Processo nº 1070897-56.2025.8.26.0100
ID: 281267430
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível
Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Nº Processo: 1070897-56.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1070897-56.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cinthia Duarte Grandi - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embor…
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