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Gilberton Figueiredo Terra Junior x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 278174008

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010754-53.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTON FIGUEIREDO TERRA JUNIOR

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010754-53.2024.5.03.0033 : GILBERTON FIGUEIREDO TERRA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010754-53.2024.5.03.0033 : GILBERTON FIGUEIREDO TERRA JUNIOR : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfa35c8 proferida nos autos. RECURSO DE: GILBERTON FIGUEIREDO TERRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 96b37da; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id ba8d58e). Regular a representação processual (Id 0e8741e). Preparo dispensado (RECLAMANTE). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Quanto aos temas a. DA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT – SOBREJORNADA HABITUAL PELO MÓDULO SEMANAL; e b. TEMPO DE ESPERA, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 41ae312; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 45f2594). Regular a representação processual (Id 5a28b04). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação dos arts. 11 da CLT e 114 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (PRESCRIÇÃO): Na r. sentença recorrida houve o reconhecimento da prescrição das pretensões autorais anteriores a 15/06/2019 (ID e7d8a6e-fl.433). O elastecimento do prazo prescricional em mais 141 dias no é previsto no art. 3º da Lei n. 14.010/2020, quando estabeleceu que os prazos de prescrição deveriam ser impedidos ou suspensos, da vigência daquela lei (em 12/06/2020) até 30/10/2020. Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/06/2024 (ID 8e9dd6e), dou parcial provimento ao apelo obreiro, devendo ser promovida a retificação do marco prescricional, para que sejam consideradas prescritas as pretensões condenatórias (de cunho pecuniário) formuladas pelo autor anteriores a 27/04/2019. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 11 da CLT e 114 do CC). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º. XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTON FIGUEIREDO TERRA JUNIOR

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Gilberton Figueiredo Terra Junior x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 278174037

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010754-53.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTON FIGUEIREDO TERRA JUNIOR

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010754-53.2024.5.03.0033 : GILBERTON FIGUEIREDO TERRA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010754-53.2024.5.03.0033 : GILBERTON FIGUEIREDO TERRA JUNIOR : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfa35c8 proferida nos autos. RECURSO DE: GILBERTON FIGUEIREDO TERRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 96b37da; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id ba8d58e). Regular a representação processual (Id 0e8741e). Preparo dispensado (RECLAMANTE). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Quanto aos temas a. DA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT – SOBREJORNADA HABITUAL PELO MÓDULO SEMANAL; e b. TEMPO DE ESPERA, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 41ae312; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 45f2594). Regular a representação processual (Id 5a28b04). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação dos arts. 11 da CLT e 114 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (PRESCRIÇÃO): Na r. sentença recorrida houve o reconhecimento da prescrição das pretensões autorais anteriores a 15/06/2019 (ID e7d8a6e-fl.433). O elastecimento do prazo prescricional em mais 141 dias no é previsto no art. 3º da Lei n. 14.010/2020, quando estabeleceu que os prazos de prescrição deveriam ser impedidos ou suspensos, da vigência daquela lei (em 12/06/2020) até 30/10/2020. Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/06/2024 (ID 8e9dd6e), dou parcial provimento ao apelo obreiro, devendo ser promovida a retificação do marco prescricional, para que sejam consideradas prescritas as pretensões condenatórias (de cunho pecuniário) formuladas pelo autor anteriores a 27/04/2019. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 11 da CLT e 114 do CC). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º. XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Nexa Recursos Minerais S.A. x Almir Sena De Oliveira

ID: 276311852

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011467-69.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

ALMIR SENA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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DIVINO VILELA JUNIOR

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FLAVIA CAROLINE CUNHA MOISES GUIRRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011467-69.2024.5.03.0084 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011467-69.2024.5.03.0084 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. : ALMIR SENA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 872d7b6 proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id eb62263; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 978e538). Regular a representação processual (Id 227338e, b4b60d4 e 16ed94a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 0fafa6c; Custas pagas no RO: id e74c421 e 02165af; Depósito recursal recolhido no RR, id 63fa9ab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão: Sustenta a Reclamada que a sentença errou ao considerar suspensa a prescrição quinquenal com base na Lei 14.010/20, pois esta lei não se aplicaria ao direito do trabalho, sendo a prescrição matéria constitucional e imodificável por lei ordinária. Entende, consequentemente, que a suspensão da prescrição não se aplica ao caso em tela. Não lhe assiste razão. No entendimento adotado por esta Primeira Turma, conta-se o prazo a partir da data da publicação da Lei nº 14.010/2020, nos termos do art. 3º, razão pela qual não tem como prosperar a pretensão deduzida no recurso da Reclamada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão, quanto à natureza jurídica do intervalo especial ao trabalhador em minas de subsolo: Primeiramente, diante de todo o exposto, vale dizer que a decisão proferida pelo juízo a quo se mostrou acertada no tocante ao deferimento do intervalo de 15 minutos. Por conseguinte, no tocante à concessão dos intervalos, adoto os fundamentos constantes da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso da Reclamada. Contudo, data venia, merece reforma a r. sentença no que diz respeito à natureza jurídica do intervalo concedido, sendo esta, em verdade, salarial. O art. 298 da CLT dispõe expressamente que, a cada período de três horas consecutivas de trabalho, o trabalhador em minas de subsolo tem direito a uma pausa de 15 minutos para repousos, que será computada na jornada de trabalho. Observa-se que não há nenhum óbice para que seja considerado salarial, ainda mais porque, segundo o art. 298 da CLT, a aludida pausa deve ser computada dentro da jornada de trabalho do empregado. Portanto, faz parte da jornada de trabalho e, como não foi concedido, deve ser considerada sua natureza salarial, o que impõe a condenação ao pagamento dos reflexos pleiteados pelo Reclamante. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto ao tema justiça gratuita, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Nexa Recursos Minerais S.A. x Almir Sena De Oliveira

ID: 276311902

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011467-69.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

ALMIR SENA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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DIVINO VILELA JUNIOR

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FLAVIA CAROLINE CUNHA MOISES GUIRRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011467-69.2024.5.03.0084 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011467-69.2024.5.03.0084 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. : ALMIR SENA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 872d7b6 proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id eb62263; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 978e538). Regular a representação processual (Id 227338e, b4b60d4 e 16ed94a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 0fafa6c; Custas pagas no RO: id e74c421 e 02165af; Depósito recursal recolhido no RR, id 63fa9ab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão: Sustenta a Reclamada que a sentença errou ao considerar suspensa a prescrição quinquenal com base na Lei 14.010/20, pois esta lei não se aplicaria ao direito do trabalho, sendo a prescrição matéria constitucional e imodificável por lei ordinária. Entende, consequentemente, que a suspensão da prescrição não se aplica ao caso em tela. Não lhe assiste razão. No entendimento adotado por esta Primeira Turma, conta-se o prazo a partir da data da publicação da Lei nº 14.010/2020, nos termos do art. 3º, razão pela qual não tem como prosperar a pretensão deduzida no recurso da Reclamada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão, quanto à natureza jurídica do intervalo especial ao trabalhador em minas de subsolo: Primeiramente, diante de todo o exposto, vale dizer que a decisão proferida pelo juízo a quo se mostrou acertada no tocante ao deferimento do intervalo de 15 minutos. Por conseguinte, no tocante à concessão dos intervalos, adoto os fundamentos constantes da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso da Reclamada. Contudo, data venia, merece reforma a r. sentença no que diz respeito à natureza jurídica do intervalo concedido, sendo esta, em verdade, salarial. O art. 298 da CLT dispõe expressamente que, a cada período de três horas consecutivas de trabalho, o trabalhador em minas de subsolo tem direito a uma pausa de 15 minutos para repousos, que será computada na jornada de trabalho. Observa-se que não há nenhum óbice para que seja considerado salarial, ainda mais porque, segundo o art. 298 da CLT, a aludida pausa deve ser computada dentro da jornada de trabalho do empregado. Portanto, faz parte da jornada de trabalho e, como não foi concedido, deve ser considerada sua natureza salarial, o que impõe a condenação ao pagamento dos reflexos pleiteados pelo Reclamante. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto ao tema justiça gratuita, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR SENA DE OLIVEIRA

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Eduardo Alves Ramos e outros x Eduardo Alves Ramos e outros

ID: 327126629

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010460-15.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES RAMOS GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES RAMOS GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TOMAS LEVI MOREIRA ALVES

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SAULO MOREIRA GROSSI

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NIZAN OLIVEIRA AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010460-15.2024.5.03.0093 RECORRENTE: EDUARDO ALVES RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010460-15.2024.5.03.0093 RECORRENTE: EDUARDO ALVES RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ALVES RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58cebd8 proferida nos autos. RECURSO DE: GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 60d3168; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 5bceecf). Regular a representação processual (Id 02dc063 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7df0011 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 7df0011 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9367333 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ee778fc ; Condenação no acórdão, id 76bb076 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 76bb076 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d067e04 : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição: [...] A teor do que dispõe o art. 3º, da Lei n. 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 (data de sua vigência) até 30/10/2020, "in verbis": "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" (destaques acrescidos) Não há amparo para a pretensão obreira, de suspensão a partir de 20/03/2020, já que o artigo acima transcrito menciona expressamente a data da entrada em vigor da lei em comento como início do prazo, publicada em 12/06/2020. O artigo 1º do diploma legal, ao fixar a data de 20/03/2020 como início dos eventos decorrentes da pandemia de COVID-19, não se referiu à prescrição. Por outro lado, conforme já salientado, ao contrário do que alega a ré, a Lei n. 14.010/2020, em seu art. 3º, estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor, 12/06/2020, até 30/10/2020, não havendo comando legal que limite o alcance da norma aos prazos que expiram no período. Portanto, neste ínterim de 141 dias, considera-se suspensa a fluência das prescrições bienal e quinquenal, não tendo a reclamada apontado equívoco do Juízo de origem no aspecto. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. - violação do art. 818 da CLT. Consta do acórdão quanto às horas extras - minutos residuais: [...] Conforme já analisado no tópico anterior, ficou claro da prova emprestada que os controles de jornada eram verossímeis, pendente apenas controvérsia quanto aos minutos residuais. Os depoimentos indicados nas provas emprestadas trazidas pelas partes foram bastante divergentes com indicação de tempo anterior, para a realização de check list, não anotado, que varia de 2 a 40 minutos. O depoimento da testemunha Iremilson Alexandro Seabra Costa da Silva, no entanto, é equilibrado, no aspecto, uma vez que informa que, embora não fosse obrigado pela empresa, chegava 10 minutos antes do horário anotado para realizar o check list, com a finalidade de se apresentar no horário no ponto de ônibus. Informa, ainda, que era concedido tempo para a realização do acerto no final da jornada. (vídeo de ID. cf883b2 - 41m15s a 42m10s). O que se constata, portanto, é que o motorista tinha tempo bastante limitado para realizar o check list e que, se quisesse fazê-lo com tranquilidade, deveria chegar mais cedo. Os demais procedimentos anteriores e posteriores eram englobados pelo período anotado no controle de jornada. Desse modo, tenho que eram laborados 10 minutos anteriores, por dia, que tenho por suficientes para realizar as atividades antecedentes (apresentação no local de trabalho e check list do veículo) não anotados no controle de jornada que, portanto, devem ser pagos ao empregado. Não foi produzida prova convincente de que havia minutos posteriores não anotados. Assim, dou parcial provimento ao apelo para acrescer à sentença a condenação da ré ao pagamento de 10 minutos extras anteriores, por dia laborado, conforme se apurar em liquidação, utilizando-se os critérios de apuração e reflexos fixados na sentença para as demais horas extras deferidas. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 366 do TST, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EDUARDO ALVES RAMOS

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Eduardo Alves Ramos e outros x Eduardo Alves Ramos e outros

ID: 327126597

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010460-15.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES RAMOS GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES RAMOS GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TOMAS LEVI MOREIRA ALVES

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SAULO MOREIRA GROSSI

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NIZAN OLIVEIRA AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010460-15.2024.5.03.0093 RECORRENTE: EDUARDO ALVES RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010460-15.2024.5.03.0093 RECORRENTE: EDUARDO ALVES RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ALVES RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58cebd8 proferida nos autos. RECURSO DE: GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 60d3168; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 5bceecf). Regular a representação processual (Id 02dc063 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7df0011 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 7df0011 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9367333 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ee778fc ; Condenação no acórdão, id 76bb076 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 76bb076 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d067e04 : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição: [...] A teor do que dispõe o art. 3º, da Lei n. 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 (data de sua vigência) até 30/10/2020, "in verbis": "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" (destaques acrescidos) Não há amparo para a pretensão obreira, de suspensão a partir de 20/03/2020, já que o artigo acima transcrito menciona expressamente a data da entrada em vigor da lei em comento como início do prazo, publicada em 12/06/2020. O artigo 1º do diploma legal, ao fixar a data de 20/03/2020 como início dos eventos decorrentes da pandemia de COVID-19, não se referiu à prescrição. Por outro lado, conforme já salientado, ao contrário do que alega a ré, a Lei n. 14.010/2020, em seu art. 3º, estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor, 12/06/2020, até 30/10/2020, não havendo comando legal que limite o alcance da norma aos prazos que expiram no período. Portanto, neste ínterim de 141 dias, considera-se suspensa a fluência das prescrições bienal e quinquenal, não tendo a reclamada apontado equívoco do Juízo de origem no aspecto. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. - violação do art. 818 da CLT. Consta do acórdão quanto às horas extras - minutos residuais: [...] Conforme já analisado no tópico anterior, ficou claro da prova emprestada que os controles de jornada eram verossímeis, pendente apenas controvérsia quanto aos minutos residuais. Os depoimentos indicados nas provas emprestadas trazidas pelas partes foram bastante divergentes com indicação de tempo anterior, para a realização de check list, não anotado, que varia de 2 a 40 minutos. O depoimento da testemunha Iremilson Alexandro Seabra Costa da Silva, no entanto, é equilibrado, no aspecto, uma vez que informa que, embora não fosse obrigado pela empresa, chegava 10 minutos antes do horário anotado para realizar o check list, com a finalidade de se apresentar no horário no ponto de ônibus. Informa, ainda, que era concedido tempo para a realização do acerto no final da jornada. (vídeo de ID. cf883b2 - 41m15s a 42m10s). O que se constata, portanto, é que o motorista tinha tempo bastante limitado para realizar o check list e que, se quisesse fazê-lo com tranquilidade, deveria chegar mais cedo. Os demais procedimentos anteriores e posteriores eram englobados pelo período anotado no controle de jornada. Desse modo, tenho que eram laborados 10 minutos anteriores, por dia, que tenho por suficientes para realizar as atividades antecedentes (apresentação no local de trabalho e check list do veículo) não anotados no controle de jornada que, portanto, devem ser pagos ao empregado. Não foi produzida prova convincente de que havia minutos posteriores não anotados. Assim, dou parcial provimento ao apelo para acrescer à sentença a condenação da ré ao pagamento de 10 minutos extras anteriores, por dia laborado, conforme se apurar em liquidação, utilizando-se os critérios de apuração e reflexos fixados na sentença para as demais horas extras deferidas. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 366 do TST, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EDUARDO ALVES RAMOS

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Edailton Matos Acerbi e outros x Edailton Matos Acerbi e outros

ID: 322110024

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010755-50.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDAILTON MATOS ACERBI GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EDAILTON MATOS ACERBI GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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TOMAS LEVI MOREIRA ALVES

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EVA ANGELICA SOARES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010755-50.2023.5.03.0008 RECORRENTE: GAVEA TRANSPORTES E EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010755-50.2023.5.03.0008 RECORRENTE: GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDAILTON MATOS ACERBI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 640d255 proferida nos autos. RECURSO DE: GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id cfbf29b; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id e83d0b8). Regular a representação processual (Id bed946e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2522f63 : R$ 2.700,00; Custas fixadas, id 2522f63 : R$ 54,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8af8629 : R$ 2.700,00; Custas pagas no RO: id 20c8b32 ; Condenação no acórdão, id 9349330 : R$ 28.000,00; Custas no acórdão, id 9349330 : R$ 560,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 122bd67 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id860ea50 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI e art. 7º, XXIX, da CR/88. - violação do art. 11, § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Aplica-se ao presente caso a suspensão da prescrição na forma estabelecida pela Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19). Note-se que a norma em questão incide sobre as relações de trabalho, assim como também se aplica às hipóteses de prescrição quinquenal, não se limitando à prescrição bienal. De fato, a norma contida no art. 3º da Lei 14.010/20 faz expressa referência aos "prazos prescricionais", sem qualquer restrição quanto a sua incidência somente à modalidade bienal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDAILTON MATOS ACERBI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 23f82ea; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id e7fd718). Regular a representação processual (Id 03fd3e2 ). Preparo dispensado (Id 2522f63 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944-C do Código Civil; artigos 186 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão: Assim, por comprovada a tese autoral, e diante da ausência da reclamada no que se refere à sua obrigação de fornecer ambiente de trabalho adequado, condeno-a ao pagamento de indenização a título de danos morais, ora fixada em R$ 3.000,00, atualizáveis desde a data de arbitramento. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7fd718 - fl. 1682): O reclamante busca a declaração de nulidade do regime de compensação/banco de horas, ao argumento de que a ré teria descumprido requisitos formais para adoção do regime, por não fornecer extrato de crédito e débito.Em que pese, de fato, não haver demonstrativo de saldo de horas (crédito e débito) nos cartões de ponto em parte do período não prescrito, a norma coletiva, que deve ser privilegiada (Tema 1046, do E. STF), não deixa margem a dúvidas a liberalidade da CCT, item 51.12 (fl. 201, por exemplo): "É válida a compensação mensal independentemente do apontamento no cartão de ponto das horas extras realizadas em um dia com a redução da jornada em outro". Nesse sentido, ainda, acórdão proferido por esta Turma nos autos 0010249-28.2023.5.03.0185, em 20/08/2024, de Relatoria do Exmº JUIZ CONVOCADO PAULO EMILIO VILHENA DA SILVA. Assim, incólume a sentença, que afastou o pedido de declaração de nulidade do banco de horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho (ID e7fd718 - fl. 1685), de seguinte teor: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime. Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos (TST, E-RRAg n. 21825- 58.2015.5.04.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EDAILTON MATOS ACERBI

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Edailton Matos Acerbi e outros x Edailton Matos Acerbi e outros

ID: 322110030

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010755-50.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDAILTON MATOS ACERBI GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EDAILTON MATOS ACERBI GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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TOMAS LEVI MOREIRA ALVES

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EVA ANGELICA SOARES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010755-50.2023.5.03.0008 RECORRENTE: GAVEA TRANSPORTES E EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010755-50.2023.5.03.0008 RECORRENTE: GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDAILTON MATOS ACERBI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 640d255 proferida nos autos. RECURSO DE: GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id cfbf29b; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id e83d0b8). Regular a representação processual (Id bed946e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2522f63 : R$ 2.700,00; Custas fixadas, id 2522f63 : R$ 54,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8af8629 : R$ 2.700,00; Custas pagas no RO: id 20c8b32 ; Condenação no acórdão, id 9349330 : R$ 28.000,00; Custas no acórdão, id 9349330 : R$ 560,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 122bd67 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id860ea50 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI e art. 7º, XXIX, da CR/88. - violação do art. 11, § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Aplica-se ao presente caso a suspensão da prescrição na forma estabelecida pela Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19). Note-se que a norma em questão incide sobre as relações de trabalho, assim como também se aplica às hipóteses de prescrição quinquenal, não se limitando à prescrição bienal. De fato, a norma contida no art. 3º da Lei 14.010/20 faz expressa referência aos "prazos prescricionais", sem qualquer restrição quanto a sua incidência somente à modalidade bienal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDAILTON MATOS ACERBI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 23f82ea; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id e7fd718). Regular a representação processual (Id 03fd3e2 ). Preparo dispensado (Id 2522f63 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944-C do Código Civil; artigos 186 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão: Assim, por comprovada a tese autoral, e diante da ausência da reclamada no que se refere à sua obrigação de fornecer ambiente de trabalho adequado, condeno-a ao pagamento de indenização a título de danos morais, ora fixada em R$ 3.000,00, atualizáveis desde a data de arbitramento. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7fd718 - fl. 1682): O reclamante busca a declaração de nulidade do regime de compensação/banco de horas, ao argumento de que a ré teria descumprido requisitos formais para adoção do regime, por não fornecer extrato de crédito e débito.Em que pese, de fato, não haver demonstrativo de saldo de horas (crédito e débito) nos cartões de ponto em parte do período não prescrito, a norma coletiva, que deve ser privilegiada (Tema 1046, do E. STF), não deixa margem a dúvidas a liberalidade da CCT, item 51.12 (fl. 201, por exemplo): "É válida a compensação mensal independentemente do apontamento no cartão de ponto das horas extras realizadas em um dia com a redução da jornada em outro". Nesse sentido, ainda, acórdão proferido por esta Turma nos autos 0010249-28.2023.5.03.0185, em 20/08/2024, de Relatoria do Exmº JUIZ CONVOCADO PAULO EMILIO VILHENA DA SILVA. Assim, incólume a sentença, que afastou o pedido de declaração de nulidade do banco de horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho (ID e7fd718 - fl. 1685), de seguinte teor: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime. Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos (TST, E-RRAg n. 21825- 58.2015.5.04.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDAILTON MATOS ACERBI - GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Matheus De Vasconcellos Gomes Junior e outros x Kamila Ewelin De Freitas Resende Presoti

ID: 276619053

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010873-21.2022.5.03.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE VASCONCELLOS GOMES JUNIOR SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO

Polo Passivo:

KAMILA EWELIN DE FREITAS RESENDE PRESOTI

Notificação

Advogados:

DANIEL MENDES GUIMARAES

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ISABEL CAROLINA DA FONSECA MELLO CAMPOS LISBOA

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010873-21.2022.5.03.0021 : SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010873-21.2022.5.03.0021 : SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO : KAMILA EWELIN DE FREITAS RESENDE PRESOTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e605ab3 proferida nos autos. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 9580921; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id bfd6ebc). Regular a representação processual (Id 702f2ec ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id.8f1341b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do acórdão (Id. 8f1341b): Um passo além, como bem consignado na origem, a Lei nº 12.506/2011 estabelece como direito dos empregados o aviso prévio de 30 dias, com o acréscimo de 3 dias por ano de vigência do trabalho, podendo totalizar até 90 dias. Como visto alhures, a Reclamante pediu demissão e trabalhou por 30 dias no período do aviso (até 24/10/2020). Destarte, aplicando-se a regra de proporcionalidade do aviso prévio prevista na Lei nº 12.506/2011, de fato, a data da saída deveria ter sido anotada em 05/11/2020, pois vigente o contrato de trabalho por mais de 4 anos, além dos 30 dias eram devidos mais 12 dias, totalizando 42 dias de aviso prévio proporcional (24/10/2020 + 12 dias = 05/11/2020). Portanto, considero irrepreensível a decisão do Juízo de origem de considerar como data de extinção do contrato de trabalho, para fins de contagem do prazo prescricional, o dia 05/11/2020. Em relação ao tema, impõe-se observar o entendimento consagrado pela SDI-I do TST por meio da OJ 83, no sentido de que "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT". Portanto, tendo em vista que no caso em tela a data do término do aviso prévio foi o dia 05/11/2020, o ajuizamento da presente ação em 04/11/2022 (fl. 02) não caracteriza a prescrição bienal. Mas ainda que assim não fosse, e que se considerasse o prazo de encerramento do contrato de trabalho anotado na CTPS (fl. 18), qual seja o dia 03/11/2020, não haveria que se falar em prescrição bienal em virtude da suspensão dos prazos determinada na Lei nº 14.010/20. Explico. No dia 12/06/2020 (com a publicação no D.O.U.) entrou em vigor a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19). A referida lei prevê em seus artigos 1º a 3º que: "CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19). Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração. CAPÍTULO II DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Já o art. 21 da Lei nº 14.010/2020 dispõe que "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". Esclareço que referida Lei foi Publicada no D.O.U, em: 12/06/2020, Edição: 111, Seção: 1, Página: 1. Cumpre esclarecer que o dia 20/03/2020 (data do decreto legislativo nº 6) foi considerado como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (art. 1º, parágrafo único da Lei nº 14.010/2020), para fins de regência das demais relações privadas ocorridas durante o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, já que a questão relativa à suspensão dos prazos prescricionais foi tratada de maneira específica por meio do art. 3º supra transcrito. Assim, por expressa disposição legal, houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), na medida do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que prevê expressamente, o início da suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da referida Lei (qual seja em 12/06/2020, com a sua publicação). Destarte, diante da determinação legal de suspensão da contagem do prazo da prescrição no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 ainda que se considerasse o prazo de encerramento do contrato de trabalho anotado na CTPS (fl. 18), qual seja o dia 03/11/2020, tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 04/11/2022, de qualquer forma não haveria que se falar em prescrição bienal em virtude da suspensão dos prazos determinada na Lei 14.010/20. Ademais, diante da suspensão da contagem do prazo da prescrição quinquenal no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, considero irrepreensível a decisão do Juízo a quo de determinar o acréscimo de 141 dias no prazo prescricional de cinco anos reconhecido, referentes à suspensão da prescrição por força da Lei nº 14.010/2020. Em atenção às demais alegações recursais, vale ressaltar que a suspensão da contagem do prazo prescricional decorre de expressa imposição legal, sendo imperativa sua observância. Logo, descabe se falar em decisão ultra petita. Ressalto, ainda, que a mencionada lei não impõe restrições à sua aplicação, não havendo embasamento legal para as alegações recursais do Reclamado no sentido de que somente deveria ser aplicada "nas restritas hipóteses em que o titular do direito de ação não pôde manejá-lo durante o período da pandemia". Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO

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Matheus De Vasconcellos Gomes Junior e outros x Kamila Ewelin De Freitas Resende Presoti

ID: 276619069

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010873-21.2022.5.03.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE VASCONCELLOS GOMES JUNIOR SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO

Polo Passivo:

KAMILA EWELIN DE FREITAS RESENDE PRESOTI

Notificação

Advogados:

DANIEL MENDES GUIMARAES

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ISABEL CAROLINA DA FONSECA MELLO CAMPOS LISBOA

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010873-21.2022.5.03.0021 : SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010873-21.2022.5.03.0021 : SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO : KAMILA EWELIN DE FREITAS RESENDE PRESOTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e605ab3 proferida nos autos. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 9580921; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id bfd6ebc). Regular a representação processual (Id 702f2ec ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id.8f1341b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do acórdão (Id. 8f1341b): Um passo além, como bem consignado na origem, a Lei nº 12.506/2011 estabelece como direito dos empregados o aviso prévio de 30 dias, com o acréscimo de 3 dias por ano de vigência do trabalho, podendo totalizar até 90 dias. Como visto alhures, a Reclamante pediu demissão e trabalhou por 30 dias no período do aviso (até 24/10/2020). Destarte, aplicando-se a regra de proporcionalidade do aviso prévio prevista na Lei nº 12.506/2011, de fato, a data da saída deveria ter sido anotada em 05/11/2020, pois vigente o contrato de trabalho por mais de 4 anos, além dos 30 dias eram devidos mais 12 dias, totalizando 42 dias de aviso prévio proporcional (24/10/2020 + 12 dias = 05/11/2020). Portanto, considero irrepreensível a decisão do Juízo de origem de considerar como data de extinção do contrato de trabalho, para fins de contagem do prazo prescricional, o dia 05/11/2020. Em relação ao tema, impõe-se observar o entendimento consagrado pela SDI-I do TST por meio da OJ 83, no sentido de que "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT". Portanto, tendo em vista que no caso em tela a data do término do aviso prévio foi o dia 05/11/2020, o ajuizamento da presente ação em 04/11/2022 (fl. 02) não caracteriza a prescrição bienal. Mas ainda que assim não fosse, e que se considerasse o prazo de encerramento do contrato de trabalho anotado na CTPS (fl. 18), qual seja o dia 03/11/2020, não haveria que se falar em prescrição bienal em virtude da suspensão dos prazos determinada na Lei nº 14.010/20. Explico. No dia 12/06/2020 (com a publicação no D.O.U.) entrou em vigor a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19). A referida lei prevê em seus artigos 1º a 3º que: "CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19). Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração. CAPÍTULO II DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Já o art. 21 da Lei nº 14.010/2020 dispõe que "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". Esclareço que referida Lei foi Publicada no D.O.U, em: 12/06/2020, Edição: 111, Seção: 1, Página: 1. Cumpre esclarecer que o dia 20/03/2020 (data do decreto legislativo nº 6) foi considerado como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (art. 1º, parágrafo único da Lei nº 14.010/2020), para fins de regência das demais relações privadas ocorridas durante o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, já que a questão relativa à suspensão dos prazos prescricionais foi tratada de maneira específica por meio do art. 3º supra transcrito. Assim, por expressa disposição legal, houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), na medida do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que prevê expressamente, o início da suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da referida Lei (qual seja em 12/06/2020, com a sua publicação). Destarte, diante da determinação legal de suspensão da contagem do prazo da prescrição no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 ainda que se considerasse o prazo de encerramento do contrato de trabalho anotado na CTPS (fl. 18), qual seja o dia 03/11/2020, tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 04/11/2022, de qualquer forma não haveria que se falar em prescrição bienal em virtude da suspensão dos prazos determinada na Lei 14.010/20. Ademais, diante da suspensão da contagem do prazo da prescrição quinquenal no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, considero irrepreensível a decisão do Juízo a quo de determinar o acréscimo de 141 dias no prazo prescricional de cinco anos reconhecido, referentes à suspensão da prescrição por força da Lei nº 14.010/2020. Em atenção às demais alegações recursais, vale ressaltar que a suspensão da contagem do prazo prescricional decorre de expressa imposição legal, sendo imperativa sua observância. Logo, descabe se falar em decisão ultra petita. Ressalto, ainda, que a mencionada lei não impõe restrições à sua aplicação, não havendo embasamento legal para as alegações recursais do Reclamado no sentido de que somente deveria ser aplicada "nas restritas hipóteses em que o titular do direito de ação não pôde manejá-lo durante o período da pandemia". Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA EWELIN DE FREITAS RESENDE PRESOTI

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