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Marlene Delfino Do Carmo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 331288069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-14.2021.8.26.0493

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DELFINO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000848-14.2021.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000848-14.2021.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Marlene Delfino do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR APELANTE EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUESTIONANDO A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A APELANTE, PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ALEGOU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AO CONSTATAR DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O MAGISTRADO SENTENCIANTE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FUNDAMENTANDO-SE NA CONCLUSÃO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUESTIONADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA A CONDUTA DA APELANTE AO AJUIZAR AÇÃO QUESTIONANDO CONTRATO POSTERIORMENTE VERIFICADO COMO REGULARMENTE CELEBRADO; (II) SABER SE RESTARAM CARACTERIZADOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONSIDERANDO-SE A CONCLUSÃO PERICIAL PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E AS ALEGAÇÕES DA APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. QUANTO À PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, NÃO SE VISLUMBRAM OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE TAL PRÁTICA, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, COM FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS AO CONTRATO QUESTIONADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PADRÃO REPETITIVO OU MASSIFICADO DE DEMANDAS. A CIRCUNSTÂNCIA DE A APELANTE TER AJUIZADO AÇÃO QUESTIONANDO CONTRATO POSTERIORMENTE VERIFICADO COMO REGULAR NÃO CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA, MAS EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. EMBORA O LAUDO PERICIAL TENHA CONCLUÍDO PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, NÃO SE PODE INFERIR AUTOMATICAMENTE CONDUTA DOLOSA DA APELANTE AO QUESTIONAR A CONTRATAÇÃO. A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, INTENÇÃO DELIBERADA DE CAUSAR DANO ATRAVÉS DE CONDUTA MANIFESTAMENTE TEMERÁRIA. A APELANTE, PESSOA IDOSA, ALEGOU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AO CONSTATAR DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, SITUAÇÃO QUE PODE DECORRER DE ESQUECIMENTO NATURAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO-SE A IDADE AVANÇADA E O LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CONSTITUI GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL E NÃO PODE SER DESENCORAJADO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DE PENALIDADES PROCESSUAIS. A MERA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO SE IDENTIFICAM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA OU TENTATIVA DELIBERADA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, LIMITANDO-SE A APELANTE A EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO E SUBMETER-SE À PRODUÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINAR DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO QUESTIONANDO CONTRATO POSTERIORMENTE VERIFICADO COMO REGULAR NÃO CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA QUANDO A DEMANDA É AJUIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA E SEM PADRÃO REPETITIVO MASSIFICADO. 2. A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO ESPECÍFICO E CONDUTA MANIFESTAMENTE TEMERÁRIA, NÃO BASTANDO A CONCLUSÃO PERICIAL PELA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA QUANDO A PARTE ALEGA LEGITIMAMENTE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. 3. O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO POR PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE QUE QUESTIONA CONTRATAÇÃO ESQUECIDA NÃO AUTORIZA APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR MÁ-FÉ PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 80, INCISOS II E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1150633-60.2024.8.26.0100, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2025.PRELIMINAR DO APELADO REJEITADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Processo nº 1135889-60.2024.8.26.0100

ID: 292802808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135889-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO - IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1135889-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo - Ipiranga - Vistos. Hospital São Camilo - Ipiranga propôs ação de cobrança em face de Marc… Processo 1135889-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo - Ipiranga - Vistos. Hospital São Camilo - Ipiranga propôs ação de cobrança em face de Marcionilio da Silva Neto. Na petição inicial, a parte autora narra que é prestadora de serviços médico-hospitalares e que prestou atendimento ao requerido na condição de paciente particular, tendo sido emitida cobrança no valor originário de R$ 2.049,32 em razão do atendimento prestado em 20/09/2020, sob RPS nº 9422333 / 98125, sem que o valor fosse adimplido. O débito, segundo a autora, foi atualizado até 01/08/2024 para o valor de R$ 3.839,23. Alega que o paciente usufruiu diretamente dos serviços, sendo, por isso, responsável pelo pagamento, com ou sem contrato formal assinado. Aponta jurisprudência do TJSP para amparar sua tese de legitimidade passiva e exigibilidade do débito. Sustenta a correção do débito pelo índice INPC/IBGE, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da alta hospitalar. Pede a condenação do réu ao pagamento da quantia atualizada de R$ 3.839,23. A parte requerida foi citada (fls. 90) e não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme determinam os artigos 344 e seguintes, do Código de Processo Civil, na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; ou as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Há que se consignar que a presunção de veracidade decorrente da revelia recai sobre os fatos descritos pela parte autora, como fundamento de sua pretensão, não sobre o enquadramento jurídico desses ou sobre o pedido deduzido. A presunção, ainda, é relativa. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 2. Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319). 3. (...)" (AgRg no AREsp 204.908/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 03/12/2014). No caso, ausente a presença de quaisquer das exceções legais, incide a presunção supracitada, a permitir a conclusão de que houve a celebração de contrato entre as partes, nos termos declinados na petição inicial, o cumprimento pela parte autora de suas obrigações e, ainda, o inadimplemento da parte requerida daquelas que assumiu, o que confere à parte demandante o direito de exigir seu cumprimento. A par da presunção legal, os documentos que instruem a inicial corroboram tais alegações, como o contrato subscrito pela parte, a fatura em que discriminados todos os serviços e insumos utilizados, além da nota fiscal emitida. Impõe-se, portanto, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor pretendido. O contrato prevê os encargos de mora nos seguintes termos: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.049,32, o qual deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês, desde a data da alta. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do artigo 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. A intimação para o cumprimento de sentença deverá ser feito por carta ao revel que não tiver constituído advogado nos autos, conforme determina o artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial x Rogerio Rodrigues De Souza

ID: 261005465

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010802-89.2021.5.03.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA VOLPATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010802-89.2021.5.03.0106 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010802-89.2021.5.03.0106 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL : ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010802-89.2021.5.03.0106, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte executada contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que converteu em penhora o saldo de depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial. A executada, em recuperação judicial, pleiteou a revogação da penhora e a transferência dos valores ao Juízo Universal. A parte exequente apresentou contraminuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para converter em penhora e liberar depósitos recursais efetuados antes da recuperação judicial de empresa em processo de execução trabalhista, ou se esses valores devem ser remetidos ao Juízo da Recuperação Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se restringe à apuração do crédito trabalhista, cabendo ao Juízo Universal a condução dos atos executórios, inclusive a liberação de valores. A determinação da origem de depósitos recursais anteriores à recuperação judicial não afasta a necessidade de submissão desses valores ao juízo da recuperação, conforme entendimento firmado no Tema 90 da repercussão geral do STF (RE 583.955). A Justiça do Trabalho é incompetente para manter a constrição e liberar valores oriundos de depósito recursal em favor do exequente após a concessão da recuperação judicial, mesmo que os valores tenham sido depositados anteriormente. A decisão de origem contrariou a jurisprudência predominante ao considerar que os depósitos não pertencem mais ao patrimônio da empresa e poderiam ser utilizados diretamente para quitação do crédito trabalhista. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para atos de execução em face de empresa em recuperação, impõe-se a revogação da penhora e a transferência dos valores ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é incompetente para praticar atos executórios contra empresa em recuperação judicial, ainda que os depósitos recursais tenham sido realizados anteriormente ao deferimento da recuperação. Os depósitos judiciais e recursais vinculados à execução trabalhista devem ser remetidos ao Juízo Universal para fins de habilitação e pagamento nos moldes da Lei nº 11.101/2005. A competência da Justiça do Trabalho se encerra com a individualização e a liquidação do crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 4º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, caput e § 2º; CF/1988, art. 114; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.06.2015 (Tema 90 da Repercussão Geral). TST, RR 0001040-56.2013.5.08.0117, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 15.05.2024. TST, Ag-AIRR 0000056-90.2016.5.02.0034, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 09.04.2024. TST, RR-AIRR 501-72.2011.5.01.0047, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 28.04.2023. TST, ROT 102009-90.2020.5.01.0000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, SDI-2, j. 03.03.2023. TST, AIRR 1002193-92.2015.5.02.0606, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 02.09.2022. TST, Ag-ED-AIRR 232600-24.2008.5.02.0004, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 19.08.2022. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento para revogar a ordem de penhora do saldo de depósito recursal realizado nos autos, determinando, por consequência a transferência do referido valor ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, onde tramita a Recuperação Judicial, autos de nº 1041702-60.2024.8.26.0100, disponibilizando os depósitos recursais e convolados em penhora, bem como os demais créditos porventura direcionados a estes autos pela ora agravante. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial x Rogerio Rodrigues De Souza

ID: 261005482

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010802-89.2021.5.03.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA VOLPATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010802-89.2021.5.03.0106 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010802-89.2021.5.03.0106 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL : ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010802-89.2021.5.03.0106, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte executada contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que converteu em penhora o saldo de depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial. A executada, em recuperação judicial, pleiteou a revogação da penhora e a transferência dos valores ao Juízo Universal. A parte exequente apresentou contraminuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para converter em penhora e liberar depósitos recursais efetuados antes da recuperação judicial de empresa em processo de execução trabalhista, ou se esses valores devem ser remetidos ao Juízo da Recuperação Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se restringe à apuração do crédito trabalhista, cabendo ao Juízo Universal a condução dos atos executórios, inclusive a liberação de valores. A determinação da origem de depósitos recursais anteriores à recuperação judicial não afasta a necessidade de submissão desses valores ao juízo da recuperação, conforme entendimento firmado no Tema 90 da repercussão geral do STF (RE 583.955). A Justiça do Trabalho é incompetente para manter a constrição e liberar valores oriundos de depósito recursal em favor do exequente após a concessão da recuperação judicial, mesmo que os valores tenham sido depositados anteriormente. A decisão de origem contrariou a jurisprudência predominante ao considerar que os depósitos não pertencem mais ao patrimônio da empresa e poderiam ser utilizados diretamente para quitação do crédito trabalhista. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para atos de execução em face de empresa em recuperação, impõe-se a revogação da penhora e a transferência dos valores ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é incompetente para praticar atos executórios contra empresa em recuperação judicial, ainda que os depósitos recursais tenham sido realizados anteriormente ao deferimento da recuperação. Os depósitos judiciais e recursais vinculados à execução trabalhista devem ser remetidos ao Juízo Universal para fins de habilitação e pagamento nos moldes da Lei nº 11.101/2005. A competência da Justiça do Trabalho se encerra com a individualização e a liquidação do crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 4º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, caput e § 2º; CF/1988, art. 114; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.06.2015 (Tema 90 da Repercussão Geral). TST, RR 0001040-56.2013.5.08.0117, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 15.05.2024. TST, Ag-AIRR 0000056-90.2016.5.02.0034, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 09.04.2024. TST, RR-AIRR 501-72.2011.5.01.0047, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 28.04.2023. TST, ROT 102009-90.2020.5.01.0000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, SDI-2, j. 03.03.2023. TST, AIRR 1002193-92.2015.5.02.0606, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 02.09.2022. TST, Ag-ED-AIRR 232600-24.2008.5.02.0004, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 19.08.2022. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento para revogar a ordem de penhora do saldo de depósito recursal realizado nos autos, determinando, por consequência a transferência do referido valor ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, onde tramita a Recuperação Judicial, autos de nº 1041702-60.2024.8.26.0100, disponibilizando os depósitos recursais e convolados em penhora, bem como os demais créditos porventura direcionados a estes autos pela ora agravante. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA

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Angélica Correia Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329595163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033054-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033054-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1131233-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Angélica Correia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos… Processo 0033054-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1131233-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Angélica Correia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, há outras razões para o indeferimento. Prosseguindo: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (Advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os Advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Embora custas judiciais estejam no âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados, a União pode somente editar normas gerais, e um benefício tributário não pode ser fixado por lei de ente distinto daquele com a competência para instituir o tributo (vedação às isenções heterônomas). Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Banco Bradesco S/A x Antonio Sobral Da Silva e outros

ID: 331280535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019021-27.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO SOBRAL DA SILVA MATHEUS CORREIA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI DO PRADO SILVA

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EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

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RENATA DA SILVA CAMPOS

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BERNARDO BUOSI

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ROSANO DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019021-27.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019021-27.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Antonio Sobral da Silva e outro - Apelado: Matheus Correia - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso do corréu Bradesco e deram pracial provimento ao recurso adesivo dos autores/apelados, nos termos constantes do acórdão. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO.I. CASO EM EXAME. APELADOS FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE CONHECIDA COMO "GOLPE DO FALSO LEILÃO", NA QUAL ESTELIONATÁRIOS SE FIZERAM PASSAR POR LEILOEIROS, LEVANDO-OS A TRANSFERIR A QUANTIA DE R$ 63.157,50 PARA CONTA BANCÁRIA ADMINISTRADA PELO BANCO APELANTE. APÓS COMUNICAREM A FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORAM INFORMADOS DE QUE OS VALORES ESTAVAM BLOQUEADOS NA CONTA DESTINATÁRIA, MAS QUE O ESTORNO SOMENTE PODERIA SER REALIZADO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, ESPECIFICAMENTE QUANDO HÁ NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PROCEDER AO ESTORNO ADMINISTRATIVO DE VALORES TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE. HÁ DUAS QUESTÕES SECUNDÁRIAS EM DISCUSSÃO: (A) SABER SE É DEVIDA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM DECISÃO LIMINAR; (B) SABER SE PROCEDEM OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENQUADRA-SE NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE OS APELADOS, EMBORA NÃO MANTIVESSEM RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORAM EXPOSTOS AOS EFEITOS DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFIGURANDO-SE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 8.078/90. O SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA, ESTABELECIDO NO ARTIGO 14 DO CDC, ADOTA A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. A CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO APELANTE MANIFESTOU-SE NA RECUSA INJUSTIFICADA EM PROCEDER AO ESTORNO ADMINISTRATIVO DOS VALORES TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE, MESMO APÓS COMUNICAÇÃO SOBRE A FRAUDE E CONSTATAÇÃO PELO PRÓPRIO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO DE OPERAÇÃO SUSPEITA, COM CONSEQUENTE BLOQUEIO PREVENTIVO DOS VALORES. ESTA POSTURA CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS NÃO PROPORCIONOU A SEGURANÇA QUE OS CONSUMIDORES DELE PODERIAM RAZOAVELMENTE ESPERAR. NÃO HÁ CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO BANCO CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A PERPETUAÇÃO DO DANO SOFRIDO PELOS APELADOS, PERMANECENDO INERTE POR MAIS DE UM ANO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR EXERCEREM ATIVIDADE DE RISCO, TÊM O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS E SISTEMAS, APLICANDO-SE A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTOU CONFIRMADA COM A SENTENÇA QUE CONFIRMOU O PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA ANTECIPADO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRAM-SE ADEQUADOS, NÃO SE EVIDENCIANDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONSIGNAR CONFIRMAÇÃO DA MULTA ARBITRADA EM LIMINAR.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES QUANDO HÁ DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADO PELA NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PROCEDER AO ESTORNO ADMINISTRATIVO DE VALORES TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE, MESMO QUANDO DETECTADA OPERAÇÃO SUSPEITA PELO PRÓPRIO SISTEMA DE SEGURANÇA. 2. A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO SUA CONDUTA CONTRIBUI PARA A PERPETUAÇÃO DO DANO, APLICANDO-SE A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 3. A MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, UMA VEZ CONFIGURADA, INCORPORA-SE DEFINITIVAMENTE AO PATRIMÔNIO DO CREDOR E É CONFIRMADA COM A SENTENÇA QUE RATIFICA O PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.078/90, ARTS. 14 E 17; CC, ART. 945; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038016-60.2024.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2025; STJ, SÚMULA Nº 479.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 137357/MG) - Renata da Silva Campos (OAB: 302879/SP) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Davi do Prado Silva (OAB: 402091/SP) - 3º andar

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Converteme Intermediação De Negócios Digitais Ltda. x Adiqplus Facilitadora De Pagamentos Ltda e outros

ID: 293361124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099417-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONVERTEME INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS DIGITAIS LTDA.

Polo Passivo:

ADIQPLUS FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA ADIQ SOLUçõES DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOARES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099417-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Converteme Intermediação de Negócios Digitais Ltda. - Adiq Soluções de Pagamento S.a. - - Adiqplus Facilitadora de Pa… Processo 1099417-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Converteme Intermediação de Negócios Digitais Ltda. - Adiq Soluções de Pagamento S.a. - - Adiqplus Facilitadora de Pagamentos Ltda - Fls. 1.074-1.075: Cuida-se de pedido liminar para compelir as requeridas a liberarem os valores bloqueados, no valor total de R$ 587.680,63 (fl. 29). É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. O pleito liminar não comporta deferimento. Afirma a parte autora, em resumo, ter celebrado Contrato de Parceria e Outras Avenças com as requeridas em 22.07.2022, atuando como intermediadora de clientes lojistas que utilizam a plataforma de pagamentos e sistema antifraude das demandadas. Relata que as requeridas bloquearam valores em sua conta gráfica no montante de R$ 501.710,70 e deixaram de repassar valores de R$ 587.680,63 correspondente às transações de seus clientes ocorridas entre outubro/2023 e março/2024, além de emitirem boleto no valor de R$ 296.116,30. Sustenta que tais bloqueios e cobranças seriam indevidos, pois decorreriam de multas aplicadas pela bandeira Mastercard devido a chargebacks recorrentes. Alega que as rés, arbitrariamente, atribuíram estas multas à autora, bloqueando valores que deveriam ser repassados aos seus clientes lojistas. Em contrapartida, as requeridas sustentam a regularidade de sua conduta, fundamentando-a em cláusulas contratuais expressas que, segundo alegam, legitimariam a retenção dos valores relativos aos chargebacks e às multas aplicadas pela bandeira Mastercard. Argumentam, ainda, que a autora foi notificada diversas vezes sobre o excesso de chargebacks, apresentou um plano de ação que não foi cumprido, e que os bloqueios realizados estariam em conformidade com as cláusulas 4.1, 4.2.2, 7.6, 7.6.1 e 7.6.2 do contrato. Aduzem, também, que a autora e a empresa LCS Negócios EIRELI, apesar de serem pessoas jurídicas distintas, operariam como integrantes do mesmo grupo econômico. Assim, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A partir dos elementos constantes dos autos, inexiste prova inequívoca que permita formar convencimento seguro nesta fase preliminar. A controvérsia apresenta complexidade fática e jurídica que demanda instrução probatória aprofundada, especialmente quanto aos seguintes pontos: A análise detalhada das cláusulas contratuais invocadas pelas requeridas, notadamente aquelas que estabelecem a responsabilidade pelos chargebacks (cláusulas 4.1.k e 4.1.l) e a possibilidade de retenção de valores (cláusulas 7.6, 7.6.1 e 7.6.2); A verificação da legitimidade das multas aplicadas pela bandeira Mastercard e a correta identificação do responsável contratual por seu pagamento; A análise da documentação relativa aos chargebacks que motivaram as retenções, a fim de verificar se estão efetivamente vinculados à autora ou à outra pessoa jurídica (LCS Negócios EIRELI); A verificação do nexo de pertinência entre os valores retidos e as penalidades aplicadas, ou seja, se os bloqueios respeitam os limites e condições estabelecidos no contrato; A elucidação da relação jurídica entre a autora e a empresa LCS Negócios EIRELI, para determinar se configuram, de fato, entidades de um mesmo grupo econômico, como alegam as requeridas. A documentação juntada aos autos, tanto pela parte autora quanto pelas requeridas, apresenta versões contraditórias sobre fatos essenciais para a compreensão da controvérsia. De um lado, a autora alega que as multas se referem a chargebacks de outra pessoa jurídica; de outro, as requeridas sustentam que ambas as empresas integram o mesmo grupo econômico e operavam conjuntamente no âmbito do contrato. Neste contexto, o deferimento da tutela de urgência pretendida poderia configurar grave risco de irreversibilidade (CPC, art. 300, §3º), pois implicaria na liberação de valores que, conforme alegação das requeridas, estariam legitimamente retidos para fazer frente a obrigações contratuais da própria autora. Ademais, o próprio contrato prevê mecanismos de retenção e compensação de valores em caso de chargebacks, sendo necessário, portanto, apurar se os bloqueios efetivados estão em conformidade com tais previsões contratuais ou se constituem, como alega a autora, medida abusiva e desproporcional. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora este entendimento, conforme se verifica no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contrato de sistema de pagamentos online - Retenção de valores por supostas contestações feitas por clientes - Pleito de tutela de urgência para liberação de valores - Indeferimento - Inconformismo - Inexistência dos requisitos legais descritos no art.300 do Código de Processo Civil, para a concessão da medida - Ausência da prova inequívoca de que o bloqueio se mostra abusivo - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido. (2092967-64.2022.8.26.0000. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços. Relator(a): Heraldo de Oliveira. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 23/06/2022. Data de publicação: 23/06/2022). No caso em tela, assim como no precedente citado, a complexidade da relação contratual e a necessidade de apuração detalhada dos fatos impedem a formação de um juízo de probabilidade suficiente para a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de reexame após a devida instrução do feito. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Com a manifestação ou decorrido o prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAFAEL SOARES GONCALVES (OAB 147056/MG)

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Antonio Carvalho Neto x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 313187586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119690-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO NETO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1119690-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Antonio Carvalho Neto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. ANTÔNIO CARVALHO NETO ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA… Processo 1119690-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Antonio Carvalho Neto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. ANTÔNIO CARVALHO NETO ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Aduz o autor que é beneficiário do seguro do plano coletivo por adesão da requerida há longa data, esclarecendo que já moveu a ação judicial nº 1011506-88.2021.8.26.0011 para impugnar reajustes de 2017 a 2021 (em que já foi proferida sentença). No entanto, agora pretende refutar os reajustes correspondentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, sob o argumento de abusividade dos ajustes realizados em decorrência de suposta sinistralidade no grupo, sem que houvesse comprovação de tal fato pela parte requerida. Requer a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Postula, liminarmente, o afastamento dos reajustes aplicados em razão da suposta sinistralidade na apólice entre os anos de 2022 a 2024, permitido em substituição a tais índices a aplicação exclusiva dos reajustes anuais divulgados pela ANS para planos individuais e familiares. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação da requerida à restituição de eventuais valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição trienal estabelecida pelo STJ, com valor a ser calculado em regular liquidação de sentença. Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00. Junta documentos (fls. 11/52). Instado a se manifestar ao correto valor da causa (fls. 53), emenda a inicial (fls. 56), procedendo ao complemento das custas processuais (fls. 57/58). Indeferida a liminar e recebido o aditamento para retificar o valor atribuído à causa -R$ 102.744,72. (fls. 59/61) Citada (fls. 68), a ré oferta contestação (fls. 69/94). Alega que o contrato em discussão é plano de saúde coletivo, sendo que o seu reajuste por sinistralidade não está limitado aos índices divulgados pela ANS para os planos individuais. Sustenta que o aumento anual do prêmio é necessário em função da variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e objetiva manter o equilíbrio contratual. Argumenta, ainda, que apresentou extratos pormenorizados à pessoa jurídica contratante com percentuais discriminados da variação do custo e da sinistralidade. Pugna pela improcedência da ação. Junta documentos (fls. 95/287). Sobrevém réplica (fls. 291/297). Instadas (fls. 298), as rés manifestam não haver interesse na produção de outras provas (fls. 255/256). As partes requerem a realização de perícia atuarial (fls. 301/303 e 306/314). É o relatório. Decido. Não se tratando de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), necessário o saneamento do feito na formado art. 357 do CPC. Trata-se a controvérsia sobre a abusividade dos índices aplicados de reajustes ao plano de saúde da empresa autora a título de sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que é válido o reajuste realizado pelas requeridas, desde que amparado por provas atuariais que venham demonstrar a necessidade do aumento. Nesse mesmo sentido se pronunciou o E. TJSP, no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo autor, assentando que "mostra-se viável, portanto, a suspensão da exigibilidade da cobrança do reajuste até que seja feita a perícia para apuração do real valor devido". Dessa forma, verifica-se a necessidade de se apurar a adequação dos valores reajustados aos reais percentuais para verificação de eventuais abusos. Incabível, portanto, o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), porque necessária dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) a validade do reajuste por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH); b) a validade dos percentuais auferidos e aplicados pelo plano de saúde; c) qual o percentual de reajuste a ser aplicado considerando o cálculo atuarial em cada ciclo anual. Para elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, determino a realização de prova pericial técnica, nomeando, para tanto, o perito atuarial ANTONIO CORDEIRO FILHO. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão. Há evidente relação de consumo entre as partes, figurando a autora como consumidora e a ré fornecedora do serviço, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Determino, pois, a inversão do ônus da prova (CDC art. 6º, VIII), de modo que a PERÍCIA SERÁ CUSTEADA PELA RÉ. Providencie-se a intimação do Perito para que diga se aceita o encargo, apresentando, em caso positivo, a estimativa dos honorários, em 10 dias. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Amanda Araujo Camargo Santana e outros x Omega Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 316728571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1091772-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAUJO CAMARGO SANTANA PATRICIA DE CASTRO

Polo Passivo:

OMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JÁFIA LACERDA ALVES

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 1091772-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1184486-60.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Amanda Araujo Camargo Santana -… Processo 1091772-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1184486-60.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Amanda Araujo Camargo Santana - - Patricia de Castro - Omega Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fls. 46, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JÁFIA LACERDA ALVES (OAB 485083/SP), JÁFIA LACERDA ALVES (OAB 485083/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)

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R. B. e outros x T. A. I. C. A. E U. L.

ID: 280235499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148402-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. B. R. B. C. F. T.

Polo Passivo:

T. A. I. C. A. E U. L.

Despacho

Advogados:

MARCELO MONZANI

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FABIO DE VASCONCELLOS MENNA

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THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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FABIO DE VASCONCELLOS MENNA

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THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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DESPACHO Nº 1148402-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1148402-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. B. - Apelante: R. B. C. F. T. - Apelado: T. A. I. C. A. e U. LTDA - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar as partes requeridas ao pagamento de R$825.755,78 corrigidos desde o inadimplemento e juros nos termos do artigo 406 do Código Civil, e ao pagamento de R$10.000,00, a título de danos morais (p. 165/169; 188/190). Insurgem-se, os requeridos Rubens Bracco e R. Bracco e Associado ME. Dentre os pedidos, pleiteiam a gratuidade da justiça (p. 195/230). Contrarrazões pela manutenção do julgado e impugnação ao pedido de gratuidade (p. 667/678). É o relatório. Causa até estranheza o pedido de gratuidade formulado apenas nesta fase recursal (p. 207/209), especialmente considerando que, durante toda a tramitação do processo, inclusive na contestação apresentada há quase quatro meses (15/10/2024), a parte não alegou qualquer hipossuficiência econômica que justificasse obter o benefício. A gratuidade da justiça constitui instrumento de acesso à jurisdição para aqueles que efetivamente não podem suportar os custos do processo. Em pese à alegada situação financeira difícil, não foi demonstrada ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ao contrário, possui imóvel financiado de 252 m² localizado no bairro nobre de "Capivari", em Campos do Jordão. A pessoa física declarou recebimento de R$ 54.787,24, um empréstimo para Maria Aparecida de Fátima Alonso Bracco de R$120.000,00 e importância em disponibilidade de R$130.000,00 que ao final resulta no montante de R$440.565,21 de bens e direitos declarados (p. 642/644). Quanto a pessoa jurídica, também não demonstrou sua incapacidade financeira. Ademais, a comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado. Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício. Portanto, denego a benesse. A concessão do diferimento do preparo subordina-se às hipóteses expressamente previstas no artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, cujo rol é taxativo, não sendo cabível aplicação automática. Prevê o referido artigo: O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Desse modo, não encontra amparo a pretensão. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUITADE. ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DOS RECORRENTES. PEDIDO ALTERNATIVO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º. DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. DESERÇÃO DECRETADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, § 11, DO CPC). Apelação não conhecida (Apelação n. 10940344120238260002, Relatora Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2024). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Pretensão à redução dos honorários advocatícios. Pedido de justiça gratuita formulado inicialmente. Intimação da requerente para a juntada de documentos. Impossibilidade momentânea de arcar com os gastos do processo não comprovada. Indeferimento do pedido de gratuidade e de diferimento do pagamento das custas processuais, por falta de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios. Intimação para recolher o preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC/2015. Prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento, sob pena de deserção (Apelação n. 10101041620228260664, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024). Inviável a aplicação do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, porquanto já foram expressamente indeferidos tanto o pedido de gratuidade quanto o pedido de diferimento. Referido dispositivo não constitui hipótese autônoma de isenção ou de postergação do recolhimento do preparo, mas apenas desdobramento da gratuidade da justiça, cuja concessão exige a demonstração da hipossuficiência financeira. Assim, não há fundamento para a sua aplicabilidade, sob pena de conferir-lhe interpretação extensiva indevida e incompatível inclusive com o princípio da legalidade tributária. Portanto, a exigência do recolhimento do preparo não configura obstáculo ao direito de acesso ao Poder Judiciário, sob pena de subverter o sistema de custeio e violação ao princípio da isonomia em relação às partes que cumprem suas obrigações processuais. Concedo o prazo de cinco (05) dias para o recolhimento do preparo sob pena de deserção, com base no artigo 99 § 7º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Thaísa de Almeida Giannotti Menna (OAB: 216107/SP) - Fabio de Vasconcellos Menna (OAB: 118867/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - 5º andar

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