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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 259966083

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010916-38.2023.5.03.0080

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LINDEMBERG ALVES ARANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LINDEMBERG ALVES ARANTES

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010916-38.2023.5.03.0080 : LINDEMBERG ALVES ARANTES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010916-38.2023.5.03.0080 : LINDEMBERG ALVES ARANTES E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0821a50 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: LINDEMBERG ALVES ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id f9ef9f4; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id c2729f2). Regular a representação processual (Id 4008079 ). Preparo dispensado (Id 766ffc5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - ofensa aos art. 818 da CLT e 373 do CPC Consta do acórdão: "In casu, na esteira do posicionamento de origem, a meu ver, do encargo probatório que lhe competia o reclamado logrou se desvencilhar. Consoante se extrai do telegrama de ID. 165d51d, o reclamante foi dispensado com fundamento no artigo 482, alíneas "b" (má conduta ou mau procedimento) e "h" (ato de indisciplina ou de insubordinação da CLT). O depoimento pessoal do autor, por si só, é cristalino no sentido de que ele, de forma irregular, realizou movimentações bancárias nas contas de sua mãe após o seu falecimento (...) As alegações do obreiro de que as movimentações realizadas na conta de titularidade de sua falecida mãe não foram feitas em proveito próprio (mas sim para cobrir despesas com o velório), de que, desde 2015, possuía procuração para atuar em nome de sua genitora, inclusive perante o reclamado, e de que não se valeu de seu cargo para procedê-las, mas sim do canal de autoatendimento, não o socorrem, por se tratarem de inovação processual. Veja-se, no particular, que todas foram suscitadas nos autos apenas em impugnação à defesa, quando já estabilizada a lide, nos exatos termos da inicial (na qual o trabalhador nada ventilou a respeito) e da defesa. E, ainda que assim não fosse, a meu ver, nenhuma delas constitui motivação legítima para o ato praticado, mormente considerando que o trabalhador possuía plena compreensão da irregularidade da sua conduta, pois atuava como gerente geral de agência (detendo, pois, conhecimento sobre regras que envolvem as transações bancárias) e declarou ter conhecimento do código de ética do réu. Saliento, ademais, que, após o falecimento da genitora do autor, a procuração que por ela lhe foi outorgada não mais produzia efeitos no mundo jurídico, haja vista a extinção do mandato em razão da morte da outorgante (art. 682, II, do Código Civil), não sendo o caso de se considerar legítima a sua conduta sob tal fundamento. Por fim, não há falar em ausência de proporcionalidade entre a falta praticada e a penalidade aplicada pelo Banco empregador. Em que pese o bom histórico profissional do reclamante, sem dúvidas, a falta por ele cometida se revestiu de gravidade suficiente para ensejar a quebra de fidúcia entre as partes, autorizando o réu à proceder a ruptura motivada do pacto laboral." FUNDAMENTAÇÃO O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, caput e II e art. 7º, VI, X e XXX da CR; art. 468 e 818 da CLT e arts. 373, II e 400 do CPC Consta do acórdão: "É certo também que a organização do recurso humano de uma empresa em quadro organizado de carreira ou plano de cargos e salários exige a edição de uma norma interna ou negociação coletiva para definição dos critérios a serem adotados para a concessão de progressões /promoções - se por merecimento e antiguidade, ou por apenas um destes critérios (art. 461, §§2º e 3º da CLT) - bem como a periodicidade em que serão concedidas, os balizadores que deverão ser analisados e a forma de avaliação do desempenho do empregado. Assentado isso, cumpre asseverar que o Normativo Circular Permanente RP - (ID. 2a5c49b) demonstra que o reclamado, de fato, estabeleceu critérios a serem 52 observados para a concessão de reajustes salariais por mérito e promoção dos seus empregados, fixando parâmetros a serem considerados pelos gestores nesse processo. Contudo, diante do dissenso atual no âmbito desta Turma julgadora, realizei profundo exame do referido normativo, tendo constatado que, realmente, não se trata de um plano de cargos e salários, pois não há delimitação de cada função existente na estrutura organizacional do banco-réu, suas respectivas remunerações, tampouco a periodicidade em que o critério - no caso, merecimento - deve ser avaliado para fins de concessão de uma progressão ou promoção salarial. O que há é tão somente uma diretriz do empregador para nortear seus gestores no momento em que entenderem pertinente conceder ascensão salarial a um determinado empregado que se destaca na estrutura organizacional ou houver a promoção do empregado para novo cargo dentro dessa estrutura. Isso se deve, obviamente, à necessidade premente do réu de se manter competitivo no mercado financeiro e conseguir atrair - ou manter - os profissionais mais qualificados, o que lhe exige ter um plano de majoração salarial para aqueles empregados que se destacam pelo mérito ou são promovidos para outros cargos mais altos dentro da estrutura do banco. Todavia, mesmo o réu sendo uma das maiores instituições financeiras do país, com agências e estabelecimentos por todo o território nacional, ainda assim precisa se pautar pela isonomia salarial para o mesmo cargo com a mesma produtividade e perfeição técnica, por isso realmente não há como deixar ao livre arbítrio de cada gestor em cada estabelecimento do réu a definição de como se dará a progressão por mérito ou a promoção e em qual ordem de grandeza salarial isso se dará, e, no meu entendimento atual, é nesse contexto que o Normativo RP-52 foi editado, para fornecer diretrizes a serem observadas no momento de promoção ou ascensão salarial de um empregado que se destacou (...) Desse modo, não há falar em direito do reclamante aos reajustes salariais decorrentes de enquadramento, mérito e promoção, como postulado na inicial, pois não há, na estrutura organizacional do Banco reclamado, um quadro de carreira ou plano de cargos e salários de observância cogente. Pode-se, inclusive, aplicar ao caso dos autos, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 7 deste Regional, que estabelece que a promoção por mérito, mesmo existindo plano de cargos e salários - como é o caso da Caixa Econômica Federal -, não pode ser de concessão automática (...) Nesse sentido é o atual entendimento dessa Turma julgadora na composição com as Exmas. Desembargadoras Jaqueline Monteiro de Lima e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, ao qual adiro, revendo entendimento anterior." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CRFB/1988 e do art. 400 do CPC. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, caput e art. 7º, VI e XXX da CR; arts. 457, §1°, 468 e 818, II, da CLT e arts. 373, II e 400 do CPC. Consta do acórdão: "PR - Diferenças (...) Não verifico assim, diferenças devidas ao reclamante. Também, não é o caso de diferenças em PR Semestral pelo deferimento de diferenças em remuneração variável, uma vez que as parcelas variáveis não integram a base de cálculo do PR Semestral." (ID. e48fca6 - Pág. 21-22). O reclamante, em seu apelo, sequer impugna a amostragem aposta na sentença, limitando-se a repetir os mesmos argumentos tecidos na peça inaugural, os quais, frise-se, não tem o condão de ensejar a reforma da sentença. Logo, há de ser mantida a deliberação primeva. Nada a prover. PLR (...) No presente caso, apenas foram deferidas diferenças em verbas variáveis, as quais não integram a base de cálculo da PLR, segundo a norma coletiva mencionada. Saliento que, uma vez que a norma coletiva supracitada não está restringindo direito absolutamente indisponível, é perfeitamente válida (Tema 1046 do STF). Caberia ao autor a comprovação de diferenças a seu favor (art.818, I da CLT), o que não restou comprovado. Deste modo, julgo improcedente o pedido de recalculo da PLR." (ID. e48fca6 - Pág. 22-23). É de se pontuar apenas, por oportuno, que as decisões deste Colegiado não alteraram o cenário de que apenas parcelas de natureza variável foram deferidas ao trabalhador na presente demanda, razão pela qual não prospera o apelo interposto pelo obreiro no particular." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 400 do CPC e/ou ao art. 457, §1°, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, LXXIV e XXXV da CR e art. 98 do CPC Consta do acórdão: "Todavia, revendo posicionamento anterior, fato é que, no julgamento da ADI 5.766, acima citada, o STF declarou a inconstitucionalidade da "legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Prevaleceu o entendimento contido no voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, que concluiu: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A (...), todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Registro que, analisando Reclamações posteriores ao referido julgado, o STF explicitou que o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo, em consonância, aliás, com a lei processual civil acerca do tema (art. 98, § 3º, do CPC). Nesse cenário, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita (conforme decisão deste Colegiado, em tópico precedente), deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação, data venia do decidido na sentença. Por outro lado, não prospera a pretensão de redução do percentual arbitrado para os honorários de sucumbência devidos aos patronos do réu, bem como daqueles devidos pelo reclamado aos seus advogados. A teor do §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual arbitrado pelo julgar primevo para ambas as partes (10%; ID. e48fca6 - Pág. 25) é condizente não só com os parâmetros acima transcritos, mas também com o percentual fixado por esta d. Turma Julgadora em ações similares, não havendo falar, pois, em acolhimento do apelo interposto quanto a tal aspecto. Ante o exposto, dou provimento ao apelo do obreiro, para declarar suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios a seu cargo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, em consonância com o julgamento da ADI 5.766 pelo STF." FUNDAMENTAÇÃO Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, LXXIV e XXXV da CR e art. 98 do CPC), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id ccf78ec; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 0c2b331). Regular a representação processual (Id bd2eacb, 1a89a19). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e48fca6: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id e48fca6: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1b11949: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1b11949; Condenação no acórdão, id 766ffc5: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 766ffc5: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ecfc72, 4a22725 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos art. 832 da CLT; art. 489 do CPC e art. 93, IX da CR. FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre marco prescricional/Lei 14.010/2020/ausência de pedido na inicial e diferenças de prêmios mensais/AGIR/TRILHAS/TRILHAS/GERA. Quanto ao marco prescricional, consta da decisão de embargos de declaração: "O fato de, na inicial, não haver pedido expresso pela referida suspensão não obsta o seu reconhecimento por este Colegiado, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser suscitada de ofício." Quanto às diferenças de prêmios mensais/AGIR/TRILHAS/TRILHAS/GERA, foi decidido que: "Esta d. Turma Julgadora analisou detidamente a matéria, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. (...) Como se vê, estão expressos os fundamentos pelos quais este Colegiado entendeu devidas as diferenças mensais da verba AGIR, inclusive no que concerne à majoração do valor arbitrado na origem, notadamente ante a inércia do banco réu em trazer aos autos todos os documentos necessários à apuração dos valores efetivamente devidos ao título ora discutido, conforme apurado pelo perito. O embargante pretende o revolvimento de fatos e provas já expressamente analisados, bem como a modificação do posicionamento adotado, ambos vedados em grau de embargos de declaração. Quanto à ausência de manifestação acerca do requerimento de dedução de quantias pagas a idêntico título, o que se constata da sentença proferida na origem é que já houve a referida autorização (vide ID. e48fca6 - Pág. 24), não havendo, assim, o que ser acrescentado ao acórdão embargado. A propósito, cabe aqui salientar que esta d. Turma sequer conheceu do apelo no particular, por ausência de interesse recursal (vide ID. 766ffc5 - Pág. 23). Por sua vez, no que concerne à ausência de manifestação sobre a suscitada natureza indenizatória da parcela, nos temos do art. 457, §§2º e 4º, da CLT, fato é que, no recurso ordinário interposto pelo réu, não se vislumbra insurgência nesse sentido, de modo que a análise deste Colegiado ficou adstrita aos termos do apelo aviado." Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 7º, XXIX da CR; art. 11, §3º da CLT; arts. 141 e 492 do CPC, art. 202 do CCB Consta do acórdão: "Realmente há de ser considerado, que a Lei in casu, nº 14.010/2020 (a qual dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado / RJET), publicada em 12/06/2020 no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme seu art. 3°: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Veja-se que a Lei determina, expressamente, a sua aplicação a "relações jurídicas de Direito Privado", o que abrange, por certo, as relações trabalhistas. Dito isso, ao contrário do que sugere o reclamado, o dispositivo supramencionado, por sua literalidade, determinou a paralisação de todos os prazo prescricionais em curso, o que significa dizer que os dias transcorridos durante o período de suspensão devem sim ser acrescidos aos cinco anos previstos no artigo 7º, XXIX da CF/88, como bem decidido na origem." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 7º, XXIX da CR; art. 11, §3º da CLT; arts. 141 e 492 do CPC, art. 202 do CCB) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 457, §2º da CLT; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC; arts. 398 e 400 do CPC Consta do acórdão: "Relativamente às diferenças da , este verba AGIR Colegiado entende o seguinte. É certo que o ônus probatório da tese de ocorrência de quitação de premiações mensais em valores inferiores ao efetivamente devido, a priori, competia ao reclamante. Não obstante, ao ser realizada perícia contábil, o Perito deixou claro que, para a apuração dos valores devidos e sua comparação com os importes efetivamente pagos pelo banco, cabia ao réu ter colacionado aos autos os documentos necessários para o cálculo dos valores devidos, tendo-se em vista que eles eram calculados com base no atingimento de metas diversas. E, diante da inércia do reclamado, o autor não pode (obviamente) ser prejudicado, já que os documentos com os quais poderia comprovar seu direito estão na posse exclusiva do seu empregador. Ressalte-se que, ao estabelecer o programa de incentivo, com regras diversas para estimular um maior número de vendas através do pagamento de premiações atreladas ao atingimento de metas, é lógico que o reclamado assumiu a obrigação de pagar corretamente aos seus empregados que conseguissem atingir os referidos resultados. E não se vislumbra qualquer explicação razoável/plausível para que o réu (uma das maiores instituições privadas do país) tenha deixado de trazer ao feito a integralidade dos documentos requeridos pelo Perito - de forma que (reitere-se) sua inércia só pode prejudicar a ele próprio, mas não ao trabalhador, o qual, não há dúvida, buscou, na medida do possível, comprovar suas alegações. Daí ser mesmo imperativo reconhecer que existem sim diferenças ainda devidas ao obreiro, não prosperando o recurso patronal no particular. Sem dúvida, não apresentados pelo banco os documentos necessários, e não havendo quaisquer outros elementos que possam interferir quanto às diferenças efetivamente devidas, cabe ao Julgador, com base no princípio da razoabilidade, arbitrar a diferença devida em favor do obreiro. Como visto acima, o arbitramento da r. sentença foi no sentido de serem devidas as diferenças postuladas na proporcionalidade entre a faixa de pontuação e a respectiva faixa de remuneração e, no período sem pontuação juntada, com base na média de 1038 pontos, obtida a partir do extrato de pontuação do restante do período, o que redunda em R$978,60 a título de remuneração variável. Mas tal deliberação, a meu ver, não se mostra adequada. É fato que o reclamante afirmou na peça de ingresso que, na hipótese de o réu não juntar os documentos necessários à realização da perícia contábil para a apuração das diferenças devidas, deveria ser fixado o valor de R$ 2.000,00 (ID. ebc8413 - Pág. 21). Considerando a afirmação do perito no sentido de que o banco quitou os valores mínimos devidos dentro de cada faixa, no entanto, não é possível afirmar se o reclamante poderia receber quantias superiores, pois não demonstrados os critérios de apuração (ID. e08f804 - Pág. 12), ante a inércia do banco réu em trazer aos autos todos os documentos necessários à apuração dos valores efetivamente devidos ao título ora discutido, reputo cabível a majoração das diferenças de AGIR no importe de R$2.000,00 por mês, em consonância com valores arbitrados por esta d. 5ª Turma em casos análogos, como nas decisões dos autos 0010829-33.2022.5.03.0043 (disponibilizada em 06/06 /2024, de minha Relatoria, com participação dos Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima e Marcos Penido de Oliveira como votantes) e 0011315-39.2022.5.03.0036 (disponibilizada em 21/11 /2023, também de minha Relatoria, com participação do Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque e do Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira como votantes). Prospera, portanto, o apelo do autor (em detrimento do apelo patronal) no que concerne a tal ponto. Quanto aos reflexos deferidos na origem em RSR (objeto de insurgência do réu), reputo que o deferimento de tal repercussão se justifica pelo fato de que, apesar da periodicidade mensal da parcela, o seu cálculo leva em consideração o alcance de metas decorrente do trabalho em dias úteis (assemelhando-se, no aspecto, às comissões). Dessarte, em relação à matéria abordada, retro nego provimento ao recurso do banco e provejo em parte o da obreira, para fixar as diferenças de AGIR mensal que lhe foram deferidas ao valor de R$2.000,00 por mês." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, LXXIV da CR; art. 790, §§3º e 4º da CLT e art. 4º da Lei 1.060/50 Consta do acórdão: "Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, caso o empregado receba salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentada a declaração de hipossuficiência financeira, os referidos benefícios devem ser concedidos. Caso receba montante superior, deverá comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, não sendo suficiente a apresentação da declaração de hipossuficiência por si só. Na hipótese, o obreiro juntou aos autos a declaração de miserabilidade de ID. 7abdbd6. E, tendo em vista o encerramento do pacto laboral estabelecido com o réu, não há provas de que esteja atualmente empregado, tampouco auferindo valores superiores ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, o que equivale à hipossuficiência financeira e enseja o deferimento da gratuidade de justiça. Dou provimento ao apelo do autor, para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 5º, LXXIV da CR; art. 790, §§3º e 4º da CLT e art. 4º da Lei 1.060/50) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LINDEMBERG ALVES ARANTES

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M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos e outros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos e outros

ID: 334969892

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-69.2023.5.03.0135

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

NAGILA FLAVIA GODINHO MAURICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010890-69.2023.5.03.0135 RECORRENTE: SIMONE NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010890-69.2023.5.03.0135 RECORRENTE: SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff94bbe proferida nos autos. RECURSO DE: SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Vistos. Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 56525b5; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 2f7b434). Regular a representação processual (Id a4946a8). Preparo dispensado (Id c2bc758). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art.7º, XXII, da Constituição da República. - violação do artigos 62,I, 71,§2º e 4º, 818/CLT, 373, I do CPC, bem como contrariou as súmulas 338,I e 437 desse C. TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... prevalece neste Colegiado o posicionamento de que, tratando-se de trabalho realizado externamente, ainda que compatível com o controle do número de horas diárias laboradas, não se pode presumir o descumprimento deliberado pelo empregador da concessão do tempo destinado à refeição e descanso, em casos tais, quando fica ao alvedrio do empregado administrar a pausa. A fiscalização viável da jornada de trabalho diz respeito aos horários de início e término, mas, não alcança necessariamente o tempo intervalar, que acaba sendo administrado pelo trabalhador, repete-se, segundo a sua conveniência." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigos 62,I, 71,§2º e 4º, 818/CLT, 373, I do CPC, bem como contrariou as súmulas 338,I, do TST, art.7º, XXII, da CR). Ademais, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 437, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id e432253; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id f8419c0). Regular a representação processual (Id eed56e3 , e44895c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c2bc758 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id c2bc758 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3f60baf : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5a53c9e , 8764ff3 ; Condenação no acórdão, id 0c15e95 : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id 0c15e95 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 20c1ef5 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idca270fd , 085fdcd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XXIX, da CR/88; art. 11, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): “A Lei n. 14.010/20 que "institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do fixou no coronavírus" artigo 3º, caput, que, "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Portanto, de 12/6/2020 a 30/10/2020, o prazo prescricional em exame esteve suspenso, do que se conclui que os 141 dias que compõem tal intervalo de tempo não podem serconsiderados na contagem do quinquênio legal." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ao art. 457, §2º, da CLT; art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... restou claro que a parcela recebida em forma de prêmio, na realidade se tratava de comissão, tanto é que posteriormente passou a ser quitada a título de "variável", incidindo sobre o RSR." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (art. 457, §2º, da CLT) e de divergência jurisprudencial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos artigos 141, 492, 374 e 389 DO CPC, ARTIGO 5º, II, CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... nitidamente, as alterações empreendidas na forma de cálculo da remuneração variável ocasionaram uma redução da remuneração média da autora, especialmente a partir de 2021. Não se questiona que o poder diretivo e regulamentar da reclamada lhe autorizam a alteração dos critérios de pagamento da remuneração variável ao longo do contrato de trabalho. Entretanto, não se legitima tal alteração quando dela advier prejuízo ao empregado, como restou evidenciado. Ainda que a remuneração seja intrinsecamente variável, não pode sofrer o nível de redução verificado a partir de 2021, especialmente porque a reclamada não demonstrou que a redução tenha decorrido de queda de produtividade da autora ou de outro fator a esta imputável”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial (artigos 141, 492, 374 e 389 DO CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que revela-se inespecífico arestos válidos colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao art. 466 DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): “Em relação às diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas ou deficiências logísticas, sabe-se que, nos termos do art. 2º da Lei n. 3.207/57, o empregado vendedor tem direito à comissão pelas vendas que realizar e, a teor do respectivo art. 7º, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 466 DA CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 8º, §2º da CLT. Art. 5º, II, da CR. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... é incontroverso que a reclamada não atualizava o valor das comissões para quitação de férias, 13º salário e verbas rescisórias." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (artigo 8º, §2º da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação ao art. 927, art. 373, do CPC; art. 818, da CLT; art. 5º, II, LIV, da CR/88. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... é certo que a utilização de veículo próprio pelo trabalhador, a serviço do empreendimento econômico, acarreta o dever de ressarcimento, não apenas das despesas com combustível, mas também de todas aquelas relacionadas à manutenção e depreciação do bem, em observância ao princípio da alteridade consagrado no art. 2º, , da CLT". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Em relação às despesas com hospedagem, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 5º, II, da CR, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...) tendo a testemunha Aloísio, que trabalhou como supervisor da autora, declarado a necessidade de pernoite dos vendedores em outras cidades, na média de uma vez por semana, sem contraprova empresária (Id. ). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação ao ART. 8º DA LEI 3.207/57 E DO ART. 456 DA CLT. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... evidenciado o exercício de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, mostra-se devido o adicional correspondente, não se podendo perder de vista que o disposto no art. 8º da Lei n. 3.207/57 não faz distinção acerca de tipos de inspeção e fiscalização, nem restringe objetos, apenas conferindo o aumento de remuneração quando realizadas tais atividades." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 8º DA LEI 3.207/57 E DO ART. 456 DA CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 8.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação aos arts. 62, I, 611-A, da CLT, art. 927 do Código de Processo Civil, ARTIGO 818, DA CLT, AO ARTIGO 373, I, ART. 374, 376 e 389 DO CPC. Art. 7º, XXVI, Art. 8º, III, ART. 5º, II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... consta na cláusula não apenas a referência ao art. 62, I, da CLT, como à impossibilidade de fiscalização da jornada, de forma que, da mesma maneira que ocorre na interpretação da norma legal, a ausência de controle de jornada somente é aceitável quando ele for efetivamente inviável, não se prestando a justificar a inércia da empresa no aspecto. Não se trata de desrespeitar o entendimento vertido no tema 1046, mas de atribuir à norma coletiva a interpretação adequada.” Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma - no que se refere à fiscalização do labor externo, bem como no que tange à jornada de trabalho reconhecida, inclusive quanto aos feriados - está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial (a exemplo dos arts. 62, I, 611-A, da CLT, art. 927 do Código de Processo Civil; ART. 374, 376 e 389 DO CPC) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação aos ART. 840, § 1º, DA CLT, AOS ARTS. 141 E 492 DA CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): “Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação.” No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do ART. 5º, INCISOS II, LIV E NO ART. 102, § 2º, da Constituição da República. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos e outros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos e outros

ID: 334969914

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-69.2023.5.03.0135

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

NAGILA FLAVIA GODINHO MAURICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010890-69.2023.5.03.0135 RECORRENTE: SIMONE NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010890-69.2023.5.03.0135 RECORRENTE: SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff94bbe proferida nos autos. RECURSO DE: SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Vistos. Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 56525b5; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 2f7b434). Regular a representação processual (Id a4946a8). Preparo dispensado (Id c2bc758). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art.7º, XXII, da Constituição da República. - violação do artigos 62,I, 71,§2º e 4º, 818/CLT, 373, I do CPC, bem como contrariou as súmulas 338,I e 437 desse C. TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... prevalece neste Colegiado o posicionamento de que, tratando-se de trabalho realizado externamente, ainda que compatível com o controle do número de horas diárias laboradas, não se pode presumir o descumprimento deliberado pelo empregador da concessão do tempo destinado à refeição e descanso, em casos tais, quando fica ao alvedrio do empregado administrar a pausa. A fiscalização viável da jornada de trabalho diz respeito aos horários de início e término, mas, não alcança necessariamente o tempo intervalar, que acaba sendo administrado pelo trabalhador, repete-se, segundo a sua conveniência." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigos 62,I, 71,§2º e 4º, 818/CLT, 373, I do CPC, bem como contrariou as súmulas 338,I, do TST, art.7º, XXII, da CR). Ademais, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 437, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id e432253; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id f8419c0). Regular a representação processual (Id eed56e3 , e44895c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c2bc758 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id c2bc758 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3f60baf : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5a53c9e , 8764ff3 ; Condenação no acórdão, id 0c15e95 : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id 0c15e95 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 20c1ef5 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idca270fd , 085fdcd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XXIX, da CR/88; art. 11, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): “A Lei n. 14.010/20 que "institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do fixou no coronavírus" artigo 3º, caput, que, "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Portanto, de 12/6/2020 a 30/10/2020, o prazo prescricional em exame esteve suspenso, do que se conclui que os 141 dias que compõem tal intervalo de tempo não podem serconsiderados na contagem do quinquênio legal." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ao art. 457, §2º, da CLT; art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... restou claro que a parcela recebida em forma de prêmio, na realidade se tratava de comissão, tanto é que posteriormente passou a ser quitada a título de "variável", incidindo sobre o RSR." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (art. 457, §2º, da CLT) e de divergência jurisprudencial. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos artigos 141, 492, 374 e 389 DO CPC, ARTIGO 5º, II, CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... nitidamente, as alterações empreendidas na forma de cálculo da remuneração variável ocasionaram uma redução da remuneração média da autora, especialmente a partir de 2021. Não se questiona que o poder diretivo e regulamentar da reclamada lhe autorizam a alteração dos critérios de pagamento da remuneração variável ao longo do contrato de trabalho. Entretanto, não se legitima tal alteração quando dela advier prejuízo ao empregado, como restou evidenciado. Ainda que a remuneração seja intrinsecamente variável, não pode sofrer o nível de redução verificado a partir de 2021, especialmente porque a reclamada não demonstrou que a redução tenha decorrido de queda de produtividade da autora ou de outro fator a esta imputável”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial (artigos 141, 492, 374 e 389 DO CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que revela-se inespecífico arestos válidos colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao art. 466 DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): “Em relação às diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas ou deficiências logísticas, sabe-se que, nos termos do art. 2º da Lei n. 3.207/57, o empregado vendedor tem direito à comissão pelas vendas que realizar e, a teor do respectivo art. 7º, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 466 DA CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 8º, §2º da CLT. Art. 5º, II, da CR. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... é incontroverso que a reclamada não atualizava o valor das comissões para quitação de férias, 13º salário e verbas rescisórias." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (artigo 8º, §2º da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação ao art. 927, art. 373, do CPC; art. 818, da CLT; art. 5º, II, LIV, da CR/88. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... é certo que a utilização de veículo próprio pelo trabalhador, a serviço do empreendimento econômico, acarreta o dever de ressarcimento, não apenas das despesas com combustível, mas também de todas aquelas relacionadas à manutenção e depreciação do bem, em observância ao princípio da alteridade consagrado no art. 2º, , da CLT". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Em relação às despesas com hospedagem, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 5º, II, da CR, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...) tendo a testemunha Aloísio, que trabalhou como supervisor da autora, declarado a necessidade de pernoite dos vendedores em outras cidades, na média de uma vez por semana, sem contraprova empresária (Id. ). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação ao ART. 8º DA LEI 3.207/57 E DO ART. 456 DA CLT. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... evidenciado o exercício de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, mostra-se devido o adicional correspondente, não se podendo perder de vista que o disposto no art. 8º da Lei n. 3.207/57 não faz distinção acerca de tipos de inspeção e fiscalização, nem restringe objetos, apenas conferindo o aumento de remuneração quando realizadas tais atividades." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 8º DA LEI 3.207/57 E DO ART. 456 DA CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 8.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação aos arts. 62, I, 611-A, da CLT, art. 927 do Código de Processo Civil, ARTIGO 818, DA CLT, AO ARTIGO 373, I, ART. 374, 376 e 389 DO CPC. Art. 7º, XXVI, Art. 8º, III, ART. 5º, II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consta do acórdão (ID. 0c15e95): "... consta na cláusula não apenas a referência ao art. 62, I, da CLT, como à impossibilidade de fiscalização da jornada, de forma que, da mesma maneira que ocorre na interpretação da norma legal, a ausência de controle de jornada somente é aceitável quando ele for efetivamente inviável, não se prestando a justificar a inércia da empresa no aspecto. Não se trata de desrespeitar o entendimento vertido no tema 1046, mas de atribuir à norma coletiva a interpretação adequada.” Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma - no que se refere à fiscalização do labor externo, bem como no que tange à jornada de trabalho reconhecida, inclusive quanto aos feriados - está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial (a exemplo dos arts. 62, I, 611-A, da CLT, art. 927 do Código de Processo Civil; ART. 374, 376 e 389 DO CPC) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação aos ART. 840, § 1º, DA CLT, AOS ARTS. 141 E 492 DA CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0c15e95): “Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação.” No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do ART. 5º, INCISOS II, LIV E NO ART. 102, § 2º, da Constituição da República. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE NOGUEIRA DE ALMEIDA - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 280695523

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011240-64.2022.5.03.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SERGIO FLORES ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SERGIO FLORES ALVES JUNIOR

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011240-64.2022.5.03.0144 : SERGIO FLORES ALVES JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011240-64.2022.5.03.0144 : SERGIO FLORES ALVES JUNIOR E OUTROS (1) : SERGIO FLORES ALVES JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea5fbf7 proferida nos autos. RECURSO DE: SERGIO FLORES ALVES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id d3b177c; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 1b6de1a). Regular a representação processual (Id 9ebf60c). Preparo dispensado (Id 8b85a29, 4bf4f74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Trata-se de fato incontroverso que o reclamante prestou serviços observadas as escalas 6x1, 5x2 e 5x1, com folgas regulamentares, em regra, aos sábados e aos domingos, ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho e, assim, incensurável a r. decisão que concluiu ter sido observado o disposto na Lei 605/49. Compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que "a esse respeito, vale pontuar que a Súmula 146 do C. TST prevê que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Constata-se, desse modo, que o pagamento das parcelas em tela apenas será devido quando o empregado laborar em domingos e feriados nos quais não estaria obrigado contratualmente para tanto, sem a devida folga compensatória nos 06 dias consecutivos a esse labor, compensação a que atenderia aos ditames do artigo 67 da CLT. Registro, ainda, que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, nada prevendo quando o dia de descanso coincidir com domingos. E, analisando os controles de ponto carreados ao feito, percebo que as folgas regulamentares coincidiam, como o dia de domingo ao menos 01 vez por mês, de modo que o direito tutelado pela Lei nº 605/49 foi satisfeito, pelo que julgo improcedente a pretendida de remuneração pelo labor em tais dias ao longo de todo o contrato de trabalho." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 620 da CLT). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Não prospera a pretensão do reclamante de majoração dos honorários advocatícios, vez que estes foram arbitrados em 5%, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados, estando consentânea com a complexidade da matéria, inexistindo razão para a sua alteração (art. 85, § 2º, do CPC e Súmula nº 219, item V, do C. TST). Registro, por oportuno, que ao contrário do alegado nas razões recursais, que o parágrafo 11º do art. 85 do CPC não é aplicável na seara trabalhista, não existindo omissão na legislação trabalhista que justifique a aplicação subsidiária do dispositivo citado, nos termos do art. 769 da CLT, estando os critérios de fixação dos honorários advocatícios estabelecidos de maneira expressa no art. 791-A da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 0192d4e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 21565bf). Regular a representação processual (Id daa7a08). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8b85a29: R$ 450.000,00; Custas fixadas, id 8b85a29: R$ 9.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ffddedc: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 3aac88d; Depósito recursal recolhido no RR, id cddbaf2: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VI da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em decorrência do contexto probatório dos autos, compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que não havia diferenças nas atividades desempenhas entre os paradigmas e o autor, sendo incensurável a r. decisão ao deferir o pagamento de diferença salarial entre o salário efetivo pago ao reclamante e o salário efetivo pago aos paradigmas Gustavo Frantz Pereira, Andrei Luciano de Oliveira e Ocemar Luis Mendonça de Azevedo, observando-se o valor pago ao paradigma melhor remunerado, a prescrição quinquenal e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas + 1/3; 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas com um terço, sobre FGTS+40%. Registro, por oportuno, que recomposto o salário do autor, deverão ser observado os reajustes convencionais, não prosperando o recurso, também no aspecto. Também não prospera a pretensão de limitação da apuração das diferenças salariais à vigência dos contratos de trabalho dos paradigmas. E isto porque a diferença a ser apurada constitui salário que incorpora-se automaticamente ao patrimônio jurídico do trabalhador e, por isso, não pode ser suprimida, sob pena de redução salarial ilícita, assiste, portanto, direito ao empregado que obtém equiparação salarial a permanecer com seu salário majorado até o desligamento da empresa. Entendimento em sentido contrário importaria em vulneração ao disposto no inciso VI do art. 7o. da CF, que garante a irredutibilidade de vencimentos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 456, § único, e 461, § 1º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao reclamante incumbia o ônus da prova da existência de incorreção no pagamento do adicional de periculosidade e deste ônus se desincumbiu (ID eea6558 e 9015153) e, assim, confirmo a r. decisão que deferiu o pedido de integração do adicional de periculosidade à remuneração, considerando inclusive o salário equiparado, que deverá produzir reflexos, em razão da habitualidade do pagamento, nas horas extras pagas e eventualmente deferidas, no adicional noturno pago e eventualmente deferido, no aviso prévio, no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Melhor sorte não assiste a reclamada no que diz respeito à determinação de fornecimento do PPP. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Assim sendo, a entrega de PPP, constitui mero consectário legal do reconhecimento do labor em ambiente periculoso. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O exame da prova oral produzida revela a invalidade dos cartões de ponto quanto à jornada efetivamente laborada, sendo válido tão somente quanto a frequência. (...) No que diz respeito aos cursos, compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que "verifico dos controles de ponto dias sem marcação de horário, os quais constam apenas o lançamento da expressão "CURSO" e a prova oral produzida confirmou a realização de cursos, motivo pelo qual concluo que os cursos eram ministrados em dias de escala regular, das 08h00 às 17h00, com 01 hora de intervalo intrajornada. Dessa forma, concluo que não era observada a jornada contratada em tais oportunidades, razão pela qual fixo que nos dias em que consta registro da expressão "CURSO" nos cartões de ponto deve ser considerada a jornada de 08 horas diárias cada, com intervalo intrajornada de 01 hora. Para fins de frequência, deverá prevalecer aquela estampada nos controles de ponto carreados ao feito, notadamente nos dias em que houver o lançamento "Curso" em tais documentos." Confirmo, assim, a r. decisão que deferiu ao reclamante as horas que ultrapassarem a 6ª diária ou 36ª semanal, não cumulativamente, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%. (...) No que diz respeito aos feriados laborados, tendo o reclamante apontado na impugnação à defesa a existência de diferenças, incensurável a r. decisão ao deferir o pagamento de diferenças de feriados. Quanto aos alegados feriados municipais, o reclamante não se desincumbiu de comprovar eventuais feriados municipais trabalhados, a teor do art. 346 do CPC. Sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante, incensurável a r. decisão ao determinar a dedução dos feriados laborados. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como possível contrariedade à Súmula 366 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação aos arts. 128 e 460 do CPC e art. 71 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "mantida a r. decisão que deferiu o pagamento de horas extras acima do limite de 02 horas diárias, mero corolário é a manutenção da condenação ao pagamento de tickets alimentação, com base nos instrumentos coletivos, devendo ser observada a jornada fixada", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 11 da Lei nº 14020/2020. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Medida Provisória 936/2020, convertida posteriormente na Lei 14.020/2020, teve como objetivo enfrentar a pandemia causada pela Covid-19, instituiu o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, possibilitando a suspensão do contrato de trabalho, pelo empregador, mediante acordo individual, sendo devido o pagamento de um benefício emergencial a ser custeado com recursos da União. Ocorre que o reclamante apontou na impugnação à defesa e documentos que no mês de novembro de 2020, houve redução de salário sem que houvesse registro da redução de jornada (ID eea6558). Assim sendo, incensurável a r. decisão que condenou a reclamada ao pagamento das horas descontadas indevidamente da jornada do reclamante nos períodos de redução proporcional dos salários, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Melhor sorte não assiste à reclamada no que diz respeito às diferenças do vale alimentação e refeição, pois além da previsão normativa, a reclamada deixou de juntar demonstrativo de quitação da respectiva verba. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 501, §§ 1º e 2º, da CLT; art. 11, da Lei 14.010/20). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "descumpridas várias cláusulas convencionais, como por exemplo horas extras, adicional noturno e auxílio-alimentação, por exemplo, correta a r. decisão que deferiu o pagamento de uma multa por convenção coletiva violada.", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 3º da Lei nº 14010/2020. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): A Lei 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. As relações de trabalho se enquadram no conceito de relações jurídicas de Direito Privado, de modo que se aplicam, no que couber, as disposições da referida lei aos contratos de trabalho, em especial o artigo 3º, que prevê que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim sendo, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/102020. In casu, ajuizada a ação em 01/11/2022 (21-05-2021), e considerando a suspensão da prescrição no período supramencionado, há deslocamento da prescrição quinquenal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Assim, por força do efeito translativo recursal, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF), iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n. 14.905/2024). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Não obstante a normas coletivas estabeleçam adicional mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não estipulou, por outro lado, que o referido adicional, superior ao legal, destinava-se a limitar o percentual majorado ao horário prestado entre 22h00 e 5h00 ou a estabelecer a hora noturna em 60 minutos. Assim, permanece incólume o direito do trabalhador ao adicional referente à prorrogação da jornada noturna, de caráter eminentemente cogente, ante o desgaste físico daí advindo. E, no caso dos autos, o autor se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar a existência de diferenças de adicional noturno, consoante se verifica às fls. 2338/2339. Lado outro, a aplicação do adicional noturno às horas prorrogadas não se restringe às hipóteses de labor em sobrejornada e tampouco exige que o empregado tenha laborado integralmente por todo o período noturno (das 22h00 às 05h00). (...) Nessa linha de raciocínio, laborando o autor em jornada mista, que em prorrogação do trabalho noturno, abrange o período noturno e diurno, tem direito ao adicional noturno e à hora ficta noturna, em relação às horas laboradas após as 05h00. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO FLORES ALVES JUNIOR - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 280695492

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011240-64.2022.5.03.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SERGIO FLORES ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SERGIO FLORES ALVES JUNIOR

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011240-64.2022.5.03.0144 : SERGIO FLORES ALVES JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011240-64.2022.5.03.0144 : SERGIO FLORES ALVES JUNIOR E OUTROS (1) : SERGIO FLORES ALVES JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea5fbf7 proferida nos autos. RECURSO DE: SERGIO FLORES ALVES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id d3b177c; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 1b6de1a). Regular a representação processual (Id 9ebf60c). Preparo dispensado (Id 8b85a29, 4bf4f74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Trata-se de fato incontroverso que o reclamante prestou serviços observadas as escalas 6x1, 5x2 e 5x1, com folgas regulamentares, em regra, aos sábados e aos domingos, ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho e, assim, incensurável a r. decisão que concluiu ter sido observado o disposto na Lei 605/49. Compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que "a esse respeito, vale pontuar que a Súmula 146 do C. TST prevê que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Constata-se, desse modo, que o pagamento das parcelas em tela apenas será devido quando o empregado laborar em domingos e feriados nos quais não estaria obrigado contratualmente para tanto, sem a devida folga compensatória nos 06 dias consecutivos a esse labor, compensação a que atenderia aos ditames do artigo 67 da CLT. Registro, ainda, que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, nada prevendo quando o dia de descanso coincidir com domingos. E, analisando os controles de ponto carreados ao feito, percebo que as folgas regulamentares coincidiam, como o dia de domingo ao menos 01 vez por mês, de modo que o direito tutelado pela Lei nº 605/49 foi satisfeito, pelo que julgo improcedente a pretendida de remuneração pelo labor em tais dias ao longo de todo o contrato de trabalho." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 620 da CLT). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Não prospera a pretensão do reclamante de majoração dos honorários advocatícios, vez que estes foram arbitrados em 5%, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados, estando consentânea com a complexidade da matéria, inexistindo razão para a sua alteração (art. 85, § 2º, do CPC e Súmula nº 219, item V, do C. TST). Registro, por oportuno, que ao contrário do alegado nas razões recursais, que o parágrafo 11º do art. 85 do CPC não é aplicável na seara trabalhista, não existindo omissão na legislação trabalhista que justifique a aplicação subsidiária do dispositivo citado, nos termos do art. 769 da CLT, estando os critérios de fixação dos honorários advocatícios estabelecidos de maneira expressa no art. 791-A da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 0192d4e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 21565bf). Regular a representação processual (Id daa7a08). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8b85a29: R$ 450.000,00; Custas fixadas, id 8b85a29: R$ 9.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ffddedc: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 3aac88d; Depósito recursal recolhido no RR, id cddbaf2: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VI da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em decorrência do contexto probatório dos autos, compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que não havia diferenças nas atividades desempenhas entre os paradigmas e o autor, sendo incensurável a r. decisão ao deferir o pagamento de diferença salarial entre o salário efetivo pago ao reclamante e o salário efetivo pago aos paradigmas Gustavo Frantz Pereira, Andrei Luciano de Oliveira e Ocemar Luis Mendonça de Azevedo, observando-se o valor pago ao paradigma melhor remunerado, a prescrição quinquenal e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas + 1/3; 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas com um terço, sobre FGTS+40%. Registro, por oportuno, que recomposto o salário do autor, deverão ser observado os reajustes convencionais, não prosperando o recurso, também no aspecto. Também não prospera a pretensão de limitação da apuração das diferenças salariais à vigência dos contratos de trabalho dos paradigmas. E isto porque a diferença a ser apurada constitui salário que incorpora-se automaticamente ao patrimônio jurídico do trabalhador e, por isso, não pode ser suprimida, sob pena de redução salarial ilícita, assiste, portanto, direito ao empregado que obtém equiparação salarial a permanecer com seu salário majorado até o desligamento da empresa. Entendimento em sentido contrário importaria em vulneração ao disposto no inciso VI do art. 7o. da CF, que garante a irredutibilidade de vencimentos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 456, § único, e 461, § 1º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao reclamante incumbia o ônus da prova da existência de incorreção no pagamento do adicional de periculosidade e deste ônus se desincumbiu (ID eea6558 e 9015153) e, assim, confirmo a r. decisão que deferiu o pedido de integração do adicional de periculosidade à remuneração, considerando inclusive o salário equiparado, que deverá produzir reflexos, em razão da habitualidade do pagamento, nas horas extras pagas e eventualmente deferidas, no adicional noturno pago e eventualmente deferido, no aviso prévio, no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Melhor sorte não assiste a reclamada no que diz respeito à determinação de fornecimento do PPP. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Assim sendo, a entrega de PPP, constitui mero consectário legal do reconhecimento do labor em ambiente periculoso. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O exame da prova oral produzida revela a invalidade dos cartões de ponto quanto à jornada efetivamente laborada, sendo válido tão somente quanto a frequência. (...) No que diz respeito aos cursos, compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que "verifico dos controles de ponto dias sem marcação de horário, os quais constam apenas o lançamento da expressão "CURSO" e a prova oral produzida confirmou a realização de cursos, motivo pelo qual concluo que os cursos eram ministrados em dias de escala regular, das 08h00 às 17h00, com 01 hora de intervalo intrajornada. Dessa forma, concluo que não era observada a jornada contratada em tais oportunidades, razão pela qual fixo que nos dias em que consta registro da expressão "CURSO" nos cartões de ponto deve ser considerada a jornada de 08 horas diárias cada, com intervalo intrajornada de 01 hora. Para fins de frequência, deverá prevalecer aquela estampada nos controles de ponto carreados ao feito, notadamente nos dias em que houver o lançamento "Curso" em tais documentos." Confirmo, assim, a r. decisão que deferiu ao reclamante as horas que ultrapassarem a 6ª diária ou 36ª semanal, não cumulativamente, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%. (...) No que diz respeito aos feriados laborados, tendo o reclamante apontado na impugnação à defesa a existência de diferenças, incensurável a r. decisão ao deferir o pagamento de diferenças de feriados. Quanto aos alegados feriados municipais, o reclamante não se desincumbiu de comprovar eventuais feriados municipais trabalhados, a teor do art. 346 do CPC. Sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante, incensurável a r. decisão ao determinar a dedução dos feriados laborados. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como possível contrariedade à Súmula 366 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação aos arts. 128 e 460 do CPC e art. 71 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "mantida a r. decisão que deferiu o pagamento de horas extras acima do limite de 02 horas diárias, mero corolário é a manutenção da condenação ao pagamento de tickets alimentação, com base nos instrumentos coletivos, devendo ser observada a jornada fixada", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 11 da Lei nº 14020/2020. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Medida Provisória 936/2020, convertida posteriormente na Lei 14.020/2020, teve como objetivo enfrentar a pandemia causada pela Covid-19, instituiu o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, possibilitando a suspensão do contrato de trabalho, pelo empregador, mediante acordo individual, sendo devido o pagamento de um benefício emergencial a ser custeado com recursos da União. Ocorre que o reclamante apontou na impugnação à defesa e documentos que no mês de novembro de 2020, houve redução de salário sem que houvesse registro da redução de jornada (ID eea6558). Assim sendo, incensurável a r. decisão que condenou a reclamada ao pagamento das horas descontadas indevidamente da jornada do reclamante nos períodos de redução proporcional dos salários, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Melhor sorte não assiste à reclamada no que diz respeito às diferenças do vale alimentação e refeição, pois além da previsão normativa, a reclamada deixou de juntar demonstrativo de quitação da respectiva verba. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 501, §§ 1º e 2º, da CLT; art. 11, da Lei 14.010/20). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "descumpridas várias cláusulas convencionais, como por exemplo horas extras, adicional noturno e auxílio-alimentação, por exemplo, correta a r. decisão que deferiu o pagamento de uma multa por convenção coletiva violada.", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 3º da Lei nº 14010/2020. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): A Lei 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. As relações de trabalho se enquadram no conceito de relações jurídicas de Direito Privado, de modo que se aplicam, no que couber, as disposições da referida lei aos contratos de trabalho, em especial o artigo 3º, que prevê que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim sendo, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/102020. In casu, ajuizada a ação em 01/11/2022 (21-05-2021), e considerando a suspensão da prescrição no período supramencionado, há deslocamento da prescrição quinquenal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Assim, por força do efeito translativo recursal, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF), iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n. 14.905/2024). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Não obstante a normas coletivas estabeleçam adicional mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não estipulou, por outro lado, que o referido adicional, superior ao legal, destinava-se a limitar o percentual majorado ao horário prestado entre 22h00 e 5h00 ou a estabelecer a hora noturna em 60 minutos. Assim, permanece incólume o direito do trabalhador ao adicional referente à prorrogação da jornada noturna, de caráter eminentemente cogente, ante o desgaste físico daí advindo. E, no caso dos autos, o autor se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar a existência de diferenças de adicional noturno, consoante se verifica às fls. 2338/2339. Lado outro, a aplicação do adicional noturno às horas prorrogadas não se restringe às hipóteses de labor em sobrejornada e tampouco exige que o empregado tenha laborado integralmente por todo o período noturno (das 22h00 às 05h00). (...) Nessa linha de raciocínio, laborando o autor em jornada mista, que em prorrogação do trabalho noturno, abrange o período noturno e diurno, tem direito ao adicional noturno e à hora ficta noturna, em relação às horas laboradas após as 05h00. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO FLORES ALVES JUNIOR - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Celio Fraga Costa e outros x Celio Fraga Costa e outros

ID: 280992751

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-44.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIO FRAGA COSTA IC TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

CELIO FRAGA COSTA IC TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010984-44.2023.5.03.0029 : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010984-44.2023.5.03.0029 : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS (1) : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d2a0b proferida nos autos. RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 41c9a84; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 69900a8). Regular a representação processual (Id 2c0f655, f010ce6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 320a11b : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 320a11b : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 575c7f8 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6cb49f3, 4ceabf1 ; Condenação no acórdão, id a9d0fbd : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id a9d0fbd : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f50068b : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida0e6103, d12d1f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Ocorre que o entendimento firmado nesta d. Turma é de que, nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 3º da lei 14.010/2020, o prazo prescricional fica suspenso de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Dessa forma, considerando a data do ajuizamento da ação em 24/07/2023 e a incidência da suspensão de 141 dias, as pretensões autorais anteriores a 05/03/2018 estão alcançadas pela prescrição quinquenal. Dou parcial provimento ao apelo para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional de 141 dias na contagem da prescrição quinquenal, declarando prescritas as pretensões anteriores a 05/03/2018. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Em campo trabalhista, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o que disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuídos aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 102, §2º, da Constituição da República; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão acerca da aplicação da ADI 5322 do STF (Id. a9d0fbd ): APLICAÇÃO DA ADI 5322 A parte reclamada sustenta que a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322 impediria a aplicação do entendimento firmado ao caso concreto, o que demandaria o afastamento da tese fixada. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão nos embargos de declaração interpostos, atribuiu-lhe eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta. Dessa forma, a modulação apenas resguarda situações jurídicas anteriores ao marco temporal estabelecido, sem impedir a aplicação da decisão aos casos que se desenvolveram sob sua vigência. No presente caso, a relação jurídica discutida nos autos não se encontra resguardada pela modulação definida, sendo plenamente aplicável a decisão do STF. Além disso, embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário ou concessão de medida cautelar específica, o que não ocorreu no caso em análise. Portanto, inexiste fundamento para o sobrestamento do feito ou para afastar a incidência da tese firmada pelo STF. Não se olvida que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, apenas produz efeitos apenas a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Acontece que, no caso dos autos, em relação ao tempo de espera, a Turma ao concluir pela integração dele à jornada de trabalho do reclamante, não desrespeitou a decisão proferida pelo STF, na ADI 5322; ao contrário, explicitou que, na hipótese dos autos, restou comprovado que a própria reclamada teria criado uma condição mais benéfica ao contrato de trabalho do reclamante, consoante de depreende do seguinte trecho do acórdão, verbis: (...)A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. Desse modo, não há em descumprimento da ADI 5322 do STF, restando afastadas as violações apontadas, assim como são inespecíficos os arestos colacionados, haja vista que não abordam essa particularidade da condição mais benéfica do contrato de trabalho criada pela reclamada (Súmula 296 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 74, §3º, 235-B, III, 235-C, §14, 818 da CLT; 373 do CPC; 2º., V da lei 12619/12. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Embora os registros de jornada apresentados nos autos possuam horários diversos (Id. 46f7818), há inconsistência nos registros, uma vez que os tempos anotados como "em direção" não são compatíveis com a duração média do trajeto reconhecida pelo próprio preposto. Enquanto os cartões de ponto apontam 5 a 6 horas de direção diária, a distância percorrida demanda, em média, 8 a 8 horas e 45 minutos. Tal discrepância evidencia que parte do tempo de condução pode não ter sido corretamente registrada. A prova testemunhal reforça esse entendimento, confirmando que o início do registro da jornada ocorria apenas com a chegada do veículo, e que ao final do expediente era comum que o motorista encerrasse o ponto, mas permanecesse aguardando o rendimento por até 2 horas. Novamente, o próprio preposto reconheceu essa sistemática, admitindo que a empresa considerava como tempo de trabalho somente os períodos anotados no caminhão, o que resultava na omissão de parte da jornada efetivamente cumprida (prova emprestada - Id. 90bc677 e b63b9f8). Diante desse contexto, resta infirmada a validade dos controles de ponto, nos termos da Súmula 338 do TST, invertendo-se o ônus da prova em relação à jornada alegada. Como a empresa não produziu elementos aptos a afastar as alegações iniciais, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer o direito ao pagamento de 30 minutos extras diários e 2 horas extras em 3 dias da semana, conforme se apurar na liquidação de sentença. Dessa forma, dá-se provimento parcial ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras não registradas nos termos ora reconhecidos, com adicional legal e reflexos sobre RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, observada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consoância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em caso de ausência de apresentação dos cartões de ponto, ou quando estes forem considerados inválidos como meio de prova, o ônus da prova cabe ao empregador, mesmo que o trabalhador não tenha comparecido à audiência em que deveria depor (hipótese de confissão ficta), uma vez que a apresentação de controles válidos de frequência pela empresa precede o momento de comparecimento à audiência, e o referido ônus decorre de imposição legal (art. 74, §2º, da CLT), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: TST-E-RR-3793-17.2010.5.02.0421, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; TST-E-RR-1232-27.2010.5.05.0036, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2020; TST-AgR-E-ED-RR-2209400-07.2009.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2017; RR-0000529-55.2021.5.05.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025; Ag-RR-316-73.2021.5.09.0657, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025; RR-103-11.2023.5.11.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; RR-1000151-73.2015.5.02.0314, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020; RR-20678-65.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2025; RRAg-60-33.2017.5.05.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 22/11/2024; RRAg-1056-94.2017.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2024 e RRAg-1130-05.2016.5.12.0002, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontados quanto ao tema, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Os controles de jornada apresentados pela empresa, embora considerados válidos, não se mostraram integralmente fidedignos, especialmente quanto ao término da jornada e ao tempo à disposição. Ademais, a parte autora logrou demonstrar a existência de diferenças de horas extras em seu favor, razão pela qual se impõe a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, conforme fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 884 do CC; 235-G, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)A sentença reconheceu que a vantagem financeira possuía natureza salarial, pois não exigia desempenho extraordinário do trabalhador, apenas a ausência de violações às normas de segurança. Além disso, a empresa não apresentou prova de que a parte reclamante tenha cometido infrações que justificassem a redução do pagamento, sendo devido o valor mensal de R$750,00, com dedução dos valores já pagos. Analisando os contracheques (Id. 69242df), verifico que a parte reclamada realizava quitações recorrentes da verba, muitas vezes em valores superiores ao teto estabelecido no próprio Plano de Vantagem Financeira (Id. 51a1cf2). O preposto da empresa, em prova emprestada, indicou um valor máximo de R$750,00, divergindo da documentação apresentada. Além disso, a parte ré não juntou o regulamento completo do plano, comprometendo a credibilidade de sua defesa. Dessa forma, é correta a integração da vantagem financeira nas demais verbas salariais. A aplicação da OJ 394 do TST já foi ajustada nos embargos de declaração, limitando corretamente os reflexos. Quanto à OJ 415 do TST, esta trata da dedução integral das horas extras já quitadas ao longo do período imprescrito, não se aplicando ao caso da vantagem financeira, pois se trata de verba com natureza distinta. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República; 8º, §2º, 790; §§3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência (Id. e6d0f73), firmada pela parte reclamante, pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 235-C, §§1º e 8º da CLT. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão acerca do tempo de espera (Id.a9d0fbd ): (...)A análise dos registros de jornada anexados aos autos corrobora a tese recursal. Observo que os cartões de ponto, a despeito de distinguirem períodos de direção, tempo parado e tempo de espera, já computavam a totalidade do tempo registrado para fins de apuração da jornada diária e do pagamento de horas extras. Exemplo disso é o controle de jornada do dia 16/06/2018 (Id. 46f7818), no qual a jornada total registrada foi de 12 horas e 1 minuto, sendo apenas 2 horas e 53 minutos em direção e 5 horas e 13 minutos sem direção, além de um tempo de espera de 2 horas e 51 minutos. Entretanto, a apuração de horas extras foi irrisória, somando apenas 6 minutos, o que demonstra que a empresa não excluía integralmente os períodos sem direção ou de espera na contabilização da jornada. Ademais, o depoimento do preposto, colhido como prova emprestada, confirma essa prática, ao afirmar que todo o tempo de carga e descarga era tratado como tempo de trabalho, ainda que formalmente pudesse ser classificado como tempo de espera. A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. Dou provimento ao recurso para determinar que a apuração das horas extras considere a totalidade do tempo anotado nos registros de jornada, com exclusão apenas dos períodos efetivamente registrados como repouso.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há falar em contrariedade à ADI 5322 do STF, porquanto, como visto, a Turma entendeu que a reclamada teria criado uma condição mais benéfica ao contrato de trabalho do reclamante, consoante se depreende no seguinte trecho da decisão: (...)A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º da CLT. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Verifico que na origem foi fixado o percentual de 5% devido a título de honorários sucumbenciais. É certo que a teor do disposto no §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse aspecto, entendo que o percentual de 10% é mais condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, estando em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 39, caput da Lei 8.177/91; 406 do CC. - divergência jurisprudencial. contrariedade à ADC 58 e 59 do STF. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Por todo o exposto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino, de ofício, para apuração dos débitos trabalhistas, os parâmetros abaixo: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELIO FRAGA COSTA - IC TRANSPORTES LTDA.

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Celio Fraga Costa e outros x Celio Fraga Costa e outros

ID: 280992773

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-44.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIO FRAGA COSTA IC TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

CELIO FRAGA COSTA IC TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010984-44.2023.5.03.0029 : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010984-44.2023.5.03.0029 : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS (1) : CELIO FRAGA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d2a0b proferida nos autos. RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 41c9a84; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 69900a8). Regular a representação processual (Id 2c0f655, f010ce6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 320a11b : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 320a11b : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 575c7f8 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6cb49f3, 4ceabf1 ; Condenação no acórdão, id a9d0fbd : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id a9d0fbd : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f50068b : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida0e6103, d12d1f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Ocorre que o entendimento firmado nesta d. Turma é de que, nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 3º da lei 14.010/2020, o prazo prescricional fica suspenso de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Dessa forma, considerando a data do ajuizamento da ação em 24/07/2023 e a incidência da suspensão de 141 dias, as pretensões autorais anteriores a 05/03/2018 estão alcançadas pela prescrição quinquenal. Dou parcial provimento ao apelo para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional de 141 dias na contagem da prescrição quinquenal, declarando prescritas as pretensões anteriores a 05/03/2018. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Em campo trabalhista, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o que disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuídos aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 102, §2º, da Constituição da República; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão acerca da aplicação da ADI 5322 do STF (Id. a9d0fbd ): APLICAÇÃO DA ADI 5322 A parte reclamada sustenta que a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322 impediria a aplicação do entendimento firmado ao caso concreto, o que demandaria o afastamento da tese fixada. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão nos embargos de declaração interpostos, atribuiu-lhe eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta. Dessa forma, a modulação apenas resguarda situações jurídicas anteriores ao marco temporal estabelecido, sem impedir a aplicação da decisão aos casos que se desenvolveram sob sua vigência. No presente caso, a relação jurídica discutida nos autos não se encontra resguardada pela modulação definida, sendo plenamente aplicável a decisão do STF. Além disso, embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário ou concessão de medida cautelar específica, o que não ocorreu no caso em análise. Portanto, inexiste fundamento para o sobrestamento do feito ou para afastar a incidência da tese firmada pelo STF. Não se olvida que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, apenas produz efeitos apenas a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Acontece que, no caso dos autos, em relação ao tempo de espera, a Turma ao concluir pela integração dele à jornada de trabalho do reclamante, não desrespeitou a decisão proferida pelo STF, na ADI 5322; ao contrário, explicitou que, na hipótese dos autos, restou comprovado que a própria reclamada teria criado uma condição mais benéfica ao contrato de trabalho do reclamante, consoante de depreende do seguinte trecho do acórdão, verbis: (...)A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. Desse modo, não há em descumprimento da ADI 5322 do STF, restando afastadas as violações apontadas, assim como são inespecíficos os arestos colacionados, haja vista que não abordam essa particularidade da condição mais benéfica do contrato de trabalho criada pela reclamada (Súmula 296 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 74, §3º, 235-B, III, 235-C, §14, 818 da CLT; 373 do CPC; 2º., V da lei 12619/12. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Embora os registros de jornada apresentados nos autos possuam horários diversos (Id. 46f7818), há inconsistência nos registros, uma vez que os tempos anotados como "em direção" não são compatíveis com a duração média do trajeto reconhecida pelo próprio preposto. Enquanto os cartões de ponto apontam 5 a 6 horas de direção diária, a distância percorrida demanda, em média, 8 a 8 horas e 45 minutos. Tal discrepância evidencia que parte do tempo de condução pode não ter sido corretamente registrada. A prova testemunhal reforça esse entendimento, confirmando que o início do registro da jornada ocorria apenas com a chegada do veículo, e que ao final do expediente era comum que o motorista encerrasse o ponto, mas permanecesse aguardando o rendimento por até 2 horas. Novamente, o próprio preposto reconheceu essa sistemática, admitindo que a empresa considerava como tempo de trabalho somente os períodos anotados no caminhão, o que resultava na omissão de parte da jornada efetivamente cumprida (prova emprestada - Id. 90bc677 e b63b9f8). Diante desse contexto, resta infirmada a validade dos controles de ponto, nos termos da Súmula 338 do TST, invertendo-se o ônus da prova em relação à jornada alegada. Como a empresa não produziu elementos aptos a afastar as alegações iniciais, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer o direito ao pagamento de 30 minutos extras diários e 2 horas extras em 3 dias da semana, conforme se apurar na liquidação de sentença. Dessa forma, dá-se provimento parcial ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras não registradas nos termos ora reconhecidos, com adicional legal e reflexos sobre RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, observada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consoância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em caso de ausência de apresentação dos cartões de ponto, ou quando estes forem considerados inválidos como meio de prova, o ônus da prova cabe ao empregador, mesmo que o trabalhador não tenha comparecido à audiência em que deveria depor (hipótese de confissão ficta), uma vez que a apresentação de controles válidos de frequência pela empresa precede o momento de comparecimento à audiência, e o referido ônus decorre de imposição legal (art. 74, §2º, da CLT), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: TST-E-RR-3793-17.2010.5.02.0421, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; TST-E-RR-1232-27.2010.5.05.0036, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2020; TST-AgR-E-ED-RR-2209400-07.2009.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2017; RR-0000529-55.2021.5.05.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025; Ag-RR-316-73.2021.5.09.0657, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025; RR-103-11.2023.5.11.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; RR-1000151-73.2015.5.02.0314, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020; RR-20678-65.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2025; RRAg-60-33.2017.5.05.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 22/11/2024; RRAg-1056-94.2017.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2024 e RRAg-1130-05.2016.5.12.0002, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), o que, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontados quanto ao tema, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Os controles de jornada apresentados pela empresa, embora considerados válidos, não se mostraram integralmente fidedignos, especialmente quanto ao término da jornada e ao tempo à disposição. Ademais, a parte autora logrou demonstrar a existência de diferenças de horas extras em seu favor, razão pela qual se impõe a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, conforme fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 884 do CC; 235-G, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)A sentença reconheceu que a vantagem financeira possuía natureza salarial, pois não exigia desempenho extraordinário do trabalhador, apenas a ausência de violações às normas de segurança. Além disso, a empresa não apresentou prova de que a parte reclamante tenha cometido infrações que justificassem a redução do pagamento, sendo devido o valor mensal de R$750,00, com dedução dos valores já pagos. Analisando os contracheques (Id. 69242df), verifico que a parte reclamada realizava quitações recorrentes da verba, muitas vezes em valores superiores ao teto estabelecido no próprio Plano de Vantagem Financeira (Id. 51a1cf2). O preposto da empresa, em prova emprestada, indicou um valor máximo de R$750,00, divergindo da documentação apresentada. Além disso, a parte ré não juntou o regulamento completo do plano, comprometendo a credibilidade de sua defesa. Dessa forma, é correta a integração da vantagem financeira nas demais verbas salariais. A aplicação da OJ 394 do TST já foi ajustada nos embargos de declaração, limitando corretamente os reflexos. Quanto à OJ 415 do TST, esta trata da dedução integral das horas extras já quitadas ao longo do período imprescrito, não se aplicando ao caso da vantagem financeira, pois se trata de verba com natureza distinta. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República; 8º, §2º, 790; §§3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência (Id. e6d0f73), firmada pela parte reclamante, pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 235-C, §§1º e 8º da CLT. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão acerca do tempo de espera (Id.a9d0fbd ): (...)A análise dos registros de jornada anexados aos autos corrobora a tese recursal. Observo que os cartões de ponto, a despeito de distinguirem períodos de direção, tempo parado e tempo de espera, já computavam a totalidade do tempo registrado para fins de apuração da jornada diária e do pagamento de horas extras. Exemplo disso é o controle de jornada do dia 16/06/2018 (Id. 46f7818), no qual a jornada total registrada foi de 12 horas e 1 minuto, sendo apenas 2 horas e 53 minutos em direção e 5 horas e 13 minutos sem direção, além de um tempo de espera de 2 horas e 51 minutos. Entretanto, a apuração de horas extras foi irrisória, somando apenas 6 minutos, o que demonstra que a empresa não excluía integralmente os períodos sem direção ou de espera na contabilização da jornada. Ademais, o depoimento do preposto, colhido como prova emprestada, confirma essa prática, ao afirmar que todo o tempo de carga e descarga era tratado como tempo de trabalho, ainda que formalmente pudesse ser classificado como tempo de espera. A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. Dou provimento ao recurso para determinar que a apuração das horas extras considere a totalidade do tempo anotado nos registros de jornada, com exclusão apenas dos períodos efetivamente registrados como repouso.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há falar em contrariedade à ADI 5322 do STF, porquanto, como visto, a Turma entendeu que a reclamada teria criado uma condição mais benéfica ao contrato de trabalho do reclamante, consoante se depreende no seguinte trecho da decisão: (...)A prova documental, aliada ao depoimento patronal, evidencia que a empresa criou uma condição mais benéfica ao empregado, tratando o tempo integralmente como jornada efetiva, independentemente da nomenclatura utilizada para categorizar as atividades. Assim, a exclusão do tempo de espera na fase de liquidação configuraria a supressão de um direito já consolidado durante o contrato de trabalho, violando o princípio da condição mais benéfica e contrariando a prática adotada pela própria empregadora. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º da CLT. Consta do acórdão (Id. a9d0fbd ): (...)Verifico que na origem foi fixado o percentual de 5% devido a título de honorários sucumbenciais. É certo que a teor do disposto no §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse aspecto, entendo que o percentual de 10% é mais condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, estando em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 39, caput da Lei 8.177/91; 406 do CC. - divergência jurisprudencial. contrariedade à ADC 58 e 59 do STF. Consta do acórdão (Id.a9d0fbd ): (...)Por todo o exposto, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino, de ofício, para apuração dos débitos trabalhistas, os parâmetros abaixo: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELIO FRAGA COSTA - IC TRANSPORTES LTDA.

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Claudio Manuel Goncalves e outros x Claudio Manuel Goncalves e outros

ID: 276619723

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010888-15.2020.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANUEL GONCALVES VALLOUREC FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO MANUEL GONCALVES VALLOUREC FLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

SIBELE FERNANDA PRADO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARLOS DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANT CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILLO CARDOSO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010888-15.2020.5.03.0100 : VALLOUREC FLORESTAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010888-15.2020.5.03.0100 : VALLOUREC FLORESTAL LTDA E OUTROS (1) : CLAUDIO MANUEL GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2032f33 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC FLORESTAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 448c28a; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id e5cda51). Regular a representação processual (Id 1a5a75b,fa2ebbd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7f53000 : R$ 34.500,00; Custas fixadas, id 7f53000 : R$ 690,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 053b655 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e92d038 ,9031417 ; Condenação no acórdão, id 7b2edcd : R$ 134.500,00; Custas no acórdão, id 7b2edcd : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 541a1cb : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id2a30e08 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): O exame da aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho não se faz de forma genérica, mas em face das particularidades de cada instituto ou pretensão, o que demanda apreciação específica, a ser realizada diante dos possíveis e concretos impactos sobre cada pleito, respeitando-se, todavia, a existência de específica impugnação apelativa perante os tópicos/capítulos objeto de devolução à Instância Ad Quem. Com efeito, não compete à Turma Julgadora suprir ou presumir, de qualquer forma, os pontos de resistência da parte perante a decisão contra a qual se insurge, sob pena de grave atentado à imparcialidade que deve pautar a prestação jurisdicional. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ressalto que a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), é no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação do §1º do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, artigo 14, do CPC/15, artigo 912 da CLT, artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Os valores assinalados no rol de pedidos da peça de ingresso não representam limite à condenação, sobretudo tratando-se de parcelas cujo cômputo exija detalhamento de memória de cálculo, inclusive por dependerem de parâmetros de apuração que são descortinados apenas por ocasião da juntada dos registros funcionais respectivos e objeto de especificação apenas na decisão. O reconhecimento do caráter líquido do pedido, para efeito de limitação da condenação, demandaria exata especificação/discriminação da metodologia ou iter procedimental utilizado para fundamentar o valor postulado. Tampouco se há falar em liquidação antecipada dos créditos postulados, exigência não prevista em lei. Por corolário, a priori, o montante consignado aos diversos pleitos apresenta natureza meramente estimativa, para efeito de determinação do rito aplicável à espécie, entendimento que restou consolidado com a edição da Tese Prevalecente 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, artigo 14, do CPC/15, artigo 912 da CLT, artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 5º, XXXVI da CR). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 10,141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 4ad798f): Os fundamentos expostos no acórdão prejudicam/excluem as altercações ora renovadas pela ré, que pretende apenas revolver matérias já examinadas, para que se atribua valoração diversa daquela já adotada por esta Turma Julgadora, por não concordar com a decisão proferida, o que é defeso pela via eleita. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Consta do acórdão (Id. 4ad798f): Os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1022 do CPC/15 e 897-A da CLT, não constituem mecanismo de reexame de fatos e teses jurídicas ou ainda meio apto a viabilizar eventual juízo de retratação do Órgão Prolator da decisão. Não havendo quaisquer vícios a serem sanados, nego provimento aos embargos, e, em face do caráter nitidamente abusivo/protelatório do recurso, condeno a embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser revertida em benefício da parte autora. A penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta - insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º. XXIX da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): E, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/2020, "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" (lei publicada no DOU em 12/06/2020). Não se há falar, portanto, que restou configurada a prescrição bienal extintiva, devido ao ajuizamento da ação em 21/07/2020 (ver ID b470b70). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7b2edcd ): A conduta culposa da empregadora encontra-se cabalmente configurada, porquanto, a despeito dos riscos operacionais inerentes à função, não adotou medidas preventivas (conforme apontado no laudo de insalubridade, à exemplo da aquisição de equipamentos mais modernos/seguros/confortáveis, adoção de programas de ginástica laboral e efetivação de rotação/rodízio entre as máquinas) para efetiva neutralização e/ou eliminação dos riscos ergonômicos afetos à execução do mister confiado ao trabalhador no período do pacto de agosto de 2008 até 26/02/2013. Nos termos dos arts. 157 da CLT e 19, § 1º, da Lei 8.213/91, cabe ao empregador oferecer condições para que as atividades sejam executadas de forma segura, objetivando evitar a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais. A Constituição, ao tutelar o meio ambiente (art. 225, caput), busca resguardar a qualidade de vida como valor fundamental, de sorte que, ao incluir o local de trabalho nessa proteção, estabelece, por consequência lógica, o dever do empregador de manter o ambiente laboral sadio, com vistas a preservar a higidez física e psíquica do trabalhador. Diante de todos os elementos acima demonstrados, estão perfeitamente caracterizados os requisitos para qualificação da responsabilidade subjetiva da empregadora, a saber: i - o dano; ii - o nexo causal; e iii - a conduta culposa omissiva e ilícita da sociedade empresária na efetivação de medidas preventivas indispensáveis à minimização dos riscos inerentes ao exercício da função. Faz jus o autor, por conseguinte, à indenização dos danos materiais e morais sofridos, por qualificada a natureza ocupacional do quadro mórbido que o acomete, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil. (...) Independentemente da forma de apuração, a indenização arbitrada deve corresponder, caso liquidada de uma só vez, ao valor atual do dano sofrido pelo trabalhador, sob pena de vulneração do princípio da restituição integral. Em atenção ao posicionamento prevalecente nesta Colenda Turma Julgadora, compreendo que deve ser assegurado o pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, com aplicação de fator de redução de 20%, considerando que a apuração do pensionamento em parcela única implica antecipação de fluxo mensal de pagamentos futuros até a idade fixada (contemplando 35,9 anos de desembolsos), o que conduz ao arbitramento do indigitado fator de deságio. A definição da forma de cumprimento da obrigação, aliás, constitui prerrogativa que a lei confere ao Juiz parametrizar (art. 832, § 2º, da CLT), atendidas as particularidades do caso, aquilatada a situação econômica das partes e o impacto financeiro da condenação, com vistas a assegurar a sua eficácia. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em comento. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 296 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88,da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Sucumbente na pretensão objeto dos laudos periciais produzidos no feito, deve a ré assumir, na forma do art. 790-B da CLT, os honorários fixados na sentença, no importe de R$2.500,00 para cada vistor (Dr. João Batista de Carvalho Júnior: ver laudo médico de ID 565d60f; e Dr. Paulo Sérgio Guimarães: ver laudo de insalubridade de ID 81a0cdf). Compreendo que a verba honorária foi definida com razoabilidade, tendo em vista a natureza/extensão dos trabalhos realizados por ambos os peritos, o desenvolvimento do mister que lhes foi confiado com zelo e profissionalismo, o tempo despendido para a execução dos encargos e o grau de complexidade das matérias objeto de averiguação técnica. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): O STF, por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em sessão datada de 18/12/2020, conferiu "interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (ata de julgamento divulgada no DJe de 11/02/2021, e considerada publicada em 12/02/2021; acórdão publicado no DJe de 07/04/2021, Relator Ministro Gilmar Mendes). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do ART. 5°, II, LIV, LV e LXXIV da Constituição da República. - violação do §4º DO ART. 790 DA CLT E ART. 791-A, §4º E ART. 818 DA CLT- ART. 818 DA CLT E ART. 334, II, 373 E 434 DO CPC. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Não há nos autos evidências que permitam excluir a presunção estabelecida a partir da declaração de hipossuficiência, com fulcro nos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 2º, do CPC. Tampouco seria possível elidir a justiça gratuita tão somente em face do padrão de rendimento vigente quando da extinção do contrato de trabalho (remuneração de março de 2018 apurada no importe total de R$4.351,28; ver holerites juntados sob o ID 980d540). De toda forma, o arbitramento/taxação legal da condição de hipossuficiência (renda igual ou inferior a 40% do teto do RGPS) não exclui os efeitos da indigitada declaração, que não foi infirmada por quaisquer outros elementos probatórios carreados ao feito. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição da República. - violação do ARTIGO 791-A DA CLT E CONTRARIEDADE À SUMULA VINCULANTE 47 DO STF. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Conforme demonstrado, o Exmo. Juiz a quo já fixou honorários sucumbenciais em benefício dos patronos da ré no montante máximo de 15% "sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados pelo Reclamante e que foram indeferidos pelo Juízo". E, tomando como base os critérios delimitados nos arts. 85, § 2º e 11, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT, especialmente o grau de zelo dos procuradores do autor, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, entendo que os honorários advocatícios fixados em prol dos respectivos patronos deverão ser mantidos no importe arbitrado de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC FLORESTAL LTDA - CLAUDIO MANUEL GONCALVES

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Claudio Manuel Goncalves e outros x Claudio Manuel Goncalves e outros

ID: 276619739

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010888-15.2020.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANUEL GONCALVES VALLOUREC FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO MANUEL GONCALVES VALLOUREC FLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

SIBELE FERNANDA PRADO DA SILVA

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ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARLOS DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANT CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILLO CARDOSO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010888-15.2020.5.03.0100 : VALLOUREC FLORESTAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010888-15.2020.5.03.0100 : VALLOUREC FLORESTAL LTDA E OUTROS (1) : CLAUDIO MANUEL GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2032f33 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC FLORESTAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 448c28a; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id e5cda51). Regular a representação processual (Id 1a5a75b,fa2ebbd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7f53000 : R$ 34.500,00; Custas fixadas, id 7f53000 : R$ 690,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 053b655 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e92d038 ,9031417 ; Condenação no acórdão, id 7b2edcd : R$ 134.500,00; Custas no acórdão, id 7b2edcd : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 541a1cb : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id2a30e08 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): O exame da aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho não se faz de forma genérica, mas em face das particularidades de cada instituto ou pretensão, o que demanda apreciação específica, a ser realizada diante dos possíveis e concretos impactos sobre cada pleito, respeitando-se, todavia, a existência de específica impugnação apelativa perante os tópicos/capítulos objeto de devolução à Instância Ad Quem. Com efeito, não compete à Turma Julgadora suprir ou presumir, de qualquer forma, os pontos de resistência da parte perante a decisão contra a qual se insurge, sob pena de grave atentado à imparcialidade que deve pautar a prestação jurisdicional. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ressalto que a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), é no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação do §1º do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, artigo 14, do CPC/15, artigo 912 da CLT, artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Os valores assinalados no rol de pedidos da peça de ingresso não representam limite à condenação, sobretudo tratando-se de parcelas cujo cômputo exija detalhamento de memória de cálculo, inclusive por dependerem de parâmetros de apuração que são descortinados apenas por ocasião da juntada dos registros funcionais respectivos e objeto de especificação apenas na decisão. O reconhecimento do caráter líquido do pedido, para efeito de limitação da condenação, demandaria exata especificação/discriminação da metodologia ou iter procedimental utilizado para fundamentar o valor postulado. Tampouco se há falar em liquidação antecipada dos créditos postulados, exigência não prevista em lei. Por corolário, a priori, o montante consignado aos diversos pleitos apresenta natureza meramente estimativa, para efeito de determinação do rito aplicável à espécie, entendimento que restou consolidado com a edição da Tese Prevalecente 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, artigo 14, do CPC/15, artigo 912 da CLT, artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 5º, XXXVI da CR). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 10,141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 4ad798f): Os fundamentos expostos no acórdão prejudicam/excluem as altercações ora renovadas pela ré, que pretende apenas revolver matérias já examinadas, para que se atribua valoração diversa daquela já adotada por esta Turma Julgadora, por não concordar com a decisão proferida, o que é defeso pela via eleita. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Consta do acórdão (Id. 4ad798f): Os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1022 do CPC/15 e 897-A da CLT, não constituem mecanismo de reexame de fatos e teses jurídicas ou ainda meio apto a viabilizar eventual juízo de retratação do Órgão Prolator da decisão. Não havendo quaisquer vícios a serem sanados, nego provimento aos embargos, e, em face do caráter nitidamente abusivo/protelatório do recurso, condeno a embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser revertida em benefício da parte autora. A penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta - insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º. XXIX da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): E, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/2020, "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" (lei publicada no DOU em 12/06/2020). Não se há falar, portanto, que restou configurada a prescrição bienal extintiva, devido ao ajuizamento da ação em 21/07/2020 (ver ID b470b70). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7b2edcd ): A conduta culposa da empregadora encontra-se cabalmente configurada, porquanto, a despeito dos riscos operacionais inerentes à função, não adotou medidas preventivas (conforme apontado no laudo de insalubridade, à exemplo da aquisição de equipamentos mais modernos/seguros/confortáveis, adoção de programas de ginástica laboral e efetivação de rotação/rodízio entre as máquinas) para efetiva neutralização e/ou eliminação dos riscos ergonômicos afetos à execução do mister confiado ao trabalhador no período do pacto de agosto de 2008 até 26/02/2013. Nos termos dos arts. 157 da CLT e 19, § 1º, da Lei 8.213/91, cabe ao empregador oferecer condições para que as atividades sejam executadas de forma segura, objetivando evitar a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais. A Constituição, ao tutelar o meio ambiente (art. 225, caput), busca resguardar a qualidade de vida como valor fundamental, de sorte que, ao incluir o local de trabalho nessa proteção, estabelece, por consequência lógica, o dever do empregador de manter o ambiente laboral sadio, com vistas a preservar a higidez física e psíquica do trabalhador. Diante de todos os elementos acima demonstrados, estão perfeitamente caracterizados os requisitos para qualificação da responsabilidade subjetiva da empregadora, a saber: i - o dano; ii - o nexo causal; e iii - a conduta culposa omissiva e ilícita da sociedade empresária na efetivação de medidas preventivas indispensáveis à minimização dos riscos inerentes ao exercício da função. Faz jus o autor, por conseguinte, à indenização dos danos materiais e morais sofridos, por qualificada a natureza ocupacional do quadro mórbido que o acomete, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil. (...) Independentemente da forma de apuração, a indenização arbitrada deve corresponder, caso liquidada de uma só vez, ao valor atual do dano sofrido pelo trabalhador, sob pena de vulneração do princípio da restituição integral. Em atenção ao posicionamento prevalecente nesta Colenda Turma Julgadora, compreendo que deve ser assegurado o pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, com aplicação de fator de redução de 20%, considerando que a apuração do pensionamento em parcela única implica antecipação de fluxo mensal de pagamentos futuros até a idade fixada (contemplando 35,9 anos de desembolsos), o que conduz ao arbitramento do indigitado fator de deságio. A definição da forma de cumprimento da obrigação, aliás, constitui prerrogativa que a lei confere ao Juiz parametrizar (art. 832, § 2º, da CLT), atendidas as particularidades do caso, aquilatada a situação econômica das partes e o impacto financeiro da condenação, com vistas a assegurar a sua eficácia. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em comento. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 296 do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88,da Constituição da República. - violação do art. 193 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Sucumbente na pretensão objeto dos laudos periciais produzidos no feito, deve a ré assumir, na forma do art. 790-B da CLT, os honorários fixados na sentença, no importe de R$2.500,00 para cada vistor (Dr. João Batista de Carvalho Júnior: ver laudo médico de ID 565d60f; e Dr. Paulo Sérgio Guimarães: ver laudo de insalubridade de ID 81a0cdf). Compreendo que a verba honorária foi definida com razoabilidade, tendo em vista a natureza/extensão dos trabalhos realizados por ambos os peritos, o desenvolvimento do mister que lhes foi confiado com zelo e profissionalismo, o tempo despendido para a execução dos encargos e o grau de complexidade das matérias objeto de averiguação técnica. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): O STF, por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em sessão datada de 18/12/2020, conferiu "interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (ata de julgamento divulgada no DJe de 11/02/2021, e considerada publicada em 12/02/2021; acórdão publicado no DJe de 07/04/2021, Relator Ministro Gilmar Mendes). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do ART. 5°, II, LIV, LV e LXXIV da Constituição da República. - violação do §4º DO ART. 790 DA CLT E ART. 791-A, §4º E ART. 818 DA CLT- ART. 818 DA CLT E ART. 334, II, 373 E 434 DO CPC. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Não há nos autos evidências que permitam excluir a presunção estabelecida a partir da declaração de hipossuficiência, com fulcro nos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 2º, do CPC. Tampouco seria possível elidir a justiça gratuita tão somente em face do padrão de rendimento vigente quando da extinção do contrato de trabalho (remuneração de março de 2018 apurada no importe total de R$4.351,28; ver holerites juntados sob o ID 980d540). De toda forma, o arbitramento/taxação legal da condição de hipossuficiência (renda igual ou inferior a 40% do teto do RGPS) não exclui os efeitos da indigitada declaração, que não foi infirmada por quaisquer outros elementos probatórios carreados ao feito. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição da República. - violação do ARTIGO 791-A DA CLT E CONTRARIEDADE À SUMULA VINCULANTE 47 DO STF. Consta do acórdão (Id. 7b2edcd): Conforme demonstrado, o Exmo. Juiz a quo já fixou honorários sucumbenciais em benefício dos patronos da ré no montante máximo de 15% "sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados pelo Reclamante e que foram indeferidos pelo Juízo". E, tomando como base os critérios delimitados nos arts. 85, § 2º e 11, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT, especialmente o grau de zelo dos procuradores do autor, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução, entendo que os honorários advocatícios fixados em prol dos respectivos patronos deverão ser mantidos no importe arbitrado de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC FLORESTAL LTDA - CLAUDIO MANUEL GONCALVES

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Banco Fidis S/A x Allan Ralph Burgarelli Castanheira Costa

ID: 260358699

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010669-83.2023.5.03.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO FIDIS S/A

Polo Passivo:

ALLAN RALPH BURGARELLI CASTANHEIRA COSTA

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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RENATO NORIYUKI DOTE

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MARCIANO GUIMARAES

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ARTHUR COSTA FERNANDES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010669-83.2023.5.03.0136 : BANCO FIDIS S/A : ALLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010669-83.2023.5.03.0136 : BANCO FIDIS S/A : ALLAN RALPH BURGARELLI CASTANHEIRA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24ff12a proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO FIDIS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0523c65; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 603f0c9). Regular a representação processual (Id 6a7c3a3, c672a29, 418c17c, ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f741fcc: R$ 415.000,00; Custas fixadas, id f741fcc: R$ 8.300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47362c5, 3af94ae: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f23fdc6, 0bda07d ; Condenação no acórdão, id 1a63a5f : R$ 430.000,00; Custas no acórdão, id 1a63a5f : R$ 8.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8c95ed, b54416a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc072043, 3794ba5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre 1) a caracterização de assédio moral a partir de situações reconhecidamente pontuais e não reiteradas; 2) a atribuição de menor valor probatório à testemunha do recorrente, por possuir contrato de trabalho em vigor. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos. No tema 1 (caracterização de assédio moral a partir de situações reconhecidamente pontuais e não reiteradas): "Em que pese o depoimento das partes rés no sentido que a cobrança de metas ocorria de forma respeitosa, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante relatou que havia exposição de resultados individuais e que "em uma reunião de entrega de resultados realizava em Campinas/SP, o reclamante foi o primeiro a apresentar seus resultados e foi massacrado pelo Sr. Rogério Diaconique, que presidiu a reunião, a qual foi terrível; o massacre consistiu na exposição dos resultados e não aceitava as justificativas apresentadas;". Informou, ainda, que a parte autora participou de reuniões em período que se encontrava em licença médica, com câmera aberta e perna engessada. Conforme já esclarecido alhures, o depoimento da testemunha com contrato de trabalho ativo deve ser analisado com ressalva, haja vista que não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre em razão do temor de perda de emprego caso o seu depoimento contrarie a expectativa do empregador. Neste caso, considero que a situação a qual a parte autora foi submetida na reunião havida em Campinas, em que houve exposição de resultados e tratamento inadequado à parte autora, é ofensiva e gera constrangimento ao empregado. Além disso, a testemunha ouvida a convite da parte autora relatou com detalhes a participação desta em reunião durante período de licença médica." No tema 2 ( atribuição de menor valor probatório à testemunha do recorrente, por possuir contrato de trabalho em vigor): "Conforme já esclarecido alhures, o depoimento da testemunha com contrato de trabalho ativo deve ser analisado com ressalva, haja vista que não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre em razão do temor de perda de emprego caso o seu depoimento contrarie a expectativa do empregador. (...) Ressalto, entretanto, que o depoimento da primeira testemunha indicada pela parte reclamada, com contrato de trabalho vigente, deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre no contexto em que se encontra, isto é, no estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra, esse contexto exerce influência no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Dessa forma, com fulcro no princípio do convencimento motivado, o depoimento das demais testemunhas são os que mais me convencem no tocante à jornada efetivamente realizada e à possibilidade de seu controle, eis que confirmam o relato autoral acerca do acompanhamento do representante comercial pelo gestor da reclamada durante o exercício de suas funções, inclusive com visitas surpresas para averiguar se a parte reclamante estava na concessionária." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do artigo 202 do Código Civil; parágrafos 1º e 2º do artigo 726 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O art. 21 da Lei nº 14.010/2020 preconiza que "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", o que ocorreu em 12/06/2020. O art. 3º da referida lei dispõe que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da referida lei, o que aconteceu a partir de sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020. Nos termos dos artigos 3º e 21 da legislação pertinente, portanto, os prazos consideram-se impedidos ou suspensos a partir da vigência da Lei 14.010/2020, o que se deu na data de 12/06/2020, com a publicação no DOU. Desse modo, considerando que a publicação da lei no Diário Oficial ocorreu em 12/06/2020, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da lei em 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Registro, ainda, que a prescrição total e prescrição bienal não se confundem. Como é cediço, prescrição total e parcial são sempre quinquenais, diferenciando apenas quanto à forma de contagem. Se a parcela não for prevista em lei, a prescrição é total, ou seja, conta-se cinco anos a partir da supressão da parcela. Se o título jurídico que prevê o pagamento da parcela for a lei, a prescrição é parcial, ou seja, a contagem da prescrição será de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, ante o ajuizamento da ação em 08/08/2023, e considerando a suspensão dos prazos prescricionais pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), conforme disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, correta a sentença de origem que reconheceu a prescrição quinquenal, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, restando prescrito o direito de ação que ampara pretensões anteriores a 21/03/2018, não havendo se falar em necessidade de protesto judicial para tanto, como ventilado pela parte ré. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão; Assim, a teor da prova oral, dúvidas não há de que a jornada cumprida pela parte autora era totalmente passível de controle. A despeito da primeira testemunha ouvida a rogo da parte ré ter relatado que os representantes comerciais elaboram suas próprias agendas, sem repasse para o gestor, todas as testemunhas, exceto a primeira testemunha ouvida pela parte reclamada, relataram que os gestores acompanhavam os representantes comerciais nas concessionárias, sem aviso prévio. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF ou violação ao art. 97 da Carta Magna (Reserva de Plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 7 e 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto ao valor probatório conferido à testemunha do recorrente, por possuir contrato de trabalho em vigor: A despeito da primeira testemunha ouvida a rogo da parte ré ter relatado que os representantes comerciais elaboram suas próprias agendas, sem repasse para o gestor, todas as testemunhas, exceto a primeira testemunha ouvida pela parte reclamada, relataram que os gestores acompanhavam os representantes comerciais nas concessionárias, sem aviso prévio. Ressalto, entretanto, que o depoimento da primeira testemunha indicada pela parte reclamada, com contrato de trabalho vigente, deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre no contexto em que se encontra, isto é, no estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra, esse contexto exerce influência no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Dessa forma, com fulcro no princípio do convencimento motivado, o depoimento das demais testemunhas são os que mais me convencem no tocante à jornada efetivamente realizada e à possibilidade de seu controle, eis que confirmam o relato autoral acerca do acompanhamento do representante comercial pelo gestor da reclamada durante o exercício de suas funções, inclusive com visitas surpresas para averiguar se a parte reclamante estava na concessionária. Em relação ao tema, não identifico possível violação literal e direta aos artigos do CPC invoados, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 332, 927, 928 e 932 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 114 do Código Civil. Consta do acórdão; Ressalto, ainda, que nos termos da Súmula 113 do C. TST, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não havendo, regra geral, reflexos de horas extras sobre esse dia. Ocorre que os instrumentos normativos aplicáveis à parte autora determinam expressamente a incidência de reflexos das horas extras, incluindo, além dos dias de repouso, os sábados: CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO Quando prestadas durante a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. (...)" (ID cb041b6, cd35bdd e 975d117) Nesse sentido, diante das disposições normativas supramencionadas, correta a sentença de origem que determinou o pagamento de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, inclusive sábados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 113 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além disso, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o depoimento das partes rés no sentido que a cobrança de metas ocorria de forma respeitosa, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante relatou que havia exposição de resultados individuais e que "em uma reunião de entrega de resultados realizava em Campinas/SP, o reclamante foi o primeiro a apresentar seus resultados e foi massacrado pelo Sr. Rogério Diaconique, que presidiu a reunião, a qual foi terrível; o massacre consistiu na exposição dos resultados e não aceitava as justificativas apresentadas;". Informou, ainda, que a parte autora participou de reuniões em período que se encontrava em licença médica, com câmera aberta e perna engessada. Conforme já esclarecido alhures, o depoimento da testemunha com contrato de trabalho ativo deve ser analisado com ressalva, haja vista que não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre em razão do temor de perda de emprego caso o seu depoimento contrarie a expectativa do empregador. Neste caso, considero que a situação a qual a parte autora foi submetida na reunião havida em Campinas, em que houve exposição de resultados e tratamento inadequado à parte autora, é ofensiva e gera constrangimento ao empregado. Além disso, a testemunha ouvida a convite da parte autora relatou com detalhes a participação desta em reunião durante período de licença médica. Desta feita, a despeito do entendimento de origem, entendo que houve exposição inapropriada da pessoa empregada, capaz de gerar abalo psicológico no trabalhador submetido a tal circunstância. Frisa-se que o tratamento abusivo dispensado pelo empregador, como delineado nos autos, torna o ambiente de trabalho inapto para propiciar o desenvolvimento das atividades laborais de modo saudável, sendo que é papel do gestor empresarial estimular um ambiente de trabalho pautado pela saúde laboral, pelo bem-estar, pela harmonia e pela cidadania. Nesse contexto, quando se verifica que a reclamada teve ação desrespeitosa, fica evidenciado que o componente humano foi efetivamente vilipendiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão quanto à correção monetária da indenização por danos morais: Para fins de correção monetária, destaco que a Súmula 439 do TST dispõe que, em relação à indenização por dano moral, a correção monetária só incide a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do seu valor, ao passo que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT. Esta Turma entendia que quanto ao marco para a correção monetária nas indenizações por danos morais aplicar-se-ia o referido entendimento, não se aplicando, entretanto, quanto à referência que faz aos juros, diante da decisão proferida nas ADCs 58 e 59. No entanto, a SDI-1 do TST, em recente decisão, decidiu que nas condenações em indenização por danos morais o marco inicial para os juros e correção é a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/06/2024). Assim, o marco da correção monetária corresponde à data de ajuizamento da demanda. O TST firmou entendimento no sentido de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da açãonesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Relator Breno Medeiros, DEJT28/06/2024; RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-3-24.2019.5.05.0551, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024, de forma a atrair aincidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Sobre o aspecto, em sede de decisão de Reclamação, o STF esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento,pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dosmesmos índices de correção monetária e dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização doscréditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenhasolução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se emdissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte nojulgamento das ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correçãomonetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada apartir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." (grifos acrescidos). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso, nos seguintes julgados: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme é possível verificar, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), esse entendimento está em conformidade com a decisão do STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO FIDIS S/A

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