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"1036671-59.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801697-44.2025.8.15.0231

ID: 283270488

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0801697-44.2025.8.15.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO PAZOTTI FERREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANGELO PAZOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba COMARCA DE GURINHÉM PLANTÃO JUDICIÁRIO DO GRUPO 3 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado por B. M. D. B. S., com fundamento no art. 101, §12, do Decreto-Lei nº 911/6… Poder Judiciário da Paraíba COMARCA DE GURINHÉM PLANTÃO JUDICIÁRIO DO GRUPO 3 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado por B. M. D. B. S., com fundamento no art. 101, §12, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, visando ao cumprimento imediato de mandado de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, no endereço localizado nesta comarca (Rodovia BR-101, km 31, s/n, Zona Rural, Mamanguape/PB). A parte requerente juntou cópia da petição inicial da ação de origem (processo nº 1102049-59.2024.8.26.0100 – 45ª Vara Cível de São Paulo/SP) e da decisão liminar proferida em 01/07/2024 (ID 113399709), que deferiu expressamente a medida de busca e apreensão, autorizando seu cumprimento inclusive em comarca diversa, nos termos do art. 101, §12, do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014. No pedido, sustenta-se que o bem (caminhão Mercedes-Benz, placa RLT1J17) encontra-se momentaneamente estacionado em via pública, e que a parte autora, por meio de preposto, vem monitorando sua localização, havendo risco iminente de deslocamento ou evasão, dada a constante movimentação do veículo entre municípios. Éo breve relatório. Decido Inicialmente, cumpre analisar a competência deste juízo para apreciar o presente requerimento. O pedido encontra amparo legal no art. 101, §12, da Lei nº 13.043/2014, dispositivo que estabelece verdadeira exceção às regras ordinárias de competência territorial em matéria de alienação fiduciária. Referido preceito legal dispõe que "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Bem como à luz da resolução nº 09/2024/TJPB que determina que os pedidos de busca e apreensão serão apreciados em plantão quando comprovada objetivamente a urgência (art. 13º, inciso VI), entendo que, no presente caso, a urgência está suficientemente delineada, considerando que o bem está em trânsito e estacionado temporariamente em via pública, o que representa risco concreto de evasão. Ademais, a parte apresentou decisão liminar válida e vigente, com autorização expressa para cumprimento fora da comarca de origem, aliada à previsão legal específica (art. 101, §12, da Lei nº 13.043/2014), que permite o requerimento direto à comarca onde o bem se encontra. Nesse contexto, verifica-se que os requisitos legais para aplicação dos referidos dispositivos encontram-se plenamente atendidos no caso concreto. Com efeito, o veículo objeto da apreensão está localizado em comarca diversa daquela onde tramita a ação principal - enquanto o processo originário tramita perante a 45ª Vara Cível de São Paulo/SP, o bem encontra-se na comarca de Mamanguape/PB. Ademais, foram juntadas aos autos tanto a cópia da petição inicial quanto a cópia da decisão liminar que deferiu a medida de busca e apreensão. Assim, reconheço a competência funcional deste juízo para apreciar e, se for o caso, determinar o cumprimento da medida pleiteada. Não se pode desconsiderar, ainda, a alegação de que o requerente mantém preposto realizando monitoramento in loco desde o período matutino. Tal circunstância, indica investimento concreto de recursos e expectativa fundamentada de localização do bem, conferindo verossimilhança à situação narrada. A indicação de coordenadas geográficas específicas (-6.795366, -35.137692) reforça a informação de que há efetiva localização atual do bem, não se tratando de alegação genérica ou infundada. Não obstante os aspectos que suscitam cautela, entendo que a conjugação dos elementos favoráveis - natureza do bem, localização em via pública de caráter temporário, alegado monitoramento in loco e indicação de coordenadas específicas - confere verossimilhança suficiente à alegação de urgência. O princípio da proporcionalidade, aplicável à espécie, recomenda que, havendo dúvida razoável entre a procedência ou não do pedido de urgência, deve-se privilegiar a efetividade da decisão judicial já proferida pelo juízo competente, evitando-se o perecimento do direito do credor e o esvaziamento da prestação jurisdicional. Quanto ao mérito da pretensão, observo que a liminar de busca e apreensão já foi regularmente deferida pela 45ª Vara Cível de São Paulo/SP, após análise pormenorizada dos requisitos estabelecidos no Decreto-Lei nº 911/69 e na Lei nº 13.043/2014. Não compete a este juízo deprecado reexaminar o mérito da decisão proferida pelo juízo competente, mas tão somente viabilizar seu cumprimento na forma prevista no art. 101, §12, da Lei nº 13.043/2014. A documentação juntada aos autos demonstra a inadimplência do devedor fiduciante, a regular constituição em mora mediante notificação extrajudicial e a presença dos demais requisitos legais para a concessão da medida de busca e apreensão. Ante o exposto, com fundamento no art. 101, §12, da Lei nº 13.043/2014, art. 13, IV, da Resolução nº 09/2024 do TJPB, e art. 1º, VI, da Resolução CNJ nº 71/2009, DEFIRO o pedido de cumprimento da liminar de busca e apreensão. Determino: Expedição imediata de mandado de busca e apreensão do veículo Mercedes-Benz, modelo 2426/54 ATEGO 6X2, ano 2021, placas RLT1J17, chassis 9BM958166MB229155, localizado na Rodovia BR-101, km 31, s/n, Zona Rural, Mamanguape/PB (coordenadas: -6.795366, -35.137692). Cumprimento em 24 horas, preferencialmente no período diurno, com as seguintes providências: a) Contato prévio com o preposto do requerente (André Luis dos Santos Silva, CPF 518.431.884-49, tel. (11) 9.8370-0507 / Caio Tadeu Azambuja, CPF 350.219.628-17, tel. (83) 9.8890-1361) para confirmação da localização atual; b) Verificação in loco da efetiva presença do veículo; c) Autorização para cumprimento em horário estendido, fins de semana e feriados, se necessário; d) Requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário (art. 212, CPC). Na hipótese de apreensão, deverá o bem ficar depositado com a representante legal da empresa autora ou seu procurador e advogado, na qualidade de depositário fiel, o que deverá ser expressamente registrado, lavrando-se o termo respectivo. Caso efetuada a apreensão do bem, cite-se o demandado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, podendo, ainda, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob as advertências do art. 344 do CPC/2015, com fundamento no art. 3º, parágrafos 2 e 3 do Decreto-Lei 911/69; Na ausência de indicação de representante legal da instituição promovente, nesta cidade, a quem deva ser entregue o bem, anteriormente à expedição do mandado proceda a escrivania com a intimação do demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta, advertindo-o que a expedição do mandado de busca e apreensão fica condicionada à designação do representante. Após o cumprimento do mandado, remeta-se o feito ao juízo competente, observando-se a regular tramitação, inclusive para eventual correção da classe processual, se for o caso. Publique-se.Intime-se. Cumpra-se. Gurinhém - PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

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Processo nº 0803953-71.2025.8.15.0000

ID: 304782239

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803953-71.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEONICE DE ALMEIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JORGE MARCIO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803953-71.2025.8.15.0000 Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho - … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803953-71.2025.8.15.0000 Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho - Juiz Convocado Agravante: NEONICE DE ALMEIDA CORDEIRO Advogado: JORGE MARCIO PEREIRA Agravado: BANCO BMG S.A Advogado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Neonice de Almeida Cordeiro contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade oposta em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra o Banco BMG S/A. A agravante sustenta que o não pagamento das custas processuais deveria resultar no cancelamento da distribuição do feito, sem gerar obrigação de quitação posterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade é meio processual adequado para questionar a cobrança de custas processuais em razão do cancelamento da distribuição; e (ii) estabelecer se o cancelamento da distribuição do processo, nos termos do art. 290 do CPC, afasta a obrigação de pagamento das custas processuais finais. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade somente é cabível em hipóteses de nulidade absoluta ou inexistência do título executivo, desde que a matéria possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo STJ. No caso concreto, a agravante utilizou a exceção de pré-executividade de forma inadequada, pois a controvérsia sobre o pagamento das custas processuais não configura vício evidente de nulidade absoluta ou ausência de título executivo, requisitos indispensáveis para o cabimento dessa via processual. O cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, não gera a obrigação de pagamento posterior das custas processuais remanescentes, pois a extinção do processo ocorreu sem resolução de mérito e sem citação da parte ré, sendo inviável impor ônus financeiro à parte autora. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que o cancelamento da distribuição tem natureza administrativa, afastando a incidência de custas processuais finais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é meio inadequado para questionar a exigibilidade de custas processuais, pois sua utilização se restringe a vícios evidentes no título executivo ou matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória. O cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, impede a cobrança posterior de custas processuais finais, pois a extinção do processo ocorre sem resolução de mérito e sem a formação da relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1842356/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 24.11.2022; TJ-PB, Apelação Cível nº 0802982-60.2024.8.15.0311, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJ-SP, Apelação Cível nº 1061697-59.2024.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2024; TJ-MG, AC nº 10000221077902001, Rel. Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, j. 14.06.2022 VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida que não conheceu da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. No entanto, afasta-se a cobrança das custas processuais, considerando que o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, não enseja a obrigação de quitação posterior, tampouco a imposição de ônus sucumbenciais à parte autora, conforme pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NEONICE DE ALMEIDA CORDEIRO, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Água Branca que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida em face do BANCO BMG SA. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o não pagamento das custas deveria resultar no cancelamento da distribuição do feito, não gerando obrigação de quitação posterior. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida impõe cobrança indevida, violando seus direitos. Desse modo, requer o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão guerreada, para “CANCELAR a cobrança das custas judicias geradas do Id. 92458324 e demais consequências legais e judiciais oriundas do seu inadimplemento”. É o relatório VOTO Trata-se de agravo de instrumento insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que não conheceu da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de inadequação da via eleita para recorrer de decisão que extinguiu processo, determinando o cálculo e a cobrança das custas processuais. Vejamos a decisão recorrida: “A autora opôs exceção de pré-executividade para cancelar as custas processuais, sob argumento de que a consequência processual do não recolhimento das custas é cancelamento da distribuição (id. 97214679 - Pág. 1/4). (...) Pontuo, inicialmente, que a prestação jurisdicional não se limitou ao indeferimento da gratuidade judiciária com ausência de recolhimento de custas. Mas, diferente disso, estendeu-se à determinação de emenda, sem atendimento, com consequente extinção do processo por indeferimento da exordial, seguida de apelação. Isso significa que até mesmo o segundo grau de jurisdição foi acionado, não havendo justificativa, a esta altura, de que seria impositivo o cancelamento da distribuição sem ônus pela autora, após toda movimentação do aparato jurisdicional incitado pela parte. Depois, verifico a inadequação da via eleita pela promovente, uma vez que a parte promovente opôs exceção de pré-executividade buscando “cancelar a cobrança das custas judicias e demais consequências legais e judiciais oriundas do seu inadimplemento”. Em verdade, é sumulado pelo STJ (393) que tal exceção só é cabível nos casos em que for evidente o vício no título executivo, de modo que a matéria tratada, sendo de ordem pública, possa ser reconhecida de ofício pelo magistrado, não necessitando de dilação probatória.” (Id 106918982 – proc. 0800650-44.2022.8.15.0941). A exceção de pré-executividade é um meio de defesa utilizado pelo executado em um processo de execução para impugnar a cobrança sem a necessidade de oferecer garantia do juízo (como depósito, penhora ou fiança bancária). Essa defesa pode ser apresentada diretamente nos autos da execução e busca questionar questões que podem ser analisadas de ofício pelo juiz, como nulidades absolutas ou ausência dos requisitos para a execução. Os tribunais costumam aceitar a exceção de pré-executividade em situações em que a ilegalidade da cobrança seja evidente e possa ser reconhecida sem necessidade de ampla instrução probatória. No entanto, se houver necessidade de provas mais complexas, o meio adequado será os embargos à execução. Pois bem, verifica-se que a decisão de primeiro grau acertadamente não reconheceu a exceção oposta pela parte recorrente em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, uma vez que a via eleita não se mostrou adequada para a pretensão deduzida. Como bem fundamentado na decisão recorrida, a exceção de pré-executividade é cabível apenas quando há vício evidente no título executivo ou quando a matéria arguida pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória, o que não se verifica no caso em análise. No presente caso, a parte recorrente busca, por meio da exceção de pré-executividade, o cancelamento das custas processuais sob o argumento de que a consequência do não recolhimento seria o cancelamento da distribuição. No entanto, conforme destacado pelo juízo a quo, o processo não se limitou ao indeferimento da gratuidade judiciária e ao não pagamento das custas, tendo havido determinação de emenda à inicial, com o descumprimento da ordem, resultando na extinção do feito por indeferimento da petição inicial. Dessa forma, correta a decisão recorrida ao não conhecer da exceção, considerando-se a inadequação do meio utilizado pela parte recorrente para contestar a cobrança das custas processuais. Entretanto, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas finais ou honorários sucumbenciais em hipóteses de cancelamento da distribuição, uma vez que o ato decorre de providência administrativa e não de resolução do mérito. Ademais, no caso vertido, a ausência de recolhimento reflete incapacidade financeira da parte, não sendo razoável que venha suportar ônus final em processo que foi extinto por cancelamento da distribuição exatamente por falta de preparo. Assim reza o art. 290 do CPC. "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Ora, com o cancelamento da distribuição da demanda (sem a realização de citação da ré para contestar) não se formou a relação processual que justificaria a condenação do autor recorrente ao pagamento das custas processuais. Nesse sentido dispõe a jurisprudência do STJ, ex vi: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AVENTADA PELA PARTE DEMANDADA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA, APÓS A INTIMAÇÃO A ESSE PROPÓSITO. APLICAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC/2015), INCLUSIVE PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(...). 2. Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento das custas iniciais e, em caso negativo, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição .2.1 A intimação do autor para promover o recolhimento das custas iniciais deve, necessariamente, preceder à citação do réu, o que se justifica não só por uma questão de lógica - afinal, a movimentação da máquina judiciária inaugurada pelo ato citatório pressupõe o pagamento prévio da correlata taxa -, mas, também e principalmente, em razão das consequências legais decorrentes do cancelamento da distribuição.2.2 O não recolhimento das custas iniciais, após a intimação do autor para essa finalidade, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art . 330, IV, c/c 485, I, do CPC/2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para o réu. 2.3 O autor da demanda não terá contra si a inscrição em dívida ativa do valor das custas iniciais - afinal não houve a prestação de nenhum serviço judiciário, tampouco deverá arcar com ônus sucumbenciais, aí incluída a verba honorária do advogado da parte adversa. De igual modo, o cancelamento da distribuição não repercutirá na esfera jurídica do réu, justamente porque não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual triangular, sendo absolutamente imprópria sua oitiva, por citação/intimação, para qualquer fim . 2.4 A determinação de citação do réu, sem que tenha havido o indispensável recolhimento prévio das custas iniciais pelo autor, como condição indispensável ao recebimento da petição inicial, consubstancia manifesto error in procedendo, que não tem o condão de afastar o cancelamento da distribuição estabelecido no art. 290 do CPC/2015. Precedente específico da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça .3. Situação bem diversa dá-se quando o autor promove o recolhimento das custas iniciais, condizentes com o valor por ele atribuído à causa, e o juiz, antevendo, à primeira vista, a regularidade da petição inicial, determina a citação do réu.3.1 É importante registrar, nesse ponto, ser indiscutível a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz de plano.3.2 É certo, portanto, que, não identificada, num primeiro momento, nenhuma inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual .4. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 5. A extinção do feito sem julgamento de mérito, em face do não pagamento das custas complementares, decorrente do acolhimento do incidente de impugnação do valor da causa (sob a vigência do CPC/1973) ou do acolhimento de preliminar de contestação de incorreção do valor da causa (sob a vigência do CPC/2015), não importa o cancelamento da distribuição. 5.1 Em não se tratando de caso de cancelamento da distribuição, o qual pressupõe o não aperfeiçoamento da relação jurídica processual pela citação, este não poderia ser utilizado para justificar o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, tal como entendeu o Tribunal de origem. (STJ - REsp: 1842356 MT 2019/0173866-1, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) Na mesma trilha, segue o entendimento dos demais tribunais, inclusive o nosso. Vejamos: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802982-60.2024.8.15.0311 Origem: VARA ÚNICA PRINCESA ISABEL Apelante: FRANCISCA SEVERO DA SILVA Advogado: FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690-A Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA, OAB PB21740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 290 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, cancelando a distribuição em virtude do não recolhimento das custas processuais iniciais. A parte autora sustenta ter direito à justiça gratuita integral, tese que fundamenta a pretensão de reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 290 do CPC, foi proferida de forma regular, considerando a ausência de recolhimento das custas; e (ii) estabelecer se a condição de hipossuficiente alegada pela parte se sobrepõe à ausência de recolhimento das custas no prazo estipulado pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição caso a parte, devidamente intimada, não realize o pagamento das custas no prazo de 15 dias. A decisão de primeiro grau observa integralmente esse comando legal. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita integral não foi impugnada pela parte autora mediante agravo de instrumento, o que torna precluso o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. Após a intimação para recolhimento das custas processuais, a parte autora permaneceu inerte, configurando a inércia como causa direta para a extinção do feito. Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas finais ou honorários sucumbenciais em hipóteses de cancelamento da distribuição, uma vez que o ato decorre de providência administrativa e não de resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, prescinde de análise de mérito e está condicionado à prévia intimação da parte autora para regularizar o preparo no prazo legal. A ausência de recurso contra decisão que indefere a justiça gratuita integral impede a rediscussão dessa matéria em sede de apelação. O cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais, pois decorre de providência administrativa, e a ausência de recolhimento de custas iniciais reflete incapacidade financeira da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290 e art. 485, IV. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0802982-60.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2025) **** JUSTIÇA GRATUITA – Benefício indeferido pelo juízo "a quo" e pelo Tribunal – Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira– Impossibilidade da concessão do benefício. PROCESSO CIVIL – Petição inicial – Indeferimento - Hipótese em que o autor não emendou a petição inicial e não providenciou o pagamento das custas iniciais – Pedido de justiça gratuita indeferido - Cancelamento da distribuição do processo era de rigor – Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição – Inteligência do art. 290 do CPC – Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais – Falta de formação da relação jurídico-processual não justifica a cobrança das custas – Sentença reformada neste ponto. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10616975920248260100 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) **** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. A falta de recolhimento das custas iniciais dá azo à extinção do feito diante da necessidade de cancelamento da distribuição, e não em razão do indeferimento da inicial. À luz do precedente do STJ, verifica-se que a decisão que determina o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290, do CPC, possui natureza administrativa, sendo assim descabe falar em condenação do requerente ao pagamento das custas processuais ( AgRg no AREsp 17 .501/SP). (TJ-MG - AC: 10000221077902001 MG, Relator.: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau. No entanto, afasto a cobrança das custas processuais. É como voto. DISPOSITIVO 1. Negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. 2. Reconhecer que o cancelamento da distribuição não gera custas finais, afastando a cobrança da guia de custas. 3. Determinar que não sejam cobradas custas remanescentes, em conformidade com o entendimento do STJ de que o cancelamento da distribuição não equivale à extinção do feito com resolução de mérito. É como voto. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator 25

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1036671-59.2024.8.26.0100"

Processo nº 0801697-44.2025.8.15.0231

Processo nº 0803953-71.2025.8.15.0000