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Processo nº 1023341-21.2024.8.11.0000

ID: 325744231

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023341-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MATUPA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023341-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Execução Contratual] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023341-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Execução Contratual] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MATUPA - CNPJ: 24.772.188/0001-54 (AGRAVANTE), ITAMAR D. LINHARES JUNIOR - CNPJ: 18.010.842/0001-90 (AGRAVADO), MAYRA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 002.642.151-84 (ADVOGADO), RODOLPHO CONSALTER DIAS - CPF: 039.148.659-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – RESCISÃO UNILATERAL SEM CONCLUSÃO FORMAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Matupá contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência requerida por empresa prestadora de serviços médicos, suspendendo os efeitos do Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviço nº 124/2021 e nº 166/2022, firmados com a municipalidade. II. Questão em discussão 2. Saber se a Administração Pública pode, com respaldo nos princípios da supremacia do interesse público e nas cláusulas exorbitantes, rescindir unilateralmente contratos administrativos com fundamento em inadimplemento contratual, sem prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à contratada. III. Razões de decidir 3. Embora seja lícito à Administração rescindir unilateralmente contratos administrativos nas hipóteses legais previstas, tal faculdade não é absoluta. A jurisprudência consolidada do STJ e o art. 5º, LV, da Constituição Federal exigem, nos casos de inadimplemento, a prévia instauração de processo administrativo formalizado, com oportunidade de manifestação e defesa da contratada. No caso concreto, o Município agravante não comprovou ter observado tais garantias antes de promover a rescisão, o que macula o ato administrativo por vício de legalidade e legitima a concessão da tutela de urgência para sustar seus efeitos. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, com a consequente manutenção da decisão agravada que suspendeu os efeitos dos Termos de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviços n. 124/2021 e 166/2022. 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública, ao pretender rescindir contrato administrativo por suposto inadimplemento contratual, deve instaurar processo administrativo prévio que assegure à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo nulo o ato praticado sem tal observância, mesmo sob o argumento de resguardar o interesse público. Dispositivos relevantes citados: arts. 78, 79 e 87 da Lei nº 8.666/93; art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Jurisprudências relevantes citadas: N.U 1000411-60.2020.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 06/03/2024; N.U 1000138-24.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023; ReeNec 24984/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/04/2018, Publicado no DJE 07/05/2018; STJ (MS nº 7.311/DF – Rel. Min. Franciulli Neto; e TJ/MT- N.U 1005424-48.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por MUNICÍPIO DE MATUPÁ contra CAZELLA LINHARES SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, no bojo da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (autos n. 1000222-86.2024.8.11.0111), a qual determinou a suspensão imediata do Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviço nº 124/2021 e nº 166/2022. Alega o agravante que a rescisão contratual se deu por descumprimento contratual relevante por parte da agravada, especialmente diante do fato de que o profissional designado recusou-se a atuar durante o período natalino, sem indicação de substituto, o que comprometeu a prestação do serviço essencial de saúde. Assevera que o contrato previa expressamente a possibilidade de rescisão unilateral nos termos dos arts. 78 e 79 da Lei n. 8.666/93. Em suas palavras, “não pode o Poder Público Municipal ficar à mercê de profissional sem compromisso com a saúde pública, principalmente quando este abandona suas atividades, previamente estipuladas, simplesmente para realizar viagens em benefício próprio”. Alega, ainda, que o ato de rescisão não possui caráter sancionatório, podendo, portanto, anteceder o regular processo administrativo, o qual, segundo aduz, foi instaurado de forma paralela à decisão de rescisão. Para reforçar sua alegação, argumenta que a Administração agiu dentro da legalidade e em defesa do interesse público, especialmente no contexto de continuidade da prestação dos serviços médicos à população. Sustenta ainda que a decisão judicial, ao suspender os efeitos do termo de rescisão, compromete a gestão pública e a eficiência administrativa. Por fim, requer: a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada; a reforma da decisão agravada, com reconhecimento da legalidade da rescisão unilateral realizada pela Administração; a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça e da parte agravada para contrarrazões. A Tutela de Urgência, foi expressamente requerida no recurso (ID 234555662) e indeferida por decisão monocrática (ID 240531683). Em contrarrazões, CAZELLA LINHARES SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA alegou que não foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da rescisão contratual. Argumenta que não praticou ato que justificasse a medida extrema e que a rescisão ocorreu de forma arbitrária, com abertura de nova licitação sem sua participação. Sustenta ainda que os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa foram frontalmente violados. Por fim, requer a manutenção da decisão agravada. Consta nos autos que foi determinada a vista ao Ministério Público (ID 240531683). A PGJ no id. 274262878, manifestou pelo desprovimento do recurso. Distribuídos os autos a esta Câmara, foram regularmente processados e remetidos para julgamento. O recurso foi interposto tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: De início, reconheço a presença dos pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso I, e 1.016 e seguintes do Código de Processo Civil, o que justifica o conhecimento do recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE MATUPÁ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por CAZELLA LINHARES SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, que deferiu parcialmente o pedido liminar para suspender, de imediato, os efeitos do Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviço nº 124/2021 e nº 166/2022, celebrados entre as partes. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de rescisão unilateral de contrato administrativo pelo ente público sem prévia instauração de processo administrativo, e à análise da legalidade do ato administrativo impugnado que, segundo o agravante, visou unicamente preservar o interesse público vinculado à continuidade da prestação de serviços médicos essenciais. O Município agravante defende a regularidade do ato, sustentando que houve inadimplemento contratual por parte da contratada, circunstância que autorizaria, à luz dos arts. 78, 79 e 87 da Lei nº 8.666/93, a extinção unilateral do contrato. Aduz que o contrato previa expressamente cláusulas de rescisão por descumprimento, inclusive sem necessidade de indenização, e que foi instaurado processo sancionador paralelo ao ato de rescisão, conforme consta no próprio Termo Administrativo. Contudo, razão não assiste ao agravante, pois menciona em sua inicial que: “ ... Portanto, de maneira simplista, conclui-se que o Município de Matupá, ora Recorrente, se valeu do direito legal de rescindir unilateralmente o contrato sem o prévio procedimento administrativo, eis que tal agir encontra-se totalmente consonante com o ordenamento jurídico vigente...”.(ID. 234555662, FLS. 08/09). (grifo nosso) Nesse sentido, quando há rescisão unilateral dos contratos administrativos, sem a devida observância do devido processo legal, sem prévia instauração de procedimento administrativo, viola direito do contratado, pois não houve o contraditório e ampla defesa, assim tem sido as decisões desta corte, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA RATIFICADA. Em que pese a Administração Pública possua prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos (art. 78, Lei 8.666/93), não pode fazê-lo sem prévia instauração do processo administrativo competente, em que se garanta o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (N.U 1000411-60.2020.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). (grifei) REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE GUIRATINGA – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 145/2019 - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 2. Segundo a Lei nº 8.666/93 – art. 78, a Administração Pública detém a prerrogativa de rescindir, unilateralmente, o contrato de prestação de serviço firmado com o particular, com amparo no interesse público, observado o contraditório e a ampla defesa, por força do artigo 5º, LV, da Constituição/88. 3. Logo, mostra-se ilegal e abusivo o ato administrativo de rescisão contratual unilateral, por direta ofensa aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, na hipótese em que não fora oportunizado à parte contratada o contraditório e a ampla defesa. 4. Sentença ratificada em remessa necessária. (N.U 1000138-24.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) [Destaquei]. Com efeito, a empresa agravada não foi convidada a participar da nova licitação (movimento 2, págs. 8/9), e uma nova prestadora de serviços médicos começou a atuar, sendo que na mesma data 31/01/2024, a agravada foi informada da rescisão unilateral dos Contratos nº 124/2021 e 166/2022 (ID’s 142543001 e 142543002, movimentos 9 e 10), que haviam sido firmados nos pregões presenciais nº 037/2021 e 039/2022. Ademais note-se que a rescisão ocorreu sem que fossem garantidos a agravada o direito ao contraditório e à ampla defesa (movimento 2, págs. 9/11). Portanto, de acordo com os julgados acimam, levando-se em consideração que a agravada, não foi convidada a participar da licitação (movimento 2, págs. 8/9). Iniciada, em 31/01/2024, a prestação de serviços médicos pela pessoa jurídica vencedora do certame, a empresa requerente foi comunicada da rescisão unilateral dos mencionados Contratos nº 124/2021 e 166/2022 (ID's 142543001 e 142543002, movimentos 9 e 10), derivados dos anteriores pregões presenciais nº 037/2021 e 039/2022, sem que, ao que se alega, fossem observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (movimento 2, págs. 9/11). “REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA RATIFICADA. A rescisão unilateral de contrato pela administração, por interesse do serviço público, afigura-se possível e legítima, desde que precedida de procedimento regular, com oportunidade de defesa. É de se reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que rescinde unilateralmente contrato administrativo de prestação de serviços — válido e vigente — por meio de simples comunicação, sem lastro em prévio procedimento administrativo.” (ReeNec 24984/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/04/2018, Publicado no DJE 07/05/2018). (grifo) Assim, a prerrogativa da Administração Pública de rescindir unilateralmente os contratos administrativos não afasta a necessidade de instauração prévia de processo administrativo quando se trata de rescisão com base em inadimplemento contratual, eis que tal procedimento visa a garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição da República). Com efeito, como a lei estabeleceu sanções, dotadas de graus diversos de severidade, as penalidades mais graves devem ser adequadas às condutas mais reprováveis. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ (MS nº 7.311/DF – Rel. Min. Franciulli Neto): MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS GRAVE A COMPORTAMENTO QUE NÃO É O MAIS GRAVE. RESSALVADA A APLICAÇÃO DE OUTRA SANÇÃO PELO PODER PÚBLICO. Não é lícito ao Poder Público, diante da imprecisão da lei, aplicar os incisos do artigo 87 sem qualquer critério. Como se pode observar pela leitura do dispositivo, há uma gradação entre as sanções. Embora não esteja o administrador submetido ao princípio da pena específica, vigora no Direito Administrativo o princípio da proporcionalidade. Não se questiona, pois, a responsabilidade civil da empresa pelos danos, mas apenas a necessidade de imposição da mais grave sanção a conduta que, embora tenha causado grande prejuízo, não é o mais grave comportamento. Corroborando ainda, temos o acórdão deste E. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO – (...) EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA (...) – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO (...) RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO – RECURSO DO CAUSÍDICO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A imposição de penalidade por inexecução parcial do contrato administrativo, sem observar o prévio procedimento, em especial o exercício do contraditório e a ampla defesa, importa em nulidade da sanção (...). 3. Recurso do Município desprovido. Recurso do patrono parcialmente provido. (TJ/MT- N.U 1005424-48.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). (grifo) Portanto, dos julgados acima colhe-se o seguinte entendimento: "É nulo o ato de rescisão contratual realizado sem o devido processo administrativo em que se assegure ao contratado o contraditório e a ampla defesa." No caso dos autos, conforme bem pontuado pelo juízo singular e ratificado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ID 240531683), não se verifica, nos documentos acostados ao processo, a existência de procedimento formal instaurado previamente à rescisão dos contratos, tampouco qualquer elemento que demonstre que a empresa contratada fora intimada a se manifestar antes da formalização da decisão rescisória. A alegação de que o ato não possuiria natureza sancionatória e que teria sido praticado em observância à continuidade do serviço público não é suficiente para afastar a exigência legal e constitucional do devido processo legal substancial e formal. Importante registrar que a Lei nº 8.666/93, em seu art. 78, parágrafo único, exige expressamente a observância do contraditório e da ampla defesa nos casos de rescisão unilateral por inadimplemento. Ainda que se pretenda qualificar o ato como de natureza não sancionadora, o mínimo que se espera da Administração Pública é a instauração de procedimento próprio que legitime a motivação do ato, assegurando transparência e controle de legalidade. A rescisão unilateral não se justifica, conforme se transcreve o fragmento das contrarrazões ID 267597261, em que: “... Vale ao dizer que o profissional Dr. RODOLFO esteve em contato a todo instante com o sócio da empresa AGRAVADA durante o natal de 2023 e em momento algum abandou ou cometeu alguma irresponsabilidade perante a prestação de serviços médicos, atendendo de forma zelosa, ética e moral. Tanto é que nunca recebeu qualquer reclamação dos profissionais do hospital de Matupá/MT e, muito menos de qualquer paciente”; As rescisões unilaterais, abusivas e ilegais só foram encaminhadas dia 31.01.2024, data em que a nova empresa licitante vencedora iria iniciar seus trabalhos, nas quais são os mesmos ofertados pela empresa AGRAVADA, em iguais quantidades de atendimentos, sendo que em valores muito maiores que praticados e elencados nos contratos n° 124/2021, 166/2022 e seus termos aditivos. Vale destacar que as rescisões nem ao menos tiveram assinaturas do prefeito da AGRAVANTE para que, pelo menos, ensejasse em documentos verdadeiros e de boa-fé, sem ao menos indenizar a empresa AGRAVADA. Anteriormente às rescisões unilaterais da parte AGRAVANTE, não houve sequer a instauração de processo administrativo por parte da AGRAVANTE, não oportunizando, assim, o direito a ampla defesa e ao contraditório, devendo os atos administrativos serem suspensos e/ou nulos”. Assim, verifica-se que subsiste a fumaça do bom direito na pretensão da parte agravada, o que justifica a manutenção da tutela provisória concedida pelo juízo de origem. Posto isto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos do Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviço nº 124/2021 e nº 166/2022. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1023341-21.2024.8.11.0000

ID: 325744236

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023341-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR D. LINHARES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RODOLPHO CONSALTER DIAS

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MAYRA DE OLIVEIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023341-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Execução Contratual] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023341-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Execução Contratual] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MATUPA - CNPJ: 24.772.188/0001-54 (AGRAVANTE), ITAMAR D. LINHARES JUNIOR - CNPJ: 18.010.842/0001-90 (AGRAVADO), MAYRA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 002.642.151-84 (ADVOGADO), RODOLPHO CONSALTER DIAS - CPF: 039.148.659-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – RESCISÃO UNILATERAL SEM CONCLUSÃO FORMAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Matupá contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência requerida por empresa prestadora de serviços médicos, suspendendo os efeitos do Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviço nº 124/2021 e nº 166/2022, firmados com a municipalidade. II. Questão em discussão 2. Saber se a Administração Pública pode, com respaldo nos princípios da supremacia do interesse público e nas cláusulas exorbitantes, rescindir unilateralmente contratos administrativos com fundamento em inadimplemento contratual, sem prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à contratada. III. Razões de decidir 3. Embora seja lícito à Administração rescindir unilateralmente contratos administrativos nas hipóteses legais previstas, tal faculdade não é absoluta. A jurisprudência consolidada do STJ e o art. 5º, LV, da Constituição Federal exigem, nos casos de inadimplemento, a prévia instauração de processo administrativo formalizado, com oportunidade de manifestação e defesa da contratada. No caso concreto, o Município agravante não comprovou ter observado tais garantias antes de promover a rescisão, o que macula o ato administrativo por vício de legalidade e legitima a concessão da tutela de urgência para sustar seus efeitos. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, com a consequente manutenção da decisão agravada que suspendeu os efeitos dos Termos de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviços n. 124/2021 e 166/2022. 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública, ao pretender rescindir contrato administrativo por suposto inadimplemento contratual, deve instaurar processo administrativo prévio que assegure à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo nulo o ato praticado sem tal observância, mesmo sob o argumento de resguardar o interesse público. Dispositivos relevantes citados: arts. 78, 79 e 87 da Lei nº 8.666/93; art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Jurisprudências relevantes citadas: N.U 1000411-60.2020.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 06/03/2024; N.U 1000138-24.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023; ReeNec 24984/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/04/2018, Publicado no DJE 07/05/2018; STJ (MS nº 7.311/DF – Rel. Min. Franciulli Neto; e TJ/MT- N.U 1005424-48.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por MUNICÍPIO DE MATUPÁ contra CAZELLA LINHARES SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, no bojo da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (autos n. 1000222-86.2024.8.11.0111), a qual determinou a suspensão imediata do Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviço nº 124/2021 e nº 166/2022. Alega o agravante que a rescisão contratual se deu por descumprimento contratual relevante por parte da agravada, especialmente diante do fato de que o profissional designado recusou-se a atuar durante o período natalino, sem indicação de substituto, o que comprometeu a prestação do serviço essencial de saúde. Assevera que o contrato previa expressamente a possibilidade de rescisão unilateral nos termos dos arts. 78 e 79 da Lei n. 8.666/93. Em suas palavras, “não pode o Poder Público Municipal ficar à mercê de profissional sem compromisso com a saúde pública, principalmente quando este abandona suas atividades, previamente estipuladas, simplesmente para realizar viagens em benefício próprio”. Alega, ainda, que o ato de rescisão não possui caráter sancionatório, podendo, portanto, anteceder o regular processo administrativo, o qual, segundo aduz, foi instaurado de forma paralela à decisão de rescisão. Para reforçar sua alegação, argumenta que a Administração agiu dentro da legalidade e em defesa do interesse público, especialmente no contexto de continuidade da prestação dos serviços médicos à população. Sustenta ainda que a decisão judicial, ao suspender os efeitos do termo de rescisão, compromete a gestão pública e a eficiência administrativa. Por fim, requer: a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada; a reforma da decisão agravada, com reconhecimento da legalidade da rescisão unilateral realizada pela Administração; a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça e da parte agravada para contrarrazões. A Tutela de Urgência, foi expressamente requerida no recurso (ID 234555662) e indeferida por decisão monocrática (ID 240531683). Em contrarrazões, CAZELLA LINHARES SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA alegou que não foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da rescisão contratual. Argumenta que não praticou ato que justificasse a medida extrema e que a rescisão ocorreu de forma arbitrária, com abertura de nova licitação sem sua participação. Sustenta ainda que os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa foram frontalmente violados. Por fim, requer a manutenção da decisão agravada. Consta nos autos que foi determinada a vista ao Ministério Público (ID 240531683). A PGJ no id. 274262878, manifestou pelo desprovimento do recurso. Distribuídos os autos a esta Câmara, foram regularmente processados e remetidos para julgamento. O recurso foi interposto tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: De início, reconheço a presença dos pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso I, e 1.016 e seguintes do Código de Processo Civil, o que justifica o conhecimento do recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE MATUPÁ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por CAZELLA LINHARES SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, que deferiu parcialmente o pedido liminar para suspender, de imediato, os efeitos do Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviço nº 124/2021 e nº 166/2022, celebrados entre as partes. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de rescisão unilateral de contrato administrativo pelo ente público sem prévia instauração de processo administrativo, e à análise da legalidade do ato administrativo impugnado que, segundo o agravante, visou unicamente preservar o interesse público vinculado à continuidade da prestação de serviços médicos essenciais. O Município agravante defende a regularidade do ato, sustentando que houve inadimplemento contratual por parte da contratada, circunstância que autorizaria, à luz dos arts. 78, 79 e 87 da Lei nº 8.666/93, a extinção unilateral do contrato. Aduz que o contrato previa expressamente cláusulas de rescisão por descumprimento, inclusive sem necessidade de indenização, e que foi instaurado processo sancionador paralelo ao ato de rescisão, conforme consta no próprio Termo Administrativo. Contudo, razão não assiste ao agravante, pois menciona em sua inicial que: “ ... Portanto, de maneira simplista, conclui-se que o Município de Matupá, ora Recorrente, se valeu do direito legal de rescindir unilateralmente o contrato sem o prévio procedimento administrativo, eis que tal agir encontra-se totalmente consonante com o ordenamento jurídico vigente...”.(ID. 234555662, FLS. 08/09). (grifo nosso) Nesse sentido, quando há rescisão unilateral dos contratos administrativos, sem a devida observância do devido processo legal, sem prévia instauração de procedimento administrativo, viola direito do contratado, pois não houve o contraditório e ampla defesa, assim tem sido as decisões desta corte, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA RATIFICADA. Em que pese a Administração Pública possua prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos (art. 78, Lei 8.666/93), não pode fazê-lo sem prévia instauração do processo administrativo competente, em que se garanta o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (N.U 1000411-60.2020.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). (grifei) REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE GUIRATINGA – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 145/2019 - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 2. Segundo a Lei nº 8.666/93 – art. 78, a Administração Pública detém a prerrogativa de rescindir, unilateralmente, o contrato de prestação de serviço firmado com o particular, com amparo no interesse público, observado o contraditório e a ampla defesa, por força do artigo 5º, LV, da Constituição/88. 3. Logo, mostra-se ilegal e abusivo o ato administrativo de rescisão contratual unilateral, por direta ofensa aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, na hipótese em que não fora oportunizado à parte contratada o contraditório e a ampla defesa. 4. Sentença ratificada em remessa necessária. (N.U 1000138-24.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) [Destaquei]. Com efeito, a empresa agravada não foi convidada a participar da nova licitação (movimento 2, págs. 8/9), e uma nova prestadora de serviços médicos começou a atuar, sendo que na mesma data 31/01/2024, a agravada foi informada da rescisão unilateral dos Contratos nº 124/2021 e 166/2022 (ID’s 142543001 e 142543002, movimentos 9 e 10), que haviam sido firmados nos pregões presenciais nº 037/2021 e 039/2022. Ademais note-se que a rescisão ocorreu sem que fossem garantidos a agravada o direito ao contraditório e à ampla defesa (movimento 2, págs. 9/11). Portanto, de acordo com os julgados acimam, levando-se em consideração que a agravada, não foi convidada a participar da licitação (movimento 2, págs. 8/9). Iniciada, em 31/01/2024, a prestação de serviços médicos pela pessoa jurídica vencedora do certame, a empresa requerente foi comunicada da rescisão unilateral dos mencionados Contratos nº 124/2021 e 166/2022 (ID's 142543001 e 142543002, movimentos 9 e 10), derivados dos anteriores pregões presenciais nº 037/2021 e 039/2022, sem que, ao que se alega, fossem observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (movimento 2, págs. 9/11). “REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA RATIFICADA. A rescisão unilateral de contrato pela administração, por interesse do serviço público, afigura-se possível e legítima, desde que precedida de procedimento regular, com oportunidade de defesa. É de se reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que rescinde unilateralmente contrato administrativo de prestação de serviços — válido e vigente — por meio de simples comunicação, sem lastro em prévio procedimento administrativo.” (ReeNec 24984/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/04/2018, Publicado no DJE 07/05/2018). (grifo) Assim, a prerrogativa da Administração Pública de rescindir unilateralmente os contratos administrativos não afasta a necessidade de instauração prévia de processo administrativo quando se trata de rescisão com base em inadimplemento contratual, eis que tal procedimento visa a garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição da República). Com efeito, como a lei estabeleceu sanções, dotadas de graus diversos de severidade, as penalidades mais graves devem ser adequadas às condutas mais reprováveis. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ (MS nº 7.311/DF – Rel. Min. Franciulli Neto): MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS GRAVE A COMPORTAMENTO QUE NÃO É O MAIS GRAVE. RESSALVADA A APLICAÇÃO DE OUTRA SANÇÃO PELO PODER PÚBLICO. Não é lícito ao Poder Público, diante da imprecisão da lei, aplicar os incisos do artigo 87 sem qualquer critério. Como se pode observar pela leitura do dispositivo, há uma gradação entre as sanções. Embora não esteja o administrador submetido ao princípio da pena específica, vigora no Direito Administrativo o princípio da proporcionalidade. Não se questiona, pois, a responsabilidade civil da empresa pelos danos, mas apenas a necessidade de imposição da mais grave sanção a conduta que, embora tenha causado grande prejuízo, não é o mais grave comportamento. Corroborando ainda, temos o acórdão deste E. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO – (...) EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA (...) – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO (...) RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO – RECURSO DO CAUSÍDICO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A imposição de penalidade por inexecução parcial do contrato administrativo, sem observar o prévio procedimento, em especial o exercício do contraditório e a ampla defesa, importa em nulidade da sanção (...). 3. Recurso do Município desprovido. Recurso do patrono parcialmente provido. (TJ/MT- N.U 1005424-48.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). (grifo) Portanto, dos julgados acima colhe-se o seguinte entendimento: "É nulo o ato de rescisão contratual realizado sem o devido processo administrativo em que se assegure ao contratado o contraditório e a ampla defesa." No caso dos autos, conforme bem pontuado pelo juízo singular e ratificado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ID 240531683), não se verifica, nos documentos acostados ao processo, a existência de procedimento formal instaurado previamente à rescisão dos contratos, tampouco qualquer elemento que demonstre que a empresa contratada fora intimada a se manifestar antes da formalização da decisão rescisória. A alegação de que o ato não possuiria natureza sancionatória e que teria sido praticado em observância à continuidade do serviço público não é suficiente para afastar a exigência legal e constitucional do devido processo legal substancial e formal. Importante registrar que a Lei nº 8.666/93, em seu art. 78, parágrafo único, exige expressamente a observância do contraditório e da ampla defesa nos casos de rescisão unilateral por inadimplemento. Ainda que se pretenda qualificar o ato como de natureza não sancionadora, o mínimo que se espera da Administração Pública é a instauração de procedimento próprio que legitime a motivação do ato, assegurando transparência e controle de legalidade. A rescisão unilateral não se justifica, conforme se transcreve o fragmento das contrarrazões ID 267597261, em que: “... Vale ao dizer que o profissional Dr. RODOLFO esteve em contato a todo instante com o sócio da empresa AGRAVADA durante o natal de 2023 e em momento algum abandou ou cometeu alguma irresponsabilidade perante a prestação de serviços médicos, atendendo de forma zelosa, ética e moral. Tanto é que nunca recebeu qualquer reclamação dos profissionais do hospital de Matupá/MT e, muito menos de qualquer paciente”; As rescisões unilaterais, abusivas e ilegais só foram encaminhadas dia 31.01.2024, data em que a nova empresa licitante vencedora iria iniciar seus trabalhos, nas quais são os mesmos ofertados pela empresa AGRAVADA, em iguais quantidades de atendimentos, sendo que em valores muito maiores que praticados e elencados nos contratos n° 124/2021, 166/2022 e seus termos aditivos. Vale destacar que as rescisões nem ao menos tiveram assinaturas do prefeito da AGRAVANTE para que, pelo menos, ensejasse em documentos verdadeiros e de boa-fé, sem ao menos indenizar a empresa AGRAVADA. Anteriormente às rescisões unilaterais da parte AGRAVANTE, não houve sequer a instauração de processo administrativo por parte da AGRAVANTE, não oportunizando, assim, o direito a ampla defesa e ao contraditório, devendo os atos administrativos serem suspensos e/ou nulos”. Assim, verifica-se que subsiste a fumaça do bom direito na pretensão da parte agravada, o que justifica a manutenção da tutela provisória concedida pelo juízo de origem. Posto isto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos do Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos de Prestação de Serviço nº 124/2021 e nº 166/2022. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Gabriela Zanazi Vicentim x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 295822911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199778-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ZANAZI VICENTIM

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DALFOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199778-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Zanazi Vicentim - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de … Processo 1199778-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Zanazi Vicentim - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória antecipada ajuizada por GABRIELA ZANAZI VICENTIM em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde administrado pela parte ré e gestante com histórico de trombose, necessitando do uso da medicação anticoagulante com enoxaparina (40mg). Ocorre que, instada a autorizar o custeio do referido tratamento, a parte ré recusou-se a fazê-lo. Conta ter tentado soluções amigáveis junto à parte ré, o que restou infrutífero. Pleiteia a concessão daprioridadede tramitação do feito. Requer, em provisório, a concessão de tutela de urgência para impor à parte ré a obrigação de fazer consistente na disponibilização de medicação de anticoagulação com enoxaparina com dose inicial de 40 mg/dia, e tudo o que lhe for necessária para sua manutenção, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada por este Juízo. Pretende, em definitivo, a confirmação dos efeitos da tutela. Dá-se à causa valor de R$1.000,00 (mil reais). Junta documentos (fls. 12/16). Peticionou a parte autora (fl. 17), anexando documentos (fls. 18/23). Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 31/36). Peticionou a parte autora (fls. 39/40), indicando a protocolização da decisão (fl. 41). Peticionou a parte autora (fls. 49/51), comunicando odescumprimentoda tutela provisória deferida à fls. 31/36 e requerendo a aplicação da multa, a ser arbitrada por este Juízo e o ressarcimento do valor desembolsado, no valor de R$ 1.319,89 (mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos). Citada (fl. 42), a parte ré apresentou contestação (fls. 55/91), alegando não estar o medicamento solicitado dentro da cobertura contratual, pois permitida a exclusão para o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar e off-label. Defende agir estritamente ao previsto contratualmente, não incorrendo em ilícito. Afasta a pretensão de reembolso dos valores. Impugna a inversão do ônus probatório e a existência de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, caso se entenda pelo dever de restituição material à parte autora, pede que oreembolsoesteja condicionado às regras contratuais firmadas entre as partes. Acosta documentos (fls. 161/268). Peticionou a parte ré (fl. 269), indicando a interposição deagravodeinstrumento(fl. 270). Sobreveio réplica (fls. 278/283). Instadas a manifestarem-se acerca da produção de provas (fl. 284), as partes se eximiram da dilação probatória (fls. 287/289 e 290). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. De acordo com o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça,aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde, conforme enunciado da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mérito, é caso de procedência do pedido. Fixada tal premissa, restou incontroverso nos autos a relação contratual existente entre as partes, bem como suas especificidades, exclusões e demais encargos. Incontroverso, igualmente, o antecedente de trombose, sendo prescrito o medicamento enoxaparina com dose inicial de 40 mg por dia, cuja cobertura foi negada pela ré, fato que foi reconhecido em contestação. A controvérsia cinge-se à legalidade da negativa de custeio do medicamento prescrito à parte autora, conforme o laudo do médico que a acompanha, assim como a responsabilidade civil da parte ré. Para além disso, segundo a jurisprudência consolidada no E. Tribunal de São Paulo e no C. Superior Tribunal de Justiça, compete apenas ao médico definir e prescrever os medicamentos necessários para o tratamento do paciente, de forma que é inadmissível a interferência do convênio sobre a pertinência ou não do tratamento indicado. Diante da característica consumerista da relação firmada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso e, portanto, é impossível a exclusão de cobertura ao tratamento médico. Nesse sentido, merecem destaque o enunciado da Súmulas n° 102, do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, as alegações de regularidade da negativa em razão do medicamento questão ser de uso domiciliar e off-label não prosperam, na medida em que já reconhecido pelo próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo que o tratamento com o medicamento prescrito apresenta registro válido na ANVISA, o que basta para amparar a prescrição médica, bem como os fatos narrados nestes autos se enquadraria na hipótese de urgência, nos moldes do artigo 35-C, inciso II, da Lei n. 9.656/1998. A propósito, veja-se entendimento em casos análogos: "RECURSO - Apelação - Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelação da ré - Arguição de ilegitimidade passiva afastada - Autora estava grávida de seis semanas quando diagnosticada doença autoimune que causatrombosee pode interromper a gravidez - Negativa de cobertura de tratamento com medicamentoEnoxaparina80mg, sob argumento de uso domiciliar - Inadmissibilidade - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Caráter taxativo do rol da ANS - Entendimento do STJ não possui força vinculante - Medicamento de alto custo - Possibilidade da paciente necessitar de atendimento ambulatorial para aplicação, ante os riscos da gestação - Medicamento idôneo e regulado pela Anvisa - Autora tem direito à cobertura - Honorários de advogado - Fixação por equidade - Inviabilidade - Não se trata de hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo - Regra a ser observada é a do art. 85, § 2º, do CPC - Fixação em 15% sobre o valor da causa - Admissibilidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1000869-77.2023.8.26.0506; Relator(a): Benedito Antonio Okuno; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/01/2025; Data de publicação: 30/01/2025). "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora gestante portadora de trombofilia. Negativa de custeio do medicamento "Enoxaparina Sódica 40mg (Clexane)", recomendado para prevenção de trombose e garantir a viabilidade da gravidez. Alegação de ausência de previsão do medicamento no rol da ANS. Tratamento domiciliar. Irrelevância. Incidência do CDC (Súmulas nº 100 desta Corte e 608 do STJ). Recusa de cobertura que implica patente violação aos arts. 14 e 51, IV e §1º do CDC. Aplicação da Lei nº 14.454/22. Medicamento registrado na ANVISA e de utilização urgente e emergencial, incidindo a norma do art. 35-C, I e II da Lei nº 9.656/98. Danos morais. Configuração "in re ipsa". Sofrimento e abalo emocional que superam o mero desconforto ou infortúnio não indenizável. Condenação da ré ao pagamento de indenização (R$ 10.000,00). Imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso da autora provido, desprovido o da ré." (TJSP; Apelação Cível 1000138-22.2023.8.26.0655; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/12/2011; Data de publicação: 12/09/2024). Logo, de rigor a procedência do pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento por parte da requerida do medicamento e tratamento de acordo com os termos do relatório médico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 31/36, condenar a parte ré a autorizar e custear integralmente o tratamento médico prescrito à autora, nos exatos termos do relatório médico de fls. 15/16. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão damínimasucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2ºe8° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP)

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Processo nº 1004478-55.2025.8.26.0132

ID: 292525671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004478-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004482-92.2025.8.26.0132

ID: 292525682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004482-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000138-23.2023.8.26.0299

ID: 293487990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-23.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR GOMES REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

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Processo 1000138-23.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Samir Gomes Rezende - Vistos. Pretende a exequente a flexibilização da regra que determina a impenhorabilid… Processo 1000138-23.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Samir Gomes Rezende - Vistos. Pretende a exequente a flexibilização da regra que determina a impenhorabilidade de salários/proventos, conforme entendimento recente do C. STJ. Alega ausência de violação ao artigo 833, IV, do CPC, pois a penhora de 25% dos rendimentos líquidos da executada não afetaria sua subsistência. É o relatório. Decido. Conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios". Trata-se de regra que visa à proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, garantindo ao devedor o mínimo existencial. O § 2º do mesmo dispositivo traz a exceção à regra, autorizando a penhora do salário para o pagamento de pensão alimentícia, ou quando este exceder cinquenta salários. Partindo desses dispositivos, formaram-se duas correntes acerca da (im)penhorabilidade do salário: i) a primeira, defendendo que artigo 833, IV, do CPC dispõe regra absoluta, que só admite as exceções previstas no seu §2º; ii) a segunda, defendendo a possibilidade da penhora de verbas alimentares, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, quando a remuneração do devedor permita a constrição. A divergência de interpretação chegou ao C. STJ, que, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, admitindo, excepcionalmente, a penhora de até 30% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor, observadas as peculiaridades do caso concreto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, j. 03.10.18). (grifei) Em suma, de acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, CPC) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família, e que se tenha esgotado todos os meios comuns de localização de bens (AgInt no REsp 1906957/SP). Também a jurisprudência do E. TJSP avançou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do salário. Inteligência do art. 833, inc. IV, do NCPC. Todavia, possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. STJ, EREsp 1.582.475-MG. Penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do devedor. Razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP AI nº 2182269-41.2021.8.26.0000; 12ª Câmara de Direito Privado; Rel Des. Tasso Duarte de Melo; j. 19/10/2021). (grifei) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente. Recurso provido. (TJSP AI nº 2112160-36.2020.8.26.0000 ; 14ª Câmara de Direito Privado; Rel Des. Melo Colombi; j. 04/11/2020). Feitas tais ponderações, e para aplicação de tais entendimentos no caso concreto, a fim de balizar a análise do pedido de penhora, é de se atentar ao que foi decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2247856-73.2022.8.26.0000, da 34ª Câmara de Direito Privado do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora do salário da executada. Análise em contraste do CPC/1973 em face do CPC/2015. Art. 649 do CPC/73 que qualificava os salários como "absolutamente impenhoráveis". Supressão do vocábulo "absolutamente" no novo texto legal (art. 833, inciso IV, do CPC), o qual abriu espaço interpretativo na direção da penhorabilidade de verba alimentar para excussão de crédito não alimentar, embora não excedente a cinquenta (50) salários mínimos. Técnica da mitigação-relativização-flexibilização. Admissibilidade excepcional, a qual depende das circunstâncias fáticas do caso concreto. Cautela. Busca de atender ao interesse do credor (art. 797) em conciliação com o meio menos gravoso (art. 805). Mínimo existencial. Rol explicativo de precedentes do C. STJ. Tabelas e grupos de julgados. Primeiro grupo que crava que é inadmissível a excussão por não estar demonstrada situação excepcional que a justificasse. Segundo grupo de julgados que mantém a impenhorabilidade de salários inferiores a seis salários mínimos no tom da preservação do mínimo existencial e no vértice do princípio fundamental dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), em paralelo à segurança alimentar do devedor. Terceiro grupo que autoriza a constrição da renda salarial a partir de cinco-seis salários mínimos, nos percentuais entre 5% e 30%, com a aplicabilidade da mitigação-relativização-flexibilização. Mecânica do cálculo. Zona cinzenta que deve ser equacionada caso a caso. Situação concreta: executada que aufere renda inferior a três salários mínimos. Impenhorabilidade categórica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247856-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) (grifei) Em que pese não tenha sido fixado um teto para a impenhorabilidade, prudente atentar-se à conclusão constante da decisão reportada (AI nº 2247856-73.2022.8.26.0000): "Nesse percurso, a interpretação do art. 833, IV, CPC a luz da citada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: I) há presunção juris et de jure de que a excussão da parcela de renda alimentar mensal que sobeje cinquenta salários mínimos não malfere o mínimo existencial do executado; II) há presunção hominis (art. 375 CPC) de que a excussão de qualquer parcela de renda alimentar mensal de até cinco salários mínimos retirará do executado o mínimo necessário à sua subsistência, vulnerando reflexamente sua dignidade humana; III) a penhorabilidade da renda excedente a cinco salários mínimos demanda o exame das particularidades da hipótese sob julgamento, tais como a idade do executado e a existência de dependentes econômicos; e, IV) quanto menor for a renda do executado, menor será o percentual de penhora tido como razoável." Assim, possível concluir que são impenhoráveis os rendimentos mensais inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, não se devendo perder de vista que no mencionado caso a impenhorabilidade foi reconhecida porque a renda líquida mensal era inferior a 3 (três) salários mínimos. No caso dos autos, a devedora exerce atividades profissionais, conforme comprovado a f. 123/125, percebendo benefícios (em média) inferiores a 3 (três) salários mínimos, por isso que impenhoráveis. Posto isso, INDEFIRO a penhora de salários/proventos da executada pretendida a f. 137/141. Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP)

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Processo nº 1004478-55.2025.8.26.0132

ID: 292570297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004478-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000138-69.2025.4.01.3601

ID: 283551371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-69.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GONCALVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000138-69.2025.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000138-69.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO GONCALVES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Sebastião Gonçalves Ramos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício assistencial ao idoso, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). A parte autora, atualmente com 70 anos de idade, alega que não possui meios de prover a própria subsistência e tampouco conta com o amparo material de sua família. Informa que reside com a esposa, também idosa, cuja única fonte de renda é uma aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. Requer, com fundamento na legislação aplicável, o reconhecimento judicial do direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo (05/10/2024), indeferido pelo INSS sob a alegação de ausência dos requisitos legais. Fundamentação Preliminares Não foram opostas preliminares processuais relevantes, sendo incontroversa a legitimidade das partes, a regularidade da via eleita e a presença das condições da ação. Passo, pois, ao exame do mérito. Mérito Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição da República, a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, garantindo-se o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção, nem de tê-la provida por seus familiares. A Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, caput, estabelece como beneficiário do benefício de prestação continuada o idoso com idade igual ou superior a 65 anos que se encontre em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Tal vulnerabilidade, segundo o §3º do referido artigo, presume-se presente quando a renda familiar per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. No caso dos autos, o autor possui 70 anos de idade, requisito este incontroverso. Quanto ao critério econômico, a petição inicial detalha que o único rendimento da unidade familiar provém da aposentadoria da esposa. Importa destacar que o §14 do art. 20 da LOAS dispõe que, para fins de aferição da renda familiar, não serão computados os rendimentos advindos de benefício assistencial ou previdenciário de valor mínimo, recebidos por idoso ou pessoa com deficiência. A prova documental foi corroborada por laudo de perícia social elaborado por assistente social nomeada, o qual confirma as condições de vida simples e a ausência de sinais de renda autônoma significativa. No que se refere a existência de “mini padaria da família”, restou demonstrado que a mesma encontra-se baixada. Observa-se das fotografias acostadas nos autos que era um comércio muito simples, onde o autor alega auferir R$1.000,00 de renda, e diante de idade avançada do autor e os problemas de saúde dele e de sua esposa, não conseguem mais trabalhar. Senão vejamos: Do conjunto probatório, observa-se que o referido comércio não descaracteriza a condição de miserabilidade alegada, especialmente, por se tratar de um casal de idoso, sendo que o autor encontra-se com 70 anos. De outro lado, a contestação apresentada pelo INSS limita-se a alegações genéricas de que o autor ou sua esposa teriam vínculo com atividade empresarial, sem, contudo, apresentar documentos que comprovem efetiva exploração econômica em desacordo com os requisitos legais. Ademais, observa-se que a defesa apresenta confusão quanto à natureza do benefício postulado, dedicando-se a argumentações típicas de ações de aposentadoria por idade rural ou híbrida, o que é impertinente no presente caso. Dessa forma, demonstrado o preenchimento dos requisitos etário e econômico exigidos pela legislação, mostra-se legítima a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso desde a data do requerimento administrativo. Data de início do benefício Em análise aos autos, vislumbra-se que na data do requerimento administrativo, a parte autora já possuia os requisitos legais para o recebimento do benefício. Assim, fixo a DIB 05/10/2024, data da DER. Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e idade da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: a) DEFIRO a antecipação para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, implante o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas à parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, sem prejuízo das implicações penais daí decorrentes; b) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso - Loas à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em 05/10/2024, data do requerimento administrativo. A data de início do pagamento (DIP) deve ser a data da presente sentença, haja vista antecipação de tutela. b.2) PAGAR à parte autora os valores atrasados computados entre a DIB e DIP, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante a expedição de RPV por este juízo. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Com o trânsito em julgado: 1 - Intime-se a parte autora para que junte planilha de cálculo dos valores retroativos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, momento em deverá, caso os valores excedam a 60 (sessenta) salários-mínimos, manifestar quanto à renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV; 2 - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil; 3 - Após, à conclusão para a homologação dos cálculos. Sem honorários advocatícios[1] e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. III. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FERNANA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal

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Wanderli Pacheco Ribeiro x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis e outros

ID: 258037382

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-46.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLI PACHECO RIBEIRO

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SEIJI TAKAHASHI UEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000138-46.2025.5.02.0501 : WANDERLI PACHECO RIBEIRO : MANSERV MONTAGEM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000138-46.2025.5.02.0501 : WANDERLI PACHECO RIBEIRO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10f5dce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 26.471,49, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de reversão da justa causa, verbas rescisórias próprias de dispensa imotivada e indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - RUPTURA CONTRATUAL A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato imputado ao trabalhador, depende do enquadramento em uma das hipóteses capituladas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras hipóteses previstas na legislação esparsa. Além dessa “tipicidade trabalhista”, exige-se também que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da conduta, bem como que haja imediaticidade, isto é, que o poder disciplinar do empregador seja exercido tão logo detectada a falta atribuída ao trabalhador, sob pena de caracterização do perdão tácito. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do C. TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, I, da CLT). A reclamada logrou êxito em se desincumbir de tal ônus. Juntado aos autos relatos de dois colaboradores a evidenciar que o reclamante ameaçou a integridade física de colega de trabalho chamado Tiago (ID. 7027152). Arguido em audiência, ainda que forma evasiva e tergiversada, o reclamante admitiu o episódio. Senão, vejamos: “que o depoente teria contrargumentado com a Sra. Bruna e o aludido mecânico teria 'tomado as dores' da Sra. Bruna, dizendo que o reclamante não poderia falar assim com ela; que o depoente disse a esse mecânico que a conversa não dizia respeito a ele e isso teria gerado a discussão; [...] que nega qualquer contato físico ou agressão; que teve apenas 'olho no olho' bem próximo." (ID. c532fa4). Daí, já se infere falta grave, sobretudo porque o empregado tem o dever de observar padrões de comportamento baseados na urbanidade, no respeito e na cordialidade. Ao ameaçar colegas de trabalho, ainda que de forma velada, o trabalhador põe em xeque a harmonia da coletividade e ambiental, além de ofender a boa-fé objetiva inerente ao contrato de trabalho. Salutar ainda notar que a falta de urbanidade do reclamante não se restringiu ao ato determinante à aplicação da justa causa. O trabalhador já havia sido advertido e suspenso anteriormente justamente por falta de urbanidade no trato profissional (IDs. 70fbe44 e 21564b2). Sancionado duas vezes, ao invés de readequar sua postura, optou por escalar o nível de falta de urbanidade. A terceira ocorrência beira à via de fato, violência física. Nesse contexto, tem-se pela adequação da justa causa aplicada, seja porque observada a gradação das penalidades, seja porque a parte reclamada tem a obrigação de zelar por um ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável, o que na hipótese significa afastar em definitivo o empregado que repetidamente ameaça a ordem ambiental e a integridade física dos outros. Por fim, consigna-se que a falta remonta a 11.12.2024 e a justa causa fora tempestivamente aplicada em 18.12.2024. O comunicado de aplicação de justa causa informa devidamente os fatos (ID. 74694aa). A testemunha ouvida em audiência, ainda, detalha que o reclamante fora verbalmente explicado de tudo. Senão, vejamos: “que outro funcionário envolvido na briga foi dispensado também por justa causa; que o depoente participou da reunião da dispensa, primeiro de um e depois do outro; que pelo que se recorda os dois ficaram muito alterados e acabaram se retirando do local e não levaram qualquer via da documentação da justa causa; que na reunião por ocasião da dispensa o reclamante foi comunicado pelo depoente e pelo outro supervisor da dispensa por justa causa; que o reclamante teria se alterado; que seria injusta a sua dispensa e não a do outro colega de trabalho; que o depoente e o outro supervisor tentaram explicar que a decisão não era do depoente, mas sim que os fatos, inclusive aqueles narrados de próprio punho pelos envolvidos, foram enviados ao jurídico e este decidiu pela dispensa por justa causa de ambos; que o depoente e o outro supervisor tentaram acalmar o reclamante na ocasião." (ID. c532fa4) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, entrega de documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, bem como indenização por danos morais. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o contrato fora rompido quando o reclamante recebia salário de R$ 2.882,00 (ID. 30c8d9f). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por WANDERLI PACHECO RIBEIRO, reclamante, em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 529,43 calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 26.471,49), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Wanderli Pacheco Ribeiro x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis e outros

ID: 258037385

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-46.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLI PACHECO RIBEIRO

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA

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CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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MARCOS SEIJI TAKAHASHI UEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000138-46.2025.5.02.0501 : WANDERLI PACHECO RIBEIRO : MANSERV MONTAGEM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000138-46.2025.5.02.0501 : WANDERLI PACHECO RIBEIRO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10f5dce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 26.471,49, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de reversão da justa causa, verbas rescisórias próprias de dispensa imotivada e indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - RUPTURA CONTRATUAL A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato imputado ao trabalhador, depende do enquadramento em uma das hipóteses capituladas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras hipóteses previstas na legislação esparsa. Além dessa “tipicidade trabalhista”, exige-se também que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da conduta, bem como que haja imediaticidade, isto é, que o poder disciplinar do empregador seja exercido tão logo detectada a falta atribuída ao trabalhador, sob pena de caracterização do perdão tácito. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do C. TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, I, da CLT). A reclamada logrou êxito em se desincumbir de tal ônus. Juntado aos autos relatos de dois colaboradores a evidenciar que o reclamante ameaçou a integridade física de colega de trabalho chamado Tiago (ID. 7027152). Arguido em audiência, ainda que forma evasiva e tergiversada, o reclamante admitiu o episódio. Senão, vejamos: “que o depoente teria contrargumentado com a Sra. Bruna e o aludido mecânico teria 'tomado as dores' da Sra. Bruna, dizendo que o reclamante não poderia falar assim com ela; que o depoente disse a esse mecânico que a conversa não dizia respeito a ele e isso teria gerado a discussão; [...] que nega qualquer contato físico ou agressão; que teve apenas 'olho no olho' bem próximo." (ID. c532fa4). Daí, já se infere falta grave, sobretudo porque o empregado tem o dever de observar padrões de comportamento baseados na urbanidade, no respeito e na cordialidade. Ao ameaçar colegas de trabalho, ainda que de forma velada, o trabalhador põe em xeque a harmonia da coletividade e ambiental, além de ofender a boa-fé objetiva inerente ao contrato de trabalho. Salutar ainda notar que a falta de urbanidade do reclamante não se restringiu ao ato determinante à aplicação da justa causa. O trabalhador já havia sido advertido e suspenso anteriormente justamente por falta de urbanidade no trato profissional (IDs. 70fbe44 e 21564b2). Sancionado duas vezes, ao invés de readequar sua postura, optou por escalar o nível de falta de urbanidade. A terceira ocorrência beira à via de fato, violência física. Nesse contexto, tem-se pela adequação da justa causa aplicada, seja porque observada a gradação das penalidades, seja porque a parte reclamada tem a obrigação de zelar por um ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável, o que na hipótese significa afastar em definitivo o empregado que repetidamente ameaça a ordem ambiental e a integridade física dos outros. Por fim, consigna-se que a falta remonta a 11.12.2024 e a justa causa fora tempestivamente aplicada em 18.12.2024. O comunicado de aplicação de justa causa informa devidamente os fatos (ID. 74694aa). A testemunha ouvida em audiência, ainda, detalha que o reclamante fora verbalmente explicado de tudo. Senão, vejamos: “que outro funcionário envolvido na briga foi dispensado também por justa causa; que o depoente participou da reunião da dispensa, primeiro de um e depois do outro; que pelo que se recorda os dois ficaram muito alterados e acabaram se retirando do local e não levaram qualquer via da documentação da justa causa; que na reunião por ocasião da dispensa o reclamante foi comunicado pelo depoente e pelo outro supervisor da dispensa por justa causa; que o reclamante teria se alterado; que seria injusta a sua dispensa e não a do outro colega de trabalho; que o depoente e o outro supervisor tentaram explicar que a decisão não era do depoente, mas sim que os fatos, inclusive aqueles narrados de próprio punho pelos envolvidos, foram enviados ao jurídico e este decidiu pela dispensa por justa causa de ambos; que o depoente e o outro supervisor tentaram acalmar o reclamante na ocasião." (ID. c532fa4) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, entrega de documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, bem como indenização por danos morais. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o contrato fora rompido quando o reclamante recebia salário de R$ 2.882,00 (ID. 30c8d9f). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por WANDERLI PACHECO RIBEIRO, reclamante, em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 529,43 calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 26.471,49), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLI PACHECO RIBEIRO

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