Resultados para "1036671-59.2024.8.26.0100" – Página 160 de 181

Bradesco Saúde S/A x Isabella De Holanda Ferrari

ID: 298003069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027917-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

ISABELLA DE HOLANDA FERRARI

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0027917-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1010578-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - BRADESCO SAÚDE S/A - Isabella de Holanda Ferrari - Visto…

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Rodrigo Reis Karam x Banco Bradesco S/A

ID: 291480102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144632-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO REIS KARAM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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WILLIAM DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144632-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Prestige Serviços Ltda x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 290687363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095744-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON SANT'ANA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1095744-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Prestige Serviços Ltda - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, HOMOL…

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Processo nº 0046010-59.2024.8.26.0100

ID: 316371005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046010-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IMAGEM CORPORATIVA COMUNICAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SHINITI FUJIMOTO

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MILENA REZENDE MARTINHO RODRIGUES

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MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

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Processo 0046010-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1073497-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Imagem Corporativa Comunicação Ltda. - 1- Defiro o pedido de penh…

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Processo nº 1138909-59.2024.8.26.0100

ID: 279814929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138909-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE LUCIA RODRIGUES SANTOS DUMONT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1138909-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monique Lucia Rodrigues Santos Dumont - Ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a i…

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Jonas Diniz x Claro S/A

ID: 278950052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049863-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS DINIZ

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 482924/SP) Processo 1049863-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonas Diniz - Reqda: Claro S/A - Ante o…

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Antonio Carlos Adolfo e outros x Hospital Cristovão Da Gama De Santo Andre e outros

ID: 319763053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045428-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ADOLFO DEISE PESTANA DOS SANTOS ADOLFO PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ADOLFO

Polo Passivo:

HOSPITAL CRISTOVãO DA GAMA DE SANTO ANDRE SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ZILDA ANGELA RAMOS COSTA

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VANESSA SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045428-59.2024.8.26.0100 (processo principal 0202205-44.2002.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro Henrique dos Santos Adolfo - - Antonio Carlos Ado…

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New Term Indústria E Comércio De Eps Ltda-Epp x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 277854250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051636-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEW TERM INDúSTRIA E COMéRCIO DE EPS LTDA-EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PERSONAL COMéRCIO DE FORROS E DIVISóRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Levi de Carvalho Lobo Junior (OAB 229979/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0051636-59.2024.8.26.0100 - Cumpri…

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Stella Maria De Oliveira Sakr x Bradesco Saúde S/A

ID: 332393562

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029493-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STELLA MARIA DE OLIVEIRA SAKR

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ANTONIO MARIA PORPINO PERES JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029493-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jozelia Dantas De Oliveira x Banco J. Safra S.A

ID: 332643635

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0725196-85.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOZELIA DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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LORENA SANTOS DE SOUSA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0725196-85.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0725196-85.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOZELIA DANTAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por JOZÉLIA DANTAS DE OLIVEIRA impugnando a decisão proferida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo BANCO J. SAFRA S/A, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. A agravante alega, em síntese, que (i) não há qualquer comprovação de que a correspondência foi endereçada para condomínio edilício; (ii) inexiste demonstração de que a pessoa que o recebeu seja funcionária de portaria ou possua legitimidade para receber comunicações judiciais; (iii) a citação via postal pressupõe o recebimento pela própria parte ou por pessoa de sua confiança; e iv) o prejuízo processual é inequívoco, uma vez que a citação nula impediu o exercício da ampla defesa em sede de embargos à execução, meio processual adequado para discussão integral da dívida executada. Pede a atribuição de efeito suspensivo e a reforma da decisão impugnada. Sem preparo, em razão do pedido de gratuidade formulado no recurso. DECIDO Inicialmente, à vista da documentação apresentada, defiro a gratuidade exclusivamente para o presente recurso. De acordo com o art. 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão proferida no processo de execução o qual, recebido no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 932, II, 1.019, I, do CPC. A decisão agravada tem o seguinte teor: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada JOZELIA DANTAS DE OLIVEIRA, em execução movida por BANCO J. SAFRA S.A. Alega a executada a nulidade da citação realizada nos autos, excesso de execução, conexão da presente ação com a ação revisional n. 1165196-59.2024.8.26.0100. Ademais, sustenta a necessidade de revisão contratual em razão da cláusulas abusivas. Pugna, ainda, pela concessão de tutela de urgência para desbloqueio imediato dos valores bloqueados por meio do Sisbajud, bem como a suspensão do feito em razão da ação revisional n. 1165196-59.2024.8.26.0100. Requer, por fim, os benefícios da justiça gratuita. O exequente manifestou-se em ID 236889918, requerendo, em síntese, a desconsideração dos pedidos apresentados pela devedora, eis que incompatíveis com o rito executivo. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, a ser apresentada pelo devedor nos próprios autos do processo de execução, porém somente admitida na hipótese em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como para exame de questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que estas, também, possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. (Acórdão n.913179, 20150020280532AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 202). No caso, alega a executada a nulidade da citação realizada nos autos; excesso de execução; conexão do presente feito com a ação revisional n. 1165196-59.2024.8.26.0100. Sustenta, ainda, a necessidade de revisão contratual em razão da cláusulas contratuais abusivas. Passo à análise das teses arguidas. 1) Da nulidade de citação. Sustenta a executada que a citação realizada aos autos é nula, haja vista que o A.R de ID 221711596 foi recebido por pessoa estranha à lide. Sem razão, no entanto. A despeito da carta de citação não ter sido entregue à pessoa da executada (ID 221711596), tem-se que nos termos do art. 248, §º 4º, do Código de Processo Civil, em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, o que se amolda à situação em apreço. Nesse sentido, já se manifestou este Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. PERCENTUAL DE PENHORA A SER OBSERVADO NO CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação é ato essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois é a partir dela que a relação jurídica processual se aperfeiçoa. Segundo o § 4º do artigo 248 do CPC/15, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 2. É válida a citação se a correspondência é encaminhada para o local constante no contrato de locação do imóvel objeto da ação de despejo para uso próprio e é recebida por porteiro de condomínio edilício, sem recusa do funcionário. 3. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida, independente da sua natureza, em valores que não comprometam a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ. 4. Ausente demonstração de que a constrição prejudica a subsistência do devedor, é possível afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15. 5. No caso concreto, depreende-se que a determinação de penhora de 15% (quinze por cento) da renda salarial não prejudica o sustento do Executado/Agravado, além de mostrar-se capaz de compatibilizar o direito do devedor à subsistência digna com o direito da credora à satisfação do crédito cobrado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1997925, 0742811-25.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/05/2025, publicado no DJe: 23/05/2025.) (grifou-se). Assim, considerando que o carta de citação foi encaminhada ao endereço constante dos autos e recebida sem recursa do funcionário, reputo válida a citação da executada. (...) Intime-se.” Pois bem. Em juízo provisório, próprio do exame de liminar em agravo de instrumento, verificam-se que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Isto porque, em primeiro lugar, o mandado foi encaminhado para o endereço constante do contrato e, em segundo lugar, porque o art. 248, §4°, do CPC, preconiza que é válida a citação efetivada por carta recebida por funcionário, sem nenhuma ressalva, na portaria do condomínio, cabendo à agravante o ônus da prova de demonstrar que a pessoa que recebeu o mandado não integra o quadro de colaboradores do condomínio, o que não foi efetivado. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Comunique-se ao juízo da causa. Intime-se o agravado para apresentar resposta ao recurso. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

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