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Processo nº 1000107-42.2022.8.11.0012

ID: 337268491

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000107-42.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROJENS EUGENIO SILVA MORAIS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARIA JANCZESKI GOES PROCESSO n. 1000107-42.2022.8.11.0012 Valor da causa: R$ 115.696,10 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: DELZA MARIA SILVA Endereço: RUA IMPERATRIZ, 144, SETOR NOVA BRASÍLIA, SANT'ANA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 POLO PASSIVO: Nome: FRANCISCO COELHO DE MORAES Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO INFORMADO, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Nome: ROJENS EUGENIO SILVA MORAIS Endereço: LAMBARI, 821, ESQ COM RUA RUI BARBO, CENTRO, IPORÁ - GO - CEP: 76200-000 FINALIDADE: Efetuar a citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para que tomem ciência dos termos da ação que lhes é proposta, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A íntegra da petição inicial, com documentos vinculados, encontra-se disponível para consulta pública no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://www.tjmt.jus.br), bastando acessar a opção “Consulta Processual”, informando o número do processo supracitado. RESUMO DA INICIAL: A parte autora, DELZA MARIA SILVA, ajuizou ação de usucapião extraordinária com o objetivo de ver reconhecido seu domínio sobre o imóvel urbano matriculado sob o nº 21.477, localizado nesta comarca, descrito como lote nº 18 (dezoito), quadra nº 06 (seis), com área total de 450,00 m², frente para a Rua Imperatriz, no município de Nova Xavantina/MT. DECISÃO: Determinou o juízo a citação, por edital, dos réus em lugar incerto e não sabido, bem como dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias após o término do prazo deste edital, sob pena de revelia. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VANESSA MANZANO DELUCI, digitei. NOVA XAVANTINA, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jessica Lima Peralta x Edificio Bromelia Residence e outros

ID: 336800794

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000107-35.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LIMA PERALTA

Polo Passivo:

EDIFICIO BROMELIA RESIDENCE PAULISTANA SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

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MARCOS VALERIO DE SOUZA

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000107-35.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: JESSICA LIMA PERALTA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000107-35.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: JESSICA LIMA PERALTA RECLAMADO: PAULISTANA SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d28b517 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição das reclamadas Id 0d05ed3 e Petição da parte reclamante Id d0e6b6e: Como forma alternativa de pôr fim à demanda com menor prejuízo às partes, reconhecido o crédito exequendo e realizado o(s) depósito(s) Id 2705560 (o(s) qua(is) deverá(ão) ser liberados a quem de direito, observando-se os prazos legais, a ordem cronológica de tramitação lançada no sistema e as prioridades legais, conforme orientação da Corregedoria e do E. TRT da 2ª Região, defiro o pagamento parcelado da execução pelas executadas, com fundamento no art. 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, no art. 769 da CLT, e arts. 15, 1.046, §2º, e 916, estes últimos do CPC, observadas as seguintes disposições: a) do crédito e das parcelas: ante o valor ora executado, as executadas deverão pagar o saldo remanescente (crédito liquido da parte exequente) diretamente na conta do(a) advogado(a) da parte exequente, em até 04 (quatro) parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas a cada pagamento, e se vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes ao do primeiro depósito (caso o vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado nacional, considerar-se-á o próximo dia útil), sendo dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou de recibo de quitação; b) dos dados para pagamento: os dados bancários do(a) advogado(a) da parte exequente são aqueles abaixo informados (registrados neste E. TRT para recebimento de valores). Caso pretenda receber as parcelas em conta bancária diversa daquela cadastrada neste Tribunal, deverá o(a) patrono(a) informar os dados necessários diretamente à parte depositante. - Nome do Titular: JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA - CPF/CNPJ: 100.089.118-60 - Dados Bancários: banco do Brasil S.A. - agência 6961 - conta corrente 8646-0 c) das custas e despesas acessórias: havendo contribuições previdenciárias e fiscais, custas, honorários periciais e outras despesas processuais de responsabilidade da(s) executada(s), deverão os valores ser recolhidos na integralidade, em 30 dias contados da última parcela, exclusivamente através de guia própria ou, no caso de honorários periciais, diretamente na conta do(a) perito(a); d) da quitação ou inadimplemento: o atraso injustificado ou o não pagamento de qualquer das prestações (incluindo custas e despesas acessórias) acarretará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, impondo-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas (art. 916, §5º, do CPC), ressaltando-se que será tido como quitado o parcelamento quando não denunciado o seu inadimplemento ou não apresentadas diferenças (por meio de planilha analítica detalhada), no prazo de 30 dias, a contar do vencimento da última parcela; e) da forma de atualização do crédito: a fim de promover a almejada compatibilização das normas e princípios do processo civil e do processo do trabalho (art. 1º da IN 39/2016), o crédito deverá atualizado a cada pagamento, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença de liquidação, no acordo homologado ou, na ausência critério predeterminado, por índice adotado para atualização dos créditos trabalhistas (não se aplicando a parte final do caput do artigo 916 do CPC, por incompatibilidade). Eventuais diferenças de correção monetária e juros serão apurados quando da quitação da última parcela, se o caso. Registre-se a suspensão da execução pelo prazo de 5 (cinco) meses, com respaldo no art. 921, inciso V, do Código de Processo Civil. Cumprido o parcelamento e comprovado o pagamento dos eventuais encargos e despesas processuais devidos, restará entregue a prestação jurisdicional e extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, devendo ser registrado o movimento adequado no sistema (extinção de execução). Nada mais restando pendente, faculta-se às partes eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA LIMA PERALTA

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Jessica Lima Peralta x Edificio Bromelia Residence e outros

ID: 336800798

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000107-35.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LIMA PERALTA

Polo Passivo:

EDIFICIO BROMELIA RESIDENCE PAULISTANA SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000107-35.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: JESSICA LIMA PERALTA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000107-35.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: JESSICA LIMA PERALTA RECLAMADO: PAULISTANA SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d28b517 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição das reclamadas Id 0d05ed3 e Petição da parte reclamante Id d0e6b6e: Como forma alternativa de pôr fim à demanda com menor prejuízo às partes, reconhecido o crédito exequendo e realizado o(s) depósito(s) Id 2705560 (o(s) qua(is) deverá(ão) ser liberados a quem de direito, observando-se os prazos legais, a ordem cronológica de tramitação lançada no sistema e as prioridades legais, conforme orientação da Corregedoria e do E. TRT da 2ª Região, defiro o pagamento parcelado da execução pelas executadas, com fundamento no art. 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, no art. 769 da CLT, e arts. 15, 1.046, §2º, e 916, estes últimos do CPC, observadas as seguintes disposições: a) do crédito e das parcelas: ante o valor ora executado, as executadas deverão pagar o saldo remanescente (crédito liquido da parte exequente) diretamente na conta do(a) advogado(a) da parte exequente, em até 04 (quatro) parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas a cada pagamento, e se vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes ao do primeiro depósito (caso o vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado nacional, considerar-se-á o próximo dia útil), sendo dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou de recibo de quitação; b) dos dados para pagamento: os dados bancários do(a) advogado(a) da parte exequente são aqueles abaixo informados (registrados neste E. TRT para recebimento de valores). Caso pretenda receber as parcelas em conta bancária diversa daquela cadastrada neste Tribunal, deverá o(a) patrono(a) informar os dados necessários diretamente à parte depositante. - Nome do Titular: JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA - CPF/CNPJ: 100.089.118-60 - Dados Bancários: banco do Brasil S.A. - agência 6961 - conta corrente 8646-0 c) das custas e despesas acessórias: havendo contribuições previdenciárias e fiscais, custas, honorários periciais e outras despesas processuais de responsabilidade da(s) executada(s), deverão os valores ser recolhidos na integralidade, em 30 dias contados da última parcela, exclusivamente através de guia própria ou, no caso de honorários periciais, diretamente na conta do(a) perito(a); d) da quitação ou inadimplemento: o atraso injustificado ou o não pagamento de qualquer das prestações (incluindo custas e despesas acessórias) acarretará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, impondo-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas (art. 916, §5º, do CPC), ressaltando-se que será tido como quitado o parcelamento quando não denunciado o seu inadimplemento ou não apresentadas diferenças (por meio de planilha analítica detalhada), no prazo de 30 dias, a contar do vencimento da última parcela; e) da forma de atualização do crédito: a fim de promover a almejada compatibilização das normas e princípios do processo civil e do processo do trabalho (art. 1º da IN 39/2016), o crédito deverá atualizado a cada pagamento, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença de liquidação, no acordo homologado ou, na ausência critério predeterminado, por índice adotado para atualização dos créditos trabalhistas (não se aplicando a parte final do caput do artigo 916 do CPC, por incompatibilidade). Eventuais diferenças de correção monetária e juros serão apurados quando da quitação da última parcela, se o caso. Registre-se a suspensão da execução pelo prazo de 5 (cinco) meses, com respaldo no art. 921, inciso V, do Código de Processo Civil. Cumprido o parcelamento e comprovado o pagamento dos eventuais encargos e despesas processuais devidos, restará entregue a prestação jurisdicional e extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, devendo ser registrado o movimento adequado no sistema (extinção de execução). Nada mais restando pendente, faculta-se às partes eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULISTANA SERVICOS GERAIS LTDA - ME - EDIFICIO BROMELIA RESIDENCE

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Processo nº 1000107-94.2025.4.01.3101

ID: 339090303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-94.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000107-94.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000107-94.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSENILDA CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Josenilda Cardoso da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência No caso em exame, a parte autora afirma ser portadora de diversas patologias de natureza ortopédica e neurológica, com CIDs que incluem hérnia abdominal (K46), artrose (M19.9), discopatia lombar com radiculopatia (M51.1), cervicalgia e lombalgia (M54.2, M54.4, M54.5, M54.8), o que lhe imporia severas limitações funcionais. Alega, ainda, viver em estado de vulnerabilidade econômica, com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. A pericial médica judicial, realizada em 22/05/2025, foi conclusiva ao afastar a caracterização de impedimento de longo prazo. No exame clínico, a autora apresentou-se em estado geral regular, lúcida e orientada, normotensa, eucárdica e sem alterações cutâneas ou motoras relevantes. Verificou-se discreta limitação da mobilidade da coluna em flexão e rotação, e relato de dor lombar e nos quadris aos esforços, com marcha preservada. "EXAME CLÍNICO: Paciente em estado geral regular, lúcida e orientada em tempo e espaço, Glasgow 15, acianótica, anictérica, afebril, eucárdica, euvolêmica, eutrófica e eupneica em repouso. Relato de dor em região cervical, lombar e quadris, com discreta limitação da mobilidade em movimentos de flexão e rotação da coluna. Marcha preservada, porém com relato de desconforto aos esforços. Pele e fâneros sem alterações; membros inferiores sem edemas ou empastamentos de panturrilhas." (grifado) Por fim, em resposta aos quesitos técnicos, o perito afirmou expressamente que não há alterações fisiológicas ou anatômicas caracterizadoras de deficiência. A avaliação descartou qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com duração superior a dois anos. Concluiu que, apesar das limitações referidas, a autora está em condições de participar plena e efetivamente da sociedade, não havendo evidência objetiva de comprometimento funcional relevante. As dificuldades relatadas – como carregar peso, caminhar longas distâncias ou permanecer em pé por tempo prolongado – foram consideradas compatíveis com a realização das atividades da vida diária, desde que respeitados seus limites físicos. A incapacidade não restou comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, não caracterizando a deficiência. Do Requisito socioeconômico Ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000107-94.2025.4.01.3101

ID: 339090308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-94.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000107-94.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000107-94.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSENILDA CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Josenilda Cardoso da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência No caso em exame, a parte autora afirma ser portadora de diversas patologias de natureza ortopédica e neurológica, com CIDs que incluem hérnia abdominal (K46), artrose (M19.9), discopatia lombar com radiculopatia (M51.1), cervicalgia e lombalgia (M54.2, M54.4, M54.5, M54.8), o que lhe imporia severas limitações funcionais. Alega, ainda, viver em estado de vulnerabilidade econômica, com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. A pericial médica judicial, realizada em 22/05/2025, foi conclusiva ao afastar a caracterização de impedimento de longo prazo. No exame clínico, a autora apresentou-se em estado geral regular, lúcida e orientada, normotensa, eucárdica e sem alterações cutâneas ou motoras relevantes. Verificou-se discreta limitação da mobilidade da coluna em flexão e rotação, e relato de dor lombar e nos quadris aos esforços, com marcha preservada. "EXAME CLÍNICO: Paciente em estado geral regular, lúcida e orientada em tempo e espaço, Glasgow 15, acianótica, anictérica, afebril, eucárdica, euvolêmica, eutrófica e eupneica em repouso. Relato de dor em região cervical, lombar e quadris, com discreta limitação da mobilidade em movimentos de flexão e rotação da coluna. Marcha preservada, porém com relato de desconforto aos esforços. Pele e fâneros sem alterações; membros inferiores sem edemas ou empastamentos de panturrilhas." (grifado) Por fim, em resposta aos quesitos técnicos, o perito afirmou expressamente que não há alterações fisiológicas ou anatômicas caracterizadoras de deficiência. A avaliação descartou qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com duração superior a dois anos. Concluiu que, apesar das limitações referidas, a autora está em condições de participar plena e efetivamente da sociedade, não havendo evidência objetiva de comprometimento funcional relevante. As dificuldades relatadas – como carregar peso, caminhar longas distâncias ou permanecer em pé por tempo prolongado – foram consideradas compatíveis com a realização das atividades da vida diária, desde que respeitados seus limites físicos. A incapacidade não restou comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, não caracterizando a deficiência. Do Requisito socioeconômico Ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Prefeitura Municipal De Guaratinguetá x Alfredo Yoshito Koka e outros

ID: 312513896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000107-90.2016.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

Polo Passivo:

ALFREDO YOSHITO KOKA ANTONIO CARLOS DA SILVA ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES ANTONIO JOSé DE CASTRO ANTONIO NOVAES GUIMARãES FILHO CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO SPALDING CLEMENTE PEDRO MAGALHêS TURNER DARCY MAROTTA FILHO DARIO RODRIGUES LEITE NETO EDGARD SPALDING EDNO MACHADO ELIANA KOTAKI BOTELHO ELTON ESPOSITO DA SILVA ESPóLIO DE ARIBERTO PEREIRA DA CUNHA ESPóLIO DE TIRSO VITAL BRASIL FABIO KALIL VILELA LEITE FRANCISCO ASSIS MONTEIRO CRUZ FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO FRANCISCO MARIA GUIMARãES FILIPPO GILDEVAN LEITOS DOS SANTOS GIOVANNI FERRUCIO LUCHESI GISELE FáTIMA JEHA IVAN DE MOURA NOTARANGELLI IZABEL CRISTINA RIBEIRO DA SILVA VIEIRA JIHAD IBRAHIM CHOVER JOãO JOAQUIM MAZZEI GALVãO JOSé FRANCISCO CARVALHO MAROTTA JOSé MAURO DIAS DO SANTOS FILHO JOSé ORLANDO RIBEIRO DA ROCHA MOLLICA KARINA MADUREIRA MAROTA KATIA REGINA TEBERGA GALVãO FERNANDES LOURIS FUMIE IMOTO SATO LUIZ CARLOS SILVEIRA GUIMARãES MARCELO ARANTES MACHADO MARIANNE SPALDING NEUSA MITIE IMOTO TAKESHITA PAULO RENATO PASIN PAULO ROBERTO GONçALVES DIOGO REINALDO ANTONIO MONTEIRO BARBOSA SANDRO MASSAYUKI ANTUNES FUGIMOTO THIAGO MADUREIRA MAROTTA VICTORIO AMOROSO FILHO WAGNER LUIZ PAES

Intimação

Advogados:

SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES

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MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA

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IVAN DE MOURA NOTARANGELI

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FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO

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DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

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Processo 1000107-90.2016.8.26.0220 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - Antonio Carlos da Silva - - Alfredo Yoshito Koka - -… Processo 1000107-90.2016.8.26.0220 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - Antonio Carlos da Silva - - Alfredo Yoshito Koka - - Marianne Spalding - - João Joaquim Mazzei Galvão - - Eliana Kotaki Botelho - - Sandro Massayuki Antunes Fugimoto - - Francisco Assis Monteiro Cruz - - Gildevan Leitos dos Santos - - Edno Machado - - Francisco Maria Guimarães Filippo - - Reinaldo Antonio Monteiro Barbosa - - Espólio de Ariberto Pereira da Cunha - - Carlos Eduardo Antunes de Oliveira - - Espólio de Tirso Vital Brasil - - Ivan de Moura Notarangelli - - Katia Regina Teberga Galvão Fernandes - - Victorio Amoroso Filho - - Francisco Marcelo Ortiz Filho - - Paulo Roberto Gonçalves Diogo - - Carlos Eduardo Spalding - - Fabio Kalil Vilela Leite - - Gisele Fátima Jeha - - José Orlando Ribeiro da Rocha Mollica - - Clemente Pedro Magalhês Turner - - Giovanni Ferrucio Luchesi - - Antonio José de Castro - - Wagner Luiz Paes - - Darcy Marotta Filho - - José Francisco Carvalho Marotta - - Dario Rodrigues Leite Neto - - Louris Fumie Imoto Sato - - Jihad Ibrahim Chover - - Elton Esposito da Silva - - Neusa Mitie Imoto Takeshita - - Antonio Novaes Guimarães Filho - - Luiz Carlos Silveira Guimarães - - Edgard Spalding - - José Mauro Dias do Santos Filho - - Thiago Madureira Marotta - - Antonio Gilberto Filippo Fernandes - - Marcelo Arantes Machado - - Paulo Renato Pasin - - Karina Madureira Marota - - Izabel Cristina Ribeiro da Silva Vieira e outros - Vistos. Certifique a Serventia se todas as partes se manifestaram acerca do despacho de especificação de provas, bem como se houve transcurso de prazo para alguma (s) dela(s). Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA (OAB 160665/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA (OAB 160665/SP), MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA (OAB 160665/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA (OAB 160665/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP)

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Espólio De Célia Ferreira Dourado e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324230051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-77.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CéLIA FERREIRA DOURADO GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DIEGO DA SILVA SOUZA

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Processo 0000224-77.2025.8.26.0416 (processo principal 1000107-11.2021.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Célia Ferreira Dourado - - Gracielle Ramos Regagnan - … Processo 0000224-77.2025.8.26.0416 (processo principal 1000107-11.2021.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Célia Ferreira Dourado - - Gracielle Ramos Regagnan - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da certidão de óbito juntada às fls.46, defiro a habilitação dos herdeiros indicados às fls.47/58. Anote-se. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls.29 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Desnecessário a anotação nos autos principais, haja vista que encontram-se arquivados. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DIEGO DA SILVA SOUZA (OAB 317084/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Manoel Luciano Pacheco x Vital Para-Raios Comercio E Instalacoes Ltda - Epp

ID: 316394895

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000107-76.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUCIANO PACHECO

Polo Passivo:

VITAL PARA-RAIOS COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000107-76.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: MANOEL LUCIANO PACHECO RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000107-76.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: MANOEL LUCIANO PACHECO RECLAMADO: VITAL PARA-RAIOS COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 238b74f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL LUCIANO PACHECO em face de VITAL PARA-RAIOS COMERCIO E INSTALACOES LTDA - EPP. , para: 1. determinar o pagamento em dobro das férias dos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, devidamente acrescidas do terço constitucional. 2. determinar o pagamento das diferenças de FGTS de todo o período contratual. Considerando que os depósitos devem ser feitos primeiramente na conta vinculada, determina-se que a ré, após o trânsito em julgado, em cinco dias contados da intimação para tal, comprove/proceda aos depósitos de FGTS relativos a todo o pacto laboral, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar. 3. determinar o pagamento de horas extras, observados os seguintes parâmetros: a. jornada de trabalho: em escala 5x2, das 08h às 18h, estendo a jornada das 05h às 19h por três vezes por semana, sempre com 01h de intervalo intrajornada integralmente fruído b. horas extras após a 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa c. considerar a dicção do art. 58, CLT e a inteligência da Súm. 366, TST d. divisor 220 e. adicional de 50% para as horas extras f. dias efetivamente trabalhados g. Observar as diretrizes da Súm. 264, TST Face à habitualidade das horas extras, deferem-se reflexos em: férias acrescidas de terço, repouso semanal remunerado (na forma da OJ 394, SDI-I e Súm. 172, TST) e 13º salários. Do total, reflexos em FGTS, nos termos legais. 4. declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante nos termos do art. 483, “d”, CLT, ocorrida em 28.01.2025 (data do ajuizamento da ação) e determina-se o pagamento de verbas rescisórias: - saldo de salário de 27 dias, referente a janeiro de 2025, adstrito aos limites do pedido - aviso prévio indenizado de 54 dias - 13º salário proporcional de 2025 (02/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio, adstrito aos limites do pedido - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (10/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio e adstritas aos limites do pedido Deve-se considerar o valor do salário indicado na inicial, com a integração das horas extras habituais deferidas nesta sentença. Como consequência da rescisão indireta reconhecida, defere-se a multa de 40% do FGTS, a qual deve ter o depósito comprovado, na conta vinculada, após o trânsito em julgado, em cinco dias contados da intimação para tal, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar. O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, e deve-se considerar os eventuais saques, corrigidos monetariamente, ocorridos na vigência do contrato de trabalho (OJ 42, SDI-I). Comprovados os depósitos fundiários, expeça-se alvará para movimentação fundiária. Esclarece-se que se o reclamante for optante do saque-aniversário, nos termos do art. 20-A, II, Lei 8.036/90 não poderá sacar os valores depositados na conta vinculada do FGTS em situações não previstas no art. 20-A, §2º, II, Lei 8.036/90. Diante da revelia da reclamada, a determinação de baixa na CTPS a ela direcionada seria medida inócua ao reclamante. Assim, determina-se que a Secretaria da Vara proceda à baixa na CTPS do reclamante para constar a demissão em 23.03.2025 (dada a projeção do aviso prévio – OJ nº 82, SDI 1, TST), ficando autorizada a anotação na CTPS digital. 5. determinar a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e, na eventual impossibilidade de habilitação por culpa do empregador, a conversão em indenização pecuniária equivalente, obedecida a legislação aplicável quanto ao número de parcelas. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48h, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Incidem contribuições previdenciárias sobre os itens 3 e 4 do dispositivo, exceto sobre as parcelas indenizatórias. Incidirá imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.300,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrada para tal fim em R$ 115.000,00). Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Intime-se a União. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL LUCIANO PACHECO

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Processo nº 0000952-71.2022.8.26.0595

ID: 321120089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000952-71.2022.8.26.0595

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE M CAVALARI EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

PEDRO LOPES CAVALLARI

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Processo 0000952-71.2022.8.26.0595 (processo principal 1000107-61.2018.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ivone M Cavalari Eireli Epp - VISTOS. O pedido consistente na penho… Processo 0000952-71.2022.8.26.0595 (processo principal 1000107-61.2018.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ivone M Cavalari Eireli Epp - VISTOS. O pedido consistente na penhora de salário gera bastante controvérsia. O art. art. 139, IV, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo legal acima tem provocado acaloradas discussões, pois não havia regra similar no CPC 1973. Na verdade, o art. 461, § 5º, do CPC revogado dava poder ao juiz para adotar medidas necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer. Sobreleva notar que a interpretação do art. 139, IV, do CPC não pode, data venia, apartar-se do art. 8º do CPC que reza que Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não se pode olvidar, ainda, que o princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal. Acrescente-se, igualmente, que, segundo o art. 805 da Constituição Federal, Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, embora incumba ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (parágrafo único do art. 805 do CPC). Tem-se que uma parte expressiva dos executados não paga as dívidas porque realmente não têm recursos financeiros suficientes, o que, por vezes, decorre de problemas que sequer podem ser atribuídos ao executado, v.g., desemprego, doença, falência etc. De outra banda, há, infelizmente, devedores maliciosos e desonestos, os quais escamoteiam recursos financeiros suficientes para a liquidação de dívidas. Nessa senda, adverte Cândido Rangel Dinamarco, citando Rubens Requião, que é indispensável distinguir entre o mau-pagador malicioso e chicanista e aquele 'devedor infeliz e de boa-fé', que não paga porque não pode. Por outro lado, também não é ético privar o credor de execução sobre bens de quem não tenha tanta necessidade deles. Inolvidável que, segundo o art. 833, II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (dispositivo semelhante ao revogado art. 649, II, do CPC de 1973). Nesse ponto, o mestre Cândido Rangel Dinamarco ensina, referindo-se ao art. 649 do revogado CPC, que a percepção do significado humano e político das impenhorabilidades impõe uma interpretação teleológica das disposições contidas nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil, de modo a evitar, de uma lado, sacrifícios exagerados e, de outro, exageros de liberalização; a legitimidade dessas normas e de sua aplicação está intimamente ligada a sua inserção em um plano de indispensável equilíbrio entre os valores da personalidade, inerentes a todo ser humano, e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente, ambos dignos do maior realce na convivência social mas nenhum deles capaz de conduzir à irracional aniquilação do outro. Pelo primeiro desses aspectos (preservar a existência decente do devedor), entende-se que a tipificação contida nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil não chega a um ponto de rigor taxativo, que fosse capaz de deixar suscetível à penhora e expropriação todo e qualquer bem ali não indicado, ainda quando indispensável à existência condigna. Infere-se, pois, que é seguro examinar o pedido da parte credora com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atento ao objetivo do art. 833, II, do CPC, que, de fato, impõe limites aos atos executivos. Enfim, é preciso buscar o indispensável equilíbrio entre os valores da personalidade, inerentes a todo ser humano, e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente (Dinamarco). In casu, a parte credora, salvo melhor juízo, não indicou, por ora, dados idôneos e concretos que revelassem suspeitas de que a parte executada esconde dinheiro visando não liquidar a dívida ora cobrada, o que não pode ser desconsiderado, pois eventual má-fé reclama tratamento rigoroso. Não se pode olvidar que, segundo o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável, exceto em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não há prova nos autos de que a parte executada tenha salário expressivo. Vê-se, então, que há norma legal expressa que impede a penhora do salário em razão da dívida cobrada nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do salário. No mais, requeira o credor o que de direito. Int. Serra Negra, 8 de julho de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: PEDRO LOPES CAVALLARI (OAB 56578/SP), PEDRO LOPES CAVALLARI (OAB 56578/SP), PEDRO LOPES CAVALLARI (OAB 56578/SP)

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Processo nº 1000107-73.2025.8.11.0000

ID: 262142865

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000107-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALDO ANTONIO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO MOURA DA SILVA

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ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO Nº 1000107-73.2025.8.11.0000 RECORRENTE: ALDO ANTÔNIO LOPES RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por ALDO ANTÔNIO LOPES, em fac… ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO Nº 1000107-73.2025.8.11.0000 RECORRENTE: ALDO ANTÔNIO LOPES RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por ALDO ANTÔNIO LOPES, em face da decisão que, em parte, inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC (id. 262740794). Ao final, requer o provimento do Agravo Interno, como fim de admitir o Recurso Especial. Recurso tempestivo (id. 264455784). Sem Contrarrazões. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Nesse contexto, conclui-se que a inadmissão do recurso, não ocorreu pela incidência de entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos ou de repercussão geral, portanto, inadequada à interposição de Agravo Interno nesta Corte. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno de id. 269842252, por ser manifestamente incabível. Após decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Secretaria da Vice-Presidência, para eventual análise do recurso de id. 265314753. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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