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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Mscn Comércio De Máquinas Equipamentos E Acessórios Ltda

ID: 294522041

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047831-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

MSCN COMéRCIO DE MáQUINAS EQUIPAMENTOS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DA SILVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047831-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047831-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Mscn Comércio de Máquinas Equipamentos e Acessórios Ltda - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. "CHARGEBACK". COMPROVAÇÃO DA VENDA E DA ENTREGA DO PRODUTO SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA PELA REVERSÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO PELA AUTORA, CONDENANDO A CREDENCIADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DA TRANSAÇÃO CONTESTADA (R$ 3.337,00), QUE RETIROU DA CONTA DO ESTABELECIMENTO REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO, EM RAZÃO DA CONTESTAÇÃO DA VENDA REALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VENDEDORA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A TRANSAÇÃO COMERCIAL E A ENTREGA DO PRODUTO NO ENDEREÇO CADASTRADO PELO COMPRADOR. CREDENCIADORA QUE INICIALMENTE APONTOU COMO MOTIVO DO "CHARGEBACK" A NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO, PASSANDO A AFIRMAR, DIANTE DOS COMPROVANTES APRESENTADOS, QUE OS DADOS DO COMPRADOR NÃO CORRESPONDERIAM AO DO PORTADOR DO CARTÃO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.4. RÉ QUE NÃO LOGROU INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, NÃO DEMONSTRANDO INDÍCIOS DE FRAUDE NA TRANSAÇÃO CONTESTADA. IRREGULARIDADE DA REVERSÃO DO PAGAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE OS RISCOS DAS OPERAÇÕES DA INTEMEDIADORA DE PAGAMENTOS À CONTRATANTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC).IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Karina da Silva Xavier (OAB: 363627/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Mscn Comércio De Máquinas Equipamentos E Acessórios Ltda

ID: 294522082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047831-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

MSCN COMéRCIO DE MáQUINAS EQUIPAMENTOS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DA SILVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047831-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047831-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Mscn Comércio de Máquinas Equipamentos e Acessórios Ltda - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. "CHARGEBACK". COMPROVAÇÃO DA VENDA E DA ENTREGA DO PRODUTO SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA PELA REVERSÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO PELA AUTORA, CONDENANDO A CREDENCIADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DA TRANSAÇÃO CONTESTADA (R$ 3.337,00), QUE RETIROU DA CONTA DO ESTABELECIMENTO REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO, EM RAZÃO DA CONTESTAÇÃO DA VENDA REALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VENDEDORA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A TRANSAÇÃO COMERCIAL E A ENTREGA DO PRODUTO NO ENDEREÇO CADASTRADO PELO COMPRADOR. CREDENCIADORA QUE INICIALMENTE APONTOU COMO MOTIVO DO "CHARGEBACK" A NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO, PASSANDO A AFIRMAR, DIANTE DOS COMPROVANTES APRESENTADOS, QUE OS DADOS DO COMPRADOR NÃO CORRESPONDERIAM AO DO PORTADOR DO CARTÃO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.4. RÉ QUE NÃO LOGROU INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, NÃO DEMONSTRANDO INDÍCIOS DE FRAUDE NA TRANSAÇÃO CONTESTADA. IRREGULARIDADE DA REVERSÃO DO PAGAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE OS RISCOS DAS OPERAÇÕES DA INTEMEDIADORA DE PAGAMENTOS À CONTRATANTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC).IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Karina da Silva Xavier (OAB: 363627/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Safra S/A x Mercantil Mix De Alimentos Ltda

ID: 312929597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183340-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MERCANTIL MIX DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GONÇALVES FIGLIOULO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1183340-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Mercantil Mix de Alimentos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ex… Processo 1183340-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Mercantil Mix de Alimentos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta a fls. 94/104 por Mercantil Mix de Alimentos Eireli, por seu representante e também executado José Ferreira de Oliveira, em face de Banco Safra SA, alegando, em síntese, incompetência territorial e excesso de execução. Manifestou-se a excepto a fls. 114/124 sustentando a competência deste juízo pois não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, bem como a inadequação da via eleita para se discutir a revisão do contrato. É a síntese do necessário. Decido. De início, rejeito a tese de incompetência territorial. Com efeito, não se comprovou que a relação existente entre as partes é consumerista, de modo que não resta caracterizada a abusividade, e é válida a cláusula de eleição de foro constante de fls. 52. Ainda, certo que a desigualdade de porte econômico entre as partes não enseja automaticamente a hipossuficiência ensejadora da nulidade da cláusula contratual, ainda mais porque não acarretou à excipiente dificuldade de acesso à Justiça, sendo certo que estes autos tramitam de forma digital. No mais, o caso é de rejeição da exceção, vez que constitui via inadequada para a análise do pedido revisional aduzido pela excipiente. De fato, a exceção de pré-executividade consiste em instituto processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio para arguição de nulidade da execução, embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil. Logo, seu cabimento está diretamente atrelado à existência de nulidades ou irregularidades perceptíveis de plano, passíveis de serem reconhecidas de ofício pelo juiz, isto é, quando a matéria debatida diga respeito à questão de ordem pública, dispensando-se dilação probatória. No caso em apreço a tese de excesso associada a pedido revisional não detém nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que como tais dispensam maiores reflexões, de modo que de rigor a rejeição da exceção, que não é substitutiva dos embargos à execução e, consequentemente, não pode ser genericamente admitida. Diante do exposto, REJEITO a exceção apresentada e determino o regular prosseguimento da execução. Por entender que a medida consiste em mero incidente de execução, deixo de condenar os executados ao pagamento de honorários advocatícios. Requeira a exequente o que de direito no prazo de 15 dias. Nada vindo no prazo de 30 dias aguarde-se manifestação útil em arquivo. Intime-se. - ADV: FABIANA GONÇALVES FIGLIOULO (OAB 16780/PE), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Antonio Genivaldo Da Silva Barros e outros x Finoplastic Industria De Embalagens Ltda e outros

ID: 276992920

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000523-83.2019.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GENIVALDO DA SILVA BARROS JOSE ANDRE DE MORAIS FILHO MALCO LAPETINA ODETTE LAPETINA PERCIO LAPETINA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE GUARULHOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FINOPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA JOSE ROBERTO LAPETINA MARISA LAPETINA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA REGIVALDA LUCIANO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GALVAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000523-83.2019.5.02.0313 RECLAMANTE: ANTONIO GENIVALDO DA SILVA BARROS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000523-83.2019.5.02.0313 RECLAMANTE: ANTONIO GENIVALDO DA SILVA BARROS RECLAMADO: FINOPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b38db2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Guarulhos/SP, data abaixo. MAGDA MÁRCIA GONÇALVES TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Retire-se o sigilo da petição por ausência de previsão legal. Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 0618201-95.1994.8.26.0100 e 1090317-81.2024.8.26.0100, que tramitam perante a 21ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, resultante de penhora que recaiu sobre bem do executado JOSE ROBERTO LAPETINA, que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 1,5mb por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GENIVALDO DA SILVA BARROS

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Antonio Genivaldo Da Silva Barros e outros x Finoplastic Industria De Embalagens Ltda e outros

ID: 276992932

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000523-83.2019.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GENIVALDO DA SILVA BARROS JOSE ANDRE DE MORAIS FILHO MALCO LAPETINA ODETTE LAPETINA PERCIO LAPETINA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE GUARULHOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FINOPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA JOSE ROBERTO LAPETINA MARISA LAPETINA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA REGIVALDA LUCIANO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GALVAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000523-83.2019.5.02.0313 RECLAMANTE: ANTONIO GENIVALDO DA SILVA BARROS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000523-83.2019.5.02.0313 RECLAMANTE: ANTONIO GENIVALDO DA SILVA BARROS RECLAMADO: FINOPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b38db2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Guarulhos/SP, data abaixo. MAGDA MÁRCIA GONÇALVES TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Retire-se o sigilo da petição por ausência de previsão legal. Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 0618201-95.1994.8.26.0100 e 1090317-81.2024.8.26.0100, que tramitam perante a 21ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, resultante de penhora que recaiu sobre bem do executado JOSE ROBERTO LAPETINA, que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 1,5mb por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FINOPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - JOSE ROBERTO LAPETINA

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Banco Bradesco S/A x Antonio Tadeu Rotta

ID: 320109294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079647-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO TADEU ROTTA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079647-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079647-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Antonio Tadeu Rotta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DEMANDA DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA PIX, DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUPRIMIDOS DA CONTA DO AUTOR E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, NA MEDIDA EM QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA E DESCONHECE O DESTINATÁRIO, SENDO UTILIZADO O LIMITE DE SEU CRÉDITO PESSOAL PARA TANTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, RETORNO DA CONTA DO AUTOR AO ESTADO ANTERIOR À FRAUDE, DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS A TÍTULO DE ENCARGOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.000,00 INSURGÊNCIA DE REQUERIDA-APELANTE RELAÇÃO DE CONSUMO DEVER DA FORNECEDORA DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 6º, VIII, DO CDC) HIPÓTESE EM QUE A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS DEVER DE ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS A OBSTAR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDEVIDAS, SOBRETUDO QUANDO DESTOAM DA HABITUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARATERIZADA, SENDO IRRELEVANTE A OCORRÊNCIA DE CULPA (ART. 14, DO CDC) SÚMULA Nº 479 DO C. STJ FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC DANOS MORAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA JUROS APLICÁVEIS DESDE A CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS (TEMA 1059 DO STJ) SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DIMINUIR O VALOR DOS DANOS MORAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Edson Aparecido dos Santos (OAB: 249967/SP) - 3º andar

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Processo nº 0801524-12.2025.8.15.0751

ID: 322515031

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Bayeux Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0801524-12.2025.8.15.0751

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) 0801524-12.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de Carta Precatória Cível expedida nos autos da Ação de Exec… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) 0801524-12.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de Carta Precatória Cível expedida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 1096816-81.2024.8.26.0100, em que são contendores Multiplier Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e Adalberto Rodrigues Santiago, ambos devidamente qualificados nos autos. Com o regular processamento do feito, devidamente intimado para recolhimento das custas de citação (Id nº 111724534), certificou-se o decurso in albis do prazo do requerente (Id nº 114216317), razão pela qual determinou-se a devolução da precatória ao juízo de origem, com baixa na presente distribuição (Id nº 114778237), comando regularmente cumprido conforme certidão de Id nº 114983721. Após a baixa, o requerente atravessou petição pleiteando o desarquivamento do feito, para fins de eventual cumprimento da precatória (Id nº 115870398). É o relatório. Decido. O pedido de desarquivamento não tem amparo legal e, por isso, deve ser indeferido. Aos órgãos do Poder Judiciário incumbe o dever de recíproca cooperação para prática de qualquer ato processual, que poderá ocorrer de diversas formas admitidas em lei, dentre elas mediante a expedição de cartas precatória, de ordem ou arbitral (arts. 67, 68 e 69, do CPC). A carta precatória é instrumento de cooperação que permite a prática de atos processuais fora dos limites da jurisdição do seu órgão prolator. Por seu intermédio, o juízo deprecante requer o auxílio do juízo deprecado, para que este ordene a realização de um ato nos limites do seu foro. Uma vez expedida a carta, é dever das partes acompanhar o cumprimento da diligência no juízo destinatário, praticando os atos necessários para realização do objeto da cooperação, a exemplo do pagamento das custas processuais (art. 261 do CPC). Por outro lado, certificado o não cumprimento do encargo processual pela parte interessada, a diligência se dará por cumprida, com a devolução da carta ao juízo de origem e consequente impossibilidade de prática de qualquer outro ato processual em relação ao referido pedido de cooperação (art. 268 do CPC). Assim, devolvida a presente carta precatória ao juízo deprecante, encerra-se o presente procedimento, o que impede a prática de qualquer outro ato processual. Por esta razão, indefiro o pedido de desarquivamento feito por Multiplier Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Intime-se a parte autora para ciência. Arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Bayeux-PB, 10 de julho de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Suelci Bitencourt x Banco Cetelem S.A.

ID: 332737046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098368-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELCI BITENCOURT

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1098368-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suelci Bitencourt - Banco Cetelem S.A. - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada… Processo 1098368-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suelci Bitencourt - Banco Cetelem S.A. - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Fls. 48: Patrona da ré já anotada. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)

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Caa Company Consultoria E Gerenciamento De Empreendimentos Imobiliários Ltda x Sgs Enger Engenharia Ltda

ID: 336863260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170730-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAA COMPANY CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

SGS ENGER ENGENHARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

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FELIPE RIBEIRO DE CASTRO

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VERONICA GONCALVES DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170730-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170730-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caa Company Consultoria e Gerenciamento de Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Sgs Enger Engenharia Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CELEBROU CONSÓRCIO COM A RÉ, VISANDO CONTRATO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. APÓS LUCRO CONFIRMADO, FOI EMITIDA NOTA DE DÉBITO DE R$ 500.000,00, NÃO PAGA PELA RÉ, LEVANDO À AÇÃO DE COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A DÍVIDA DE R$ 500.000,00 E SE A RÉ DEMONSTROU DESPESAS DO CONSÓRCIO QUE IMPEDIRIAM O PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO É FATO CONTROVERTIDO, SENDO CORROBORADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA AUTORA. ADEMAIS, A REQUERIDA NÃO APRESENTOU QUAISQUER ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM O VALOR DO DÉBITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL ERA DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA É COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO, COMO NOTA FISCAL. 2. O ÔNUS DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DEVIDO RECAI SOBRE A PARTE QUE IMPUGNA O MONTANTE. 3. A AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA RÉ AFASTA O RECONHECIMENTO DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 389, 395, 404, 407, 397, PARÁGRAFO ÚNICO, 405; CPC, ARTS. 240, 373, II, 82, § 2º, 84, 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 6.899/1981, ART. 1º, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veronica Goncalves do Nascimento (OAB: 419474/SP) - Felipe Ribeiro de Castro (OAB: 454051/SP) - Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - 3º andar

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Julia Maria Gaspar De Souza Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 303636774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030468-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA GASPAR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030468-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030468-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Julia Maria Gaspar de Souza Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. CESSÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VEICULADA POR PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITO. DESCABIMENTO. NA INSTRUÇÃO, CONSTATOU-SE QUE A DÍVIDA ERA ORIUNDA DE DÉBITO CONTRAÍDO COM A EMPRESA CEDENTE. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS DEMONSTRADO PELA ASSINATURA DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. INADMISSÍVEL A CÔMODA POSTURA DE "INÉRCIA" DA AUTORA COM UMA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE NEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, PORÉM SEM QUALQUER CONTRIBUIÇÃO CONCRETA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS TRAZIDOS AO PROCESSO. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEVITÁVEL A CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA, QUE TERMINOU INFORMADA AOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. O CREDOR EXERCEU REGULARMENTE SEU DIREITO. DE TODA FORMA, RESSALTE-SE QUE A AUTORA POSSUI INÚMEROS APONTAMENTOS EM BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RESTANDO EVIDENTE SER UMA DEVEDORA CONTUMAZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. E SEGUNDO, MANTÉM-SE A MULTA PROCESSUAL DECORRENTE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A CONCLUIU-SE PELA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E PELO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO POR PARTE DO RÉU. DE MANEIRA DOLOSA, A AUTORA BUSCOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA EM 5% DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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