividade à consumidora (art. 14, § 3º, II, CDC), por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido pela Provedora, que, saliente-se, não se desincumbiu no ônus de comprovar que a usuária fragilizou a segurança do sistema, o que lhe incumbia em razão da relação consumerista havida entre as partes Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária Provimento dos pedidos formulados pela autora - A condenação em compensar o dano moral, ainda que em valor inferior ao pedido, não implica em sucumbência recíproca Inteligência da Súmula 326 do STJ - Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014845-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, observo que a lesão sofrida pela autora ultrapassou o mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Afinal, a sensação de impotência, insegurança e fragilidade, decorrentes não só da invasão e sequestro da conta no Instagram, mas também da tentativa de perpetrar fraudes, após a invasão, consubstanciadas em golpes de investimento financeiro, utilizando-se o nome da autora. É preciso refletir que não houve mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário da rede social devido à ação de "hackers". A autora sofreu abalo à sua honra, porque o seu nome foi associado a golpes financeiros, o que despertou a desconfiança de seus seguidores. Configurado assim, o dano moral sofrido. Sobre o tema: Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à ré - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038570-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o ressarcimento do dano moral há de ser arbitrado com moderação, devendo-se levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a situação econômica do ofensor, de maneira que reputo adequado fixação do valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Neste caso, portanto, o Facebook não deu mesmo causa ao ajuizamento da ação, mesmo porque a ação era necessária, não devendo assim ser a empresa condenada às verbas de sucumbência. Na medida em que, por força do Marco Civil da Internet, a obtenção dos registros e exclusão do conteúdo impugnado dependem de ordem judicial há verdadeiro processo necessário, pois imprescindível a intervenção Estatal. Logo, o que vai determinar a existência de sucumbência, por força do princípio da causalidade, não é a simples existência do processo, mas a conduta da parte demandada. Se o réu coloca à disposição as informações e cumpre sem resistência a ordem judicial não há lugar para condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Porém, se opõe resistência ao pedido e é vencido há sucumbência. (Apelação Cível 1001548-78.2016.8.26.0100; j. 28/01/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1119159-52.2016.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/11/2019; 8ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1101608-93.2015.8.26.0100, rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 10.04.2019; Apelação Cível 1001120-25.2019.8.26.0510; Relator Des; Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2020). Desse modo, de rigor seja apelo acolhido, excluída a condenação em razão da sucumbência, suportando as partes as custas e despesas que despenderam. Ademais, se a quebra do sigilo deve ocorrer mediante ordem judicial, a remoção dos perfis não só pode como deve ocorrer sem a expedição de ordem judicial. A previsão contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretada como pressuposto de responsabilização civil do provedor de internet, e não como condição prévia à remoção de conteúdos manifestamente ilícitos inseridos na rede mundial de computadores. Assim, considerando que o pedido cominatório direcionado contra o recorrente foi acolhido, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, justificada está a distribuição da sucumbência na proporção estabelecida na r. sentença. Finalmente, os documentos acostados na inicial revelam que a autora tentou em vão obter a retomada da conta, fato não negado na defesa, o que tornou a propositura necessária para alcançar aquela medida. Logo, motivo não havia para se deixar de reconhecer que fora a ré quem deu causa à propositura, de modo que havia de responder pelas verbas de sucumbência, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja à vista do princípio da sucumbência. É o que basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPA, que a autora GISLAINE GUALTER GOMES, ajuizou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, confirmando a tutela antecipada nos termos delineados acima, para CONDENAR a ré indenizar a autora por danos morais no valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com incidência de correção monetária, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, fixo os honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, valor este que se mostra justo e proporcional aos serviços prestados no caso concreto. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Milena Morais Da Silva Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325373028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119861-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILENA MORAIS DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119861-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Milena Morais da Silva Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO … Processo 1119861-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Milena Morais da Silva Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por MILENA MORAIS DA SILVA VIEIRA, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que é usuária ativa na rede social Instagram, através do usuário "@milena.morais.fono", a qual utiliza para divulgação de seu trabalho, bem como, comunicação com amigos, familiares e pessoas conhecidas, invadida por terceiros que alteraram seus dados de acesso. Ademais, sustenta que os invasores não só tiraram o domínio de sua conta, mas também estão utilizando-a para aplicarem golpes em seus seguidores com publicações anunciando supostos golpes financeiros, situação a qual estaria ferindo sua honra e moral. Isto, posto afirma a requerente que tentou entrar em contrato com a empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas a tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré providencie o acesso à vinculada à rede social da autora "@milena.morais.Fono", no prazo sugerido de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de reestabelecer o acesso da autora a sua conta "milena.morais.fono"; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dado o exposto e a situação constrangedora e desgastante vivenciada pela autora; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 17/37 Dá valor da causa em R$ 15.000,00. Em decisão de fls. 69/71 foi deferida a tutela provisória para o fim de determinar ao réu que torne indisponível o conteúdo da página https://www.instagram.com/milena.morais.fono, relacionada ao usuário @milena.morais.fono, bem como, entre em contato com a parte autora pelo endereço de e-mail informado na fl. 01, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixada em R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 107/120. Aduz, preliminarmente que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para a satisfação da titela jurisdicional, todavia, a recuperação da conta depende também da colaboração da parte adversa, ora autora. No mérito, afirma que: I é responsabilidade do usuário pela senha cadastrada em seu login no Instagram e pela segurança de sua conta, logo, não haveria qualquer ilícito por parte do réu; II não haveria como ser condenada a indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré sendo os danos suportados pelo autor consequência da displicência do requerente em relação à proteção de sua conta, bem como, por terceiro suposto invasor de seu usuário, não havendo qualquer participação ou controle da requerida no evento danoso; III não seria possível conceder a inversão do ônus da prova, pois a autora não poderia ser enquadrado na posição e consumidor por não ser o destinatário final do serviço utilizando a plataforma apenas como insumo de sua atividade; IV impossibilidade da fixação de honorários sucumbências, porque a empresa ré não teria dado causa a ação. Houve réplica às fls. 127/128. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito a ação é parcialmente procedente, senão vejamos. Primeiramente, não há dúvidas que a conta "@milena.morais.fono", pertencente à autora, foi hackeada. Nessa senda, a controvérsia cinge-se quanto: (I) se há existência ou não de relação consumerista entre as partes; (II) se a ré possui responsabilidade civil no caso vertente. Desde logo friso que a relação existente entre as partes é consumerista, uma vez que a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3° do CDC. E, a autora, inscrita em conta de rede social, usufrui de serviço específico, fornecido pelo provedor, portanto, encaixa-se perfeitamente nos moldes de consumidora, conforme dita o artigo 2° do mesmo diploma. Sobre o assunto, já decidiu o Colendo STJ: (...) 3. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90 (...) (REsp n. 1.338.214/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013). Observada a circunstância, mesmo que a fraude no perfil da autora tenha sido feita por terceiros que se utilizaram de seus dados, não é admissível a exclusão da responsabilidade da requerida pelas consequências negativas advindas de tal uso indevido pelos invasores. No presente caso a responsabilidade, portanto, é objetiva, com base no risco atividade, que encontra amparo legal no art. 927, par. único, do Código Civil de 2002 e no artigo 14 do CDC, não sendo aplicáveis as hipóteses de exclusão da responsabilidade, previstas pelos incisos I e II do § 3º, já que não houve comprovação de que a autora tenha concorrido decisivamente para a atuação dos hackers que invadiram sua conta, invasão essa que justamente constituiu o cerne da falha da prestação dos serviços, pelo réu. Cabia a ré provar que a invasão decorreu de fato que não se podia classificar como falha da plataforma, mas desse ônus ele não se desincumbiu, eis que nem deu detalhes de como ocorreu o ataque. Não há evidência alguma que a autora tenha fornecido sua senha pessoal a terceiros, inexistindo demonstração de que o sistema de controle de acessos fosse seguro o suficiente para impedir a invasão do hacker, o que constitui requisito básico da utilização do serviço, na medida em que a Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet estabelece, entre os princípios gerais de utilização, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Logo, não se podia dizer que houve culpa exclusiva da autora ou mesmo de terceiro, restando concluir que a invasão da conta se deu por ser falho o sistema mantido pela requerida. Acrescento ainda que a ré não impugnou a informação de que a autora sem sucesso tentou restabelecer sua conta pelos meios que lhe estavam disponíveis, o que ainda não ocorreu mesmo após a propositura da ação diante da interferência do juízo. Cabe lembrar que a evocação da figura do fato de terceira atuação de hacker não isenta a requerida de responsabilidade, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Realmente, se a ré adotava um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes e a alterasse em seus próprios arquivos, não podia dizer presente a situação indicada o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, culpa exclusiva de terceiro. A Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que não qualifique os dados documentais, a priori, como sensíveis, a teor de seu artigo 5º, II, (dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) disciplina, como fundamento da proteção dos dados pessoais a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em seu artigo 2º, IV. Como os dados utilizados pelo fraudador são concernentes à esfera íntima da autora e estavam sob estrita guarda da ré, sua responsabilidade civil pelo ocorrido é patente. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER Invasão da conta mantida pela autora na rede social Instagram Impossibilidade da recuperação da conta pelos meios virtuais disponibilizados obrigando o ajuizamento de ação - Interesse necessidade presente - Dano moral Ocorrência Perda do acesso à conta mantida na rede social Instagram em razão da invasão perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade pelo dano não pode ser imputada com exclusividade à consumidora (art. 14, § 3º, II, CDC), por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido pela Provedora, que, saliente-se, não se desincumbiu no ônus de comprovar que a usuária fragilizou a segurança do sistema, o que lhe incumbia em razão da relação consumerista havida entre as partes Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária Provimento dos pedidos formulados pela autora - A condenação em compensar o dano moral, ainda que em valor inferior ao pedido, não implica em sucumbência recíproca Inteligência da Súmula 326 do STJ - Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014845-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, observo que a lesão sofrida pela autora ultrapassou o mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Afinal, a sensação de impotência, insegurança e fragilidade, decorrentes não só da invasão e sequestro da conta no Instagram, mas também da tentativa de perpetrar fraudes, após a invasão, consubstanciadas em golpes de investimento financeiro, utilizando-se o nome da autora. É preciso refletir que não houve mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário da rede social devido à ação de "hackers". A autora sofreu abalo à sua honra, porque o seu nome foi associado a golpes financeiros, o que despertou a desconfiança de seus seguidores. Configurado assim, o dano moral sofrido. Sobre o tema: Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à ré - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038570-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o ressarcimento do dano moral há de ser arbitrado com moderação, devendo-se levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a situação econômica do ofensor, de maneira que reputo adequado fixação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por último, depreende-se dos autos que a requerida, ao contrário do que foi afirmado em sua contestação, não cumpriu com a tutela provisória. Neste caso, portanto, o Facebook não deu mesmo causa ao ajuizamento da ação, mesmo porque a ação era necessária, não devendo assim ser a empresa condenada às verbas de sucumbência. Na medida em que, por força do Marco Civil da Internet, a obtenção dos registros e exclusão do conteúdo impugnado dependem de ordem judicial há verdadeiro processo necessário, pois imprescindível a intervenção Estatal. Logo, o que vai determinar a existência de sucumbência, por força do princípio da causalidade, não é a simples existência do processo, mas a conduta da parte demandada. Se o réu coloca à disposição as informações e cumpre sem resistência a ordem judicial não há lugar para condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Porém, se opõe resistência ao pedido e é vencido há sucumbência. (Apelação Cível 1001548-78.2016.8.26.0100; j. 28/01/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1119159-52.2016.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/11/2019; 8ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1101608-93.2015.8.26.0100, rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 10.04.2019; Apelação Cível 1001120-25.2019.8.26.0510; Relator Des; Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2020). Desse modo, de rigor seja apelo acolhido, excluída a condenação em razão da sucumbência, suportando as partes as custas e despesas que despenderam. Ademais, se a quebra do sigilo deve ocorrer mediante ordem judicial, a remoção dos perfis não só pode como deve ocorrer sem a expedição de ordem judicial. A previsão contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretada como pressuposto de responsabilização civil do provedor de internet, e não como condição prévia à remoção de conteúdos manifestamente ilícitos inseridos na rede mundial de computadores. Assim, considerando que o pedido cominatório direcionado contra o recorrente foi acolhido, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, justificada está a distribuição da sucumbência na proporção estabelecida na r. sentença. Finalmente, os documentos acostados na inicial revelam que a autora tentou em vão obter a retomada da conta, fato não negado na defesa, o que tornou a propositura necessária para alcançar aquela medida. Logo, motivo não havia para se deixar de reconhecer que fora a ré quem deu causa à propositura, de modo que havia de responder pelas verbas de sucumbência, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja à vista do princípio da sucumbência. É o que basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPA, que a autora MILENA MORAIS DA SILVA VIEIRA, ajuizou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, confirmando a tutela antecipada nos termos delineados acima, para CONDENAR a ré indenizar a autora por danos morais no valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência de correção monetária, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, fixo os honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, valor este que se mostra justo e proporcional aos serviços prestados no caso concreto. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800184-93.2025.8.15.0731

ID: 327637615

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800184-93.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800184-93.2025.8.15.0731 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800184-93.2025.8.15.0731 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: HEITOR DA SILVA MAIA FILHO ADVOGADOS: VICTOR HUGO CAMILO – OAB/SP 475.726 E OUTRO APELADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO – OAB/SP 138.436 EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por usuário da rede social Instagram contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem determinou o fornecimento, pela empresa demandada, dos meios de recuperação da conta hackeada do autor, além de fixar indenização por danos morais. O apelante pleiteia a majoração do valor indenizatório e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso; (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser majorados, à luz dos critérios legais do Código de Processo Civil e do Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do provedor de aplicação por falha na segurança da plataforma é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo exigível a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço. A sentença reconhece a falha do serviço em assegurar a proteção adequada dos dados do autor e a responsabilidade do provedor pelos danos advindos da utilização indevida de sua imagem por terceiros, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC, e dos arts. 5º, VIII, 10 e 15 da Lei nº 12.965/2014. O quantum fixado observa os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência consolidada em casos similares, dada a ausência de prova robusta sobre prejuízos materiais, financeiros ou morais de maior extensão. A ausência de demonstração concreta do uso profissional da conta ou da repercussão negativa das postagens fraudulentas impede a majoração da indenização. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O provedor de aplicação responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança da plataforma que resulte em acesso indevido a contas de usuários e divulgação indevida de seus dados. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a efetiva demonstração do prejuízo. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação, salvo hipótese de proveito econômico irrisório ou inestimável, nos termos do Tema 1076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14, §§ 1º e 3º; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 12.965/2014, arts. 5º, VIII, 10 e 15. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5042711-17.2023.8.24.0023, rel. Des. Selso de Oliveira, j. 21.11.2024; TJSP, Apelação Cível n. 1004425-10.2024.8.26.0100, rel. Des. Penna Machado, j. 11.03.2025; TJSP, Apelação Cível n. 1048372-17.2024.8.26.0100, rel. Des. Rosangela Telles, j. 31.10.2024; STJ, REsp 1.822.253/PR (Tema 1076), rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.03.2022. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Heitor da Silva Maia Filho contra sentença de id. 34963834, prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo ora recorrente em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para determinar que o promovido fornecesse os meios de recuperação da conta do autor registrada junto ao serviço Instagram, devendo este, para tanto, informar meio de contato idôneo; bem como para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária, computados a partir do arbitramento. A magistrada condenou o réu, ainda, no ônus da sucumbência, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (id. 34963838), o apelante sustenta a responsabilidade exclusiva do promovido pelo evento narrado na petição inicial. Argumenta que a conduta do recorrido configurou falha na prestação do serviço, conforme o artigo 10 da Lei nº 12.695/2014, o que permitiu o hackeamento de sua conta no Instagram. Esse incidente resultou no vazamento de dados (e-mail, número de telefone e senha), gerando danos à sua personalidade. O apelante informa que o invasor passou a praticar golpes por meio de publicações nos stories da rede social invadida, imputando-lhe a imagem de estelionatário e autor de fraudes virtuais. Afirma que seguiu todos os protocolos de segurança disponibilizados pelo apelado, não tendo concorrido para o evento danoso, o qual o impediu de acessar uma de suas fontes de renda. Nesses termos, requer o provimento do recurso para que sejam majorados a reparação extrapatrimonial e os honorários sucumbenciais. Em suas contrarrazões (id. 35438305), o apelado alega que oferece um serviço seguro e que não houve comprovação de qualquer vício de segurança no caso em tela. Explica os protocolos de recuperação de acesso disponibilizados ao promovente e defende que restou demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, nos moldes do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, assim, a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado. Defende a manutenção do valor da indenização fixado pelo juízo a quo, pelos seguintes fundamentos: a) não houve falha ou má prestação do serviço, pois o Provedor do Facebook disponibiliza um serviço com a segurança razoavelmente esperada (art. 14, § 1º, do CDC); b) o usuário é responsável pela segurança de seu login e senha, e a invasão pode ter origem em diversas outras causas sem ingerência do Provedor, não havendo motivo para presumir que decorreu de vício de segurança; e c) os fatos têm origem em ato mal-intencionado de terceiro (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC). Considera que não se trata de dano in re ipsa, dada a necessidade de comprovação de sua existência e extensão, o que, segundo entende, não se verificou. Sustenta que os fatos narrados pelo autor não passaram de mero dissabor cotidiano. Por fim, pugna pelo desprovimento do apelo. Ausência de interesse público primário a justificar a intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que Heitor da Silva Maia Filho ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face do Facebook por ter tido seu perfil do instagram (@heitorsmaiaf.____) hackeado por golpistas, que passaram a divulgar conteúdos em seu nome. No petitório pórtico, o autor narrou que perdeu o acesso aos seus arquivos como fotografias e vídeos e que o promovido, além de não garantir a segurança da rede social, não procedeu à recuperação de sua conta virtual, apesar de o promovente ter seguido todos os protocolos de segurança, havendo, inclusive, registrado a ocorrência perante o MP Procon, no sítio eletrônico consumidor.gov.br (protocolo 2025.01/00010292451). Requereu, assim, além do restabelecimento do acesso perdido, a indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. O feito seguiu seu regular trâmite, com oferecimento de contestação (id. 34963825) e impugnação (id. 34963828). E, após manifestação das partes pelo julgamento antecipado da lide (ids. 34963830 e 34963832), sobreveio a sentença de procedência parcial recorrida (id. 34963834). Pois bem. O cerne da insurreição recursal cinge-se ao valor arbitrado a título de reparação por danos morais, a saber, R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ao estipular aquele quantum indenizatório, o julgador consignou: Portanto, consubstanciado o dano que o autor experimentou na esfera dos seus direitos da personalidade por ter sua imagem, nome e presença digital utilizados para a comissão de crimes após a obtenção ilegal dos seus dados de acesso numa falha da segurança do serviço dentro do que se era razoavelmente possível de esperar, acolho parcialmente o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados, montante considerado proporcional e razoável à compensação dos danos em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. (…) Como é cediço, para arbitramento de indenização extrapatrimonial, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, ainda, da discricionariedade regrada do julgador, dentro de balizas que afastam a possibilidade de locupletamento indevido do consumidor, e de forma harmônica aos precedentes jurisprudenciais em situações análogas. O juízo sentenciante deverá sopesar a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade do evento danoso e sua extensão, bem como as finalidades punitiva, reparatória e pedagógica da indenização correlata. Sobre o tema, ensina Yussef Said Cahali “a indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.” (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2. ed. São Paulo: RT, 1998, p. 175). Na hipótese vertente, de fato, o promovente juntou prints de tela ao id. 34962659, em que constam publicações de stories nos quais se divulga a pessoa do titular do perfil de instagram, dito invadido, como sendo de investidor e se oferecem serviços dessa natureza. Contudo, em que pese a responsabilidade da promovida pela falha na prestação do serviço já devidamente reconhecida por meio da sentença objurgada, à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §§ 1º e 3º) e da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet – arts. 5º, VIII, 10 e 15)1, regulamentada pelo Decreto nº 8.771/20162, o autor não logrou comprovar maiores danos aos seus direitos de personalidade. Com efeito, apesar de afirmar que o uso da rede social era uma de suas fontes de renda, bem como que perdeu fotos e vídeos que guardava exclusivamente em seu perfil de instagram, o promovente não demonstrou a ocorrência efetiva de desdobramentos decorrentes da falha na segurança de armazenamento de seus dados pessoais. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta do prejuízo ou de abalo moral que transcenda o dano já reconhecido pelo magistrado sentenciante, não é suficiente para justificar a pretendida majoração do quantum indenizatório. Desse modo, o valor da indenização fixado pelo juízo primevo mostrou-se razoável e proporcional ao dano decorrente da falha de prestação de serviço, amargado pelo autor, conforme o acervo probatório contido nos autos, que testificou apenas a perda do acesso ao perfil em rede social, a ineficiência dos mecanismos de recuperação da conta de usuário e a veiculação de tentativas de golpes em seu nome. Restou refletido naquele quantum, de forma adequada, a falha na prestação do serviço sem, contudo, desconsiderar a ausência de comprovação de danos mais amplos, alinhando-se, assim, aos critérios de equidade e justiça que regem o arbitramento da reparação extrapatrimonial, e evitando o desvirtuamento do instituto. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE INSTAGRAM INVADIDA POR HACKERS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CONTA RECUPERADA LOGO APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRIVAÇÃO DE ACESSO DE APROXIMADAMENTE 1 MÊS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PARA A APELANTE EM VIRTUDE DAS POSTAGENS DOS HACKERS. MONTANTE FIXADO QUE, NO CASO CONCRETO, SUBSOME-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042711-17.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP – Apelação Cível: 10044251020248260100 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 11/03/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão fundada em perda de acesso a conta mantida na rede social Facebook, administrada pela plataforma ré, em razão de suposta invasão por terceiro. Procedência em primeiro grau. Apelada condenada a reativar a conta e a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. Inconformismo do demandante. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 2.000,00, apresenta-se suficiente para reparar o abalo sofrido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 10483721720248260100 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 31/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Por fim, acerca dos honorários sucumbenciais, considerando a intelecção contida no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que aqueles serão fixados, de forma subsequente, de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Ademais, ainda segundo aquele precedente obrigatório, os honorários advocatícios somente serão arbitrados segundo apreciação equitativa quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. No caso dos autos, não se pode dizer que o proveito econômico obtido pelo vencedor da demanda foi irrisório de modo a autorizar a fixação da referida verba segundo critério de equidade. Contudo, considerando os parâmetros previstos no art. 85, § 2º e incisos do Código de Processo Civil3, justifica-se a elevação da verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, dou parcial provimento à Apelação Cível, apenas para elevar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ressalvo, outrossim, que, sobre a indenização por danos morais, devem incidir os indexadores na forma estabelecida no art. 389, parágrafo único, e no art. 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei de nº 14.905/2024. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996111. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm 2 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm 3 Art. 85 (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1159922-17.2024.8.26.0100

ID: 307714937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159922-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JHONNY MARLON MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA LILIAN VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159922-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonny Marlon Menezes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de Obrigaç… Processo 1159922-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonny Marlon Menezes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de Obrigação de fazer c/c danos morais, pedido liminar e multa cominatória. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 51-52) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 55-57). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: KARINA LILIAN VIEIRA (OAB 276428/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004613-43.2025.8.26.0625

ID: 278125112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004613-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTO ODONTOLOGICO DOUTOR DO VALE SORRISO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Di… ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 1004613-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cento Odontologico Doutor do Vale Sorriso Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DOUTOR SORRISO MAIS TAUBATÉ LTDA contra BANCO BRADESCO S/A para revisão de cláusulas/condições de três Cédulas de Crédito Bancário: (i) n. 15.598.480, emitida em 28.04.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$ 7.574,16, com a primeira para 27.06.2022; (ii) n. 15.746.851, emitida em 20.07.2022 no valor de R$200.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$7.769,28, com a primeira para 09.11.2022; e (iii) n.4761323, emitida em 11.05.2022 no valor de R$30.000,00. Pede a autora o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre os juros capitalizados diários (fls.12) sem informação precisa. Afirma ainda que, no contrato n. 4761323, foram fixados os juros em 3,22% ao mês, acima da taxa média de mercado, que era de 1,65% ao mês na época, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta também que são abusivas as cobranças de IOF (R$7.207,84) e tarifas (R$7.000,00). Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede que os valores sejam restituídos em dobro. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I A ação não reúne condições para ser admitida. Com a extensa inicial, foi juntada apenas o instrumento da cédula n.15.598.480 (fls.74/89). Nesse particular, restou desatendida a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória (grifo não original do texto). É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades/vícios que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às respectivas cláusulas e variáveis do contrato, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Argumentou a autora às fls.3: De plano, para que seja possível a constatação do valor total do débito, é imprescindível que o Banco réu seja intimado a apresentar os demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações, para posterior análise por um perito contábil, visando comprovar as abusividades praticadas. A ausência dos contratos originais traz ao caso a dúvida da obscuridade dos procedimentos comumente adotados por Instituições Financeiras.. E mais (fls.16): Sendo assim, requer seja determinada a intimação do Banco Requerido a proceder a juntada dos contratos anteriores, extratos de conta corrente destacando parcelas já pagas, que deram origem e compõem a dívida, impondo a revisão nos respectivos instrumentos e extratos, os quais se mostram indispensáveis para o exame da existência de legalidade, ou não. Cumpre informar que o Requerente não tem acesso aos contratos nem os extratos bancários. Ou seja: a autora não tem nem sequer conhecimento das cláusulas/condições dos outros dois contratos, razão pela qual qualquer pretensão revisional está prejudicada. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais. Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva, estando tudo ainda restrito ao campo da mera hipótese. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). Destaco: Apelação n. 1055012-36.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. PROCESSO CIVIL Extinção do processo por inépcia da petição inicial Cabimento - Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas e dos valores incontroversos Litigância predatória caracterizada Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes que destacam a exigência da apresentação do contrato com a petição inicial Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça Inaplicabilidade do art. 290 do CPC, diante do comparecimento do réu aos autos Sentença mantida. Recurso provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante; Apelação n. 1124215-85.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Tavares de Almeida; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/12/2024; EMENTA: GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG Nº 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - autora - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DO CONTRATO - INTUITO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO; Apelação n. 1124517-17.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Pretensão de concessão de gratuidade de justiça e afastamento da sentença para prosseguimento do feito. II. Discussão sobre a regularidade da representação processual e sobre o direito ao benefício da justiça gratuita. III. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado ante o recolhimento do preparo. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou o comparecimento da parte em cartório para ratificação da procuração outorgada, além de juntada do contrato cuja revisão pretende na demanda. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. Precedente desta Câmara. IV Sentença mantida. Recurso não provido. Logo, os contratos que não foram juntados não poderão integrar o objeto global da lide, caso seja admitida. Relativamente aos juros remuneratórios na cédula (única) juntada (fls.74/89), os percentuais absolutamente reduzidos foram de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano (fls.75). Nada há como fundamento consistente/sólido para alguma alteração. houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.. Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Súmula Vinculante n. 7). Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que (...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como taxa média, a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...). A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). Em relação à capitalização dos juros, tem-se entendido que, (...) a incidência de juros remuneratórios compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, mesmo porque não se verifica nem em tese, quanto a esses juros remuneratórios, a possibilidade de incidência de juros sobre juros, diferentemente do que se passa com os contratos de cartão de crédito e de abertura de crédito rotativo em conta corrente (...), razão pela qual (...) impõe-se concluir que o cômputo de juros compostos pré-fixados não ostenta nenhuma ilegalidade, não se confundindo com o anatocismo (TJSP Apelação n. 1003666-87.2017.8.26.0198; Rel: Mourão Neto; j: 07/02/2020). A contratação é por cédula de crédito bancário e a capitalização conta com expressa previsão (cláusula 2.1 fls.77) e expressa autorização pelo art. 28 da Lei n. 10.931/2004, pelo que a exigência não é tida como abusiva (TJSP Apelação n. 1006516-75.2017.8.26.0114; Rel: Jovino de Sylos; j: 22/10/2019; TJSP Apelação n. 1077215-92.2024.8.26.0002; Rel: Walter Fonseca; j: 19/05/2025; TJSP Apelação n. 1004497-96.2024.8.26.0358; Rel: Gilberto Franceschini; j: 16/05/2025; TJSP Apelação n. 1023798-70.2024.8.26.0506; Rel: Ricardo Pessoa de Mello Belli; j: 14/05/2025). De qualquer forma, o que prepondera é que: (Súmula n. 541 do C.STJ): A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.; (Súmula n. 539 do C.STJ): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. São entendimentos pacificados que se aplicam à presente hipótese, o que elimina qualquer possibilidade de se tomar como abusivo o cômputo dos juros. E mais: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382 do C.STJ); - As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. A relação jurídica não é de consumo, pois os créditos foram tomados para capital de giro a pessoa jurídica, implicando a intenção de fomento à sua atividade, o que desnatura a figura do fornecedor e do consumidor para os fins da Lei n. 8078/1990 (Apelação n. 1011774-55.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; j: 08/05/2025). A partir disso, portanto, a primeira consideração a ser feita é de que, Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e, também, de que Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 113 do Código Civil). E mais: A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio (art. 113, §1º, incs. I e II, Código Civil) Assim são as regras legais atinentes a pretensões revisionais em contrato de natureza privada: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Pois bem. Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto mas inexistente enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa à custa da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende não fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. Destaco: Apelação n. 1006838-44.2022.8.26.0624 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 09/11/2023; EMENTA: Ação revisional de instrumento particular de escritura de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária em garantia [loteamento Bella Vittá Tatuí/SP], cumulada com o pedido de restituição de valores Improcedência em juízo de primeiro grau Cerceamento de defesa não verificado Prescindibilidade de perícia contábil Inexistência das figuras da onerosidade excessiva, de vantagem exagerada ou de empobrecimento e enriquecimento sem causa Álea/risco típico do negócio Parâmetros objetivos ajustados Medida revisional de caráter excepcional e limitado Supremacia do principio da obrigatoriedade das convenções de direito privado, de natureza patrimonial e disponível, pena de instabilidade econômica e financeira das operações mercantis em curso Intervenção estatal mínima na livre iniciativa Inteligência do art. 421 e 421-A do Código Civil Presunção legal da simetria e da paridade das obrigações não elidida Legitimidade da taxa de administração convencionada Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem Prêmio de seguro Impossibilidade da cobrança Venda casada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo Cobrança de IPTU antecedente à formalização do negócio jurídico Necessidade de ajuizamento de ação própria Parcial procedência da ação Recurso provido, em parte. Não é demais acrescentar, embora à margem da fundamentação nuclear do autor, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de modificar equitativamente o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Sob qualquer perspectiva, portanto, não vinga a pretensão à alteração do contrato. Por fim, as tarifas de R$3.500,00 cada uma foram tratadas pela autora às fls.22/23 sem a indicação do documento que comprova as cobranças e por que razão, precisamente, seriam elas indevidas/abusivas. É na linha do que acima se deliberou: qualquer pretensão revisional só pode estar fundada em prova documental da cobrança tida por abusiva e deve estar suficientemente fundamentada para que se possa dela conhecer. Postos esses fundamentos, não se vislumbra condições mínimas de viabilidade plausibilidade mínima para se admitir o processamento. II Dê-se ciência à autora para os fins dos arts. 9º e 10 do CPC e, após, decorridos 15 (quinze) dias, tornem conclusos. III Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Blue World Comercio De Presentes E Novidades Ltda e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 317060564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195327-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BLUE WORLD COMERCIO DE PRESENTES E NOVIDADES LTDA JB IMPORTS COM. DE PRESENTES E NOVIDADES EIRELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENIS LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195327-17.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Blue World Comercio de Presentes e Novidades Ltda - - Jb Imports Com. de Presentes e Novidades Eirelli -… Processo 1195327-17.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Blue World Comercio de Presentes e Novidades Ltda - - Jb Imports Com. de Presentes e Novidades Eirelli - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1. Fls. 374/375: último pronunciamento judicial, que (i) deu provimento em parte aos Embargos de Declaração (fls. 212/215) para declarar que a suspensão determinada na decisão de fls. 196/198 não abrange as ações de conhecimento e ilíquidas contra a devedora; (ii) tomou ciência do recolhimento da primeira parcela das custas, determinando que se aguarde o pagamento das subsequentes; (iii) determinou que se aguarde o prazo do edital publicado, para então se cumprir o remanescente da decisão inicial, incluindo a abertura de vista ao Ministério Público. 2. Correção de erro material na decisão de fls. 196/198 2.1. A recuperanda peticionou, em preliminar, informando a existência de erro material na decisão de fls. 196/198, que deferiu o processamento da recuperação. Aponta que, embora o processo se trate de uma recuperação extrajudicial, a referida decisão consignou o deferimento do processamento da "recuperação judicial". Com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite a correção de erro material a qualquer tempo, requereu a retificação para que conste o termo correto "Recuperação Extrajudicial" (fls. 1022/1029). 2.2. Acolho o pedido para retificar a decisão de fls. 196/198 e declarar que, na decisão, houve o deferimento do processamento da recuperação extrajudicial. 3. Pagamento das custas processuais 3.1. Em cumprimento à decisão de fls. 196/198, que deferiu o parcelamento das custas em seis vezes, as recuperandas peticionaram para juntar os comprovantes de pagamento das parcelas. Foram apresentados os comprovantes da parcela 02/06 (fl. 417), da parcela 03/06 (fl. 1012), da parcela 04/06 (fl. 1017) e da parcela 05/06 (fls. 1022/1029) , todas no valor de R$ 15.180,00. 3.2. Aguarde-se o pagamento da última parcela. 4. Intervenção do Ministério Público 4.1. O Ministério Público manifestou-se nos autos, afirmando que inexiste interesse concreto que justifique sua intervenção no feito. Sustentou que, por analogia ao que ocorria nas concordatas sob a lei anterior e com base em decisões superiores, sua atuação não é obrigatória em todas as ações em que figurem empresas em recuperação, especialmente em processos de natureza predominantemente privada e sem repercussão relevante na ordem econômica ou social. Mencionou ainda que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela ausência de previsão legal que imponha a participação do MP em casos de recuperação extrajudicial. Diante disso, o órgão ministerial deixou de oficiar no presente feito, ressalvando a possibilidade de futura vista caso surja causa legal autorizadora (fls. 1004/1010). Posteriormente, a serventia certificou que, em virtude da cota ministerial, deixou de remeter os autos ao Ministério Público, apesar da determinação anterior (fl. 1032). 4.2. Ciente. 5. Representação processual 5.1. O Banco do Brasil S.A. peticionou para juntar procuração, regularizando sua representação processual, e requereu que as intimações fossem publicadas em nome do advogado Dr. Gustavo R. Góes Nicoladelli, OAB/SP 319.501 (fls. 377/378). Posteriormente, em sua petição de impugnação, reiterou o mesmo pedido de publicação exclusiva (fls. 461/469). O Itaú Unibanco S.A. também requereu que todas as intimações fossem publicadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, OAB/SP 23.134 (fls. 420/425). O Banco Bradesco S/A solicitou que as intimações sejam feitas em nome do advogado Carlos Augusto Nascimento, OAB/SP 98.473 (fls. 735/744). A Caixa Econômica Federal juntou instrumento de procuração e substabelecimento, requerendo que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. Fabrício dos Reis Brandão, OAB/PA 11.471 (fls. 985/986). 5.2. Ao Cartório, para regularização do cadastro processual. 6. Retificação dos créditos 6.1. O credor Itaú Unibanco S.A. requereu a retificação de seu crédito. Informou que o valor arrolado foi de R$ 403.046,43, mas, segundo seus cálculos, que incluem uma operação de LIS (cheque especial) e excluem outros dois contratos, o montante correto é de R$ 398.121,38, na Classe III - Quirografária, atualizado até 10/12/2024 (fls. 420/425). O Banco do Brasil S.A. também pediu a retificação de seu crédito, arrolado em R$ 3.705.693,82. Alegou que o valor correto é de R$ 3.016.380,07, pois, segundo a instituição, há contratos listados que não se sujeitam à recuperação extrajudicial e devem ser excluídos. Detalhou diversas operações que, somadas, chegam ao valor que entende devido (fls. 461/469). O Banco Bradesco S/A, por sua vez, listado pelo valor de R$ 1.096.263,58, requereu a retificação para que seu crédito quirografário (Classe III) passe a constar como R$ 1.192.565,50. Apresentou o detalhamento de cinco operações de crédito (cartões de crédito e cédulas de crédito bancário) que, somadas, alcançam o valor pleiteado, atualizado até 10/12/2024 (fls. 735/744). A recuperanda manifestou-se sobre os pedidos de retificação. Concordou com a retificação do crédito do Itaú Unibanco S.A. para o valor menor de R$ 398.121,38. Opôs-se ao pedido do Banco do Brasil S.A., argumentando que a instituição se manifestou de forma genérica, sem especificar quais contratos possuiriam garantias que justificassem sua exclusão da recuperação, o que dificulta a defesa. Por fim, concordou com a retificação para maior do crédito do Banco Bradesco S.A., para o valor de R$ 1.192.565,50, ressaltando que tal alteração não impacta o quórum de aprovação do plano (fls. 1022/1029). 6.2. No caso em tela, as instituições financeiras Itaú Unibanco S/A (fls. 420/425), Banco Bradesco S/A (fls. 735/744) e Banco do Brasil S/A (fls. 461/469) apresentaram pedidos de retificação de seus créditos. O Itaú Unibanco S/A requereu a redução de seu crédito para R$ 398.121,38 (fls. 421), ao passo que o Banco Bradesco S/A pleiteou a majoração para R$ 1.192.565,50 (fls. 735). As recuperandas manifestaram expressa concordância com ambos os pedidos (fls. 1025), razão pela qual, não havendo impugnação de outros credores, o acolhimento das retificações, nos termos pleiteados, é medida que se impõe. O Banco do Brasil S/A, por sua vez, postulou a exclusão de determinados contratos, o que resultaria na redução de seu crédito de R$ 3.705.693,82 (fls. 67) para R$ 3.016.380,07 (fls. 465). Contudo, apresentou o pleito de forma genérica, sem discriminar os instrumentos contratuais que entende possuírem garantia extraconcursal, o que inviabiliza a análise da matéria e cerceia o contraditório, conforme bem apontado pelas recuperandas (fls. 1024). Assim, a análise de sua impugnação de crédito fica postergada, devendo a instituição financeira ser intimada para que emende sua petição, discriminando os contratos que pretende excluir e juntando a documentação pertinente para a verificação da natureza dos créditos e de eventuais garantias. Importa salientar que a postergação da análise deste ponto específico não obsta o pronto controle de legalidade e a homologação do plano. Isso porque o eventual acolhimento futuro do pedido do Banco do Brasil, por se tratar de credor não signatário, apenas reduziria o passivo total sujeito ao plano, o que, por consequência, aumentaria o percentual de aprovação detido pelos credores signatários, não havendo, portanto, qualquer afetação negativa ao quórum legal já atingido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho as impugnações de crédito para determinar a retificação do crédito do Itaú Unibanco S/A para o valor de R$ 398.121,38 (trezentos e noventa e oito mil, cento e vinte e um reais e trinta e oito centavos (e determinar a retificação do crédito do Banco Bradesco S/A para o valor de R$ 1.192.565,50 (um milhão, cento e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). Postergo a análise do pedido de retificação de crédito do Banco do Brasil S/A, e determino que a instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias, emende sua petição para discriminar objetivamente os contratos cuja extraconcursalidade alega, juntando a documentação comprobatória, sob pena de manutenção do valor originalmente listado pelas recuperandas. Após, às devedoras, para resposta no prazo de 10 (dez) dias. 3. Impugnações ao Plano de Recuperação Extrajudicial 3.1. O credor Itaú Unibanco S.A. apresentou impugnação ao plano de recuperação extrajudicial (fls. 42/63), alegando que as justificativas apresentadas pelas recuperandas indicam um estado pré-falimentar e que o plano não demonstra de forma clara como a crise será superada. Questionou o deságio de 70%, considerando-o excessivo e, somado ao prazo de pagamento de 102 parcelas, um verdadeiro perdão da dívida, demonstrando a inviabilidade da empresa. Impugnou também a correção monetária pela TR e juros de 1% ao ano, defendendo a aplicação de, no mínimo, juros de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil. Por fim, contestou a cláusula de novação com extensão aos coobrigados e liberação de garantias, citando a Súmula 581 do STJ, e a possibilidade de aditamentos ao plano a qualquer tempo, requerendo a rejeição do plano (fls. 420/425). O Banco do Brasil S.A. também impugnou o plano, discordando das condições de pagamento por entender que implicam prejuízo aos credores. Argumentou que o deságio é excessivo, caracterizando perdão da dívida e enriquecimento sem causa. Discordou do longo prazo e carência para pagamento, bem como dos encargos (TR) que não refletem o custo do dinheiro. Apontou, ainda, a ilegalidade do tratamento diferenciado entre credores da mesma classe (cláusulas 4 e 5 do plano), o que, no seu entender, fere o princípio da pars conditio creditorum e visa manipular votos (fls. 461/469). O Banco Bradesco S/A, por sua vez, manifestou sua discordância com o plano (fls. 42/104), apontando como abusivas e ilegais as seguintes condições: deságio de 70%; prazo de pagamento de 102 parcelas mensais; carência de 19 meses; e atualização do crédito pela TR mais juros de 1% ao ano. Sustentou que tais condições são excessivamente onerosas e demonstram a ausência de viabilidade econômica das recuperandas, constituindo enriquecimento ilícito. Contestou a suspensão das ações contra avalistas e garantidores, argumentando que a novação não afeta as garantias, conforme arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada. Impugnou também a previsão de baixa dos protestos, defendendo que deveria ser apenas a suspensão dos seus efeitos (fls. 735/744). A serventia certificou o decurso do prazo do edital de fls. 368/371 (fl. 1001). Posteriormente, certificou o decurso do prazo das decisões de fls. 196/198 e 374/375 (fl. 1015). Em ato ordinatório, a recuperanda foi intimada a se manifestar em 15 dias sobre as impugnações apresentadas, ante o decurso do prazo do edital (fl. 1016). Em resposta às impugnações (fls. 1016), as recuperandas manifestaram-se conjuntamente sobre os temas levantados pelos três bancos. Argumentaram que as questões sobre deságio, correção monetária, juros, prazo e carência são mera irresignação dos bancos, uma vez que tais condições foram aprovadas por credores que representam mais da metade dos créditos sujeitos ao plano (54,15%). Afirmaram que os bancos impugnantes restaram vencidos na deliberação da única classe de credores quirografários e que um quarto banco (Banco Safra S/A) absteve-se de impugnar, configurando aceitação tácita. Defenderam a legalidade da correção pela TR, citando a Súmula 295 do STJ e o fato de as próprias instituições financeiras a utilizarem. Negaram a existência de tratamento diferenciado entre credores. Sobre a novação e a supressão de garantias, esclareceram que a novação pretendida segue o art. 59 da Lei 11.101/2005, sem prejuízo das garantias, e que os próprios termos de adesão assinados pelos credores signatários ressalvam o direito de cobrança contra os coobrigados, nos termos do art. 49, § 1º, da mesma lei. Ao final, pugnaram pela rejeição de todas as impugnações (fls. 1022/1029). 3.2. Os credores impugnantes insurgem-se contra as condições econômicas do plano, notadamente o deságio de 70%, a carência de 19 meses, o prazo de pagamento de 102 parcelas e a remuneração pela Taxa Referencial (TR) acrescida de juros de 1% ao ano. Tais questionamentos, contudo, invadem a seara negocial, cujo mérito é de deliberação exclusiva da comunidade de credores. O controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário na homologação de planos de recuperação, sejam judiciais ou extrajudiciais, não se estende à análise da viabilidade econômica ou da conveniência das soluções pactuadas. A função jurisdicional limita-se a aferir o cumprimento dos requisitos formais e a coibir ilegalidades e abusividades manifestas, o que não se verifica no caso. Por essa razão, inclusive, o art. 164, §3º, da Lei nº 11.101/05 estabelece que para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar; não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei; prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei; descumprimento de qualquer outra exigência legal. No caso, o plano foi aprovado por credores titulares de 54,15% do total dos créditos abrangidos (fls. 65 e 121), superando o quórum de mais de metade exigido pelo art. 163 da LRF. A maioria dos credores, portanto, considerou as condições propostas, ainda que severas, mais vantajosas do que a alternativa de uma eventual quebra das devedoras. Tendo a coletividade de credores aprovado os termos, não cabe ao Judiciário substituir sua vontade. Por outro lado, o plano institui, em suas cláusulas 5, 5.1 e 5.2 (fls. 55/58), a figura do "Credor Colaborativo", que prevê a possibilidade de reversão do deságio àqueles credores, financeiros ou fornecedores, que fomentarem as atividades das recuperandas com novos recursos ou prazos de pagamento. Os impugnantes apontam que tal cláusula viola o princípio da isonomia (pars conditio creditorum). Embora a Lei nº 11.101/2005 não preveja expressamente a figura do credor colaborador no âmbito da recuperação extrajudicial, sua instituição é juridicamente possível e, no caso, salutar. A recuperação extrajudicial possui natureza eminentemente contratual e flexível, permitindo às partes a construção de soluções criativas para a superação da crise. A mitigação do princípio da isonomia de credores é amplamente admitida pela jurisprudência em prol do princípio maior da preservação da empresa (art. 47, LREF), desde que o tratamento diferenciado atenda a critérios de objetividade, razoabilidade e transparência, e não configure fraude: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARIDADE. CREDORES. CRIAÇÃO. SUBCLASSES. PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE.PARÂMETROS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial. 3. Em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico-financeiro e de demonstrativos e pareceres acerca da viabilidade da empresa, o poder de decidir pela conveniência de se submeter ao plano de recuperação judicial ou pela realização do ativo com a decretação da quebra, o que decorre da rejeição da proposta. A interferência do magistrado fica restrita ao controle de legalidade do ato jurídico. Precedentes. 4. A Lei de Recuperação de Empresas e Falências consagra o princípio da paridade entre credores. Apesar de se tratar de um princípio norteador da falência, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva. 5. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. 6. Na hipótese, ficou estabelecida uma distinção entre os credores quirografários, reconhecendo-se benefícios aos fornecedores de insumos essenciais ao funcionamento da empresa, prerrogativa baseada em critério objetivo e justificada no plano aprovado pela assembleia geral de credores. 7. A aplicação do cram down exige que o plano de recuperação judicial não implique concessão de tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe que tenham rejeitado a proposta, hipótese da qual não se cogita no presente caso. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1634844 SP 2016/0095955-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019 RSTJ vol. 254 p. 633) A figura do credor colaborador, no plano em análise, atende a tais requisitos: a proposta é clara, objetiva e estendida a todos os credores da mesma natureza (financeiros e fornecedores) que desejem aderir voluntariamente, sendo um mecanismo legítimo para estimular a concessão de crédito novo, essencial ao soerguimento das empresas. Aplica-se, por analogia, a lógica do parágrafo único do art. 67 da LRF, que permite o tratamento diferenciado a credores estratégicos na recuperação judicial. A permissão de tais estruturas na via extrajudicial serve, ainda, como importante incentivo para que devedores e credores busquem esta modalidade de reestruturação, mais célere e menos onerosa que a recuperação judicial, em benefício de todo o sistema. Por fim, os impugnantes temem que a cláusula 7.1 do plano (fls. 60), que trata da novação, possa implicar a supressão das garantias prestadas por terceiros (avalistas e coobrigados). A preocupação é legítima, mas a interpretação do plano deve ser sistêmica. A novação decorrente da homologação do plano, por força do art. 59, caput, da LRF, aplicado subsidiariamente, não se estende aos coobrigados, fiadores e avalistas, que permanecem com suas obrigações hígidas perante os credores. Esse é o entendimento consolidado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, a intenção de não atingir tais garantias é manifesta, tanto que os próprios Termos de Adesão (fls. 69/70) assinados pelos credores anuentes contêm cláusula expressa que reserva o direito de cobrança em face dos devedores solidários. Ademais, ainda que a cláusula pudesse ser interpretada de forma diversa, tal disposição, por implicar renúncia a direito, somente poderia vincular os credores que a ela aderissem expressamente, não sendo o caso dos impugnantes, que a ela se opuseram: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. GARANTIAS. SUSPENSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. A questão controvertida resume-se a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que pr evê a suspensão da exigibilidade das garantias tem eficácia, obrigando a todos os credores. 2. Com a suspensão das garantias, busca-se impedir os credores de exercerem seus direitos e privilégios contra os coobrigados após a aprovação do plano de recuperação judicial, o que resulta na extensão da novação para além das empresas em recuperação. 3. A cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão, suspensão ou substituição. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059464 RS 2021/0078300-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2023) Assim, as impugnações devem ser rejeitadas, com a homologação do plano, fazendo-se, contudo, ressalva interpretativa para que não restem dúvidas quanto à manutenção das garantias prestadas por terceiros. 3. Ante o exposto, rejeito as impugnadas apresentadas por Itaú Unibanco S/A, Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A em face do Plano de Recuperação Extrajudicial e, nos termos do art. 165 da Lei nº 11.101/05, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Plano de Recuperação Extrajudicial das empresas Blue World Comercio de Presentes e Novidades LTDA e JB Imports Comercio de Presentes e Novidades EIRELI, apresentado às fls. 42/63 e seus anexos, o qual obriga as devedoras e todos os credores a ele sujeitos, signatários ou não, com a seguinte ressalva interpretativa: a novação dos créditos e a suspensão de atos de cobrança e constrição, previstas na cláusula 7.1 do plano (fls. 60), não se estendem aos coobrigados, fiadores e avalistas, cujas obrigações e garantias pessoais permanecem hígidas e exigíveis pelos credores, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. Com a homologação do plano, devem ser suspensos os protestos em face das Recuperandas enquanto houver adimplemento regular (STJ. 3ª Turma. REsp 1630932-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/06/2019) (Info 651). O cancelamento dos protestos ocorrerá apenas por conta da quitação integral dos créditos. A presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada das peças necessárias (incluindo certidão de trânsito em julgado), servirá de ofício (com ônus de protocolo às Recuperandas) ao Serviço Extrajudicial para cumprimento da decisão. Esta sentença constitui título executivo judicial, nos termos do art. 161, § 6º, da Lei nº 11.101/2005. Com o trânsito em julgado desta sentença, as ações e execuções individuais movidas pelos credores abrangidos pelo plano, relativas aos créditos novados, deverão ser extintas em relação às devedoras (sendo possível o prosseguimento em relação a tercceiros coobrigados e/ou devedores solidários), cabendo às Recuperandas comunicar o teor desta decisão nos respectivos autos. Os autos serão arquivados após a análise sobre a pendente retificação de crédito requerida pelo Banco do Brasil. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENIS LUIZ DA SILVA (OAB 464973/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DENIS LUIZ DA SILVA (OAB 464973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018098-89.2025.8.09.0051

ID: 281419030

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018098-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAURO ELOI DE SOUSA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo 5018098-89.2025.8.09.0051 Autor (a… síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo 5018098-89.2025.8.09.0051 Autor (a) LAURO ELOI DE SOUSA BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de Direito Privado, com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-12, endereço eletrônico 4785.advogados@bradesco.com.br, vem, respeitosamente, através de seu advogado que esta subscreve, apresentar Contestação nos termos do art. 335 e seguintes do CPC, consubstanciado nos fundamentos de fatos e direitos a seguir.síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos 1.Síntese dos fatos. O Autor, técnico ambiental com renda líquida mensal de R$ 9.738,01, contraiu empréstimos cujas parcelas são descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. No entanto, os valores ultrapassam 30% de seus rendimentos, ferindo seu direito à subsistência conforme a Lei n.º 10.820/2003. Além disso, enfrenta encargos excessivos e, a cada renegociação, vê a dívida aumentar, tornando a quitação indefinida. No mérito requereu a citação do requerido, justiça gratuita, limitação dos descontos equivalente a 30%, determinação da suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, condenação em custas e honorários de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.895,20. 2.Preliminarmente. Recomendação do CNJ Ausência da Procuração Da ausência do interesse de agir impugnação à gratuidade de justiça 2.1. RECOMENDAÇÃO 159 do CNJ – INDICÍO DE AÇÃO PREDATÓRIA DA APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 DO CNJ AO CASO EM CONCRETO. A Recomendação nº 159, emitida em 23 de outubro de 2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece diretrizes para a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Neste contexto, define-se litigância abusiva como o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Judiciário, comprometendo a capacidade de prestação síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos jurisdicional e o acesso à Justiça. Nessa circunstância, é imperativo a observância de práticas que se enquadram nas condutas processuais potencialmente abusivas elencadas no Anexo A da referida Recomendação em comento:  Ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio das partes ou do local do fato controvertido: A parte autora ajuizou a presente ação em comarca diversa de seu domicílio e do local onde ocorreram os fatos, sem justificativa plausível, o que contraria o item 4 do Anexo A.  Proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, distribuídas de forma fragmentada: Há indícios de que a parte autora tem ajuizado múltiplas ações sobre o mesmo tema, em diferentes comarcas, fragmentando a demanda de forma a sobrecarregar o Judiciário e dificultar a defesa, conforme item 6 do Anexo A.  Distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais genéricas e causas de pedir idênticas: As petições apresentadas pela parte autora em ações similares carecem de particularização dos fatos específicos de cada caso, alinhando-se ao item 7 do Anexo A.  Apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil, nos termos do item 11 do Anexo A;  Concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes, como leciona o item 13 do Anexo A;síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos Tais condutas evidenciam um padrão de litigância abusiva, conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Diante disso, é imperioso que este juízo adote as medidas judiciais sugeridas no Anexo B da mencionada Recomendação, entre elas:  Adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual: Visa identificar padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva, conforme item 1 do Anexo B.  Realização de audiências preliminares ou outras diligências para averiguar a autenticidade da postulação e a legitimidade das partes: Conforme item 2 do Anexo B, tal medida é essencial para verificar a boa-fé processual.  Ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova: Especialmente nas demandas envolvendo relações de consumo, conforme item 9 do Anexo B.  Aplicação de multa por litigância de má-fé: Prevista no art. 81 do CPC, a multa pode ser aplicada de forma proporcional ao prejuízo causado pela conduta abusiva.  Determinação de pagamento de honorários advocatícios elevados: Como forma de desincentivar o comportamento reiterado e abusivo.  Suspensão ou extinção do processo sem resolução do mérito: Quando ficar evidente que a ação foi ajuizada com má-fé ou apenas para tumultuar a marcha processual.  Comunicação às autoridades competentes: Caso haja indícios de crimes relacionados à atuação abusiva, como falsificação de documentos ou declarações falsas, o juiz pode determinar o envio de cópia dos autos ao Ministério Público.síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos  Comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;  Requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40);  Inclusão em cadastro de litigantes abusivos: Recomenda-se o registro de partes que se utilizem do Judiciário de forma abusiva, para monitoramento e controle de futuras demandas.  Restrições ao acesso à Justiça: Nos casos mais graves, limitar a propositura de novas ações judiciais enquanto não houver decisão definitiva nas demandas já em curso. 2.2. Procuração Genérica No caso em apreço é perceptível pelos documentos juntados pela parte autora que a procuração outorgada não atende o disposto no artigo 654, §1º do Código Civil, vez que a mesma se apresenta de forma genérica sem indicar a finalidade específica e tampouco a indicação da parte requerida, o que sem dúvida alguma contraria a legislação. Portanto, convém enfatizar que a procuração juntada pela parte autora é genérica e não indica a finalidade específica da procuração, condição essa que não poderá ser admitida devendo a parte ser intimada para trazer aos autos procuração contendo a finalidade de ingresso de ação contra o requerido pelos motivos mencionados na exordial. Vejamos o artigo 654 §1º do Código Civil: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Nitidamente que a procuração autoral não obedece a tais requisitos. Veja: Nesse sentido, cabe trazer jurisprudência dos tribunais de justiça brasileiros que têm entendido pela necessidade de cumprimento dessa exigência: Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002708-77.2024.8.27.2710/TO AUTOR: A. S. SILVA COMERCIO RÉU: REGINALDO GERONIMO FERREIRA DESPACHO/DECISÃO - Vistos, etc. O presente caso posto em cena traz consigo determinada peculiaridade que deve ser analisada. Pois bem. Assim estabelece o art. 654, § 1º, do Código Civil: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Bem como preconiza o art. 692, do mesmo códice: Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código. Analisando o presente caso posto em cena, constato que a procuração acoplada ao evento n.º 01, não pode ser considerara apta, posto que, se trata de procuração ampla e genérica por não especificar o objetivo da outorga nem a qualificação da parte requerida, o que vai de encontro ao previsto no comando legal supracitado, pois não é possível aferir se o outorgante tem conhecimento de todas as ações perpetradas pelo procurador, abrindo possibilidade para "fraudes" síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos contra o outorgante. Nestes termos, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar procuração de acordo com os ditames legais, especificando o objetivo da outorga e a qualificação/nome da parte requerida, sob pena de extinção conforme art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Às providências. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.Documento eletrônico assinado por ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 12052737v2 e do código CRC fc25bbe0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALAN IDE RIBEIRO DA SILVAData e Hora: 31/7/2024, às 12:25:18 Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002706-10.2024.8.27.2710/TO AUTOR: A. S. SILVA COMERCIO RÉU: ANTONIO CLEMILTON SOUSA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O presente caso posto em cena traz consigo determinadas peculiaridade que deve ser analisada. Pois bem. Assim estabelece o art. 654, § 1º, do Código Civil: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Bem como preconiza o art. 692, do mesmo códice: Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código. Analisando o presente caso posto em cena, constato que a procuração acoplada ao evento n.º 01, não pode ser considerara apta, posto que, se trata de procuração ampla e genérica por não especificar o objetivo da outorga nem a qualificação da parte requerida, o que vai de encontro ao previsto no comando legal supracitado, pois não é possível aferir se o outorgante tem conhecimento de todas as ações perpetradas pelo procurador, abrindo possibilidade para "fraudes" contra o outorgante. Nestes termos, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar procuração de acordo com os ditames legais, especificando o objetivo da outorga e a qualificação/nome da parte requerida, sob pena de extinção conforme art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Às providências. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.Documento eletrônico assinado por ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 12052474v2 e do código CRC 692b375f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALAN IDE RIBEIRO DA SILVAData e Hora: 31/7/2024, às 10:31:40síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais – Negativa de contratação de empréstimo consignado – Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, comprovante atualizado de endereço, indicação de número telefônico e e-mail da autora, além do comparecimento pessoal da autora para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – Descumprimento – Indeferimento da inicial como consequência jurídica – Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC – Precedentes – Recurso negado. Fixação de multa com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar protelatórios os embargos declaratórios opostos pela autora da decisão determinando a emenda da inicial - Cabimento – Embargos com patente intuito protelatório, violando os princípios da celeridade e lealdade processual (art. 1.026, §2º, do CPC) – Multa mantida – Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1006751-76.2023.8.26.0358; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIADA DE PROVAS – Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III e VI, do Código de Processo Civil - Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida para o ajuizamento da presente ação – Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG nº 02/2017 – Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000227-93.2024.8.26.0466; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO GENÉRICAS - NOTA TÉCNICA N.º 1/2022 - DETERMINAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO - DESCUMPRIMENTO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO. Não tendo a parte atendido a determinação para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono, com apresentação instrumento atualizado, com poderes específicos para atuar no presente feito, além de apresentar comprovante de endereço atualizado, em razão da forte suspeita de prática de litigância predatória, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, em observância às orientações contidas na Nota Técnica n. 01/2022 elaborada pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.236942-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2024, publicação da súmula em 05/07/2024) Por todo o exposto é mister reconhecer que a procuração apresentada não contém os requisitos exigidos na lei, devendo a parte autora ser intimada para sanar os vícios apontados, síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos trazendo aos autos procuração com finalidade específica indicando ainda a qualificação do réu, conforme entendimento legal e jurisprudencial, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2.3. Da ausência de condição da ação – Da falta de interesse de agir Analisando os fatos e documentos trazidos aos autos, se verifica que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide. Somente com a demonstração de busca da solução e a recusa da parte contrária em atender o interesse será composta a lide, ou seja, um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. A ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência a pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República. Desta forma, evidenciada a ausência de interesse de agir, se requer seja acolhida a preliminar ora arguida, julgando-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso III, e do art. 485, inciso VI, do CPC.síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos 2.4. Impugnação à justiça gratuita A parte autora junta aos autos declaração genérica de hipossuficiência econômica com o objetivo de auferir os benefícios da justiça gratuita. Ocorre que a presunção estabelecida pelo art. 98 do Código de Processo Civil é de natureza relativa, motivo pelo qual pode ser afastada caso o magistrado verifique nos autos a presença de outros elementos capazes de refutar a alegada miserabilidade jurídica, argumento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). (grifo nosso) (AgInt nos EDcl no AREsp 1739295/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021) A parte requerente informa que possui renda superior a 3 salários mínimos, portanto, incabível a manutenção da justiça gratuita, tal mantença é ultrajante com relação a pessoas que de fato necessitam do benefício por se encontrarem em situação desprivilegiada, o que nitidamente não é caso do autor. Imperiosa, portanto, a negativa à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte Autora. 3.Mérito. 3.1. Da veracidade dos fatos Em princípio, importante destacar que a própria parte Autora reconhece a celebração dos contratos de empréstimos firmado com o banco réu, alegando, para tanto, impossibilidade de síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos pagamento nos moldes atuais. Antes de mais nada convém esclarecer que ao optar pela contratação dos referidos empréstimos, a parte autora pôde fazê-lo com a maior liberdade contratual possível, escolhendo o Banco Réu para efetivá-lo, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento e muito menos imposição da contratação. Poderia à parte autora, na verdade, ter escolhido qualquer instituição financeira para contratar ou simplesmente não aderir ao produto. No entanto, a parte autora externou o seu interesse na contratação em tela, o que ensejou na celebração do contrato de empréstimo e as cobranças das tarifas. É mister informar, que caso o cliente tenha interesse em negociar a dívida, o mesmo poderia ter entrado em contato com os canais de atendimento do Bradesco ou na agência e fazer a solicitação, sem a necessidade de processo judicial. Cliente estava ciente dos valores que seriam descontados, ou seja, o banco não tem autonomia para efetuar um empréstimo sem que o Autor possua condições de pagamento, sendo assim, o cliente tinha total ciência do empréstimo e do seu comprometimento de renda. A autora deveria tomar o devido cuidado e não contratar vários empréstimos. Assim, tendo em vista a celebração do contrato de empréstimo, lícita a cobrança perpetrada das tarifas reclamadas. Com efeito, ao aderir à contratação, a parte autora e o Banco Réu assumiram obrigações recíprocas, inclusive a responsabilidade em respeitar as cláusulas contratuais. Esclareça-se que todo o conteúdo do contrato foi imediatamente conhecido pela parte autora. Desta forma, resta evidente que a parte autora pretende auferir vantagem ilícita, vez que contratou os empréstimos e aderiu ao contrato e sabendo da cobrança de tarifas e vem alegar superenvidamento. Veja excelência apesar da lei do superendividamento é de suma importância que o síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos consumidor análise as condições antes de realizar qualquer contrato, buscando inclusive auxílio de profissionais. Vejamos que as taxas aplicadas de juros estão dentro da legalidade, ou seja, não havendo qualquer possibilidade de repactuar as parcelas sem os acréscimos de juros. O serviço prestado implica custos e o oferecimento destes serviços deve ter os custos cobertos. A cobrança de tarifas é justificada pela própria natureza da atividade bancária e pela necessidade de se conferir segurança. 3.2. Da liberdade de contratar PACTA SUNT SERVANDA, BOA-FÉ CONTRATUAL E LEGALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO O contrato deve ser manejado de forma a não lesar os interesses superiores da sociedade, projetando o valor constitucional expresso como garantia fundamental dos indivíduos e da coletividade presente no artigo 5º, inciso XXIII da Constituição Federal. Assim como ocorre com a propriedade, a liberdade de contratar é um direito fundamental do indivíduo e a intervenção estatal, por meio do legislador ou do juiz, não pode ultrapassar os limites da excepcionalidade e razoabilidade, sob pena de se condenar a sociedade à instabilidade e estagnação econômica. O contrato, portanto, deve ser cumprido e respeitado, especialmente porque celebrado dentro dos padrões e princípios a ele impostos. Quando da contratação, a parte autora anuiu às cláusulas inseridas no negócio firmado e tomou conhecimento de todas as cláusulas contratuais, especialmente os referentes aos juros e demais encargos, ocasião em que não se insurgiu contra nenhuma delas. Pleitear a revisão do título após ter feito uso do crédito concedido, além de ferir a boa-fé contratual disposta no artigo 422 do Código Civil, equivale a alegar sua torpeza em benefício próprio, o que é vedado síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos pelo ordenamento jurídico pátrio. A boa-fé objetiva deixou de ser um princípio geral de direito para ser inserida textualmente no artigo 422 do Código Civil e está ligada à ideia de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, não sendo lícita a procura pela tutela jurisdicional para, injustificadamente, buscar a fuga de um dever legal, faltando com a confiança desejada e esperada pelas partes, conforme assevera Nelson Ney Júnior: “Aquele que faz crer ao outro que pretende contratar ou, já havendo contratado, que as bases do contrato são aquelas esperadas pelos contratantes tem o dever de manter essas expectativas antes, durante e depois da execução do contrato, fazendo com que sejam realizadas e efetivadas. Essa consequência é imposição da boa-fé objetiva e da confiança.” (In Júnior, Nelson Nery. Op. cit. Página 339). Por meio da presente ação tenta-se imputar ao requerido uma ausência de boa-fé inexistente, já que ela sempre se pautou pelo cumprimento do acordo de vontade, sendo justamente a parte autora que não procedeu com confiança e dever de lealdade ao tentar eximir- se do cumprimento da obrigação regularmente contraída. Ainda, não há que se falar que a relação havida entre a parte autora e o requerido estaria maculada em virtude de ter sido selada por meio de título da modalidade de adesão. Isso porque é consenso doutrinário e jurisprudencial que inexiste caráter potestativo nos contratos de adesão em qualquer de suas espécies, já que a parte pode livremente concordar com seus termos ou não, fazendo uso de sua autonomia de vontade. Anote-se a lição de Cláudia Lima Marques em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: “Enquanto não houver a manifestação de vontade do consumidor, o simples modelo pré-elaborado do contrato de adesão não passa, na feliz expressão alemã, de um pedaço de papel (Stück Papier), mas se constitui em oferta geral e potencial. O consentimento do consumidor, a sua adesão, é que provoca o nascimento do contrato, a caracterização do vínculo contratual entre as partes.” síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos (RT, 2003, pág. 716). É a vontade do contratante que dá vida ao contrato de adesão, fazendo surgir os efeitos de suas cláusulas, de modo que o contrato de adesão não pode ser inquinado de abusivo e ilegal somente pelo fato de limitar a discussão sobre a maioria de suas cláusulas contratuais. Sem fundamento, portanto, a pretensão da parte autora em pretender a nulidade da avença apenas por ter sido selada por meio de contrato de adesão. Vejamos a esse respeito a jurisprudência pátria: “Contrato bancário de adesão, com o qual concordou livremente o devedor, e dele se beneficiou, não caracteriza pactuação abusiva por parte do credor.” (TJSP – 2ª Câm. – RT726/212). Esclareça-se que, embora os contratos bancários sejam confeccionados unilateralmente, todos passam por prévia verificação e controle oficial tanto por parte do Conselho Monetário Nacional, como pelo Banco Central do Brasil. Esse prévio exame das autoridades competentes elimina quaisquer ilegalidades, nos termos do caput do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (grifos nossos) Note-se que o próprio Código consumerista não repele a figura do contrato de adesão, mas sim o admite com a exigência de algumas precauções, como o prévio conhecimento do conteúdo contratual e que a avença seja redigida de modo inteligível, estabelecidas no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Em um contrato deve valer o acordo de vontades não apenas em respeito ao princípio do síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos pacta sunt servanda, mas por que a parte autora não trouxe aos autos evidências de irregularidades. Não se pode permitir aos contratantes de má-fé procurar o Poder Judiciário para fugir ou protelar o cumprimento de suas obrigações, pois, se assim for feito, estar-se-á prestigiando os maus pagadores e inserindo nas relações negociais o perigoso elemento da insegurança e incerteza a esta atividade. 3.3. Da legalidade dos juros pactuados Cumpre ressaltar que constam expressamente no contrato todas as taxas de juros cobradas, portanto, a parte autora estava ciente do que lhe seria cobrado e anuiu com todas as cláusulas do instrumento, pois não foi obrigado a contratar com o réu. Os juros estipulados contratualmente não possuem qualquer irregularidade e, tampouco, podem ser considerados abusivos, eis que atendem às normas legais para sua fixação. Com o advento da Lei n. º 4595/64, que dispõe em seu artigo 4º, inciso IX, competir ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros e demais encargos cobrados pelas instituições financeiras, construiu-se orientação pretoriana no sentido de que estariam essas, a partir de então, fora do alcance dos tentáculos do artigo 1º do Decreto n º 22626/33, a chamada Lei de Usura. Assim, conforme já pacificado pela jurisprudência e doutrina pátrias, o Decreto-Lei 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, pois tanto o Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto o Excelso Supremo Tribunal Federal já se posicionaram definitivamente no sentido de negar aplicação da Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) aos casos de mútuo bancário e nas relações jurídicas com instituições financeiras. Nesse sentido se posicionou a jurisprudência:síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO COM BASE NO DECRETO 22.626/33. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 382/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. Inteligência da Súmula 382/STJ. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1303620 RS 2012/0020530-9, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Julgamento 10/04/2012, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Publicação DJe 16/04/2012) Tal posição foi consolidada na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Nessa mesma linha de raciocínio, foram editadas as Súmulas 596 e 648 pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”. “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Insta ressaltar, por fim, o teor da Súmula Vinculante nº 7, editada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante à possibilidade de livre pactuação dos juros, que não mais se limitam a 12% ao ano, como pretendido pela parte autora: “A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR”. Dessa forma, é notório que os bancos não estão sujeitos ao limite de 12% (doze por síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos cento) ao ano, portanto, inexistem irregularidades na cobrança dos juros avençados, pois correspondem à remuneração do réu que, valendo-se de indiscutível boa-fé, utilizou os padrões adotados pelo mercado financeiro. No tocante a taxa de juros na média de mercado convém trazer jurisprudência do STJ que entende que não se trata de uma limitação, e que o reconhecimento de abusividade não poderá ser sustentado apenas no fato desta estar acima da média, veja: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. CASO CONCRETO. AFERIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade do encargo, firmado em contratos bancários. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.279/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Nesse mesmo sentido, importante trazer decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCEPCIONALIDADE DA TAXA PACTUADA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1. A revisão dos juros remuneratórios é medida excepcional, requerendo a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos a partir do exame das peculiaridades do caso concreto. Precedentes do STJ. 2. Para tanto, é preciso considerar elementos como o risco da operação em conjunto com as garantias envolvidas, bem como o histórico de crédito do consumidor a fim de que existam parâmetros mínimos para avaliar de modo particularizado eventual discrepância entre a taxa pactuada e a prática comum do mercado. 3. O mero argumento de que os juros estão acima da média apurada pelo Banco Central não justifica, por si só, o acolhimento do pleito de revisão judicial do contrato firmado. 4. Apelação conhecida e não provida. Decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (07098796120238070018, 5ª Turma Cível, Relator(a): LEONOR AGUENA, Publicado no PJe : 08/07/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS TAXAS CONTRATADAS. PACTA síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos SUNT SERVANDA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALOR RAZOÁVEL. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE DA ADESÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras? (Súmula 297, STJ).2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2.1. "O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (AgInt no AgInt no AREsp 2272114/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. 04/09/2023, DJe 06/09/2023) 2.2. Ausente a demonstração da abusividade, não há que se falar em ilegalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, impondo-se a manutenção destas, em observância ao pacta sunt servanda, mormente quando o consumidor delas tinha plena ciência. 3. No julgamento dos Temas Repetitivos 618, 619, 620 e 621, o c. STJ fixou a tese de que "permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". O mesmo Tribunal Superior editou ainda a Súmula 566, de acordo com a qual "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Inexistindo nos autos qualquer alegação ou circunstância apta ao afastamento do valor cobrado a esse título, não se divisa ilegalidade que conduza à nulificação da cláusula que preveja a necessidade do correlato pagamento. 4. No julgamento do Tema Repetitivo 958, o c. STJ fixou tese segundo a qual são válidos a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a ausência de prestação do serviço e a configuração de onerosidade excessiva. Verificada a prestação desses serviços e não constatada onerosidade excessiva dos valores cobrados a esse título, inexiste situação que enseje o decote dessas verbas dos encargos contratuais pactuados.5. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada? (REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 4.1. O oferecimento de seguro prestamista pela instituição financeira, por si só, não caracteriza abuso, exceto se implicar venda casada. 4.2. Constatada a facultatividade da contratação, mediante preenchimento de campo específico no qual prevista a possibilidade de assinalar "não" como resposta à pergunta acerca da adesão ao mencionado seguro, inexiste motivo para a declaração de abusividade da avença. 6. Diante da regularidade dos encargos contratuais, não há que se falar em devolução dos valores decorrentes de sua cobrança, que apenas consubstancia exercício regular de direito por parte da instituição financeira. 7. Apelo conhecido e desprovido. Honorários majorados. Decisão: Apelo conhecido e desprovido. Honorários majorados. Unânime (07262436220238070001, 8ª Turma Cível, Relator(a):JOSE FIRMO REIS SOUB, Publicado no DJE : 11/04/2024) Portanto, inegável que a parte autora não possui argumentos sólidos capaz de síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos demonstrar qualquer abusividade cometida pelo banco réu. Ademais convém enfatizar que o empréstimo pessoal contratado pelo autor não é consignado, ou seja, o risco de inadimplência é muito maior em casos como esse, autorizando a cobrança de taxas acima da média do mercado, nos termos das decisões colacionadas acima. Nesse sentido, importante trazer algumas decisões que evidenciam a liberdade da contratação em razão da modalidade de empréstimo apresentar maior risco ao banco: Ação revisional de contrato bancário - taxa de juros remuneratórios - abusividade não comprovada - ônus da prova que incumbe à autora - taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - relatório apresentado que se refere à outra modalidade de crédito - empréstimo formalizado na modalidade distinta do empréstimo consignado em folha de pagamento - abusividade não evidenciada - dano moral - ausência de dever de reparação - honorários sucumbenciais - fixação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil que se mostra adequada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001228-68.2023.8.26.0266; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) APELAÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AÇÃO REVISIONAL – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) – Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação – Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total – Precedentes – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018011-17.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Nessa esteira a presente ação deverá ser julgada totalmente improcedente. 3.4. De legalidade de juros e encargos DO POSICIONAMENTO JURISPRUDÊNCIAL SOBRE A LEGALIDADE DOS ENCARGOS síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos Em recente decisão proferida no Recurso Especial 973827 – RS, representativo de controvérsia idêntica à discutida nos presentes autos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, para efeito do disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, que é legítima a cobrança da taxa de juros pactuada, bem como da capitalização dos juros expressamente previstos no contrato. Desse modo, os julgamentos posteriores deverão observar o posicionamento firmado conforme a ementa a seguir transcrita: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827 – RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgado 08/08/2012, publicado DJE em 21/09/2012). Ressalte-se, ainda, a obrigatória observância da Súmula 472 editada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que pacificou a questão sobre a legalidade da cobrança de comissão de permanência, não limitada à taxa média praticada pelo mercado, desde que não cumulada com outros encargos decorrentes da inadimplência. Ante o exposto, outro não poderá ser o desfecho da presente ação senão a total improcedência dos pedidos de revisão das cláusulas contratuais, em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.5. Da capitalização mensal de jurossíntese preliminares prejudiciais mérito pedidos As capitalizações seguem rigorosamente ao disposto na Lei nº 4595/64, e às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações do Banco Central do Brasil, e especialmente ao título, não se observa nenhuma incorporação indevida de acessório ao principal. Neste norte, acerca do assunto, sabe-se que em 31.03.2000, foi publicada a Medida Provisória n. 1.963-17, a qual, em seu art. 5º, possibilitava a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Senão, veja-se: "Art. 5º. Nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano." Em 28.12.2000, a Medida Provisória acima mencionada foi revogada pela Medida Provisória n. 2.087-27, mantendo-se, todavia, o disposto no art. 5º com a mesma redação. O mesmo ocorreu em 29.06.2001, quando a Medida Provisória n. 2.170-34 foi publicada, revogando a MP n. 2.087-27, mas mantendo a disposição constante do art. 5º como concebido originariamente. Quando já se encontrava na segunda reedição, desta vez sob o n. 2.170-36, de 24.08.2001, entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 32, de 12.09.2001, que, em seu art. 2º, dispõe o seguinte: "Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional." Ocorre que até a presente data não houve a edição de medida provisória ulterior que tenha revogado expressamente a MP em questão, da mesma forma que não se tem notícia de deliberação definitiva do Congresso Nacional a esse respeito, motivo pelo qual permanece válido o disposto no art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, autorizando as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a procederem capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Todavia, ”in casu”, a medida provisória em questão que autoriza a capitalização de juros síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos em período inferior a um ano pode ser aplicada. É que, os contratos discutidos nestes autos foram firmados depois da entrada em vigor do texto normativo que autoriza a capitalização mensal. Desta feita, tratando-se de contrato celebrado depois de 31.03.2000, data da primitiva entrada em vigor do já mencionado art. 5º, é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou em inúmeros de seus julgados: "Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Compensação e repetição de indébitos. Possibilidade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada. I - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111- RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. II - O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. III - Entendidas como conseqüência lógica do pleito revisional, à vista da vedação legal ao enriquecimento sem causa, não há obstáculos à eventual compensação ou devolução de valor pago indevidamente. IV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (Resp n. 602.068, do Rio Grande do Sul, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. em 22.09.2004) Por força do artigo 5º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (artigo 5º da MP 1.963/2000). Se assim o é, considerando que os contratos foram firmados posteriormente a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atual MP n. 2.170-36/2001, ocorrida em 31.03.2000, comprova-se que os juros cobrados pelo requerido estão absolutamente corretos.síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos 3.6. Impossibilidade de novo cálculo IMPOSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DA PARTE AUTORA – LEI DO SUPERENVIDAMENTO - LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 Conforme demonstrado anteriormente o contrato pactuado entre a parte autora e o contestante está dentro da legalidade, ou seja, não possui qualquer abusividade que esteja onerando a parte autora. Diante disso no caso, é impossível qualquer redução das parcelas atuais sem acréscimos de juros. Ademais, a lei do superenvidamento assegura ao credor no mínimo o valor do principal devido corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, vejamos: ‘Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.’ Portanto, qualquer repactuação trará sem dúvida alguma um grande prejuízo ao banco contestante, fazendo com que este ao realizar o empréstimo não obtenha lucro algum na operação o que sem dúvida inviabiliza qualquer repactuação sem acréscimos de juros e tarifas. Nessa esteira inegável que a ação deverá ser julgada totalmente improcedente com relação a este contestante. síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos 3.7. Da cobrança de tarifas DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS - POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL O Superior Tribunal de Justiça decidiu no julgamento do RESP 1.255.573/RS, entendeu serem válidas as cobranças de TAC e TEC, desde que os contratos tenham sido efetivados até dia 30/04/2008, bem como, fora ressaltado que pode ser cobrado valores referentes ao IOF, desde que previamente acordado entre as partes. Em decisão proferida no RESP 1.246.622 RS a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) quando expressamente previstas em contrato e que somente com a efetiva demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro é que essas cobranças podem ser consideradas ilegais e abusivas. O Ministro Relator Luis Felipe Salomão afirmou que essa cobrança não é vedada pelo Conselho Monetário Nacional e tem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. De igual forma, foram julgados os Agravos Regimentais em RESP 1.003.911 RS e 1.061.477 RS, relatados pelo Ministro João Otávio de Noronha que sustentou a legalidade das cobranças das tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto bancário e IOF financiado, tendo em vista ausência de comprovação de desequilíbrio da relação jurídica e vantagem exagerada auferida pela instituição requerida. Tal situação não se verifica na hipótese dos autos, impondo-se o julgamento no mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS. ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE CARNÊ. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. (...) 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança das taxas denominadas TAC e TEC dependem da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (...) 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1061477/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). A 5ª Turma Recursal de Belo Horizonte decidiu os Recursos Inominados nº 9034614.80.2011.813.0024 e nº 9014629.28.2011.813.0024 interpostos por instituição financeira, declarando a legalidade da cobrança da tarifa de abertura de cadastro e serviços de terceiros, sob o fundamento de que “o entendimento atual do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem se firmado no sentido de que é possível a cobrança de taxas de abertura de crédito, emissão de boletos e serviços de terceiros desde que contratualmente prevista, tendo em vista que remunera a instituição financeira pelas despesas efetuadas com a cobrança do crédito concedido. Lado outro, a Recorrida poderia ter optado por firmar negócio jurídico com qualquer instituição financeira que não cobrasse as referidas taxas”. Ressalte-se, por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, ABERTURA DE CRÉDITO/CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS- POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Possível a contratação de tarifa para abertura de crédito (TAC), emissão de carnê (TEC) e Serviços de Terceiros, para recomposição de despesas tidas pela instituição financeira e remuneração do serviço efetivamente prestado, não havendo ofensa à Lei 8.078/90, desde que não demonstrada abusividade na cobrança”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.10.009124-2/001 Relator: Exmo. Sr. Des. Otávio Portes DJ: 21.09.2011) Além dos julgados mencionados anteriormente é necessária a transcrição da ementa referente ao AgInt no AREsp n. 2.019.677/MS que aduz que a cobrança de tarifa de contrato não síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos é abusiva ou ilegal, vejam: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 3. De acordo com tese firmada em recurso especial repetitivo, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) 4. O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada existência de venda casada e à nulidade da cláusula de tarifa de registro de contrato por alegada falta de comprovação de efetiva prestação do serviço de registro demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é viável na via especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. "Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472/STJ)." (AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.019.677/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) No tocante a cobrança de tarifa de cadastro melhor sorte não assiste a acionante, vez que a súmula 566 do STJ já enfrentou referido tema reconhecendo a legalidade da cobrança: SÚMULA 566 STJ - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Nesse mesmo sentido decidiu o STJ por meio do recurso repetitivo tema 620 do STJ: Recurso repetitivo - Tema 620 do STJ: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." REsp 1251331/RS e REsp 1255573/RS E no tocante a tarifa de avaliação de bens em contrato, a mesma também é legal e permitida pela Resolução nº 3919/2010 do CMN, portanto, inexiste qualquer abusividade na cobrança das tarifas mencionada pela parte autora. Por todo o exposto a ação deverá indubitavelmente ser julgada totalmente improcedente por carecer de preceitos básicos de constituição de um pedido jurídico. Visto isso, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer tarifa paga pela parte autora, eis que as mesmas são devidas e legais mediante entendimento jurisprudencial consolidados, sendo de rigor a improcedência total dos pedidos. 3.8. Do não cabimento da honorários advocatícios Quanto aos honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com § 2º do artigo 85 do CPC. Dissecando sobre a norma em estudo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., RT, 1997, ponderou que: "(...) Critérios para fixação dos honorários advocatícios. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levados em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado (...)". Com efeito, levando-se em consideração o zelo do profissional, o local da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo de duração do litígio, embora o trabalho tenha apresentado boa qualidade, não demandou maior esforço por parte do advogado, razão pela qual merece ser reduzida a condenação ao pagamento de verba honorária. Nesse sentido, já se manifestou repetitivamente o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ELEVADO. REDUÇÃO. Cabe asseverar que não há, in casu, reexame de matéria fático-probatória ou revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação da verba honorária por esta Corte Superior de Justiça a caracterizar violação à Súmula n. 7 deste Tribunal. Entretanto, devido à exorbitância na fixação dos honorários, em respeito aos requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, dentre eles a atuação dos advogados, a verba honorária deve ser reduzida para quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa. Recurso especial provido." (ACÓRDÃO: RESP 624983/RS (200302306872576666 RECURSO ESPECIAL). "4. Envolvendo a causa matéria eminentemente de direito e não exigindo maior esforço do advogado, impõe-se a redução dos honorários de advogado, para o percentual de 10% sobre o valor da causa, refletindo assim, montante compatível com seu trabalho." 5. Parcial provimento da apelação. Sentença reformada." (Superior Tribunal de Justiça RESP 642088/MG (200400119053) - 607228 RECURSO ESPECIAL).síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos Portanto, por se tratar de causa de pequeno manejo e de valor reduzido que não teve dilação probatória, e que não exigiu grande esforço e nem mesmo tempo na defesa de seu constituinte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser conforme a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça. 3.9. Impugnação à inversão do ônus da prova A parte Autora requer na inicial a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que pesa em seu favor a presunção de hipossuficiência prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, a despeito da inegável pretensão protetiva do diploma consumerista, o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor segundo as regras ordinárias de experiência requer a verificação de efetiva vulnerabilidade, presente nos três níveis de análise: social, econômica e jurídica. Sem negar a hipossuficiência econômica – e eventualmente social – que a parte Autora possa ter em relação ao Banco Réu, não é verdade que esteja em posição de vulnerabilidade jurídica. Isso porque não há absolutamente nenhum obstáculo ou dificuldade à demonstração do direito alegado na inicial. Se considera que houve, em seu prejuízo, cobranças abusivas ou contratações ilegais, bastava que juntasse aos autos o contrato firmado entre a partes e demonstrasse que há fundamento legal às suas alegações. Nesse sentido, o posicionamento do Egrégio STJ é o seguinte: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1922757 - PR (2021/0045689-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – ÓRGÃO JULGADOR: T4 - QUARTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 09/08/2021 - DATA DA PUBLICAÇÃO: DJe 24/08/2021). Portanto, a concessão da inversão carece respeito ao argumento da verossimilhança das alegações da inicial, em que demandaria um juízo de cognição sumária do conteúdo probatório colacionado à exordial. Se a exordial não contém qualquer documentação capaz de demonstrar um indício sequer que corrobore as afirmações da parte Autora, então não há como conceder a pretendida inversão, por absoluto impedimento legal. Ainda, ressalta-se, mesmo com a inversão do onus probandi, não está a parte Autora eximida do seu dever de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Eventual inversão do ônus da prova servirá de critério de julgamento ao magistrado para, havendo ainda dúvida ao final do processo instrutório, aferir qual das partes se desincumbiu de seu dever e alojar, com base nessa distribuição de ônus, eventuais condenações. Assim, requer-se desde já a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova, seja pela ausência de hipossuficiência do consumidor, seja pela impossibilidade de demonstração da verossimilhança de suas alegações, conforme demonstrado. 4.Conclusão. Diante do exposto, requer:síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos a) A observação da recomendação 159 do CNJ nos termos da fundamentação supra; b) O acolhimento da preliminar referente a procuração genérica nos termos da fundamentação supra, devendo a parte ser intimada a sanar as irregularidades apontadas sob pena de indeferimento da petição inicial; c) O acolhimento da preliminar ventilada no tocante a ausência do interesse de agir; d) A não concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à Parte Autora, pelos motivos já expostos; e) Caso ultrapassada a prejudicial de mérito, o julgamento integralmente IMPROCEDENTE da presente demanda, com fundamento nas razões de fato e de direito ora articuladas, não havendo que se falar em repactuação de parcelas do empréstimo com relação ao contestante; f) a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova, seja pela ausência de hipossuficiência do consumidor, seja pela impossibilidade de demonstração da verossimilhança de suas alegações; g) Requer ainda provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do autor que desde já se requer sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e demais outras formas que se prestarem à comprovação dos fatos alegados. Por derradeiro, requer que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono:síntese preliminares prejudiciais mérito pedidos PAULO EDUARDO PRADO OAB/GO 32.791 A Av. Getúlio Vargas, 3-03, Vila Guedes de Azevedo, Cep: 17017-000- Bauru/SP bra.intimacao@jbmlaw.com.br em consonância com o disposto no parágrafo 2º e 5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Pede deferimento. GOIÂNIA/GO, 21 de maio de 2025. Assinatura digital Não foi possível converter o PDF ou não tem texto CARTA DE PREPOSIÇÃO BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de Direito Privado, com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-12, nomeia e constitui como PREPOSTO o(a) Sr(a) GISELLE DEBIAZI VICENTE - CPF: 908.689.941-20 – CONTATO: (67) 9 9679 4915 LISSANDRA DE MEDEIROS OZUNA –CPF: 002.682.151-62 CAROLINA DE ARAUJO COLOMBO – CPF: 060.592.066-46 JOSÉ CARLOS DE LIMA JUNIOR - CPF 716.956.131-04 FLÁVIA CRISTINA BASTOS DE ALMEIDA – CPF: 014.860.661-00 ESTELLA THEODORO DRESCH - CPF 038.085.741-35 MONIQUE MOZELLA MAIORALI MATIOSE – CPF: 384.224.278-69 SABRINE FRANCO DE ARRUDA - CPF 021.514.551-81 LARISSA CARDOSO - CPF 874.582.171-20 EMILLY CAROLINE MORAIS FÉLIX DE OLIVEIRA - CPF 000.628.561-97 ISABELLA CRUZ RODRIGUES – CPF: 084.060.191-31 HE MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 036.563.001-27 DENISE JARDIM PEDRAZA – CPF: 868.722.491-53 JOÃO JÚLIO CORRÊA SILVÉRIO JUNQUEIRA - CPF: 064.783.251-80 JEFERSON MATOS CABRAL – CPF: 040.995.801-80 ANTONIA BRUNA ARAUJO SOARES – CPF: 022.318.841-78 KLEYTON LAVÔR GONÇALVES SARAIVA - CPF: 902.151.411-72 CLARISSA HEINECKE SAUCHUK - CPF: 054.137.729-98, perante a 3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO, podendo, para tanto, prestar depoimentos, transigir, fazer acordos, arrolar testemunhas, requerer perícias e manifestar-se sobre laudos e petições apresentados, requerer vista e cópias de peças dos autos, enfim, praticar todo e qualquer ato necessário à fiel representação do preponente. São Paulo, 22 de maio de 2025. www.jbmlaw.com.br - 1 - Bauru Avenida Getúlio Vargas, nº 3-03 - Vila Guedes de Azevedo | CEP 17.017-000 Telefone: +55 (14) 3235-0800 FAX: +55 (14) 3235-0800 www.jbmlaw.com.br S U B S T A B E L E C I M E N T O Substabeleço, com reserva de iguais poderes, na pessoa dos procuradores abaixo nomeados: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB/SP 178.033 OAB/AC 3.400 OAB/AL 9.558 OAB/AM A-685 OAB/BA 38.658 OAB/CE 27.957-A OAB/DF 39.932 OAB/ES 21.009 OAB/GO 30.797-A OAB/MA 12.258-A OAB/MT 16.942-A OAB/MG 145.423 OAB/PA 15.674-A OAB/PB 178.033-A OAB/PE 1.555-A OAB/PI 7.197-A OAB/PR 54.305 OAB/RN 975-A OAB/RO 4.571 OAB/RR 350-A OAB/SC 29.424 OAB/SE 9558-A OAB/TO 5653-A PAULO EDUARDO PRADO OAB/SP 182.951 OAB/BA 33.407 OAB/CE 24.314-A OAB/GO 32.791-A OAB/MT 16.940-A OAB/MS 15.026-A OAB/MG 131.369 OAB/PE 1.335-A OAB/RJ 168.325 OAB/RN 982-A OAB/RO 4.881 OAB/RS 82.065-A OAB/TO 4.873-A os poderes que me foram conferidos pelo BANCO BRADESCO S/A, com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, na cidade de Osasco/SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-12, poderes esses que são substabelecidos exclusivamente para patrocinar os interesses do outorgante, em fiel exercício ao mandato outorgado. Bauru, 02 de dezembro de 2020. www.jbmlaw.com.br Bauru Avenida Getúlio Vargas, nº 3-03 - Vila Guedes de Azevedo | CEP: 17.017-000 Telefone: +55 (14) 3235-0800 FAX: +55 (14) 3235-0800 www.jbmlaw.com.br SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de poderes, na pessoa dos advogados abaixo nomeados: ENIO ROBERTO PINTO - OAB/MS 22.609 os poderes que me foram conferidos pelo BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de Direito Privado, com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-12, conforme mandato anexo, nos autos do processo n. 5018098- 89.2025.8.09.0051, em trâmite na 3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. São Paulo, 22 de maio de 2025. 16 – São Paulo, 126 (95) Diário Oﬁ cial Empresarial terça-feira, 24 de maio de 2016 Banco Bradesco S.A. CNPJ nº 60.746.948/0001-12 – NIRE 35.300.027.795 – Companhia Aberta Ata Sumária das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas cumulativamente em 10.3.2016 Data, Hora, Local: Em 10.3.2016, às 16h, na sede social, Núcleo Cidade de Deus, no Salão Nobre do 5º andar, Prédio Vermelho, Vila Y ara, Osasco, SP , CEP 06029-900. Mesa: Presidente: Lázaro de Mello Brandão; Secretário: Carlos Alberto Rodrigues Guilherme. Quórum de Instalação: acionistas da Sociedade representando mais de dois terços do capital social votante. Presença Legal: Administradores da Sociedade e representantes do Conselho Fiscal e da KPMG Auditores Independentes. Publicações Prévias: a) os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, quais sejam: as Demonstrações Contábeis, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer do Conselho Fiscal e o Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, relativos ao exercício social ﬁndo em 31.12.2015, foram publicados em 5.2.2016, nos jornais “Diário Oﬁcial do Estado de São Paulo”, páginas 2 a 19, e “Valor Econômico”, páginas A13 a A30; b) o Edital de Convocação foi publicado em 4, 5 e 6.2.2016, nos jornais “Diário Oﬁcial do Estado de São Paulo”, respectivamente, páginas 11, 21 e 18; e “Valor Econômico”, respectivamente, páginas A12, A7 e A5. Disponibilização de Documentos: os documentos citados no item “Publicações Prévias”, as propostas do Conselho de Administração e das acionistas controladoras, bem como as demais informações exigidas pela regulamentação vigente, foram colocados sobre a mesa para apreciação dos acionistas. Lembrou o senhor Presidente que as referidas propostas e respectivos anexos estão disponíveis, na íntegra, desde 3.2.2016, nos sites www.bradesco.com.br - Governança Corporativa - Acionistas, BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e CVM (www.cvm.gov.br). Deliberações: observadas a Ordem do Dia de cada Assembleia, constantes do Edital supracitado, foram tomadas as seguintes deliberações: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) ratiﬁcada a decisão tomada na Reunião Extraordinária nº 2.478, do Conselho de Administração, de 3.2.2016, para cancelar o aumento do capital social por subscrição particular de ações deliberado na Assembleia Geral Extraordinária de 17.12.2015, no valor de R$3.000.000.000,00, mediante a emissão de 164.769.488 novas ações, nominativas-escriturais, sem valor nominal, sendo 82.571.414 ordinárias, ao preço unitário de R$19,20, e 82.198.074 preferenciais, ao preço unitário de R$17,21; 2) aprovada a proposta do Conselho de Administração, registrada na Reunião Extraordinária nº 2.480, daquele Órgão, de 3.2.2016, para aumentar o capital social em R$8.000.000.000,00, elevando-o de R$43.100.000.000,00 para R$51.100.000.000,00, com boniﬁcação em ações, mediante a capitalização de parte do saldo da conta “Reservas de Lucros - Reserva Estatutária”, em conformidade com o disposto no Artigo 169 da Lei nº 6.404/76, com a emissão de 504.872.885 novas ações nominativas-escriturais, sem valor nominal, sendo 252.436.456 ordinárias e 252.436.429 preferenciais, que serão atribuídas gratuitamente aos acionistas na proporção de 1 nova ação para cada 10 ações da mesma espécie de que forem titulares na data-base, que será comunicada ao mercado após a aprovação do respectivo processo pelo Banco Central do Brasil, nos termos da mencionada proposta do Conselho de Administração; 3) aprovada a proposta do Conselho de Administração, registrada na Reunião Extraordinária nº 2.480, daquele Órgão, de 3.2.2016, para alterar o “caput” do Artigo 6º do Estatuto Social, a ﬁm de reﬂetir a alteração do capital social objeto da proposta anterior. A transcrição do dispositivo estatutário foi dispensada, considerando que o Estatuto Social consolidado passa a fazer parte integrante desta Ata, como Anexo. Em Assembleia Geral Ordinária: 1) aprovadas integralmente as contas dos administradores e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social ﬁndo em 31.12.2015; 2) aprovada a proposta do Conselho de Administração, registrada na Reunião Extraordinária nº 2.480, de 3.2.2016, para destinar o lucro líquido do exercício de 2015, no montante de R$17.189.634.385,47, da seguinte forma: R$859.481.719,27 para a conta “Reservas de Lucros - Reserva Legal”; R$10.295.188.976,73 para a conta “Reservas de Lucros - Reserva Estatutária”; e R$6.034.963.689,47 a título de juros sobre o capital próprio e dividendos, já pagos antecipadamente; 3) observadas as disposições constantes da Ata da Reunião Conjunta das acionistas controladoras, de 3.2.2016, aprovada integralmente a proposta para que o Conselho de Administração da Sociedade seja composto, no presente exercício social, por 8 membros, bem como a reeleição dos atuais membros por elas indicados, senhores: Lázaro de Mello Brandão, brasileiro, casado, bancário, RG 1.110.377-2/ SSP-SP , CPF 004.637.528/72; Luiz Carlos Trabuco Cappi, brasileiro, viúvo, bancário, RG 5.284.352-X/SSP-SP , CPF 250.319.028/68; senhora Denise Aguiar Alvarez, brasileira, separada consensualmente, educadora, RG 5.700.904-1/SSP-SP, CPF 032.376.698/65; senhores João Aguiar Alvarez, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG 6.239.718-7/SSP-SP, CPF 029.533.938/11; Carlos Alberto Rodrigues Guilherme, brasileiro, casado, bancário, RG 6.448.545-6/SSP-SP, CPF 021.698.868/34; Milton Matsumoto, brasileiro, casado, bancário, RG 29.516.917-5/SSP-SP , CPF 081.225.550/04; José Alcides Munhoz, brasileiro, casado, bancário, RG 50.172.182-4/SSP-SP, CPF 064.350.330/72; e Aurélio Conrado Boni, brasileiro, casado, bancário, RG 4.661.428-X/SSP-SP , CPF 191.617.008/00, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP , CEP 06029-900. Todos os membros reeleitos: 1) terão seus nomes levados à aprovação do Banco Central do Brasil; 2) terão mandato de 1 (um) ano, estendido até a posse dos novos Conselheiros que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2017; 3) arquivaram na sede do Bradesco declaração, sob as penas da lei, de que atendem às condições prévias de elegibilidade previstas nos Artigos 146 e 147 da Lei nº 6.404/76 e na Resolução nº 4.122/2012, do Conselho Monetário Nacional; 4) observadas as disposições constantes da Ata da Reunião Conjunta das acionistas controladoras, de 3.2.2016, e de acordo com a letra “a” do Parágrafo Quarto do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76, o Conselho Fiscal passou a ser integrado, conforme segue: a) eleitos por indicação das acionistas controladoras, como membros efetivos, os senhores Domingos Aparecido Maia, brasileiro, casado, contador, RG 7.220.493-X/SSP-SP, CPF 714.810.018/68, com domicílio na Avenida Epitácio Pessoa, 2.300, apartamento 803, Bloco 2, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22411-072; José Maria Soares Nunes, brasileiro, em união estável, contador, RG 10.729.603-2/SSP-SP, CPF 001.666.878/20, com domicílio na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 4.000, apartamento 72B, Tamboré, Santana de Parnaíba, SP , CEP 06543-001; e Ariovaldo Pereira, brasileiro, casado, contador, RG 5.878.122-5/SSP-SP , CPF 437.244.508/34, com domicílio na Avenida Escola Politécnica, 942, Bloco C2, apartamento 172, Rio Pequeno, São Paulo, SP , CEP 05350-000; e como respectivos suplentes, os senhores Nilson Pinhal, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 4.566.669/SSP-SP, CPF 221.317.958/15, com domicílio na Avenida Doutor Martin Luther King, 1.999, apartamento 52, Edifício Lorys, Jardim Umuarama, Osasco, SP, CEP 06030-016; Renaud Roberto Teixeira, brasileiro, casado, empresário, RG 3.022.895/SSP-SP, CPF 057.180.078/53, com domicílio na Rua Edson, 291, apartamento 61, Condomínio Edifício Place Saint Remy, Campo Belo, São Paulo, SP, CEP 04618-031; e Jorge Tadeu Pinto de Figueiredo, brasileiro, casado, advogado, RG 5.546.755-6/ SSP-SP , CPF 399.738.328/68, com domicílio na Alameda Sibipiruna, 121, Edifício Catharina, apartamento 171, Condomínio Condessa de São Francisco, Jardim Lorian, Adalgisa, Osasco, SP , CEP 06030-302; b) eleitos, por indicação de acionistas minoritários, detentores de ações preferenciais, como membro efetivo, o senhor Luiz Carlos de Freitas, brasileiro, casado, contador, RG 7.580.603/SSP-SP , CPF 659.575.638-20, com domicílio na Avenida Miguel Frias e Vasconcelos, 1.200, apartamento 25N, Jaguaré, São Paulo, SP , CEP 05345-000; e como suplente, o senhor João Batistela Biazon, brasileiro, casado, empresário, RG 549.241/SSP-PR, CPF 003.505.919/20, com domicílio na Alameda dos Anapurus, 511, apartamento 21, Moema, São Paulo, SP , CEP 04087-000; c) eleitos, por indicação de acionistas não controladores, detentores de ações ordinárias, como membro efetivo, o senhor João Carlos de Oliveira, brasileiro, casado, consultor empresarial, RG 50.785.140-7/ SSP-SP, CPF 171.602.609/10, com domicílio na Avenida Doutor Martin Luther King, 980, apartamento 71, Edifício Town Home, Jardim Umuarama, Osasco, SP , CEP 06030-003; e como suplente, o senhor Oswaldo de Moura Silveira, brasileiro, casado, investidor, RG 2.849.591/SSP-SP, CPF 039.735.148/87, com domicílio na Rua Dr. Manoel de Paiva Ramos, 138, apartamento 82 F , Vila São Francisco, São Paulo, SP , CEP 05351-015. Na sequência dos trabalhos, o senhor Presidente informou, relativamente à eleição dos membros que irão compor o Conselho Fiscal, que: I. os membros eleitos: a) terão mandato de 1 (um) ano, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2017; b) tomarão posse de seus cargos após a aprovação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil; e c) preenchem as condições previstas no Artigo 162 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; e II. a planilha de apuração de votos em separado que resultou na eleição dos representantes dos acionistas não controladores, detentores de ações ordinárias e preferenciais, bem como a planilha dos acionistas que abstiveram-se de votar a matéria, autenticadas pela mesa, ﬁcarão arquivadas na Sede da Sociedade; 5) aprovada a proposta do Conselho de Administração, registrada na Reunião Extraordinária nº 2.480, de 3.2.2016, para remuneração (ﬁxa e variável) aos administradores, no montante global anual de até R$320.000.000,00, e verba anual de até R$180.000.000,00 destinada a custear o plano de previdência aos administradores, ambos para o exercício de 2016, montantes cuja distribuição, de conformidade com o disposto na letra “n” do Artigo 9º do Estatuto Social, será deliberada pelo Conselho de Administração aos seus próprios membros e aos da Diretoria; 6) aprovada a proposta do Conselho de Administração, registrada na Reunião Extraordinária nº 2.480, de 3.2.2016, para remuneração mensal, no valor de R$18.000,00 a cada membro efetivo do Conselho Fiscal, para o exercício de 2016, o qual atende às disposições do Parágrafo Terceiro do Artigo 162 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, sendo que os membros suplentes somente serão remunerados quando em substituição aos Membros Efetivos, nos casos de vacância, ausência ou impedimento temporário. Em seguida, disse o senhor Presidente que as matérias deliberadas nos itens “2” e “3” da Assembleia Geral Extraordinária e “3” e “4” da Assembleia Geral Ordinária somente entrarão em vigor e se tornarão efetivas depois de homologadas pelo Banco Central do Brasil. Lavratura e Publicação da Ata: autorizada a lavratura da Ata na forma de sumário, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, na forma prevista nos Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Quórum das Deliberações: Assembleia Geral Extraordinária: aprovada por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes. Assembleia Geral Ordinária: aprovadas por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Fica consignado pela mesa que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI absteve-se de votar em relação ao cancelamento do aumento do capital social, objeto do item “1” da Assembleia Geral Extraordinária, e em relação à eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, objeto dos itens “3” e “4” da Assembleia Geral Ordinária. Aprovação e Assinatura da Ata: lavrada e lida, foi esta Ata aprovada por todos os acionistas presentes e assinada, inclusive pelo representante da empresa KPMG Auditores Independentes, inscrição CRC 2SP028567/O-1, senhor Cláudio Rogélio Sertório, Contador CRC 1SP212059/O-0, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 134 da Lei nº 6.404/76. Declaramos para os devidos ﬁns que a presente é cópia ﬁel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Banco Bradesco S.A. aa) Luiz Carlos Angelotti e Antonio José da Barbara. Certidão - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - JUCESP - Certiﬁco o registro sob número 197.738/16-3, em 10.5.2016. a) Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral. Estatuto Social - Título I - Da Organização, Duração e Sede - Artigo 1º) O Banco Bradesco S.A., companhia aberta, doravante chamado Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Parágrafo Único - Com a admissão da Sociedade, em 26.6.2001, no segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBOVESPA), sujeitam-se a Sociedade, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA (Regulamento do Nível 1). A Companhia, seus administradores e acionistas deverão observar, ainda, o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, incluindo as regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos à negociação nos Mercados Organizados administrados pela BM&FBOVESPA. Artigo 2º) O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Artigo 3º) A Sociedade tem sede e foro no núcleo administrativo denominado “Cidade de Deus”, situado na Vila Yara, no município e comarca de Osasco, Estado de São Paulo. Artigo 4º) Poderá a Sociedade instalar ou suprimir Agências no País, a critério da Diretoria, e no Exterior, com a aprovação, adicional, do Conselho de Administração, doravante chamado também Conselho, a quem competirá, também, aprovar a constituição e/ou encerramento de quaisquer outras Dependências/Subsidiárias do Bradesco fora do território nacional. Título II - Dos Objetivos Sociais - Artigo 5º) O objetivo da Sociedade é efetuar operações bancárias em geral, inclusive câmbio. Título III - Do Capital Social - Artigo 6º) O capital social é de R$51.100.000.000,00 (cinquenta e um bilhões e cem milhões de reais), dividido em 5.553.601.732 (cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e três milhões, seiscentas e uma mil, setecentas e trinta e duas) ações nominativas- escriturais, sem valor nominal, sendo 2.776.801.011 (dois bilhões, setecentos e setenta e seis milhões, oitocentas e uma mil e onze) ordinárias e 2.776.800.721 (dois bilhões, setecentos e setenta e seis milhões, oitocentas mil, setecentas e vinte e uma) preferenciais. Parágrafo Primeiro - As ações ordinárias conferirão aos seus titulares os direitos e vantagens previstos em lei. No caso de oferta pública decorrente de eventual alienação do controle da Sociedade, as ações ordinárias não integrantes do bloco de controle terão direito ao recebimento de 100% (cem por cento) do valor pago por ação ordinária de titularidade dos controladores. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito a voto, mas conferirão, aos seus titulares, os seguintes direitos e vantagens: a) prioridade no reembolso do Capital Social, em caso de liquidação da Sociedade; b) dividendos 10% (dez por cento) maiores que os atribuídos às ações ordinárias; c) inclusão em oferta pública decorrente de eventual alienação do controle da Sociedade, sendo assegurado aos seus titulares o recebimento do preço igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação ordinária integrante do bloco de controle. Parágrafo Terceiro - Nos aumentos de capital, a parcela de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) será realizada no ato da subscrição e o restante será integralizado mediante chamada da Diretoria, observados os preceitos legais. Parágrafo Quarto - Todas as ações da Sociedade são escriturais, permanecendo em contas de depósito, nela própria, em nome de seus titulares, sem emissão de certiﬁcados, podendo ser cobrado dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das referidas ações. Parágrafo Quinto - Não será permitida: a) conversão de ações ordinárias em ações preferenciais e vice-versa; b) emissão de partes beneﬁciárias. Parágrafo Sexto - Poderá a Sociedade, mediante autorização do Conselho, adquirir ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência temporária em tesouraria, e posterior alienação. Título IV - Da Administração - Artigo 7º) A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, excetuadas as hipóteses de vacância que deverão ser objeto de divulgação especíﬁca ao mercado e para as quais deverão ser tomadas as providências para preenchimento dos respectivos cargos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Segundo - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no Regulamento do Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo Terceiro - O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 1 (um) ano e estender- se-á até a posse dos novos Administradores eleitos. Título V - Do Conselho de Administração - Artigo 8º) O Conselho de Administração será composto de 6 (seis) a 10 (dez) membros eleitos pela Assembleia Geral, com mandato uniﬁcado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Os membros eleitos escolherão, entre si, observado o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 7º, 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente. Parágrafo Primeiro - O Conselho deliberará validamente desde que presente a maioria absoluta dos membros em exercício, inclusive o Presidente, que terá voto de qualidade no caso de empate. Parágrafo Segundo - Será admitida a participação de qualquer membro, ausente por motivo justiﬁcável, por meio de teleconferência ou videoconferência ou por quaisquer outros meios de comunicação que possam garantir a efetividade de sua participação, sendo seu voto considerado válido para todos os efeitos legais. Parágrafo Terceiro - Na vacância do cargo e nas ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente. Nas ausências ou impedimentos temporários deste, o Presidente designará substituto entre os demais membros. Vagando o cargo de Vice-Presidente, o Conselho nomeará substituto, que servirá pelo tempo que faltar para completar o mandato do substituído. Parágrafo Quarto - Nas hipóteses de afastamento temporário ou deﬁnitivo de qualquer dos outros Conselheiros, os demais poderão nomear substituto, para servir em caráter eventual ou permanente, observados os preceitos da lei e deste Estatuto. Artigo 9º) Além das previstas em lei e neste Estatuto, são também atribuições e deveres do Conselho: a) zelar para que a Diretoria esteja, sempre, rigorosamente apta a exercer suas funções; b) cuidar para que os negócios sociais sejam conduzidos com probidade, de modo a preservar o bom nome da Sociedade; c) sempre que possível, preservar a continuidade administrativa, altamente recomendável à estabilidade, prosperidade e segurança da Sociedade; d) ﬁxar a orientação geral dos negócios da Sociedade, inclusive deliberar sobre a constituição e o funcionamento de Carteiras Operacionais; e) autorizar, nos casos de operações com empresas não integrantes da Organização Bradesco, a aquisição, alienação e a oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações societárias de caráter não permanente da Sociedade e de suas controladas diretas e indiretas, quando de valor superior a 1% (um por cento) de seus respectivos Patrimônios Líquidos; f) deliberar sobre a negociação com ações de emissão da própria Sociedade, de acordo com o Parágrafo Sexto do Artigo 6º; g) autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, contribuição ou auxílio, independentemente do beneﬁciário; h) aprovar o pagamento de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio propostos pela Diretoria; i) submeter à Assembleia Geral propostas objetivando aumento ou redução do capital social, grupamento, boniﬁcação ou desdobramento de suas ações, operações de fusão, incorporação ou cisão e reformas estatutárias da Sociedade; j) deliberar sobre associações, envolvendo a Sociedade ou suas Controladas, inclusive participação em acordos de acionistas; k) aprovar a aplicação de recursos oriundos de incentivos ﬁscais; l) examinar e deliberar sobre os orçamentos e demonstrações contábeis submetidos pela Diretoria; m) avocar para sua órbita de deliberação assuntos especíﬁcos de interesse da Sociedade e deliberar sobre os casos omissos; n) limitado ao montante global anual aprovado pela Assembleia Geral, realizar a distribuição das verbas de remuneração e previdenciária aos Administradores; o) autorizar, quando considerar necessária, a representação da Sociedade individualmente por um membro da Diretoria ou por um procurador, devendo a respectiva deliberação indicar os atos que poderão ser praticados; p) ﬁxar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria; q) aprovar o Relatório Corporativo de Conformidade dos Controles Internos e determinar a adoção de estratégias, políticas e medidas voltadas à difusão da cultura de controle e mitigação de riscos. Parágrafo Único - O Conselho poderá atribuir funções especiais à Diretoria e a qualquer dos membros desta, bem como instituir comitês para tratar de assuntos especíﬁcos no âmbito do Conselho de Administração. Artigo 10) Compete ao Presidente do Conselho presidir as reuniões deste Órgão e as Assembleias Gerais, podendo indicar para fazê-lo, em seu lugar, qualquer dos membros do Conselho. Parágrafo Único - O Presidente do Conselho poderá convocar a Diretoria e participar, com os demais Conselheiros, de quaisquer de suas reuniões. Artigo 11) O Conselho reunir-se-á trimestralmente e, quando necessário, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou da metade dos demais membros em exercício, fazendo lavrar ata de cada reunião. Título VI - Da Diretoria - Artigo 12) A Diretoria da Sociedade, eleita pelo Conselho, com mandato de 1 (um) ano, é composta de 52 (cinquenta e dois) a 108 (cento e oito) membros, distribuídos nas seguintes categorias de cargos: - Diretores Executivos: de 15 (quinze) a 33 (trinta e três) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, de 5 (cinco) a 10 (dez) Diretores Vice-Presidentes; de 6 (seis) a 15 (quinze) Diretores Gerentes; e de 3 (três) a 7 (sete) Diretores Adjuntos; - Diretores Departamentais: de 27 (vinte e sete) a 47 (quarenta e sete) membros; - Diretores: de 3 (três) a 12 (doze) membros; e Diretores Regionais: de 7 (sete) a 16 (dezesseis) membros. Parágrafo Primeiro - O Conselho ﬁxará em cada eleição as quantidades de cargos a preencher e designará, nomeadamente, entre os Diretores Executivos que eleger, os que devam ocupar as funções de Diretor Presidente, Diretores Vice-Presidentes, Diretores Gerentes e Diretores Adjuntos, observado o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 7º e os requisitos dos Artigos 17, 18 e 19 deste Estatuto. Parágrafo Segundo - Os requisitos previstos nos Incisos II dos Artigos 18 e 19, relativos, respectivamente, a Diretores Executivos, Diretores Departamentais, Diretores e Diretores Regionais, poderão ser dispensados pelo Conselho, em caráter excepcional, até o limite de ¼ (um quarto) de cada uma dessas categorias de cargos, salvo em relação aos Diretores nomeados para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente. Artigo 13) Aos Diretores compete administrar e representar a Sociedade, com poderes para obrigá-la em quaisquer atos e contratos de seu interesse, podendo transigir e renunciar direitos e adquirir, alienar e onerar bens, observando o disposto no Parágrafo Quarto deste Artigo e na letra “e” do Artigo 9º deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor Presidente ou Diretor Vice-Presidente. Parágrafo Segundo - A Sociedade poderá também ser representada por no mínimo 1 (um) Diretor e 1 (um)procurador, ou por no mínimo 2 (dois) procuradores, em conjunto, especialmente constituídos, devendo do respectivo instrumento de mandato constar os seus poderes, os atos que poderão praticar e o seu prazo. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria ou por procurador com poderes especíﬁcos, nos seguintes casos: a) mandatos com cláusula “ad judicia”, hipótese em que a procuração poderá ter prazo indeterminado e ser substabelecida; b) recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; c) participação em licitações; d) em Assembleias Gerais de Acionistas ou Cotistas de empresas ou fundos de investimento de que a Sociedade participe, bem como de entidades de que seja sócia ou ﬁliada; e) perante órgãos e repartições públicas, desde que não implique na assunção de responsabilidades e/ou obrigações pela Sociedade; f) em depoimentos judiciais. Parágrafo Quarto - Aos Diretores Departamentais, Diretores e Diretores Regionais são vedados os atos que impliquem em alienar e onerar bens e direitos da Sociedade. Artigo 14) Além das atribuições normais que lhes são conferidas pela lei e continua...terça-feira, 24 de maio de 2016 Diário Oﬁ cial Empresarial São Paulo, 126 (95) – 17 BP Administração e Participações S.A. CNPJ/MF 06.067.230/0001-54 Relatório da Administração Srs. Acionistas, temos a satisfação de submeter à apreciação de V.Sas. o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da Companhia para os exercícios findos em 31/12/2015 e 31/12/2014, cujas cópias encontram-se à disposição dos Srs. na sede da empresa. Durante os exercícios de 2015 e 2014, as atividades da Companhia, a exemplo do ocorrido nos exercícios anteriores, limitaram-se à administração de seu investimento na empresa Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda. Os prejuízos e lucros auferidos, assim, advêm substancialmente dos resultados de equivalência patrimonial contabilizados por decorrência do investimento em referida controlada. A Companhia apurou prejuízo em 2015 e lucro em 2014. Balanços Patrimoniais - Em reais 2015 2014 Ativo/Circulante 12.265.193,83 12.432.467,68 Disponível 613,30 416.037,15 Fundos de investimentos 12.264.580,53 12.016.430,53 Não circulante 947.251,16 10.167.952,43 Empréstimos – 6.007.098,58 Investimentos 947.251,16 4.160.853,85 Total do ativo 13.212.444,99 22.600.420,11 Balanços Patrimoniais - Em reais 2015 2014 Passivo circulante 4.500.480,01 3.127.700,50 Fornecedores 480,00 – Empréstimos 4.500.000,01 3.127.700,50 Patrimônio líquido 8.711.964,98 19.472.719,61 Capital social 26.430.981,35 13.000.001,00 AFAC – 13.430.980,35 Lucros/prejuízos acumulados (17.719.016,37) (6.958.261,74) Total do passivo 13.212.444,99 22.600.420,11 Demonstração do Resultado do Exercício - Em reais 2015 2014 Despesas operacionais (12.551,00) (16.777,77) Despesas tributárias – (1.945,02) Equivalência patrimonial negativa (6.409.896,64) – Receitas/despesas financeiras líquidas (447,50) (473,30) Equivalência patrimonial positiva – 1.158.277,84 Lucro/prejuízo (6.422.895,14) 1.139.081,75 Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido - Em reais Capital social Lucros/(prejuízos) acumulados Total Saldo em 31/12/2013 13.000.001,00 (8.097.343,49) 4.902.657,51 AFAC 13.430.980,35 – 13.430.980,35 Lucro líquido do exercício – 1.139.081,75 1.139.081,75 Saldo em 31/12/2014 26.430.981,35 (6.958.261,74) 19.472.719,61 Ajustes de exercícios anteriores – (4.337.859,49) (4.337.859,49) Prejuízo do exercício – (6.422.895,14) (6.422.895,14) Saldo em 31/12/2015 26.430.981,35 (17.719.016,37) 8.711.964,98 Demonstrações dos Fluxos de Caixa - Em reais 2015 2014 Fluxos de caixas das atividades operacionais Lucro líquido/(prejuízo) antes do imposto de renda e da contribuição social (6.422.895,14) 1.139.081,75 Ajustes por: Resultado de equivalência patrimonial 6.409.896,64 (1.158.277,84) (12.998,50) (19.196,09) Variações nos ativos e passivos Aumento em títulos e valores mobiliários (248.150,00) (12.016.430,53) Aumento/redução em fornecedores 480,00 (1.440,00) Aumento/redução em outras contas a receber 6.007.098,58 (4.099.426,28) Aumento/redução de outras obrigações 1.372.299,51 3.120.162,79 7.131.728,09 (12.997.134,02) Caixa líquido proveniente das atividades operacionais 7.118.729,59 (13.016.330,11) Fluxo de caixa das atividades de investimento Acréscimo (redução) investimento (7.534.153,44) – Integralização de capital – 13.430.980,35 Aumento/redução do caixa e equivalentes de caixa (415.423,85) 414.650,24 Demonstração do aumento/redução do caixa e equivalentes de caixa No início do exercício 416.037,15 1.386,91 No final do exercício 613,30 416.037,15 (415.423,85) 414.650,24 Notas Explicativas: Nota 1. Contexto Operacional: A empresa BP Administração e Participações S.A., com sede em São Paulo/SP , Brasil, atua como holding de instituição não financeira da sociedade denominada Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda. Nota 2. Investimentos: O investimento da Companhia na sua controlada Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda. foi avaliado por equivalência patrimonial nos exercícios examinados. As ope- rações comerciais da Companhia com a controlada são efetuadas a preços e condições de mercado. A Companhia registrou um ajuste de exercícios an- teriores no valor de R$ 4.337.859,49 em decorrência das demonstrações financeiras de sua controlada. Em 2015 a Companhia aumentou o investimento em sua controlada no valor de R$ 7.534.154,44. Nota 3. Capital Social: Durante o exercício de 2014 a Companhia recebeu um adiantamento para futuro aumento de capital no valor de R$ 13.430.980,35 os quais foram totalmente integralizados no ano de 2015, onde o Capital Social da Companhia passou a ser de R$ 26.430.981,35. Klever Lairana Muller - Diretor Presidente - CPF 110.004.078-10 Soraia Zanchetti Garcia - CRC 1SP 221097/O-0 - CPF 264.530.128-20 por este Estatuto, compete especiﬁcamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor Presidente, presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar e coordenar a ação dos seus membros; b) aos Diretores Vice-Presidentes, colaborar com o Diretor Presidente no desempenho das suas funções; c) aos Diretores Gerentes, o desempenho das funções que lhes forem atribuídas; d) aos Diretores Adjuntos, o desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelos Diretores Vice-Presidentes e Diretores Gerentes; e) aos Diretores Departamentais, a condução das atividades dos Departamentos que lhes estão afetos e assessorar os demais membros da Diretoria; f) aos Diretores, o desempenho das funções que lhes forem atribuídas e assessorar os demais membros da Diretoria; g) aos Diretores Regionais, orientar e supervisionar os Pontos de Atendimento sob sua jurisdição e cumprir as funções que lhes forem atribuídas. Artigo 15) A Diretoria Executiva fará reuniões ordinárias semanalmente, e extraordinárias sempre que necessário, deliberando validamente desde que presente mais da metade dos seus membros em exercício, com a presença obrigatória do titular do cargo de Diretor Presidente, ou seu substituto, que terá voto de qualidade, no caso de empate. As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que convocadas pelo Presidente do Conselho, pelo Presidente da Diretoria ou, ainda, pela metade dos demais Diretores Executivos em exercício. Artigo 16) Em caso de vaga, ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, inclusive do Presidente, caberá ao Conselho indicar o seu substituto. Artigo 17) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incompatível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades proﬁssionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse, a critério do Conselho. Artigo 18) Para exercer o cargo de Diretor Executivo é necessário, ainda, que o candidato, na data da eleição, preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. tenha menos de 62 (sessenta e dois) anos de idade; II. faça parte dos quadros de empregados ou de administradores da Sociedade ou de empresas a ela ligadas há mais de 10 (dez) anos, ininterruptamente. Parágrafo Único - O limite de idade disposto no item “I” deste Artigo não se aplica aos Diretores Executivos da Sociedade em exercício na data de 8.3.2013, aos quais continua prevalecendo o limite de idade de menos de 65 (sessenta e cinco) anos na data da eleição. Artigo 19) Para exercer o cargo de Diretor Departamental, de Diretor e de Diretor Regional é necessário, ainda, que o candidato, na data da eleição, preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. tenha menos de 60 (sessenta) anos de idade; II. faça parte dos quadros de empregados ou de administradores da Sociedade ou de empresas a ela ligadas. Parágrafo Único - O limite de idade disposto no item “I” deste Artigo não se aplica aos Diretores Departamentais da Sociedade em exercício na data de 8.3.2013, aos quais continua prevalecendo o limite de idade de menos de 62 (sessenta e dois) anos na data da eleição. Título VII - Do Conselho Fiscal - Artigo 20) O Conselho Fiscal, cujo funcionamento será permanente, compor-se-á de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e de igual número de suplentes. Título VIII - Do Comitê de Auditoria - Artigo 21) A Sociedade terá um Comitê de Auditoria composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) designado Coordenador, nomeados e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, estendendo-se até a posse dos novos membros nomeados. Parágrafo Primeiro - Os membros do Comitê de Auditoria poderão permanecer no Órgão por no máximo 5 mandatos e somente poderão voltar a integrá-lo após decorridos, no mínimo, três anos do término da última recondução permitida. Parágrafo Segundo - Até um terço dos integrantes do Comitê de Auditoria poderá ser reconduzido ao órgão para até outros 5 (cinco) mandatos anuais consecutivos. Parágrafo Terceiro - Além das previstas em lei ou regulamento, são também atribuições do Comitê de Auditoria: a) recomendar ao Conselho de Administração a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente e a respectiva remuneração, bem como a sua substituição; b) revisar, previamente à divulgação ao Mercado, as demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; c) avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à veriﬁcação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; d) avaliar o cumprimento, pela Diretoria da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos, bem como recomendar ao Conselho de Administração a resolução de eventuais conﬂitos entre os auditores externos e a Diretoria; e) estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos especíﬁcos para proteção do prestador da informação e da sua conﬁdencialidade; f) recomendar à Diretoria da Sociedade correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identiﬁcados no âmbito de suas atribuições; g) reunir-se, no mínimo, trimestralmente, com a Diretoria da Sociedade e auditorias independente e interna; h) veriﬁcar, por ocasião de suas reuniões, o cumprimento de suas recomendações e/ou esclarecimentos às suas indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando em Atas os conteúdos de tais encontros; i) estabelecer as regras operacionais para seu funcionamento; j) reunir-se com o Conselho Fiscal e Conselho de Administração, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identiﬁcados no âmbito das suas respectivas competências. Título IX - Do Comitê de Remuneração - Artigo 22) A Sociedade terá um componente organizacional denominado Comitê de Remuneração, que atuará em nome de todas as Instituições integrantes da Organização Bradesco, composto de 3 (três) a 7 (sete) membros, nomeados e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, devendo um deles ser designado Coordenador. Parágrafo Primeiro - Os membros serão escolhidos dentre os integrantes do Conselho de Administração, com exceção de 1 (um) membro que será, necessariamente, não administrador. Parágrafo Segundo - Não serão remunerados pelo exercício do cargo de membro do Comitê de Remuneração os integrantes do Conselho de Administração e o membro não administrador quando funcionário da Organização Bradesco. Não sendo funcionário, quando nomeado, terá sua remuneração estipulada pelo Conselho de Administração, de acordo com parâmetros de mercado. Parágrafo Terceiro - Os membros do Comitê de Remuneração poderão ser reeleitos, vedada sua permanência no cargo por prazo superior a 10 (dez) anos. Cumprido esse prazo, somente poderá voltar a integrar o órgão após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos. Parágrafo Quarto - O Comitê terá por objetivo assessorar o Conselho de Administração na condução da política de remuneração dos Administradores, nos termos da legislação vigente. Título X - Da Ouvidoria - Artigo 23) A Sociedade terá um componente organizacional denominado Ouvidoria, que atuará em nome de todas as Instituições integrantes da Organização Bradesco autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, composta de 1 (um) Ouvidor, designado e destituível pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano. Parágrafo Primeiro - A Ouvidoria terá por atribuição: a) zelar pela estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre as Instituições das quais dispõe o “caput” deste Artigo, os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conﬂitos; b) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços das Instituições das quais dispõe o “caput” deste Artigo, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado pelas agências ou por quaisquer outros pontos de atendimento; c) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; d) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta ﬁnal, o qual não poderá ultrapassar 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justiﬁcada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mês, devendo o reclamante ser informado sobre os motivos da prorrogação; e) encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado na letra “d”; f) propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; g) elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, ao Comitê de Auditoria e à Auditoria Interna, ao ﬁnal de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo proposições de que trata a letra “f”, quando existentes. Parágrafo Segundo - A Sociedade: a) manterá condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; b) assegurará o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Título XI - Das Assembleias Gerais - Artigo 24) As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão: a) convocadas com prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência; b) presididas pelo Presidente do Conselho, ou, na sua ausência, por seu substituto estatutário, que convidará um ou mais acionistas para Secretários. Título XII - Do Exercício Social e da Distribuição de Resultados - Artigo 25) O ano social coincide com o ano civil, terminando no dia 31 de dezembro. Artigo 26) Serão levantados balanços ao ﬁm de cada semestre, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria, mediante aprovação do Conselho, determinar o levantamento de outros balanços, em menores períodos, inclusive mensais. Artigo 27) O Lucro Líquido, como deﬁnido no Artigo 191 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, apurado em cada balanço semestral ou anual terá, pela ordem, a seguinte destinação: I. constituição de Reserva Legal; II. constituição das Reservas previstas nos Artigos 195 e 197 da mencionada Lei nº 6.404/76, mediante proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho e deliberada pela Assembleia Geral; III. pagamento de dividendos, propostos pela Diretoria e aprovados pelo Conselho que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio de que tratam os Parágrafos Segundo e Terceiro deste Artigo, que tenham sido declarados, assegurem aos acionistas, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 30% (trinta por cento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especiﬁcados nos itens I, II e III do Artigo 202 da referida Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria, mediante aprovação do Conselho, ﬁca autorizada a declarar e pagar dividendos intermediários, especialmente semestrais e mensais, à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros existentes. Parágrafo Segundo - Poderá a Diretoria, ainda, mediante aprovação do Conselho, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação especíﬁca, em substituição total ou parcial dos dividendos intermediários, cuja declaração lhe é facultada pelo parágrafo anterior ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Terceiro - Os juros eventualmente pagos aos acionistas serão imputados, líquidos do imposto de renda na fonte, ao valor do dividendo mínimo obrigatório do exercício (30%), de acordo com o Inciso III do “caput” deste Artigo. Artigo 28) O saldo do Lucro Líquido, veriﬁcado após as distribuições acima previstas, terá a destinação proposta pela Diretoria, aprovada pelo Conselho e deliberada pela Assembleia Geral, podendo ser destinado 100% (cem por cento) à Reserva de Lucros - Estatutária, visando à manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações ativas da Sociedade, até atingir o limite de 95% (noventa e cinco por cento) do valor do capital social integralizado. Parágrafo Único - Na hipótese da proposta da Diretoria sobre a destinação a ser dada ao Lucro Líquido do exercício conter previsão de distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital próprio em montante superior ao dividendo obrigatório estabelecido no Artigo 27, Inciso III, e/ou retenção de lucros nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404/76, o saldo do Lucro Líquido para ﬁns de constituição da reserva mencionada neste Artigo será determinado após a dedução integral dessas destinações. Declaramos que a presente é cópia ﬁel do estatuto social deste Banco, contendo a deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 10.3.2016. Banco Bradesco S.A. aa) Luiz Carlos Angelotti e Antonio José da Barbara. ...continuação A Comissão Eleitoral do Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de São Paulo – Sciesp, nos termos do Estatuto Social – Sciesp e do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução de Diretoria nº 002/2016 – Sciesp, COMUNICA que ao pleito de renovação dos cargos da Dire- toria e do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, para Gestão do triênio 2016/2019, foi inscrita a chapa “Sabedoria, Segurança e Superação”, registrada como “CHAPA ÚNICA”. Declarando aberto o prazo regimen- tal, à partir desta publicação, nos termos do artigo 18 combinado com o artigo 20 da presente Norma Eleitoral, para eventual impugnação de candidaturas que, ocorrendo, será recebida na Secretaria Eleitoral, na Sede da entidade, à Rua Pamplona, nº 1200, 3º andar, nesta Capital, das 10:00 às 15:00 horas. São Paulo, 23 de maio de 2016. Presidente da Comissão Eleitoral. Banco Pan S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF: 59.285.411/0001-13 - NIRE: 35.300.012.879 COMUNICADO São Paulo, 29/02/2016. Ao Banco Pan S.A. Prezados Srs. Eu Maurício Antônio Quarezemin, brasileiro, casado, economiário, RG nº 8.451.882 SSP/SP , e CPF/MF nº 785.085.418-72, residente em São Paulo/SP , pela presente, apresento a minha renúncia, em caráter irrevogável e irretratá- vel, ao cargo de Diretor sem designação especíﬁ ca, para o qual fui eleito em RCA realizada em 06/05/2013. Atenciosamente, Maurício Antônio Quarezemin. Recebido em 29.02.2016. Banco Pan S.A. - Wilson da Cunha Viana - Recursos Humanos. JUCESP nº 212.386/16-5 em 13.05.16. Flávia Regina Britto Gonçalves - Secretária Geral. Servgás Distribuidora de Gás S/A CNPJ (MF) 55.332.811/0001-81 Assembléia Geral Ordinária - Convocação Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assem- bléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 14 de Junho de 2.016, Terça-Feira, às 10:00 horas, na sede social da empresa, situada na Rua Santa Clara, 140-C - Vila Paraíso, em Guarulhos/SP, a ﬁ m de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações ﬁ nancei- ras do exercício social encerrado em 31/12/2.015. II - Destinação do resultado líquido do exercício social encerrado em 31/12/2.015. III - In- vestimentos. IV - Outros assuntos. Guarulhos/SP, 18 de Maio de 2.016. Darcy Zacharias - Diretor Presidente. (21-24-25) Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto (Page 1 of 22)(Page 2 of 22)(Page 3 of 22)(Page 4 of 22)(Page 5 of 22)(Page 6 of 22)(Page 7 of 22)(Page 8 of 22)(Page 9 of 22)(Page 10 of 22)(Page 11 of 22)(Page 12 of 22)(Page 13 of 22)(Page 14 of 22)(Page 15 of 22)(Page 16 of 22)(Page 17 of 22)(Page 18 of 22)(Page 19 of 22)(Page 20 of 22)(Page 21 of 22)(Page 22 of 22) (Page 1 of 22)(Page 2 of 22)(Page 3 of 22)(Page 4 of 22)(Page 5 of 22)(Page 6 of 22)(Page 7 of 22)(Page 8 of 22)(Page 9 of 22)(Page 10 of 22)(Page 11 of 22)(Page 12 of 22)(Page 13 of 22)(Page 14 of 22)(Page 15 of 22)(Page 16 of 22)(Page 17 of 22)(Page 18 of 22)(Page 19 of 22)(Page 20 of 22)(Page 21 of 22)(Page 22 of 22)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1598 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes