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"1000107-91.2023.4.06.9999" - Resultados da Busca

Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312432937

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CECILIA CAETANO LTDA EPP / CECÍLIA CAETANO VILELA MESQUITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312432965

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA ESMERIA CAETANO LTDA EPP / ESMERIA CAETANO ANTUNES VILELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312432972

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA HELVIO VILELA LTDA EPP / HELVIO VILELA MESQUISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312432981

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SAMUEL REZENDE LTDA EPP / SAMUEL REZENDE CUNHA

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JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312432992

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRANSF SF TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312433005

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312433016

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REYKA CATRINNE COSTA BARBOSA

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HIGOR ALEXSANDER MENDONÇA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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DEJANE MARA MAFFISSONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PAIVA LEÃO

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312445506

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZADORA VITOR DIAS DE REZENDE

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 291917439

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MATINHA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000107-91.2023.4.06.9999"

Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

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