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Processo nº 1066045-86.2025.8.26.0100

ID: 293439307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066045-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1066045-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1066045-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, e parte ré/executado - MARTINS E NERI CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 02566841000196, SORAIA NERI MARTINS, CPF 53527054553 e LUIS ANTONIO SANTOS MARTINS, CPF 43004490587, cujo valor da causa é: R$ 99.523,03(NOVENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E VINTE E TRES REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

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Rosenbaum, Michailovici E Advogados Associados x Fundação Cesp

ID: 294960344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021840-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSENBAUM, MICHAILOVICI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0021840-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013514-91.2023.8.26.0100) (processo principal 1013514-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - ROSENBAUM… Processo 0021840-86.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013514-91.2023.8.26.0100) (processo principal 1013514-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - ROSENBAUM, MICHAILOVICI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Fundação CESP - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte exequente objetivando correção de contradição e omissão constante do dispositivo da decisão de fl.34. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os. De fato, não houve qualquer solicitação de pesquisas que ensejasse o recolhimento de despesas processuais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos. Entretanto, não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente Intime-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Claudio Yukio Miyake x Raphael Castro Mota

ID: 310729230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030349-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO YUKIO MIYAKE

Polo Passivo:

RAPHAEL CASTRO MOTA

Intimação

Advogados:

IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO

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CASSIA DE CARVALHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030349-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Claudio Yukio Miyake - Raphael Castro Mota - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Obrigaçã… Processo 1030349-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Claudio Yukio Miyake - Raphael Castro Mota - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Obrigação de Não Fazer, em que a parte autora aduz, em síntese, que está sendo alvo de ataques difamatórios em rede social. Afirma que tem sido acusado de cometer improbidade administrativa no Conselho Federal de Odontologia. Pede que os vídeos e publicações sejam removidos, bem como que o réu deixe de realizar publicações a seu respeito. A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 47/58). Regularmente citado, o réu ofereceu Contestação (fls. 77/82), argumentando a inexistência de ato ilícito, pois o requerente supostamente realizou as ações comentadas em rede social. Requer a improcedência do pedido. Houve Réplica (fls. 204/216). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). O pedido é procedente. Afirma a parte autora que vem sofrendo ataques em rede social, sendo acusado de práticas ilícitas no Conselho Federal de Odontologia. Por outro lado, o réu sustenta que, de fato, as acusações são verídicas. Nesse diapasão, junta uma série de documentos, que, segundo a peça contestatória, reforçam seu argumento. Cumpre destacar, no entanto, que os documentos juntados (fls. 89/200), não demonstram, de maneira concreta, as práticas ilícitas realizadas. O argumento de que o autor, colocou terceiro íntimo, em cargo no CFO, é desacompanhado de conjunto probatório suficiente. Tal qual, o argumento a respeito das licitações feitas. Assim, no presente caso, a difamação configura uma conduta ilícita que compromete diretamente a reputação e a credibilidade do autor perante a coletividade e os demais membros do CFO. Trata-se da imputação de fato ofensivo à honra, ainda que não criminoso, propagado a terceiros, o que caracteriza uma violação ao direito à imagem e à dignidade do indivíduo. Não se trata, portanto, do exercício da liberdade de expressão, na medida em que o réu acusa o autor de ações que não foram comprovadas. Cumpre destacar, no entanto, que nada impede o réu, de, por outros meios, lícitos, exponha a sua insatisfação perante a autarquia de odontologia. Assim, fica o réu livre para realizar qualquer publicação a respeito de sua insatisfação perante a autarquia, garantido sua liberdade de expressão, desde que não haja vínculo à conteúdos não comprovados e difamatórios à imagem do autor. No mais, não houve pedido de produção de outras provas. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para obrigar o réu a remover todas as postagens (vídeo, imagem, áudio e/ou texto), que mencione ou vincule o nome do requerente a fatos inverídicos, caluniosos ou difamatórios, em até 05 (cinco) dias, a contar da publicação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fica o réu, ainda, compelido a não publicar em qualquer meio de propagação, conteúdos sem comprovações concretas e de caráter difamatórios, vinculados à imagem do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.500,00, considerando o diminuto valor da causa, e observada a gratuidade de justiça, se o caso. - ADV: CASSIA DE CARVALHO FERNANDES (OAB 316679/SP), IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO (OAB 100269/MG)

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Jadoberto Duarte Feitoza x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 291246002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1047809-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JADOBERTO DUARTE FEITOZA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. BASE ENGENHARIA E SERVIçOS DE PETRóLEO E GáS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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Processo 1047809-86.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Jadoberto Duarte Feitoza - Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.a. - Aj Ruiz Consultoria Em… Processo 1047809-86.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Jadoberto Duarte Feitoza - Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.a. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por Jadoberto Duarte Feitoza em face de Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A., visando à inclusão, no Quadro Geral de Credores, de verba trabalhista de R$ 55.733,31, em favor do Autor. Às fls. 38/43, a Administradora Judicial apontou, nos termos do art. 10,§10, da Lei nº 11.101/05, a possibilidade de se reconhecer a decadência do direito do Habilitante. Ato contínuo, o Requerente, por outro lado, afirmou que seu pleito é tempestivo. Dessa forma, impugnou, às fls. 46/48, a manifestação da i. Auxiliar do Juízo, alegando que (i) o Quadro Geral de Credores não foi homologado e (ii) a decadência só se aplica às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/20. Por derradeiro, às fls. 52/54, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da decadência. É o relatório. Decido. Inicialmente, é válido salientar que o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Portanto, nem mesmo a liquidação do crédito por sentença transitada em julgado após o termo final impede a caracterização da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. No mais, apesar do Quadro Geral de Credores não ter sido homologado, o instituto da decadência é condicionado, na esfera do direito falimentar, à data de publicação da sentença que decretar a falência, ou seja, a ausência de homologação do Quadro Geral de Credores não é fato que afasta o prazo decadencial. Isso posto, fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Sem custas, pois, conforme decisão de fls. 31/32, a gratuidade judiciária já foi concedida ao Habilitante. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP)

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Processo nº 1077006-86.2025.8.26.0100

ID: 291491779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077006-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIAN PACHECO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1077006-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fabian Pacheco Silva - 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora,… Processo 1077006-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fabian Pacheco Silva - 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (ii) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (iii) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que contratado o empréstimo; (iv) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento, revisão ou quitação antecipada do contrato; (v) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381), deverá (a) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (b) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (c) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (d) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS ("Meu INSS") ou área própria da instituição-ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). 3. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 4. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 8. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Villalon Clínica Médica Ltda, x Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira E Japonesa De Beneficiencia Santa Cruz

ID: 312726238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1058345-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILLALON CLíNICA MéDICA LTDA,

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA CRUZ - SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICIENCIA SANTA CRUZ

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CORREIA DA SILVA

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CAROLINA DUARTE NEIVA

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Processo 1058345-59.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Villalon Clínica Médica Ltda, - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - Vistos. VILLALON CLÍNICA … Processo 1058345-59.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Villalon Clínica Médica Ltda, - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - Vistos. VILLALON CLÍNICA MÉDICA LTDA. ingressou com ação monitoria contra SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ, mantenedora do HOSPITAL JAPONÊS SANTA CRUZ, alegando, em síntese, a empresa autora é prestadora de serviços médicos na instituição ré, na especialidade Ortopedia, por seu sócio Fernando Rocha Villalon, que firmou instrumentos contratuais junto à empresa ré, quais sejam, Termo de Adesão ao Contrato de Cessão de Uso de Instalações e Equipamentos Hospitalares (CCU) nº 1180/20 em 01/04/2020; Contrato de Cessão de Uso de Instalações e Equipamentos Hospitalares em 25/06/2020; Termo de Aditivo nº 01 ao Contrato de Cessão de Uso de Instalações e Equipamentos Hospitalares nº 1211/19, em 01/08/2021, que renegocia cláusulas 10ª a 15ª do contrato de cessão originalmente firmado e Termo de Aditivo nº 02 ao Contrato de Cessão de Uso de Instalações e Equipamentos Hospitalares nº 1211/19 em 26/02/2024, que renegocia cláusula 10ª do contrato de cessão firmado. Alegou que a ré não vem cumprindo regularmente seus deveres profissionais e contratuais referentes aos honorários médicos que não lhe foram repassados. Mencionou que autora de boa-fé continua prestando os serviços mesmo diante da inadimplência. Alegou que o débito atualizado totalizou R$ 191.752,50. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 191.752,50, constituindo o título executivo judicial. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 131/132). A ré, citada, apresentou embargos monitórios (fls.138/147), na qual requereu a suspensão da ação por ter ajuizado pedido de recuperação judicial, que tramita junto ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos sob o nº 1047518-86.2025.8.26.0100, a concessão da gratuidade processual e reconheceu o débito original no valor de R$ 54.617,52 conforme Relatório de Títulos a Pagar - Analítico por Fornecedor. Réplica (fls.219/229), com documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente, observo não ser o caso desuspensão do feito sem resolução do mérito, haja vista prever o art.6° parágrafo 1º daLei11.101/2005 o regularprocessamentodas ações que envolverem empresas emrecuperaçãojudicial e demandarem quantia ilíquida, ou seja, ações de natureza cognitiva, como o caso em questão. Quanto ao mérito, a relação jurídica havida entre as partes restou incontroversa, bem como devidamente demonstrada nos autos, conforme contratos e aditivos juntados às fls. 22/49. A inadimplência, por sua vez, é confessada pela ré, que embora tenha reconhecido débito no valor de R$ 54.617,52, extrajudicialmente admitiu que o montante inadimplido sem os encargos moratórios em valor bem superior, de R$ 161.493,31 em e-mail de 04/2025 (fls. 59/60), além disso, não impugnou especificamente a planilha de cálculo apresentada pelo autor às fls. 121, tampouco carreou aos autos comprovantes ou recibos de pagamento dos valores cobrados, cujo ônus lhe competia (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora, o valor de R$ 191.752,50, com correção e juros a partir do cálculo de fls. 215, constituindo o título executivo judicial. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido na decisão de fls. 216 para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela ré. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: MÁRCIO CORREIA DA SILVA (OAB 182516/SP), CAROLINA DUARTE NEIVA (OAB 450396/SP)

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Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira E Japonesa De Beneficiencia Santa Cruz x Acfb Administração Judicial Ltda. - Me e outros

ID: 314206997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1047518-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ - SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICIENCIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME ADRIANA RUBIM DA APARECIDA ALINE DOS SANTOS SAPATA A&M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA AYROMEDIC COMéRCIO DE MATERIAL MéDICO HOSPITALAR LTDA. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARDIOLAINE COMéRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. DATARAIN CONSULTING E SERVIçOS DE TECNOLOGIA S.A. DPá – DISTRIBUIDORA PAULISTA DE ARTIGOS MéDICOS FLáVIA BRANDãO BHERING GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EPP GEOT GRUPO ESPEC EM ORTOPEDIA E TRAUM LTDA HELIO TADEU BACCINI JULIANA DOS SANTOS PARRA LIVE COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS CIRúRGICOS, MéDICO HOSPITALARES LTDA. LUZIA DIEGUES SILVA PRATALI THAIS TEREZA SOUZA DE ARRUDA WALLIS HENRIQUE DA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI

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RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RAPHAEL MASSABNI MARTINS

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PAULO WAGNER PEREIRA

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA

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JESSICA TAMIRIS BARBOZA SILVANO CEREJO GONÇALVES

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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JANICE MASSABNI MARTINS

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JANAÍNA DE PAULA CARVALHO

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FERNANDA DIAS NOGUEIRA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

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ELÓI CONTINI

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIA TRIEF ROITMAN

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANA PAULA MUNHOZ

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ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER

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Processo 1047518-86.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - … Processo 1047518-86.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - BANCO SAFRA S/A - - BANCO BRADESCO S/A - Wallis Henrique da Silva Soares - - Ativa Comercial Hospitalar Ltda - - Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - - Helio Tadeu Baccini - - Aline dos Santos Sapata - - Thais Tereza Souza de Arruda - - Juliana dos Santos Parra - - A&M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - - Dpá – Distribuidora Paulista de Artigos Médicos - - Cardiolaine Comércio de Material Hospitalar Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Luzia Diegues Silva Pratali - - Flávia Brandão Bhering - - Caixa Econômica Federal - - Ayromedic Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda. - - Datarain Consulting e Serviços de Tecnologia S.a. - - Live Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos, Médico Hospitalares Ltda. - - Adriana Rubim da Aparecida - - Geot Grupo Espec Em Ortopedia e Traum Ltda e outros - Vistos. Fls. 1.334/1.336 (Última decisão) 1) Fls. 1.337/1.344, 1.345/1.350, 1.351/1.362, 1.363/1.369, 1.371/1.382, 1.387/1.423, 1.516/1.528, 1.598/1.626, 1.743/1.773 e (Petições de credores juntando instrumento de mandato): Anote-se os dados dos patronos para recebimento de intimações. 2) Fls. 1.384; 1.986 (Petições da Recuperanda comprovando o recolhimento das parcelas 2 e 3 das custas iniciais): Ciente o Juízo. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. 3) Fls. 1.424/1.455, 1.459/1.515, 1.529/1.556, 1.627/1.642, 1.644/1.651, 1.652/1.690 e 1.697/1.713; 1.775/1.782; 2.005/2.012 (Petições de credores requerendo habilitação de crédito): À Administradora Judicial para a análise dos pedidos de habilitação durante a fase administrativa de verificação de créditos que será iniciada com a publicação do edital previsto no art. 52, § 1º da LFR. 4) Fls. 1457/1458 (Petição da Administradora Judicial juntando termo de compromisso): Ciente o Juízo. 5) Fls. 1558/1593 e 1783/1981 (Relatório Inicial e Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial): Ciência aos credores, Recuperanda, Ministério Público e interessados. 6) Fls. 1693/1696 (Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco): Manifestem-se a Recuperanda e Administradora Judicial. Após, tornem conclusos para deliberação. 7) Fls. 1.715 (Petição da Administradora Judicial informando os endereços eletrônicos para contato pelos credores): Ciência aos credores e interessados. 8) Fls. 1.716/1.742 (Petição da Recuperanda requerendo seja determinado ao Bradesco que se abstenha de realizar o bloqueio e/ou compensação de recursos das suas contas e a imediata devolução de todos os valores apropriados): Preliminarmente, intime-se o Bradesco e Administradora Judicial para manifestação, sucessivamente, no prazo de 48 horas. Após, tornem conclusos para decisão. A presente decisão possui força de ofício a ser encaminhada diretamente pela Recuperanda aos patronos do Banco Bradesco habilitados no feito para intimação.. 9) Fls. 2.162/2.163 (União requer a intimação das recuperandas para apresentarem CND): Manifestem-se as recuperandas, no prazo de 15 dias. 10) Fls. 2.164 (Edital de Aviso do Administrador Judicial): Ciência às partes. Publique-se. - ADV: FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER (OAB 305108/SP), CLAUDIA TRIEF ROITMAN (OAB 305977/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FERNANDA DIAS NOGUEIRA (OAB 352952/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), JESSICA TAMIRIS BARBOZA SILVANO CEREJO GONÇALVES (OAB 358743/SP), SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI (OAB 359606/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), JANAÍNA DE PAULA CARVALHO (OAB 187568/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA (OAB 234715/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA (OAB 286757/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP)

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1. J.P Administracao Sao Paulo Ltda (Requerente) x 2. Banco Santander (Brasil) S.A. (Requerido)

ID: 318890165

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0239593-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO LTDA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA

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TutAntAnt 603/SP (2025/0239593-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO LTDA ADVOGADO : HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA - SP439478 REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL)… TutAntAnt 603/SP (2025/0239593-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO LTDA ADVOGADO : HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA - SP439478 REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada Antecedente formulado por JP Administração São Paulo Ltda., visando usufruir os benefícios da Justiça Gratuita. A requerente afirma que moveu ação de conhecimento (processo 1006381-42.2021.8.26.0011) contra o Banco Santander S/A para desconstituição do contrato bancário 00330386300000011540, promovendo, subsequentemente, o Cumprimento da Sentença a si favorável (autuado sob nº 0007229-41.2024.8.26.0011). Na referida demanda sincrética, foi deferida em seu favor a justiça gratuita. O Banco Santander S/A, porém, distribuiu Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo 1055763-86.2025.8.26.0100), cujo objeto consistiria no contrato bancário acima indicado, o qual, segundo afirma a requerente, foi anulado no processo por ela movido. Por essa razão, com a intenção de demonstrar a nulidade do título executivo, a requerente protocolou Exceção de Pré-Executividade, a qual, no entanto, foi recebida sem suspensão do feito. Contra tal decisão, a ora requerente interpôs Agravo de Instrumento (autuação nº 2174029-24.2025.8.26.0000). Ocorre que o Desembargador Relator, verificando a inexistência de pedido de concessão da Justiça Gratuita no processo de execução do Banco Santander S/A e no próprio recurso interposto pela requerente, determinou sua intimação para recolhimento em dobro das custas (fl. 299). A esse despacho foram opostos Embargos de Declaração pela requerente, os quais foram recebidos e julgados como Agravo Interno, tendo sido este desprovido (fls. 73-79). Defende a requerente que a concessão da Justiça Gratuita é extensível a todos os processos conexos, motivo pelo qual seria desnecessária a renovação de pedido nesse teor no processo executivo movido pela instituição financeira (e, de modo correlato, no Agravo de Instrumento por ela interposto contra a decisão que recebeu a Exceção de Pré-Executividade sem determinar a suspensão da Execução de Título Extrajudicial), motivo pelo qual pleiteia seja concedida tutela determinando a manutenção da gratuidade em seu favor. É o relatório. Decido. A competência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de tutela provisória em recurso especial somente se instaura após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, conforme regra inserta no artigo 1.029, § 5º, do CPC/15. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. PENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a previsão expressa do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. No caso concreto, o recurso nem sequer foi interposto, a evidenciar a incompetência do STJ para examinar o pedido. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no TP 95/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 21/02/2017) AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. 'FUMUS BONI IURIS'. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. REALIZAÇÃO PENDENTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 3. Compete ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido examinar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da respectiva decisão de admissão (art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015). [...] 5. Agravo interno não provido." (AgInt na Pet n. 11.375/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 17/6/2016) No caso, a parte requerente não comprovou nem mesmo a interposição do Recurso Especial, o que, com maior razão, afasta a competência do STJ para o exame da pretensão. Diante do exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Itaú Unibanco S.A x Alexsandro Broedel Lopes e outros

ID: 319751773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011143-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ALEXSANDRO BROEDEL LOPES BROEDEL CONSULTORES ASSOCIADOS S S EPP CARE CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE ELISEU MARTINS ELISEU MARTINS ERIC AVERSARI MARTINS EVAM CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA., NA PESSOA DE VINICIUS MARTINS VINICIUS AVERSARI MARTINS

Intimação

Advogados:

VICTOR NADER BUJAN LAMAS

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RAFAEL VASCONCELLOS DE ARRUDA

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PEDRO REZENDE MARINHO NUNES

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LEONARDO LAVELLI SANTOS

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LAURA ROCHA TEIXEIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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GABRIEL TADEU DE FIGUEIREDO BARROS

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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Processo 1011143-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Itaú Unibanco S.A - Alexsandro Broedel Lopes - - Care Consultores Ltda, na pessoa de … Processo 1011143-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Itaú Unibanco S.A - Alexsandro Broedel Lopes - - Care Consultores Ltda, na pessoa de Eliseu Martins - - Evam Consultores Associados S/s Ltda., na pessoa de Vinicius Martins - - Eliseu Martins - - Eric Aversari Martins - - Vinicius Aversari Martins - - Broedel Consultores Associados S S Epp - Vistos. 1- Fls. 2189/2191: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o ato ordinatório de fls. 2187. Recebo os embargos, porque tempestivos, mas deixo de conhecê-los como embargos de declaração. Isso porque sequer cabe embargos de declaração contra ato ordinatório. 2. Entretanto, passo a apreciar o pedido de segredo de justiça. Observo que a parte requerida-reconvinte pleiteou o deferimento da tramitação do feito em segredo de justiça. Contudo, não foi demonstrada a necessidade de defesa à intimidade das partes ou o interesse público ou social no decreto de segredo de justiça, hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil e no inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal. Aliás, as próprias partes podem juntar documentos como sigilosos na oportunidade do peticionamento eletrônico, como já o fez a parte embargante. Nesse sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de exigir contas c.c. rescisão de contrato de sociedade em conta de participação - Decisão que indefere pedido de tramitação do processo em segredo de justiça - Inconformismo - Não acolhimento - Contrato de SCP que contém cláusula de confidencialidade - Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais que somente se excepciona nas restritas hipóteses legais - Informações que não se amoldam às hipóteses do art. 189, do CPC - Dados cuja proteção se pretende que não se caracterizam como segredo empresarial, a justificar que sejam resguardados - Resolução 121/2010, do CNJ, que limita a publicidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288099-30.2020.8.26.0000; Relator Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Julgamento: 02/06/2021"FRANQUIA. Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de Justiça. Ausência de quaisquer hipóteses previstas no art. 189, CPC. Decretação do segredo de justiça que é medida excepcional - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2040315-07.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 26/05/2021) "Ação de responsabilidade civil de administrador. Pedido de tramitação do feito em segredo de Justiça. A publicidade dos atos processuais, frente ao disposto nos arts. 5º, LX e 93, IX da CF, foi eleita como uma garantia constitucional e só pode ser restrita, em caráter excepcional. Falta de demonstração de hipótese efetiva de prejuízo a impor o afastamento da regra geral da publicidade dos atos processuais. Perigo de vulneração à intimidade descaracterizado, ausente a exposição de segredo de empresa. Mantido Conflito entre sócios, afirmada a prática de atos ilícitos que não dizem respeito à própria interação da sociedade com sua clientela, sem enquadramento junto ao art. 189 do CPC/2015, cuja interpretação sempre deve ser restritiva. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2098359-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 14/06/2021).Posto isso, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 3- Intimem-se. - ADV: VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), GABRIEL TADEU DE FIGUEIREDO BARROS (OAB 472197/SP), GABRIEL TADEU DE FIGUEIREDO BARROS (OAB 472197/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), RAFAEL VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 444244/SP)

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Processo nº 1049943-86.2025.8.26.0100

ID: 276771384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049943-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANSSEN FABIANO ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1049943-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janssen Fabiano Araujo de Oliveira - Vistos 1) Cuida-se de ação de revisão de con… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1049943-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janssen Fabiano Araujo de Oliveira - Vistos 1) Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo em que o autor, sob a alegação de abusividade de cláusulas contratuais, requer lhe seja concedida a antecipação de tutela para (a) para que lhe seja autorizado o depósito das prestações vincendas, segundo os valores considerados devidos, (b) bem como seja mantida a posse do veículo até final julgamento do processo. A hipótese de INDEFERIMENTO da antecipação de tutela pleiteada. Com efeito, a análise que se faz é preliminar, e não autoriza o esvaziamento do mérito. De todo modo, o que se tem é que o contrato foi celebrado livremente, com prestações fixas e conhecidas pela autora, desde o início, tanto no valor quanto na quantidade. Ademais, nada nos autos autoriza seja ignorado o contrato e deferido ao autor pagar as prestações vincendas em valor diverso do que livremente firmou, sem a análise detida das cláusulas, com a consequente constatação de que houve cobrança de juros capitalizados, de comissão de permanência, cumulação ilegal com outros encargos e, sobretudo, que o expurgo de eventual ilegalidade implicará dedução no patamar pretendido. O que pretende a autora é um salvo conduto judicial para descumprir o contrato que, em princípio, deve permanecer hígido. O inadimplemento das prestações, ademais, autoriza o Banco a proceder a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, e isto decorre do próprio Código de Defesa do Consumidor. Não há, ainda, que se assegurar a posse do bem à parte autora se esta não cumpre o contrato na forma como avençada, cabendo observar, ainda, que o direito do credor de valer-se da ação própria para eventual retomada do bem é constitucionalmente assegurado, não podendo ser tolhido com base em simples ajuizamento de ação de revisão contratual, como, aliás, consagrado na Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJ de 05/05/2009, dispondo que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" Por fim, tecendo breve comentário sobre o princípio da boa-fé objetiva, observo que independentemente do que foi considerado pelo requerido na composição dos valores das prestações, estas eram fixas e previamente conhecidas pela parte autora, que ainda assim assumiu a obrigação de pagá-las, conhecedora de sua condição econômica. Em princípio, pois, quem assume obrigação que na essência lhe é conhecida, por período também conhecido, sem ter sua vontade maculada, deve arcar com ela, e é esta a essência do princípio da boa-fé objetiva que norteia os contratos. Por estas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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