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João Luiz De Almeida Carneiro x Arthur Santo Ranieri Junior e outros

ID: 279990924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057141-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DE ALMEIDA CARNEIRO

Polo Passivo:

ARTHUR SANTO RANIERI JUNIOR ATMA GENUS CONSULTORIA PEDAGóGICA E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA. BRUNO FIALHO BONINI MARGARITA MARIA MORALES VILLEGAS MARISA DE SOUSA GIMENES

Intimação

Advogados:

RICARDO ARCE

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GABRIEL DRUDA DEVEIKIS

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FREDERICO AUGUSTO CASONATO MARTINS

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ADV: Ricardo Arce (OAB 247133/SP), Gabriel Druda Deveikis (OAB 329752/SP), Frederico Augusto Casonato Martins (OAB 417743/SP) Processo 1057141-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jo… ADV: Ricardo Arce (OAB 247133/SP), Gabriel Druda Deveikis (OAB 329752/SP), Frederico Augusto Casonato Martins (OAB 417743/SP) Processo 1057141-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luiz de Almeida Carneiro - Reqdo: Atma Genus Consultoria Pedagógica e Desenvolvimento Humano Ltda., Marisa de Sousa Gimenes, Bruno Fialho Bonini, Margarita Maria Morales Villegas, Arthur Santo Ranieri Junior - Posto isso: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor no processo nº 1057141-14.2024.8.26.0100, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora no processo nº 1075843-08.2024.8.26.0100, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a exclusão do sócio João Luiz de Almeida Carneiro, no dia 16.05.2024, da sociedade Atma Genus Consultoria Pedagógica e Desenvolvimento Humano Ltda (CNPJ: 01.641/266/0001-86). Observo que a sociedade e os demais sócios depositaram o valor de R$ 30.827,24 nos autos, pois se trata de quantia incontroversa relativa à participação societária do sócio João (fls. 135/138). Tendo em vista a procedência do pedido de exclusão, o valor do depósito deve ser levantado pelo sócio João após o trânsito em julgado desta sentença. No mais, esclareço que caso haja eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres, o sócio João deverá pleitear o que entender de direito por meio de ação autônoma para a apuração de haveres. Além disso, após o trânsito em julgado esta sentença servirá de ofício que deve ser protocolado pela sociedade perante a Junta Comercial e demais órgãos, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no art. 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou. Sucumbente em maior extensão, condeno apenas o requerido João ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.

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Bastos, Wackerhagen & Advogados Associados S/S x Agrobrasilchemical – Comercial Eireli

ID: 277128256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011268-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

AGROBRASILCHEMICAL – COMERCIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LORENA PAES LANDIN

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JOÃO ALBERTO GRAÇA

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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ADV: Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB 355934/SP), Lorena Paes Landin (OAB 456574/SP), João Alberto Graça (OAB 19652/PR) Processo 0011268-08.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bastos,… ADV: Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB 355934/SP), Lorena Paes Landin (OAB 456574/SP), João Alberto Graça (OAB 19652/PR) Processo 0011268-08.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bastos, Wackerhagen & Advogados Associados S/s - Exectdo: Agrobrasilchemical – Comercial Eireli - Vistos. Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Processual. Prestação de serviços. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014. Descabimento. Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos. Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular. Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se.

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Fabricio Do Prado x Banco Xp S.A.

ID: 331742845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094467-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO XP S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094467-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabricio do Prado - Banco Xp S.a. - Vistos. Vindos os autos conclusos para sentença, entendo necessária a conversão do fe… Processo 1094467-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabricio do Prado - Banco Xp S.a. - Vistos. Vindos os autos conclusos para sentença, entendo necessária a conversão do feito em diligência. Também rejeito a impugnação à gratuidade deferida à parte autora, uma vez que, nos termos do disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo, não tendo a parte impugnante produzido nenhuma prova em contrário. Superada a preliminar, temos da exordial que o Autor em 20.01.2023 contraiu junto ao Banco XP empréstimo pessoal com as seguintes características: a) valor líquido do crédito: R$ 200.000,00; b) valor bruto do crédito (acrescido de IOF): R$ 202.261,28; c) taxa de juros: 1,3443% ao mês, equivalente ao percentual de17,3800% ao ano; e d) custo efetivo total: 23,13% ao ano; Assim, afirma que o valor integral do empréstimo deveria ser pago até o dia 23.04.2023, em parcela única, no importe de R$ 210.528,42 - valor já acrescido dos juros remuneratórios; O Autor afirma que o Banco XP teria exigido como garantia ao empréstimo concedido, que o Autor cedesse/alienasse aplicações financeiras suas, existentes junto à conta investimento, que somados atingiam o valor de R$243.698,31; Em 18.04.2024, as partes celebraram um aditamento contratual, estabelecendo a prorrogação do prazo de vigência do empréstimo para o dia 23.06.2023, bem como atribuindo novas características ao empréstimo; No mesmo sentido, em 12.07.2024 as partes teriam celebrado outro Aditamento Contratual, que além de atribuir novas características ao empréstimo, prorrogou sua vigência para 23.10.2023; Ocorre que em 23.10.2023 o Autor teria decidido liquidar seu empréstimo mediante o pagamento, para tanto solicitou o resgate das aplicações financeiras dadas em garantia, o que teria sido feito segundo a cláusula 5.21. e 6.8 do Instrumento Contratual original; Contudo, o Autor afirma que o Banco Réu somente veio a debitar o valor devido pelo Autor a partir de 30/10/2023 até 23/11/2023 o que teria acrescido a dívida de juros e multas, que entende indevidas; Nesse cenário o Autor alega que em 23.10.2023 teria que pagar R$231.673,98, porém pagou efetivamente em janeiro/2024 o valor de R$243.381,51. Dessa forma, entende que foi prejudicado em R$11.707,53. Diante do teor da petição inicial e das contestações, são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos danos materiais alegados na inicial]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a indenização dos danos sofridos]. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. Estabelecidos os parâmetros acima, entendo necessária a realização de perícia contábil, razão pela qual nomeio, para tal fim, a Perita Contadora Dra. Adriana Fátima Costa (e-mail: adrianaf.costa07@gmail.Com). Intime-a para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias, que serão custeados na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Havendo concordância, deverão as partes efetuarem o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA (OAB 101380/MG)

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Banco Safra S/A x Antunes E Esteves Comercio De Produtos Alimentícios Ltda e outros

ID: 325647888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181177-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANTUNES E ESTEVES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA LINDAURA ANTUNES ESTEVES PAULO SERGIO ESTEVES

Intimação

Advogados:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1181177-65.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088841-08.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Antunes e Esteves Comercio de Produ… Processo 1181177-65.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088841-08.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Antunes e Esteves Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Lindaura Antunes Esteves - - Paulo Sergio Esteves - Vistos. Antunes e Esteves Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, Lindaura Antunes Esteves e Paulo Sergio Esteves apresentaram exceção de pré-executividade contra a execução promovida pelo Banco Safra S/A (fls. 134-154). Em sede preliminar, basicamente, sustentam o cabimento do instituto, requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e aduzem a inépcia da inicial. No mérito, levantam teses de ilegalidade de cobrança (tanto de taxa de abertura de contrato quanto de venda casada de seguro prestamista), incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, além de ausência de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancária. Além disso, às fls. 202-211 os executados também se insurgiram contra a averbação premonitória autorizada por este Juízo, pugnando pelo seu respectivo cancelamento. Devidamente intimado, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade às fls. 246-263 e apresentou resposta ao pedido de cancelamento da averbação premonitória às fls. 238-245. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Do pedido de justiça gratuita Inicialmente, para análise da gratuidade pretendida, deverão os coexecutados pessoas físicas apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, (i) cópia do Registrato, indicando todos os bancos onde porventura tenham contas bancárias; (ii) cópia dos extratos bancários de todas as contas que aparecerem a eles vinculadas, referente aos últimos dois meses; e (iii) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Já no que diz respeito ao coexecutado pessoa jurídica, no mesmo prazo acima assinalado, também deverá comprovar sua situação de hipossuficiência, mediante a juntada aos autos de cópia da demonstração de resultado de exercício DRE dos últimos dois exercícios (e demais documentos que reputar pertinentes). 2) Da certeza, liquidez e exigibilidade do título, além da adequação da via eleita Para que se proponha uma ação de execução é preciso que haja um título executivo, judicial ou extrajudicial. E não é só: para as demandas fundadas em títulos executivos extrajudiciais, além de se enquadrar numa das hipóteses previstas pelo artigo 784 do Código de Processo Civil, é necessário, também, que o título represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Nos termos da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancária (CCB) é um título executivo extrajudicial, o que se coaduna com a previsão do art. 784, XII, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para a sua execução em juízo: Art. 28, Lei nº 10.931/04. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. A inicial do processo de execução cumpriu com todos os requisitos para o seu recebimento, pois veio acompanhada dos títulos, com todas as suas disposições, e de planilhas dos débitos (fls. 76 e 92). Os contratos foram devidamente assinados pelos executados (sejam como devedores principais, sejam como avalistas), o que comprova a sua ciência e anuência com os termos dos negócios. Os títulos executivos são certos, pois sua existência foi provada pelos contratos de fls. 55-62 e 77-84 (e respectivas garantias); líquidos, pois é possível identificar os valores das dívidas apenas com base na aplicação de suas disposições; e, por fim, exigíveis, pois já vencidos, não tendo os executados produzido prova do pagamento das parcelas (CPC 373). Ressalte-se que as planilhas de fls. 76 e 92 consideraram os pagamentos já realizados pelos executados, já que partem, como saldo ainda devido, a partir do adimplemento da nona e terceira parcelas, respectivamente. Portanto, a obrigação reúne, em si, todos os requisitos reputados indispensáveis para embasar o ajuizamento de uma ação deste jaez. 3) Do não conhecimento das matérias que demandam dilação probatória No mais, não há que se perder de vista que a exceção de pré-executividade é instrumento processual apto a discutir matéria de ordem pública suscetível de apreciação de ofício pelo Juízo, sem necessidade de dilação probatória. É esse o entendimento do C. STJ e deste E. TJSP: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NA ESPÉCIE, AS ALEGAÇÕES POSTAS NA EXCEÇÃO DISPENSAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (STJ-4ª Turma, REsp 1323519/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 13/05/2014, DJe 26/06/2015) (grifei) "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. EXECUÇÃO Duplicata ou triplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I e LF 5.474/68, art. 15, II) - Desnecessária a apresentação de duplicatas ou triplicatas não aceitas, em execução por quantia certa, instruída com nota fiscal e comprovante de entrega de mercadorias e respectivo instrumento de protesto por indicação, a teor do art. art. 784, I, do CPC/2015, com correspondência no art. 585, I, do CPC/1973, e art. 15, II, da LF 5.474/68 - Desnecessário que seja do representante legal da sacada a assinatura aposta no comprovante de recebimento de mercadorias, para validade do saque da cártula - A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV e X, do CPC/2015, reprodução das normas contidas no art. 649, IV, X, do CPC/1973, que busca garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana, tem sua aplicação limitada ao devedor pessoa física, sendo certo, ainda, que, em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis e a exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, consequentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamento de seus débitos, sendo certo que o art. 833, V, do CPC/2015, com correspondente ao art. 649, V, do CPC/1973, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade - É ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on-line - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da. r. decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oferecida, porque: (a) a execução de origem encontra-se lastrada em notas fiscais fatura, acompanhadas do comprovante de entrega de mercadorias, firmado por pessoa física devidamente identificada, título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I e LF 5.474/68, art. 15, II) e (b) inaplicável, na espécie, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, CPC, por se tratar de constrição de valores depositados em ativos financeiros de pessoa jurídica. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115137-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) (grifei) No presente caso, nota-se que a parte executada veicula pretensões, a título de mérito, de ilegalidade na realização de cobranças tanto da taxa de abertura de contrato quanto de venda casada de seguro prestamista. Nada obstante, esses tipos de matérias trazidas à discussão pelos executados demandam dilação probatória, não sendo cognoscível de ofício pelo magistrado, de modo que a via processual adequada, portanto, seriam os embargos à execução (que, aliás, foram opostos, receberam o número 1088841-08.2024.8.26.0100 e se encontram apensados a este feito executivo). Dessa forma, a irresignação também não merece prosperar neste ponto. 4) Da regularidade da expedição de certidão premonitória Seguindo adiante, também não merece guarida o pleito dos executados para que haja cancelamento da averbação premonitória, já que se trata de uma medida que não possui caráter constritivo, mas meramente acautelatório, visando dar publicidade da existência da ação, além de proteger o credor e terreiros em relação a fraude à execução. Nessa direção, inclusive, orienta-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de certidão premonitória. Matéria que não consta do rol do artigo 1.015 do CPC/15, contudo é possível a aplicação do Tema n° 988 do C. STJ ao caso concreto. Irresignação. Cabimento. Art. 828 do CPC. Certidão premonitória para averbação em matrícula de imóvel e outros bens eventualmente localizados é medida que não possui caráter constritivo, e sim meramente acautelatório, visando dar publicidade da existência da ação, protegendo o credor e terceiros de boa-fé. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2245126-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025 g.n.) 5) Conclusão Ante o exposto, rejeito tanto a exceção de pré-executividade quanto a impugnação face à expedição da certidão premonitória (diante da regularidade de sua expedição). Como corolário lógico, em termos de prosseguimento do feito, defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados, existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Soad Kamal Issa e outros

ID: 297240309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003896-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SOAD KAMAL ISSA VID' ÁGUA INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0003896-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1142853-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vid' Água Industria e Comércio de … Processo 0003896-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1142853-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vid' Água Industria e Comércio de Confecções Ltda Epp - - Soad Kamal Issa - Com razão as executadas, ainda pendente o julgamento de ambas as impugnações oferecidas as fls. 25/39 e fls. 44/51, em função do v. Acórdão reproduzido as fls. 161/168. Intimado, o exequente se limitou a pedir o prosseguimento da execução, apenas, em relação à executada pessoa jurídica, fls. 172/174. O presente incidente está fundado no descumprimento do acordo homologado nos autos principais, no qual a executada, pessoa natural, assumiu a posição de avalista. Restou decidido no v. Acórdão que a dúvida trazida com a impugnação é sobre a existência de poderes de representação, do irmão da executada, para firmar o aval em seu nome. Pois bem. Devidamente intimado a se manifestar sobre o prosseguimento da execução, limitou-se o exequente em pedir o bloqueio de valores somente contra a executada pessoa jurídica, nada disse sobre a necessidade ou não da produção da prova que confirmasse ou não o negocio, sujeitando-se as consequências de sua não realização. Assim, diante do silêncio da parte exequente, dou por preclusa a produção da prova, sendo que as impugnações oferecidas serão julgadas com os elementos documentais trazidos aos autos. E a razão está com a executada, pessoa natural em sua impugnação de fls. 25/39. Conforme restou apontado no V. Acórdão, o irmão da executada, Sr. Jamal Kamal Issa, não estava autorizado a representa-la, a procuração por instrumento público lavrada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 25º Subdistrito de Pari São Paulo/SP, é clara em estabelecer que os poderes de representação foram outorgados, apenas, pela mandante pessoa jurídica, Vid'Água Industria e Comercio de Confecções Ltda - EPP, representada por Soad Kamal Issa, e não pela pessoa natural, fls. 41/43. Assim, não havendo qualquer prova, nos autos, de que o mandatário estava autorizado a representa a pessoa natural, resta nulo o aval firmado no acordo e, portanto, é ilegítima a cobrança contra a pessoa física Soad Kamal Issa. E não é diferente o resultado da impugnação oferecida pela executada, pessoa jurídica, as fls. 44/51. Realmente, não veio com a inicial do cumprimento de sentença a planilha de cálculo, conforme estabelece o art. 524 do CPC. Nota-se, ademais, que embora tenha o exequente noticiado a sua elaboração, fls. 2, não juntou aos autos. E a questão é incontroversa, visto que em sua manifestação posterior a impugnação, o exequente confirmou a inexistência da planilha, mas mesmo assim, não a juntou ao processo, não sanando o defeito inicialmente constatado, fls. 57. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 0002796-98.2021.8.26.0269 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Inventário e Partilha - Relator(a):José Aparicio Coelho Prado Neto - Comarca:Itapetininga - Órgão julgador:9ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:25/03/2022 - Data de publicação:25/03/2022 - Ementa:APELAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do CPC, por não observância ao artigo 524 do CPC - Inconformismo do exequente, alegando que apresentou a planilha nos moldes requeridos e preencheu todos os requisitos exigidos - Descabimento - Inicial que veio desacompanhada da planilha de cálculo - Exequente que foi devidamente intimado para apresentação da memória de cálculo do débito exequendo, todavia, deixou o prazo transcorrer in albis - Recurso desprovido. É o que basta. Diante de todo o exposto acolho as impugnações oferecidas as fls. 24/39 e fls. 44/51, para declarar nulo o aval firmado em nome da executada Soad Kamal Issa, por pessoa sem poderes de representação, inexistindo contra ela o título executivo judicial constituído, julgando extinto o processo nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, bem como para julgar extinto o processo nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC, por não observância ao artigo 524 do CPC, em relação a executada Vid'Água Industria e Comercio de Confecções Ltda - EPP diante da ausência de cálculo de liquidação com a inicial do presente incidente. As impugnantes estão representadas pela mesma banca de advogados, assim, condeno o exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% do valor do cumprimento de sentença apontado na inicial. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Source Consultoria E Representação Comercial Ltda x Edson Silva Cipriano

ID: 321156934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059935-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOURCE CONSULTORIA E REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

EDSON SILVA CIPRIANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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ROBERTO BOTELHO

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Processo 1059935-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Source Consultoria e Representação Comercial Ltda - Edson Silva Cipriano - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ … Processo 1059935-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Source Consultoria e Representação Comercial Ltda - Edson Silva Cipriano - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ 653.411,91, houve constrição de R$ 655,50, o que ensejou o oferecimento de impugnação, na qual Edson sustentou que "tal valor se revela ínfimo, além de irrisório em comparação com o débito exequendo, que atinge R$ 686.731,72" e que "o Banco Itaú, em que recaíram diversos bloqueios, trata de conta conjunta do Executado e sua esposa - que não compõe o polo passivo da ação" (fls. 288/289). Source Consultoria foi intimada a se manifestar sobre a impugnação e, por se tratar de demanda executiva, a esclarecer a inclusão de "Multa do art. 523 NCPC". Manifestação da exequente a fls. 293/298 e 303/306. 2. Infere-se - dado o estilo literário - que a parte exequente anuiu ao desbloqueio, pois concordou que "o valor bloqueado é realmente ínfimo" e "sendo assim, o retrorreferido valor, sempre sob o seguro e certeiro critério desse d. Juízo, até que o valor ínfimo poderá retornar donde foi ele retirado" (fls. 294). 2.1. Proceda-se ao desbloqueio. 3. Os cálculos estão incorretos, haja vista que a exequente insiste em incluir a "Multa do art. 523 NCPC - 33.314,31" (fls. 302). 4. Indefiro o pedido de pesquisas ao Sistema CCS- Bacen e SIMBA, porquanto as ferramentas não visam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora para satisfação da execução, destinando-se apenas à investigação de crimes financeiros para prevenção e repressão destes o que, para a hipótese dos autos, não traria qualquer utilidade. Nesse sentido (grifos meus): "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de pesquisa via Simba. Medida de caráter excepcional, aplicada aos casos em que há indícios de ocultação de patrimônio, nos crimes de lavagem de dinheiro ou, ainda, quando se apura a ocorrência de ilícito financeiro. Elementos dos autos que não evidenciam nenhuma dessas hipóteses. Expedição de ofício à Prefeitura Municipal para que informe os dados cadastrais e técnicas do empreendimento. Medida que se revela desprovida de eficácia para a efetiva satisfação do direito perseguido. Ausência de provas suficientes de que o co-executado Rivelino é o proprietário da construção. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2160322-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$ 195.820,47, decorrente de inadimplemento de cédula de crédito pignoratícia. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a consulta ao CCS-BACEN é adequada para localizar ativos financeiros dos executados em ação de execução de título extrajudicial. III.Razões de Decidir 3. O CCS-BACEN é destinado à repressão de crimes financeiros, não sendo apropriado para localizar ativos financeiros para satisfação de interesses particulares. 4. A utilização do CCS-BACEN não é útil na busca de bens e valores dos executados, pois não contém dados de valor ou movimentação financeira. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O CCS-BACEN não se destina à localização de ativos financeiros para execução civil. 2. A finalidade do CCS-BACEN é auxiliar investigações criminais, não sendo aplicável para interesses particulares em execuções. Legislação Citada: Lei nº 9.613/1998, art. 10-A; Lei nº 10.701/2003. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2277286-70.2022.8.26.0000, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2249188-12.2021.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2205023-74.2021.8.26.0000, Rel. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2069708-35.2025.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2397302-82.2024.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025" (TJSP; Agravo de Instrumento 2323925-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). 4.1. Quanto ao pedido "quebra do sigilo fiscal", a declaração de imposto de renda (INFOJUD) encontra-se a fls. 240/249. 5. Indefiro, ainda, a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo, pois, para a finalidade pretendida, a parte exequente deveria ter promovido demanda de conhecimento. 6. A seguir, será proferida decisão com força de alvará. Intime-se. - ADV: ROBERTO BOTELHO (OAB 239728/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP)

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Source Consultoria E Representação Comercial Ltda x Edson Silva Cipriano

ID: 321156999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059935-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOURCE CONSULTORIA E REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

EDSON SILVA CIPRIANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059935-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Source Consultoria e Representação Comercial Ltda - Edson Silva Cipriano - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ … Processo 1059935-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Source Consultoria e Representação Comercial Ltda - Edson Silva Cipriano - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ 653.411,91, houve constrição de R$ 655,50, o que ensejou o oferecimento de impugnação, na qual Edson sustentou que "tal valor se revela ínfimo, além de irrisório em comparação com o débito exequendo, que atinge R$ 686.731,72" e que "o Banco Itaú, em que recaíram diversos bloqueios, trata de conta conjunta do Executado e sua esposa - que não compõe o polo passivo da ação" (fls. 288/289). Source Consultoria foi intimada a se manifestar sobre a impugnação e, por se tratar de demanda executiva, a esclarecer a inclusão de "Multa do art. 523 NCPC". Manifestação da exequente a fls. 293/298 e 303/306. 2. Infere-se - dado o estilo literário - que a parte exequente anuiu ao desbloqueio, pois concordou que "o valor bloqueado é realmente ínfimo" e "sendo assim, o retrorreferido valor, sempre sob o seguro e certeiro critério desse d. Juízo, até que o valor ínfimo poderá retornar donde foi ele retirado" (fls. 294). 2.1. Proceda-se ao desbloqueio. 3. Os cálculos estão incorretos, haja vista que a exequente insiste em incluir a "Multa do art. 523 NCPC - 33.314,31" (fls. 302). 4. Indefiro o pedido de pesquisas ao Sistema CCS- Bacen e SIMBA, porquanto as ferramentas não visam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora para satisfação da execução, destinando-se apenas à investigação de crimes financeiros para prevenção e repressão destes o que, para a hipótese dos autos, não traria qualquer utilidade. Nesse sentido (grifos meus): "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de pesquisa via Simba. Medida de caráter excepcional, aplicada aos casos em que há indícios de ocultação de patrimônio, nos crimes de lavagem de dinheiro ou, ainda, quando se apura a ocorrência de ilícito financeiro. Elementos dos autos que não evidenciam nenhuma dessas hipóteses. Expedição de ofício à Prefeitura Municipal para que informe os dados cadastrais e técnicas do empreendimento. Medida que se revela desprovida de eficácia para a efetiva satisfação do direito perseguido. Ausência de provas suficientes de que o co-executado Rivelino é o proprietário da construção. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2160322-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$ 195.820,47, decorrente de inadimplemento de cédula de crédito pignoratícia. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a consulta ao CCS-BACEN é adequada para localizar ativos financeiros dos executados em ação de execução de título extrajudicial. III.Razões de Decidir 3. O CCS-BACEN é destinado à repressão de crimes financeiros, não sendo apropriado para localizar ativos financeiros para satisfação de interesses particulares. 4. A utilização do CCS-BACEN não é útil na busca de bens e valores dos executados, pois não contém dados de valor ou movimentação financeira. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O CCS-BACEN não se destina à localização de ativos financeiros para execução civil. 2. A finalidade do CCS-BACEN é auxiliar investigações criminais, não sendo aplicável para interesses particulares em execuções. Legislação Citada: Lei nº 9.613/1998, art. 10-A; Lei nº 10.701/2003. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2277286-70.2022.8.26.0000, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2249188-12.2021.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2205023-74.2021.8.26.0000, Rel. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2069708-35.2025.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2397302-82.2024.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025" (TJSP; Agravo de Instrumento 2323925-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). 4.1. Quanto ao pedido "quebra do sigilo fiscal", a declaração de imposto de renda (INFOJUD) encontra-se a fls. 240/249. 5. Indefiro, ainda, a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo, pois, para a finalidade pretendida, a parte exequente deveria ter promovido demanda de conhecimento. 6. A seguir, será proferida decisão com força de alvará. Intime-se. - ADV: ROBERTO BOTELHO (OAB 239728/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP)

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Maria Aparecida Martins Monegatto x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 331760158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0050562-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS MONEGATTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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Processo 0050562-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1152085-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Martins Monegatto - Prevent Senior Private… Processo 0050562-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1152085-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Martins Monegatto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. A requerente informa que, mesmo com a determinação de cumprimento da liminar deferida, o requerido permanece descumprindo a liminar deferida sem fornecer os insumos, medicamentos e materiais necessários aos cuidados domiciliares da requerente, conforme prescrição/indicação médica. Ante as reiteradas praticas omissivas da requerida, ainda que intimada para cumprimento da obrigação, bem como a ausência de qualquer manifestação que justificasse tal conduta, de rigor a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, a qual fixo em 15% sobre o valor da causa. Ressalte-se que o quantum fixado é compatível com o bem jurídico que se busca tutelar, qual seja, a saúde da exequente, concomitantemente a sua condição de dependente de terceiros quanto a sua higiene, alimentação e demais cuidados básicos, os quais têm impacto direto na dignidade da requerente. Sendo bens jurídicos constitucionalmente protegidos, faz-se necessária uma reprimenda a altura de tal violação. No mais, independentemente da multa ato atentatório aplicada nos parágrafos anteriores, deverá o requerido cumprir a decisão liminar, no prazo de 5 dias, nos exatos termos da decisão de fls. 43/44 dos autos principais, fornecendo os medicamentos, insumos e materiais conforme relatório médico de fls. 25, também dos autos principais, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$100.000,00, majorada em decorrência dos reiterados descumprimentos e com base nos artigos 536, caput e § 1º e 537, caput e § 1º, I, do CPC, Para facilitar o cumprimento, transcrevo e organizo o relatório médico de fls. 25 dos autos principais. Necessita de atendimento e suporte com home care em assistência domiciliar que contemple: aux. enfermagem 24 hs/dia - período integral; fisioterapia diária; fonoaudiologia 3x/semana; visita médica e de nutricionista mensal, de supervisão de enfermagem quinzenal; ambulância para remoção periódica em decorrência da realização de exames laboratoriais de controle ou em caso de urgência/emergência. cama elétrica hospitalar com 2,10m de comprimento e com altura variável; colchão pneumático waffle; cadeira de rodas; cadeira higiênica simples; órtese para mão; frasco aspirador a vácuo; Nebulizador; oxímetro de pulso com alarme; termômetro e esfigmomanômetro digitais; sonda de aspiração número 12; bomba de infusão para alimentação gástrica; fraldas geriátricas tamanho G hipoalergenicas- 6 unidades/dia; lenços umedecidos para higienização da paciente; luvas cirúrgicas e não cirúrgicas de látex; gazes, micropore, soro fisiológico e demais materiais para higienização das ostomias do paciente; dieta enteral hipercalórica e hiperproteica 1.5 com fibras - 42 ml/hora. medicações: 1) Levotiroxina sódica 100 mcg/dia; 2) Trazodona 100 mg/dia; 3) Baclofeno 10 mg/dia; 4) Nitrofurantoina 100 mg/dia; 5) Lactulose 10 ml/dia) ; 6) Cramberry 500 mg/dia; 7) Dipirona 500 mg/ml 30 gts 8/8 hs se dor; nistatina+oxido de zinco pomada 3x/dia; pomada de Polissulfato de mucopolissacarídeo: 3 mg/g 1x/dia se necessário por grama; pomada de neomicina 5 mg/g 1x/dia se necessário; colírio lubrificante 1 gta 2x/dia em ambos os olhos; Creme de uréia10% 1x/dia; Brometo de ipatropio 0,25 mg/ml - 20 gts para nebulização com soro fisiológico 0,9%-5 ml 2x/dia quando necessário; Atropina 1% 2 gts 2x/dia; óleo cicatrizante a base de ácidos graxos essenciais 1x/dia; pomada acetato de dexametasona 1 mg/g 1x/dia Fls. 63/64 - Conforme transcrito, não foi previsto órtese para pés em relatório médico. Ademais, a decisão que deferiu a liminar baseou-se no relatório apresentado, não sendo possível o deferimento irrestrito de toda e qualquer medida, como pretendido, devendo a tutela ser baseada na necessidade do paciente e devidamente solicitado pelo médico assistente. Por fim, em caso de novo descumprimento do aqui determinado, o exequente deverá indicar quais itens não foram atendidos e o período que se deu o descumprimento. A parte demandante deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as peças e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias, mediante apresentação de A.R. ou por protocolo direto. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Intime-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP)

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E. F. De F. x F. A. M. S. G.

ID: 331489704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1176141-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE F.

Polo Passivo:

F. A. M. S. G.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO

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ANIBAL FROES COELHO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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Processo 1176141-08.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.F.F. - F.A.M.S.G. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e d… Processo 1176141-08.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.F.F. - F.A.M.S.G. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao saneamento do feito. Esta ação tem o mesmo objeto dos processos de números 1128940-25.2021.0100 e 1027666-47.2023.8.26.0100. Das preliminares Em matéria preliminar, o réu requereu (1) a extinção do processo sem julgamento do mérito; (2) a revogação à justiça gratuita concedida. 1 - Do pretendido julgamento sem resolução de mérito Os motivos pelos quais o réu entende que o processo deve ser julgado extinto sem resolução de mérito foram elencados na fl. 218, quais sejam (i) presença de supostos documentos considerados ilegais que acompanham a inicial; (ii) atribuição incorreta do valor da causa; (iii) não comprovação nos autos de origem do valor supostamente pago referente a pena de litigância de má-fé. 1.A. - dos supostos documentos ilegais O argumento concernente à presença de supostos documentos considerados ilegais que acompanham a petição inicial deve ser afastado. Conforme se extrai dos autos (fls. 781/784), a ação penal correlata foi julgada improcedente, não havendo que se falar em invasão a dispositivo informático. Se não houve configuração do tipo penal de invasão de dispositivo informático, não há como sustentar a ilicitude dos documentos obtidos, uma vez que inexiste o pressuposto fático da conduta criminosa. 1.B. - do valor da causa A extinção diante da incorreção quanto ao valor atribuído à causa também não merece prosperar. O valor atribuído à causa possui natureza provisória, conforme expressamente previsto no ordenamento processual vigente, podendo sofrer alteração no curso do processo mediante provocação das partes ou determinação judicial. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido principal, no momento da propositura da ação. Contudo, o próprio sistema processual reconhece que este valor pode ser objeto de correção, seja por impugnação da parte adversa, seja por determinação judicial de ofício. A indicação provisória do valor da causa não constitui vício insanável capaz de comprometer a regularidade processual. Há, contudo, a necessidade de adequação quanto ao valor atribuído. Em ações de reconhecimento e dissolução de união estável, o valor da causa deve corresponder ao valor total dos bens a serem partilhados. Em seu depoimento pessoal, no processo de número 1128940-25.2021.8.26.0100, que tinha o mesmo objeto desta demanda, a autora menciona os seguintes bens que teriam sido adquiridos após 2015, ano a partir do qual a autora alega ter vivido em união estável com o réu: dois veleiros, um de quarenta e poucos pés (sic) e outro veleiro de cinquenta e dois, além de terrenos para construção e um carro (fl. 566). Causa estranheza, portanto, que o valor atribuído à causa seja o de R$ 100.000,00 (fl. 77). Em que pese o veículo e os terrenos não terem sido discriminados, em rápida pesquisa em sítios especializados na venda de veleiros, é possível alcançar uma média de R$ 2.115.000,00 no valor de veleiros com as características especificadas pela autora. Desse modo, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando que dois veleiros teriam sido supostamente adquiridos na constância da união estável, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 4.330.000,00, correspondente à média dos valores dos dois veleiros, acrescida dos R$ 100.000,00 inicialmente atribuídos. 1.C. - da não comprovação nos autos de origem do valor supostamente pago referente a pena de litigância de má-fé O terceiro argumento, concernente à não comprovação nos autos de origem do valor supostamente pago referente à pena de litigância de má-fé, encontra-se completamente superado pelos elementos probatórios constantes dos presentes autos. Conforme demonstrado de forma inequívoca nos autos, houve efetiva comprovação do pagamento da multa anteriormente imposta. A documentação acostada aos autos comprova que a obrigação pecuniária foi devidamente adimplida, não subsistindo qualquer pendência neste aspecto. 2 - Da revogação da gratuidade concedida ACOLHO a impugnação a gratuidade da justiça apresentada pela parte ré. Com efeito, denota-se que, recentemente, foi indeferida a gratuidade a autora nos autos de número 1130485-33.2021.8.26.0100. Conforme bem apontado no v. Acórdão trazido a estes autos em fls. 675/676, datado de Novembro de 2023: - ADV: ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO (OAB 430331/SP), ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 220726/SP), PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO (OAB 200045/SP), ANIBAL FROES COELHO (OAB 139277/SP)

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Processo nº 1114546-08.2024.8.26.0100

ID: 300293052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114546-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

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Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informat… Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gtr Paulista Administração de Bens Ltda Valor atualizado: R$ 54.332,04 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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