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Eliana Alves De Sales e outros x Eliana Alves De Sales e outros

ID: 277748576

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012044-07.2022.5.15.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES DE SALES TOYOTA DO BRASIL LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Polo Passivo:

ELIANA ALVES DE SALES TOYOTA DO BRASIL LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0012044-07.2022.5.15.0109 : ELIANA ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0012044-07.2022.5.15.0109 : ELIANA ALVES DE SALES E OUTROS (2) : ELIANA ALVES DE SALES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d807c6a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI S.A. Recorrido(a)(s): 1. ELIANA ALVES DE SALES 2. TOYOTA DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): RUSLAN STUCHI, OAB: 0256767 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB: 0108112 DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, OAB: 0214918 RUSLAN STUCHI, OAB: 0256767 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB: 0108112 DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, OAB: 0214918 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/04/2025 - Id 2bc395f; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id d24f4f6). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de extinção da garantia em desacordo, portanto, com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA ALVES DE SALES - TOYOTA DO BRASIL LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Kauan De Araujo Costa x Consorcio Sp 300

ID: 277703933

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011256-21.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAUAN DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

CONSORCIO SP 300

Notificação

Advogados:

DIEGO DEMICO MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011256-21.2023.5.15.0056 : KAUAN DE ARAUJO COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011256-21.2023.5.15.0056 : KAUAN DE ARAUJO COSTA : CONSORCIO SP 300 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ff82b5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CONSORCIO SP 300 Recorrido(a)(s): 1. KAUAN DE ARAUJO COSTA Advogado(a)(s): DIEGO DEMICO MAXIMO, OAB: 265580 PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE, OAB: 0027526 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CONSORCIO SP 300 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 15/10/2024, a recorrente apresentou a apólice de id e4bec13, a qual prevê na cláusula 18, a hipótese de desobrigação/rescisão, contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - KAUAN DE ARAUJO COSTA

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Kauan De Araujo Costa x Consorcio Sp 300

ID: 277703952

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011256-21.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAUAN DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

CONSORCIO SP 300

Notificação

Advogados:

DIEGO DEMICO MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011256-21.2023.5.15.0056 : KAUAN DE ARAUJO COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0011256-21.2023.5.15.0056 : KAUAN DE ARAUJO COSTA : CONSORCIO SP 300 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ff82b5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CONSORCIO SP 300 Recorrido(a)(s): 1. KAUAN DE ARAUJO COSTA Advogado(a)(s): DIEGO DEMICO MAXIMO, OAB: 265580 PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE, OAB: 0027526 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CONSORCIO SP 300 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 15/10/2024, a recorrente apresentou a apólice de id e4bec13, a qual prevê na cláusula 18, a hipótese de desobrigação/rescisão, contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SP 300

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The Construções Ltda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326798231

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194024-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THE CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2194024-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194024-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: The Construções Ltda - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Antonio Carlos da Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por THE CONSTRUÇÕES LTDA. em face de r. decisão proferida nos autos da Liquidação de Sentença pelo procedimento comum nº 1000154-45.2022.8.26.0126 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ANTONIO CARLOS DA SILVA e da ora agravante, que arbitrou os honorários periciais de engenharia, autorizou o parcelamento do pagamento de referidos honorários e determinou que o perito aguardasse nova decisão para dar início aos trabalhos. A r. decisão vergastada (fls. 3.479/3750 dos autos principais) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, possui o seguinte teor: Vistos. Trata-se de liquidação de sentença proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Antonio Carlos da Silva e THE Construções Ltda. (art.509, II, CPC). Na decisão de f. 3574/3576 foi nomeado o perito José Roberto Ferreira que estimou seus honorários em R$27.000,00 (f. 3622/3626 fevereiro/2024) que devem ser custeados pela parte demandada (Tema 871 do STJ - "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.") (f. 3647). Apresentada impugnação, o perito manteve sua estimativa (f. 3676/3681). Na decisão de f. 3692/3693 foi nomeado outro perito para comparação da estimativa. O perito Rafael Grani estimou seus honorários em R$28.500,00 (f.3724/3725). O demandado Antonio Carlos da Silva impugnou a estimativa (f.3736/3737). A demandada THE Construções Ltda não se manifestou sobre a estimativa. O perito Rafael Grani manteve sua estimativa (f. 3747/3748). Pois bem. O demandado Antonio Carlos da Silva requentou questão relativa ao seu encargo de custear a perícia, que já foi apreciada na decisão de f. 3692/3693, não havendo notícia de recurso apropriado. Por outro lado, conforme acima mencionado foram nomeados 02 peritos para comparação da estimativa de honorários periciais, considerando as peculiaridades do caso. Como se vê, os valores das estimativas de honorários periciais são próximos(R$27.000,00 e R$28.500,00) e, de fato, são elevados, demonstrando que o trabalho pericial é complexo. Portanto, acolho o menor valor (R$27.000,00) estimado em fevereiro de2024. Cada demandado (Antonio Carlos da Silva e THE Construções Ltda) arcará com o valor de R$13.500,00. Considerando que a estimativa foi feita em fevereiro de 2024 e que o perito não pode ser prejudicado pela demora na definição do valor, os demandados deverão recolher a parte que lhes cabe com atualização pela tabela do TJ-SP abaixo desde a estimativa (fevereiro/2024), juntando o cálculo para conferência da Serventia. Havendo interesse, autorizo o parcelamento do pagamento do valor deR$13.500,00 em até 03 parcelas de R$4.500,00 (para cada demandado) com a referida atualização, nos termos acima, com vencimento no dia 15 de cada mês, a partir demaio/2024.https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=166748 (b) Intime-se o perito desta decisão, devendo aguardar nova decisão para dar início aos trabalhos. (c) F. 3735. Petição do Município. Nesta data foi alterada sua participação no SAJ para terceiro interessado. (d) Intime-se o Ministério Público.(e) Intime-se o Município de Caraguatatuba. Int. Aduz a ora agravante, em síntese, que: a) devem ser arbitrados honorários do perito levando em conta o trabalho realizado e sua complexidade, pautando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não onerar demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitar subestimar o trabalho do perito; b) o trabalho a ser efetivado pelo perito refere-se apenas a eventual valor pago a maior, sem a correspondente prestação do serviço pela empresa T.H.E. construções, em conformidade com a sentença transitada em julgada; c) ao se analisar a natureza da demanda, a complexidade da perícia a ser realizada, os valores envolvidos, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de rigor a redução dos honorários periciais para o importem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser dividido entre as partes sucumbentes na fase de liquidação. Requer que: seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, concedendo-se a tutela liminar recursal, a fim de suspender a decisão de piso até o julgamento definitivo do presente recurso. No mérito, requer-se provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão agravada, reduzindo os honorários fixados para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o valor estimado não se afigura razoável em face da complexidade do trabalho a ser realizado. É o breve relatório. 1. Em primeiro lugar, a parte agravante não recolheu qualquer valor a título de custas recursais e não fez qualquer menção ou pedido de gratuidade recursal. 2. Em assim sendo, nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º do CPC/15, determino o recolhimento pela parte autora das custas referentes ao preparo recursal e, em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. 3. Após o transcurso do prazo, com ou sem resposta, certifique-se e tornem conclusos. São Paulo, 10 de julho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Samuel Ribeiro Goncalves Ferreira (OAB: 12436/PI) - Luiz Gustavo Matos de Oliveira (OAB: 197269/SP) - 1º andar

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The Construções Ltda x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326768923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194024-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THE CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2194024-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194024-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: The Construções Ltda - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Antonio Carlos da Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por THE CONSTRUÇÕES LTDA. em face de r. decisão proferida nos autos da Liquidação de Sentença pelo procedimento comum nº 1000154-45.2022.8.26.0126 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ANTONIO CARLOS DA SILVA e da ora agravante, que arbitrou os honorários periciais de engenharia, autorizou o parcelamento do pagamento de referidos honorários e determinou que o perito aguardasse nova decisão para dar início aos trabalhos. A r. decisão vergastada (fls. 3.479/3750 dos autos principais) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, possui o seguinte teor: Vistos. Trata-se de liquidação de sentença proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Antonio Carlos da Silva e THE Construções Ltda. (art.509, II, CPC). Na decisão de f. 3574/3576 foi nomeado o perito José Roberto Ferreira que estimou seus honorários em R$27.000,00 (f. 3622/3626 fevereiro/2024) que devem ser custeados pela parte demandada (Tema 871 do STJ - "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.") (f. 3647). Apresentada impugnação, o perito manteve sua estimativa (f. 3676/3681). Na decisão de f. 3692/3693 foi nomeado outro perito para comparação da estimativa. O perito Rafael Grani estimou seus honorários em R$28.500,00 (f.3724/3725). O demandado Antonio Carlos da Silva impugnou a estimativa (f.3736/3737). A demandada THE Construções Ltda não se manifestou sobre a estimativa. O perito Rafael Grani manteve sua estimativa (f. 3747/3748). Pois bem. O demandado Antonio Carlos da Silva requentou questão relativa ao seu encargo de custear a perícia, que já foi apreciada na decisão de f. 3692/3693, não havendo notícia de recurso apropriado. Por outro lado, conforme acima mencionado foram nomeados 02 peritos para comparação da estimativa de honorários periciais, considerando as peculiaridades do caso. Como se vê, os valores das estimativas de honorários periciais são próximos(R$27.000,00 e R$28.500,00) e, de fato, são elevados, demonstrando que o trabalho pericial é complexo. Portanto, acolho o menor valor (R$27.000,00) estimado em fevereiro de2024. Cada demandado (Antonio Carlos da Silva e THE Construções Ltda) arcará com o valor de R$13.500,00. Considerando que a estimativa foi feita em fevereiro de 2024 e que o perito não pode ser prejudicado pela demora na definição do valor, os demandados deverão recolher a parte que lhes cabe com atualização pela tabela do TJ-SP abaixo desde a estimativa (fevereiro/2024), juntando o cálculo para conferência da Serventia. Havendo interesse, autorizo o parcelamento do pagamento do valor deR$13.500,00 em até 03 parcelas de R$4.500,00 (para cada demandado) com a referida atualização, nos termos acima, com vencimento no dia 15 de cada mês, a partir demaio/2024.https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=166748 (b) Intime-se o perito desta decisão, devendo aguardar nova decisão para dar início aos trabalhos. (c) F. 3735. Petição do Município. Nesta data foi alterada sua participação no SAJ para terceiro interessado. (d) Intime-se o Ministério Público.(e) Intime-se o Município de Caraguatatuba. Int. Aduz a ora agravante, em síntese, que: a) devem ser arbitrados honorários do perito levando em conta o trabalho realizado e sua complexidade, pautando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não onerar demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitar subestimar o trabalho do perito; b) o trabalho a ser efetivado pelo perito refere-se apenas a eventual valor pago a maior, sem a correspondente prestação do serviço pela empresa T.H.E. construções, em conformidade com a sentença transitada em julgada; c) ao se analisar a natureza da demanda, a complexidade da perícia a ser realizada, os valores envolvidos, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de rigor a redução dos honorários periciais para o importem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser dividido entre as partes sucumbentes na fase de liquidação. Requer que: seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, concedendo-se a tutela liminar recursal, a fim de suspender a decisão de piso até o julgamento definitivo do presente recurso. No mérito, requer-se provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão agravada, reduzindo os honorários fixados para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o valor estimado não se afigura razoável em face da complexidade do trabalho a ser realizado. É o breve relatório. 1. Em primeiro lugar, a parte agravante não recolheu qualquer valor a título de custas recursais e não fez qualquer menção ou pedido de gratuidade recursal. 2. Em assim sendo, nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º do CPC/15, determino o recolhimento pela parte autora das custas referentes ao preparo recursal e, em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. 3. Após o transcurso do prazo, com ou sem resposta, certifique-se e tornem conclusos. São Paulo, 10 de julho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Samuel Ribeiro Goncalves Ferreira (OAB: 12436/PI) - Luiz Gustavo Matos de Oliveira (OAB: 197269/SP) - 1º andar

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Paulo Antonio Do Nascimento x Municipio De Sao Jose Dos Campos e outros

ID: 327563804

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011123-11.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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SUELY MULKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELLINGTON AMADEU ROT 0011123-11.2023.5.15.0013 RECORRENTE: PAULO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELLINGTON AMADEU ROT 0011123-11.2023.5.15.0013 RECORRENTE: PAULO ANTONIO DO NASCIMENTO RECORRIDO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 064e74b proferida nos autos. ROT 0011123-11.2023.5.15.0013 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUSTENTARE SANEAMENTO S/A REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS (SP271621) SUELY MULKY (SP97512) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Recorrido: Advogado(s): PAULO ANTONIO DO NASCIMENTO ANA CAROLINA REGLY ANDRADE (SP243833) HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA (SP452269) NATALIA ALVES DE ALMEIDA (SP284263) ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (SP115710) RECURSO DE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 23/05/2025, a recorrente apresentou a apólice de id. 007e4a5, a qual prevê na cláusula 18.1, II, a hipótese de desobrigação/rescisão, contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

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Paulo Antonio Do Nascimento x Municipio De Sao Jose Dos Campos e outros

ID: 327563826

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011123-11.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY MULKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELLINGTON AMADEU ROT 0011123-11.2023.5.15.0013 RECORRENTE: PAULO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELLINGTON AMADEU ROT 0011123-11.2023.5.15.0013 RECORRENTE: PAULO ANTONIO DO NASCIMENTO RECORRIDO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 064e74b proferida nos autos. ROT 0011123-11.2023.5.15.0013 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUSTENTARE SANEAMENTO S/A REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS (SP271621) SUELY MULKY (SP97512) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Recorrido: Advogado(s): PAULO ANTONIO DO NASCIMENTO ANA CAROLINA REGLY ANDRADE (SP243833) HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA (SP452269) NATALIA ALVES DE ALMEIDA (SP284263) ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (SP115710) RECURSO DE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 23/05/2025, a recorrente apresentou a apólice de id. 007e4a5, a qual prevê na cláusula 18.1, II, a hipótese de desobrigação/rescisão, contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Spsp - Sistema De Prestacao De Servicos Padronizados Ltda x Sueli Aparecida Ferreira Campeao

ID: 329136634

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010703-67.2022.5.15.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA FERREIRA CAMPEAO

Notificação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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THAINA FERNANDA MOSQUINI

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MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO FORIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010703-67.2022.5.15.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010703-67.2022.5.15.0101 RECORRENTE: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA RECORRIDO: SUELI APARECIDA FERREIRA CAMPEAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d872644 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010703-67.2022.5.15.0101 - 9ª Câmara Recorrente: 1. SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA Recorrido: SUELI APARECIDA FERREIRA CAMPEAO RECURSO DE: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 13/03/2025, a recorrente apresentou a apólice de id 3811cb1, a qual prevê na cláusula 16.1, II, a hipótese de desobrigação/rescisão, contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - SUELI APARECIDA FERREIRA CAMPEAO

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Spsp - Sistema De Prestacao De Servicos Padronizados Ltda x Sueli Aparecida Ferreira Campeao

ID: 329136679

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010703-67.2022.5.15.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA FERREIRA CAMPEAO

Notificação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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THAINA FERNANDA MOSQUINI

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MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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GABRIELA PARDO FORIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010703-67.2022.5.15.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010703-67.2022.5.15.0101 RECORRENTE: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA RECORRIDO: SUELI APARECIDA FERREIRA CAMPEAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d872644 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010703-67.2022.5.15.0101 - 9ª Câmara Recorrente: 1. SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA Recorrido: SUELI APARECIDA FERREIRA CAMPEAO RECURSO DE: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 13/03/2025, a recorrente apresentou a apólice de id 3811cb1, a qual prevê na cláusula 16.1, II, a hipótese de desobrigação/rescisão, contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA

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Processo nº 1013301-43.2025.8.11.0000

ID: 312592841

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013301-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BEATRIZ CHAVES LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1013301-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCIA BEATRIZ CHAVES LIMA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTIA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por MARCIA BEATRIZ CHAVES LIMA, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lawrence Pereira Midon, nos autos n.º 1000154-28.2021.8.11.0084, cujo trâmite ocorre na Vara Única de Apiacás, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 187252097 – processo n.º 1000154-28.2021.8.11.0084): “(...) Vistos. Trata-se de ação de exceção de pré-executividade cumulada com efeito suspensivo proposta por MARCIA BEATRIZ CHAVES LIMA, em face de ESTADO DE MATO GROSSO-MT. Impugnação devidamente apresentada pelo Estado de Mato Grosso. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. I- Breve relato processual: Trata-se de dívida ativa inscrita no dia 23 de junho de 2020, pelo n. 2020748169, e indica que o responsável principal pelo débito é a pessoa jurídica J.N. DE OLIVEIRA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o n. 13.613.334/0001-82. A execução fiscal foi ajuizada no dia 23 de março de 2021, pugnando o recebimento de R$ 626.318,57 (seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos). Ao id 131302741 a executada alega que a autuação padece de nulidade e que não consta da certidão de dívida ativa o valor originário da dívida, termo inicial, forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos. Prossegue afirmando que a ex-sócia, Sr. Marcia Beatriz Chaves Lima, não pode ser responsabilizada pela integralidade dos débitos em cobrança, visto que sua saída da empresa se deu em momento anterior aos fatos geradores que embasam a presente ação. Ao final, consta na referida exceção de pré executividade os seguintes pedidos, vejamos: “a) A atribuição de efeito suspensivo à presente Exceção de Pré-Executividade, diante da probabilidade do direito (nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de indicação correta da penalidade e saída da empresa pela executada antes dos fatos geradores), bem como pelo perigo de dano (bloqueio bancário e penhora de bens). b) Requer seja reconhecida a nulidade da certidão de dívida ativa, visto que o exequente não indicou o inciso correto no campo da penalidade, acarretando enorme prejuízo à defesa da executa, em especial porque o valor da multa é superior a própria obrigação tributária. Por fim, a extinção dos autos sem resolução de mérito, ante a impossibilidade de substituição da certidão de dívida ativa. c) Requer seja reconhecida a não responsabilidade da ex-sócia Sra. Marcia Beatriz Chaves Lima pelos débitos tributários constituídos após sua saída da sociedade empresarial, na data de 04 de agosto de 2017, conforme ato publicado e noticiado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. (Contrato social anexo) d) Requer a condenação do exequente ao pagamento das verbas advocatícias a serem arbitradas nos moldes do artigo 85, §3º, I, do Estatuto Processual Civil. e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a testemunhal e documental. f) Por derradeiro, requer que todas as intimações e publicações a presente ação sejam realizadas em nome do subscritor desta, Felipe Martins Lorenzetti, OAB-MT 28.420/O, sob pena de nulidade.” II- Da análise da Exceção de pré executividade: A). Nulidade da certidão de dívida ativa: Pois bem. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado atacar a execução forçada com questões de ordem pública ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Consoante a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, para que haja a análise da objeção de pré-executividade, mister se faz a comprovação de dois requisitos: a) que a matéria adversada seja de ordem pública e, por isso, reconhecível de ofício e a qualquer tempo, por não sofrerem o fenômeno da preclusão; b) que a matéria discutida seja percebida a prima facie, de forma flagrante ou de fácil constatação e percepção. No presente caso, alega a parte inconformada que no campo: “penalidade” não indicam corretamente os incisos aplicados, tão somente com menção ao caput. Todavia, nota-se que se trata de mero inconformismo da parte pois ao id 51616873, é possível observar com clareza que há o devido enquadramento da penalidade, vejamos: Portanto, não assiste razão à parte quanto à alegada nulidade da certidão da dívida ativa, uma vez que o fundamento legal para a aplicação da penalidade está devidamente previsto na CDA. Por isso, AFASTO o argumento de nulidade da certidão de dívida ativa. B). Alegação de ilegitimidade da parte: A parte excepta, alega ilegitimidade passiva, sob fundamento de que não pode ser responsabilizada pela integralidade dos débitos em cobrança, visto que sua saída da empresa se deu em momento anterior aos fatos geradores que embasam a presente ação. Pois bem, em que pese as alegações da parte executada, resta nítida a legitimidade desta para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que seu nome consta devidamente na CDA colecionada ao id 51616873. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a arguição de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade somente é possível nas situações em que o nome dos sócios não consta da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, verifica-se da CDA nº 2020748169 que instrui a exordial, consta a parte excepta como corresponsável. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva, conforme requerido. Vejamos entendimento firmado neste sentido: TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL – TEMA N.º 103, DO STJ – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO COMPATÍVEL COM A VIA DE EXCEÇÃO – DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE FILIAL ENCERRADA – MATRIZ E FILIAL NÃO POSSUEM AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que, “sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória” (AgRg no AREsp 587.319/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.9.2015). 2. Cabe ao sócio corresponsável tributário o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135, do CTN (Tema n.º 103, STJ).3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido que não se aplica autonomia dos estabelecimentos matriz/filial. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1019577-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Grifei PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ. 1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Precedentes. 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e o não pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 278903 ES 2013/0000925-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) Grifei Outrossim, necessário se faz ressaltar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e veracidade, de modo que sua emissão contendo, além da pessoa jurídica devedora da obrigação, os seus sócios, pressupõe a realização do devido procedimento administrativo de lançamento e constituição do crédito tributário, inclusive quanto à caracterização dos atos que ensejam a responsabilidade solidária dos devedores. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Para a procedência da Exceção de Pré-executividade, faz-se necessária a presença de provas inequívocas do direito postulado, pois tal instrumento processual não permite dilação probatória e, no presente caso, as Recorrentes não se desincumbiram de comprovar a alegação de nulidade da CDA. Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez.(N.U 1013555- 84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA - NOME DO SÓCIO INSERIDO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CDA - GARANTIA DO JUÍZO E REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADOS - ART. 919, §1º, DO CPC. 1. A Certidão da Dívida Ativa que instrui o processo de execução fiscalgoza de presunção de legalidade e veracidade, de modo que sua emissão contendo, além da pessoa jurídica devedora da obrigação, os seus sócios, pressupõe a realização do devido procedimento administrativo de lançamento e constituição do crédito tributário, inclusive quanto à caracterização dos atos que ensejam a responsabilidade solidária dos devedores. 2. Em regra, a Execução Fiscal não tem efeito suspensivo, que pode ser concedido pelo juiz quando estiver devidamente garantida a execução e restarem demonstrados os requisitos da tutela provisória de urgência (art. 919, §1º do CPC), cuja ausência não permite cogitar na atribuição do almejado efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 3. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão mantida. (N.U 1023600-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) Grifei Pelo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade interposta, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Intime-se. Cumpra-se Às providências. Apiacás/MT, 17 de março de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, ao argumento de que “(...)A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo recorrido contém erro significativo ao não especificar corretamente os incisos aplicados no campo de "penalidade". Essa omissão causa um prejuízo expressivo à defesa da recorrente, dado que impede o pleno conhecimento sobre os critérios e percentual exato da multa que lhe foi imposta. A clareza e a precisão são requisitos fundamentais para a validade de um documento executivo, conforme estabelecido no Art. 2º, § 6º da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, que exige que a Certidão de Dívida Ativa contenha os mesmos elementos do Termo de Inscrição, devidamente autenticados”. Salienta, outrossim, que “(...)A Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo recorrido apresenta uma incongruência evidente em seus valores, particularmente no que se refere à multa aplicada. O montante da multa, inscrito na CDA, excede o próprio valor do débito original, o que caracteriza uma clara violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse excesso não se justifica frente aos parâmetros estabelecidos pela legislação tributária e penaliza de forma injusta a recorrente”. Ressalta finalmente “(...)A recorrente fundamenta a sua defesa na ilegitimidade passiva para figurar na presente execução, apontando sua saída da empresa antes da constituição definitiva dos fatos geradores da obrigação tributária, que ocorreram durante o período de 01/2016 a 07/2017. Com efeito, a sua desvinculação societária se deu em 04 de agosto de 2017, conforme as alterações do contrato social devidamente juntadas aos autos, o que a exime de qualquer responsabilidade pelos débitos tributários constituídos após essa data”. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento de efeito suspensivo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...)a) A concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, insurgindo-se contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz na Vara Única de Apiacás, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente, permitindo o seguimento da execução fiscal sem o devido exame das irregularidades apontadas na Certidão de Dívida Ativa. b) O reconhecimento das nulidades apontadas na Certidão de Dívida Ativa, especialmente pela ausência de clareza na indicação dos incisos aplicáveis à penalidade, desproporcionalidade da multa em relação ao débito original, e modificação indevida dos valores sem justificativa legal ou formal. c) O reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente, determinando-se que a responsabilidade tributária da mesma seja restrita aos fatos geradores ocorridos até sua saída da empresa em 04 de agosto de 2017, conforme comprovado pela documentação de alteração contratual juntada aos autos. d) O acolhimento das razões invocadas no agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada e restabelecendo-se o direito da recorrente de ter suas alegações devidamente apreciadas e consideradas, garantindo-se o justo e regular processo legal. e) Por fim, pugna pela intimação das partes para manifestarem-se sobre os documentos e alegações apresentadas, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa(...)”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 283777862). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 292206356). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por MARCIA BEATRIZ CHAVES LIMA, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lawrence Pereira Midon, nos autos n.º 1000154-28.2021.8.11.0084, cujo trâmite ocorre na Vara Única de Apiacás, que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID. 187252097 – processo n.º 1000154-28.2021.8.11.0084). Consoante se depreende dos autos originários, a parte agravante sustenta, em síntese, a nulidade da autuação fiscal, ao argumento de que a Certidão de Dívida Ativa apresenta vício substancial, porquanto não indica de forma clara e precisa os incisos legais aplicados no campo destinado à "penalidade". Aduz, ainda, que o referido título executivo carece de elementos essenciais, na medida em que não discrimina o valor originário do débito, o termo inicial para a incidência dos encargos, os critérios adotados para o cálculo dos juros de mora, tampouco os demais acréscimos legais exigíveis, em afronta ao disposto no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Assevera, finalmente, que não subsiste responsabilidade da ex-sócia, ora agravante, pelos débitos exigidos, uma vez que sua retirada do quadro societário da empresa ocorreu em data anterior à ocorrência dos fatos geradores que fundamentam a presente execução fiscal, sendo, portanto, indevida a imputação da totalidade da obrigação tributária à referida pessoa. É certo que, em sede do recurso de agravo de instrumento, cabe ao julgador apenas, e tão somente, analisar o acerto decisório do pronunciamento judicial impugnado, no caso em epigrafe, se estão ou não preenchidos os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) à concessão da medida liminar pleiteada na inicial, sob pena de supressão de instância. A concessão da tutela provisória de urgência, regulada pelo artigo 300 do CPC, caracteriza-se como um "adiantamento" do provimento final, assegurando à parte os efeitos do pleito, antes do julgamento definitivo da lide. Para tanto, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo Autor, somado ao perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com a norma, então, para a concessão da antecipação de tutela se exige que o direito anunciado pelo Autor seja provável, lastreado em fundamento relevante e que o ato questionado na ação possa macular a eficácia da medida, na hipótese de ser deferida somente ao final. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia recursal reside na análise da legalidade e exigibilidade da referida CDA, sob a ótica do princípio da legalidade tributária e da suposta ausência de fundamento normativo válido para a cobrança. Com efeito, no tocante à alegação de incorreções quanto aos incisos legais indicados na Certidão de Dívida Ativa, razão assiste ao juízo de origem ao indeferir a exceção de pré-executividade, destacando, de forma adequada, que: “(...)No presente caso, alega a parte inconformada que no campo: “penalidade” não indicam corretamente os incisos aplicados, tão somente com menção ao caput. Todavia, nota-se que se trata de mero inconformismo da parte pois ao id 51616873, é possível observar com clareza que há o devido enquadramento da penalidade, vejamos: (...) Portanto, não assiste razão à parte quanto à alegada nulidade da certidão da dívida ativa, uma vez que o fundamento legal para a aplicação da penalidade está devidamente previsto na CDA. Por isso, AFASTO o argumento de nulidade da certidão de dívida ativa( ...)” No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, como se sabe, a exceção de pré-executividade é um incidente processual com fundamento doutrinário e jurisprudencial justamente para hipóteses excepcionais e restritas, disponível ao executado mediante defesa atípica para discutir matérias de ordem pública suscetíveis de ocasionar a nulidade, cuja apreciação efetua-se de ofício, desde que não exija dilação probatória. É o que descreve a Súmula n.º 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em outras palavras, a exceção de pré-executividade só tem cabimento quando versar sobre questões que o magistrado possa conhecer de ofício, desde que digam respeito aos requisitos essenciais do título, e que se evidencie ao simples exame da prova pré-constituída. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figure como responsável na certidão de dívida ativa, isso porque, a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória, a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Desse modo, a existência, ou não, do nome do responsável legal no título executivo terá relevância para a fixação do ônus da prova. In casu, a teor da CDA n.º 2020748169 (ID. 51616873 – feito de origem), a parte agravante consta como corresponsável. Assim, considerando que o título executivo possui presunção de certeza, como disposto no art. 204, caput, do CTN e art. 3.º, caput, da Lei n.º 6.830/80, constata-se que eventual abalo à sua constituição, sob esse enfoque, demandaria dilação probatória, medida incompatível com a via de exceção. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS CO-RESPONSÁVEL - NOMES CONSTANTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ATUAÇÃO COMO CONSELHEIRO FISCAL NA DATA DO DÉBITO APURADO - LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO AFASTADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS CRÉDITOS – NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a discussão acerca da ilegitimidade passiva dos sócios em sede de exceção de pré-executividade quando não necessitar de dilação probatória. 2. O nome do Agravante inscrito na CDA gera presunção relativa (CTN, art. 204) da existência da sua responsabilidade tributária. 3. É pacífico o entendimento do STJ de que, “sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória” (AgRg no AREsp 587.319/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.9.2015). 4. Os fatos geradores foram definitivamente constituídos em 18.09.2009 e a execução fora ajuizada em 17.02.2012, portanto, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 174 do CTN. 5. “(...) 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. (...) 5. Recurso especial não provido. ..EMEN: (RESP 201100422661, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/03/2011 ..DTPB:.)”. 6. Recurso Desprovido.”(N.U 1014282-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 16/09/2021)(grifo nosso) Portanto, à vista desses fatos, não há como afastar a responsabilidade da parte agravante, sem que haja a necessária análise documental para apurar a participação do sócio agravante no processo administrativo, razão que se mostra correta a decisão que rejeitou a exceção apresentada. De igual modo, quanto à suposta desproporcionalidade da multa aplicada, observa-se que a apuração do valor efetivamente devido, especialmente no que se refere ao índice utilizado nos lançamentos dos créditos tributários consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa ora executada, exige a realização de cálculos aritméticos específicos. Referida análise, por demandar dilação probatória, revela-se incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesta toada, é válido ressaltar que os atos administrativos, possuem presunção de legalidade e legitimidade, só podendo ser desconstituído mediante de prova indene de sua ilegalidade, o que inexistiu no caso. A propósito, Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona: “A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados da fé pública.” Assim, caberia ao(à) autor(a) o ônus da prova, a fim de desconstituir a presunção de que goza os atos administrativos. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do STJ: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. 1. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade que, para ser afastada, necessita de prova cabal da deformação do ato. 2. Não podem ser consideradas, para efeito de anulação de um ato administrativo, alegações gerais e imprecisas, tais como violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do contraditório. 3. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no MS 11.870/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13-12-06, DJ 12-02-07 p. 217) – sem destaque no original”. Portanto, concluo que os requisitos necessários para o deferimento do pedido liminar não foram preenchidos, porque constato que a probabilidade de provimento do recurso é duvidosa, haja vista que, neste momento processual, a análise dos pontos controvertidos no processo de origem demanda dilação probatória, que deverá ser conferida no curso do processo. Com efeito, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, a manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo é a medida impositiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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