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Associação Paulista De Bares, Restaurantes, Eventos, Casas Noturnas, Similares E Afins - Apressa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308484844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1182674-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PAULISTA DE BARES, RESTAURANTES, EVENTOS, CASAS NOTURNAS, SIMILARES E AFINS - APRESSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1166000-27.2024.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional São Paulo – Abrasel/sp - Eletropaulo Metropolitana Elet… Processo 1166000-27.2024.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional São Paulo – Abrasel/sp - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos em conjunto com os autos nº 1182674-80.2024.8.26.0100. Pelo bom andamento dos trabalhos, após a prolação da presente decisão, o autor da ação nº 1182674-80.2024.8.26.0100 deverá ser habilitado como litisconsorte ativo na ação nº 1166000-27.2024.8.26.0100, onde prosseguirá a instrução processual, tramitando ambas as ações nos mesmo autos, como forma de economia processual. Rejeito a preliminar de incompetência material. Não há qualquer pedido que toque a regulação da ANEEL ou invoque seu interesse, dado que a coletividade, por intermédio da autora, pretende a indenização de danos praticados pela concessionária de serviço público. Como apontado no parecer do Ministério Público, não se pretende aqui discutir a regulamentação operada no âmbito regulatório, mas garantir a prestação de serviços públicos essenciais com adequação, eficiência e continuidade. A ré não demonstrou em que medida há interesse da União e de sua agência reguladora no resultado da presente demanda, bem como essa pessoa jurídica não pretendeu a intervenção neste feito. A questão, inclusive, já foi enfrentada no Segundo Grau: "Agravo de instrumento. Ação civil pública ajuizada pelo MP-SP e pela DPE-SP, com a pretensão de obrigar as empresas distribuidoras de energia elétrica Enel Distribuição São Paulo S.A. e Enel Brasil S.A. a cumprir padrões legais de qualidade, continuidade e eficiência doserviço público prestado. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que pleiteou sua intervenção no feito, na qualidade de assistente simples das empresas concessionárias rés. Rejeição pelo MM. Juízo a quo. Manutenção da r. decisão recorrida. Há muito, o C. STJ firmou jurisprudência no sentido de ser descabida a intervenção da ANEEL em processos que discutam a relação existente entre usuários do serviço e empresas concessionárias. Segundo a C. Corte Superior, a decisão proferida em ações desta natureza não impacta a órbita jurídica da Agência Reguladora, sendo manifesta sua falta de interesse na causa. A relação jurídica havida entre agências reguladoras e empresas concessionárias não se confunde com a estabelecida entre tais empresas e os usuários de seus serviços. Logo, sequer há de se perquirir o interesse jurídico da ANEEL na causa, pois ela é estranha à relação objeto do processo. Nesse sentido, o C. STJ entende ser possível mitigar a aplicação de sua Súmula 150 quando as Cortes Superiores já consolidaram ser descabida a intervenção do ente federal no feito. No mais, a jurisprudência do C. STJ adota o entendimento de não ser passível de acolhimento o pedido de intervenção processual de ente federal sem demonstração de interesse. De registro, por ser de rigor, que as Agências Reguladoras devem sempre preservar sua imparcialidade e independência. Recurso não provido" (TJSP, AgI nº 2294451-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN, Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, j. 5-12-2024, v.u.) Rejeito a existência de conexão (própria ou imprópria) com os autos nº 1180440-62.2023.8.26.0100 e 1079050-59.2024.8.26.0053, ou litispendência com as demais ações civis públicas. Tratando-se de ações coletivas, para aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda (STJ, REsp 1.726.147/SP). A associação autora, quando ajuíza ação na defesa de direitos transindividuais, atua como substituta processual dos associados (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1799930/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/08/2019). Difere, portanto, a coletividade beneficiada pela procedência de ação deflagrada por associação privada e aqueles defendidos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelas pessoas jurídicas de direito público, não existindo conflito entre as decisões - que, aliás, se sujeitam a cumprimento individual de sentença coletiva, de natureza nitidamente cognitiva, que permite o juízo conhecer da tese de defesa de bis in idem indenizatório. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, com observação. Forte nas mesmas razões, as associações tutelam em juízo os direitos e interesses dos bares e restaurantes, não tendo sido demonstrado que atuam em favor dos consumidores em sentido amplo, de modo que acolho o parecer do Ministério Público para delimitar o pedido final para limitar como coletividade substituída nestes autos o setor de bares, restaurantes e similares. Declaro os feitos saneados. Antes de prosseguir na delimitação de pontos controvertidos e decisão acerca das provas a serem produzidas, o Ministério Público sinalizou a viabilidade da tentativa de conciliação em ambas as demandas. Assim sendo, remetam-se os autos para o CEJUSC, observando-se a necessidade de intervenção do Ministério Público. Agende-se conforme a disponibilidade da pauta respectiva. Intimem-se as partes para que apresentem os e-mails de todos os participantes (autor e seu advogado e réus e seus advogados), para que o CEJUSC designe a data e encaminhe o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Vista ao Ministério Público. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP)

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Associação Brasileira De Bares E Restaurantes Seccional São Paulo – Abrasel/Sp x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308487234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1166000-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES SECCIONAL SãO PAULO – ABRASEL/SP

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

PERCIVAL MENON MARICATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1166000-27.2024.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional São Paulo – Abrasel/sp - Eletropaulo Metropolitana Elet… Processo 1166000-27.2024.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional São Paulo – Abrasel/sp - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos em conjunto com os autos nº 1182674-80.2024.8.26.0100. Pelo bom andamento dos trabalhos, após a prolação da presente decisão, o autor da ação nº 1182674-80.2024.8.26.0100 deverá ser habilitado como litisconsorte ativo na ação nº 1166000-27.2024.8.26.0100, onde prosseguirá a instrução processual, tramitando ambas as ações nos mesmo autos, como forma de economia processual. Rejeito a preliminar de incompetência material. Não há qualquer pedido que toque a regulação da ANEEL ou invoque seu interesse, dado que a coletividade, por intermédio da autora, pretende a indenização de danos praticados pela concessionária de serviço público. Como apontado no parecer do Ministério Público, não se pretende aqui discutir a regulamentação operada no âmbito regulatório, mas garantir a prestação de serviços públicos essenciais com adequação, eficiência e continuidade. A ré não demonstrou em que medida há interesse da União e de sua agência reguladora no resultado da presente demanda, bem como essa pessoa jurídica não pretendeu a intervenção neste feito. A questão, inclusive, já foi enfrentada no Segundo Grau: "Agravo de instrumento. Ação civil pública ajuizada pelo MP-SP e pela DPE-SP, com a pretensão de obrigar as empresas distribuidoras de energia elétrica Enel Distribuição São Paulo S.A. e Enel Brasil S.A. a cumprir padrões legais de qualidade, continuidade e eficiência doserviço público prestado. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que pleiteou sua intervenção no feito, na qualidade de assistente simples das empresas concessionárias rés. Rejeição pelo MM. Juízo a quo. Manutenção da r. decisão recorrida. Há muito, o C. STJ firmou jurisprudência no sentido de ser descabida a intervenção da ANEEL em processos que discutam a relação existente entre usuários do serviço e empresas concessionárias. Segundo a C. Corte Superior, a decisão proferida em ações desta natureza não impacta a órbita jurídica da Agência Reguladora, sendo manifesta sua falta de interesse na causa. A relação jurídica havida entre agências reguladoras e empresas concessionárias não se confunde com a estabelecida entre tais empresas e os usuários de seus serviços. Logo, sequer há de se perquirir o interesse jurídico da ANEEL na causa, pois ela é estranha à relação objeto do processo. Nesse sentido, o C. STJ entende ser possível mitigar a aplicação de sua Súmula 150 quando as Cortes Superiores já consolidaram ser descabida a intervenção do ente federal no feito. No mais, a jurisprudência do C. STJ adota o entendimento de não ser passível de acolhimento o pedido de intervenção processual de ente federal sem demonstração de interesse. De registro, por ser de rigor, que as Agências Reguladoras devem sempre preservar sua imparcialidade e independência. Recurso não provido" (TJSP, AgI nº 2294451-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN, Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, j. 5-12-2024, v.u.) Rejeito a existência de conexão (própria ou imprópria) com os autos nº 1180440-62.2023.8.26.0100 e 1079050-59.2024.8.26.0053, ou litispendência com as demais ações civis públicas. Tratando-se de ações coletivas, para aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda (STJ, REsp 1.726.147/SP). A associação autora, quando ajuíza ação na defesa de direitos transindividuais, atua como substituta processual dos associados (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1799930/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/08/2019). Difere, portanto, a coletividade beneficiada pela procedência de ação deflagrada por associação privada e aqueles defendidos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelas pessoas jurídicas de direito público, não existindo conflito entre as decisões - que, aliás, se sujeitam a cumprimento individual de sentença coletiva, de natureza nitidamente cognitiva, que permite o juízo conhecer da tese de defesa de bis in idem indenizatório. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, com observação. Forte nas mesmas razões, as associações tutelam em juízo os direitos e interesses dos bares e restaurantes, não tendo sido demonstrado que atuam em favor dos consumidores em sentido amplo, de modo que acolho o parecer do Ministério Público para delimitar o pedido final para limitar como coletividade substituída nestes autos o setor de bares, restaurantes e similares. Declaro os feitos saneados. Antes de prosseguir na delimitação de pontos controvertidos e decisão acerca das provas a serem produzidas, o Ministério Público sinalizou a viabilidade da tentativa de conciliação em ambas as demandas. Assim sendo, remetam-se os autos para o CEJUSC, observando-se a necessidade de intervenção do Ministério Público. Agende-se conforme a disponibilidade da pauta respectiva. Intimem-se as partes para que apresentem os e-mails de todos os participantes (autor e seu advogado e réus e seus advogados), para que o CEJUSC designe a data e encaminhe o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Vista ao Ministério Público. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP)

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Associação Paulista De Bares, Restaurantes, Eventos, Casas Noturnas, Similares E Afins - Apressa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308487449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1182674-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PAULISTA DE BARES, RESTAURANTES, EVENTOS, CASAS NOTURNAS, SIMILARES E AFINS - APRESSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1166000-27.2024.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional São Paulo – Abrasel/sp - Eletropaulo Metropolitana Elet… Processo 1166000-27.2024.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional São Paulo – Abrasel/sp - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos em conjunto com os autos nº 1182674-80.2024.8.26.0100. Pelo bom andamento dos trabalhos, após a prolação da presente decisão, o autor da ação nº 1182674-80.2024.8.26.0100 deverá ser habilitado como litisconsorte ativo na ação nº 1166000-27.2024.8.26.0100, onde prosseguirá a instrução processual, tramitando ambas as ações nos mesmo autos, como forma de economia processual. Rejeito a preliminar de incompetência material. Não há qualquer pedido que toque a regulação da ANEEL ou invoque seu interesse, dado que a coletividade, por intermédio da autora, pretende a indenização de danos praticados pela concessionária de serviço público. Como apontado no parecer do Ministério Público, não se pretende aqui discutir a regulamentação operada no âmbito regulatório, mas garantir a prestação de serviços públicos essenciais com adequação, eficiência e continuidade. A ré não demonstrou em que medida há interesse da União e de sua agência reguladora no resultado da presente demanda, bem como essa pessoa jurídica não pretendeu a intervenção neste feito. A questão, inclusive, já foi enfrentada no Segundo Grau: "Agravo de instrumento. Ação civil pública ajuizada pelo MP-SP e pela DPE-SP, com a pretensão de obrigar as empresas distribuidoras de energia elétrica Enel Distribuição São Paulo S.A. e Enel Brasil S.A. a cumprir padrões legais de qualidade, continuidade e eficiência doserviço público prestado. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que pleiteou sua intervenção no feito, na qualidade de assistente simples das empresas concessionárias rés. Rejeição pelo MM. Juízo a quo. Manutenção da r. decisão recorrida. Há muito, o C. STJ firmou jurisprudência no sentido de ser descabida a intervenção da ANEEL em processos que discutam a relação existente entre usuários do serviço e empresas concessionárias. Segundo a C. Corte Superior, a decisão proferida em ações desta natureza não impacta a órbita jurídica da Agência Reguladora, sendo manifesta sua falta de interesse na causa. A relação jurídica havida entre agências reguladoras e empresas concessionárias não se confunde com a estabelecida entre tais empresas e os usuários de seus serviços. Logo, sequer há de se perquirir o interesse jurídico da ANEEL na causa, pois ela é estranha à relação objeto do processo. Nesse sentido, o C. STJ entende ser possível mitigar a aplicação de sua Súmula 150 quando as Cortes Superiores já consolidaram ser descabida a intervenção do ente federal no feito. No mais, a jurisprudência do C. STJ adota o entendimento de não ser passível de acolhimento o pedido de intervenção processual de ente federal sem demonstração de interesse. De registro, por ser de rigor, que as Agências Reguladoras devem sempre preservar sua imparcialidade e independência. Recurso não provido" (TJSP, AgI nº 2294451-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN, Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, j. 5-12-2024, v.u.) Rejeito a existência de conexão (própria ou imprópria) com os autos nº 1180440-62.2023.8.26.0100 e 1079050-59.2024.8.26.0053, ou litispendência com as demais ações civis públicas. Tratando-se de ações coletivas, para aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda (STJ, REsp 1.726.147/SP). A associação autora, quando ajuíza ação na defesa de direitos transindividuais, atua como substituta processual dos associados (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1799930/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/08/2019). Difere, portanto, a coletividade beneficiada pela procedência de ação deflagrada por associação privada e aqueles defendidos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelas pessoas jurídicas de direito público, não existindo conflito entre as decisões - que, aliás, se sujeitam a cumprimento individual de sentença coletiva, de natureza nitidamente cognitiva, que permite o juízo conhecer da tese de defesa de bis in idem indenizatório. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, com observação. Forte nas mesmas razões, as associações tutelam em juízo os direitos e interesses dos bares e restaurantes, não tendo sido demonstrado que atuam em favor dos consumidores em sentido amplo, de modo que acolho o parecer do Ministério Público para delimitar o pedido final para limitar como coletividade substituída nestes autos o setor de bares, restaurantes e similares. Declaro os feitos saneados. Antes de prosseguir na delimitação de pontos controvertidos e decisão acerca das provas a serem produzidas, o Ministério Público sinalizou a viabilidade da tentativa de conciliação em ambas as demandas. Assim sendo, remetam-se os autos para o CEJUSC, observando-se a necessidade de intervenção do Ministério Público. Agende-se conforme a disponibilidade da pauta respectiva. Intimem-se as partes para que apresentem os e-mails de todos os participantes (autor e seu advogado e réus e seus advogados), para que o CEJUSC designe a data e encaminhe o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Vista ao Ministério Público. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP)

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Db – Diagnósticos E Análises Clínicas Ltda. e outros x Ala Consultoria E Adminstração Judicial e outros

ID: 292440568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1120691-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DB – DIAGNóSTICOS E ANáLISES CLíNICAS LTDA. DB - MEDICINA DIAGNóSTICA LTDA

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINSTRAçãO JUDICIAL DIAGNóSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNóSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120691-80.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Db – Diagnósticos e Análises Clínicas Ltda. - - DB - Medicina Diagnóstica LTDA - Diagnósticos Pasteur … Processo 1120691-80.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Db – Diagnósticos e Análises Clínicas Ltda. - - DB - Medicina Diagnóstica LTDA - Diagnósticos Pasteur - Medicina Diagnóstica Ltda. - Ala Consultoria e Adminstração Judicial - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito movida por Db - Diagnósticos e Análises Clínicas Ltda. e outro em face de Diagnósticos Pasteur - Medicina Diagnóstica Ltda., em que visa à retificação do valor do crédito quirografário em favor das Impugnantes na relação de credores para que, no lugar de R$ 3.742.210,01, passe a constar o crédito total de R$ 3.896.705,12. Às fls. 6.457/6.459, o Administrador Judicial opinou pela improcedência do pedido, em razão da informação prestada pelo perito contador acerca da impossibilidade de apresentar o parecer técnico conclusivo, uma vez que não foram juntados os documentos necessários para elaboração do respectivo cálculo, mantendo-se o valor originalmente reconhecido pela Recuperanda no montante de R$ 3.742.210,0. Alternativamente, a Administradora Judicial relata que perito contador elaborou a adequação técnica do crédito até a data do pedido de Recuperação Judicial, ocorrido em (28/09/2023), apurando o montante de R$ 4.209.258,47, crédito quirografário. A impugnante, às fls. 6.474/6.476 e 6.488/6.491, manifestou-se pela procedência do incidente, uma vez que os documentos apresentados nos autos são suficientes para a majoração do crédito. Ademais, apresentou concordância com o pleito alternativo formulado pelo perito contador. Pois bem. Considerando que foi celebrado entre as partes Contrato de Prestação de Serviços Profissionais (fls. 20/26), de trato sucessivo, e não houve contestação por parte da recuperanda quanto à sua validade, presumem-se válidas as disposições do contrato, na ausência de informação acerca de eventual rescisão ou outro motivo imperioso que autorizasse a suspensão das cobranças. Além disso, as notas fiscais de fls. 27/29, 419/421, 434/436, 441/443, 1.958/1.960, 2.987/2.989, 3.458/3.459, 4.790, 5.601 também não foram contestadas, presumindo-se, assim, a prestação do serviço, o que gera a obrigação de pagar a importância constante do parecer do AJ, não impugnado. Assim, ACOLHO a presente impugnação de crédito, passando a constar no Quadro Geral de Credores, em favor do impugnante, o crédito quirografário, no valor de R$ 4.209.258,47. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP)

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Jomagna Lemos De Sousa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310530628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041830-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOMAGNA LEMOS DE SOUSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOULART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041830-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041830-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jomagna Lemos de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -INSTAGRAM - INVASÃO DA CONTA DA AUTORA POR "HACKERS" NA PLATAFORMA INSTAGRAM - UTILIZAÇÃO DO PERFIL PELOS INVASORES PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES DA AUTORA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO - CONDUTA ABUSIVA DA RÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE ACESSOS INDEVIDOS E RESTABELECIMENTO DO ACESSO DA AUTORA AO SEU PERFIL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA AUTORA QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DANO MORAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETOU À AUTORA TRANSTORNOS QUE NÃO PODEM SER CATALOGADOS COMO MEROS DISSABORES - TENTATIVAS INEXITOSAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA EXTRAJUDICIALMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA PARA R$ 5.000,00 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - TABELA DA OAB QUE SERVE APENAS COMO RECOMENDAÇÃO E NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR DO JULGADOR O SEU DEVER DE ANALISAR AS CONCRETAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E QUE PODEM JUSTIFICAR ARBITRAMENTO EM MONTANTE INFERIOR AO SUGERIDO PELO ÓRGÃO DE CLASSE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANTIA ESSA QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vinicius Goulart (OAB: 434769/SP) - Pedro Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 508620/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar

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Gerson Toshio Shiota x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293574488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123698-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON TOSHIO SHIOTA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO BATISTA ARAUJO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1123698-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson Toshio Shiota - Sul América Serviços de Saúde S/A - 1. Fls. 167/169: trata-se de embargos de declaração op… Processo 1123698-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson Toshio Shiota - Sul América Serviços de Saúde S/A - 1. Fls. 167/169: trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum de fls. 147/150. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. A pertinência do tratamento é atacada às fls. 74 e seguintes. Apenas a título de esclarecimento, foi apreciada a matéria referente aos pontos controvertidos, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2. Fls. 158/159: os honorários periciais devem ser fixados levando em conta a importância da causa, local da prestação dos serviços, natureza e complexidade da perícia. Assim, tendo em vista os critérios acima delineados, bem como a diminuta quantidade de quesitos apresentados pelas partes, sem desmerecer a qualificação do expert, entendo por bem fixar os honorários periciais definitivos em R$ 6.000,00. Providencie a ré o depósito, no prazo de 10 dias. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RODRIGO BATISTA ARAUJO (OAB 248625/SP)

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Gerson Toshio Shiota x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293574420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123698-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON TOSHIO SHIOTA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO BATISTA ARAUJO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1123698-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson Toshio Shiota - Sul América Serviços de Saúde S/A - 1. Fls. 167/169: trata-se de embargos de declaração op… Processo 1123698-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson Toshio Shiota - Sul América Serviços de Saúde S/A - 1. Fls. 167/169: trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum de fls. 147/150. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. A pertinência do tratamento é atacada às fls. 74 e seguintes. Apenas a título de esclarecimento, foi apreciada a matéria referente aos pontos controvertidos, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2. Fls. 158/159: os honorários periciais devem ser fixados levando em conta a importância da causa, local da prestação dos serviços, natureza e complexidade da perícia. Assim, tendo em vista os critérios acima delineados, bem como a diminuta quantidade de quesitos apresentados pelas partes, sem desmerecer a qualificação do expert, entendo por bem fixar os honorários periciais definitivos em R$ 6.000,00. Providencie a ré o depósito, no prazo de 10 dias. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RODRIGO BATISTA ARAUJO (OAB 248625/SP)

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Carolina Helena Freitas Prado e outros x Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda

ID: 294511207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027305-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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Processo 0027305-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1022818-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carolina Helena Freitas Prado - - Rachel Bento Batista dos Santos - Santand… Processo 0027305-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1022818-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carolina Helena Freitas Prado - - Rachel Bento Batista dos Santos - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 3.296,45 em junho/2025 (fls. 5). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP)

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Maria Lucia Freire x Jbcred S/A Sociedade De Cédito, Financiamento E Investimento

ID: 311359935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084704-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FREIRE

Polo Passivo:

JBCRED S/A SOCIEDADE DE CéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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Processo 1084704-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Freire - Jbcred S/A Sociedade de Cédito, Financiamento e Investimento - Vistos. É do conhecimento deste Juízo… Processo 1084704-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Freire - Jbcred S/A Sociedade de Cédito, Financiamento e Investimento - Vistos. É do conhecimento deste Juízo que o advogado que patrocina os interesses da parte autora distribuiu centenas de outros processos sobre o mesmo tema: revisional de contratos bancários. Não bastasse, causa estranheza a autora indicar como sua cidade e estado de domicílio Vitória-ES, enquanto a outorga da procuração foi realizada à banca de advocacia localizada em Nova Lima-MG, bem como a advogados que, aparentemente, residem em Belo Horizonte-MG (p. 45-48). Com amparo no Enunciado 1, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, do Comunicado CG 424/2024, a inicial deverá ser emenda para: A) Apresentar procuração específica, assinada de próprio punho e com firma reconhecida, ou mediante a utilização de certificação digital ICP-Brasil Padrão A3, na medida em que não consta da procuração de p. 45-48 o expresso conhecimento da parte autora acerca do ajuizamento da presente ação, bem como há indicação de 02 instituições financeiras (Agibank e JBCRED) contra as quais a autora teria conferido mandato para ajuizar demandas. B) Acostar aos autos o contrato celebrado entre as partes. Afinal, se afirma peremptoriamente que a taxa de juros de seu contrato é de "21,76% a.m." e 961,88% a.a. (p. 05), é porque, ou tem acesso ao contrato e pode juntá-lo, ou está colocando números aleatórios na petição inicial. A respeito, veja-se o Enunciado nº 9, recém editado pela CGJ: "9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". C) Comprovar a tentativa extrajudicial de solução do conflito e/ou do pedido de exibição do referido contrato, não atendido em prazo razoável, considerando-se que afirmou categoricamente que solicitou documentos em 18/04/2024, sem qualquer comprovação nos autos (p. 17 Da negativa do pedido administrativo e pedido de exibição dos contratos). Prazo: 15 dias. Pena: Extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Priscila Oliveira Mira x Embelezaria Ltda

ID: 312941377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097896-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA OLIVEIRA MIRA

Polo Passivo:

EMBELEZARIA LTDA

Intimação

Advogados:

IVELSON SALOTTO

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ALESSANDRO CORTONA

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Processo 1097896-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Priscila Oliveira Mira - Embelezaria Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação à penh… Processo 1097896-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Priscila Oliveira Mira - Embelezaria Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora formalizada pelo auto de fl. 176, e fundada no inc. V do art. 833 do CPC. A executada alega ser uma empresa de pequeno porte, e que foram penhorados bens essenciais para as suas atividades. Oportunizado o contraditório, o exequente postulou a rejeição da defesa e o reforço da penhora. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A executada é um salão de beleza e, como se vê no auto de fl. 176, foram penhorados: (i) quatro lavatórios; (ii) vinte cadeiras de cabeleireiro, (iii) nove poltronas estofadas; (iv) outros cinco lavatórios; (v) outras cinco poltronas; (vi) vinte mesinhas de manicure; (vii) um aparelho para hidratação; (viii) uma geladeira; (ix) um micro-ondas; (x) um filtro de água; (xi) três roupeiros de quatro portas e um roupeiro de dezessete portas. A jurisprudência da Corte Especial do c. STJ, fixada no REsp repetitivo 1.114.767/SP, estendeu a impenhorabilidade prevista no inc. V do art. 833 do CPC às pessoas jurídicas empresárias que se caracterizem como ME ou EPP, relativamente aos bens essenciais à continuidade das atividades empresariais. Postas essas premissas, como a executada é um salão de beleza, conclui-se que todos os bens penhorados no auto de fl. 176 são essenciais à continuidade de suas atividades. Afinal, um estabelecimento do gênero necessita de um número suficiente de lavatórios, poltronas, cadeiras, mesinhas e roupeiros, além de outros bens móveis que suprem necessidades das próprias pessoas que lá laboram, como filtro de água, geladeira micro-ondas. Vale observar que o número de cadeiras, poltronas e lavatórios não se mostra excessivo ao funcionamento de um salão. Portanto, decorrido o prazo de interposição de recurso, se não houver óbice, será ordenada a liberação dos bens penhorados. Quanto ao pedido de nova penhora, especificamente do estoque de produtos da executada, a exequente recolherá custas de condução do Oficial de Justiça. O Advogado do exequente ficará autorizado a acompanhar a diligência, inclusive no interior do estabelecimento, mas não poderá interferir nos trabalhos do(a) Oficial de Justiça. Fica desde logo indeferido o pedido de penhora do letreiro em LED, considerando que foi feito sob medida, para empresa específica, com identidade visual própria, de maneira a que não haverá interessados na aquisição do bem em hastas públicas. Intimem-se. - ADV: IVELSON SALOTTO (OAB 180458/SP), ALESSANDRO CORTONA (OAB 158051/SP)

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