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José Benedito Goes x Banco Pan S.A

ID: 315891405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-71.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO GOES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1004045-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito Goes - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e … Processo 1004045-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito Goes - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ BENEDITO GOES, sob os benefícios da assistência judiciaria, contra BANCO PAN S.A. Alegou o autor que recebe benefício previdenciário de aposentadoria pelo INSS e observou em seu extrato que, em 02.08.2023 foi averbado em seu benefício previdenciário o Contrato nº 776125206-8 como Reserva de Margem para Cartão (RMC), com indicação de limite de cartão de R$ 2.111,00, conforme quadro demonstrativo de fls. 2, com descontos mensais no valor de R$ 82,50, totalizando até data da propositura da ação o desconto de R$ 907,50. Contudo, o autor nunca solicitou ou autorizou a formalização do referido contrato, que foi fraudado, a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 12/13. Foram anexados documentos com a petição inicial e a fls. 53/73. A decisão proferida a fls. 74/75 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu BANCO PAN a fls. 151/158 sustentando a regularidade dos descontos realizados diante da efetiva contratação e utilização do crédito disponibilizado, enfatizando a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos, com considerações em torno de eventual procedência. Foram anexados os documentos de fls. 159/257. Réplica a fls. 261/270. Realizou-se o depoimento pessoal do autor, conforme Termo de Audiência de fls. 301/302 e mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 303. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais a fls. 308 e 309. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em contrato emitido eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor, acrescentando que não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Em seu depoimento pessoal, o autor JOSÉ BENEDITO GOES afirmou que não realizou nenhum contrato com o Banco PAN, só fez um empréstimo no Banco PAN, mas faz muito tempo, uns quatro anos, mais ou menos. Não foi até a agência, formalizou o contrato on-line, realizando todo o procedimento de reconhecimento facial e selfie, sem assinatura digital. Entende que não realizou o contrato que está ensejando os descontos em seu benefício previdenciário, pois não contratou cartão e não recebeu nenhum cartão, nunca fez nada com cartão. Não recebeu nenhum valor em sua conta referente a esse empréstimo. Não entrou em contato com o Banco PAN antes da propositura desta ação, pois obteve informações de que não conseguiria entrar em contato, tentou ligar, mas não obteve êxito (cf. mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 303). Assim, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 308 e 309, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante do Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado anexado a fls. 160/161, do Contrato Proposta nº 776125206 Termo de Adesão ao Cartão Consignado anexado a fls. 162/167, e do Saque Limite do Cartão Consignado Proposta nº 776125206, anexado a fls. 168/171. Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital dos documentos de fls. 160/161 (Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado), 162/167 (Proposta nº 776125206 Termo de Adesão ao Cartão Consignado) e de fls. 168/171 (Saque Limite do Cartão Consignado Proposta nº 776125206) pelo autor. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 160/171, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Int. - ADV: BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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L&L Imports Ltda x Cora Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 328381149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026029-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L&L IMPORTS LTDA

Polo Passivo:

CORA SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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CARLO LEANDRO MARANGONI

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Processo 1026029-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L&L Imports Ltda - Cora Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c tutela de ur… Processo 1026029-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L&L Imports Ltda - Cora Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por LL Imports Ltda em face de Cora Sociedade de Crédito Direto S/A. Em inicial às fls. 1/12, a parte autora aduz que comercializa produtos por meio de plataformas digitais, motivo pelo qual em julho de 2023 abriu um conta digital junto ao réu a fim de realizar transações para compras de mercadorias e revenda em seu comércio eletrônico. Afirma ter sido atraído pela oferta de não cobrança do PIX para pagamentos, já que este, por padrão, apenas é gratuito para pessoas físicas. No entanto, em 20 de fevereiro de 2024, após efetuar um pagamento a um de seus fornecedores por meio do pix, no valor de R$ 3.350,00, recebeu um e-mail lhe informando que a conta teria sofrido limitações temporárias em razão daquela operação, sendo que a autora frequentemente havia efetuado esse tipo de operação. O pagamento foi devidamente realizado, mas a conta permaneceu bloqueada com o valor remanescente de R$ 7.734,78, o que inviabilizou as atividades da empresa. Ainda, alega que a parte ré teria exigido o fornecimento de informações sigilosas da empresa, como o fornecimento de contratos e notas fiscais. Afirma que não obteve êxito em solucionar o problema extrajudicialmente, ante a morosidade da parte ré que apenas disponibiliza o canal do e-mail para os casos de bloqueio de contas. Dessa forma, requer seja a parte ré condenada a realizar o desbloqueio da conta corrente da autora. Decisão a fl. 77, indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência à parte autora. Citação do réu a fl. 101. Em sua contestação às fls. 102/117, o réu alega que o bloqueio realizado na conta da parte autora se tratou de um dos mecanismos de segurança, em razão de transações advindas de outra conta de titularidade do autor em instituição financeira diversa, fazendo com que a conta fosse bloqueada para a avaliação pelo Time de Segurança e Prevenção de Fraudes e à Lavagem de Dinheiro. Afirma que posteriormente ao bloqueio da conta foram solicitados documentos que comprovassem a regularidade das transações, não tendo obtido retorno da autora. Assim, optou por manter a conta bloqueada, visto que possui o dever de fiscalizar as transações e contas de seus clientes para se evitar fraudes, tendo agido, portanto, no exercício regular de seu direito. Além disso, assevera que não há razões para incidência do CDC, haja vista que a Autora não é destinatária final dos serviços prestados pelo réu, já que os emprega o para que possa realizar sua atividade produtiva. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos pleiteados pela parte autora. Réplica do autor às fls. 193/210, oportunidade na qual formulou novo pedido de tutela antecipada a fim de que fosse determinado o desbloqueio da sua conta. Decisão às fls. 211/212, deferindo o pedido de tutela de urgência à parte autora para determinar o desbloqueio de sua conta corrente. A requerida informou a fl. 217 que cumpriu com a tutela de urgência concedida. É o relatório. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. É incontroversa a relação jurídica entre os litigantes, bem como a ocorrência de bloqueio na conta da parte autora. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido se o bloqueio da conta da autora foi feito de forma regular ou não, ou seja, se houve movimentação atípica na conta da parte autora ou, ainda, se a parte autora de fato infringiu algum protocolo de segurança da requerida ou dos termos de uso de sua plataforma que justificasse referido bloqueio. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica narrada é de insumo, e não de consumo. A empresa autora contratou os serviços da ré para operacionalizar suas movimentações financeiras relacionadas às vendas efetuadas. Assim, resta claro que os serviços prestados pela ré integram a cadeia produtiva da parte autora, fazendo parte da sua operação empresarial. Dessa forma, resta claro que a autora não é consumidora final dos serviços da ré, não se enquadrando no conceito do art. 2º no CDC, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. Ante o exposto, afasta-se a aplicação do CDC. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar eventual audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma TEAMS (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), CARLO LEANDRO MARANGONI (OAB 221342/SP)

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Processo nº 5187763-78.2025.8.21.7000

ID: 322930218

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187763-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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VON SALTIEL ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

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GERMANO GOMES VON SALTIEL

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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GUILHERME GOMES NOZARI

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GUILHERME CAPRARA

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Agravo de Instrumento Nº 5187763-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRAR… Agravo de Instrumento Nº 5187763-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) AGRAVANTE : METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) DESPACHO/DECISÃO 1. B. V. TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. interpõem recurso de agravo de instrumento da decisão (evento 690) proferida nos autos do processo de recuperação judicial, constando o seguinte dispositivo: Evento 537 - embargos de declaração das recuperandas . Frente a decisão que está no evento 469, especificamente item 8, as recuperandas ingressam com embargos declaratórios. Referem que a decisão se ateve apenas à questão da concursalidade/extraconcursalidade dos créditos que ensejaram bloqueios nas suas contas por ordem de outro Juízo, quando o ponto a ser considerado seria a essencialidade dos valores constritos e a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre atos expropriatórios de seus bens. Pede sejam acolhidos os embargos e a emissão de ordem de desbloqueio dos valores constritos na execução nº 1014583-27.2024.8.26.00100, da 30ª Vara de São Paulo - SP. Na mesma oportunidade as recuperandas se insurgem quanto ao bloqueio de dinheiro determinado na execução nº 1025625-73.2024.8.26.0100, proposta pelo Banco Votorantim e que tramita na 42ª Vara Cível de São Paulo - SP. Novamente, trata-se de bem essencial e compete ao Juízo da recuperação judicial a disposição acerca das constrições no patrimônio das recuperandas. Cabe dizer que o crédito do Banco Votorantim SA é extraconcursal; decorre da cédula de crédito bancário nº 10337499 e assim foi reconhecido na impugnação nº 5023479-2024.8.21.0022. Isso está julgado. A integralidade do crédito não se submete à recuperação. Dinheiro não é bem essencial à atividade, na posição consolidada no STJ, porfio; portanto, eventual constrição não se submete ao crivo do Juízo da recuperação. Para efeito de suprir a omissão apontada, reporto-me integralmente à fundamentação com que solvidos os embargos declaratórios manifestados pelo Ministério Público, ( evento 541, DOC1 ), especificamente o item 7, que ora reitero. Assim sendo, indefiro a liberação dos valores bloqueados nas contas das recuperandas. Opostos embargos de declaração pela parte agravante (evento 729), foram rejeitados (evento 805). Afirma que as execuções nº 1165951-20.2023.8.26.0100/SP, em favor do Banco Pine S.A. e nº 1014583-27.2024.8.26.0100/SP, em favor do Banco ABC Brasil S.A., estão indevidamente constringindo ativos financeiros genéricos (dinheiro em conta corrente), em vez de se voltarem contra os bens específicos dados em garantia fiduciária, o que contraria as disposições da Lei nº 11.101/2005 e a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que a extraconcursalidade do crédito, reconhecida com base no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, não confere ao credor fiduciário um salvo-conduto para executar quaisquer bens do patrimônio da recuperanda. Alega que a satisfação do crédito deve ocorrer exclusivamente por meio da excussão da garantia contratualmente prevista, ou seja, dos direitos creditórios cedidos fiduciariamente. Argumentam que, se não existem valores a serem executados nos títulos cedidos em garantia (ou seja, se a garantia não foi "performada"), o crédito perde sua natureza extraconcursal e deve ser classificado como quirografário (Classe III), submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial. Aduzem que a busca por outros ativos da devedora, para as Agravantes, representa uma renúncia tácita à garantia e viola o princípio da par conditio creditarem . Invocam o disposto no artigo 835, § 3º, do CPC, que estabelece que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair primeiramente sobre a coisa dada em garantia, assim como o Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual o saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial. Alega que o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre o patrimônio das empresas em soerguimento e para controlar os atos de constrição, em respeito ao princípio da preservação da empresa. Afirmam ser evidente que os credores não possuem garantias fiduciárias performadas para cobrir a totalidade de seus créditos, tanto que recorreram a atos expropriatórios sobre bens genéricos. Salientam que a controvérsia sobre a natureza do crédito e a abrangência da garantia deveria ter sido dirimida pelo juízo recuperacional, o que não ocorreu, configurando omissão e violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, especialmente porquanto a matéria foi objeto dos embargos de declaração. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. 2. É incontroverso o fato de que os créditos objeto do recurso, referentes às execuções nº 1165951-20.2023.8.26.0100/SP, em favor do Banco Pine S.A. e nº 1014583-27.2024.8.26.0100/SP, em favor do Banco ABC Brasil S.A., já tiveram reconhecida a respectiva extraconcursalidade, residindo a controvérsia no fato de que nas ações executivas estão sendo autorizadas a penhora e levantamento de valores apreendidos em contas bancárias das Recuperandas, em vez de executar as garantias fiduciárias previstas contratualmente. Referem as recuperandas que, considerando o reconhecimento da extraconcursalidade em face de garantia fiduciária, a quitação do crédito deve se dar por meio da execução apenas dos valores cedidos como garantia (execução dos direitos creditórios cedidos), não autorizando que as exequentes recorram a todo e qualquer ativo das recuperandas para satisfação de seu crédito. Contudo, cuidando-se de crédito extraconcursal, a Lei nº 11.101/05 nada impede que o credor busque a satisfação do valor contemplado no título pela via executiva, ressalvada apenas a competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre os bens reputados essenciais. Vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial . [grifei] A competência do juízo recuperacional nesse aspecto é restritiva, ou seja, ainda que se trate de dinheiro - bem não expressamente incorporado no título como objeto da garantia fiduciária - ou mesmo em se tratando de crédito a ser performado, o juízo somente pode obstar a retirada de bem reputado essencial à atividade empresarial. E a esse propósito, observa-se que os valores pertencentes às recuperandas em pecúnia não são considerados bens de capital, conforme orientação jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. BEM CONSTRITO (PECÚNIA) QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE "BEM DE CAPITAL". RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, após a vigência da Lei 14.112/20, a competência do juízo recuperacional para sobrestar ato constritivo realizado em execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.206.600/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) [grifei] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) [grifei] Assim, tratando-se de crédito integralmente extraconcursal, bem como descabida a declaração de essencialidade sobre valores em dinheiro, descabe ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a prioridade a que alude o artigo 835, § 3º, do CPC, para fins de evitar a constrição sobre valores em dinheiro sob o argumento de que primeiramente deveria incidir sobre o bem dado em garantia. 3. Face ao exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado bem como o Administrador Judicial. Após, vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para julgamento.

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Ricardo Hartung Butkiewicz e outros x Nextel Telecomunicações Ltda e outros

ID: 290735008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053313-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HARTUNG BUTKIEWICZ RODOTHOR IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

NEXTEL TELECOMUNICAçõES LTDA OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0053313-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1019028-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodothor Implementos Rodoviários Ltda. - - Ricardo Hartung … Processo 0053313-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1019028-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodothor Implementos Rodoviários Ltda. - - Ricardo Hartung Butkiewicz - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Nextel Telecomunicações LTDA - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por RODOTHOR IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA e RICARDO HARTUNG BUTKIEWICZ em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. O requerente requer a execução do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado pela sentença de fls. 8/10. Alega que os juros de mora incidem a partir de 04/12/2019 (evento danoso) e a correção monetária a partir da prolação da sentença, em 10/08/2021. Requer também a execução da verba honorária, fixada em 15% sobre o valor da condenação. Pede pela intimação da parte executada para pagamento, no valor de R$15.476,54. Trouxe aos autos os documentos de fls. 5/20. A executada Claro S.A. (sucessora de Nextel), em fls. 25/27, alega que realizou o pagamento de sua cota parte nos autos principais, no valor de R$ 8398,65. Pede pela extinção da execução. A executada OMNI S.A. apesentou impugnação em fls. 28/31. Alega que há equívoco quanto ao cálculo dos juros moratórios a partir de 04/12/2019, pois esses devem ser aplicados a partir da data da citação, que ocorreu em 24/03/2021. Que a sentença foi omissa quanto a data da incidência dos juros moratórios, de modo que se aplica o artigo 240 do Código de Processo Civil. Que o exequente incluiu honorários de 10% de forma indevida, pois o devedor dos honorários é o próprio exequente. Depositou o valor de R$ 11.010,71 como garantia. Pede pela extinção. Houve manifestação do exequente em fls. 37/39. É o escorço do necessário. DECIDO. Acolho integralmente a impugnação. Assim consta no título executivo judicial: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito com relação ao Pasquali Parisi e Gasparini Júnior Advogados, o que faço nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade passiva) do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para confirmar a tutela concedida às fls. 333/334, bem como condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno os autores ao pagamento das verbas de sucumbência do corréu escritório de advocacia. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação. Observo que o fato gerador da indenização em danos morais decorreu de responsabilidade contratual (fls. 47/48 dos autos principais), tendo em vista a cobrança de faturas após o autor efetuar o pagamento. Inaplicável, portanto, o teor da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de responsabilidade extracontratual (ou aquiliana). Nesse sentido, o sedimentado entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE DE ÔNIBUS. AÇÃO REPARATÓRIA . DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO . DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante . 2. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu graves lesões e sequelas permanentes na coluna vertebral, em razão de acidente de trânsito com o ônibus, do qual era passageira. 3 . O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 4. Agravo interno provido . Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1665271 RJ 2020/0037138-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art . 1.022, II, do CPC). 2. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização arbitrada a título de dano moral é a data da citação . Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral. (STJ - EDcl no REsp: 2101225 BA 2023/0206215-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) Embargos de Declaração. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c indenização por danos morais e materiais. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor. Inconformismo da loja corré . Alegação de omissão. Vício reconhecido. Acórdão que não fixou o termo inicial dos juros e da correção monetária incidente ao caso. Dano material . Correção monetária que incidirá desde a data do desembolso e os juros de mora de 1% ao mês, tratando-se de responsabilidade contratual, incide desde a citação. Dano moral. Correção monetária desde o arbitramento. Súmula nº 362, do STJ . Juros de mora de 1% ao mês, da mesma forma, desde a citação. Art. 405, do CC. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10182903720228260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 26/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024). Os juros moratórios, portanto, incidem a partir da data da citação, conforme bem calculado por ambas as rés em fls. 26 e 36. Sobre os honorários, observo que os autores foram condenados ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em favor do escritório Pasquali Parisi e Gasparini Júnior Advogados, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva nos autos principais. Não há que se falar em ressarcimento do valor pela parte requerida, havendo inclusão indevida da quantia de R$ 1.880,86 na planilha de fls. 7. O devedor da obrigação é a própria parte autora, que deve assumir integralmente com o ônus sucumbencial imposto pela sentença. Não há que se falar em ressarcimento pela parte requerida, pois o responsável pelo pagamento da sucumbência é, exclusivamente, a parte vencida. O regresso pretendido pela parte autora (fls. 37/39) não possui amparo legal. Dessa forma, ante o depósito integral do valor devido pela parte requerida, nada mais resta a ser executado. DISPOSITIVO. Acolho a impugnação e considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 35, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente. Com base no principio da casualidade e tendo em vista o excesso em execução reconhecido, condeno a exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o excesso em execução reconhecido, atualizado até a data do efetivo pagamento. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP), VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1071714-23.2025.8.26.0100

ID: 323715524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071714-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FREITAS DA SILVA RAYMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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Processo 1071714-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Amanda Freitas da Silva Raymundo - Vistos. Recebo a petição de fls. 57/59 como emenda à inicial. Tratan… Processo 1071714-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Amanda Freitas da Silva Raymundo - Vistos. Recebo a petição de fls. 57/59 como emenda à inicial. Tratando-se de produção antecipada de provas, encaminhem-se os autos ao distribuidor para retificação do cadastro processual quanto à classe (193 - Produção Antecipada da Prova) e assunto (12419 - Provas em geral), nos termos do Comunicado CG n. 2358/2021. Preenchidos os requisitos, pois a prova a ser produzida pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação, nos termos do artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Assevere-se que a presente medida é satisfativa, não vincula o juízo, não tendo o condão de tornar o presente Juízo prevento para o exame de eventual ação a ser proposta embasada nos documentos aqui apresentados e tal ação deverá ser distribuída livremente, já que não exige ação principal, tampouco tem prazo para sua propositura, tendo sentença independente e própria. Assim, não há que se falar em propositura de ação principal, muito menos que esta esteja vinculada a este Juízo. Ressalte-se mais uma vez que a produção antecipada de provas é procedimento de natureza cautelar, o qual não visa dirimir controvérsia, mas apenas resguardar situação fática transitória que será, eventualmente, aproveitada em processo próprio, este sim destinado a solucionar conflito, asseverando-se que o presente não guarda qualquer dependência com o processo vindouro. Outrossim, em produção antecipada de provas não é admitida contestação, pois a matéria de fundo deverá ser dirimida na ação principal, onde, aí sim, a contestação será deduzida e apreciada. Impõe-se considerar que, como provedor de aplicação, o Facebook está sujeito à Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a qual lhe impõe a obrigação de armazenamento de registros de acesso à internet, definidos como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (art. 5º, inc. VIII). Ainda, referida lei, em seu art. 22, garante que A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Todavia - e revendo posicionamento anterior, considerando a necessidade constante de adequações, consoante à prática jurídica e jurisprudência respectiva -, ao contrário do IP e dos demais dados cadastrais e registros de acesso, que podem ser informados pelo demandado, não se mostra cabível obrigá-lo ao fornecimento do IMEI. Isso porque tal código não está atrelado a uma linha telefônica, mas à individualização do dispositivo físico do aparelho celular, de modo que não é capaz de identificar o proprietário do dispositivo, tornando inócua a medida nesse sentido, sendo útil somente para realizar o bloqueio ou o rastreamento do aparelho, em caso de perda ou roubo. Ademais, o Facebook sequer exige o número do IMEI para cadastramento de seus usuários. Ademais, os provedores de aplicação são responsáveis pela guarda dos registros de conexão e, por conseguinte, obrigados a registrar os dados relacionados à aplicação que oferecem na internet, inexistindo obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares. Nesse sentido, ressalto que, a despeito das alegações da parte autora, não há provas de que o réu tenha realizado o respectivo registro. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e bloqueio de contas no WhatsApp, em ação de obrigação de fazer. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do Facebook Brasil para responder por ordens judiciais referentes ao WhatsApp, e (ii) a obrigação de fornecer dados de acesso e IMEI dos dispositivos. III. Razões de Decidir: O Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, deve cumprir as determinações judiciais referentes ao WhatsApp. A obrigação de fornecer registros de acesso é válida, mas a de fornecer o IMEI é inexigível, pois o IMEI não identifica o proprietário da linha e não é exigido pelo Facebook para cadastro. IV. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet. 2. A obrigação de fornecer o IMEI é inexigível por não ser coletada pelo provedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2360571-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025; destaques nossos) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autora que trouxe elementos indicativos de que foi vítima de golpe. Necessidade de fornecimento de dados para identificação dos eventuais fraudadores. LEGITIMIDADE PASSIVA. 'Facebook' e 'WhatsApp' são pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Fato notório. Legitimidade passiva do 'Facebook' para figurar no polo passivo. Art. 75, X e § 3º, do CPC e art. 11, § 2º da LGPD. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. MARCO CIVIL DA INTERNET. Ré provedora de aplicação. Fornecimento do registro de acessos relacionados à conta do aplicativo. Reconhecimento da obrigação. Artigo 22 da lei 12.965/2014. Inteligência. IMEI. Ausência de obrigação legal ao fornecimento. Procedência parcial dos pedidos. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1015068-27.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025; destaques nossos) "Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo utilização do aplicativo Whatsapp, por terceiros, para a prática de fraude em detrimento do autor. Pretensão ao fornecimento do número do IMEI do aparelho telefônico utilizado. Descabimento. Provedor de aplicações de internet que tem obrigação legal de guarda de registros de acesso e registros de conexão, esses relacionados a informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados ou de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP. Art. 5º, VI e VIII, art. 15 e art. 22, caput, do Marco Civil da Internet. Inexistente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela ré. Inocuidade da pretensão frente à impossibilidade de averiguação, a partir desse, do real possuidor do aparelho. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação do autor desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1122897-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025; destaques nossos) Por outro lado, ainda que o provedor de serviços não possua obrigação legal de guarda do número de IMEI, caso (i) o registre e (ii) o interessado comprove a utilidade da informação para a identificação do usuário, o magistrado poderá determinar o fornecimento do dado, considerando o dever dos provedores de fornecimento de todos os registros que possam auxiliar nessa identificação. DEFIRO PARCIALMENTE a produção de prova documental. CITE-SE o réu, via portal eletrônico, advertindo-o de que descabida contestação, apenas podendo haver justificativa, e INTIME-SE-O para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número (11) 98606-8274, (44) 9769-0775, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário; e b) informe se possui o registro do código IMEI relacionado ao aparelho utilizado para cadastro e utilização da conta respectiva, fornecendo-o, em caso positivo, para posterior e eventual cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Apresentadas as informações, dê-se vista ao autor para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Adgm Banco Securitizadora De Crédito S/A x Emais Ecivitas Alteza Ltda. (Antiga Elevadores Real S/A) e outros

ID: 328483875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0047105-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

EMAIS ECIVITAS ALTEZA LTDA. (ANTIGA ELEVADORES REAL S/A) WILLIAM FIORANTE

Intimação

Advogados:

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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RODRIGO PORTO LAUAND

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PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA AMARAL

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MENEGASSI ZOTARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047105-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1026283-44.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - ADGM Banco Securitizadora de Crédito… Processo 0047105-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1026283-44.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - William Fiorante - - Emais Ecivitas Alteza Ltda. (Antiga Elevadores Real S/A) e outros - Vistos. 1. Trata-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica inversa da executada SORAYA FIORANTE ajuizada pelo exequente ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A em razão de suposta insolvência da executada SORAYA FIORANTE e blindagem patrimonial envolvendo seu irmão e sociedades constituídas sob a forma de holding familiar, tendo o exequente requerido a citação de William Fiorante, Emais Ecivitas Alteza Ltda., Fiorante Participações e Administração Ltda. e JQF Participações e Administração de Bens Ltda., visando a que o cumprimento da execução atinja também os seus bens. O pedido de arresto de imóveis foi indeferido às folhas 240/241, sobrevindo Agravo de Instrumento de número 2344693-25.2024.8.26.0000, o qual foi julgado prejudicado, em razão da desistência manifestada pelo exequente (folhas 289/296). Citados, os réus William Fiorante, Fiorante Participações e Administração Ltda. e JQF Participações e Administração de Bens Ltda. apresentaram contestação de folhas 307/342, pela qual alegaram que não há nos autos comprovação dos requisitos legais a justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada SORAYA, ao argumento de que ela e seus irmãos figuram como acionistas da Emais Ecivitas Alteza Ltda. (antiga Elevadores Real) em razão do falecimento de seu genitor, tendo cada um deles herdado a participação societária correspondente a 8,33% do capital social. Também afirmaram que a empresa Fiorante Participações foi criada em 29.03.2014 sob a forma de holding familiar para organizar a participação dos sócios e os novos parceiros da Real Elevadores, cuja razão social foi alterada para Real Elevadores Imobiliária e, posteriormente, para Emais Ecivitas Alteza Ltda. Aduziram, ainda, que a executada exerce apenas o cargo de acionista na empresa Emais Ecivitas, sendo que seu irmão William não atua como seu laranja e sim, como sócio que herdou parte das cotas sociais da Real Elevadores. Ressaltaram que o fato de William ter pago as verbas de sucumbência a que a executada SORAYA foi condenada em processo judicial não demonstra confusão patrimonial, ainda mais que ele também figurou como executado no referido processo e, portanto, era corresponsável pelo pagamento. No mais, alegaram que, embora o acordo que William e SORAYA celebraram em execução extrajudicial tenha sido anulado por sentença judicial em processo ajuizado por seu ex-cônjuge, tal fato não implica em desvio de finalidade nem conluio, já que as cotas sociais objeto da avença voltaram a ser de titularidade da executada, não havendo que se falar em insolvência. Por isso, pugnaram pela extinção do incidente. A empresa Emais Ecivitas Alteza Ltda. também apresentou contestação às folhas 502/537, pela qual invocou preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, aduziu, em síntese, que eventual ampliação subjetiva deveria se dar somente com relação à empresa Fiorante Participações, já que somente ela possui a executada SORAYA em seu quadro societário. Alegou que não há comprovação do alegado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, uma vez que a executada SORAYA, como acionista da antiga Real Imobiliária, possui direito à parte dos lucros obtidos com a venda dos lotes imobiliários, justamente porque possui participação societária na empresa. No mais, ressaltou que o simples fato do irmão da executada arcar com o pagamento de custas processuais em ação judicial em que ela figuro no polo passivo não configura blindagem patrimonial. Por isso, pugnou pela extinção deste incidente. Réplica às folhas 638/646. É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão foi lastreada nas tentativas de localização de bens da executada SORAYA, sendo certo que, conforme consignado na decisão de folhas 315/316, presentes os indícios suficientes de possível prática de atos de confusão patrimonial e desvio de finalidade empresarial, a ensejar a instauração do incidente, para devida apuração. Posto isso, passa-se à análise do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ainda que compreensível a frustração da parte credora em não lograr ver seu crédito satisfeito, não é o caso de se determinar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada SORAYA, uma vez que, por ora, não se vislumbram presentes os requisitos previstos pelo artigo 50 e parágrafos, do Código Civil. Isso porque, ainda que se considere a dificuldade localização de bens em nome da executada SORAYA, não há nos autos indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial a justificar a inclusão da empresa da qual é sócia, tampouco do seu irmão e das sociedades indicadas, com base no quando previsto pelo mencionado artigo legal. Nesse sentido: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50), regra geral no sistema jurídico, não pode ser aplicada com a mera dificuldade de localização de bens. Exige-se, aqui, a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva) decorrente de ato ilícito de determinado dirigente, que eventualmente tenha abusado da personalidade jurídica da associação sindical (TJSP Recurso nº 9011717-41.2009.8.26.0000 g.n.). No caso, é certo que as pesquisas realizadas, via Sisbajud (folhas 1069 1683 4955 dos autos principais) não revelaram a existência de bens penhoráveis, no entanto, eventual estado de insolvência não justifica, por se só, a ampliação subjetiva pretendida. Ampliação essa que depende de indícios mínimos de fraude ou confusão patrimonial não observados nos elementos constantes dos autos. E, ademais, verifica-se que nos autos da execução foram penhoradas 47.800 cotas sociais da empresa Fiorante Participações S.A da qual a executada SORAYA é titular (folha 4659), além de valores que ela tem a receber e originados dos lucros vinculados à venda dos lotes do empreendimento Loteamento Misto Ecivitas Smart City (folhas 4695/4696) e bens móveis (folhas 5627 e 5638), o que denota que não há ocultação de patrimônio nem conluio com seu irmão William. Com efeito, verifica-se que a executada SORAYA e seu irmão William, em razão do falecimento do seu genitor Quirino Fiorante (folha 378), ex-acionista da empresa Real Elevadores (folhas 373 e 376), atual denominação de Emais Ecivitas Alteza Ltda., herdaram as cotas sociais do capital social da referida empresa, por meio de testamento deixado pelo de cujus (folhas 379/381 e 392/398). Vê-se, portanto, que, ao contrário do que a exequente alegou, o irmão da executada não foi colocado como sócio na referida sociedade e sim, tem direito legítimo de possuir participação societária na referida sociedade. Da mesma forma, não há indícios de blindagem patrimonial na criação da empresa Fiorante Participações e Administração de Bens, cujas cotas sociais foram integralizadas por meio de Ações Nominativas da empresa Real Elevadores Imobiliária S.A, na mesma proporção que a executada tinha quando sócia da referida empresa (folhas 415/417), ou seja, não houve aumento de cotas ou fraude. Também não se verifica participação da executada na empresa JQF Participações e Administração de Bens Ltda. a justificar a responsabilização dela pelo débito exequendo. O mesmo se dá com o fato de o irmão da executada pagar as verbas de sucumbência vinculadas à ação judicial (folha 12) que, tanto ele como a executada ficaram responsáveis pelo pagamento, já que ambos figuraram no polo passivo (folhas 488/491), não se podendo concluir, por isso, que a executada não dispõe de recursos financeiros para sustentar seus gastos diários, tal como afirmado pela exequente à folha 11. E, por fim, ainda que a sentença judicial, que homologou o suposto acordo fraudulento firmado entre a executada e William em ação executiva lastreada em Instrumento de Confissão de Dívida tenha sido anulada em ação judicial movida pelo então ex-cônjuge da devedora, tal fato, por si só, não enseja conluio, ainda mais que as cotas sociais de titularidade da executada e que foram objeto do acordo retornaram ao seu patrimônio, justamente em razão da anulação judicial do acordo. Posto isso, INDEFIRO a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada SORAYA FIORANTE. 2. Arquive-se este incidente e prossiga-se nos autos da execução. Int. - ADV: DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), LUCAS DE SOUSA AMARAL (OAB 232552/RJ), PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA FILHO (OAB 250901/RJ)

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Associação Brasileira De Franqueados Oralsin - Abrafsin x Oral Sin Franquias S.A.

ID: 293490379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146018-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE FRANQUEADOS ORALSIN - ABRAFSIN

Polo Passivo:

ORAL SIN FRANQUIAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA TURÍBIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1146018-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Associação Brasileira de Franqueados Oralsin - Abrafsin - Oral Sin Franquias S.a. - Vistos. Trata-se de ação coletiva ajui… Processo 1146018-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Associação Brasileira de Franqueados Oralsin - Abrafsin - Oral Sin Franquias S.a. - Vistos. Trata-se de ação coletiva ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUEADOS ORALSIN - ABRAFSIN em desfavor da ORAL SIN FRANQUIAS S.A. Narrou que foi constituída em 18 de julho de 2023, contando atualmente com 202 associados (pessoas jurídicas constituídas para atuar no ramo de clínicas odontológicas, com status de unidades franqueadas da marca ORAL SIN), os quais correspondem a quase 50% da Rede Franqueada Alegou que na contratação das clínicas franqueadas para o tratamento, os clientes celebram contrato em valores entre seis mil e cinquenta mil reais, sendo que é realizado o recebimento de 30% do valor à vista e os 70% restantes são parcelados em até 24 meses. Por sua vez, já no primeiro mês da contratação dos serviços pelos clientes, a Franqueadora procede à cobrança dos percentuais de royalties em 6% e de propaganda em 2% sobre o valor integral dos tratamentos, sem providenciar qualquer tipo de restituição ou desconto, ocasionando em enormes prejuízos ao caixa das unidades associadas pelo descompasso entre os valores contratados e os valores recebidos (estes que inclusive, muitas vezes, não são recebidos por conta de inadimplementos, desistências e cancelamentos por parte dos clientes). Requereu que a Franqueadora promova a alteração da base de cálculo para cobrança dos royalties e taxa de propaganda nos contratos de franquia mantidos com as unidades associadas, para que as taxas incidam somente sobre os valores efetivamente recebidos pelos serviços odontológicos prestados e que a Franqueadora seja condenada a restituir as quantias pagas a maior sobre o montante dos últimos 5 anos a ser apurado em fase de liquidação. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos (fls. 22/6735). Foi determinada emenda à inicial para que a parte autora providenciasse a juntada de cópia do contrato social, acompanhado de autorização individual ou assemblear dos associados (fls. 6.738 e 6.764/6.765). A autora apresentou documentos (fls. 6.741/6.763 e 6.770/6.797). Oportunizada manifestação prévia (fl. 6.798), a Parte Ré compareceu aos autos defendendo a manutenção dos contratos (fls. 6.804/6.823), da forma como pactuados, pois seguiriam as condições informadas na circular de oferta de franquia. Asseverou que as inúmeras unidades franqueadas pactuaram livremente pela assunção dos deveres contidos no contrato, de forma que deve prevalecer o que foi ali firmado, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Aduziu que não há que se falar emnbsp abusividade quanto à cobrança de royalties na proporção de 6% do faturamento bruto, tampouco de taxa de propaganda no valor de 2% da mesma base de cálculo, uma vez que os contratos foram e vêm sendo cumpridos da forma como pactuados. No mais, disse que não ocorreu qualquer fato extraordinário ou imprevisível que justificasse a alteração da avença. Outrossim, argumentou que se trata de prática continuada e que se perfectibilizou no tempo, considerando o ulterior cumprimento das cláusulas contratuais, entendendo que deve ser reconhecida a ocorrência da surrectio. Pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência e acostou documentos (fls. 6.824/7.043). Ante a existência de ação anterior, a qual foi julgada extinta sem análise do mérito, havendo similaridade das partes, do pedido e causa de pedir, foi determinada a redistribuição do feito por dependência à 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (fl. 7.044). Às fls. 7048/7052, foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência. A Parte Autora opôs Embargos de Declaração, alegando obscuridade na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 7057/7059). A Parte Ré apresentou contestação (fls. 7064/7098). Preliminarmente, defendeu a falta de legitimidade ativa da associação de franqueados e a inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu que a cobrança dos valores é realizada conforme contratualmente previsto, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda e que não há onerosidade excessiva nos contratos de franquia, sendo que as unidades franqueadas possuem uma baixa taxa de inadimplência, que no ano de 2023 teve média entre 4,8% e 10,9%, percentuais baixos quando comparados ao mercado. Defendeu a improcedência do pedido de devolução de valores de forma retroativa e alegou o instituto da surrectio pelos franqueados terem aceitado as condições contratuais ao longo dos anos. Por fim, impugnou o laudo pericial produzido extrajudicial e unilateralmente. A Parte Ré apresentou contraminuta aos embargos de declaração opostos pela Autora (fls. 7153/7156). Às fls. 159, foi proferida decisão rejeitando os embargos de declaração, visto que a irresignação se referia ao mérito da decisão embargada. A Parte Autora apresentou réplica (fls. 7162/7166). Às fls. 7167, foi proferida decisão intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. A Parte Autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 7.170/7.171). Já Parte Ré pugnou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da representante legal da Autora e na oitiva de testemunhas, e de prova documental (fls. 7172/7177). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que restaram questões preliminares pendentes, as quais merecem exame neste momento. A Parte Ré defendeu a ilegitimidade ativa da associação de franqueados na presente ação, sob o fundamento de que esta não se enquadra nos requisitos estipulados pela Lei 7.347/85 para a propositura da presente ação. Alegou ainda que seria necessária autorização expressa em apartado ou em reunião para que a associação represente os seus associados, o que não se verificaria no presente caso, sendo que a Ata de Assembléia utilizada para a propositura da presente ação é reutilizada da ação anterior n.º 1024273-80.2024.8.26.0100. De fato, foi promovida anteriormente pela Parte Autora a ação n.º 1024273-80.2024.8.26.0100 com identidade das partes, causa de pedir e similaridade nos pedidos, a qual foi extinta sem conhecimento de mérito por ausência do requisito previsto no art. 5º, inciso V, a), da Lei 7.347/85. No entanto, no caso, verifica-se que a Parte Autora aguardou o preenchimento dos requisitos necessários para a propositura da atual ação, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Do mesmo modo, a preliminar de inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis para demonstrar as alegações da Parte Autora não prospera. A petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos e os documentos essenciais, incluindo os contratos de franquia firmados, a ata de assembleia com votação sobre o ajuizamento da presente ação judicial com o relatório dos participantes habilitados e laudo pericial particular para a demonstração das alegações autorais. Tais documentos foram suficientes para embasar a pretensão autoral, não se exigindo, na petição inicial, prova exauriente, mas apenas elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações, conforme o art. 396 do CPC. Ademais, a inépcia da inicial exige que a peça seja incapaz de permitir a compreensão da causa ou do pedido (art. 330, § 1º, do CPC), o que não se verifica, pois a narrativa da Autora é clara e fundamentada. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, reconheço que o valor atribuído em R$ 50.000,00 não se verifica adequado ao proveito econômico pretendido, devendo ser a Parte Autora intimada para, no prazo de 15 dias, proceder à emenda da inicial para corrigir o valor da causa, nos termos do art. 291 do CPC. Por fim, verifico que a presente ação já se encontra em estágio avançado, já tendo as partes se manifestado acerca das provas que pretendem produzir. A Parte Autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 7170/7171), ao passo que a Parte Ré pugnou pela produção de prova oral e de prova documental suplementar (fls. 7172/7177). A pertinência das provas requeridas ainda não está clara a este Juízo, pois, lendo as manifestações das Partes, restou uma dúvida relevante que, a princípio, não exige perícia ou prova oral, qual seja, se o modelo de parcelamento firmado entre as unidades franqueadas e os seus clientes (recebimento de 30% do valor total à vista e os 70% restante por meio de parcelas mensais em até 24 meses) é um modelo imposto pela franqueadora (ou seja, obrigatório, conforme o modelo de negócios da franquia), ou se se trata de uma opção comercial das associadas. Outrossim, da farta documentação acostada aos autos (mais de 7.000 folhas) não consta (ou ao menos não se encontrou) o "Plano de Negócios" disponibilizado para a implantação das unidades franqueadas, com as correspondentes premissas do plano de negócio (fls. 5/6). Assim, no prazo de 15 dias úteis, a Parte Autora deve: (i) apresentar o valor da causa levando em consideração o benefício econômico envolvido, de forma justificada; e (ii) juntar o Plano de Negócios (ou informar em qual página dos autos se encontra). No mesmo prazo, devem ambas as Partes esclarecerem se o parcelamento firmado entre as unidades franqueadas e os clientes é opcional ou obrigatório. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (OAB 80896/RJ), FELIPE VIEIRA TURÍBIO (OAB 114987/RJ), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)

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Mario Dos Santos Marinho x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279095071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148055-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1148055-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario dos Santos Marinho - Reqda: Companhia… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1148055-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario dos Santos Marinho - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Mario dos Santos Marinho contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Para tanto, alegou que teria adquirido o imóvel descrito na inicial, por meio de contrato de cessão de direitos, de Amália Regina Rossi Camargo, a qual, por sua vez, teria adquirido de José Benedito Feliciano e Marilda Gomes da Silva Feliciano, mutuários primitivos da requerida. Aduziu que, a despeito de suposta comprovação de quitação integral do preço do negócio jurídico e do exercício da posse direta do bem, restaria o recebimento do título da propriedade sub judice. Vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 79/91). Preliminarmente, impugnou o valor dado à causa e arguiu a ausência de interesse de agir. Sustentou, ainda, a necessidade de inclusão dos mutuários originários como litisconsortes passivos necessários. No mérito, discorreu sobre sua atividade e os conjuntos habitacionais por si construídos. Alegou que eventual acordo firmado entre mutuários e cessionários não poderia vinculá-la, sem que tenha dado sua anuência. Sustentou, ainda, que a regularização do imóvel caberia, tão somente, aos mutuários originários. Sobreveio réplica (fls. 163/181). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. No que pertine à impugnação ao valor dado à causa, cabe asseverar que deve este corresponder ao proveito econômico que seria alcançado na hipótese de provimento integral dos pedidos declinados na petição inicial. Na hipótese vertente, cuida-se de demanda que, se fosse julgada totalmente procedente, significaria proveito econômico ao autor que correspondente ao valor da causa, razão pela qual não há alteração a ser realizada. Por fim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, para inclusão dos mutuários originários, sob o pálio de que poderiam rebater as alegações iniciais, uma vez que o caso em tela não se amolda às hipóteses legais constantes do artigo 114 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a adjudicação compulsória de propriedade descrita em exordial, em decorrência de cessão formalizada com o antigo mutuário e a quitação integral do contrato de financiamento. A Lei nº 8.004/1990, que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, estabelece que o mutuário desse sistema pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nessa lei, e que a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através de tal sistema dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora (art. 1º). No entanto, é sedimentado o entendimento jurisprudencial de que o óbice, em princípio, existente em razão da falta de anuência da instituição financiadora ao negócio jurídico entabulado pelos mutuários com vistas à cessão dos direitos relativos ao imóvel financiado é superado com a incontroversa quitação do preço do bem, de modo que não se poderia impedir a transferência do imóvel em favor de quem assumiu a posição contratual do cedente. Nesse sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU. Irresignação do CDHU em face da r. sentença que julgou procedente a ação para outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel objeto dos autos. Descabimento. Mérito - Contrato celebrado entre a CDHU e a mutuária que vendeu os direitos do imóvel à autora. "Contrato de gaveta" que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes - Quitação incontroversa das prestações do financiamento - Ausência de prejuízo à ré CDHU. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1001640-76.2024.8.26.0132, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. Em 16.05.2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela réCDHUcontra sentença que adjudicou imóvel à parte autora, declarando-o sob seu domínio. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, alegando existência de outra via para atingir a pretensão autoral; (ii) irregularidade do negócio firmado entre particulares sem anuência daCDHU; (iii) pedido de inversão do julgado para improcedência da ação. III.Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de carência de ação, pois a resistência da parte ré demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. 4. Quanto ao mérito, a quitação do financiamento autoriza a adjudicação do imóvel, não havendo prejuízo àCDHUpela ausência de anuência na cessão de direitos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A quitação do financiamento autoriza a adjudicação do imóvel sem necessidade de anuência daCDHU. 2. A resistência da parte ré justifica a procedência da ação. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, 10.ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1005297-84.2024.8.26.0048, rel. Des. Coelho Mendes, j. 10/04/2025. TJSP, 10.º Câmara de Direito Privado, Apelação 1007041-25.2019.8.26.0005, Rel. Des. Jair de Souza, j. 20.01.2025. TJSP; Apelação Cível 1007375-45.2018.8.26.0506; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/07/2022. TJSP; Apelação Cível 1018787-25.2021.8.26.0002; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/07/2022. TJSP; Apelação Cível 1011271-81.2020.8.26.0068; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2021. (TJSP, Apelação Cível nº 1004921-09.2022.8.26.0650, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. Em 16.05.2025) (destaquei). Sentença de procedência. Alega a ré falta de legitimidade ativa e interesse de agir, ausente anuência e incabível a condenação por honorários advocatícios. A questão em discussão se refere ao direito do cessionário de obter a adjudicação compulsória de imóvel financiado pela CDHU. Presença da legitimidade ativa e do interesse de agir. Diante da cessão ocorrida e da recusa da CDHU em outorgar a escritura em favor dos cessionários. Apesar da necessidade de anuência da CDHU para transferência do contrato de financiamento, já ocorreu a quitação. Circunstância que autoriza a adjudicação compulsória em favor do cessionário. Inteligência do art. 15 do DL 58/37. Precedente desta Câmara. Honorários advocatícios. Atribuição em desfavor da ré. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1004311-89.2024.8.26.0482, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. James Siano, j. em 21/10/2024) (destaquei). APELAÇÃO AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000496-77.2023.8.26.0140; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: Assim, uma vez comprovada a existência do contrato escrito, de caráter irrevogável, irretratável e sem direito a arrependimento, bem como a quitação do preço ajustado, além da resistência oposta pela requerida, patente é a procedência do pedido de adjudicação compulsória do imóvel sub judice, a teor, inclusive, do que dispõe o artigo 15 do Decreto-Lei nº 58/1937 ("Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda"). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI.

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Joana D Arc Lopes Rezende x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 327104418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203830-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC LOPES REZENDE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAROLINA LOPES SCODRO

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Processo 1203830-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana D Arc Lopes Rezende - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Trata-se de ação de indenização por danos mat… Processo 1203830-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana D Arc Lopes Rezende - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais ajuizada por JOANA D'ARC LOPES em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de conta corrente junto à primeira ré e foi contatada por suposto representante da parte ré, que, após a confirmação de dados pessoais da parte autora, informou que a parte autora estava sendo vítima de um golpe por uma tentativa de compra com seu cartão. Aduz que seguiu as instruções fornecidas pelo suposto funcionário e acabou resultando em três indevidas transferências, totalizando R$ 1.373,09 (mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos). Indica que lavou Boletim de Ocorrência. Sustenta a ocorrência de falha na prestação de serviço e de danos materiais e morais. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 1.373,09 (mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos); e de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 11.373,09 (onze mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos). Junta documentos (fls. 08/23). Indeferida a tramitação sob segredo de justiça (fl. 24). Deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e a prioridade de tramitação do feito (fls. 34/35). Citada (fl. 41), a parte ré apresentou contestação (fls. 42/97), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, alega inexistir falha na prestação de serviços, sendo o caso de culpa da vítima e/ou de terceiros. Impugna a inversão do ônus da prova e a ocorrência de danos materiais e morais. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor pago à título de danos morais seja arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acosta documentos (fls. 98/236). Sobreveio réplica (fls. 282/284). Instadas a especificarem as provas (fl. 287), a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar (fls. 290/235). Já a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 317). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. A parte autora atribuiu à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que basta para mantê-la no polo passivo da lide, com base na teoria da asserção. A efetiva responsabilidade ou não depende da análise do mérito e da apreciação dos elementos probatórios. Indefiroa prova documental suplementar requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do artigo 370 do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte ré na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas para além daquelas constantes nos autos. No mérito, o caso é de improcedência dos pedidos. Destaque-se, de início, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia reclama solução dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº. 8.078/90. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não torna automática a inversão do ônus da prova, que, in casu sub judice, deve ser afastada. A parte autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; É certo que a consumidora, como a parte autora da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, no que não for verossímil nas suas alegações devido à não apresentação de documentos aptos a provar sua pretensão (artigo 320, CPC), tais como o registro da chamada telefônica que teria recebido do suposto funcionário do banco-réu. Fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica regra do caput do artigo 373, CPC, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e/ou probatória de nenhuma das partes envolvidas a ensejar a redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Assim, atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), qual seja, a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte do réu. No caso, houve falta de diligência da parte autora. É de conhecimento da pessoa média a existência de golpes perpetrados via chamada telefônica, inclusos aqueles como o chamado falsofuncionário/falsa central de atendimento. Cabe a parte autora minimamente se certificar das atividades realizadas pela pessoa que entra em contato consigo pela via chamada telefônica. Assim, o caso é de configuração de exclusiva de terceiros ou, quando menos, da vítima, a afastar a responsabilidade do ora parte ré. De toda forma, a narração dos fatos na petição inicial e no boletim de ocorrência juntado configura confissão da parte autora quanto ao seu dever de diligência mínimo. Inexistindo no caso tal alegação de fato prejudicial, o caso é de improcedência dos pedidos. Nesse sentido, cite-se que o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO.GOLPEDA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira, após ter sido vítima degolpeconhecido como "falsa central de atendimento/falsofuncionário", que resultou na realização de PIX fraudulento, contratação de empréstimo e pagamento de boleto. O autor alega falha de segurança do banco, solicitando a nulidade das operações e a devolução em dobro dos valores envolvidos, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha de segurança por parte do banco, que justificasse sua responsabilização pelas operações fraudulentas; e (ii) definir se o autor faz jus à indenização por danos materiais e morais decorrente da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do banco nos casos de fraude somente é configurada quando comprovado que ogolpefoi possível em razão do vazamento de dados sigilosos da instituição financeira. No caso em análise, o autor não apresentou provas de que os criminosos utilizaram dados que somente o banco poderia deter, o que afasta a alegação de falha de segurança. O autor foi vítima degolpede "phishing", no qual foi induzido a fornecer dados pessoais e realizar procedimentos sem a devida cautela, o que configura culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, tampouco qualquer relação entre as operações fraudulentas e ações atribuíveis ao réu, de modo que não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença reformada para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais. Recurso do autor improvido. Recurso do réu provido. Tese de julgamento: 6. A responsabilização do banco em fraudes decorrentes de golpes como o "falsa central de atendimento/falsofuncionário" depende da comprovação de que os criminosos utilizaram dados sigilosos vazados pela instituição financeira. Na ausência de provas de falha de segurança e havendo culpa." (TJSP; Apelação Cível n. 1001782-31.2023.8.26.0095; Relator(a): Léa Duarte; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Data do julgamento: 08/10/2024; Data de publicação: 08/10/2024). Grifo nosso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% (dez) do valor de causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §§2º e 8º do CPC,ressalvadaa condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CAROLINA LOPES SCODRO (OAB 405255/SP)

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Angelita Ribeiro Stieven e outros x Eco Consult – Consultoria De Operações Finan-Ceiras Agropecuárias Ltda e outros

ID: 316558879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064635-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA RIBEIRO STIEVEN JOSé MARTINS PINHO

Polo Passivo:

ECO CONSULT – CONSULTORIA DE OPERAçõES FINAN-CEIRAS AGROPECUáRIAS LTDA ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITóRIOS DO AGRONEGóCIO S.A. NPK TRANS OPERADORA LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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JADER MIRANDA DE ALMEIDA

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ELIAS MERHI

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Processo 1064635-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Martins Pinho - - Angelita Ribeiro Stieven - Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agron… Processo 1064635-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Martins Pinho - - Angelita Ribeiro Stieven - Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A. - - Eco Consult – Consultoria de Operações Finan-ceiras Agropecuárias Ltda - - Npk Trans Operadora Logística Ltda. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ MARTINS PINHO e ANGELITA STIEVEN PINHO, por meio da qual os autores sustentam que a denominada operação estruturada de securitização do agronegócio entabulada com as rés seria, em verdade, um contrato de mútuo simulado, mediante o qual teriam recebido, em 16.07.2014, a quantia de R$ 5.932.817,62, disfarçada por meio da emissão de CPRFs, contratos de compra e venda de soja, cessões fiduciárias e prestação de serviços financeiros. Os autores alegam que todos os instrumentos contratuais teriam sido celebrados no mesmo dia (29.05.2013) e que, não obstante a roupagem formal, o negócio jurídico teria por real conteúdo uma operação financeira irregular, carente de autorização legal, configurando prática vedada às securitizadoras. Sustentam que tal estrutura jurídica teria por finalidade escamotear a verdadeira natureza da operação, que, segundo alegam, seria de natureza tipicamente bancária, razão pela qual pleiteiam a nulidade dos contratos, o reconhecimento da ilicitude da conduta das rés e a consequente reparação dos danos materiais e morais supostamente sofridos. O Juízo deferiu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do leilão do imóvel rural objeto da matrícula nº 316 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã/MT, decisão esta que veio a ser revogada por força de antecipação da tutela recursal concedida no agravo de instrumento nº 2147423-90.2024.8.26.0000, pela 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob o fundamento de que, ao menos em juízo sumário, não se verifica a verossimilhança das alegações dos autores, tampouco indícios de nulidade absoluta nos negócios celebrados, tratando-se de operação estruturada regularmente praticada no mercado financeiro mediante emissão de CRAs. Em petição protocolada às fls. 3935/3941, a ré ECO SECURITIZADORA pleiteia, em síntese, (i) o desentranhamento dos documentos acostados às fls. 2.070/3.913 (ofício da B3) e fl. 3.928 (resposta do Banco Central do Brasil), (ii) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, incisos III e IV, e §2º, do CPC, e, subsidiariamente, (iii) a decretação de sigilo dos referidos documentos. Argumenta a requerida que tais documentos foram juntados pelos autores em manifesta desobediência à decisão de fl. 949, a qual determinara a suspensão do envio de ofícios e a preservação da ordem processual até o encerramento do ciclo citatório de todos os réus. Alega que os autores teriam, dolosamente, prosseguido com o envio dos ofícios e, mesmo após a publicação da decisão de fl. 949 (em 17.09.2024), não diligenciaram para sustar os requerimentos administrativos, dando causa à juntada de mais de 1.800 páginas de documentos aos autos, que, segundo afirma, não guardariam qualquer pertinência com o objeto da lide e violariam o sigilo de operações de terceiros sem vínculo com a demanda. Na sequência, protocolaram os autores nova petição (fls. 3947/3966), na qual reiteram pedido de concessão de tutela provisória de urgência para suspender novo leilão extrajudicial relativo ao imóvel de matrícula nº 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT, sustentando, em síntese, a nulidade da operação de crédito e o risco de prejuízo irreparável. Fundamento e decido. A pretensão da requerida deve ser analisada sob três aspectos distintos: (i) a alegada desobediência à ordem judicial, (ii) a pertinência dos documentos com a controvérsia e (iii) eventual violação à proteção de dados sigilosos de terceiros. De início, cumpre destacar que a decisão de fl. 949 acolheu os embargos de declaração opostos pela própria requerida, determinando expressamente a suspensão do prosseguimento da fase instrutória até a finalização da citação dos corréus. Tal comando decorre da necessidade de respeito à ordem legal de desenvolvimento do procedimento comum, conforme o disposto no art. 357, caput, do CPC. Dentre as funções típicas do saneamento do feito, está a delimitação das questões de fato e de direito controvertidas, o que só se torna possível após a estabilização subjetiva da lide. Os autores, conquanto aleguem que o envio dos ofícios se deu anteriormente à prolação da decisão de fl. 949, não demonstraram ter adotado qualquer providência para impedir o cumprimento das requisições extrajudiciais após a publicação da referida decisão. Ademais, é incontroverso que a juntada da documentação oriunda da B3 e do Banco Central se deu posteriormente à ciência inequívoca da ordem judicial. Tal conduta, por seu conteúdo objetivo e por sua omissão voluntária em corrigir o impulso processual, revela afronta consciente à autoridade do Juízo, na medida em que implica burla à ordem procedimental estabelecida e tentativa de consolidação de provas à margem do contraditório pleno. Quanto ao mérito do conteúdo documental, observa-se que a resposta da B3, que ocupa mais de 1.800 páginas, versa, predominantemente, sobre registros de termos de securitização de terceiros e movimentações de CRAs que não têm relação direta com os autores da presente demanda, conforme informado pela própria instituição. A inclusão massiva de tais documentos, além de comprometer a regularidade dos autos, resulta em sobrecarga desnecessária e ineficiente do sistema eletrônico de tramitação processual, sem benefício real à instrução do feito. Já no que se refere à resposta do Banco Central, esta limita-se a informar a impossibilidade de atender à solicitação por ausência de CNPJ, sendo, portanto, inócua ao esclarecimento da controvérsia. Por fim, quanto à alegação de violação ao sigilo legal, não se ignora que a Lei Complementar nº 105/2001 estabelece, em seu art. 1º, que as informações relativas a operações financeiras de pessoas físicas e jurídicas são protegidas por sigilo, cuja quebra depende de autorização judicial fundamentada, ou de hipóteses legais expressas. A inserção indiscriminada de tais dados, sobretudo quando oriundos de relação jurídica alheia à lide, constitui risco concreto de violação à intimidade de terceiros e afronta ao devido processo legal. Desse modo, a conduta dos autores, consistente na não observância deliberada de decisão judicial, somada à juntada de provas manifestamente impertinentes e possivelmente sigilosas, configura hipótese típica de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, III e IV, do Código de Processo Civil. Quanto à tutela de urgência, os termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sua concessão exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o alegado risco de dano esteja minimamente evidenciado diante da possibilidade de alienação extrajudicial de imóvel de natureza rural que os autores declaram utilizar como meio de produção agrícola, o requisito da probabilidade do direito não se encontra satisfeito. Isso porque a tese central da petição de que os contratos celebrados configurariam simulação de mútuo já foi objeto de cognição pela instância recursal, que reformou a decisão liminar anterior proferida por este juízo, restabelecendo a eficácia da garantia fiduciária e reconhecendo a aparência de legalidade da estrutura de securitização com emissão de CRAs. Assim decidiu a 22ª Câmara de Direito Privado ao julgar o agravo de instrumento nº 2147423-90.2024.8.26.0000, o que obsta nova concessão da tutela com base nos mesmos fundamentos, sob pena de afronta à autoridade da decisão colegiada. Ademais, os elementos trazidos pelos autores com a nova petição não configuram fato novo apto a justificar a revisão da análise já realizada. As alegações de ausência de repasse integral dos valores, de simulação contratual e de abuso na estruturação da operação securitizada permanecem sem comprovação robusta em sede de cognição sumária, dependendo de dilação probatória e análise pericial para eventual acolhimento. Portanto, não se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da tutela antecipada, sendo certo que a reiteração do pedido sem base fática ou jurídica nova configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite no âmbito do processo civil. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado às fls. 3947/3966, por ausência da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da existência de decisão colegiada em sentido contrário. Ainda no bojo da petição de fls. 3947/3966, os autores requerem, de forma subsidiária à tutela de urgência, a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com a finalidade de apurar a regularidade da atuação da ré ECO SECURITIZADORA no tocante à concessão de crédito estruturado mediante garantias fiduciárias, especialmente quanto à sua habilitação para emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRAs. O pedido merece acolhimento, ao menos nesta fase inicial, como medida de esclarecimento técnico-institucional, apta a auxiliar o Juízo na formação de convencimento sobre a licitude das operações entabuladas entre as partes, sem importar, por ora, em juízo de valor definitivo sobre os contratos impugnados. A CVM, na qualidade de autarquia federal responsável pela normatização e fiscalização do mercado de capitais (art. 8º da Lei nº 6.385/76), detém competência institucional para informar se a estrutura jurídica adotada pela ré encontra respaldo na regulamentação vigente, notadamente quanto à sua autorização para atuar como ofertante primária ou estruturadora de operações com emissão de CRAs, e se há registro ou fiscalização de sua atuação no caso concreto. Dessa forma, defiro o pedido subsidiário e determino a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias: a) se a empresa ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A. encontra-se regularmente autorizada por esse órgão a estruturar e operar operações de crédito com lastro em CPRs e emissão de CRAs; b) se a referida empresa possui registro ativo junto à CVM e, em caso afirmativo, o número do referido registro; c) se constam perante essa autarquia informações, registros ou procedimentos administrativos envolvendo a operação firmada com os autores JOSÉ MARTINS PINHO e ANGELITA STIEVEN PINHO, em especial aquela descrita nos contratos celebrados em 29.05.2013 e aditivos posteriores. A secretaria deverá providenciar a expedição do ofício, com cópia desta decisão e dos contratos de fls. 51/135, facultando-se à parte autora, no prazo de cinco dias, a indicação de outros documentos pertinentes à instrução do expediente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 77, §2º, e 357 do CPC: I - Determino o desentranhamento das peças constantes das fls. 2.070/3.913 e 3.928, devendo a serventia promover sua digital inutilização, certificando-se nos autos. II - Aplico aos autores multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, a ser recolhida em favor da União no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. III - Defiro o pedido subsidiário e determino a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, nos moldes acima explanados; IV - Fica vedada a repetição da conduta processual acima descrita, advertindo-se os autores de que nova infração poderá ensejar a aplicação de penalidades mais severas, inclusive a extinção do processo por abuso de direito processual, nos termos do art. 80 do CPC. Intimem-se. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ELIAS MERHI (OAB 23140/GO), JADER MIRANDA DE ALMEIDA (OAB 19185/MT), JADER MIRANDA DE ALMEIDA (OAB 19185/MT), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

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