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Processo nº 1156963-73.2024.8.26.0100

ID: 290731291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1156963-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON FRANçA DOS SANTOS EMERSON FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MORGADO CONTIN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156963-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Emerson França dos Santos - - Cleverson França dos Santos - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: C… Processo 1156963-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Emerson França dos Santos - - Cleverson França dos Santos - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 3. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 8. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARCIO MORGADO CONTIN DA CRUZ (OAB 141230/SP), MARCIO MORGADO CONTIN DA CRUZ (OAB 141230/SP)

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Pedro Henrique Rocha Machado x A. L. M. Comercio De Pneumaticos Ltda e outros

ID: 257228813

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013329-66.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA GUSTAVO DANIEL MARQUES LEANDRO DA SILVA BIANCHI MAIARA SANTOS SILVA MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA M&M PNEUS E OFICINA LTDA MS PNEUS E MECANICA LTDA MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA

Edital

Advogados:

ISAQUE DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: 0013329-66.2024.5.15.0076 : PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO : MS PNEUS E ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: 0013329-66.2024.5.15.0076 : PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO : MS PNEUS E MECANICA LTDA E OUTROS (9) Processo nº 0013329-66.2024.5.15.0076 Autor: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO, CPF: 460.964.908-08 Réu(s): MS PNEUS E MECANICA LTDA, CNPJ: 51.391.388/0001-30; MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA, CNPJ: 54.651.456/0001-40; MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA, CNPJ: 52.737.257/0001-24; COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA, CNPJ: 50.383.861/0001-74; A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA, CNPJ: 48.189.412/0001-48; MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 56.238.416/0001-05; M&M PNEUS E OFICINA LTDA, CNPJ: 29.767.468/0001-98; GUSTAVO DANIEL MARQUES, CPF: 302.834.668-04; MAIARA SANTOS SILVA, CPF: 403.331.698-16; LEANDRO DA SILVA BIANCHI, CPF: 332.412.228-70 DESTINATÁRIOS: MS PNEUS E MECANICA LTDA, CNPJ: 51.391.388/0001-30; MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA, CNPJ: 54.651.456/0001-40; MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA, CNPJ: 52.737.257/0001-24; COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA, CNPJ: 50.383.861/0001-74; A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA, CNPJ: 48.189.412/0001-48; MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 56.238.416/0001-05; M&M PNEUS E OFICINA LTDA, CNPJ: 29.767.468/0001-98; GUSTAVO DANIEL MARQUES, CPF: 302.834.668-04; MAIARA SANTOS SILVA, CPF: 403.331.698-16; LEANDRO DA SILVA BIANCHI, CPF: 332.412.228-70 Endereços desconhecidos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital ficam os reclamados supra, que se encontram em lugar incerto e não sabido, notificados para comparecer à audiência INICIAL TELEPRESENCIAL que se realizará de forma virtual no dia 03/06/2025 17:00, com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499 A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão - not devolvida MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA Certidão 25041414355667500000256837164 Certidão - not devolvida LEANDRO DA SILVA BIANCHI Certidão 25041414304227500000256835411 Certidão - not devolvida COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Certidão 25041414291655200000256835068 Certidão - not devolvida MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA Certidão 25041414283906600000256834897 Certidão - not devolvida A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Certidão 25041414271667200000256834562 Certidão - not devolvida MS PNEUS E MECANICA LTDA Certidão 25041414163556500000256831569 Certidão - not devolvida M&M PNEUS E OFICINA LTDA Certidão 25041414160600000000256831460 Certidão - not devolvida MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Certidão 25041414150386500000256831260 Notificação Notificação 25040211494484400000255711406 Notificação Notificação 25040211494419000000255711404 Notificação Notificação 25040211494355200000255711401 Notificação Notificação 25040211494293800000255711398 Notificação Notificação 25040211494232400000255711395 Notificação Notificação 25040211494171000000255711393 Notificação Notificação 25040211494110000000255711390 Notificação Notificação 25040211494049000000255711388 Notificação Notificação 25040211493982900000255711386 Notificação Notificação 25040211493919500000255711384 Intimação Intimação 25040208225117500000255678865 Despacho Despacho 25040116123070900000255625578 Documento_57b21c5 (1) Prova Emprestada 25031419150207600000253975162 Manifestação Manifestação 25031419143379500000253975148 Intimação Intimação 25031315580814400000253825914 Despacho Despacho 25031314553412900000253810771 Not devolvida (Id.5a44575) Certidão 25021916121027200000251892567 Intimação Intimação 25021815524777800000251747970 Despacho Despacho 25021811121184500000251683460 Nots devolvidas (ID.36106ab; ID.944ce7d; ID.03bd5bc) Certidão 25021217145483800000251227689 Prova emprestada outros processos Prova Emprestada 25021212354357400000251162221 Juntada e Prosseguimento Manifestação 25021212353330600000251162186 Intimação Intimação 25021012543547400000250867000 Notificação devolvida M&M PNEUS E OFICINA LTDA Certidão 25020714030475200000250731607 Notificação devolvida A. L. M. Certidão 25020713590982000000250730947 Notificação entregue Marques & Santos Certidão 25020713530141300000250729683 Notificação entregue MS Catanduva Certidão 25020713510318400000250729333 Nots devolvidas (ID.8d109f4; ID.ce9521d; ID.d73e03e; ID.074aae7) Certidão 25020416572039600000250389010 Notificação Notificação 25013117235742200000250113978 Notificação extra à reclamada Marques & Santos Certidão 25013117141389400000250112133 Notificação Notificação 25013117120118900000250111738 AR - M&M PNEUS E OFICINA LTDA Certidão 25013117060889000000250110678 Notificação Notificação 25013117052796100000250110479 Notificação Notificação 25013117013387400000250109687 AR - A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Certidão 25013116580395400000250108797 Notificação Notificação 25013116571602800000250108600 AR - MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA Certidão 25013116503487400000250107174 Notificação Notificação 25013116493455600000250107007 Endereço responsável pela reclamada MS Pneus e Oficina Catanduva Certidão 25013116451867300000250106215 AR - MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA Certidão 25013116413376500000250105345 AR - COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Certidão 25013116351067100000250104016 AR - MS PNEUS E MECANICA LTDA Certidão 25013116334692800000250103795 AR - A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Certidão 25012717530753600000249651022 AR - GUSTAVO DANIEL MARQUES Certidão 25012717481964000000249650152 AR - MAIARA SANTOS SILVA Certidão 25012717474678200000249650053 AR - LEANDRO DA SILVA BIANCHI Certidão 25012717471639600000249649994 Notificação Notificação 25012310165542800000249365584 Notificação Notificação 25012310165530600000249365582 Certidão Certidão 25012310124819300000249365029 Nots devolvidas (Id.53e11cd; Id.2220cde) Certidão 25012215080797200000249311284 Notificação Notificação 25011019421182700000248681515 Notificação Notificação 25011019421172300000248681514 Notificação Notificação 25011019421162300000248681513 Notificação Notificação 25011019421151400000248681512 Notificação Notificação 25011019421139700000248681511 Notificação Notificação 25011019421120500000248681509 Notificação Notificação 25011019421129900000248681510 Notificação Notificação 25011019421110100000248681508 Notificação Notificação 25011019421100000000248681507 Notificação Notificação 25011019421088500000248681506 Intimação Intimação 25011019004967100000248680963 Despacho Despacho 25011012411031900000248646982 Intimação Intimação 25010911293347200000248585634 Decisão Decisão 25010911105098900000248583813 Declaracao pedro Declaração de Hipossuficiência 24121118074622100000247589347 procuração Pedro Procuração 24121118074606800000247589346 Petição de Juntada Procuração e Declaração Manifestação 24121118072705400000247589328 06.2 - Leandro parte2 Documento Diverso 24120918351428100000247339588 06.1 - Leandro Socio falando dos pagamentos Documento Diverso 24120918351395900000247339587 06 - Funcionaria do RH Documento Diverso 24120918351355800000247339586 05.7 - Decisão Tutela Cristiano Prova Emprestada 24120918351307300000247339584 05.6 - Decisão Tutela Gabrielly Prova Emprestada 24120918351295000000247339583 05.5 - Subs Prova Emprestada 24120918351283800000247339582 05.4 - procurações Prova Emprestada 24120918351266500000247339581 05.3 - procurações Prova Emprestada 24120918351225100000247339579 05.2 - Ata Cristiano Prova Emprestada 24120918351184900000247339577 05.1 - 1111082-73.2024.8.26.0100 Prova Emprestada 24120918351144200000247339576 05 - 1009106-72.2024.8.26.0019 Prova Emprestada 24120918350990700000247339570 04.3 - Fotos retirando as maquinas e loja fechada Fotografia 24120918350863300000247339568 04.2 - JUCESP Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Registro na Junta Comercial 24120918350830500000247339567 04.1 - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120918350816500000247339566 04 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120918350804500000247339565 03.13 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Franca Registro na Junta Comercial 24120918350792400000247339564 03.12 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 24120918350780900000247339563 03.11 - JUCESP - MS PNEUS E OFICINA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 24120918350768800000247339561 03.10 - JUCESP - MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Registro na Junta Comercial 24120918350752400000247339560 03.9 - JUCESP - GUSTAVO DANIEL MARQUES Registro na Junta Comercial 24120918350738900000247339559 03.8 - JUCESP - A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Registro na Junta Comercial 24120918350726900000247339558 03.7 - JUCESP - COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Registro na Junta Comercial 24120918350714800000247339556 03.6 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120918350702500000247339555 03.5 - CNPJ COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120918350690400000247339554 03.4 - CNPJ A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120918350677000000247339553 03.3 - CNPJ MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120918350664100000247339552 03.3 - CNPJ GUSTAVO DANIEL MARQUES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120918350651100000247339550 03.2 - Fotos Sistema comprovando as comissões Fotografia 24120918350623600000247339549 03.1 - Contrato Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 24120918350545000000247339547 03 - CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120918350528200000247339545 02.3 - Comprovante de Endereço Documento Diverso 24120918350512700000247339544 02.2 - Identidade RG Documento de Identificação 24120918350500100000247339543 Petição Inicial Petição Inicial 24120918314009900000247339207 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MS PNEUS E MECANICA LTDA

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P. De S. V. C. x O. De O. U.

ID: 291641234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1029755-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. DE S. V. C.

Polo Passivo:

O. DE O. U.

Intimação

Advogados:

RUBEN NERSESSIAN FILHO

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IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029755-72.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - P.S.V.C. - O.O.U. - 1. Passo à análise da impugnação… Processo 1029755-72.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - P.S.V.C. - O.O.U. - 1. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada em relação a suposto excesso de execução e suposta inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, do Código de Processo Civil. De início, analiso o argumento referente à suposta nulidade da arbitragem. De acordo com o previsto no artigo 33, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.307/1996, a parte interessada poderá pleitear, no Poder Judiciário, a declaração de nulidade da sentença arbitral em duas hipóteses: (i) por meio de ação anulatória, que deve ser ajuizada em 90 dias após o recebimento da notificação da sentença; e (ii) por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, se houve execução judicial. É de 90 dias após a notificação sobre a prolação da sentença o prazo decadencial para alegação de nulidade da sentença arbitral em razão dos vícios previstos no artigo 32 da Lei de Arbitragem, seja por meio de ação anulatória autônoma, seja por pedido incidental de nulidade em impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. "Seja qual for a via eleita pela parte, a observância do prazo decadencial é imperativa, sob pena de grave lesão ao princípio da segurança jurídica" (STJ, REsp n. 1.940.160/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/11/2021). No caso, considerando-se que a sentença foi proferida em 12/2/2025 (fls. 191/198), com intimação no mesmo dia pela plataforma da ARBTRATO (fls. 200/201), tempestiva a apresentação da questão em 8/5/2025, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 274/290). De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro". (AgInt no AgInt no AREsp 1143608/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019). Ainda, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "o poder de revisão do Poder Judiciário sobre as decisões arbitrais está limitado ao aspecto formal, sendo-lhe vedado examinar o conjunto probatório" (Apelação n. 1006878-60.2013.8.26.0068; rel. Des. Ricardo Negrão, j. 17.02.2014). E, ainda: "matéria ao que se dessume de mérito, insuscetível de correção no âmbito de demanda anulatória de decisão arbitral" (Agravo de Instrumento n. 2229036-16.2016.8.26.0000; rel. Des. Fabio Tabosa, j. 27.03.2017). O artigo 32 da Lei n. 9.307/1996 prevê como hipóteses de vício formal que dão ensejo à anulação da sentença arbitral, casos em que: (i) for nula a convenção de arbitragem; (ii) emanou de quem não podia ser árbitro; (iii) não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; (iv) for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; (vi) comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; (vii) proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, da Lei de Arbitragem; e (viii) forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, da Lei de Arbitragem. No caso, as alegações da parte executada se referem à nulidade da convenção de arbitragem, bem como à falta de observância dos princípios do artigo 21, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, em especial os princípios do contraditório e igualdade das partes. Ocorre que, em que pese as alegações da parte executada, fato é que as partes celebraram livremente o contrato de locação de fls. 48/53, perante a plataforma Quinto Andar, sendo que aquele instrumento previu de forma expressa a convenção de arbitragem nas cláusulas 20 e 21, as quais estavam destacadas e contaram com assinatura das partes logo em seguida (fl. 51). Observo, ainda, que a cláusula 23 do contrato prevê a possibilidade de intimação das partes por telefone e e-mail, inclusive no caso de notificações judiciais e arbitrais (fl. 52 - cláusula 23.2), justamente como supostamente teria ocorrido no caso, em que a parte executada alegadamente foi notificada para participar da arbitragem, por meio de e-mail (fl. 164), apesar de não constar do referido print a comprovação do envio do e-mail ao endereço da parte executada. De toda forma, destaco, desde já, que a parte executada não nega teria tomado conhecimento sobre a existência da arbitragem, limitando-se a dizer que não sabia que, ao não apresentar defesa naquele procedimento arbitral, poderia ter decretado despejo contra si, o que não parece razoável, considerando-se os expressos termos do contrato e do e-mail de fl. 164 enviado ao executado. Ressalto, além disso, que ainda que o contrato celebrado entre as partes seja adesivo, ao que parece, foram observadas as exigências do artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, de forma que não há como reconhecer a alegada nulidade da sentença arbitral, em especial tendo em vista que, tratando-se de contrato de locação, há razoáveis dúvidas sobre a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso. Nesse sentido, ainda, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO - Sentença que acolheu a impugnação do executado e reconheceu a nulidade do procedimento arbitral, por considerar nula a cláusula compromissória - Contrato de locação - Relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei nº 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao executado, por e-mail, SMS e WhatsApp, nos termos do contrato - Notificação válida - Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral - Cláusula que está descrita em negrito e que contém a assinatura dos contratantes, nos exatos termos do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/96 - Ausência de erros ou nulidades - Validade da sentença arbitral - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1097793-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. Autor que requer o cumprimento de sentença arbitral que decretou o despejo do locatário em razão do inadimplemento de aluguéis em contrato de locação residencial. Sentença de extinção por nulidade do procedimento arbitral. Apelo do autor. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Relação jurídica que versa exclusivamente sobre locação residencial, prevalecendo a legislação específica (Lei nº 8.245/91). Precedentes em casos semelhantes. Possibilidade de inserção de cláusula arbitral em contrato de adesão, desde que haja destaque em negrito e assinatura específica. Art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96. Requisitos respeitados no caso concreto. Não obstante, possibilidade de o Juízo Estatal decretar de ofício a nulidade do procedimento arbitral caso ocorra violação ao art. 21 e art. 32 da Lei nº 9.307/96. Contudo, ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa no caso concreto. Réu que foi citado por meio eletrônico em endereço declinado na fase contratual. Transcurso in albis do prazo para apresentação de resposta no Juízo Arbitral. Revelia do requerido que não obsta a prolação de sentença arbitral, nos termos do art. 22, §3º, da Lei nº 9.307/96. Ausência de irregularidades procedimentais perante o Juízo Arbitral. Título executivo válido. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1027967-57.2024.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025 - grifado). RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. Cumprimento de sentença arbitral. Declaração de nulidade da cláusula compromissória. Incidente extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. - Relação de consumo não configurada. Vínculo regido por lei específica. Precedentes do C. STJ. Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locador e locatário. Utilização compulsória de arbitragem não comprovada. Ciência inequívoca do locatário. Inteligência do art. 4°, §2º, da Lei n° 9.307/96. Precedentes deste E. TJSP. Regularidade do procedimento arbitral. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1143488-50.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025 - grifado). Apelação. Ação de despejo. Contrato de locação residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que declarou a nulidade da cláusula compromissória e extinguiu o feito (art. 485, VI, do CPC). Inconformismo. Acolhimento. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela incidência da legislação protetiva do Consumidor. Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral. Disposição contratual descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Eleição da cláusula compromissória que não implica, a nenhum título, na negativa de acesso à Justiça.Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), ademais, que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Nulidade não reconhecida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1038729-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025 - grifado). Assim, não vejo como reconhecer a nulidade da sentença arbitral arguida nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei de Arbitragem, bem como a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, por não reconhecer a existência dos vícios previstos no artigo 32, incisos I e VIII, da Lei n. 9.307/1996, motivo pelo qual é o caso de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, neste ponto. Em relação à alegação de excesso de execução, também não merecem prosperar os argumentos da executada. É que sequer é cabível a questão suscitada, na medida em que não se trata de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, mas sim cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer da parte executada, justamente a de desocupar o imóvel objeto do contrato de locação cuja rescisão foi declarada pelos árbitros. Ressalto que, nos termos acima mencionados, inviável que este juízo estatal rediscuta o mérito da arbitragem, de forma que nem mesmo é possível a discussão sobre a existência de parcelas que foram consideradas inadimplidas na arbitragem, mas que teriam sido pagas. Aliás, ainda que fosse o caso, realmente parece correto o desfecho do julgamento da arbitragem, com rescisão do contrato e decreto de despejo, tendo em vista que a parte executada não nega a existência de valores que não foram pagos. Nesse quadro, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não verifico os alegados vícios na sentença arbitral exequenda. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Diante do descumprimento da determinação deste juízo em relação à desocupação voluntária, determino o despejo forçado da parte executada do imóvel, nos termos da decisão de fl. 268. Servirá esta decisão, em conjunto com aquela de fl. 268, como mandado de despejo, ficando autorizado o arrombamento e uso de força policial para seu cumprimento, prestando-se esta decisão, também, como ofício ao Batalhão da Polícia Militar. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RUBEN NERSESSIAN FILHO (OAB 189084/SP)

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Juliana Alves Lourenço x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316923695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: TUTELA PROVISóRIA Nº Processo: 2190516-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES LOURENçO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190516-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisó… DESPACHO Nº 2190516-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - São Paulo - Requerente: Juliana Alves Lourenço - Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente ao recurso de apelação interposto em face da r. sentença à fl. 234 dos autos da ação de obrigação de fazer de nº 1180056-65.2024.8.26.0100, Juliana Alves Lourenço em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Aduz a requerente, em síntese, que ajuizou a ação de obrigação de fazer com o intuito de obter a condenação do réu ao fornecimento de dados e informações relativos às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (47) 9243-0109 e+55 (22) 9.9619-3007, haja vista ter sido vítima do golpe da Falsa Compra. Afirma que há possibilidade de dano decorrente do julgamento do feito, na medida em que, diante do lapso temporal entre a interposição do recurso e sua avaliação/remessa a este Tribunal, tem-se o risco eminente de perecimento do direito, pois o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), prevê como obrigatório o armazenamento de tais dados, tão somente, por seis meses, motivo pelo qual entende ser necessária a concessão da tutela ora requerida. Afirma que as conversas entre a parte requerente e os criminosos ocorreram no mês de setembro/2024, sendo que o prazo de seis meses previsto em lei para armazenamento dos dados perseguidos se escoou em março de 2025, evidenciando-se o risco ao resultado útil do processo caso a tutela não seja concedida. Forte nessas premissas, propugna pela concessão de tutela recursal, para o fim de determinar que, sob pena de multa, a parte requerida se abstenha efetuar a exclusão dos números de identificação IMEI e dos registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (47) 9243-0109 e+55 (22) 99619-3007, até solução final do litígio. Pedido sem preparo, ante a ausência de previsão legal. É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada por Juliana Alves Lourenço em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra a autora, na inicial, que, em setembro de 2024, deparou-se com um anúncio de uma suposta empresa denominada CS Automóveis, que oferecia a venda de um veículo modelo Celta, disponibilizando para contato o número de WhatsApp, +55 (47) 9243-0109. Alega que, interessada em adquirir o automóvel, entrou em contato com a loja, tendo sido prontamente atendida por um suposto vendedor, que lhe passou informações sobre o veículo e a forma de pagamento. Afirma que foi pactuado o pagamento de R$500,00, a título de entrada, e o restante seria pago de forma parcelada. Alega que, em seguida, foi contatada por um suposto gerente, através do número de WhatsApp +55(22) 9.9619-3007, alegando que seria necessário, ainda, o pagamento de taxas para liberação do veículo. Dessa forma, entre os dias 30/09/2024 e 02/10/2024, realizou diversas transferências via PIX, para conta bancária indicada pelos criminosos, na qual consta como titular terceira, Taina Sousa Oliveira. Prossegue narrando que, a despeito do pagamento, o veículo não foi entregue, momento no qual percebeu que havia sido vítima de um golpe. Diante deste cenário, em 09/10/2024, requereu a lavratura de boletim de ocorrência. Alega que, em 11/11/2024, em vista da incerteza quanto à autoria dos fatos criminosos, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal (art. 22, Lei nº 12.965/14 Marco Civil da Internet), ajuizou a ação de obrigação de fazer de origem, para que sejam identificados os usuários das referidas contas do aplicativo WhatsApp. Em 28/11/2024, foi proferido despacho inicial determinado à autora que (i) regularizasse a procuração outorgada ao advogado, (ii) esclarecesse o interesse processual, pois foi lavrado boletim de ocorrência na seara criminal competindo, em tese, à autoridade policial a requisição de tais dados aos réus e, se houver recusa, cabe ao juiz criminal a medida coercitiva e (iii) esclarecesse o motivo da dispensa do seu privilégio de foro, uma vez que reside na cidade de Rio Negro/PR, mas contratou escritório de advocacia em Ribeirão Preto/SP e ingressou com ação na Capital de São Paulo. Após manifestação da autora (fls. 205/207), foi proferida decisão nos seguintes termos: Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não há nos autos determinação de sigilo, nem vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC a fim de se justificar a tramitação do presente feito em segredo de Justiça. A lei 12.965/2014 prevê, em seu art. 22. A parte interessada poderá, como propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de Internet. Não há, portanto, obrigação da ré de fornecer diretamente ao autor os dados: trata-se de dever do provedor de serviços de Internet de colaborar com o processo, e não de obrigação de fazer autônoma. Se o autor pretende usar as informações em processo criminal, deve se socorrer da jurisdição criminal. Se no cível, deve fazê-lo no curso de processo contra os estelionatários ou COMO MEDIDA PREPARATÓRIA (produção antecipada de provas) e não como ação de obrigação de fazer autônoma (destaques nossos). A autora então se manifestou, reiterando que busca o fornecimento de dados em poder da requerida relativos aos usuários do aplicativo WhatsApp vinculados aos números +55 (47) 9243-0109 e+55 (22) 9.9619-3007, a fim de identificar a pessoa autora da infração penal narrada na exordial. Alegou, ainda, que visa evitar que o strepitus judicii (escândalo do processo) se torne um mal maior para o ofendido do que a impunidade dos responsáveis, pois o autor do ilícito, em tese, poderia ser alguém próximo da vítima ou até mesmo pessoa notoriamente perigosa, como integrantes de facções criminosas, situações em que a parte poderia, por seu livre arbítrio, deixar de oferecer representação (fls. 217/218, destaques no original). Em seguida, foi proferida sentença indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em face da sentença, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 240/248) e, paralelamente, requereu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente. Tecidas as referidas considerações, anoto a possibilidade do pedido de antecipação de tutela realizado em grau recursal, a teor do parágrafo único do artigo 299 do Código de Processo Civil, que estabelece que a tutela provisória, quando antecedente nos recursos, será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Referido dispositivo legal deve ser analisado conjuntamente com o inciso II do art. 932 do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal [...] Nesse contexto, e a despeito da tese desenvolvida pela autora, o pedido não comporta acolhimento. Com efeito, ex vi do que preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 430-431). In casu, não restou demonstrada a plausibilidade do direito (CPC, art. 300), na medida em que, a autora afirmou ter sido vítima de um golpe de falsa compra, porém juntou comprovantes de transferência bancária para os supostos criminosos (de titularidade de Tainá Sousa Oliveira, CPF 079.116.335-09), enviadas de contas de titularidade de terceiro (Elisabeth Terezinha Gonçalves Lourenço). Nesse contexto, incide o art. 18, do Código Civil: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desta feita, ao que tudo indica, inexiste o interesse de agir da parte autora, que não promoveu o pagamento da sua conta por meio de recursos próprios. Cabia ao terceiro titular da conta que viabilizou os pagamentos impugnados promover a referida ação, se o caso. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Sodalício em casos análogos aos autos: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. APELAÇÃO NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS ÀS CONTAS DO WHATSAPP USADAS PARA APLICAR O 'GOLPE DA FALSA COMPRA'. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC/15, ART. 485, I). 1. OBJETO DO PEDIDO. Pedido de tutela de urgência com a finalidade de determinar que a requerida se abstenha de efetuar a exclusão dos números de identificação IMEI e dos registros de acesso das contas vinculadas ao aplicativo WhatsApp utilizadas pelos supostos golpistas. 2. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Ausentes. Plausibilidade do direito não verificada (CPC/15, art. 300), eis que o interesse processual não foi demonstrado. Parte autora que juntou comprovante de pagamento de titularidade de terceiro, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio (CC/02, art. 18). Além disso, a parte autora não esclareceu de forma adequada a ausência de apresentação dos bilhetes aéreos na integra. Documento essencial para elucidação do golpe alegado. 3. Pedido indeferido. (TJSP; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 2115939-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025). Anoto, ainda, que a autora já possui o nome e os dados da pessoa favorecida das transferências bancárias realizadas (Tainá Sousa Oliveira, CPF 079.116.335-09), o que torna desnecessária a presente demanda, uma vez que pode adotar as medidas cabíveis diretamente contra a beneficiária. No que concerne à possibilidade de ajuizamento de ação penal, verifico que a autora já comunicou os fatos à autoridade policial, sendo este o meio adequado para a investigação e obtenção das provas necessárias (fls. 185/186 dos autos de origem). Em casos análogos, esse é o entendimento firmado por esse E. Tribunal: OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO SERASA. TRATATIVAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. FORNECIMENTO DE DADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 2- O fato relevante. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir em se tratando de Golpe do Falso Serasa por meio do aplicativo de conversas. O apelante pretende que a ré seja compelida a apresentar informações referentes aos números de telefone utilizados para o cometimento do ilícito. 3- As decisões anteriores. A autora apresentou pedido de tutela provisória em caráter antecedente, desprovida por decisão monocrática, agravo interno ao qual se negou provimento e embargos de declaração que foram rejeitados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes as condições da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas e, ainda, que a autoridade policial foi acionada para a apuração da ocorrência de crime de estelionato, não está configurado o interesse processual porque a produção de prova possui procedimento específico e deve ser produzida na esfera criminal. Disponibilizar instrumento de comunicação não tem relação direta com o fato lesivo. Não se delimitou violação de direito, conjugando-se suposto ato do recorrido com a tutela pretendida, o que justificaria a intervenção judicial na forma do artigo 5º, XXXV da Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1098569-73.2024.8.26.0100; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; destaques nossos) AGRAVO INTERNO Insurgência em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido para concessão da tutela recursal para obrigar a parte adversa à manutenção de dados Sentença extintiva que reconheceu a falta de interesse processual Crime sob investigação criminal, sendo despicienda a produção antecipada de prova também na seara cível Não preenchimento dos requisitos legai previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2204577-66.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; destaques nossos) AGRAVO INTERNO. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Apelação. Pedido cautelar antecedente. A requerente, no pedido de tutela recursal cautelar em caráter antecedente, afirma que instruiu a petição inicial com a documentação relacionada aos fatos, evidenciando ter sido vítima de prática criminosa (estelionato) por meio do qual o agente criminoso se utilizou de conta no aplicativo Whatsapp, gerenciado pela requerida. Necessidade de salvaguardar os dados referentes ao objeto da lide, já que a obrigação legal dos provedores de conexão, quanto à guarda das informações, cessa aos seis meses. O Juízo indeferiu a petição inicial porque considerou que, em se tratando, na verdade, de ação de produção antecipada de provas e, ainda, que a autoridade policial foi acionada para a apuração da ocorrência de crime de estelionato, não está configurado o interesse processual porque "a produção de prova possui procedimento específico e deve ser produzida na esfera criminal". Ausentes os requisitos do §4º, do art. 1.012 do Código Civil, indefere-se o pedido cautelar de urgência que ora se formula. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2204612-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; destaques nossos) Cumpre, ainda, obtemperar, que não se trata de medida preparatória/ação de produção antecipada de provas, bem como que não há indícios concretos ou verossímeis de que ação de origem visa futuro ajuizamento de ação de natureza civil. Ante o exposto, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência promovido pela requerente. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018

ID: 276312984

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001085-34.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DO SOCORRO FAUSTINO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] AUTOR: IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA RÉUS: ITAU UNIBANCO S/A, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que em 16/07/2024 recebeu ligação de pessoa se passando por funcionário da empresa O Boticário, informando que seria presenteado com brinde da loja em razão do seu aniversário. Foi enviado um motoboy para o seu endereço, tendo este entregado o brinde e informado que seria cobrada uma taxa de entrega de R$5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), devendo ser paga através do cartão de crédito. O entregador, então, tentou passar o cartão, informando que a máquina estaria com defeito, tendo devolvido o cartão ao autor. Logo após o ocorrido, o autor consultou o aplicativo do banco no celular, tendo constatado que havia sido realizada compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor que extrapolava o limite de crédito do cartão do autor. Afirma que entrou em contato imediatamente com o banco para informar a fraude ocorrida, tendo registrado boletim de ocorrência e contestado a transação, mas sem qualquer resolução por parte do banco. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação pelos danos materiais no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e indenização pelos danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140845002), o promovido BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o autor teria sido vítima de golpe, sem qualquer participação da empresa demandada. Aduziu a ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a culpa exclusiva de terceiro, a culpa concorrente do autor, inexistência de danos materiais ou morais a reparar, a ausência de prova mínima e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 140851999), o promovido ITAU UNIBANCO S/A pleiteou a alteração do polo passivo da demanda e suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, sendo o caso de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, o atendimento do dever de informação e transparência do banco, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a ausência de falha na prestação do serviço, a regularidade da avaliação emergencial de crédito, o regular atendimento do bloqueio do cartão, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência dos requisitos da indenização por danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/03/2025 (id. 140980090), restando infrutífera, com requerimento da parte promovida de designação de audiência de instrução e julgamento. Foi proferida decisão (id. 152599671) indeferindo o pedido de designação de audiência de instrução, com o julgamento antecipado do mérito, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A requerida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral e documentos constantes nos autos, o nome da referida empresa apenas teria sido utilizado pelos golpistas para a prática do golpe, sem qualquer comprovação de participação da demandada, entendo que não se sustentam os pedidos de indenização em face desta requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Inicialmente, o banco promovido requereu a alteração do polo passivo, pleiteando a substituição de ITAU UNIBANCO S/A pela empresa FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ 06.881.898/0001-30), que é a empresa do grupo relacionada ao objeto da lide. Sucede que a empresa que figura no polo passivo integra o mesmo grupo econômico daquela indicada em substituição, razão por que INDEFIRO a pretendida substituição, destacando inclusive que a holding do sistema poderá ser chamada a responder por qualquer prejuízo gerado por suas subsidiárias. Ainda em sede preliminar, o promovido suscitou a incompetência do juízo, ante a necessidade de perícia técnica com a finalidade de atestar a autenticidade da transação realizada com o cartão de crédito do autor. Rejeita-se a preliminar alegada, visto que a prova documental constante nos autos, aliada às alegações das partes, mostra-se suficiente para seguro julgamento. Assim, demonstra-se dispensável a prova pericial mencionada pela requerida, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de incompetência. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe no dia 16/07/2024, quando terceiros se passam por funcionário de perfumaria, informando que teria ganhado brinde por ocasião do seu aniversário. Ao chegar para realizar a entrega, o motoboy informou que seria necessário o pagamento de taxa de entrega, que só poderia ser realizado através de cartão de crédito. Após a saída do motoboy, o autor conferiu o aplicativo do banco, tendo constatado que havia sido realizada uma compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme se observa da fatura do cartão de crédito (id. 112426830 - Pág. 2) e relatado no Boletim de Ocorrência (id. 112426826). Neste sentido, entendo que os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pelo promovente em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial já consolidado sobre o famigerado "golpe da maquininha": RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO DOS AUTOS QUE CONFIGURA O CHAMADO "GOLPE DO "GOLPE DA MAQUININHA". DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO FORTUITO EXTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA AO DEIXAR DE BLOQUEAR TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CLIENTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008928020238060009, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/11/2024); AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - "Golpe da maquininha" - Compra fraudulenta realizada com cartão de crédito da autora. Alegação de que recebeu um presente na portaria de seu prédio e teve de pagar uma taxa de entrega ao "motoboy". Autora que descobriu que foi aprovada indevidamente uma compra no valor de R$9.000,00 em seu cartão de crédito. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito e fixou indenização de R$7.000,00 por danos morais. Pretensão do réu de reforma, sob o fundamento de ausência de falha na prestação dos serviços. INADMISSIBILIDADE: Houve falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da autora. Evidente o dano moral experimentado pela autora, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da dívida indevida. Sentença mantida. DANO MORAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Pretensão do réu de redução da indenização e da autora de majoração. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO RÉU: O valor da indenização se mostra excessivo. Cabível, a redução de R$7.000,00 para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo e em descompasso com os fatos tratados nos autos. Sentença reformada em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da autora de majoração para 20% sobre o proveito econômico obtido. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Embora inicialmente fixados por equidade, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, levando-se em consideração a natureza e a complexidade da causa, bem como o princípio da razoabilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1081836-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025); RESPONSABILIDADE CIVIL - Golpe do "presente falso" ou da "maquininha" - Autor recebeu mensagem informando que tinha sido presenteado e que o entregador lhe cobraria uma taxa de entrega - Após o pagamento da taxa de entrega com cartão de crédito, o autor foi surpreendido com quatro transações no valor total de R$ 12.699,99 - Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, conforme arts. 12 a 14 do CDC, bem como pelo vício do produto e do serviço, nos termos dos arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC - Não há prova de que o autor efetuou as compras que nem sequer condiziam com o seu padrão de consumo - Falha na prestação de serviços, por ter o Banco réu autorizado as operações sem averiguar quem, de fato, as realizara - Débito declarado inexigível - Cabimento - Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - Dano moral - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Ação indenizatória procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021648-73.2024.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Assim, reconheço como ilegítima a transação realizada no cartão de crédito do autor em 16/07/2024, junto ao estabelecimento "PAG*LuizaVitoria", no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que o autor foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pelo promovido, com a realização de transação completamente destoante do seu perfil de consumo e que extrapolou o limite do cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve valores subtraídos indevidamente da sua conta corrente. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no montante de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da transação questionada (16/07/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; c) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 21 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018

ID: 276313055

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001085-34.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

HANIEL COELHO ROCHA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] AUTOR: IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA RÉUS: ITAU UNIBANCO S/A, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que em 16/07/2024 recebeu ligação de pessoa se passando por funcionário da empresa O Boticário, informando que seria presenteado com brinde da loja em razão do seu aniversário. Foi enviado um motoboy para o seu endereço, tendo este entregado o brinde e informado que seria cobrada uma taxa de entrega de R$5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), devendo ser paga através do cartão de crédito. O entregador, então, tentou passar o cartão, informando que a máquina estaria com defeito, tendo devolvido o cartão ao autor. Logo após o ocorrido, o autor consultou o aplicativo do banco no celular, tendo constatado que havia sido realizada compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor que extrapolava o limite de crédito do cartão do autor. Afirma que entrou em contato imediatamente com o banco para informar a fraude ocorrida, tendo registrado boletim de ocorrência e contestado a transação, mas sem qualquer resolução por parte do banco. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação pelos danos materiais no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e indenização pelos danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140845002), o promovido BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o autor teria sido vítima de golpe, sem qualquer participação da empresa demandada. Aduziu a ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a culpa exclusiva de terceiro, a culpa concorrente do autor, inexistência de danos materiais ou morais a reparar, a ausência de prova mínima e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 140851999), o promovido ITAU UNIBANCO S/A pleiteou a alteração do polo passivo da demanda e suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, sendo o caso de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, o atendimento do dever de informação e transparência do banco, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a ausência de falha na prestação do serviço, a regularidade da avaliação emergencial de crédito, o regular atendimento do bloqueio do cartão, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência dos requisitos da indenização por danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/03/2025 (id. 140980090), restando infrutífera, com requerimento da parte promovida de designação de audiência de instrução e julgamento. Foi proferida decisão (id. 152599671) indeferindo o pedido de designação de audiência de instrução, com o julgamento antecipado do mérito, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A requerida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral e documentos constantes nos autos, o nome da referida empresa apenas teria sido utilizado pelos golpistas para a prática do golpe, sem qualquer comprovação de participação da demandada, entendo que não se sustentam os pedidos de indenização em face desta requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Inicialmente, o banco promovido requereu a alteração do polo passivo, pleiteando a substituição de ITAU UNIBANCO S/A pela empresa FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ 06.881.898/0001-30), que é a empresa do grupo relacionada ao objeto da lide. Sucede que a empresa que figura no polo passivo integra o mesmo grupo econômico daquela indicada em substituição, razão por que INDEFIRO a pretendida substituição, destacando inclusive que a holding do sistema poderá ser chamada a responder por qualquer prejuízo gerado por suas subsidiárias. Ainda em sede preliminar, o promovido suscitou a incompetência do juízo, ante a necessidade de perícia técnica com a finalidade de atestar a autenticidade da transação realizada com o cartão de crédito do autor. Rejeita-se a preliminar alegada, visto que a prova documental constante nos autos, aliada às alegações das partes, mostra-se suficiente para seguro julgamento. Assim, demonstra-se dispensável a prova pericial mencionada pela requerida, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de incompetência. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe no dia 16/07/2024, quando terceiros se passam por funcionário de perfumaria, informando que teria ganhado brinde por ocasião do seu aniversário. Ao chegar para realizar a entrega, o motoboy informou que seria necessário o pagamento de taxa de entrega, que só poderia ser realizado através de cartão de crédito. Após a saída do motoboy, o autor conferiu o aplicativo do banco, tendo constatado que havia sido realizada uma compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme se observa da fatura do cartão de crédito (id. 112426830 - Pág. 2) e relatado no Boletim de Ocorrência (id. 112426826). Neste sentido, entendo que os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pelo promovente em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial já consolidado sobre o famigerado "golpe da maquininha": RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO DOS AUTOS QUE CONFIGURA O CHAMADO "GOLPE DO "GOLPE DA MAQUININHA". DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO FORTUITO EXTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA AO DEIXAR DE BLOQUEAR TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CLIENTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008928020238060009, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/11/2024); AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - "Golpe da maquininha" - Compra fraudulenta realizada com cartão de crédito da autora. Alegação de que recebeu um presente na portaria de seu prédio e teve de pagar uma taxa de entrega ao "motoboy". Autora que descobriu que foi aprovada indevidamente uma compra no valor de R$9.000,00 em seu cartão de crédito. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito e fixou indenização de R$7.000,00 por danos morais. Pretensão do réu de reforma, sob o fundamento de ausência de falha na prestação dos serviços. INADMISSIBILIDADE: Houve falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da autora. Evidente o dano moral experimentado pela autora, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da dívida indevida. Sentença mantida. DANO MORAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Pretensão do réu de redução da indenização e da autora de majoração. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO RÉU: O valor da indenização se mostra excessivo. Cabível, a redução de R$7.000,00 para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo e em descompasso com os fatos tratados nos autos. Sentença reformada em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da autora de majoração para 20% sobre o proveito econômico obtido. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Embora inicialmente fixados por equidade, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, levando-se em consideração a natureza e a complexidade da causa, bem como o princípio da razoabilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1081836-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025); RESPONSABILIDADE CIVIL - Golpe do "presente falso" ou da "maquininha" - Autor recebeu mensagem informando que tinha sido presenteado e que o entregador lhe cobraria uma taxa de entrega - Após o pagamento da taxa de entrega com cartão de crédito, o autor foi surpreendido com quatro transações no valor total de R$ 12.699,99 - Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, conforme arts. 12 a 14 do CDC, bem como pelo vício do produto e do serviço, nos termos dos arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC - Não há prova de que o autor efetuou as compras que nem sequer condiziam com o seu padrão de consumo - Falha na prestação de serviços, por ter o Banco réu autorizado as operações sem averiguar quem, de fato, as realizara - Débito declarado inexigível - Cabimento - Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - Dano moral - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Ação indenizatória procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021648-73.2024.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Assim, reconheço como ilegítima a transação realizada no cartão de crédito do autor em 16/07/2024, junto ao estabelecimento "PAG*LuizaVitoria", no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que o autor foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pelo promovido, com a realização de transação completamente destoante do seu perfil de consumo e que extrapolou o limite do cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve valores subtraídos indevidamente da sua conta corrente. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no montante de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da transação questionada (16/07/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; c) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 21 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018

ID: 276313173

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001085-34.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DO SOCORRO FAUSTINO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] AUTOR: IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA RÉUS: ITAU UNIBANCO S/A, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que em 16/07/2024 recebeu ligação de pessoa se passando por funcionário da empresa O Boticário, informando que seria presenteado com brinde da loja em razão do seu aniversário. Foi enviado um motoboy para o seu endereço, tendo este entregado o brinde e informado que seria cobrada uma taxa de entrega de R$5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), devendo ser paga através do cartão de crédito. O entregador, então, tentou passar o cartão, informando que a máquina estaria com defeito, tendo devolvido o cartão ao autor. Logo após o ocorrido, o autor consultou o aplicativo do banco no celular, tendo constatado que havia sido realizada compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor que extrapolava o limite de crédito do cartão do autor. Afirma que entrou em contato imediatamente com o banco para informar a fraude ocorrida, tendo registrado boletim de ocorrência e contestado a transação, mas sem qualquer resolução por parte do banco. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação pelos danos materiais no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e indenização pelos danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140845002), o promovido BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o autor teria sido vítima de golpe, sem qualquer participação da empresa demandada. Aduziu a ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a culpa exclusiva de terceiro, a culpa concorrente do autor, inexistência de danos materiais ou morais a reparar, a ausência de prova mínima e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 140851999), o promovido ITAU UNIBANCO S/A pleiteou a alteração do polo passivo da demanda e suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, sendo o caso de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, o atendimento do dever de informação e transparência do banco, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a ausência de falha na prestação do serviço, a regularidade da avaliação emergencial de crédito, o regular atendimento do bloqueio do cartão, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência dos requisitos da indenização por danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/03/2025 (id. 140980090), restando infrutífera, com requerimento da parte promovida de designação de audiência de instrução e julgamento. Foi proferida decisão (id. 152599671) indeferindo o pedido de designação de audiência de instrução, com o julgamento antecipado do mérito, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A requerida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral e documentos constantes nos autos, o nome da referida empresa apenas teria sido utilizado pelos golpistas para a prática do golpe, sem qualquer comprovação de participação da demandada, entendo que não se sustentam os pedidos de indenização em face desta requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Inicialmente, o banco promovido requereu a alteração do polo passivo, pleiteando a substituição de ITAU UNIBANCO S/A pela empresa FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ 06.881.898/0001-30), que é a empresa do grupo relacionada ao objeto da lide. Sucede que a empresa que figura no polo passivo integra o mesmo grupo econômico daquela indicada em substituição, razão por que INDEFIRO a pretendida substituição, destacando inclusive que a holding do sistema poderá ser chamada a responder por qualquer prejuízo gerado por suas subsidiárias. Ainda em sede preliminar, o promovido suscitou a incompetência do juízo, ante a necessidade de perícia técnica com a finalidade de atestar a autenticidade da transação realizada com o cartão de crédito do autor. Rejeita-se a preliminar alegada, visto que a prova documental constante nos autos, aliada às alegações das partes, mostra-se suficiente para seguro julgamento. Assim, demonstra-se dispensável a prova pericial mencionada pela requerida, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de incompetência. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe no dia 16/07/2024, quando terceiros se passam por funcionário de perfumaria, informando que teria ganhado brinde por ocasião do seu aniversário. Ao chegar para realizar a entrega, o motoboy informou que seria necessário o pagamento de taxa de entrega, que só poderia ser realizado através de cartão de crédito. Após a saída do motoboy, o autor conferiu o aplicativo do banco, tendo constatado que havia sido realizada uma compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme se observa da fatura do cartão de crédito (id. 112426830 - Pág. 2) e relatado no Boletim de Ocorrência (id. 112426826). Neste sentido, entendo que os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pelo promovente em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial já consolidado sobre o famigerado "golpe da maquininha": RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO DOS AUTOS QUE CONFIGURA O CHAMADO "GOLPE DO "GOLPE DA MAQUININHA". DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO FORTUITO EXTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA AO DEIXAR DE BLOQUEAR TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CLIENTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008928020238060009, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/11/2024); AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - "Golpe da maquininha" - Compra fraudulenta realizada com cartão de crédito da autora. Alegação de que recebeu um presente na portaria de seu prédio e teve de pagar uma taxa de entrega ao "motoboy". Autora que descobriu que foi aprovada indevidamente uma compra no valor de R$9.000,00 em seu cartão de crédito. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito e fixou indenização de R$7.000,00 por danos morais. Pretensão do réu de reforma, sob o fundamento de ausência de falha na prestação dos serviços. INADMISSIBILIDADE: Houve falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da autora. Evidente o dano moral experimentado pela autora, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da dívida indevida. Sentença mantida. DANO MORAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Pretensão do réu de redução da indenização e da autora de majoração. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO RÉU: O valor da indenização se mostra excessivo. Cabível, a redução de R$7.000,00 para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo e em descompasso com os fatos tratados nos autos. Sentença reformada em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da autora de majoração para 20% sobre o proveito econômico obtido. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Embora inicialmente fixados por equidade, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, levando-se em consideração a natureza e a complexidade da causa, bem como o princípio da razoabilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1081836-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025); RESPONSABILIDADE CIVIL - Golpe do "presente falso" ou da "maquininha" - Autor recebeu mensagem informando que tinha sido presenteado e que o entregador lhe cobraria uma taxa de entrega - Após o pagamento da taxa de entrega com cartão de crédito, o autor foi surpreendido com quatro transações no valor total de R$ 12.699,99 - Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, conforme arts. 12 a 14 do CDC, bem como pelo vício do produto e do serviço, nos termos dos arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC - Não há prova de que o autor efetuou as compras que nem sequer condiziam com o seu padrão de consumo - Falha na prestação de serviços, por ter o Banco réu autorizado as operações sem averiguar quem, de fato, as realizara - Débito declarado inexigível - Cabimento - Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - Dano moral - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Ação indenizatória procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021648-73.2024.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Assim, reconheço como ilegítima a transação realizada no cartão de crédito do autor em 16/07/2024, junto ao estabelecimento "PAG*LuizaVitoria", no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que o autor foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pelo promovido, com a realização de transação completamente destoante do seu perfil de consumo e que extrapolou o limite do cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve valores subtraídos indevidamente da sua conta corrente. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no montante de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da transação questionada (16/07/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; c) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 21 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018

ID: 276313237

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001085-34.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

HANIEL COELHO ROCHA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] AUTOR: IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA RÉUS: ITAU UNIBANCO S/A, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que em 16/07/2024 recebeu ligação de pessoa se passando por funcionário da empresa O Boticário, informando que seria presenteado com brinde da loja em razão do seu aniversário. Foi enviado um motoboy para o seu endereço, tendo este entregado o brinde e informado que seria cobrada uma taxa de entrega de R$5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), devendo ser paga através do cartão de crédito. O entregador, então, tentou passar o cartão, informando que a máquina estaria com defeito, tendo devolvido o cartão ao autor. Logo após o ocorrido, o autor consultou o aplicativo do banco no celular, tendo constatado que havia sido realizada compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor que extrapolava o limite de crédito do cartão do autor. Afirma que entrou em contato imediatamente com o banco para informar a fraude ocorrida, tendo registrado boletim de ocorrência e contestado a transação, mas sem qualquer resolução por parte do banco. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação pelos danos materiais no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e indenização pelos danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140845002), o promovido BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o autor teria sido vítima de golpe, sem qualquer participação da empresa demandada. Aduziu a ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a culpa exclusiva de terceiro, a culpa concorrente do autor, inexistência de danos materiais ou morais a reparar, a ausência de prova mínima e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 140851999), o promovido ITAU UNIBANCO S/A pleiteou a alteração do polo passivo da demanda e suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, sendo o caso de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, o atendimento do dever de informação e transparência do banco, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a ausência de falha na prestação do serviço, a regularidade da avaliação emergencial de crédito, o regular atendimento do bloqueio do cartão, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência dos requisitos da indenização por danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/03/2025 (id. 140980090), restando infrutífera, com requerimento da parte promovida de designação de audiência de instrução e julgamento. Foi proferida decisão (id. 152599671) indeferindo o pedido de designação de audiência de instrução, com o julgamento antecipado do mérito, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A requerida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral e documentos constantes nos autos, o nome da referida empresa apenas teria sido utilizado pelos golpistas para a prática do golpe, sem qualquer comprovação de participação da demandada, entendo que não se sustentam os pedidos de indenização em face desta requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Inicialmente, o banco promovido requereu a alteração do polo passivo, pleiteando a substituição de ITAU UNIBANCO S/A pela empresa FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ 06.881.898/0001-30), que é a empresa do grupo relacionada ao objeto da lide. Sucede que a empresa que figura no polo passivo integra o mesmo grupo econômico daquela indicada em substituição, razão por que INDEFIRO a pretendida substituição, destacando inclusive que a holding do sistema poderá ser chamada a responder por qualquer prejuízo gerado por suas subsidiárias. Ainda em sede preliminar, o promovido suscitou a incompetência do juízo, ante a necessidade de perícia técnica com a finalidade de atestar a autenticidade da transação realizada com o cartão de crédito do autor. Rejeita-se a preliminar alegada, visto que a prova documental constante nos autos, aliada às alegações das partes, mostra-se suficiente para seguro julgamento. Assim, demonstra-se dispensável a prova pericial mencionada pela requerida, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de incompetência. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe no dia 16/07/2024, quando terceiros se passam por funcionário de perfumaria, informando que teria ganhado brinde por ocasião do seu aniversário. Ao chegar para realizar a entrega, o motoboy informou que seria necessário o pagamento de taxa de entrega, que só poderia ser realizado através de cartão de crédito. Após a saída do motoboy, o autor conferiu o aplicativo do banco, tendo constatado que havia sido realizada uma compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme se observa da fatura do cartão de crédito (id. 112426830 - Pág. 2) e relatado no Boletim de Ocorrência (id. 112426826). Neste sentido, entendo que os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pelo promovente em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial já consolidado sobre o famigerado "golpe da maquininha": RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO DOS AUTOS QUE CONFIGURA O CHAMADO "GOLPE DO "GOLPE DA MAQUININHA". DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO FORTUITO EXTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA AO DEIXAR DE BLOQUEAR TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CLIENTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008928020238060009, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/11/2024); AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - "Golpe da maquininha" - Compra fraudulenta realizada com cartão de crédito da autora. Alegação de que recebeu um presente na portaria de seu prédio e teve de pagar uma taxa de entrega ao "motoboy". Autora que descobriu que foi aprovada indevidamente uma compra no valor de R$9.000,00 em seu cartão de crédito. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito e fixou indenização de R$7.000,00 por danos morais. Pretensão do réu de reforma, sob o fundamento de ausência de falha na prestação dos serviços. INADMISSIBILIDADE: Houve falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da autora. Evidente o dano moral experimentado pela autora, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da dívida indevida. Sentença mantida. DANO MORAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Pretensão do réu de redução da indenização e da autora de majoração. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO RÉU: O valor da indenização se mostra excessivo. Cabível, a redução de R$7.000,00 para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo e em descompasso com os fatos tratados nos autos. Sentença reformada em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da autora de majoração para 20% sobre o proveito econômico obtido. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Embora inicialmente fixados por equidade, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, levando-se em consideração a natureza e a complexidade da causa, bem como o princípio da razoabilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1081836-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025); RESPONSABILIDADE CIVIL - Golpe do "presente falso" ou da "maquininha" - Autor recebeu mensagem informando que tinha sido presenteado e que o entregador lhe cobraria uma taxa de entrega - Após o pagamento da taxa de entrega com cartão de crédito, o autor foi surpreendido com quatro transações no valor total de R$ 12.699,99 - Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, conforme arts. 12 a 14 do CDC, bem como pelo vício do produto e do serviço, nos termos dos arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC - Não há prova de que o autor efetuou as compras que nem sequer condiziam com o seu padrão de consumo - Falha na prestação de serviços, por ter o Banco réu autorizado as operações sem averiguar quem, de fato, as realizara - Débito declarado inexigível - Cabimento - Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - Dano moral - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Ação indenizatória procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021648-73.2024.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Assim, reconheço como ilegítima a transação realizada no cartão de crédito do autor em 16/07/2024, junto ao estabelecimento "PAG*LuizaVitoria", no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que o autor foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pelo promovido, com a realização de transação completamente destoante do seu perfil de consumo e que extrapolou o limite do cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve valores subtraídos indevidamente da sua conta corrente. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no montante de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da transação questionada (16/07/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; c) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 21 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 0056207-73.2024.8.26.0100

ID: 293569401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056207-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE DA COSTA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ARAUJO SCANDIAN DE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056207-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Gislene da Costa Esteves - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de m… Processo 0056207-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Gislene da Costa Esteves - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz nos termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando limitar os descontos em seus proventos a R$ 3.362,24 (fls. 04), quando estão sendo descontados R$ 3.358,41 (fls. 31). Argumenta que possui cinco empréstimos ativos com o réu: i) Empréstimo (crédito salário) de R$ 30.000,00 em 13/09/2023, em 96 parcelas de R$ 1.415,20; ii) Crédito RENOVAÇÂO, a título de suposta renegociação, em 30/10/2023, no valor de R$ 74.046,93, em 96 parcelas de R$ 3.200,92. Nesta operação foi liberado um troco a cliente de R$ 15.000,00; iii) Crédito RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO em 18/12/2023, no valor de R$ 178.020,97 em 96 parcelas de R$ 3.359,41. Nesta operação foi liberado um troco de R$ 5.000,00 à cliente. (fls. 05/06); iv) Crédito Salário de 02/01/2024, no valor de R$ 9.000,00, a ser pago em 96 parcelas de R$ 424,47; e v) Crédito 13º Salário de 02/01/2024, no valor de R$ 5.025,00, a ser pago em uma única parcela de R$ 8.229,48 (fls. 06/07). Concluiu que: Para total espanto da Requerente, que acreditar ter três empréstimos ativos (o renegociado ao longo do ano de 2023 e os dois feitos em janeiro), foi surpreendida com a informação de que tinha 05 empréstimos ativos, sendo que a renda da Consumidora não mais era suficiente para sanar os valores de dívidas em aberto. (fls. 10). A antecipação de tutela deve ser indeferida. A autora afirma que acreditava ter três empréstimos, mas afirmou que contratou cinco, o que afasta o fumus boni iuris. Note-se, sobre a alegação burla à margem consignável, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça definiu em regime vinculante, que é possível outros descontos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. [g.n.] (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). Assim, nesta análise perfunctória, a autora não cumpre os requisitos para a concessão da medida antecipatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 4) Fls. 184/210: Recebo a emenda. Anote-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ ARAUJO SCANDIAN DE ARANTES (OAB 467456/SP)

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Processo nº 5187763-78.2025.8.21.7000

ID: 322930218

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187763-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VON SALTIEL ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

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GERMANO GOMES VON SALTIEL

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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GUILHERME GOMES NOZARI

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GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5187763-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRAR… Agravo de Instrumento Nº 5187763-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) AGRAVANTE : METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) DESPACHO/DECISÃO 1. B. V. TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. interpõem recurso de agravo de instrumento da decisão (evento 690) proferida nos autos do processo de recuperação judicial, constando o seguinte dispositivo: Evento 537 - embargos de declaração das recuperandas . Frente a decisão que está no evento 469, especificamente item 8, as recuperandas ingressam com embargos declaratórios. Referem que a decisão se ateve apenas à questão da concursalidade/extraconcursalidade dos créditos que ensejaram bloqueios nas suas contas por ordem de outro Juízo, quando o ponto a ser considerado seria a essencialidade dos valores constritos e a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre atos expropriatórios de seus bens. Pede sejam acolhidos os embargos e a emissão de ordem de desbloqueio dos valores constritos na execução nº 1014583-27.2024.8.26.00100, da 30ª Vara de São Paulo - SP. Na mesma oportunidade as recuperandas se insurgem quanto ao bloqueio de dinheiro determinado na execução nº 1025625-73.2024.8.26.0100, proposta pelo Banco Votorantim e que tramita na 42ª Vara Cível de São Paulo - SP. Novamente, trata-se de bem essencial e compete ao Juízo da recuperação judicial a disposição acerca das constrições no patrimônio das recuperandas. Cabe dizer que o crédito do Banco Votorantim SA é extraconcursal; decorre da cédula de crédito bancário nº 10337499 e assim foi reconhecido na impugnação nº 5023479-2024.8.21.0022. Isso está julgado. A integralidade do crédito não se submete à recuperação. Dinheiro não é bem essencial à atividade, na posição consolidada no STJ, porfio; portanto, eventual constrição não se submete ao crivo do Juízo da recuperação. Para efeito de suprir a omissão apontada, reporto-me integralmente à fundamentação com que solvidos os embargos declaratórios manifestados pelo Ministério Público, ( evento 541, DOC1 ), especificamente o item 7, que ora reitero. Assim sendo, indefiro a liberação dos valores bloqueados nas contas das recuperandas. Opostos embargos de declaração pela parte agravante (evento 729), foram rejeitados (evento 805). Afirma que as execuções nº 1165951-20.2023.8.26.0100/SP, em favor do Banco Pine S.A. e nº 1014583-27.2024.8.26.0100/SP, em favor do Banco ABC Brasil S.A., estão indevidamente constringindo ativos financeiros genéricos (dinheiro em conta corrente), em vez de se voltarem contra os bens específicos dados em garantia fiduciária, o que contraria as disposições da Lei nº 11.101/2005 e a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que a extraconcursalidade do crédito, reconhecida com base no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, não confere ao credor fiduciário um salvo-conduto para executar quaisquer bens do patrimônio da recuperanda. Alega que a satisfação do crédito deve ocorrer exclusivamente por meio da excussão da garantia contratualmente prevista, ou seja, dos direitos creditórios cedidos fiduciariamente. Argumentam que, se não existem valores a serem executados nos títulos cedidos em garantia (ou seja, se a garantia não foi "performada"), o crédito perde sua natureza extraconcursal e deve ser classificado como quirografário (Classe III), submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial. Aduzem que a busca por outros ativos da devedora, para as Agravantes, representa uma renúncia tácita à garantia e viola o princípio da par conditio creditarem . Invocam o disposto no artigo 835, § 3º, do CPC, que estabelece que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair primeiramente sobre a coisa dada em garantia, assim como o Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual o saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial. Alega que o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre o patrimônio das empresas em soerguimento e para controlar os atos de constrição, em respeito ao princípio da preservação da empresa. Afirmam ser evidente que os credores não possuem garantias fiduciárias performadas para cobrir a totalidade de seus créditos, tanto que recorreram a atos expropriatórios sobre bens genéricos. Salientam que a controvérsia sobre a natureza do crédito e a abrangência da garantia deveria ter sido dirimida pelo juízo recuperacional, o que não ocorreu, configurando omissão e violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, especialmente porquanto a matéria foi objeto dos embargos de declaração. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. 2. É incontroverso o fato de que os créditos objeto do recurso, referentes às execuções nº 1165951-20.2023.8.26.0100/SP, em favor do Banco Pine S.A. e nº 1014583-27.2024.8.26.0100/SP, em favor do Banco ABC Brasil S.A., já tiveram reconhecida a respectiva extraconcursalidade, residindo a controvérsia no fato de que nas ações executivas estão sendo autorizadas a penhora e levantamento de valores apreendidos em contas bancárias das Recuperandas, em vez de executar as garantias fiduciárias previstas contratualmente. Referem as recuperandas que, considerando o reconhecimento da extraconcursalidade em face de garantia fiduciária, a quitação do crédito deve se dar por meio da execução apenas dos valores cedidos como garantia (execução dos direitos creditórios cedidos), não autorizando que as exequentes recorram a todo e qualquer ativo das recuperandas para satisfação de seu crédito. Contudo, cuidando-se de crédito extraconcursal, a Lei nº 11.101/05 nada impede que o credor busque a satisfação do valor contemplado no título pela via executiva, ressalvada apenas a competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre os bens reputados essenciais. Vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial . [grifei] A competência do juízo recuperacional nesse aspecto é restritiva, ou seja, ainda que se trate de dinheiro - bem não expressamente incorporado no título como objeto da garantia fiduciária - ou mesmo em se tratando de crédito a ser performado, o juízo somente pode obstar a retirada de bem reputado essencial à atividade empresarial. E a esse propósito, observa-se que os valores pertencentes às recuperandas em pecúnia não são considerados bens de capital, conforme orientação jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. BEM CONSTRITO (PECÚNIA) QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE "BEM DE CAPITAL". RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, após a vigência da Lei 14.112/20, a competência do juízo recuperacional para sobrestar ato constritivo realizado em execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.206.600/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) [grifei] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) [grifei] Assim, tratando-se de crédito integralmente extraconcursal, bem como descabida a declaração de essencialidade sobre valores em dinheiro, descabe ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a prioridade a que alude o artigo 835, § 3º, do CPC, para fins de evitar a constrição sobre valores em dinheiro sob o argumento de que primeiramente deveria incidir sobre o bem dado em garantia. 3. Face ao exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado bem como o Administrador Judicial. Após, vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para julgamento.

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