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"1036786-80.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Cleyciane De Lira Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 303841103

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020228-11.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CLEYCIANE DE LIRA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDYL ALVES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0020228-11.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0020228-11.2022.8.17.2480 AUTOR(A): CLEYCIANE DE LIRA SILVA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais ajuizada por CLEYCIANE DE LIRA SILVA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A Autora narra, em sua petição inicial, que possuía uma conta na rede social Instagram (@_cleycianelira), vinculada ao e-mail cleyce.anelira@hotmail.com. Alega que, em 28.11.2022, sua conta foi invadida por terceiros ("hackers"), que alteraram a senha, e-mail e telefone cadastrados, impedindo sua recuperação pelos meios ordinários da plataforma. Afirma que, após a invasão, os hackers utilizaram seu perfil para aplicar golpes em seus contatos, oferecendo falsos investimentos, o que resultou em prejuízos financeiros a terceiros e danos à sua imagem e relacionamentos pessoais. Requereu, em sede de tutela de urgência, a restauração de sua conta do Instagram para o e-mail aneliragrh2022@gmail.com e telefone (81) 9 9299-2839, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, inversão do ônus da prova, concessão da justiça gratuita e processamento 100% digital. O pedido de justiça gratuita foi deferido (Despacho de ID 122417095). A Ré, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., apresentou contestação (ID 147561804). Em sua defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o serviço Instagram é fornecido pela Meta Platforms, Inc., empresa sediada nos EUA, e que sua atuação no Brasil se limita à locação de espaços publicitários e suporte de vendas. No mérito, alegou ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que a segurança da conta é responsabilidade do usuário e que a invasão decorreu de fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da vítima (Art. 14, § 3º, II, do CDC), não havendo nexo causal com sua conduta. Afirmou que o provedor do serviço Instagram oferece mecanismos de segurança, incluindo autenticação de dois fatores, e ferramentas de recuperação, mas que a Autora não forneceu um e-mail considerado seguro (nunca antes vinculado a serviços do Facebook/Instagram) para viabilizar o procedimento de recuperação. Impugnou o pedido de danos morais, sustentando sua inexistência ou, subsidiariamente, a excessividade do valor pleiteado. Opôs-se à inversão do ônus da prova, alegando que a Autora não demonstrou hipossuficiência técnica, e ao processamento 100% digital. Requereu a improcedência da ação e a aplicação do princípio da causalidade para afastar sua condenação em custas e honorários. Juntou documentos (IDs 145632143, 145632144). A Autora apresentou réplica (ID 173709418), refutando os argumentos da Ré. Reiterou a legitimidade passiva do Facebook Brasil como parte do grupo econômico responsável pelo serviço no Brasil e a aplicação do CDC e da LGPD. Instadas a manifestarem interesse na produção de novas provas (Despacho de ID 164347842), a Autora requereu o julgamento antecipado, (ID 186256529). assim como o Réu (ID 186595166). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia fática está suficientemente delineada pela prova documental produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a testemunhal, conforme manifestação das partes. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A Ré argumenta que o serviço Instagram é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., e não por ela diretamente. Contudo, em relações de consumo, como a presente, que envolve a prestação de serviços digitais, aplica-se o princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo econômico. Assim, em se tratando a ré de entidade brasileira do grupo econômico, responsável por diversas atividades no país, incluindo suporte de vendas e veiculação de publicidade relacionada aos serviços da Meta, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, mantendo-se a Ré no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERFIL DE REDE SOCIAL INVADIDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) “ A legitimidade da empresa agravante é reconhecida, por integrar o mesmo grupo econômico da responsável pela plataforma, conforme art. 28, §2º, do CDC, sendo cabível sua responsabilização nas relações de consumo.” (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2115951-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) No que tange à relação de consumo e à inversão do ônus da prova, é inquestionável que a relação jurídica estabelecida entre a Autora e a Ré, na qualidade de usuária e provedora de serviços de rede social, respectivamente, configura uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A Autora utiliza o serviço como destinatária final, e a Ré o presta, ainda que de forma gratuita para o usuário direto, auferindo lucro indiretamente por meio de publicidade e coleta de dados, o que a qualifica como fornecedora. Nesse contexto, verifica-se a hipossuficiência técnica da Autora para a produção de provas acerca da segurança dos sistemas da plataforma, bem como dos mecanismos internos de recuperação de contas e da dinâmica da invasão. A Autora, como usuária final, não possui acesso aos dados de registro de logs, protocolos de segurança, ou informações detalhadas sobre a arquitetura de segurança da plataforma, elementos que estão sob o controle exclusivo da Ré. Diante disso, e em consonância com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, e, ainda, com o artigo 42, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados , que expressamente prevê essa possibilidade em casos de tratamento de dados pessoais, impõe-se a inversão do ônus da prova. Cabe, portanto, à Ré comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço de segurança ou que o dano decorreu de culpa exclusiva da Autora ou de terceiro. Adentrando o mérito da falha na prestação do serviço e da responsabilidade civil da Ré, os fatos narrados na inicial e confirmados pela própria Ré em sua contestação demonstram a ocorrência da invasão da conta da Autora no Instagram. A controvérsia reside na atribuição da responsabilidade por tal evento. A Autora alega que, mesmo utilizando a autenticação de dois fatores, sua conta foi invadida e os dados de recuperação alterados, o que aponta para uma falha no sistema de segurança da plataforma. A Ré, por sua vez, sustenta que o serviço é seguro e que a responsabilidade seria da Autora ou de terceiros mal-intencionados. Contudo, a tese defensiva da Ré não se sustenta. O provedor de aplicações de internet, como o Instagram, tem o dever de garantir a segurança dos dados de seus usuários e a inviolabilidade de suas contas, especialmente em um cenário onde ataques cibernéticos são cada vez mais sofisticados e comuns. Se a tecnologia empregada pela plataforma, mesmo que de amplo uso, demonstra fragilidades que permitem a um invasor alterar os dados de recuperação da conta do usuário, a responsabilidade não pode ser atribuída ao consumidor, que, ao ativar a funcionalidade, pressupõe estar protegido. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu artigo 6º, estabelece como princípios a segurança (inciso VII) e a responsabilização e prestação de contas (inciso X) nas atividades de tratamento de dados pessoais. Mais adiante, o artigo 44 da LGPD dispõe que o tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes. O parágrafo único do mesmo artigo é claro ao determinar que responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. O artigo 46, por sua vez, impõe aos agentes de tratamento o dever de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. No caso concreto, a invasão e a alteração dos dados de recuperação da conta da Autora demonstram a ausência de medidas de segurança suficientemente robustas por parte da Ré para proteger os dados e o acesso dos seus usuários, caracterizando uma falha na prestação do serviço. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que independe da análise de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não se configura, pois a Autora demonstrou ter tomado as precauções ao ativar a autenticação de dois fatores, e a ineficácia desse sistema, permitindo a alteração dos dados de contato, configura uma deficiência do serviço prestado pela plataforma. O fornecedor assume os riscos inerentes à sua atividade. A respeito do tema, é relevante notar a jurisprudência que reconhece a responsabilidade dos provedores em casos análogos, onde a invasão de contas demonstra a insuficiência dos mecanismos de segurança oferecidos. Neste sentido, cita-se precedentes que abordam a responsabilidade do provedor pela invasão de contas, evidenciando a falha na prestação do serviço e o dever de segurança: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -INSTAGRAM - Invasão da conta da autora por "hackers" na plataforma Instagram - Utilização do perfil pelos invasores para aplicação de golpes nos seguidores da autora - Defeito na prestação do serviço configurado - Conduta abusiva da ré - Sentença de procedência - Condenação da ré à obrigação de fazer consistente no bloqueio de acessos indevidos e restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da autora quanto ao valor dos danos morais e dos honorários advocatícios. DANO MORAL - Circunstância que acarretou à autora transtornos que não podem ser catalogados como meros dissabores - Tentativas inexitosas de solucionar o problema extrajudicialmente - Dano moral configurado - Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB que serve apenas como recomendação e não vincula o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Fixação dos honorários em 20% do valor da condenação, quantia essa que remunera condignamente o patrono da parte autora - Sentença reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1041830-80.2024.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO "INSTAGRAM" DA TITULARIDADE DA AUTORA, A QUAL TERIA SIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADA POR TERCEIROS, CUMULADA ESSA PRETENSÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA ASSIM CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA PELA AUTORA, MAS NÃO ACOLHENDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL – NO QUE FORMA O INCONFORMISMO DA AUTORA. APELO PROVIDO EM PARTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. CARACTERIZADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DA PARTE RÉ, AO PERMITIR QUE TERCEIROS INVADISSEM A CONTA DA PARTE AUTORA E, COM ACESSO TOTAL, INCLUINDO DADOS E CONVERSAS PRIVADAS, UTILIZANDO-SE DE SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE PARA A PRÁTICA DE GOLPES EM DESFAVOR DE SEUS CLIENTES, TOLHENDO-A, COMO CONSEQUÊNCIA, DO ACESSO À CONTA POR UM PERÍODO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELOU-SE DESARRAZOADO. DANO MORAL CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. RÉ QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS QUE DELA RAZOAVELMENTE SE ESPERAVA PARA O PRONTO RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA, FAZENDO-LHE SUPORTAR UM TRANSTORNO QUE, SOBRE SE REVELAR GRAVE POR ATINGIR A UM SÓ TEMPO ASPECTOS VARIADOS DA PERSONALIDADE, SUPERA O QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE DEVE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. (TJSP; Apelação Cível 1043284-12.2022.8.26.0506; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Portanto, configurado o ato ilícito da Ré em razão da falha de segurança que permitiu a invasão da conta da Autora, e demonstrado o nexo causal entre essa falha e os danos suportados, impõe-se a responsabilização da plataforma. Quanto à obrigação de fazer relativa ao restabelecimento da conta, é imperioso que a Ré restabeleça o acesso da Autora à sua conta no Instagram (@_cleycianelira). A exigência da Ré de um "e-mail seguro" que nunca tenha sido vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook ou Instagram, embora apresentada sob o pretexto de segurança, pode ser interpretada como uma medida excessivamente onerosa e até mesmo uma forma de se eximir da responsabilidade pela falha original. Diante da falha nos sistemas de segurança da própria plataforma, a Ré deve viabilizar a recuperação da conta para o e-mail e telefone fornecidos pela Autora na inicial, quais sejam, aneliragrh2022@gmail.com e (81) 99299-2839, presumindo-se que estes dados foram informados pela própria Autora com o devido zelo. O dever de cooperação processual impõe que as partes busquem a solução do litígio de forma eficaz, e a Ré tem o dever de disponibilizar os meios para que o direito da Autora seja concretizado. No que concerne aos danos morais, a invasão de uma conta pessoal em rede social, com o acesso a informações íntimas e, principalmente, a utilização do perfil para aplicar golpes em amigos e familiares da vítima, extrapola em muito o mero dissabor do cotidiano. A Autora experimentou grave violação à sua intimidade, à sua imagem e à sua credibilidade social, sendo taxada de golpista por pessoas próximas, o que gerou imenso constrangimento e sofrimento. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito e da presunção do sofrimento da vítima. Os prints das conversas dos hackers com as vítimas e o boletim de ocorrência juntados aos autos são prova suficiente do dano moral experimentado pela Autora. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta da Ré, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se justo e adequado para compensar os transtornos, o constrangimento e o abalo moral sofridos, além de servir como desestímulo para que a Ré reitere condutas semelhantes, incentivando-a a aprimorar seus sistemas de segurança. É um valor que não acarreta enriquecimento ilícito à vítima, mas cumpre a finalidade de reparação do dano e de punição ao ofensor. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, para: a) condenar a Ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da Autora CLEYCIANE DE LIRA SILVA à sua conta no Instagram, de nome de usuário @_cleycianelira, vinculando-a ao e-mail aneliragrh2022@gmail.com e ao telefone (81) 99299-2839, ambos indicados na petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis para o efetivo cumprimento da obrigação; b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir da data de prolação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TJPE

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