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Processo nº 5384428-92.2025.8.09.0051

ID: 318233688

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5384428-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5384428-92.2025.8.09.0051Requerente(s): Lissia Rodrigues De LimaRequerido(s): Ksk Administradora De Consorcio Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por LISSIA RODRIGUES DE LIMA, em face de KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a Autora, em sua petição inicial, que aderiu a três contratos de consórcio em 18 de maio de 2023, totalizando o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) cada, com a promessa de que a contemplação ocorreria em poucos meses. Informa que diante da ausência de previsão concreta, solicitou o cancelamento em 14 de junho de 2023, sendo informada de que a devolução dos valores pagos ocorreria por meio de sorteio. Alega que o critério de contemplação do consorciado excluído é o mesmo do ativo, e que os valores pagos seriam retidos por prazo indefinido, o que considera abusivo. Afirma que efetuou pagamentos em maio de 2023, totalizando R$ 48.759,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais), e que foi induzida a contratar com base em informações inverídicas, caracterizando vício de consentimento e prática abusiva.Sustenta que a conduta da Requerida ocasionou danos extrapatrimoniais à autora.Assim, requer a condenação da Requerida a restituir à Autora, de forma imediata, os valores pagos na importância de R$ 48.759,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais); a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.Em despacho proferido por este juízo, foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova em favor da Autora e determinada a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (mov. 8).A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, impugnando, preliminarmente, o valor da causa apresentado. No mérito, aponta, em suma, a regularidade do contrato e a ciência inequívoca da Autora quanto às suas cláusulas. Aduz a validade da cobrança da taxa de administração e a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, que só ocorrerá por sorteio ou ao final do grupo, conforme a Lei nº 11.795/08. Contesta o pedido de indenização por danos morais, argumentando ausência de ato ilícito. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar e improcedência dos pedidos contidos na inicial (mov. 11).Em réplica, a Autora impugnou os argumentos apresentados na contestação e reforçou os pedidos esposados na exordial (mov. 15).É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresDe plano, não merece prosperar a arguição de incorreção do valor da causa, porquanto este corresponde ao proveito econômico pretendido pela Autora.Vejamos entendimento do e. Tribunal de Justiça Goiano:EMENTA: JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO VALOR DA CAUSA REJEITADA.[...]PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E NÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DO VALOR DO CONTRATO: O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO PROCESSO E DEVE SER PROPORCIONAL À CLÁUSULA ENVOLVIDA NA LIDE E NÃO AO VALOR DE TODO O CONTRATO. PRELIMINAR REJEITADA.(ACJ 20140710362972. 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. PUBLICAÇÃO 21/01/2016. RELATOR DR. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO).? Grifo nosso 5. Destarte, que neste sentido é o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Precedente: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5277307.20.2016.8.09.0051, Relatora Rozana Fernandes Camapum, publicado em 21/02/2019). 6. Dessa maneira, considerando que o valor da pretensão do recorrente corresponde à R$ 16.680,20 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais e vinte centavos), valor bem abaixo do que aquele estipulado pela Lei 9.099/95, assim, imperioso é, em reconhecer a competência deste Juizado para o julgamento do presente feito. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença prolatada, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. 8. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-GO 54004178020218090051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/02/2022)Por consectário lógico, também não merece guarida a alegação de incompetência do juizado especial para o julgamento e processamento da lide, uma vez que o valor da causa é compatível com o teto previsto na Lei n. 9.099/95.Assim, AFASTO a preliminar apresentada.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre registrar que a Autora se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ter demonstrado ter utilizado os serviços da requerida como destinatário final. Por sua vez, a requerida se enquadra claramente na figura de fornecedor, prevista no art. 3º do mesmo código.Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Na espécie, a responsabilidade da Requerida deve ser apurada de forma objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o dano alegado, sem a necessidade de demonstração de culpa.Contudo, embora o consumidor esteja dispensado de provar a existência de culpa, ele ainda tem o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, ou seja, a comprovação dos fatos que fundamentam o seu direito, sendo sempre necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido.Neste sentido, colaciono decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito’ (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Precedentes.3. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais. Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação mínima do direito, à não configuração do instituto da supressio e à concessão apenas parcial da gratuidade exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2182453/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Data da publicação 10/03/2023, grifei)Desta forma, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece, em relação ao ônus da prova, que incumbe ao autor, ainda que de forma mitigada nas relações de consumo em que se defere a inversão do ônus da prova, provar fato constitutivo de seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.Isso porque o que se procura no processo é a busca da verdade possível, entendida como a verdade alcançável na demanda, que coloque o magistrado o mais próximo do que efetivamente ocorreu no mundo dos fatos, tendo em vista que é o destinatário final das provas coligadas aos autos, o que se dará pela sua ampla produção, com respeito às limitações legais e constitucionais.A mecânica de valoração das provas adotada pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também reconhecida pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o magistrado é livre para formar o seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova, desde que decida fundamentadamente dentro dos fatos alegados no processo.Dito isto, da análise dos autos resta incontroverso a relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista os contratos celebrados. A controvérsia cinge-se sobre a possível existência de vício de consentimento na ocasião da celebração do negócio, haja vista o fato de a Autora alegar que teria sido estimulada a assinar contrato com a promessa de que se fizesse os lances seria contemplado com brevidade, além da ocorrência de danos morais. Por outro lado, a requerida destaca que em nenhum momento a Autora teria sido enganado quanto aos termos do consórcio.Neste ponto, em que pese as alegações apresentadas pela Autora, tem-se que esta não conseguiu comprovar que a Requerida, ou algum representante atuando em seu nome, a teria enganado com relação ao contrato celebrado, prometendo a contemplação.Conforme se verifica da conversa travada pela Autora com funcionário da Requerida, não há nenhuma passagem em que se vislumbra possível promessa de contemplação dos consórcios, no caso da Autora realizar os lances.Por outro lado, verifica-se que a Requerida comprova que a Autora tinha ciência da natureza do contrato que estava celebrando, estando de acordo com os seus termos e cláusulas. Destaca-se os contratos assinados pela Autora nos quais constam a informação, em destaque e próximo do local da assinatura, de que aquela não teria recebido qualquer proposta ou promessa de contemplação antecipada, seja por sorteio ou lance.Quanto a possibilidade de restituição imediata das mensalidades pagas até o cancelamento, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo (REsp. nº 1119300/RS), firmou o entendimento de que é devida a restituição, de forma corrigida, de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.Neste sentido:“Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (RESP 1119300/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/08/2010, LEXSTJ vol. 267, p. 102).No caso em apreço, embora a consorciada tenha aderido aos planos após a edição da Lei dos Consórcios, tal fato não autoriza a restituição imediata, uma vez que a nova norma legal não contém nenhum dispositivo que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído do grupo de consórcio, participando dos sorteios com a sua cota para a restituição.Assim, a improcedência do pedido apresentado pela parte autora de restituição imediata dos valores pagos é medida que se impõe, devendo este ressarcimento ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou no caso de ser contemplada em sorteio.A propósito:Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de crédito – Contrato de consórcio – Consorciado desistente – Sentença de parcial procedência - Pretensão à restituição imediata de valores pagos, por consorciado desistente – Descabimento – Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 – A restituição não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer– Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 - Sentença mantida – Recurso negado. Honorários de sucumbência – Pretensão à repartição das verbas de sucumbência – Descabimento – Autora que decaiu da maior parte dos pedidos – Condenação da autora apelante ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência – Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1009843-11.2024.8.26.0100, Rel.(a) Francisco Giaquinto, Data do Julgamento 18/06/2025, grifei)De igual modo, afasta-se a superveniência de dano moral, porquanto ausente qualquer comprovação de falha na prestação de serviço, bem como de qualquer transtorno extraordinário causado à parte autora, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima que caracterize o dano extrapatrimonial.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

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Processo nº 5358854-67.2025.8.09.0051

ID: 323459480

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5358854-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WIGLISSON FRANCAS COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUPSTER DOS SANTOS DA SILVA

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5358854-67.2025.8.09.0051Requerente(s): Francisco Wiglisson Francas CoelhoRequerido(s): Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONCOMITANTES COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCO WIGLISSON FRANCAS COELHO, em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Autor, em sua petição inicial, que, motivado pela busca por melhores condições de vida e influenciado por anúncios nas redes sociais, aderiu a um consórcio ofertado pela Requerida.Informa que teria sido orientado por um vendedor a ofertar lances para ser contemplado, o que não ocorreu.Destaca que após realizar o pagamento de dez parcelas, não conseguiu mais arcar com as prestações do consórcio contratado. Que devido a este motivo entrou em contato com a Requerida para obter informações acerca do cancelamento do contrato de consórcio.Sustenta que a Requerida o teria tratado com descaso, apresentando informações contraditórias e não fornecendo nenhuma proposta de ressarcimento.Verbera que a conduta da Requerida teria lhe causado angústia, contrariedade, decepção, frustração e descontentamento.Assim, requer a procedência dos pedidos para que a Requerida seja compelida a devolver os valores retidos, além de indenização por danos morais não inferior a 30 salários mínimos, com juros e correção desde o evento danoso. Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.Em despacho proferido por este juízo foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova e determinada a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, inerte, sofrer os ônus processuais da revelia (mov. 9).A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir do Autor para requerer a restituição das parcelas neste momento. No mérito, aponta, em suma, a regularidade do contrato e a ciência do autor quanto às suas cláusulas. Aponta a validade da cobrança da taxa de administração e a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, que só ocorrerá por sorteio ou ao final do grupo, conforme a Lei nº 11.795/08. Impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando ausência de ato ilícito e exagerado valor pretendido. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar e improcedência dos pedidos contidos na inicial.Apresenta, ainda, pedido contraposto para que seja reconhecida a obrigação da Requerida em restituir as importâncias pagas relativamente ao Fundo Comum, tão somente, quando da contemplação da cota ou no encerramento do grupo, corrigidas com base no valor do último bem entregue pelo referido grupo, deduzindo-se: a taxa de administração (23,50%); o redutor de 15%, a ser revertido ao grupo, consoante autorização expressa do art. 53, §2º, CDC; a multa de 15%, a título de cláusula penal compensatória, tendo em vista o percentual amortizado pelo requerente.Em réplica, o Autor impugnou os argumentos apresentados na contestação e reforçou os pedidos esposados na exordial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das Preliminares;No que concerne à preliminar apresentada pela Requerida, entendo que esta se confunde com o mérito, haja vista discutir o momento em que se dará a restituição dos valores pagos, motivo pelo qual lá será analisada.Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Com relação ao pedido de deferimento da justiça gratuita, postergo sua análise para eventual interposição de recurso.II. Do MéritoNo mérito, cumpre registrar que o autor se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ter demonstrado ter utilizado os serviços da requerida como destinatário final. Por sua vez, a requerida se enquadra claramente na figura de fornecedor, prevista no art. 3º do mesmo código.Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Na espécie, a responsabilidade da requerida deve ser apurada de forma objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o dano alegado, sem a necessidade de demonstração de culpa.Contudo, embora o consumidor esteja dispensado de provar a existência de culpa, ele ainda tem o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, ou seja, a comprovação dos fatos que fundamentam o seu direito, sendo sempre necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido.Neste sentido, colaciono decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito’ (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Precedentes.3. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais. Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação mínima do direito, à não configuração do instituto da supressio e à concessão apenas parcial da gratuidade exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2182453/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Data da publicação 10/03/2023, grifei)Desta forma, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece, em relação ao ônus da prova, que incumbe ao autor, ainda que de forma mitigada nas relações de consumo em que se defere a inversão do ônus da prova, provar fato constitutivo de seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.Isso porque o que se procura no processo é a busca da verdade possível, entendida como a verdade alcançável na demanda, que coloque o magistrado o mais próximo do que efetivamente ocorreu no mundo dos fatos, tendo em vista que é o destinatário final das provas coligadas aos autos, o que se dará pela sua ampla produção, com respeito às limitações legais e constitucionais.A mecânica de valoração das provas adotada pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também reconhecida pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o magistrado é livre para formar o seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova, desde que decida fundamentadamente dentro dos fatos alegados no processo.Dito isto, da análise dos autos resta incontroverso a relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista o contrato celebrado. A controvérsia cinge-se sobre a possível existência de vício de consentimento na ocasião da celebração do negócio, haja vista o fato de o autor alegar que teria sido estimulado a assinar contrato com a promessa de que se fizesse os lances seria contemplado com brevidade, além da ocorrência de danos morais. Por outro lado, a requerida destaca que em nenhum momento o autor teria sido enganado quanto aos termos do consórcio.Neste ponto, em que pese as alegações apresentadas pelo autor, tem-se que este não conseguiu comprovar que a requerida, ou algum representante atuando em seu nome, o teria enganado com relação ao contrato celebrado, prometendo a contemplação.Da mesma forma, não há provas de que a Requerida estaria tratando o Autor de forma ilícita ou mesmo desrespeitosa. Constata-se que o Autor não trouxe aos autos nenhum protocolo aberto junto a Requerida, nenhuma troca de mensagem ou conversa travada entre as partes da qual se posse extrair alguma conduta ilícita por parte da Requerida.O fato da Requerida ter se enganado quanto ao número do item do contrato no qual constavam as informações referentes à desistência do consórcio não causa bastante para comprovar qualquer tipo de dano. Por seu turno, verifica-se que a Requerida comprova que o autor tinha ciência da natureza do contrato que estava celebrando, estando de acordo com os seus termos e cláusulas.Quanto a possibilidade de restituição imediata das mensalidades pagas até o cancelamento, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo (REsp. nº 1119300/RS), firmou o entendimento de que é devida a restituição, de forma corrigida, de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.Neste sentido:“Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (RESP 1119300/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/08/2010, LEXSTJ vol. 267, p. 102).No caso em apreço, embora o consorciado tenha aderido aos planos após a edição da Lei dos Consórcios, tal fato não autoriza a restituição imediata, uma vez que a nova norma legal não contém nenhum dispositivo que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído do grupo de consórcio, participando dos sorteios com a sua cota para a restituição. Assim, a improcedência do pedido apresentado pela parte autora de restituição imediata dos valores pagos é medida que se impõe, devendo este ressarcimento ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou no caso de ser contemplada em sorteio.A propósito:Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de crédito – Contrato de consórcio – Consorciado desistente – Sentença de parcial procedência - Pretensão à restituição imediata de valores pagos, por consorciado desistente – Descabimento – Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 – A restituição não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer– Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 - Sentença mantida – Recurso negado. Honorários de sucumbência – Pretensão à repartição das verbas de sucumbência – Descabimento – Autora que decaiu da maior parte dos pedidos – Condenação da autora apelante ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência – Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1009843-11.2024.8.26.0100, Rel.(a) Francisco Giaquinto, Data do Julgamento 18/06/2025, grifei) De igual modo, afasta-se a superveniência de dano moral, porquanto ausente qualquer comprovação de falha na prestação de serviço, bem como de qualquer transtorno extraordinário causado à parte autora, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima que caracterize o dano extrapatrimonial.Por fim, com relação ao pedido contraposto apresentado pela requerida, cumpre-nos destacar, em proêmio, que tal possibilidade é permitida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 31, da Lei Federal n. 9.099/95, que assim dispõe:“Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.”Assim, o pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, realizado na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseie nos mesmos fatos que constituem a controvérsia.Neste contexto, em que pese os argumentos apresentados pela Requerida, verifica-se que a regularidade dos cálculos dos valores a serem devolvidos ao Autor ao final do consórcio ou em caso de sorteio, bem como na licitude dos percentuais das taxas e da multa aplicadas, não são matérias objeto do presente processo, fato este que impede a sua análise neste momento.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTE pedido contraposto apresentado.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

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Processo nº 5358854-67.2025.8.09.0051

ID: 323459493

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5358854-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença

Advogados:

AILTON ALVES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5358854-67.2025.8.09.0051Requerente(s): Francisco Wiglisson Francas CoelhoRequerido(s): Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONCOMITANTES COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCO WIGLISSON FRANCAS COELHO, em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Autor, em sua petição inicial, que, motivado pela busca por melhores condições de vida e influenciado por anúncios nas redes sociais, aderiu a um consórcio ofertado pela Requerida.Informa que teria sido orientado por um vendedor a ofertar lances para ser contemplado, o que não ocorreu.Destaca que após realizar o pagamento de dez parcelas, não conseguiu mais arcar com as prestações do consórcio contratado. Que devido a este motivo entrou em contato com a Requerida para obter informações acerca do cancelamento do contrato de consórcio.Sustenta que a Requerida o teria tratado com descaso, apresentando informações contraditórias e não fornecendo nenhuma proposta de ressarcimento.Verbera que a conduta da Requerida teria lhe causado angústia, contrariedade, decepção, frustração e descontentamento.Assim, requer a procedência dos pedidos para que a Requerida seja compelida a devolver os valores retidos, além de indenização por danos morais não inferior a 30 salários mínimos, com juros e correção desde o evento danoso. Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.Em despacho proferido por este juízo foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova e determinada a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, inerte, sofrer os ônus processuais da revelia (mov. 9).A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir do Autor para requerer a restituição das parcelas neste momento. No mérito, aponta, em suma, a regularidade do contrato e a ciência do autor quanto às suas cláusulas. Aponta a validade da cobrança da taxa de administração e a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, que só ocorrerá por sorteio ou ao final do grupo, conforme a Lei nº 11.795/08. Impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando ausência de ato ilícito e exagerado valor pretendido. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar e improcedência dos pedidos contidos na inicial.Apresenta, ainda, pedido contraposto para que seja reconhecida a obrigação da Requerida em restituir as importâncias pagas relativamente ao Fundo Comum, tão somente, quando da contemplação da cota ou no encerramento do grupo, corrigidas com base no valor do último bem entregue pelo referido grupo, deduzindo-se: a taxa de administração (23,50%); o redutor de 15%, a ser revertido ao grupo, consoante autorização expressa do art. 53, §2º, CDC; a multa de 15%, a título de cláusula penal compensatória, tendo em vista o percentual amortizado pelo requerente.Em réplica, o Autor impugnou os argumentos apresentados na contestação e reforçou os pedidos esposados na exordial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das Preliminares;No que concerne à preliminar apresentada pela Requerida, entendo que esta se confunde com o mérito, haja vista discutir o momento em que se dará a restituição dos valores pagos, motivo pelo qual lá será analisada.Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Com relação ao pedido de deferimento da justiça gratuita, postergo sua análise para eventual interposição de recurso.II. Do MéritoNo mérito, cumpre registrar que o autor se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ter demonstrado ter utilizado os serviços da requerida como destinatário final. Por sua vez, a requerida se enquadra claramente na figura de fornecedor, prevista no art. 3º do mesmo código.Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Na espécie, a responsabilidade da requerida deve ser apurada de forma objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o dano alegado, sem a necessidade de demonstração de culpa.Contudo, embora o consumidor esteja dispensado de provar a existência de culpa, ele ainda tem o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, ou seja, a comprovação dos fatos que fundamentam o seu direito, sendo sempre necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido.Neste sentido, colaciono decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito’ (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Precedentes.3. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais. Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação mínima do direito, à não configuração do instituto da supressio e à concessão apenas parcial da gratuidade exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2182453/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Data da publicação 10/03/2023, grifei)Desta forma, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece, em relação ao ônus da prova, que incumbe ao autor, ainda que de forma mitigada nas relações de consumo em que se defere a inversão do ônus da prova, provar fato constitutivo de seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.Isso porque o que se procura no processo é a busca da verdade possível, entendida como a verdade alcançável na demanda, que coloque o magistrado o mais próximo do que efetivamente ocorreu no mundo dos fatos, tendo em vista que é o destinatário final das provas coligadas aos autos, o que se dará pela sua ampla produção, com respeito às limitações legais e constitucionais.A mecânica de valoração das provas adotada pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também reconhecida pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o magistrado é livre para formar o seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova, desde que decida fundamentadamente dentro dos fatos alegados no processo.Dito isto, da análise dos autos resta incontroverso a relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista o contrato celebrado. A controvérsia cinge-se sobre a possível existência de vício de consentimento na ocasião da celebração do negócio, haja vista o fato de o autor alegar que teria sido estimulado a assinar contrato com a promessa de que se fizesse os lances seria contemplado com brevidade, além da ocorrência de danos morais. Por outro lado, a requerida destaca que em nenhum momento o autor teria sido enganado quanto aos termos do consórcio.Neste ponto, em que pese as alegações apresentadas pelo autor, tem-se que este não conseguiu comprovar que a requerida, ou algum representante atuando em seu nome, o teria enganado com relação ao contrato celebrado, prometendo a contemplação.Da mesma forma, não há provas de que a Requerida estaria tratando o Autor de forma ilícita ou mesmo desrespeitosa. Constata-se que o Autor não trouxe aos autos nenhum protocolo aberto junto a Requerida, nenhuma troca de mensagem ou conversa travada entre as partes da qual se posse extrair alguma conduta ilícita por parte da Requerida.O fato da Requerida ter se enganado quanto ao número do item do contrato no qual constavam as informações referentes à desistência do consórcio não causa bastante para comprovar qualquer tipo de dano. Por seu turno, verifica-se que a Requerida comprova que o autor tinha ciência da natureza do contrato que estava celebrando, estando de acordo com os seus termos e cláusulas.Quanto a possibilidade de restituição imediata das mensalidades pagas até o cancelamento, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo (REsp. nº 1119300/RS), firmou o entendimento de que é devida a restituição, de forma corrigida, de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.Neste sentido:“Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (RESP 1119300/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/08/2010, LEXSTJ vol. 267, p. 102).No caso em apreço, embora o consorciado tenha aderido aos planos após a edição da Lei dos Consórcios, tal fato não autoriza a restituição imediata, uma vez que a nova norma legal não contém nenhum dispositivo que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído do grupo de consórcio, participando dos sorteios com a sua cota para a restituição. Assim, a improcedência do pedido apresentado pela parte autora de restituição imediata dos valores pagos é medida que se impõe, devendo este ressarcimento ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou no caso de ser contemplada em sorteio.A propósito:Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de crédito – Contrato de consórcio – Consorciado desistente – Sentença de parcial procedência - Pretensão à restituição imediata de valores pagos, por consorciado desistente – Descabimento – Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 – A restituição não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer– Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 - Sentença mantida – Recurso negado. Honorários de sucumbência – Pretensão à repartição das verbas de sucumbência – Descabimento – Autora que decaiu da maior parte dos pedidos – Condenação da autora apelante ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência – Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1009843-11.2024.8.26.0100, Rel.(a) Francisco Giaquinto, Data do Julgamento 18/06/2025, grifei) De igual modo, afasta-se a superveniência de dano moral, porquanto ausente qualquer comprovação de falha na prestação de serviço, bem como de qualquer transtorno extraordinário causado à parte autora, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima que caracterize o dano extrapatrimonial.Por fim, com relação ao pedido contraposto apresentado pela requerida, cumpre-nos destacar, em proêmio, que tal possibilidade é permitida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 31, da Lei Federal n. 9.099/95, que assim dispõe:“Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.”Assim, o pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, realizado na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseie nos mesmos fatos que constituem a controvérsia.Neste contexto, em que pese os argumentos apresentados pela Requerida, verifica-se que a regularidade dos cálculos dos valores a serem devolvidos ao Autor ao final do consórcio ou em caso de sorteio, bem como na licitude dos percentuais das taxas e da multa aplicadas, não são matérias objeto do presente processo, fato este que impede a sua análise neste momento.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTE pedido contraposto apresentado.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

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Processo nº 5192609-71.2022.8.09.0051

ID: 317513401

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5192609-71.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA

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Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5192609-71.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5192609-71.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Pedro Felipe Araujo De OliveiraRequerido: Amanda Santana De Oliveira FrancaSENTENÇACuida-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por PEDRO FELIPE ARAÚJO DE OLIVEIRA em desfavor de AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, ambos individualizados.O AUTOR alega ser proprietário do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, ano 2014, modelo 2014, cor predominante cinza, placa OXB-1097, chassi n.º 9BD195152E0564619, RENAVAM 00999407856. Afirma que o veículo foi vendido à REQUERIDA por intermédio da LOCA CENTER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., com o pagamento de R$ 3.000,00 de entrada e o restante em parcelas semanais de R$ 500,00, totalizando R$ 53.300,00. O AUTOR relata que a REQUERIDA efetuou apenas o pagamento da entrada, tornando-se inadimplente com as demais parcelas. Diante disso, o AUTOR buscou contato com a REQUERIDA por meio da LOCA CENTER, inclusive enviando notificação extrajudicial, na tentativa de reaver o veículo amigavelmente, porém sem sucesso. O AUTOR requer a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, alegando que a REQUERIDA exerce posse precária sobre o veículo, em virtude do contrato de compra e venda com reserva de domínio. O AUTOR justifica o pedido liminar com base no art. 562 do CPC e apresenta documentos comprobatórios, como o CRLV do veículo em seu nome e o contrato de compra e venda com reserva de domínio. Além disso, pleiteia o parcelamento das custas processuais, considerando a situação financeira em que se encontra. Por fim, requer a citação da REQUERIDA para responder aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão, e a procedência do pedido para reintegrá-lo na posse do veículo.Certifica-se que, após consulta ao sistema PJD, tanto pelo nome das partes quanto pelo CPF/CNPJ, não existem outros processos envolvendo PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA e AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA. Constata-se, ainda, que as custas iniciais não foram recolhidas. A certidão foi expedida em Goiânia, no dia 5 de abril de 2022, pelo Técnico Judiciário Rafael Rodrigues de Oliveira. Este documento atesta a inexistência de litígios anteriores entre as partes no sistema PJD e a pendência do recolhimento das custas iniciais pelo AUTOR, o que é uma informação importante para o regular prosseguimento do processo. A ausência de processos anteriores entre as partes sugere que este é o primeiro litígio judicial entre elas, embora não exclua a possibilidade de conflitos extrajudiciais. A falta de pagamento das custas iniciais pode implicar em consequências processuais para o AUTOR, caso não regularize a situação dentro do prazo legalmente estabelecido [evento 4].No evento 5, este juízo deferiu a liminar de reintegração de posse do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0 em favor de PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, em Ação de Reintegração de Posse ajuizada contra AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA.PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA [evento 9], por meio de seu advogado, requer o prosseguimento do feito, alegando ter sido intimado a recolher custas iniciais, apesar de lhe ter sido concedida a gratuidade da justiça, conforme decisão no evento nº 5 dos autos.No evento 16, determinou a expedição de Carta Precatória para a comarca de Caarapó-MS, visando o cumprimento do mandado de reintegração de posse [Decisão do evento n.º 5].PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA requer a conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos, justificando o pedido com o perdimento do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, apreendido na comarca de Caarapó-MS por estar sendo utilizado para tráfico de drogas por terceiros. O pedido de restituição do veículo na ação criminal foi indeferido, conforme documentos anexados [evento37].No evento 39, este juízo converteu a ação possessória em perdas e danos, em virtude da comprovação do perdimento do bem móvel objeto da demanda, conforme sentença penal condenatória e decisão que indeferiu a restituição do veículo na ação criminal [evento 37]. O juiz determina a alteração da classe processual e do assunto nos registros do feito para refletir a mudança para ação de reparação/indenização por perdas e danos.Ato Ordinatório emitido pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, 6ª Unidade de Processamento Judicial [UPJ] das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, intimando a parte autora, PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, a fornecer o endereço da requerida, AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, no prazo de 5 dias, para efetivação do ato citatório. O documento foi emitido em Goiânia, em 28 de fevereiro de 2024, por Bruna Teixeira da Cunha, Técnico Judiciário da Central de Expedição. A intimação busca dar continuidade ao processo, viabilizando a citação da REQUERIDA. O prazo de 5 dias é concedido para que o AUTOR forneça o endereço completo e atualizado da REQUERIDA, permitindo que o oficial de justiça a localize e a cite para apresentar sua defesa. A falta de fornecimento do endereço pode implicar em dificuldades para o prosseguimento do feito, podendo levar à citação por edital, caso esgotadas as demais possibilidades de localização da REQUERIDA [evento 41].A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, na qualidade de curador especial de AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, apresenta contestação à ação de perdas e danos movida por PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA. Alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da REQUERIDA, argumentando que a negociação do veículo ocorreu por intermédio da LOCA CENTER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., que figurou como vendedora formal do bem. Sustenta que a LOCA CENTER assumiu responsabilidades contratuais, transferindo a posse do veículo à REQUERIDA mediante contrato próprio, e que o AUTOR seria apenas o proprietário indireto. Requer a juntada do contrato entre o AUTOR e a LOCA CENTER para esclarecer os limites da autorização conferida à empresa e a extensão da responsabilidade de cada envolvido. No mérito, apresenta defesa por negativa geral [art. 341, parágrafo único, do CPC], justificada pela atuação como curador especial, sem contato direto com a REQUERIDA e sem conhecimento dos fatos [evento 78].PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, por meio de seu advogado, apresenta impugnação à contestação oferecida pela Defensoria Pública, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva. Argumenta que, mesmo com a intermediação da LOCA CENTER, a REQUERIDA integrou a cadeia negocial ao adquirir o veículo e assumir o pagamento das parcelas, tornando-se parte diretamente responsável. O AUTOR destaca que a REQUERIDA se beneficiou da aquisição do veículo e que a alegação de ausência de vínculo direto não a exime da responsabilidade, principalmente porque o bem foi utilizado para tráfico de drogas, resultando em sua apreensão e prejuízo ao AUTOR. Reforça que a existência do contrato com a LOCA CENTER não exclui a responsabilidade da REQUERIDA, mas a inclui na cadeia contratual [evento 81].Ato Ordinatório emitido pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, intimando as partes, PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA e AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir. O documento foi emitido em Goiânia, em 25 de junho de 2025, por Suyara Artiaga Rosa, Analista Judiciário. Este ato ordinatório visa instruir o processo, permitindo que as partes indiquem as provas necessárias para comprovar suas alegações. A especificação das provas é fundamental para que o juiz possa deferi-las e determinar sua produção, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A falta de manifestação das partes no prazo estipulado pode implicar na presunção de que não desejam produzir provas, o que pode influenciar na decisão final do processo. O ato ordinatório também sugere aos advogados a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações, visando um processo mais dinâmico e participativo [evento 82].A DEFENSORIA PÚBLICA, como curadora especial de AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANCA, no processo nº 5192609-71.2022.8.09.0051, manifesta-se em atenção ao despacho anterior, informando a limitação da atuação como curadora especial, sem contato com a REQUERIDA e sem acesso a detalhes do caso, o que restringe a apresentação de provas documentais ou testemunhais e a possibilidade de composição amigável. Requer o prosseguimento do feito, reiterando que o ônus da prova cabe ao AUTOR [evento 85].PEDRO FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, representado por seu advogado, requer o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, alegando que o processo está devidamente instruído [evento 88].Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.Para Humberto Theodoro Júnior [1997, p. 58] Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. [...]. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência [requisitos para que a relação processual se constitua validamente] e de desenvolvimento [aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva]. [In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997].Nesse sentido é que passo à análise da preliminar aventada pela e. DPE/GO.1.) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva.A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da requerida AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA FRANÇA, argui preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a negociação do veículo objeto da lide teria se dado exclusivamente com a empresa LOCA CENTER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., razão pela qual a demandada não integraria relação jurídica contratual com o autor.Não merece acolhida a arguição.Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda aquele que, em tese, é titular da relação jurídica de direito material descrita na petição inicial [Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade]. Aplica-se à espécie a chamada teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações iniciais do autor, e não à luz da versão fática apresentada pela parte demandada. Veja-se:“[…] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA . TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N . 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação . […] [STJ - AgInt no AREsp: 520790 PB 2014/0123510-1, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022]. No caso dos autos, o autor afirma, de forma clara e objetiva, que vendeu o veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, placa OXB-1097, à requerida, com pagamento de entrada no valor de R$ 3.000,00 e saldo remanescente parcelado em prestações semanais de R$ 500,00, totalizando R$ 53.300,00. Afirma, ainda, que a requerida efetuou apenas o pagamento da entrada, permanecendo na posse do bem de forma inadimplente, o que ensejou a propositura da presente ação de reintegração de posse com fundamento na cláusula de reserva de domínio.Tais alegações são suficientes para legitimar a presença da requerida no polo passivo, na medida em que o autor aponta a demandada como destinatária final da transação e atual detentora do bem, bem como inadimplente com as obrigações assumidas.Ademais, mesmo que se reconheça que a negociação foi intermediada por terceiro [LOCA CENTER], isso não exclui a legitimidade passiva da requerida, que, conforme narrado, aderiu ao contrato, recebeu o veículo e se beneficiou diretamente da transação. Em situações como essa, é plenamente possível responsabilizar todos aqueles que integram a cadeia fática ou jurídica da relação contratual, ainda que a formalização tenha ocorrido por intermédio de terceiro.Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, embora não aplicado diretamente neste caso, reforça essa concepção ao admitir a responsabilização solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento [art. 7º, parágrafo único, do CDC], o que pode ser invocado por analogia, reforçando a ideia de que a ausência de contrato direto não impede a responsabilização daquele que usufrui dos efeitos do negócio.A jurisprudência também é firme nesse sentido:[…] “2. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" ( REsp 1.733.387/SP , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018).” [STJ - AgInt no REsp: 1785224 TO 2018/0324477-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023]. No mesmo sentido, julgados do TJDFT:“[…] 1. Por força da Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada, em tese, com base nas alegações vertidas pelo autor na inicial. Sob a ótica dessa teoria, não há que se falar em ilegitimidade ativa ou passiva das partes para figurarem na demanda, quando a pertinência subjetiva da lide, caracterizada pelo vínculo jurídico que liga os sujeitos da ação à situação sub judice, foi demonstrada pela análise da pretensão deduzida na inicial. […]” [TJ-DF 07266371120198070001 DF 0726637-11.2019 .8.07.0001, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada]. Além disso, a posse do bem pela requerida e sua inadimplência — não refutada de forma específica pela contestação, a qual se limita à negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, típica da atuação do curador especial — reforçam a verossimilhança das alegações do autor, ao menos para fins de análise preliminar da relação jurídica.Por fim, cumpre observar que a cláusula de reserva de domínio assegura ao vendedor a propriedade resolúvel do bem até a quitação total do preço [art. 521 do CC], permitindo-lhe pleitear a reintegração de posse em caso de inadimplemento. Nessa hipótese, a ação pode ser dirigida contra quem detém a posse injusta, independentemente de ser ou não parte formal no contrato, desde que tenha havido entrega voluntária e inadimplemento da obrigação principal.2.) Julgamento antecipado.Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa. Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... [Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984].O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.3.) MÉRITO.De início, verifica-se como incontroverso que o veículo indicado na petição inicial — FIAT/UNO VIVACE 1.0, ano e modelo 2014, cor cinza, placa OXB-1097, chassi nº 9BD195152E0564619, RENAVAM nº 00999407856 — pertence ao autor, conforme comprova o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital [CRLV] acostado no evento 1, doc. 6.Ressalta-se que, embora a demanda tenha sido originalmente proposta como ação de reintegração de posse, o feito foi reclassificado para ação de reparação por perdas e danos, nos termos da decisão proferida no evento 39, em razão do perdimento definitivo do bem no âmbito de processo criminal, conforme certificado pelo juízo criminal e devidamente comprovado por meio de documentos anexados aos autos.Conforme demonstrado, o pedido de restituição do veículo formulado na esfera penal foi indeferido, e a apreensão decorreu de sua utilização para a prática de tráfico de entorpecentes.Nesse contexto, restando inviabilizada a restituição da posse, mantém-se íntegra a pretensão indenizatória do autor, fundada no inadimplemento da obrigação contratual e na frustração do negócio jurídico celebrado.Os elementos constantes dos autos evidenciam que a requerida permaneceu na posse do veículo até sua apreensão pela autoridade policial, sem ter efetuado o pagamento das parcelas ajustadas, tampouco promovido a devolução voluntária do bem, configurando descumprimento contratual grave.Ademais, o uso do veículo de forma dissociada da finalidade contratada, contribuindo, ainda que de modo indireto, para sua perda definitiva, reforça a configuração do dano indenizável, diante da culpa contratual da requerida e da impossibilidade de recomposição in natura.A proposito, eis o aresto deste Tribunal:“[…] 1. Diante da impossibilidade de restituição do bem arrendado, é plausível a conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos. Furto do veículo não exime a responsabilidade civil da arrendatária, já que estava obrigada a contratar seguro […] [TJ-GO - Apelação Cível: 01523705719998090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ]; e“[…] A conversão em perdas e danos alicerça-se na presença, não cumulativa, dos seguintes requisitos: requerimento do autor ou impossibilidade de tutela específica ou de resultado prático equivalente. 2. No caso, além da autora/credora ter pedido a conversão da obrigação em perdas e danos, tem-se que impossível a restituição do veículo, pois o mesmo encontra-se no DETRAN/GO com a situação de 'baixado - desmanche/sinistro', donde se conclui que a conversão da obrigação em perdas e danos é medida que se impõe. […] [TJ-GO - AI: 04217923320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021]. O Código de Processo Civil dispõe que o inadimplemento contratual configura causa legítima para a resolução do contrato, facultando à parte lesada optar pela rescisão ou pelo cumprimento forçado da obrigação.No caso em exame, a requerida não acostou aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, além da existência de cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual, a inadimplência incontroversa e a ausência de devolução do bem autorizam, de forma inequívoca, a resolução do contrato.Caracterizado o inadimplemento referente ao pagamento das parcelas ajustadas, somado à posse injusta do veículo — que culminou com sua apreensão e perda definitiva em decorrência de uso desvinculado da finalidade contratual —, assiste razão ao autor ao postular a rescisão contratual, com a devida conversão da pretensão possessória em ação de indenização por perdas e danos, conforme já deliberado por este juízo no evento 39, nos termos do art. 475 do Código Civil, que assim dispõe:Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Ademais, não se pode admitir que a parte autora permaneça indefinidamente vinculada a um contrato cujas obrigações não foram cumpridas pela parte adversa, a qual reteve indevidamente o bem, sem justificativa plausível, frustrando a finalidade do negócio jurídico.A jurisprudência pátria, em casos análogos, corrobora esse entendimento:APELAÇÃO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE – APELAÇÃO PROVIDA. A comprovação do inadimplemento contratual possibilita a rescisão do contrato firmado entre as partes e a reintegração do autor (vendedor) na posse do bem objeto da lide (caminhão), por ser consequência natural da resolução contratual. [TJ-MT 00180674020158110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022]; eAPELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ESBULHO CARACTERIZADO – POSSE INJUSTIFICADA - Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (art. 561, do NCPC) – fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados (art. 302, do CPC73). Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido – fatos modificativos não provados (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Contrato que não deve ser interpretado como compra e venda, mas sim, locação – cuja interpretação é restritiva (art. 843, do Código Civil); RECURSO IMPROVIDO. [TJ-SP - AC: 10363250820208260114 SP 1036325-08.2020.8.26.0114, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022]. Neste cenário, restam preenchidos os requisitos autorizadores da resolução contratual com a correspondente conversão da ação em perdas e danos.A propósito, a resolução contratual produz o efeito jurídico de retroagir os efeitos do negócio, com o retorno das partes ao estado anterior à avença. Ou seja, em regra, o comprador deve devolver o bem ao vendedor e este restituir os valores eventualmente pagos, respondendo ainda o devedor inadimplente pelas perdas e danos causados. No caso concreto, entretanto, a devolução do veículo tornou-se impossível, em razão de seu perdimento definitivo, conforme reconhecido neste feito. Assim, diante da frustração do cumprimento contratual e da impossibilidade de restituição do bem, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido indenizatório, na forma da conversão processual anteriormente determinada.4.) DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência de mov. 5 e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para:4.1.) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, constante do evento 1, arquivo 5, em razão do inadimplemento da parte ré; e4.2.) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, correspondente ao valor do veículo objeto do contrato, deduzidas as parcelas efetivamente pagas, nos termos da fundamentação.4.3.) Em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% [quinze por cento] sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ-Cível proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias [art. 1.010, §1°, do CPC].Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões [art. 1.010, §2°, do CPC].Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão [art. 1.010, §3°, do CPC].Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.Promova-se a UPJ Cível a alteração da fase e da classe processual [caso necessário] e observe eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando o[s] novo[s] e descadastrando procurador[es] que não mais representa[m] a[s] parte[s].Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P. R. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

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Vila Seg Administradora & Corretora De Seguros Ltda x Unimed Seguros Saude S/A

ID: 260025313

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031936-48.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILA SEG ADMINISTRADORA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA

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BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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JOAO MARCOS BATALHA MALTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5031936-48.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILA SEG ADMINISTRADORA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCOS BATALHA MALTA - MG106570 Advogados do(a) REU: BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI - MG155240, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788, THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA - MG164024 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por VILA SEG ADMINISTRADORA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em face da UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., pelos argumentos expostos na inicial de ID 33592292. Afirmou a parte autora ser segurada da parte demandada desde 2019, sendo que a cobertura abrange o Sr. Fernando de Oliveira Melo, esposa e filhos. Aduziu que no dia 26/09/2023 foi surpreendida com uma carta de não renovação do plano vigente com os seguintes dizeres “Após análise da apólice citada, informamos que a partir do término de sua vigência não será possível renová-la, conforme previsto nas condições desse seguro”. Alega a parte demandante que o cancelamento do plano é abusivo e ilegal e causa grande prejuízo ao tratamento dos menores segurados do plano em questão. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a demandada a manter o plano de saúde contratado, em todos os seus termos. Requereu ainda indenização por danos morais. Decisão em id 33715015 deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação apresentada pela parte requerida em id 36818019 arguindo a legalidade da rescisão operada tendo em vista se tratar de contrato coletivo de seguro saúde, estando a possibilidade de rescisão prevista contratualmente. Réplica em id 38427531 reiterando os argumentos expostos na inicial. Termo de realização de audiência de instrução e julgamento em id 52515670, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 53657601 e pela parte requerida em id 54258158. Fundamentação. Conforme narrado, afirmou a parte autora ser segurada da parte demandada desde 2019, sendo que a cobertura abrange o Sr. Fernando de Oliveira Melo, esposa e filhos. Aduziu que no dia 26/09/2023 foi surpreendida com uma carta de não renovação do plano vigente com os seguintes dizeres “Após análise da apólice citada, informamos que a partir do término de sua vigência não será possível renová-la, conforme previsto nas condições desse seguro”. Alega a parte demandante que o cancelamento do plano é abusivo e ilegal e causa grande prejuízo ao tratamento dos menores segurados do plano em questão. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a demandada a manter o plano de saúde contratado, em todos os seus termos. Requereu ainda indenização por danos morais. Da atenta análise dos autos, verifico que a questão é de fácil deslinde, merecendo prosperar a pretensão autoral. De plano, pontuo que conforme contrato firmado entre as partes e juntado aos autos em id 33598857 e 36818021, o plano de saúde contratado com a parte demandada era um seguro coletivo empresarial. No entanto, apesar de ser coletivo, abrangia somente quatro pessoas: Fernando de Oliveira Melo, Arthur Melo, Maria Eduarda Melo e Roberta Moraes Melo, todos da mesma família. Ainda, de acordo com os documentos de id 33594258 e seguintes a parte demandante logrou êxito em demonstrar que os dois menores segurados fazem tratamento contínuo de saúde. O menor Arthur faz acompanhamento de quadro de encefalopatia crônica não progressiva discinética. E a menor Maria Eduarda faz tratamento contínuo de autismo. Por fim, em id 33593681 a parte autora juntou cópia da notificação recebida pela parte demandada acerca da não renovação do contrato de seguro saúde, sem qualquer motivação ou qualquer oferta de migração para outro plano: “Prezado(a) cliente, Após análise da apólice acima citada, informamos que a partir do término de sua vigência não será possível renová-la, conforme previsto nas condições gerais desse seguro. O Escritório Regional de sua localidade está à disposição para qualquer esclarecimento.” No entanto, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento recente no sentido de que as operadoras de planos de saúde coletivos podem rescindir unilateralmente os contratos desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido, que o vínculo tenha vigência mínima de 12 meses e, ainda, tenha havido prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. Há exceção, contudo, para os casos em que o usuário se encontre em grave estado de saúde, ocasião em que dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico para perfectibilizar o fim da contratação. Consoante Tese firmada no Tema 1.082 do Colendo STJ, no sentido de que: “Tema nº 1.082 do STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Além disso, nos casos em que o plano de saúde coletivo contar com menos de trinta beneficiários (caso dos autos), os estipulantes, por ostentarem vulnerabilidade face ao reduzido poder de negociação frente à operadora do plano, embora possível a rescisão unilateral, é necessário que haja motivação idônea e que seja ofertada a possibilidade de migração para outros planos. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, São Paulo e do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO IMOTIVADA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DE BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as operadoras de planos de saúde coletivos podem rescindir unilateralmente os contratos desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido, que o vínculo tenha vigência mínima de 12 meses e, ainda, tenha havido prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. Há exceção, contudo, para os casos em que o usuário se encontre em grave estado de saúde, ocasião em que dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico para perfectibilizar o fim da contratação. 2) Outrossim, consoante Tese firmada no Tema 1.082 do Colendo STJ, no sentido de que “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". 3) Afora isso, para os casos em que o plano de saúde coletivo contar com menos de trinta beneficiários (caso dos autos), os estipulantes, por ostentarem vulnerabilidade face ao reduzido poder de negociação frente à operadora do plano, embora possível a rescisão unilateral, é necessário que haja motivação idônea. 4) Caso dos autos em que, a partir das provas produzidas junto à petição inicial, foi possível aferir que um dos beneficiários se encontra internado em clínica de reabilitação, situação que, por si só, já afasta a possibilidade de rescisão contratual nesse momento. E, além disso, a notificação prévia necessária à rescisão unilateral do plano foi improvida de motivação, de forma que, a toda a evidência, ostenta-se indevida, ao menos por ora, a rescisão do contrato de plano de saúde sub judice. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 52957233020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - É possível a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo pela operadora, desde que observados os requisitos legais e contratuais, como o cumprimento do período de 12 meses de vigência, a notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias e a oferta de migração para planos individuais ou familiares, nos termos da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). 2 - No caso, a operadora de plano de saúde observou todos os requisitos para a rescisão do contrato, notificando a estipulante com antecedência mínima de 60 dias e oferecendo a possibilidade de migração para outros planos, conforme as regras de portabilidade da ANS. 3 - Recurso desprovido. Sentença mantida. Vitória, 04 de novembro de 2024. RELATORA (TJES - Data: 06/Dec/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5022138-33.2022.8.08.0024 - Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Serviços Hospitalares) Ementa: Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora e da administradora. Autora pleiteia reativação do contrato. Sentença de procedência. Recursos de apelação interpostos pelas rés. Preliminar arguida em contrarrazões. Reiteração de argumentos da contestação é insuficiente para não conhecimento do recurso. Argumentos relacionam-se com os fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade não violado. Preliminar rejeitada. Preliminar. Legitimidade passiva. Operadora e administradora têm legitimidade passiva, visto que a tutela judicial pretendida só poderá ser concretizada mediante condutas a serem praticadas por ambas. Operadora presta cobertura médica. Administradora realiza comunicação com o usuário e cobrança de mensalidades. Relação de consumo configurada. Preliminar rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Ré não ofertou migração para plano individual, ou para outras operadoras. Beneficiária em tratamento médico. Diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, insuficiência coronariana crônica e insuficiência venosa de membros inferiores bilateral. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. Denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica do art. 13, III, da Lei 9.656/98. Questão está pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.082, julgado em sistema de recurso repetitivo. Apelações não providas. (TJSP – 1060187-11.2024.8.26.0100 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde - Relator(a): Edson Luiz de Queiróz - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/02/2025) Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais na qual a parte autora pretende a reativação do plano de saúde cancelado unilateralmente e indenização por danos morais. A administradora é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Trata-se de relação de consumo em que a cadeia de fornecedores é responsável solidariamente pela obrigação, não cabendo ao consumidor distinguir o âmbito de atuação de cada uma dela. Patente a legitimidade passiva das corrés Unimed – Cooperativa Central e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Cancelamento unilateral. Beneficiária submetida a tratamento. No caso dos autos, não há indicação de que a seguradora ofereceu plano individual aos beneficiários, após o encerramento do plano coletivo. Diante da ausência de oferta de plano individual, bem como diante do fato de que a beneficiária está em tratamento médico, incabível o cancelamento imotivado do plano de saúde. Dano moral descabidos. Apelo da corré Unimed desprovido dado parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar as corrés, Unimed e Qualicorp, nos moldes da sentença. Sucumbência adequada. (TJSP – 1015668-54.2024.8.26.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde - Relator(a): Silvério da Silva - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/02/2025) Ementa: APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL – APÓLICE COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS – NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP – 1010112-60.2024.8.26.0037 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde - Relator(a): Erickson Gavazza Marques - Comarca: Araraquara - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 04/02/2025 - Data de publicação: 04/02/2025) Ante o exposto, em virtude de toda a fundamentação exposta, considerando a ausência de oferta de migração de plano, bem como pela ausência de motivação idônea para a rescisão, verifico merecer prosperar a pretensão autoral para julgar procedente o pedido inicial de manutenção do contrato de seguro saúde firmado entre as partes, enquanto perdurar os tratamentos médicos que os beneficiários Arthur Melo e Maria Eduarda Melo necessitam, desde que a parte autora arque integralmente com o valor das mensalidades, na forma ajustada no contrato. Dos danos morais. O dano moral não se confunde com dor, sofrimento, tristeza, aborrecimento, infelicidade, embora, com grande frequência, estes sentimentos resultem dessa espécie de dano. Embora apenas com o nascimento com vida tenha início a personalidade civil do ser humano, desde a concepção o ser humano já é detentor de personalidade moral a ser protegida. Na etiologia do dano moral, inadequada se mostra a distinção entre lesão (ou atividade lesiva) e dano propriamente dito. Diferentemente do que ocorre com o dano material, o dano moral não deve ser associado a algum acontecimento natural (físico ou psicológico), correspondente a um estrago ou avaria, a uma diminuição ou perda. É bastante a lesão a direito da personalidade. Desde que se configure a ofensa a atributo da personalidade, pode o dano moral emergir, até mesmo, do inadimplemento de obrigação contratual. O dano moral é, em verdade, um conceito em construção. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais. Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio. Em continuidade, considerando o dano moral não como alguma das reações íntimas do ser humano, mas como a lesão a um direito personalíssimo, desnecessário é o recurso a presunções acerca da existência do dano: uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito. Para o notável Roberto Brebbia, o problema da prova do dano moral se resolve, de forma objetiva, com a comprovação de fato violador de algum dos direitos da personalidade. No presente caso, restou cabalmente demonstrado que a parte autora não sofreu danos de ordem moral. Ressalte-se que a jurisprudência nacional fixou o entendimento em casos semelhantes no sentido de que os danos morais devem ser afastados porque se cuidou de mera interpretação legal da natureza do contrato, configurando assim mero inadimplemento contratual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: Ementa: Plano de saúde. Contrato firmado para cinco pessoas da família que não pode ser considerado empresarial coletivo para afastar a renovação automática do art. 13 da Lei nº 9656/98. Procedência da ação para a manutenção do plano que se mostrou acertada. Jurisprudência deste TJSP e do STJ. Danos morais afastados porque se cuidou de mera interpretação legal da natureza do contrato. Recurso parcialmente provido. (TJSP – 1004441-90.2017.8.26.0008 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de Saúde - Relator(a): Maia da Cunha - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 27/09/2018) Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais na qual a parte autora pretende a reativação do plano de saúde cancelado unilateralmente e indenização por danos morais. A administradora é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Trata-se de relação de consumo em que a cadeia de fornecedores é responsável solidariamente pela obrigação, não cabendo ao consumidor distinguir o âmbito de atuação de cada uma dela. Patente a legitimidade passiva das corrés Unimed – Cooperativa Central e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Cancelamento unilateral. Beneficiária submetida a tratamento. No caso dos autos, não há indicação de que a seguradora ofereceu plano individual aos beneficiários, após o encerramento do plano coletivo. Diante da ausência de oferta de plano individual, bem como diante do fato de que a beneficiária está em tratamento médico, incabível o cancelamento imotivado do plano de saúde. Dano moral descabidos. Apelo da corré Unimed desprovido dado parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar as corrés, Unimed e Qualicorp, nos moldes da sentença. Sucumbência adequada. (TJSP – 1015668-54.2024.8.26.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde - Relator(a): Silvério da Silva - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL N. 0018676-27.2020.8.08.0024 APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL APELADA: BETHZAIDA FERNANDES MACHADO RELATOR: DES. SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. EX-EMPREGADA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL COM O PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 31 DA LEI Nº 96.656/98. TEMA 1.034 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. AFASTADOS OS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que a Apelada, ora Autora nos autos de origem, contribuiu com o plano de saúde por mais de 14 (quatorze anos), de forma que tem direito à manutenção da prestação dos serviços de saúde, nas mesmas condições contratadas quando o contrato fora firmado em decorrência do seu vínculo empregatício. Art. 31 da Lei nº 9.656/98. 2. Abusividade do plano de saúde em enviar notificação encerrando a relação contratual, aplicando-se a tese definida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça no rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.034), segundo o qual o "art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição [...]". 3. Apelada faz jus à diferença dos valores pagos com a contratação do novo plano em decorrência da rescisão indevida do plano anterior pelo Apelante. 4. Mero inadimplemento contratual que não enseja indenização por danos morais. Indenização afastada nesse ponto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 22 de outubro de 2022. RELATOR (TJES - Data: 30/Nov/2022 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 0018676-27.2020.8.08.0024 - Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica) Assim, deve ser julgado improcedente o pedido em questão. Dispositivo. Ante todo o exposto, em virtude de todo o narrado, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da sentença e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida à proceder a manutenção do contrato de seguro saúde firmado entre as partes, enquanto perdurar os tratamentos médicos que os beneficiários Arthur Melo e Maria Eduarda Melo necessitam, desde que a parte autora arque integralmente com o valor das mensalidades, na forma ajustada no respectivo contrato. Noutra vertente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte demandada ao pagamento de danos morais. Considerando a sucumbência parcial e recíproca das partes, condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Da mesma forma, condeno a parte requerida, solidariamente, a pagar custas e despesas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. Camilo José d’Ávila Couto JUIZ DE DIREITO Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 33592289 Petição Inicial Petição Inicial 23110817453084600000032143531 33592292 INICIAL - VILA SEG (FERNANDO) Petição inicial (PDF) 23110817453100400000032143533 33592301 PROCURACAO_-_VILA_SEG_assinado (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23110817453126800000032143538 33593255 CNH-e (1) FERNANDO Documento de Identificação 23110817453149200000032143541 33593258 CNH-e (2) ROBERTA Documento de Identificação 23110817453169400000032143544 33593268 Certidão Arthur Documento de Identificação 23110817453188100000032143553 33593285 Certidão nascimento Maria Eduarda Documento de Identificação 23110817453208500000032144420 33593657 ANS Notificação Seguros Unimed - RECLAMAÇÃO Documento de comprovação 23110817453232400000032144442 33593664 comprovante RECLAMAÇÃO ANS SEGUROS UNIMED (1) Documento de comprovação 23110817453252500000032144449 33593675 Decisão Liminar (1) Documento de comprovação 23110817453270800000032144710 33593681 Carta Cancelamento Seguros Unimed Vilaseg (1) Documento de Identificação 23110817453290200000032144715 33593686 Contrato Individual__Carta de Acesso Conectividade (1) Documento de Identificação 23110817453307500000032144720 33593702 Arthur Trad Melo - LAUDO MÉDICO Documento de comprovação 23110817453327300000032144736 33594258 TRATAMENTO ARTHUR - 2023 Documento de comprovação 23110817453349100000032144742 33599659 Laudo medico - Arthur Documento de comprovação 23110817453370500000032150110 33599673 Laudo Arthur - Dr. Rodrigo 06-07-2020 Documento de comprovação 23110817453393200000032150121 33594261 AUTISMO - MARIA EDUARDA Documento de comprovação 23110817453413500000032144745 33594264 Fatura UNIMED - Vilaseg mês 082023 (1) Documento de comprovação 23110817453433400000032144748 33594272 Fatura UNIMED - Vilaseg mês 092023 (1) Documento de comprovação 23110817453451500000032145356 33594277 Fatura UNIMED - Vilaseg mês 102023 (1) Documento de comprovação 23110817453469000000032145361 33594283 Sentença Homologatória de Acordo (2) Documento de comprovação 23110817453489200000032145365 33594871 OS ANS Notificação Seguros Unimed Documento de comprovação 23110817453525400000032145400 33594877 RESPOSTA - UNIMED Documento de comprovação 23110817453570800000032146006 33594880 RESPOSTA - UNIMED 02 Documento de comprovação 23110817453602200000032146009 33594896 TERMO_ADESAO_PROGRAMA_CUIDANDO_DE_PERTO_TEA_- MARIA EDUARDA (1) Documento de comprovação 23110817453625800000032146024 33597171 Contrato Social Vila (Novo) (1) Documento de comprovação 23110817453647400000032147240 33598130 CARTEIRINHAS UNIMED SEGUROS Documento de comprovação 23110817453686100000032148690 33598132 PME EFETIVO APTO Documento de comprovação 23110817453708000000032148692 33598149 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO Documento de comprovação 23110817453730700000032149357 33598874 ENDEREÇO DA EMPRESA AUTORA Documento de comprovação 23110817453754000000032149379 33598857 Declaracao Plano Referencial Documento de comprovação 23110817453774600000032149365 33600534 Dados Fixos_PME Documento de Identificação 23110817453792300000032151226 33601941 Comprovante Pagamento SEGUROS UNIMED REF FATURA AGO2023 Documento de comprovação 23110817453813600000032152760 33601952 Comprovante Pagamento SEGUROS UNIMED REF FATURA SET2023 Documento de comprovação 23110817453829700000032152770 33601946 Comprovante Pagamento SEGUROS UNIMED REF FATURA OUT2023 Documento de comprovação 23110817453851600000032152765 33610591 Juntada de Guia Juntada de Guia 23110821375758800000032160244 33610593 VILA SEG imprime_guia - Documento de comprovação 23110821375776100000032160246 33610594 GUIA PG - Documento de comprovação 23110821375798900000032160247 33644119 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23110914074194100000032192509 33715015 Decisão - Carta Decisão - Carta 23111014320515600000032258891 33715015 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23111014320515600000032258891 34418113 Petição (outras) Petição (outras) 23112410095173600000032922484 34742832 Petição (outras) Petição (outras) 23112918522890700000033228003 34742833 Doc. 01 - Procuração e documentos societários Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23112918522917700000033228004 34742834 Doc. 02 - Print da Tela de Reativação Documento de comprovação 23112918522960600000033228005 36160184 UNIMED SEGURADORA 3648 Aviso de Recebimento (AR) 24011116164398400000034577849 36160179 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24011116164487400000034577844 36818019 Contestação Contestação 24012221372506700000035197022 36818020 Doc. 01 - Ato normativo nº 220-2022 Documento de comprovação 24012221372545100000035197023 36818021 Doc. 02 - Condições Gerais Documento de comprovação 24012221372571400000035197024 36818022 Doc. 03 - Confirmação de recebimento Documento de comprovação 24012221372592900000035197025 36818023 Doc. 04 - Proposta de Contratação Documento de comprovação 24012221372609300000035197026 36818024 Doc. 05 - Resolução CFM nº 1451-1995 Documento de comprovação 24012221372636200000035197027 36807343 Despacho Despacho 24012311181091600000035187175 36835450 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012312514437700000035214271 37621767 Petição (outras) Petição (outras) 24020518195911200000035950323 37621768 PET INF INTERPOSIÇÃO DE AI - USEGUROS x VILA SEG ADMINISTRADORA Petição (outras) em PDF 24020518195931100000035950324 37621769 Doc. 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de comprovação 24020518195949000000035950325 37621770 Doc. 02 - Recibo de interposição do Agravo Documento de comprovação 24020518195972600000035950326 38427531 Réplica Réplica 24022211230611800000036708621 38427535 RÉPLICA - VILA SEG x UNIMED Réplica em PDF 24022211230627000000036708625 42042008 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24042513303287100000040083865 42155604 Despacho Despacho 24042915043746900000040189682 42588242 Petição (outras) Petição (outras) 24050614475492400000040594913 42589160 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - VILA SEG FERNANDO MELO Petição (outras) em PDF 24050614475516900000040594931 43008299 Petição (outras) Petição (outras) 24051314475885700000040989102 44092351 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060315001568900000042006804 45409821 Petição (outras) Petição (outras) 24062416555926800000043234981 48858622 Despacho Despacho 24081616305748700000046444747 49657172 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082913453478800000047186211 50112019 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24090512173635500000047608685 50112048 MALOTE DIGITAL - 5031936-48.2023.8.08.0035 Outros documentos 24090512173681700000047609612 51312077 Petição (outras) Petição (outras) 24092411193465800000048722677 52592296 Petição (outras) Petição (outras) 24101410065815800000049911348 52592298 VILA SEG- AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Petição (outras) em PDF 24101410065827600000049911350 52695085 Petição (outras) Petição (outras) 24101510040520900000050007625 52809801 Despacho Despacho 24101618085714800000050114377 52886793 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101712432234100000050184298 52889948 Petição (outras) Petição (outras) 24101713063375500000050187878 52889951 PET JUNTADA DE PROCURACAO ATUALIZADA - USEGUROS X VILA SEG - EAS LRM Petição (outras) em PDF 24101713063387800000050187881 52890759 Doc. 01 - Procuração e documentos societários seguros Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101713063404700000050187889 52515670 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24101716541736900000049840224 53657601 Alegações Finais Alegações Finais 24103011115174400000050900680 54258158 Petição (outras) Petição (outras) 24110717135828600000051432629

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Mauro De Oliveira x Masterprev Clube De Serviços

ID: 305519866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010681-46.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

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Processo 1010681-46.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mauro de Oliveira - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. MAURO DE OLIVEIRA ajuizou intitulada ação declaratória de ine… Processo 1010681-46.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mauro de Oliveira - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. MAURO DE OLIVEIRA ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com pedido de danos materiais e morais (fl. 01) em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS - MPCB, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial notou descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário a partir de março de 2024, no valor de R$ 35,30, totalizando R$ 317,70 até a data do ajuizamento, sob a denominação CONTRIB. MASTER PREV; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria se filiado ou contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto. Pugna pela procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito e a nulidade do contrato, bem assim, a repetição em dobro dos valores descontados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 66/96). Deferida a Gratuidade Processual à parte autora e a tutela de urgência (fl. 31). Citada (AR, fl. 37), a associação ré apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 38/65, instrumento de procuração e docs. à fl. 66/96), sede em que aduz: (i) preliminarmente, impugna, em termos genéricos, a Gratuidade da Justiça concedida à parte autora; (ii) sustenta inépcia, com base no art. 320, do CPC, porquanto, em seu dizer, a parte autora não apresentou extratos bancários e comprovantes de descontos; (iii) ausência de interesse de agir, ainda em seu dizer, vez que a autora não comprovou (fl. 43) tentativa de resolução amigável ou de pretensão resistida, sendo que aquela poderia ter solicitado o cancelamento da filiação; (iv) discorre sobre inaplicabilidade a seu ver do CDC e de inversão do ônus da prova; (v) impugna em termos igualmente genéricos, o valor atribuído à causa; (vi) discorre sobre os benefícios que disponibilizaria a seus filiados; (vii) no mérito, em suma, sustenta que, em data não declinada, a parte autora teria se filiado ao sindicato e autorizado os descontos, conforme termos assinados digitalmente; (viii) por fim, sustenta a validade da assinatura eletrônica. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da demanda. Réplica à fl. 97/112 (doc. à fl. 113). Instadas à especificação probatória (fl. 114/115), a parte autora simplesmente teceu considerações sobre o mérito (fl. 118/120), enquanto que a ré quedou-se inerte (certidão de fl. 121). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, de se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, por falta de comprovação de tentativa de resolução amigável ou ausência de pretensão resistida ou, ainda, porque a parte autora não teria solicitado o cancelamento da filiação. As condições da ação aferem-se à luz da teoria da asserção, com base apenas na narrativa da petição inicial e não na prova dos fatos em discussão. A parte autora possui sim interesse em propor ação, em tese, visando a declaração de inexigibilidade e repetição de débito com base em alegações de que não teria se filiado ou contratado a associação ré. Ademais, não há se falar em ausência de pretensão resistida se, de fato, a parte ré contesta os pedidos e não comprova que teria pagado à parte autora o valor por ela pretendido. Não há se tolher, no caso concreto, o direito de ação, impondo tentativa prévia de resolução amigável, quando a própria sustentação principal da parte autora é justamente a de que sequer teria se filiado. Rejeito a impugnação, genérica, à Gratuidade da Justiça. O autor apresentou documentos comprobatórios de sua renda, que é de cerca de um salário-mínimo. Aliás, a parte ré sabe a renda do autor, já que os descontos que promove têm como base de cálculo um percentual daquela. Igualmente, rejeito a impugnação, igualmente genérica, ao valor da causa. Este corresponde exatamente ao valor pretendido à título de repetição do indébito, acrescido do valor dos danos morais, sendo observado o disposto no art. 292 e seus incisos, do CPC. Rejeito, por fim, a arguição de inépcia, por suposta falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extratos e comprovantes, do que quer que seja, não são indispensáveis. A sustentação, ademais, é contraditória, porquanto na contestação, a associação ré admite expressamente que realizou os descontos em tela e poderia muito bem, ela própria, apresentar esses comprovantes. Ademais, toda essa discussão é despicienda: os extratos e comprovantes em tela foram sim apresentados com a inicial, à fl. 18/23. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria filiação ou contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a parte ré (associação), posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine associação, a parte ré, na verdade, também é fornecedora de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer, o que deflui, inclusive, do próprio teor da contestação e do estatuto social (72/85).Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora, ainda que afirme o contrário. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma de que se reveste a parte ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria se filiado à associação ré ou contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a sua repetição em dobro e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré discorreu sobre os serviços que disponibilizaria a seus filiados e sustenta a regularidade da filiação da parte autora e do desconto, que teria se dado por meio eletrônico. E nessa esteira, a pretensão inicial é parcialmente procedente. A principal sustentação do sindicato réu é de que a filiação teria se dado, em data não indicada, por meio de termos assinados eletronicamente, não se sabe como. Trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Bem é verdade que a parte autora impugnou, em suas palavras, veementemente (sic, fl. 101), a autenticidade das assinaturas contidas na ficha de filiação e autorização de fl. 67/68, sendo que o número de telefone e o endereço de e-mail indicados não seriam dela. Igualmente certo que, instada à especificação probatória, a parte ré sequer se manifestou (certidão de fl. 121). Na hipótese, o ônus da prova recairia integralmente sobre a parte ré, diante do disposto no art. 429, inc. II, do CPC. E embora não se trate de contrato bancário, aplicável a mesma lógica que deu ensejo à tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061/STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nada obstante, tenho que desnecessária no caso concreto a realização de perícia (que não seria grafotécnica, e sim, digital). Isto porque, de uma simples leitura dos documentos de fls. 67/69, tenho que estes não contêm informações claras, inclusive o próprio valor do desconto, que consta em percentuais, sem indicação do valor nominal, bem assim, não preenchem os requisitos legais e infralegais para permitir a consignação em benefício previdenciário. Na intitulada ficha de filiação, sequer consta que o autor estaria se filiando a uma associação e os direitos e obrigações dos associados. Ausente, inclusive, cópias de documentos pessoais, com foto. Conquanto a filiação e a autorização em tela possam se dar em tese por meio eletrônico, tal não prescinde de garantias concretas de segurança e identificação do contratante, que não há, na espécie. Não foi apresentada biometria facial, o endereço indicado é diverso daquele da petição inicial, não há comprovante nenhum de que o número telefônico ou o endereço de e-mail pertenceriam à parte autora, ausente qualquer registro seguro do aparelho de que partiu a assinatura, sendo esta apenas desenhada no dispositivo, igualmente ausentes cópias de documentos pessoais ou quaisquer indicativos de que a empresa certificadora integraria o ICP-BRASIL. Assim, tenho que não há informações suficientes acerca dos negócios (jurídicos), nem atendimento à legislação específica: Para a hipótese específica (descontos de mensalidades associativas), a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022 exige 02 (dois) termos escritos e assinados, ou por meio eletrônico, desde que observados requisitos de segurança: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: [...] III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022, destaque nosso) No mais, as sustentações da parte ré são genéricas e meramente retóricas, sendo que os documentos apresentados, à míngua de quaisquer outros elementos, não comprovam a (regular) filiação e autorização de descontos consignados, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. Em reforço: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em face de Associação, objetivando a declaração de inexistência de débito relativo à contribuição associativa, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelação interposta pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes; (ii) apurar a licitude dos descontos realizados sobre benefício previdenciário do autor; (iii) definir se é devida a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico apresentado pela ré não contém elementos mínimos de segurança exigidos para sua validade, como geolocalização, IP, biometria, ou certificação digital emitida nos moldes da ICP-Brasil, revelando-se juridicamente ineficaz para comprovar manifestação de vontade da autora. 4. O código hash inserido no documento não é validável por entidade certificadora reconhecida, nem vincula a assinatura eletrônica ao autor, tratando-se de prova unilateral e desprovida de confiabilidade. 5. A Instrução Normativa INSS nº 128/2022 exige documentação formal e validação segura para autorizar descontos em benefício previdenciário, não permitindo a contratação através por telefone, de modo que a gravação de voz não demonstra a legitimidade dos descontos. 6. Ausente prova de contratação válida e de usufruto de benefícios pela autora, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do contrato de filiação. 7. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé do fornecedor e da ausência de engano justificável. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário é suficiente para configurar dano moral in re ipsa, sendo dispensada a prova do abalo, conforme jurisprudência consolidada. 9. O valor de R$ 5.000,00 para a indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento presumido e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para declarar a inexigibilidade do débito, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A ausência de elementos mínimos de autenticação e segurança invalida o contrato eletrônico apresentado para justificar desconto associativo em benefício previdenciário. B) A restituição em dobro é cabível quando o desconto indevido decorre de conduta contrária à boa-fé e não se comprova engano justificável. C) O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 370, 389, 404, 406; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, IV, 42, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; INSS/PRES n. 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000777-45.2024.8.26.0060, Rel. Des. Débora Brandão, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1000783-49.2024.8.26.0352, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1003240-36.2023.8.26.0337, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 28.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1082012-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ausente comprovação da regularidade da filiação (e da autorização de descontos), ônus que cabia inteiramente à parte ré, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A cobrança de serviço não contratado (regularmente) malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos foram realizados no benefício previdenciário da parte autora, idosa (fl. 16), sendo, portanto, verba de natureza alimentar, de pessoa de baixa renda (fl. 18/23). Bem é verdade que os descontos mensais são de quantia de menor monta, porém, no caso concreto, observo que o benefício é de cerca de 01 (um) salário mínimo e está comprometido por outro empréstimo consignado (fl. 18/23), sendo que perduraram por pelo menos 09 (nove) meses, havendo potencial prejuízo à subsistência digna da parte autora. Nestes casos, a Jurisprudência já se consolidou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos na verba de caráter alimentar comprometem diretamente a subsistência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e determinou a devolução de valores indevidamente descontados. A autora pleiteia condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais in re ipsa devido à falha na gestão da ré e a vulnerabilidade da autora, bem como a adequação do valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem o cumprimento da legislação previdenciária, justificando a indenização por danos morais. 4. A indenização deve ser fixada em R$ 3.500,00, considerando os parâmetros de casos semelhantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios foram considerados adequados na sentença original. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo parcialmente provido. 6. Tese de julgamento: 1. Danos morais in re ipsa reconhecidos devido à falha na gestão e vulnerabilidade da autora. 2. Indenização fixada em R$ 3.500,00 conforme precedentes e princípios aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação n. 1012984-09.2023.8.26.0320, Rel. Donegá Morandini, j. 05.11.2024; e TJSP, Apelação n. 1003665-17.2023.8.26.0417, Rel. Donegá Morandini, j. 29.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001920-56.2024.8.26.0032; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a precisa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do indébito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (o autor pugna justamente pela declaração de inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso que, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (12.04.2024, fl. 19), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Considerando que a parte autora sucumbiu de (parte de) sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR a ré à repetição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos) e (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 12.04.2024, fl. 19). Oficie-se ao INSS para imediata cessação dos descontos em tela. Diante da sucumbência recíproca, cada qual das partes arcará com a metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos à I. Advogada da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 98, §8º, do CPC e aqueles do I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-a à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente com ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA (OAB 283306/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Rosimeire Ribeiro Moraes x Bradesco Saúde S/A

ID: 320567218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117320-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE RIBEIRO MORAES

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA PENEDA HASSE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117320-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosimeire Ribeiro Moraes - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ROSEMEIRE RIBEIRO MORAIS move a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1117320-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosimeire Ribeiro Moraes - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ROSEMEIRE RIBEIRO MORAIS move a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BRADESCO SAÚDE S.A. sustentando, em apertada síntese, que "(...) é beneficiária do plano de saúde da Operadora em questão, especificamente um plano "Saúde Top - Quarto" de abrangência nacional, conforme documentação anexa, utilizando-se dos serviços desde 12 de abril de 2016.A Autora possui um extenso histórico médico que inclui Doença Renal Crônica (DRC) estágio 5 (CID N180), secundário a Glomerulonefrite Crônica, Hipertensão Arterial Sistêmica e Insuficiência Coronariana Grave com necessidade de duas angioplastias prévias, uma em 2009 e outra em 2019, totalizando 7 stents coronarianos. Ademais, encontra-se ativa na lista de transplantes (hospital do rim). Desde setembro de 2019, a Requerente está em tratamento dialítico, inicialmente na modalidade de diálise peritoneal. Em 2020, por conta de uma internação devido à COVID-19, precisou passar por hemodiálise durante o período de três meses. A vida da Autora tem sido marcada por uma constante busca por cuidados e tratamentos devido a este quadro extremamente delicado, que gera sofrimentos diários em sua vida. A doença renal crônica apresenta um padrão imprevisível, manifestando-se sem aviso prévio, pois é uma condição sem cura, apenas com opção de tratamento para manutenção da sobrevida. Dada a complexidade e gravidade de sua condição médica, a Requerente é assistida pela Dra. Melissa Pinheiro, médica especializada em Nefrologia, devidamente registrada no CRM sob o número 126.925. É imprescindível que haja um suporte regular para monitorar sua saúde renal, controlar possíveis complicações decorrentes de seu histórico clínico e ajustar o tratamento conforme necessário. A importância desse acompanhamento contínuo é fundamental para garantir o bem-estar e a qualidade de vida da paciente, diante dos desafios constantes impostos por sua condição de saúde delicada e sensível. Contudo, é importante considerar que o avanço da idade, aliado ao extenso histórico clínico da Autora, intensifica a preocupação, exigindo medidas que minimizem riscos, conforme destacado pela própria médica assistente no relatório médico anexado aos autos. Neste contexto, a médica assistente ressalta que as sessões diárias de diálise peritoneal são indispensáveis para a sobrevivência da Requerente, sem previsão de interrupção do tratamento. (...) São inúmeros os benefícios para a saúde da Requerente proporcionados pelo tratamento de diálise peritoneal. Além de preservar a diurese residual, essa terapia oferece uma ultrafiltração contínua, reduzindo as alterações hemodinâmicas e diminuindo o risco de complicações cardiovasculares e internações. A Requerente tem demonstrado boa adesão à terapia, sem intercorrências durante as sessões, sendo considerada a melhor opção terapêutica para controlar o quadro clínico e reduzir as chances de complicações. O médico é a pessoa indicada, quem melhor conhece os sintomas e a resposta do paciente, e certamente explora diversas alternativas antes de determinar qual tratamento é mais adequado. Graças a esta opção terapêutica frutífera, a Requerente encontra-se atualmente estável, com boas respostas ao tratamento. Interrupções neste tratamento podem desencadear uma série de complicações, destacando a urgência de assegurar o acesso ininterrupto a essa terapia eficaz. Sob esse aspecto, é importante ressaltar que a Requerente realiza seu tratamento de diálise peritoneal em casa, sob os cuidados da Clínica Fênix Nefrologia, desde o dia 01/06/2022. A referida clínica não só fornece a máquina necessária para o tratamento, mas também monitora o quadro clínico da paciente e realiza consultas presenciais na própria clínica, localizada na Unidade Anália Franco. Reconhecida por sua dedicação ao bem-estar dos pacientes, a Clínica Fênix Nefrologia destaca-se por manter-se constantemente atualizada e empenhada em seus procedimentos. Isso garante uma abordagem de qualidade e eficaz para seus pacientes, aliada a um atendimento personalizado e humanizado em todos os aspectos do tratamento. Além disso, para a Autora, uma pessoa idosa, o ambiente familiar domiciliar proporciona uma sensação incomparável de conforto e segurança. Sendo assim, a familiaridade com o ambiente contribui substancialmente para o bem-estar emocional da paciente durante o tratamento, permitindo que ela se sinta mais relaxada e confiante durante as sessões de Diálise Peritoneal (DPA). Esse suporte emocional, aliado ao cuidado profissional da Clínica Fênix Nefrologia, não só melhora a experiência da paciente durante o tratamento, mas também promove uma recuperação mais eficaz e uma qualidade de vida melhorada. A clínica especializada em questão não faz parte da rede credenciada pela Recorrida. Consequentemente, a Requerente vem realizando o procedimento de forma particular, utilizando a modalidade conhecida como "livre escolha" previsto em seu contrato de prestação de serviços. De acordo com o contrato de saúde firmado entre as partes, a Requerente tem o direito de escolher o prestador de serviço e, posteriormente, solicitar o reembolso dos custos junto à operadora do plano de saúde. Este contrato prevê a possibilidade de utilização da rede referenciada ou a escolha de prestadores não referenciados mediante o sistema de reembolso parcial. (...) Sob essa perspectiva, como beneficiária legítima do plano de saúde fornecido pela Requerida, é um direito da Requerente buscar a disponibilização do tratamento prescrito pela médica assistente, especialmente considerando que este é o único capaz de combater os sintomas reportados. Repise-se. A interrupção súbita do tratamento representa um risco substancial para a Requerente, cujo quadro clínico não tolera intercorrências sem prejudicar seu estado de saúde, conforme evidenciado pela própria médica assistente. No entanto, apesar da previsão de reembolso de despesas médicas ou hospitalares, todas as solicitações de reembolso do tratamento foram formalizadas, mas a seguradora do plano de saúde lamentavelmente emitiu cartas de resposta negando o reembolso. (...) Diante dessa sequência de recusas de reembolso para o tratamento, mesmo com a devida comprovação por meio das notas fiscais, acabou-se acumulando um montante de R$ 257.220,69 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais e sessenta e nove centavos) a ser pago à clínica em questão. Dessa maneira, fica evidente a necessidade de reembolsar os valores do tratamento de Diálise Peritoneal realizados durante os períodos de 01 de outubro de 2022 à 28 de fevereiro de 2024, além de continuar fornecendo à Autora o tratamento necessário para sua saúde e bem-estar sob os cuidados da Clínica Fênix, mesmo que a referida não seja credenciada pela Ré". Requereu assim fosse "concedida a antecipação da tutela, com a determinação para a imediata cobertura do tratamento da Requerente, consistindo no fornecimento do tratamento de Diálise Peritoneal (DPA), com sessões diárias, de forma contínua, com possibilidade de alteração na quantidade de sessões conforme necessário e prescrito pelo médico assistente da Autora, de acordo com o quadro clínico" e a "total procedência da ação para condenar a Requerida na OBRIGAÇÃO de REEMBOLSAR OS CUSTOS NO VALOR DE R$ 257.220,69 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), A FAVOR DA AUTORA, PARA A QUITAÇÃO dos serviços de TRATAMENTO DE DIÁLISE PERITONEAL PRESTADOS pela CLÍNICA FÊNIX no período entre 01 de outubro de 2022 à 28 de fevereiro de 2024, sem a necessidade de COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO DESEMBOLSO POR PARTE DA SEGURADA, ora Autora, mas tão somente com a apresentação de NOTAS FISCAIS que comprovam INEQUIVOCAMENTE a prestação dos serviços ao tratamento de "DIÁLISE PERITONEAL (DPA)", relativos ao ALMEJADO REEMBOLSO, tudo respaldado por prontuários médicos também acostados à presente; além da manutenção e continuidade de fornecimento do tratamento receitado". Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial. Devidamente citada, a ré apresentou respostas, no bojo da qual, em última análise, defendeu seu proceder no mundo negocial, vez que: "Cumpre informar que se trata de apólice empresarial, do tipo Saúde Grupos Especiais, com acomodação em quarto, estipulada pela empresa CAROLINA DO TATUAPE PAES E DOCES LTDA, com data de início de vigência da apólice coletiva em 12/04/2016. Apólice contratada sob a vigência da Lei 9.656/98. Trata-se de ação pela qual requer a parte autora o reembolso da quantia de R$ 257.220,69, referente às despesas incorridas com tratamento dialítico, sem a necessidade de comprovação de prévio desembolso. Com relação aos fatos, a ré localizou em seu sistema interno diversas solicitações de reembolso para despesas com o tratamento citado na exordial, requeridas no período indicado (01 de outubro de 2022 à 28 de fevereiro de 2024). (...) Conforme verifica-se acima, as solicitações de reembolso se encontram pendentes de documentação complementar para que as análises do limite contratual possam ser realizadas, qual seja: o envio do comprovante de desembolso do pagamento efetuado ao prestador de serviços. Cumpre esclarecer que se trata de apólice posterior à Lei 9.656/98, estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e àqueles adaptados a essa Lei. Em relação aos reembolsos solicitados, é importante esclarecer que os valores gastos que, posteriormente, são apresentados para se obter o ressarcimento, só serão restituídos quando os procedimentos/eventos forem passíveis de cobertura contratual. Dessa forma, destacamos que o cálculo do valor a ser reembolsado, para despesas passíveis de cobertura, é realizado de acordo limite contratual, o qual é definido em cláusula constante nas Condições Gerais das Apólices contratadas. (...) Além disso, nas Condições Gerais da Apólice também existe a descrição das modalidades de atendimento, podendo ser livre escolha de prestador ou atendimento na rede referenciada, mencionando a documentação necessária para a realização do pagamento das despesas" Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. A presente causa empolga parcialmente. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua respectiva contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Esta interpretação, sem dúvida, deve orientar a solução do litígio. No bojo de petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que (...) é beneficiária do plano de saúde da Operadora em questão, especificamente um plano Saúde Top - Quarto de abrangência nacional, conforme documentação anexa, utilizando-se dos serviços desde 12 de abril de 2016.A Autora possui um extenso histórico médico que inclui Doença Renal Crônica (DRC) estágio 5 (CID N180), secundário a Glomerulonefrite Crônica, Hipertensão Arterial Sistêmica e Insuficiência Coronariana Grave com necessidade de duas angioplastias prévias, uma em 2009 e outra em 2019, totalizando 7 stents coronarianos. Ademais, encontra-se ativa na lista de transplantes (hospital do rim). Desde setembro de 2019, a Requerente está em tratamento dialítico, inicialmente na modalidade de diálise peritoneal. Em 2020, por conta de uma internação devido à COVID-19, precisou passar por hemodiálise durante o período de três meses. A vida da Autora tem sido marcada por uma constante busca por cuidados e tratamentos devido a este quadro extremamente delicado, que gera sofrimentos diários em sua vida. A doença renal crônica apresenta um padrão imprevisível, manifestando-se sem aviso prévio, pois é uma condição sem cura, apenas com opção de tratamento para manutenção da sobrevida. Dada a complexidade e gravidade de sua condição médica, a Requerente é assistida pela Dra. Melissa Pinheiro, médica especializada em Nefrologia, devidamente registrada no CRM sob o número 126.925. É imprescindível que haja um suporte regular para monitorar sua saúde renal, controlar possíveis complicações decorrentes de seu histórico clínico e ajustar o tratamento conforme necessário. A importância desse acompanhamento contínuo é fundamental para garantir o bem-estar e a qualidade de vida da paciente, diante dos desafios constantes impostos por sua condição de saúde delicada e sensível. Contudo, é importante considerar que o avanço da idade, aliado ao extenso histórico clínico da Autora, intensifica a preocupação, exigindo medidas que minimizem riscos, conforme destacado pela própria médica assistente no relatório médico anexado aos autos. Neste contexto, a médica assistente ressalta que as sessões diárias de diálise peritoneal são indispensáveis para a sobrevivência da Requerente, sem previsão de interrupção do tratamento. (...) São inúmeros os benefícios para a saúde da Requerente proporcionados pelo tratamento de diálise peritoneal. Além de preservar a diurese residual, essa terapia oferece uma ultrafiltração contínua, reduzindo as alterações hemodinâmicas e diminuindo o risco de complicações cardiovasculares e internações. A Requerente tem demonstrado boa adesão à terapia, sem intercorrências durante as sessões, sendo considerada a melhor opção terapêutica para controlar o quadro clínico e reduzir as chances de complicações. O médico é a pessoa indicada, quem melhor conhece os sintomas e a resposta do paciente, e certamente explora diversas alternativas antes de determinar qual tratamento é mais adequado. Graças a esta opção terapêutica frutífera, a Requerente encontra-se atualmente estável, com boas respostas ao tratamento. Interrupções neste tratamento podem desencadear uma série de complicações, destacando a urgência de assegurar o acesso ininterrupto a essa terapia eficaz. Sob esse aspecto, é importante ressaltar que a Requerente realiza seu tratamento de diálise peritoneal em casa, sob os cuidados da Clínica Fênix Nefrologia, desde o dia 01/06/2022. A referida clínica não só fornece a máquina necessária para o tratamento, mas também monitora o quadro clínico da paciente e realiza consultas presenciais na própria clínica, localizada na Unidade Anália Franco. Reconhecida por sua dedicação ao bem-estar dos pacientes, a Clínica Fênix Nefrologia destaca-se por manter-se constantemente atualizada e empenhada em seus procedimentos. Isso garante uma abordagem de qualidade e eficaz para seus pacientes, aliada a um atendimento personalizado e humanizado em todos os aspectos do tratamento. Além disso, para a Autora, uma pessoa idosa, o ambiente familiar domiciliar proporciona uma sensação incomparável de conforto e segurança. Sendo assim, a familiaridade com o ambiente contribui substancialmente para o bem-estar emocional da paciente durante o tratamento, permitindo que ela se sinta mais relaxada e confiante durante as sessões de Diálise Peritoneal (DPA). Esse suporte emocional, aliado ao cuidado profissional da Clínica Fênix Nefrologia, não só melhora a experiência da paciente durante o tratamento, mas também promove uma recuperação mais eficaz e uma qualidade de vida melhorada. A clínica especializada em questão não faz parte da rede credenciada pela Recorrida. Consequentemente, a Requerente vem realizando o procedimento de forma particular, utilizando a modalidade conhecida como livre escolha previsto em seu contrato de prestação de serviços. De acordo com o contrato de saúde firmado entre as partes, a Requerente tem o direito de escolher o prestador de serviço e, posteriormente, solicitar o reembolso dos custos junto à operadora do plano de saúde. Este contrato prevê a possibilidade de utilização da rede referenciada ou a escolha de prestadores não referenciados mediante o sistema de reembolso parcial. (...) Sob essa perspectiva, como beneficiária legítima do plano de saúde fornecido pela Requerida, é um direito da Requerente buscar a disponibilização do tratamento prescrito pela médica assistente, especialmente considerando que este é o único capaz de combater os sintomas reportados. Repise-se. A interrupção súbita do tratamento representa um risco substancial para a Requerente, cujo quadro clínico não tolera intercorrências sem prejudicar seu estado de saúde, conforme evidenciado pela própria médica assistente. No entanto, apesar da previsão de reembolso de despesas médicas ou hospitalares, todas as solicitações de reembolso do tratamento foram formalizadas, mas a seguradora do plano de saúde lamentavelmente emitiu cartas de resposta negando o reembolso. (...) Diante dessa sequência de recusas de reembolso para o tratamento, mesmo com a devida comprovação por meio das notas fiscais, acabou-se acumulando um montante de R$ 257.220,69 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais e sessenta e nove centavos) a ser pago à clínica em questão. Dessa maneira, fica evidente a necessidade de reembolsar os valores do tratamento de Diálise Peritoneal realizados durante os períodos de 01 de outubro de 2022 à 28 de fevereiro de 2024, além de continuar fornecendo à Autora o tratamento necessário para sua saúde e bem-estar sob os cuidados da Clínica Fênix, mesmo que a referida não seja credenciada pela Ré. Estes os fatos constitutivos de seu direito material, os quais cuidaram de ser devida e efetivamente comprovados no bojo do feito instaurado pelo autor. E tal, por meio de prova eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado. Lançando mão das palavras de João Neumann Marinho da Nóbrega ("As Cláusulas Abusivas nos Contratos de Planos Privados de Assistência à Saúde: Uma Proposta de Sistematização", inserido na "Revista de Direito Privado" n. 23 Julho/Setembro de 2005, editora RT, 1ª edição, páginas 154/155), inseridas no tópico "Cláusulas de Exclusão de Atendimento a Certas Doenças e as de Exclusão ou Limitação de Cobertura de Procedimentos Médico-Hospitalares", após asseverar que: "As cláusulas contratuais de exclusão de entendimento às doenças e a limitação de procedimentos médicos podem consideradas abusivas por contrariarem o princípio da boa-fé objetiva, o princípio do equilíbrio contratual e o princípio do dever de informar". E conclui seu ensinamento dizendo que: "Observa-se que fornecedor de serviços de assistência à saúde insere no contrato cláusula que exclui o atendimento a determinadas doenças ou a procedimentos médico-hospitalares ou limita o número de procedimentos oferecidos ao consumidor; buscando diminuir os custos e aumentar os lucros sem qualquer critério. Tal cláusula contraria o princípio da boa-fé objetiva, visto que a conduta do contratante é desonesta e desrespeita as expectativas legítimas do consumidor em receber o atendimento com adequação. Os deveres anexos, laterais ou instrumentais não são observados pelo fornecedor, dado que se prevalece de seu poder contratual para obter vantagem exagerada em prejuízo do contratante mais fraco. A finalidade do contrato é desvirtuada, visto que apenas as obrigações do consumidor são adimplidas (pagamento das prestações), já que o fornecedor em vez de oferecer o atendimento médico ou a cobertura que colima receber o outro contratante, utiliza-se de suas prerrogativas contratuais para aumentar seus ganhos. O equilíbrio do contrato é rompido, havendo infringência ao princípio do equilíbrio contratual. E muitas vezes, no momento da celebração do contrato, o consumidor não recebe uma informação adequada e precisa acerca de seus direitos assegurados neste. A legislação dos planos de saúde faculta aos fornecedores oferecer, além do plano-referência, modelos de contratos segmentados: plano hospitalar, plano ambulatorial, plano obstétrico. Todas as coberturas relacionadas a estes planos não podem ser negadas ao consumidor quando este eventualmente delas precisar. Anote-se que a harmonização dos interesses do fornecedor com os do consumidor existe quando aqueles obtêm lucro na exploração da atividade econômica e estes recebem proteção para sua saúde (expectativa legítima)". Por fim, há de se deixar registrada importante passagem trazida na obra coletiva "A História e os Desafios da Saúde Suplementar: 10 Anos de Regulação", editora Saraiva, 2008, páginas 23 e 24, emanada da pena de José Cechin: "Todos esperam ter a vida longa e saudável. No entanto, a cada dia observa-se que um número significativo de indivíduos contrai doenças ou enfermidades de maior ou menos gravidade. O risco está presente na vida de cada pessoa e cada momento. A probabilidade individual depende de diversos fatores, desde os genéticos até hábitos de via e idade. Ninguém sabe se e quando será afetado por problemas de saúde, nem de sua gravidade e custo diagnóstico e tratamento. Enfermidades graves não ocorrem com muita freqüência, mas podem levar à ruína as poucas pessoas ou famílias afetadas. Não está ao alcance dos indivíduos eliminar totalmente o risco de contrair uma doença grave de alto custo de tratamento. Entretanto, podem ser tomadas precauções para evitar a falência financeira caso venham a se necessários dispendiosos serviços assistenciais e da medicina. O problema é comum a muitas situações da vida cotidiana eventos aleatórios podem destruir parte ou a totalidade do patrimônio de pessoas, famílias ou organizações. Normalmente, a probabilidade de ocorrência do evento é conhecida, mas não se podem saber quais são as pessoas ou entidades afetadas. Há muito tempo à sociedade desenvolveu um mecanismo de diluição das perdas financeiras de eventos que impactam o patrimônio. Embora as conseqüências financeiras sobre os afetados possam ser desastrosas, para uma coletividade elas podem representar uma pequena parcela do patrimônio total. Assim, é possível uma sociedade de crédito mútuo que recolha modestas contribuições de todos os participantes para constituir um fundo com a finalidade de repor, ainda que parcialmente, o patrimônio daqueles indivíduos afetados pela ocorrência de um evento adverso. Dessa maneira, formam- se sociedades seguradoras para coletar os prêmios (que são o pagamento de contraprestações pecuniárias para ter cobertura de eventos futuros e incertos) e indenizar aqueles que tiveram seu patrimônio reduzido em razão da ocorrência de evento segurado". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por ROSEMEIRE RIBEIRO MORAIS contra BRADESCO SAÚDE S.A. Via de consequencia, presentes neste momento processual os requisitos trazidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora os efeitos jurídicos da medida emergencial buscada no bojo de sua petição inicial - 'com a determinação para a imediata cobertura do tratamento da Requerente, consistindo no fornecimento do tratamento de Diálise Peritoneal (DPA), com sessões diárias, de forma contínua, com possibilidade de alteração na quantidade de sessões conforme necessário e prescrito pelo médico assistente da Autora, de acordo com o quadro clínico" e "para condenar a Requerida na OBRIGAÇÃO de REEMBOLSAR OS CUSTOS NO VALOR DE R$ 257.220,69 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), A FAVOR DA AUTORA, PARA A QUITAÇÃO dos serviços de TRATAMENTO DE DIÁLISE PERITONEAL PRESTADOS pela CLÍNICA FÊNIX no período entre - ADV: JULIANA PENEDA HASSE (OAB 212272/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 0053327-11.2024.8.26.0100

ID: 316592787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0053327-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS PIRES INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO, LOGÍSTICA E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA

Intimação

Advogados:

ZILEIDE PEREIRA CRUZ CONTINI

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ZILDA DE MELO LIMA

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ZILDA DE MELO LIMA

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YURI DE MORAES BUENO

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YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

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YARA FILGUEIRAS BARBOSA ALMEIDA

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WINDSOR VIEIRA DA SILVA

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WILTON FERNANDES DA SILVA

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WILSON PEREIRA DE SABOYA

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WILSON DE OLIVEIRA

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WILLIAN KEN BUNNO

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WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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WEVERTON GAGLIARDI MENDES

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WESLEY VIANA DOMINGOS

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WELLINGTON CORREA DE MELLO

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WELLINGTON ANTONIO MADRID

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WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR

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WASDLEY BRITO WINSCAR

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WANOR MORENO MELE

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WANDER RODRIGUES BARBOSA

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WALTER WILIAM RIPPER

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WALTER LOPES CALVO

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WALTER FERRAZ FLAVIO

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WALTER CUNHA MONACCI

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WALTER CAMILO DE JULIO

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WALTER AROCA SILVESTRE

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WALDIRENE BUDAL

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WAGNER WILSON OSTERNACK

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WAGNER STABELINI

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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WAGNER LUIZ PELLEGRINO

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WAGNER DE CARVALHO

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VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE

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VITOR BRAGA THEODORO

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VITOR BRAGA THEODORO

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VITOR BRAGA THEODORO

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VINÍCIUS CAVERZAN ALVES BARBOSA

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VILSON ANTONIO DA SILVA

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VILMAR SARDINHA DA COSTA

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VILMA GOMES DOS SANTOS

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VILMA DA GUIA NATANAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

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VIDAL SILVINO MOURA NETO

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VICENTE PINHEIRO RODRIGUES

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VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

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VERA LUCIA RIBEIRO

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VERA LUCIA LACERDA

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VANUSA DE FREITAS

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VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA

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VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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VANESSA DE CASSIA CASTREQUINI ROSA

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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VALTER UZZO

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VALTER TAVARES

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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VALMIR PEREIRA DA SILVA

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VALERIA DE MOURA RODRIGUES

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VALDOMIRO DE SOUZA

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VALDOMIRO DE SOUZA

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VALDIR GONÇALVES DO REGO

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VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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SILVIA HELENA DE ALMEIDA

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SILVIA HELENA DE ALMEIDA

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SILVANA SERVI WENDLER

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SILVANA PEREIRA HUI

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SILMARA MARY VIOTTO HALLA

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SILMARA CHAIMOVITZ SILBERFELD

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SILIO ALCINO JATUBA

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SILAS ODILON IGNACIO

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SILAS DOS SANTOS CARVALHO

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SIDNEI APARECIDO PORTO DE SOUZA

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SHIRLEY CANIATTO

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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SERGIO FERREIRA PANTALEÃO

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SERGIO DURÃES DOS SANTOS

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SERGIO DOMINGUES

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SERGIO ALVES DE OLIVEIRA

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SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ

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SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO RENATO MENDES

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA DE SALVO

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SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

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SANDRA ANTONIETA DA SILVA ANDRADE

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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SALVADOR DA SILVA GOMES

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SALETE MARIA CRISOSTOMO

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SALETE ECCEL LOMBARDI

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RUTH PEREIRA FILHA SGROIA

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RUI GERALDO CAMARGO VIANA

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RUBENS SILVEIRA

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RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR

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ROSEMEIRE BARBOSA

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ROSEMARY APARECIDA DIAS OGGIANO

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ROSELY LIMA FERREIRA

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ROSELI VALERIA GUAZZELLI

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ROSELI DE SOUZA MENDES

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ROSELI APARECIDA SOARES

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ROSELI APARECIDA SOARES

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ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO

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ROSE ANGELA VIEGAS DA SILVA

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ROSANGELA LISBOA CONERADO

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ROSANGELA LISBOA CONERADO

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ROSANGELA LISBOA CONERADO

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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ROSANGELA DOMINGOS NUNES

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ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES

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ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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ROSANA FONTANIELLO

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ROSANA FERNANDES PRADO

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ROSALVA MASTROIENE

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ROSA MARIA SANTOS RAPACE

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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RONALDO LOURENCO MUNHOZ

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RONALDO BALUZ E FREITAS

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RONALDO ALVES BRILHANTE

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO DAMIN

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ROGERIO ANTONIO VASCONCELLOS GOMEZ

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RODRIGO TELLES

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RODRIGO TELLES

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RODRIGO SILVEIRA GUILHERME

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RODRIGO GUIMARÃES VERONA

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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RODNEY DE LACERDA

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ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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ROBINSON GRIECO RODRIGUES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS

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ROBERTO SCORIZA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ROBERTO JURKEVICIUS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CUNHA O FARRILL

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ROBERTO BONILHA

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ROBERTA SOUZA E SILVA

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ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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RITA DE CASSIA THOME

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RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO

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RISCALLA ELIAS JUNIOR

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RICHARD PEREIRA SOUZA

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RICARDO THONGPARN ALMEIDA

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RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO ALVES DE AZEVEDO

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RENE ROSA DOS SANTOS

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RENE FERRARI

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RENATO YASUTOSHI ARASHIRO

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RENATO MELO NUNES

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RENATO JOSÉ COLLI

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RENATO CARLET ARAUJO LIMA

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RENATA WILLENS LONGO

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RENATA GUSSONI

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RENATA FELICIO

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RENATA DE QUEIROZ TELLES

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RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

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REINALDO BARBA

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REGINA SOMEI CHENG

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REGIANE MACÊDO SONODA

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REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN

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REBECCA WEBER

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RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI

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RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA

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RAFAEL VIANNA CARVALHO

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RAFAEL RIBEIRO DE LIMA

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RAFAEL DE ALBUQUERQUE PERA

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RACHEL BENTO MENEZES DE CARVALHO

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA

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POLLYANNA CRISTINA DE SOUZA NOLASCO

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PERSIA JABUR

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PEDRO SOARES MACIEL

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PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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PEDRO RAMOS

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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PEDRO LIMA DA SILVA

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PEDRO DA SILVA DINAMARCO

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PEDRO ANTONIO PEREIRA

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PEDRO ABE MIYAHIRA

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PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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PAULO SALES MENEZES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS

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PAULO OLIVER

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PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

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PAULO JABUR

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PAULO HENRIQUE CUSTÓDIO TEIXEIRA DOS SANTOS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO EMMANUEL LUNA DOS ANJOS

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PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PAULO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA

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PATRICIA MERCADANTE

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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PATRICIA DE SOUZA MUNHOZ

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PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS

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OTTO RIBEIRO NETO

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO

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OSVALDO GONÇALVES

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OSVALDO CORREA VIEIRA

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OSMAR ZIMERMANN

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OSMAR MOTTA BUENO

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OSDINEI MADUREIRA DE JESUS

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OLICIO MESSIAS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NUBIA GRAZIELA DA SILVA

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NORIO OTA

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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NIVALDO CABRERA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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NILDA DE OLIVEIRA BARBOZA

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NEWTON DORNELES SARATT

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NEUZA APARECIDA FERREIRA

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NEUSA DE PAULA MEIRA

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NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS

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NELSON CAMARA

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NELSON AMERICO DE OLIVEIRA

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NELIDA CRISTINA DOS SANTOS

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NEIVA CARIATI DOS SANTOS

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NATALIE SENE

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NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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NADIA REGINA MANETTA FERNANDES

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NÁDIA MARIA KOCH ABDO

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NÁDIA ABDO

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MOZART TEIXEIRA JUNIOR

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MONISE VITÓRIA MAJER BELO

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MONICA APARECIDA CONTRI

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MOISES NAUM DE CASTRO OLIVEIRA

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MOISES FRANCISCO SANCHES

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MOISÉS DE SOUSA ARAUJO

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MOACYR GERONIMO

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MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA

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MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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MILVIO SANCHEZ BAPTISTA

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MIGUEL VICENTE ARTECA

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MICHELLE DACCAS MENDONÇA DE MORAIS

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MICHELI MARIA DIAS MACHADO

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MICHELE STUART

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MICHELE PETROSINO JUNIOR

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MICHELE NOGUEIRA MORAIS

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MICHAEL SIMON HERZIG

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MESSIAS JOSE DE MORAES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO ADILOM DE SOUZA VIEIRA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MASSARU SAITO

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MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO

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MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS

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MARTA VILELA GONCALVES

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MARIA ROSANGELA DOS SANTOS

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MARIA LUIZA SOARES CARDOSO

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MARIA LUIZA OLIVEIRA CONCILIO

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MARIA LUCIA MONACO

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MARIA LUCIA MONACO

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MARIA LUCIA KOGEMPA

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MARIA LUCIA CINTRA

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MARIA JOSE DA SILVA ROCHA

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MARIA IZABEL GARCIA

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MARIA IVONETE MOREIRA

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MARIA IVONEIDE CAVALCANTE GONCALVES

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MARIA ISABEL GOMES DOS SANTOS SALVATERRA

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MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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MARIA FERNANDA MENEGHETTI

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MARIA ESTELA DUTRA

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS

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MARIA DE LOURDES FIORANTE BRAGATO

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MARIA DE LOURDES ASSUNCAO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA

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MARIA DE FATIMA NAZARIO DA LUZ

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MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA

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MARIA CRISTINA CARDOSO

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MARIA CRISTINA BARNABA

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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MARIA CLAUDIA TERRA ALVES

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MARIA CLAUDIA SANCHES LONARDI

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MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

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MARIA AUXILIADORA PERES NOVO

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MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS

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MARIA APARECIDA RAMINA

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MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS

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MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO

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MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

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MARIA ANGELINA MARTINS

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MARIA ALEJANDRA FORTUNY

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MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

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MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA

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MARELI CALZA DA SILVA

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MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES

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VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

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VAGNER PIVATTO

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VAGNER PIVATTO

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UILSON LUIZ ARAUJO NICOLAU

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THIAGO VENTURA BARBOSA

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THIAGO MOLINI LEÃO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THÁBATA MARQUES E CAPANEMA DOS REIS

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TEREZINHA SILVA BOMFIM

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TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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TEREZA VITORIA DO PRADO ALBINO

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TELMA PEREIRA LIMA

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TELMA CRISTINA DA SILVA SOUZA

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TATIANE PORTES DA SILVA

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TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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TÂNIA JUNIOR ROJO CASSARO CERAGIOLI

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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SUELI GARCEZ DE MARTINO LINS DE FRANCO

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SUELI DE SOUZA TEIXEIRA

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SUELI APARECIDA QUEIROZ NORTE NATARIO

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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STEFANIA PENTEADO CORRADINI RELA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SOLANGE PRADINES DE MENEZES CARDOSO

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS MELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEI FATIMA MOGGIONE DOTA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIMONE ALVES DA SILVA

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SILVIO QUIRICO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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SILVIA VIANA

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MARCOS VINICIUS BILÓRIA

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MARCOS VALÉRIO FORNER

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MARCOS VALÉRIO DE SOUZA

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MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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MARCOS BAJONA COSTA

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MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO

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MARCO TADEU DE PAIVA SILVA

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MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS

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MARCO AURELIO DA SILVA

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MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS

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MARCIO TOMAZELA

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MARCIO TAVEIRA DE MELO

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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

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MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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MARCIO FLAVIO LOPES

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MARCIO BAJONA COSTA

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MARCIO AURELIO REZE

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MARCIO AUGUSTO COSTI

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MARCILIO PENACHIONI

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MARCIA YUKIE KAVAZU

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MARCIA REGINA COVRE

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MARCIA MARIA ZAMO

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MARCIA JESUS DA SILVA

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MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MARCIA BATISTA COSTA PEREIRA

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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MARCELO PASTORELLO

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MARCELO LALONI TRINDADE

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MARCELO HORIE

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MARCELO GOYA

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MARCELO D AURIA SAMPAIO

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MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORDEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASADEI ABUMUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BACARINE LOBATO

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MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELIO DE PAULO MELCHOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÇAL MUNIZ DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA VIEIRA LOBO

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MANOEL MARTINS GONZALES

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MANOEL LUIZ ZUANELLA

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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MAINAR RAFAEL VIGANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZA MUNIZ PIRES

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LUIZ ROSATI

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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LUIZ GONZAGA XAVIER

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LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR

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LUIZ FERRAZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PUGLIESI ALVES DE LIMA

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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LUIZ EDUARDO PEREIRA DE MENEZES CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE MARCO NETTO

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LUIZ CARLOS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUIS FELIPE GEORGES

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LUIS EDUARDO PALIARINI

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS ANTONIO DE PAIVA

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LUCIO CARLOS DOS SANTOS

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LUCIO BENEDICTO GUERREIRO DA SILVA

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LUCINEIA APARECIDA RAMPANI

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LUCIMAR LIUTI NEVA

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANO JOSE SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

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LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

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LUCIANA TAVARES GONCALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI

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LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KONRADT PEREIRA

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LUCIANA FERNANDES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA DE QUEIROZ PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BOUFLEUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA A. BOUFLEUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JÚNIOR

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LOURDES APARECIDA COSTA

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LISIMAR VALVERDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANE APARECIDA BUENO DE C TOZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN BARCALOBRE MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA DE ABREU PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIA DE ABREU PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIGIA GRIGORINE DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA CARDOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ÁVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO HENRIQUE DE SOUZA COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LENIR SANTANA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENI TOMAZELA DAMATTO

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LELIA ROSELY BARRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA KEHDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA KEHDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA FRANÇA ZEM

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LEANDRO YURI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LEANDRO MELONI

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LEANDRO MARTINS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA

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LEANDRO DUTRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO COLANERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYLA URBANO ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDA DA CONCEICAO DA COSTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS VELLOZO SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE ASSUMPÇÃO

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LAERCIO JOSE PEREIRA

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LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR

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KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA REGINA DE OLIVEIRA BRITO

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KARINE COTELESSE MONTEIRO SHIBATA

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KARINA MIDORI OSHIRO

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KARINA CHINEM UEZATO

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KALLEB SMOKOU ALENCAR

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KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JUSSARA MORSELLI

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JURACI GOMES DE OLIVEIRA

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JULIO JOSE CHAGAS

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JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS PENTEADO

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JULIANO REBELO MARQUES

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JULIANA ALVES SOUTO

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JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM

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JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES

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JOVENIL COTTORELLO JUNIOR

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JOSEVILTE MARTINS MELO

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JOSEFA SILVANA SALES PEDUTO

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JOSÉ VICTOR DA SILVA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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JOSÉ TAVARES DA SILVA

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JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA

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JOSÉ SARMENTO

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JOSE RONALDO DA SILVA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE

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JOAO CESAR JUNIOR

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JOAO BATISTA MENDES LUSTOSA

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JHONNY MARLEY COSTA

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JESUS JOSE DE SOUZA

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JEFFERSON URSIOLI LOPES

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JEFFERSON ASSAD DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANETE PEREIRA GOMES DOMINGUES

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JANIO CARLOS ALMEIDA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANE LOBO GOMES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES

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JANDIR JOSE DALLE LUCCA

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JANDIR FILADELFO DOS SANTOS

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JANDERSON VILELA VEIGA

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JANAINA PASOLD TRIBESS

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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JAIME MORON PARRA

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JAIME ANTONIO DE BRITO

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JACQUELINE CARDOSO LOPES

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IZILDA APARECIDA DE LIMA

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IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO

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IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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IVAN CLEMENTINO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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ITALO GARRIDO BEANI

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ISRAEL DOS SANTOS

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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ISAAC CRUZ SANTOS

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ISAAC CRUZ SANTOS

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IRYS CÉSAR

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MARTA MARIA CORREIA

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MARLI NUNES BAPTISTA

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MARLI GONCALVES GORGONE

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MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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MARISA MARGARETE DASCENZI

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MARIO SERGIO MURANO DA SILVA

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MÁRIO SÉRGIO FERNANDES DE CARVALHO

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MARIO MAIOLINO CROCE

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MARIO GOMES DE SIQUEIRA

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MARIO EDUARDO ALVES

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MARINA DA SILVA PALHARES

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MARINA D´AMORE BORBA

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MARÍLIA D'AMORE BORBA

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MARILENE LOPES DA SILVA

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MARICY MONTANA

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MARIANA ARCARO BLINI

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MARIANA ANSELMO COSMO BITAZI

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MARIA SILVIA MADUREIRA BATTAGLIN

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MARIA SEVERINIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU MANOLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE FUJIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INAMAR MACHADO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IMILIA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IMERO MUSSOLIN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DIEHL PORTO

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IDERALDO JOSE APPI

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HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

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HILDA PETCOV

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HERALDO AUGUSTO ANDRADE

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HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI

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HELIO ALVES BEZERRA DE SÁ

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HELENICE SOLER BRAVO

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HELENA MARIA GROLLA

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HELENA AMAZONAS

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HELENA AMAZONAS

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HEITOR FARO DE CASTRO

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HEBER EDUARDO DA SILVA

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GUSTAVO OTERO TAVARES

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GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA ARRUDA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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GUILHERME CARNEIRO MONTEIRO NITSCHKE

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GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

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GLAUCO MARTINS GUERRA

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GLAUCO ANTONIO PADALINO

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GLAUCIA CALLEGARI

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GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS

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GISELI APARECIDA BORGARO

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GIOVANA CUNHA COMIRAN

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GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GILBERTO GIANSANTE

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GILBERTO FORTUNATO

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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GERSON SHIGUEMORI

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GERALDO RODRIGUES JUNIOR

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GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

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GEORGIA JACOB BROLIO

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GENY ELEUTERIA DE PAULA

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GEANE ADIER BARBOSA DA SILVA

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GABRIEL YARED FORTE

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGO

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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FULVIA REGINA DALINO

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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FRANCISCO ODAIR NEVES

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FRANCISCO MALANDRINI NETO

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FRANCISCO LAROCCA FILHO

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FRANCISCO DOMINGOS MONTANINI

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FRANCISCO CARLOS FERREIRA

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FRANCISCO CARLOS DA SILVA

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FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

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FRANCISCO BENICIO DE OLIVEIRA

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FRANCINE TAVELLA DA CUNHA

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FRANCINE RODRIGUES DA SILVA

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FRANCINE MORAES

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FRANCINE CASTELLO FRARE

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FLAVIO DE ALMEIDA GARCIA CARRILHO

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FLÁVIA VIRGILINO DE FREITAS

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FLÁVIA REGINA IANNELLI

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FERNANDO SOLER BRAVO

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FERNANDO PROENÇA

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FERNANDO PIROCCHI

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FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS

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FERNANDO FRANCO DE GODOY

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FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

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FERNANDA MORON BRAGA PINTO

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FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ

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FÁTIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO

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FATIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO

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FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO SOARES DOS SANTOS

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FABIO ROBERTO GASPAR

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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FABIO CASSARO CERAGIOLI

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FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

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FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

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FABIO ALBERT DA SILVA

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FABIANY URBANO MONTEIRO

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FABIANO RENATO DIAS PERIN

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FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

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FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

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FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA

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FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES

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EZIO PEDRO FULAN

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EVERSON ROCCO

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EUNICE FLORIANO SILVA

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EUDES ALEXANDRE DAS NEVES

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ESTER DE SOUZA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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ERIKA MARQUES DE MOURA

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ENZO SCIANNELLI

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ENILTON DOS SANTOS BISPO

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EMERSON LIMA PACHECO

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EMERSON DE PAULO MUNIZ

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELOISA ROCHA DE MIRANDA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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ELIZEO CAMILIO DA SILVA

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ELIZABETH RIBEIRO

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ELISÂNGELA BOSCAINI

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ELISA RODRIGUES MÍGUENS DE CASTRO

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ELIO OLIVEIRA DA SILVA

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ELIEL DE CARVALHO

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO

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ELI ALVES NUNES

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ELEONORA GALANT MARTINS

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ELENICE LISSONI DE SOUZA

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ELAINE PEDRO FERREIRA

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ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA

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ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES

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EDUARDO MELMAM

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EDUARDO MELMAM

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EDUARDO KUROKI

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EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

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EDUARDO BEROL DA COSTA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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EDSON TERRA KITANO

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON MORENO LUCILLO

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EDSON JOSE DE SANTANA

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EDSON GRACEFFI BLANCO

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON FERNANDES DA CRUZ

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EDNA ZILA JOIA CORREIA E SILVA

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EDNA SUELI PEREIRA SANTOS

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EDNA MIDORI INOUE

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EDMILSON FREIRE PINTO

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EDLA-MAR PALHANO

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EDISON LUIZ CAMPOS

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EDISON LUCAS DA SILVA

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EDGARDINO RODRIGUES SOUSA

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EDERSON DA COSTA SERNA

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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DULCINEA ROSSINI SANDRINI

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DUILIO DAS NEVES JUNIOR

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DOUGLAS ROBERTO MENEZES

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DONIZETE SIMÕES DE SOUZA

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DONIZETE LEAL DE SOUZA WOLFF

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DONATO ANTONIO SECONDO

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DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES

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DOMINGOS DEBUSSULO

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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DILMA SANTOS DE MORAES BEZERRA

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DILMA LÚCIA DE MARCHI CUNHA CARVALHO

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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DENNIS MARCEL PURCÍSSIO E SILVA

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DENISE HORTENCIA BAREA

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DENISE GARCIA

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DENISE DE MELO VILELA

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DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEISE DUARTE

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DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

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DEBORA SANT´ANA FUCKNER CLEMENTINO

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DÉBORA FERNANDES DOS SANTOS

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DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

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DEAN CARLOS BORGES

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DAYANE GARCIA

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DAY NEVES BEZERRA JÚNIOR

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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DAVID WELLINGTON COSTA

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DAVE LIMA PRADA

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DAVE LIMA PRADA

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DÁRIO AYRES MOTA

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DARCI SOUZA DOS REIS

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DANILO MARINS ROCHA

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DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI

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DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

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DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA

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DANIEL FERREIRA

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DALVA APARECIDA BARBOSA

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DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS

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CRISTINA DA SILVA MADUREIRA

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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CRISTIANO DE JESUS POSSACOS ALVES

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CRISTIANO BECKER

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CRISTIANE FURQUIM MEYER KAHN

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CRISTIANE DE SOUSA COELHO

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CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES

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CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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JOSE ROBERTO LAZARINI

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO E SILVA

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JOSE OCLEIDE DE ANDRADE

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JOSE MARIO CARUSO ALCOCER

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JOSÉ MARCOS AROUCA

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSÉ HENRIQUE DIAS

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JOSE HELIO ALVES

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JOSÉ EVANIR O MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS MORENO RUBIO

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA

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JOSE CARLOS LOURENÇO

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ANTONIO ZANOTTI

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JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA

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JOSE ANTONIO DE QUEIROZ

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO

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JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

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JORGE LAURIANO DE OLIVEIRA FERNANDES

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS HEINDL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLICE REIS CAPELLANI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMIRO PRIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PINTO CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PERTINHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AGOSTINHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA RAMPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LOPES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISE QUINTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE REZENDE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARICE DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAITON DE JESUS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO CONSTANTINO ROSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO DECUSATI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ROBERTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERREIRA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO FURLAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO FRAGA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA MACIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

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CASSIO COSTA DE OLIVEIRA

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CASSIANO BITTENCOURT SIQUEIRA

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CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VILAR SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMÕES LOURO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO BATAGELO DA SILVA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO SORBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO SORBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO PANZANI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOBO MORAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARÉA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO BROLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ARIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA P DA CUNHA Q FERREIRA DE SOUZA

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CARLA MARTINS DA SILVA

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CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CANDIDO RANGEL DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERENICIO TOLEDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO DOS ANJOS MUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM

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AYRTON JOSE MARQUES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUTONILIO FAUSTO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTONILIO FAUSTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KENJI TOSI TAKUSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASDRUBAL MONTENEGRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARBOSA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO RONALDO DITTRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DONIZETTI DANTAS

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ARMANDO MURAYUKI SUEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GASPARETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTEU BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL STOPASSOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIEL GONCALVES CARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI TOMIELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARABELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEREIRA DE SOUZA

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ANTONIO VIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VIEIRA DE SA

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ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENAN ARRAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO INACIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERREIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE ASSIS MILAGRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO MARTINS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR FERNANDES DE SANT´ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA VICTORINO MATOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA ELIZA GUAZZELLI MODES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANÍSIO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELISE CHODRAUI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SILVA CLARO AZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SIMÕES LOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GUARIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MOURA CURVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ KOSHIRO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ APARECIDO QUITERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OKUMA MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GAGLIANO O´FARRILL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA LAZZARI LEMOS

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ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO

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ANA LUCIA GONCALVES ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS DA COSTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMELIA CARVALHO

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALVEDI ARIFA PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO VIEIRA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARO PROIETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO DOS SANTOS ALVES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO APARECIDO DEZOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA

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ALINE ANTUNES GOMES

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ALICEANE SARDÁ LUIZ

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ALFREDO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA

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ALEXANDRE MARIANI SOLON

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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ALEXANDRE FERNANDES DA CRUZ

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ALEXANDRE DI MARINO AZEVEDO

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ALEXANDRE DEFENTE ABUJAMRA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALEX SANDRO DOS SANTOS

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ALEX RODRIGUES SHIBATA

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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ALESSANDRA MARIA CAVALCANTE

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ALBERTO PASTOR DOS SANTOS

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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AGNALDO JOSE DE AZEVEDO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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AFONSO RODEGUER NETO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO WEBER

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ADRIANE TURIN DOS SANTOS

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ADRIANA ZERBINI MILITELLO

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ADRIANA ZERBINI MILITELLO

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ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES PASQUINO

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ADRIANA MENDES BERNARDINO

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ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS

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ADRIANA MARA DA ROSA

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ADRIANA FERREIRA DA SILVA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ADILSON PERPETUO BEGA

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ADILSON NUNES DE LIRA

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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ADEMIR GONÇALVES MARQUES

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ADEMIR GARCIA

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ADEMAR NYIKOS

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ADELIA MARIA DE SOUSA

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ACARI BARBOSA DA SILVA

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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ABRAAO FRANCISCO DA COSTA

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ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR

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Processo 0053327-11.2024.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - PIRES INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO, LOGÍSTICA E… Processo 0053327-11.2024.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - PIRES INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO, LOGÍSTICA E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS e outros - (Republicação) Ao Município do Rio de Janeiro para atender à solicitação da administradora judicial, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Após, tornem à administradora judicial. Int. - ADV: YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), CRISTIANO BECKER (OAB 67803/RS), CRISTIANO BECKER (OAB 67803/RS), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA (OAB 61554/MG), FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA (OAB 61554/MG), FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA (OAB 61554/MG), IGOR DIEHL PORTO (OAB 67804/RS), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), LEVI CORREIA (OAB 309052/SP), LEVI CORREIA (OAB 309052/SP), ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO (OAB 33146/RS), PEDRO ANTONIO PEREIRA (OAB 10127/SC), PEDRO ANTONIO PEREIRA (OAB 10127/SC), VITOR BRAGA THEODORO (OAB 973/AC), VITOR BRAGA THEODORO (OAB 973/AC), JOSÉ EVANIR O MARQUES (OAB 54170/RS), LUIS ANTONIO DE PAIVA (OAB 71036/RJ), FABIO FIGUEIREDO BITETTI (OAB 320280/SP), FABIO FIGUEIREDO BITETTI (OAB 320280/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), 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Processo nº 0053327-11.2024.8.26.0100

ID: 329907061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0053327-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA

Intimação

Advogados:

ZILEIDE PEREIRA CRUZ CONTINI

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ZILDA DE MELO LIMA

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ZILDA DE MELO LIMA

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YURI DE MORAES BUENO

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YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

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YARA FILGUEIRAS BARBOSA ALMEIDA

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WINDSOR VIEIRA DA SILVA

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WILTON FERNANDES DA SILVA

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WILSON PEREIRA DE SABOYA

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WILSON DE OLIVEIRA

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WILLIAN KEN BUNNO

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WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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WEVERTON GAGLIARDI MENDES

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WESLEY VIANA DOMINGOS

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WELLINGTON CORREA DE MELLO

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WELLINGTON ANTONIO MADRID

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WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR

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WASDLEY BRITO WINSCAR

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WANOR MORENO MELE

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WANDER RODRIGUES BARBOSA

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WALTER WILIAM RIPPER

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WALTER LOPES CALVO

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WALTER FERRAZ FLAVIO

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WALTER CUNHA MONACCI

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WALTER CAMILO DE JULIO

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WALTER AROCA SILVESTRE

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WALDIRENE BUDAL

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WAGNER WILSON OSTERNACK

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WAGNER STABELINI

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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WAGNER LUIZ PELLEGRINO

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WAGNER DE CARVALHO

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VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE

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VITOR BRAGA THEODORO

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VITOR BRAGA THEODORO

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VITOR BRAGA THEODORO

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VINÍCIUS CAVERZAN ALVES BARBOSA

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VILSON ANTONIO DA SILVA

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VILMAR SARDINHA DA COSTA

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VILMA GOMES DOS SANTOS

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VILMA DA GUIA NATANAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

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VIDAL SILVINO MOURA NETO

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VICENTE PINHEIRO RODRIGUES

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VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

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VERA LUCIA RIBEIRO

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VERA LUCIA LACERDA

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VANUSA DE FREITAS

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VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA

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VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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VANESSA DE CASSIA CASTREQUINI ROSA

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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VALTER UZZO

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VALTER TAVARES

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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VALMIR PEREIRA DA SILVA

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VALERIA DE MOURA RODRIGUES

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VALDOMIRO DE SOUZA

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VALDOMIRO DE SOUZA

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VALDIR GONÇALVES DO REGO

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VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

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VAGNER PIVATTO

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VAGNER PIVATTO

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN

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UILSON LUIZ ARAUJO NICOLAU

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THIAGO VENTURA BARBOSA

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THIAGO MOLINI LEÃO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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THÁBATA MARQUES E CAPANEMA DOS REIS

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TEREZINHA SILVA BOMFIM

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TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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TEREZA VITORIA DO PRADO ALBINO

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TELMA PEREIRA LIMA

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TELMA CRISTINA DA SILVA SOUZA

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TATIANE PORTES DA SILVA

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TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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LENIR SANTANA DA CUNHA

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LENI TOMAZELA DAMATTO

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LELIA ROSELY BARRIS

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LEILA KEHDI

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LEILA KEHDI

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LEILA FRANÇA ZEM

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LEANDRO YURI DOS SANTOS

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LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LEANDRO MELONI

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LEANDRO MARTINS GUERRA

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LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA

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LEANDRO DUTRA DA SILVA

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LEANDRO AUGUSTO COLANERI

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LAYLA URBANO ROCCO

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LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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LAURINDA DA CONCEICAO DA COSTA CAMPOS

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LAIS VELLOZO SENE

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LAERTE ASSUMPÇÃO

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LAERCIO JOSE PEREIRA

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LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR

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KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

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KARLA REGINA DE OLIVEIRA BRITO

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KARINE COTELESSE MONTEIRO SHIBATA

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KARINA MIDORI OSHIRO

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KARINA CHINEM UEZATO

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KALLEB SMOKOU ALENCAR

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KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JUSSARA MORSELLI

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JURACI GOMES DE OLIVEIRA

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JULIO JOSE CHAGAS

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JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS PENTEADO

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JULIANO REBELO MARQUES

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JULIANA ALVES SOUTO

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JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM

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JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES

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JOVENIL COTTORELLO JUNIOR

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JOSEVILTE MARTINS MELO

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JOSEFA SILVANA SALES PEDUTO

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JOSÉ VICTOR DA SILVA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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JOSÉ TAVARES DA SILVA

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JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA

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JOSÉ SARMENTO

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JOSE RONALDO DA SILVA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE ROBERTO LAZARINI

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO E SILVA

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JOSE OCLEIDE DE ANDRADE

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JOSE MARIO CARUSO ALCOCER

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JOSÉ MARCOS AROUCA

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSÉ HENRIQUE DIAS

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JOSE HELIO ALVES

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JOSÉ EVANIR O MARQUES

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JOSE ELIAS MORENO RUBIO

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA

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JOSE CARLOS LOURENÇO

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ANTONIO ZANOTTI

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JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA

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JOSE ANTONIO DE QUEIROZ

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO

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JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

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JORGE LAURIANO DE OLIVEIRA FERNANDES

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE

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JOAO CESAR JUNIOR

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JOAO BATISTA MENDES LUSTOSA

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JHONNY MARLEY COSTA

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JESUS JOSE DE SOUZA

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JEFFERSON URSIOLI LOPES

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JEFFERSON ASSAD DE MELLO

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JEANETE PEREIRA GOMES DOMINGUES

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JANIO CARLOS ALMEIDA CARVALHO

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JANE LOBO GOMES DE SOUSA

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JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES

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JANDIR JOSE DALLE LUCCA

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JANDIR FILADELFO DOS SANTOS

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JANDERSON VILELA VEIGA

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JANAINA PASOLD TRIBESS

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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JAIME MORON PARRA

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JAIME ANTONIO DE BRITO

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JACQUELINE CARDOSO LOPES

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IZILDA APARECIDA DE LIMA

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IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO

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IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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IVAN CLEMENTINO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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ITALO GARRIDO BEANI

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ISRAEL DOS SANTOS

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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ISAAC CRUZ SANTOS

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ISAAC CRUZ SANTOS

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IRYS CÉSAR

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IRINEU MANOLIO

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IRENE FUJIE

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INAMAR MACHADO LIMA

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IMILIA DE SOUZA

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IMERO MUSSOLIN FILHO

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ILMA PEREIRA DE ALMEIDA

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IGOR DIEHL PORTO

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IDERALDO JOSE APPI

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HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

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HILDA PETCOV

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HERALDO AUGUSTO ANDRADE

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HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI

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HELIO ALVES BEZERRA DE SÁ

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HELENICE SOLER BRAVO

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HELENA MARIA GROLLA

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HELENA AMAZONAS

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HELENA AMAZONAS

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HEITOR FARO DE CASTRO

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HEBER EDUARDO DA SILVA

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GUSTAVO OTERO TAVARES

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GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA ARRUDA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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GUILHERME CARNEIRO MONTEIRO NITSCHKE

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GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

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GLAUCO MARTINS GUERRA

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GLAUCO ANTONIO PADALINO

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GLAUCIA CALLEGARI

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GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS

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GISELI APARECIDA BORGARO

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GIOVANA CUNHA COMIRAN

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GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GILBERTO GIANSANTE

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GILBERTO FORTUNATO

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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GERSON SHIGUEMORI

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GERALDO RODRIGUES JUNIOR

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GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

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GEORGIA JACOB BROLIO

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GENY ELEUTERIA DE PAULA

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GEANE ADIER BARBOSA DA SILVA

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GABRIEL YARED FORTE

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGO

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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FULVIA REGINA DALINO

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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FRANCISCO ODAIR NEVES

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FRANCISCO MALANDRINI NETO

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FRANCISCO LAROCCA FILHO

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FRANCISCO DOMINGOS MONTANINI

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FRANCISCO CARLOS FERREIRA

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FRANCISCO CARLOS DA SILVA

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FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

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FRANCISCO BENICIO DE OLIVEIRA

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FRANCINE TAVELLA DA CUNHA

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FRANCINE RODRIGUES DA SILVA

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FRANCINE MORAES

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FRANCINE CASTELLO FRARE

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FLAVIO DE ALMEIDA GARCIA CARRILHO

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FLÁVIA VIRGILINO DE FREITAS

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FLÁVIA REGINA IANNELLI

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FERNANDO SOLER BRAVO

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FERNANDO PROENÇA

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FERNANDO PIROCCHI

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FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS

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FERNANDO FRANCO DE GODOY

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FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

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FERNANDA MORON BRAGA PINTO

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FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ

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FÁTIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO

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FATIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO

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FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO SOARES DOS SANTOS

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FABIO ROBERTO GASPAR

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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FABIO CASSARO CERAGIOLI

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FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

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FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

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FABIO ALBERT DA SILVA

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FABIANY URBANO MONTEIRO

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FABIANO RENATO DIAS PERIN

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FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

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FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA

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FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES

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EZIO PEDRO FULAN

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EVERSON ROCCO

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EUNICE FLORIANO SILVA

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EUDES ALEXANDRE DAS NEVES

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ESTER DE SOUZA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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ERIKA MARQUES DE MOURA

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ENZO SCIANNELLI

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ENILTON DOS SANTOS BISPO

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EMERSON LIMA PACHECO

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EMERSON DE PAULO MUNIZ

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELOISA ROCHA DE MIRANDA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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ELIZEO CAMILIO DA SILVA

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ELIZABETH RIBEIRO

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ELISÂNGELA BOSCAINI

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ELISA RODRIGUES MÍGUENS DE CASTRO

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ELIO OLIVEIRA DA SILVA

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ELIEL DE CARVALHO

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO

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ELI ALVES NUNES

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ELEONORA GALANT MARTINS

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ELENICE LISSONI DE SOUZA

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ELAINE PEDRO FERREIRA

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ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA

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ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES

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EDUARDO MELMAM

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EDUARDO MELMAM

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EDUARDO KUROKI

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EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

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EDUARDO BEROL DA COSTA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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EDSON TERRA KITANO

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON MORENO LUCILLO

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EDSON JOSE DE SANTANA

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EDSON GRACEFFI BLANCO

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON FERNANDES DA CRUZ

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EDNA ZILA JOIA CORREIA E SILVA

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EDNA SUELI PEREIRA SANTOS

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EDNA MIDORI INOUE

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EDMILSON FREIRE PINTO

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EDLA-MAR PALHANO

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EDISON LUIZ CAMPOS

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EDISON LUCAS DA SILVA

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EDGARDINO RODRIGUES SOUSA

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EDERSON DA COSTA SERNA

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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DULCINEA ROSSINI SANDRINI

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DUILIO DAS NEVES JUNIOR

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DOUGLAS ROBERTO MENEZES

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DONIZETE SIMÕES DE SOUZA

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DONIZETE LEAL DE SOUZA WOLFF

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DONATO ANTONIO SECONDO

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DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES

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DOMINGOS DEBUSSULO

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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DILMA SANTOS DE MORAES BEZERRA

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DILMA LÚCIA DE MARCHI CUNHA CARVALHO

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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DENNIS MARCEL PURCÍSSIO E SILVA

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DENISE HORTENCIA BAREA

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DENISE GARCIA

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DENISE DE MELO VILELA

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DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEISE DUARTE

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DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

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DEBORA SANT´ANA FUCKNER CLEMENTINO

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DÉBORA FERNANDES DOS SANTOS

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DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

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DEAN CARLOS BORGES

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DAYANE GARCIA

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DAY NEVES BEZERRA JÚNIOR

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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DAVID WELLINGTON COSTA

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DAVE LIMA PRADA

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DAVE LIMA PRADA

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DÁRIO AYRES MOTA

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DARCI SOUZA DOS REIS

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DANILO MARINS ROCHA

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DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI

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DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

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DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA

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DANIEL FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DALVA APARECIDA BARBOSA

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DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS

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CRISTINA DA SILVA MADUREIRA

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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CRISTIANO DE JESUS POSSACOS ALVES

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CRISTIANO BECKER

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CRISTIANE FURQUIM MEYER KAHN

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CRISTIANE DE SOUSA COELHO

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CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES

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CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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CRISTIANA DOS SANTOS VIEIRA

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TÂNIA JUNIOR ROJO CASSARO CERAGIOLI

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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SUELI GARCEZ DE MARTINO LINS DE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE SOUZA TEIXEIRA

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SUELI APARECIDA QUEIROZ NORTE NATARIO

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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STEFANIA PENTEADO CORRADINI RELA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SOLANGE PRADINES DE MENEZES CARDOSO

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS MELE

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SIRLEI FATIMA MOGGIONE DOTA DE SÁ

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIMONE ALVES DA SILVA

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SILVIO QUIRICO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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SILVIA VIANA

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SILVIA HELENA DE ALMEIDA

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SILVIA HELENA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVANA SERVI WENDLER

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SILVANA PEREIRA HUI

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SILMARA MARY VIOTTO HALLA

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SILMARA CHAIMOVITZ SILBERFELD

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SILIO ALCINO JATUBA

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SILAS ODILON IGNACIO

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SILAS DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI APARECIDO PORTO DE SOUZA

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SHIRLEY CANIATTO

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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SERGIO FERREIRA PANTALEÃO

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SERGIO DURÃES DOS SANTOS

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SERGIO DOMINGUES

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SERGIO ALVES DE OLIVEIRA

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SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ

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SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO RENATO MENDES

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA DE SALVO

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SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

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SANDRA ANTONIETA DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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SALVADOR DA SILVA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SALETE MARIA CRISOSTOMO

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SALETE ECCEL LOMBARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUTH PEREIRA FILHA SGROIA

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RUI GERALDO CAMARGO VIANA

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RUBENS SILVEIRA

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RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR

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ROSEMEIRE BARBOSA

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ROSEMARY APARECIDA DIAS OGGIANO

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ROSELY LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI VALERIA GUAZZELLI

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ROSELI DE SOUZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSE ANGELA VIEGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LISBOA CONERADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LISBOA CONERADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LISBOA CONERADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DOMINGOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES

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ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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ROSANA FONTANIELLO

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ROSANA FERNANDES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALVA MASTROIENE

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ROSA MARIA SANTOS RAPACE

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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RONALDO LOURENCO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BALUZ E FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALVES BRILHANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO DAMIN

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ROGERIO ANTONIO VASCONCELLOS GOMEZ

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RODRIGO TELLES

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RODRIGO TELLES

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RODRIGO SILVEIRA GUILHERME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUIMARÃES VERONA

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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RODNEY DE LACERDA

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ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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ROBINSON GRIECO RODRIGUES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS

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ROBERTO SCORIZA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ROBERTO JURKEVICIUS

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CUNHA O FARRILL

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ROBERTO BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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RITA DE CASSIA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO

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RISCALLA ELIAS JUNIOR

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RICHARD PEREIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO THONGPARN ALMEIDA

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RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO ALVES DE AZEVEDO

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RENE ROSA DOS SANTOS

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RENE FERRARI

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RENATO YASUTOSHI ARASHIRO

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RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CARLET ARAUJO LIMA

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RENATA WILLENS LONGO

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RENATA GUSSONI

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RENATA FELICIO

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RENATA DE QUEIROZ TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINALDO BARBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA SOMEI CHENG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE MACÊDO SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA WEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIANNA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO DE LIMA

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RAFAEL DE ALBUQUERQUE PERA

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RACHEL BENTO MENEZES DE CARVALHO

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB

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POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA CRISTINA DE SOUZA NOLASCO

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PERSIA JABUR

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PEDRO SOARES MACIEL

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PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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PEDRO RAMOS

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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PEDRO LIMA DA SILVA

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PEDRO DA SILVA DINAMARCO

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PEDRO ANTONIO PEREIRA

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PEDRO ABE MIYAHIRA

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PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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PAULO SALES MENEZES

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS

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PAULO OLIVER

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PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

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PAULO JABUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CUSTÓDIO TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMMANUEL LUNA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GONÇALVES

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OSVALDO CORREA VIEIRA

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OSMAR ZIMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR MOTTA BUENO

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OSDINEI MADUREIRA DE JESUS

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OLICIO MESSIAS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NUBIA GRAZIELA DA SILVA

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NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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NIVALDO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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NILDA DE OLIVEIRA BARBOZA

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NEWTON DORNELES SARATT

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NEUZA APARECIDA FERREIRA

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NEUSA DE PAULA MEIRA

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NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS

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NELSON CAMARA

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NELSON AMERICO DE OLIVEIRA

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NELIDA CRISTINA DOS SANTOS

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NEIVA CARIATI DOS SANTOS

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NATALIE SENE

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NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA REGINA MANETTA FERNANDES

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NÁDIA MARIA KOCH ABDO

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NÁDIA ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOZART TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONISE VITÓRIA MAJER BELO

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MONICA APARECIDA CONTRI

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MOISES NAUM DE CASTRO OLIVEIRA

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MOISES FRANCISCO SANCHES

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MOISÉS DE SOUSA ARAUJO

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MOACYR GERONIMO

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MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA

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MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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MILVIO SANCHEZ BAPTISTA

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MIGUEL VICENTE ARTECA

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MICHELLE DACCAS MENDONÇA DE MORAIS

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MICHELI MARIA DIAS MACHADO

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MICHELE STUART

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MICHELE PETROSINO JUNIOR

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MICHELE NOGUEIRA MORAIS

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MICHAEL SIMON HERZIG

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MESSIAS JOSE DE MORAES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO ADILOM DE SOUZA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

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MASSARU SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS

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MARTA VILELA GONCALVES

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MARTA MARIA CORREIA

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MARLI NUNES BAPTISTA

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MARLI GONCALVES GORGONE

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MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MARGARETE DASCENZI

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MARIO SERGIO MURANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO SÉRGIO FERNANDES DE CARVALHO

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MARIO MAIOLINO CROCE

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MARIO GOMES DE SIQUEIRA

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MARIO EDUARDO ALVES

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MARINA DA SILVA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA D´AMORE BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA D'AMORE BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARICY MONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARCARO BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ANSELMO COSMO BITAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVIA MADUREIRA BATTAGLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SEVERINIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSANGELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SOARES CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA OLIVEIRA CONCILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA KOGEMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA SILVA ROCHA

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MARIA IZABEL GARCIA

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MARIA IVONETE MOREIRA

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MARIA IVONEIDE CAVALCANTE GONCALVES

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MARIA ISABEL GOMES DOS SANTOS SALVATERRA

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MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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MARIA FERNANDA MENEGHETTI

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MARIA ESTELA DUTRA

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS

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MARIA DE LOURDES FIORANTE BRAGATO

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MARIA DE LOURDES ASSUNCAO RODRIGUES

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MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA

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MARIA DE FATIMA NAZARIO DA LUZ

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MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA

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MARIA CRISTINA CARDOSO

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MARIA CRISTINA BARNABA

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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MARIA CLAUDIA TERRA ALVES

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MARIA CLAUDIA SANCHES LONARDI

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MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

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MARIA AUXILIADORA PERES NOVO

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MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS

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MARIA APARECIDA RAMINA

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MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS

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MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO

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MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

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MARIA ANGELINA MARTINS

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MARIA ALEJANDRA FORTUNY

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MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

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MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

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MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA

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MARELI CALZA DA SILVA

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MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES

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MARCOS VINICIUS BILÓRIA

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MARCOS VALÉRIO FORNER

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MARCOS VALÉRIO DE SOUZA

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MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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MARCOS BAJONA COSTA

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MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO

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MARCO TADEU DE PAIVA SILVA

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MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS

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MARCO AURELIO DA SILVA

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MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS

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MARCIO TOMAZELA

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MARCIO TAVEIRA DE MELO

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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

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MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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MARCIO FLAVIO LOPES

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MARCIO BAJONA COSTA

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MARCIO AURELIO REZE

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MARCIO AUGUSTO COSTI

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MARCILIO PENACHIONI

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MARCIA YUKIE KAVAZU

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MARCIA REGINA COVRE

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MARCIA MARIA ZAMO

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MARCIA JESUS DA SILVA

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MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MARCIA BATISTA COSTA PEREIRA

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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MARCELO PASTORELLO

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MARCELO LALONI TRINDADE

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MARCELO HORIE

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MARCELO GOYA

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MARCELO D AURIA SAMPAIO

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELO CORDEIRO LOPES

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MARCELO CASADEI ABUMUSSI

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MARCELO BACARINE LOBATO

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MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA

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MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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MARÇAL MUNIZ DA SILVA LIMA

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MARA LUCIA VIEIRA LOBO

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MANOEL MARTINS GONZALES

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MANOEL LUIZ ZUANELLA

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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MAINAR RAFAEL VIGANO

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LUIZA MUNIZ PIRES

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LUIZ ROSATI

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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LUIZ GONZAGA XAVIER

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LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR

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LUIZ FERRAZ DE ARRUDA

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LUIZ FERNANDO PUGLIESI ALVES DE LIMA

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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LUIZ EDUARDO PEREIRA DE MENEZES CAMARA

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LUIZ DE MARCO NETTO

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LUIZ CARLOS PACHECO

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUIS FELIPE GEORGES

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LUIS EDUARDO PALIARINI

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS ANTONIO DE PAIVA

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LUCIO CARLOS DOS SANTOS

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LUCIO BENEDICTO GUERREIRO DA SILVA

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LUCINEIA APARECIDA RAMPANI

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LUCIMAR LIUTI NEVA

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANO JOSE SANTOS SOARES

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LUCIANO JOSE NUNES

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LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

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LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

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LUCIANA TAVARES GONCALVES DE SOUSA

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LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI

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LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

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LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

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LUCIANA KONRADT PEREIRA

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LUCIANA FERNANDES DE PAULA

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI

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LUCIANA BARBOSA DO NASCIMENTO

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LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO

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LÚCIA DE QUEIROZ PACHECO

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LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR

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LUANA A. BOUFLEUR

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LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JÚNIOR

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LOURDES APARECIDA COSTA

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LISIMAR VALVERDE PEREIRA

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LILIANE APARECIDA BUENO DE C TOZAKI

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LILIAN BARCALOBRE MANOEL

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LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA

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LILIA DE ABREU PINTO

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LILIA DE ABREU PINTO

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LIGIA GRIGORINE DE ASSUMPÇÃO

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LÍGIA CARDOSO GARCIA

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LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA

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LEVI CORREIA

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LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS

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LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

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LEONARDO CARLOS LOPES

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LEONARDO ÁVILA

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LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO

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LEO HENRIQUE DE SOUZA COELHO

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CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CLOVIS HEINDL

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CLICE REIS CAPELLANI DOS SANTOS

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CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES

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CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

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CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

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CLEBER DAINESE

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CLAUDIOMIRO PRIOR

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CLAUDIO PINTO CUNHA

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CLAUDIO PERTINHEZ

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CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS ANJOS

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CLAUDIO DE ANGELO

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CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

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CLAUDIO AGOSTINHO FILHO

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CLAUDIA MARIA RAMPANI

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CLAUDIA LOPES FONSECA

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CLAUDEMIRO BARBOSA DE SOUZA

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CLARISE QUINTEIRO

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CLARICE REZENDE DA SILVA

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CLARICE DE MATOS

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CLAITON DE JESUS BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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CIRO CONSTANTINO ROSA FILHO

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CICERO DECUSATI

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CHRISTIAN ROBERTO LEITE

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CELSO MARINI

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CELSO GONÇALVES PARREIRA

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CELSO FERREIRA DE MELO

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CELSO FERNANDO GIOIA

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CELIO FURLAN PEREIRA

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CÉLIO FRAGA DA FONSECA

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CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

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CELIA MARIA MACIEL DA SILVA

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CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

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CASSIO COSTA DE OLIVEIRA

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CASSIANO BITTENCOURT SIQUEIRA

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CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CARLOS VILAR SOUSA

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CARLOS SIMÕES LOURO NETO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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CARLOS ROBERTO BATAGELO DA SILVA HENRIQUES

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CARLOS RENATO SORBILE

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CARLOS RENATO SORBILE

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CARLOS GUSTAVO PANZANI MACHADO

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CARLOS EDUARDO LOBO MORAU

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CARLOS EDUARDO BARÉA

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CARLOS DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO BROLIO

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CARLOS ALBERTO ARIKAWA

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CARLA ROBERTA P DA CUNHA Q FERREIRA DE SOUZA

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CARLA MARTINS DA SILVA

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CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA

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BERENICIO TOLEDO BUENO

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BENEDICTO DOS ANJOS MUTO

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BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM

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AYRTON JOSE MARQUES MIRANDA

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AUTONILIO FAUSTO SOARES JUNIOR

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AUTONILIO FAUSTO SOARES

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AUGUSTO KENJI TOSI TAKUSHI

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ASDRUBAL MONTENEGRO NETO

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ARTUR BARBOSA PARRA

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ARNOLDO RONALDO DITTRICH

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ARNALDO DONIZETTI DANTAS

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ARMANDO MURAYUKI SUEMOTO

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ARMANDO GASPARETTI NETO

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ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO

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ARISTEU BENTO DE SOUZA

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ARIEL STOPASSOLA

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ARIEL GONCALVES CARRENHO

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ARI TOMIELO

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ARABELA ALVES DOS SANTOS

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APARECIDO PEREIRA DE SOUZA

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ANTONIO VIEIRA FILHO

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ANTONIO VIEIRA DE SA

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ANTONIO SQUILLACI

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ANTONIO SOARES

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO

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ANTONIO RENAN ARRAIS

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO INACIO RODRIGUES

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ANTONIO GUERREIRO NETO

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ANTONIO DE ASSIS MILAGRES

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ANTONIO CARLOS RIVELLI

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

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ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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ANTONIO AUGUSTO MARTINS ANDRADE

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANTENOR FERNANDES DE SANT´ANA

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ANTENOR BAPTISTA

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ANNA CAROLINA VICTORINO MATOS ANDRADE

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ANITA ELIZA GUAZZELLI MODES

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ANÍSIO DOS SANTOS

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ANELISE CHODRAUI NASSIF

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ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI

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ANDREA SILVA CLARO AZZONI

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ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI

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ANDRÉ SIMÕES LOURO

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ANDRE LUIZ GUARIZE

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ANDRE LUIS MOURA CURVO

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ANDRÉ KOSHIRO SAITO

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ANDRÉ APARECIDO QUITERIO

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ANDERSON OKUMA MASI

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA GAGLIANO O´FARRILL

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ANA MARIA LAZZARI LEMOS

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ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO

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ANA LUCIA GONCALVES ROSSI

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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ANA CLAUDIA SAAD

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ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS DA COSTA LIMA

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AMELIA CARVALHO

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALVEDI ARIFA PRATES

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ALVARO VIEIRA CARVALHO

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ALVARO PROIETE

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ALVARO DOS SANTOS ALVES BARRETO

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ALVARO APARECIDO DEZOTO

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ALVARO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

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ALVARO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

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ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA

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ALINE ANTUNES GOMES

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ALICEANE SARDÁ LUIZ

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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ALEXSANDRO FRANCO

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ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA

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ALEXANDRE MARIANI SOLON

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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ALEXANDRE FERNANDES DA CRUZ

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ALEXANDRE DI MARINO AZEVEDO

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ALEXANDRE DEFENTE ABUJAMRA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALEX SANDRO DOS SANTOS

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ALEX RODRIGUES SHIBATA

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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ALESSANDRA MARIA CAVALCANTE

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ALBERTO PASTOR DOS SANTOS

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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AGNALDO JOSE DE AZEVEDO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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AFONSO RODEGUER NETO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO WEBER

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ADRIANE TURIN DOS SANTOS

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ADRIANA ZERBINI MILITELLO

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ADRIANA ZERBINI MILITELLO

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ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES PASQUINO

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ADRIANA MENDES BERNARDINO

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PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PAULO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA

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PATRICIA MERCADANTE

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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PATRICIA DE SOUZA MUNHOZ

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PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS

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OTTO RIBEIRO NETO

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO

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ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS

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ADRIANA MARA DA ROSA

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ADRIANA FERREIRA DA SILVA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ADILSON PERPETUO BEGA

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ADILSON NUNES DE LIRA

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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ADEMIR GONÇALVES MARQUES

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ADEMIR GARCIA

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ADEMAR NYIKOS

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ADELIA MARIA DE SOUSA

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ACARI BARBOSA DA SILVA

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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ABRAAO FRANCISCO DA COSTA

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ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR

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Processo 0053327-11.2024.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA… Processo 0053327-11.2024.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA - Ao Administrador Judicial. - ADV: LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR (OAB 154605/SP), WILTON FERNANDES DA SILVA (OAB 154385/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 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