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Intercement Brasil S.A. (Em Recuperação Judicial) x Mover Participações S.A. e outros

ID: 314902724

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020670-67.2017.5.04.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

MOVER PARTICIPAÇÕES S.A. VINICIUS ARAUJO DE MORAES

despacho_em_peticao

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA DE CASTRO RODRIGUEZ ALVAREZ

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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Junte-se. A reclamada informa ter sido deferida a recuperação judicial nos autos do processo 1192002-34.2024.8.26.0100 e determinada a suspensão de todas as ações e execuções. Pede a aplicação do art… Junte-se. A reclamada informa ter sido deferida a recuperação judicial nos autos do processo 1192002-34.2024.8.26.0100 e determinada a suspensão de todas as ações e execuções. Pede a aplicação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005 para que não haja qualquer forma de constrição de bens. Pede a suspensão do feito, com proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens, a advertência do autor da possibilidade de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e parágrafo 1º, todos do CPC, no caso do credor insistir, injustificadamente, na perseguição de seu crédito em via diversa da apresentada nos autos da recuperação, a liberação de depósitos recursais e apólice, a isenção de depósitos recursais e reconhecida a desnecessidade de garantia do Juízo para futura condenação e determinada a suspensão do eventual crédito oriundo deste feito trabalhista junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. Não há que se falar em suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, diante da expressa norma contida no art. 6º, caput e §§ 2º, 4º e 5º, da Lei 11.101/05. Determino o encaminhamento, via malote digital, ao juízo da execução, deste despacho, da petição e documentos colacionados, a fim de que examine o pedido de liberação dos depósitos recursaise apólice de seguro, como entender de direito, podendo ser abertos autos suplementares (na classe disponível no PJE que entender compatível) ou utilizado qualquer outro meio que entender adequado, bem como mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC e outras soluções que compreenda pertinente, e caso julgue necessário, facultar às partes a anexação de outras peças dos autos principais que entender relevantes. Não há controvérsia a respeito de preparo de recurso da peticionante a ser decidido. Nada a deferir. Retifique-se a autuação a fim de que passe a constar como agravante INTERCEMENT BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Notifique-se o reclamante. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 1128564-34.2024.8.26.0100

ID: 332755809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128564-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO ANTONIO DA SILVA

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Processo 1128564-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Marcelo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Condomínio Edifício Marcelo cont… Processo 1128564-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Marcelo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Condomínio Edifício Marcelo contra Carolina de Cerqueira Gama Eickensheidt. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: ERICO ANTONIO DA SILVA (OAB 312211/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Cinthia Bueno Espadafora e outros

ID: 332895755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0038381-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CINTHIA BUENO ESPADAFORA LHO SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL LTDA MGP SAúDE - SERVIçOS MéDICOS ONCARE ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA. ONCARE PARTICIPAÇÕES LTDA ONCARE SAúDE E SEGURANçA OCUPACIONAL LTDA RICARDO LUPIANHES PACHECO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 0038381-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1080053-05.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Oncare Saúde e … Processo 0038381-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1080053-05.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Oncare Saúde e Segurança Ocupacional Ltda - - LHO SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL LTDA - - ONCARE PARTICIPAÇÕES LTDA - - RICARDO LUPIANHES PACHECO - - CINTHIA BUENO ESPADAFORA - - Mgp Saúde - Serviços Médicos - - ONCARE ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA. - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Processo nº 1084014-17.2025.8.26.0100

ID: 305911060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1084014-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

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Processo 1084014-17.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de protesto contra alienações de bens ajuizado por Banco Bradesco S.A. em face de Franci… Processo 1084014-17.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de protesto contra alienações de bens ajuizado por Banco Bradesco S.A. em face de Francisco José da Rocha Maiolino e outros, administradores da Mover Participações S.A. (antiga Camargo Corrêa S.A.), alegando, em síntese, que na qualidade de credor do Grupo Mover, titular de créditos que totalizam aproximadamente R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), pretende responsabilizar os administradores pelo inadimplemento das obrigações da sociedade, com fulcro no art. 50 do Código Civil. Sustenta o autor que a crise econômico-financeira enfrentada pela Mover Participações S.A., atualmente em recuperação judicial, decorre de atos ilícitos de gestão e esvaziamento patrimonial. Afirma que há fundado receio de que os requeridos venham a alienar bens com o objetivo de frustrar a futura satisfação de créditos, razão pela qual pretende dar publicidade sobre seu interesse, bem como interromper o prazo prescricional, conforme preconizado no art. 202, II, do Código Civil. É o relatório. Nos termos do art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil, o protesto contra alienação de bens é cabível para preservar direitos, prevenir responsabilidades e dar publicidade a terceiros acerca de eventual pretensão futura do protestante, desde que preenchidos dois requisitos fundamentais: (i) legítimo interesse do protestante e (ii) ausência de prejuízo direto ou imediato aos protestados. No caso em análise, verifico o legítimo interesse do Banco Bradesco S/A está evidenciado no fato de ser credor da sociedade em recuperação judicial, conforme demonstrado na lista de credores apresentada no procedimento nº 1192002-34.2024.8.26.0100 (doc 07 - fls. 871/2132) , bem como na narrativa consistente de possível responsabilização dos administradores por abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. A medida não acarreta prejuízo direto aos requeridos uma vez que o protesto, por sua natureza, não impede a alienação de bens, tampouco cria indisponibilidade ou restrição patrimonial, servindo exclusivamente para dar ciência aos protestados e a terceiros da existência de um potencial conflito e da pretensão futura do requerente. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos legais para o processamento do protesto. Ademais, nos termos do art. 726, §1º, do CPC, o protesto pode ser amplamente divulgado por meio da publicação de edital, o que se mostra adequado no presente caso, tendo em vista a pluralidade de credores e o interesse em dar ciência a eventuais terceiros adquirentes de boa-fé. Ante o exposto, DEFIRO o protesto contra alienação de bens requerido pelo Banco Bradesco S.A. Notifique(m)-se como requerido, ficando o(s) demandado(a)(s) advertido(s) de que, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária que se exaure com a respectiva notificação/interpelação, tão logo realizada, em analogia ao artigo 729, do Código de Processo Civil,os autos serão baixados. Publique-se edital de protesto contra alienação de bens, para dar ampla publicidade a terceiros, conforme dispõe o art. 726, §1º, do CPC. Consigne-se que o presente protesto não obsta a alienação de bens pelos protestados, tampouco invalida eventual transação, servindo apenas para resguardar os direitos do protestante e alertar terceiros sobre possível questionamento futuro. Int. - ADV: FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO (OAB 375462/SP)

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Banco Bradesco S/A x Antonio Miguel Marques e outros

ID: 306191619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1084090-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO MIGUEL MARQUES JOSE EDISON BARRIS FRANCO JOSé FRANCISCO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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RAPHAEL MALDI MENDES

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JULIA CASTRO CONSTANTINO

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JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO

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FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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Processo 1084090-41.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Jose Edison Barris Franco - - José Francisco de Campos - - Antonio Miguel Marques e outros - Cuida-se … Processo 1084090-41.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Jose Edison Barris Franco - - José Francisco de Campos - - Antonio Miguel Marques e outros - Cuida-se de PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS ajuizada por Banco Bradesco S.A contra Jose Edison Barris Franco e outros, aduzindo, em síntese, que é credor do Grupo Mover em aproximadamente R$ 2 bilhões, e requer a expedição de edital, com a finalidade de dar ampla publicidade a terceiros, do presente protesto contra alienação dos bens em nome dos requeridos. Compulsando os autos, verifico que os requeridos são estranhos ao negócio, pois quem contraiu a dívida perante o Autor foi a Intercement, emissora de debêntures subscritas pelo Bradesco e controlada pela Mover Participações/S.A., que se encontra em recuperação judicial (autos 1192002-34.2024.8.26.0100). A inexistência de procedimento próprio para desconsideração da personalidade jurídica retira do requerente o legítimo interesse, requisito para propositura do protesto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DEBENS. LIMITES. REQUISITOS. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO-NOCIVIDADE. 1. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-lo; apenas tornará inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio,bem como a alegação desse - simplesmente alegação - em ter direitos sobre o bem e/ou motivos para anular a alienação. 2. O art. 869 do CPC subordina o protesto à presença de dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. 3. O primeiro requisito - legítimo interesse - se traduz na necessidade ou utilidade da medida para assegurar ao promovente o fim colimado. Assim,devem ser sumariamente indeferidos por falta de legítimo interesse os protestos formulados por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada ou que se mostrem desnecessários frente aos próprios fatos descritos na petição inicial. 4. O segundo requisito - não-nocividade da medida - exige que o protesto não atente contra a liberdade de contratar ou de agir juridicamente, ou seja, o seu deferimento não deve dar causa a dúvidas e incertezas que possam impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito. Esse impedimento, porém, é de natureza psicológica, porque o protesto não tem a força de direito de impedir qualquer negócio jurídico. Na prática,portanto, o Juiz deve tolher o uso abusivo da medida, como meio de suscitar suspeitas infundadas ou exageradas sobre o bem ou direito objeto do protesto, a ponto de afastar indevidamente o possível interesse de terceiros em firmar negócio jurídico envolvendo o mencionado bem ou direito. 5. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp 1.229.449/MG, Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 7/6/2011,g.n.). No prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de corrigir o polo passivo da demanda. Após, tornem conclusos. - ADV: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO (OAB 343531/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO (OAB 375462/SP), RAPHAEL MALDI MENDES (OAB 439913/SP), DANILO DOMINGUES GUIMARÃES (OAB 422993/SP), JULIA CASTRO CONSTANTINO (OAB 501083/SP)

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Ana Maria Leme Ferraz e outros x Nilton Toshihiro Fukui e outros

ID: 310096970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059042-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LEME FERRAZ JOSé MANOEL BICUDO FERRAZ JOSé ROBERTO LEME FERRAZ LUIZ ALBERTO LEME FERRAZ MARCELO FERRAZ DE VASCONCELLOS NARDY MARIA HELENA LEME FERRAZ MARIA LúCIA LEME FERRAZ

Polo Passivo:

NILTON TOSHIHIRO FUKUI RICARDO JO IKESAKI

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES CORRÊA

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MARCOS DE AGUIAR TÓFALO

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GABRIELA PEREIRA LIMA

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GABRIEL RINALDI DOS SANTOS

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Processo 0059042-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1037363-34.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - José Manoel Bicudo Ferraz - - Maria Helena Leme Ferraz - - Maria Lúc… Processo 0059042-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1037363-34.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - José Manoel Bicudo Ferraz - - Maria Helena Leme Ferraz - - Maria Lúcia Leme Ferraz - - Ana Maria Leme Ferraz - - José Roberto Leme Ferraz - - Luiz Alberto Leme Ferraz - - Marcelo Ferraz de Vasconcellos Nardy - Nilton Toshihiro Fukui - - Ricardo Jo Ikesaki - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 227/234, bem como o de fls. 235/242. Declarado o valor incontroverso de R$822.061,54, acrescido da penalidade, para novembro de 2024, fls. 234, converto o bloqueio de fls. 121/130 em penhora, providencie a z. Serventia a transferência dos valores para conta judicial à disposição do juízo, liberando o valor excedente bloqueado automaticamente pelo sistema informatizado. Cumpra-se com urgência. No mais, a execução prossegue. Embora alegada a intempestividade para o pagamento do honorários periciais, o executado realizou o pagamento da primeira parcela, fls 247/249, o que não pode ser desconsiderado. Como a perícia determinada as fls. 88/89 é necessária para se conhecer a existência ou não do excesso apontado na impugnação de fls. 53/57, não há qualquer prejuízo às partes. Ilustra-se o entendimento a seguinte decisão: 2254300-54.2024.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica - Relator(a):Ana Catarina Strauch - Comarca:São José do Rio Preto - Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:07/05/2025 - Data de publicação:07/05/2025 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Insurgência contra decisão que declarou apreclusãodaprovapericial, em razão dodepósitointempestivodos honorários periciais - Inexistência de prejuízo às partes -Provanecessária ao deslinde da ação -Preclusãonão configurada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. Agora, de fato, a decisão de fls. 209, não autorizou o pagamento de forma parcelada, sendo necessária a comprovação de que o executado não possua condições financeiras para o pagamento integral da verba, como determinado. Assim, providencie o executado, no prazo de 10 dias, o pagamento integral do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, com o reconhecimento de estarem corretos os valores apontados pelos exequentes. Retire-se o sigilo da petição do exequente, para prosseguimento do feito. Indefiro o pretendido de bloqueio, deduzido na petição sigilosa, como forma cautelar, vez que não há indícios de insolvência do executado, ou manobras para ocultação de patrimônio a impedir a satisfação da execução. Ademais, necessário se conhecer a existência ou não do eventual excesso apontado na impugnação. Por fim, com o pagamento integral dos honorários, intime-se o perito para inícios dos trabalhos. Intime-se. - ADV: GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), MARCOS DE AGUIAR TÓFALO (OAB 312767/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP)

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Marta Vanessa Dos Santos Vieira x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 310748184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114596-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VANESSA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1114596-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marta Vanessa dos Santos Vieira - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Fls. 330/3… Processo 1114596-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marta Vanessa dos Santos Vieira - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Fls. 330/336: ciência do julgamento do recurso de apelação. O Eg. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para ANULAR a r. sentença, devendo os autos retornarem à Vara de Origem, para regular prosseguimento, nos termos da fundamentação supra.. Assim, para regular prosseguimento do feito, recebo a Inicial. MARTA VANESSA DOS SANTOS VIEIRAajuizou a presente ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, narrando, em breve síntese, que constatou a existência de anotação junto a plataforma Serasa Limpa Nome, em decorrência de débito discriminado na inicial. Argumenta que a dívida se encontra prescrita, pois vencida há mais de cinco anos e que está sendo induzida a pagá-la por meio de cobranças do réu. Requer em sede de antecipação de tutela a exclusão da inscrição de seu nome do cadastro mencionado. Na hipótese, não vislumbro presentes os requisitos para antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. De acordo com o documento de fls. 26/31, a dívida discriminada na inicial figura como "conta atrasada", datada de 2014, não se verificando tratar-se de efetiva negativação ou anotação restritiva do nome do autor nos órgãos de proteção, nem caracterizado o prejuízo para obtenção de crédito exclusivamente por conta desse registro. Ainda, resta afastada a urgência no provimento, não caracterizada a condição prevista no art. 84, § 3º da Lei consumerista. Neste sentido: "NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. INDEFERIMENTO. Decisão que indeferiu tutela antecipada do autor, para exclusão de negativação em órgão de proteção ao crédito. Irresignação do autor. Pretensão da tutela antecipada para exclusão de apontamento negativo. Necessidade de prévia instauração do contraditório para a exclusão da negativação. Ausência de urgência, no caso. Negativação antiga, sem verificação de risco ao resultado útil do processo ou de perigo de dano a direito do agravante. Inteligência do artigo 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021455-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019). Dessa forma, a despeito das alegações apresentadas, no que tange à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo quanto ser indevida a anotação que foi imputada à instituição requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Ausente um dos requisitos, indefiro a tutela de urgência pretendida. Outrossim, o comparecimento espontâneo do réu supriu a falta da citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil, já tendo este apresentado contestação. Manifeste-se a autora, em réplica, sobre às fls. 103/132. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Vilma Mesquita Dos Santos Nabarro x Conajud – Confiança Jurídica e outros

ID: 294470067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1197240-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MESQUITA DOS SANTOS NABARRO

Polo Passivo:

CONAJUD – CONFIANçA JURíDICA DERMIWIL INDUSTRIA PLASTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI

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JESSÉ KOCHANOVECZ

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GRACIELA GONÇALVES

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Processo 1197240-34.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Equivalência salarial - Vilma Mesquita dos Santos Nabarro - Dermiwil Industria Plastica Ltda - Conajud – Confiança Jurídica - Vistos. … Processo 1197240-34.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Equivalência salarial - Vilma Mesquita dos Santos Nabarro - Dermiwil Industria Plastica Ltda - Conajud – Confiança Jurídica - Vistos. 1. Fls. 35/37: último pronunciamento judicial, que declarou extinto o feito sem análise de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. 2. Fl. 42: a Habilitante opôs Embargos de Declaração em face da última decisão, juntando documentos que comprovam a sua condição de hipossuficiência e solicitando, por economia e celeridade processual, a reconsideração da decisão, a concessão da gratuidade judiciária e o prosseguimento do feito, para que seja reconhecido seu crédito trabalhista. 3. Embora o pedido contido nos aclaratórios seja de reconsideração, e não propriamente indique vício da decisão recorrida, tão somente por economia processual, é o caso de aceitá-lo. Assim, dou provimento ao recurso, para revogar a extinção do incidente e, sucessivamente, julgar seu mérito. 4. Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 5.Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial (fls. 20/22) - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedenteo pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores,o crédito da Habilitante, no valor de R$ 31.886,48, na Classe I - Trabalhista.. Declaro, portanto, resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque lhe defiro a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JESSÉ KOCHANOVECZ (OAB 53470/PR), GRACIELA GONÇALVES (OAB 25864/PR), JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI (OAB 42980/PR), MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 357369/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP)

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Andraus Comercio E Locadora De Maquinas Eletricas Ltda - Epp x 4G Comércio E Instalações Elétricas E Hidráulicas Ltda

ID: 319811610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRAUS COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS ELETRICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

4G COMéRCIO E INSTALAçõES ELéTRICAS E HIDRáULICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

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JOÃO FERNANDO RIBEIRO

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Processo 0000230-55.2025.8.26.0361 (processo principal 1019256-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas Ltda - Epp - 4g Com… Processo 0000230-55.2025.8.26.0361 (processo principal 1019256-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas Ltda - Epp - 4g Comércio e Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda - 1. Os embargos à execução não devem ser conhecidos, visto que no incidente de cumprimento de sentença a defesa cabível é a impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos em sede de cumprimento de sentença nº 0001036-34.2024.8.26.0100, visando ao reconhecimento de excesso de penhora. Sentença indeferiu a inicial por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de cabimento dos embargos à execução, com base no princípio da fungibilidade, em cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 525 do CPC, em cumprimento de sentença, cabe impugnação nos próprios autos, e não embargos à execução, que são cabíveis apenas em execução de título extrajudicial, conforme art. 914 do CPC. 4. A aplicação do princípio da fungibilidade é incabível devido ao erro grosseiro na escolha da via processual. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 525; art. 914, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1036330-39.2024.8.26.0001, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2025; Apelação Cível 1000374-94.2025.8.26.0075, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2025.(TJSP; Apelação Cível 1164809-44.2024.8.26.0100; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim, não conheço dos embargos à execução opostos. 2. Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte executada, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil). Consigne-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar de taxa judiciária (de natureza tributária), o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Assim, providencie a parte a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais como tais como cópia dos balanços financeiros e declarações de imposto de renda, ambos dos dois últimos anos e extratos bancários do período dos últimos 3 (três) meses, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO RIBEIRO (OAB 196473/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 376730/SP)

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Antonio Francisco Da Silva x Companhia Piratininga De Forca E Luz

ID: 325076525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-18.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

Intimação

Advogados:

NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002433-18.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Francisco da Silva - Companhia Piratininga de Forca e Luz - Vistos. Trata-se de ação declaratóri… Processo 1002433-18.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Francisco da Silva - Companhia Piratininga de Forca e Luz - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, ambos qualificados nos autos. Às fls. 120/121 foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora providenciasse a regularização de sua representação processual, apresentando instrumento de procuração com firma reconhecida, além de outras providências, considerando haver indícios de advocacia predatória. Em manifestações posteriores (fls. 126/130 e 135/136), a parte autora tergiversou a respeito do determinado sem atendimento à ordem judicial, em especial em relação à juntada de procuração com firma reconhecida. Intimada a respeito, a requerida requereu a extinção do feito (fls. 142/144). Nestes termos, não regularizada a representação processual, impõe-se a extinção do feito, Nesse sentido: CONTRATOS - Serviços bancários - Empréstimo Consignado -- Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora -Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos visando à apuração do benefício da justiça gratuita e de procuração específica e com firma reconhecida - Recalcitrância injustificada da autora em atender às determinações do d. juízo de primeiro grau - Revogação da benesse e extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV do CPC - Exigências compatíveis com a natureza da ação submetida a julgamento - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicados CG n. 02/2017 e n. 424/2024 - Poder geral de cautela - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1030497-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Não é o caso de aplicação das penalidades de litigância de má-fé, pois, se houve prática abusiva, essa decorreu de conduta do patrono, que ostenta a qualidade de advogado privado, ao qual o próprio CPC impede a aplicação dessa espécie de sanção processual (art. 77, § 6º, interpretado analogicamente aos casos de litigância de má-fé). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos artigos 76, §1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Custas com isenção pelos benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de ser ela (autora) beneficiária da justiça gratuita. Após, ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB 406956/SP)

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