Resultados para "1000199-42.2023.8.26.0602" – Página 161 de 181

Sandra Regina Lima Siqueira x Banco Bmg S/A

ID: 298545688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042976-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DANIELE ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FARIA MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1042976-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina Lima Siqueira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo A… Processo 1042976-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina Lima Siqueira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para: a) DECLARAR a real natureza jurídica das operações entre as partes como sendo de mútuos e não de despesas ou saques com o cartão de crédito consignado; b) DECLARAR ilegais os juros aplicados ao débito não amortizado (juros do cartão de crédito incidentes sobre o valor não quitado), autorizando-se a cobrança de juros à taxa média de mercado conforme divulgado pelo BACEN, de forma simples e não capitalizada; c) afastar a incidência de qualquer encargo moratório sobre a dívida; d) determinar o recálculo do débito, com incidência dos juros autorizados nesta sentença, de sua contratação, com demonstração clara de valores a serem pagos pelo consumidor em até 36 meses contáveis exclusivamente da apresentação judicial do valor; e) autorizar a cobrança do valor única e exclusivamente através de meios ordinários (vedado desconto em folha), salvo em caso de nova renegociação clara e objetiva para inserção do débito nos 35% consignáveis de forma livre; f) determinar a compensação de valores já descontados antes da liminar, que devem ser igualmente atualizados pela tabela prática do TJ e juros remuneratórios aqui tidos por legais. Outrossim, DEFIRO a antecipação de tutela postulada na petição inicial para determinar ao Réu que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da Autora, em relação aos contratos mencionados nos autos, sob pena de multa cominatória em caso de descumprimento. Anoto que os valores devidos deverão ser aferidos por mero cálculo aritmético, no próprio cumprimento de sentença, no qual deverá a instituição financeira elaborar planilha de cálculo do valor que seria devido em caso de empréstimo consignado, bem como o abatimento dos valores pagos, devidamente corrigidos, no saldo devedor, indicando qual seria o débito restante ou se haveria crédito a restituir, observando a não incidência dos juros relativos ao pagamento da fatura mínima do cartão de crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, dando por finalizada a fase de conhecimento. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, e 292, V, ambos do CPC), cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como com os honorários do Advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor do proveito econômico (que, para o Advogado da parte autora, corresponde ao valor da condenação, e, para o Advogado da parte requerida, a diferença entre o pedido e a condenação), observando-se que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO FARIA MONTEIRO (OAB 31550/DF), DANIELE ALVES DE MOURA (OAB 446392/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009829-42.2023.8.26.0602

ID: 325985927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009829-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JJ SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009829-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1012202-68.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Defiro a… Processo 0009829-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1012202-68.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Juliane Cirilo Tiburcio Escarpim e Diogo Alberto Escarpim Valor Atualizado: R$ 285.528,13 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. A parte executada restou intimada para este feito, nos termos dos artigos 274, parágrafo único, e 346, ambos do CPC, sendo revel. Está, pois, intimada para impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a publicação desta decisão no DJE. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 68/79, bem como dos resultados das demais pesquisas. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliana Hirata Cardoso e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 302280705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-15.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA HIRATA CARDOSO REGINA APARECIDA HIRATA CARDOSO REGINA APARECIDA HIRATA CARDOSO - ME VALENTIN HIRATA REDUCINO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000199-15.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliana Hirata Cardoso - -… Processo 1000199-15.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliana Hirata Cardoso - - Regina Aparecida Hirata Cardoso - - Regina Aparecida Hirata Cardoso - ME - - Valentin Hirata Reducino - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1 - Fls. 379/397: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Atente a parte exequente que as custas do cumprimento de sentença devem ser recolhidas no próprio incidente e não nos autos do processo principal. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000199-83.2024.8.26.0383

ID: 292238296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000199-83.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA DE SOUZA ZOCCAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR TRIDICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000199-83.2024.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Samara de Souza Zoccal - Ante o exposto JULGO EXTINTO a presente execução de título extrajudicial, nos termo… Processo 1000199-83.2024.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Samara de Souza Zoccal - Ante o exposto JULGO EXTINTO a presente execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Em primeiro grau, não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias por meio de advogado (arts. 42 e 41, § 2º, da Lei 9.099/95). Nos sistemas dos juizados, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais) e, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. A parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Deve-se observa, ainda, que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadasem: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publiquem-se e Intimem-s - ADV: PAULO CESAR TRIDICO (OAB 415121/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293400205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-36.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MARCHI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000199-36.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Sergio dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartó… Processo 1000199-36.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Sergio dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), GUILHERME DE MARCHI NOGUEIRA (OAB 426359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293400527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-36.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MARCHI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000199-36.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Sergio dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartó… Processo 1000199-36.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Sergio dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), GUILHERME DE MARCHI NOGUEIRA (OAB 426359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ezequias Guilherme Ferreira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 317815785

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-36.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS GUILHERME FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000199-36.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: EZEQUIAS GUILHERME FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000199-36.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: EZEQUIAS GUILHERME FERREIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2efeba1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por E. G. F. em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, rejeitar as preliminares arguidas, declarar prescritos e extinguir com resolução do mérito os direitos pleiteados que sejam anteriores a 25.02.2020, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da segunda reclamada e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face da primeira reclamada para condená-la a pagar ao autor o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (51 dias), saldo de salário (9 dias), férias simples 2023/2024 + 1/3, férias proporcionais (9/12) + 1/3 considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional (11/12) considerada a projeção do aviso prévio, diferenças de FGTS e multa de 40%; b) multas previstas nos artigos 467 – 50% das verbas rescisórias incontroversas, quais sejam, aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional e FGTS mais 40% – e 477, §8º da CLT, equivalente ao salário base do(a) obreiro (a). Juros e correção monetária na forma da lei e decisão do C. STF sobre o tema (ADC 58), oportunamente apurados em liquidação de sentença. Obrigação de fazer: - No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder a retificação da data de término do contrato de trabalho para fazer constar a data de 09.10.2024 acrescida do aviso prévio indenizado de 51 dias, sob pena de multa equivalente ao salário da autora. Descumprida a obrigação, proceda a secretaria da vara à anotação determinada, sem prejuízo da execução da multa; observando-se, para tanto, o quanto disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT, em especial, os artigos 103 a 105 da norma, notadamente a ausência de indicação de decisão judicial a respeito. Honorários sucumbenciais recíprocos. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 780,00, calculadas sobre o valor da condenação, a qual arbitro em R$ 39.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIAS GUILHERME FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Fabio Seles Dias

ID: 317741973

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000199-13.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

FABIO SELES DIAS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE SARAIVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000199-13.2025.8.11.0045. AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. REU: FABIO SELES DIAS Vistos etc. 1. BANCO DAYCOVAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000199-13.2025.8.11.0045. AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. REU: FABIO SELES DIAS Vistos etc. 1. BANCO DAYCOVAL S/A ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor de FABIO SELES DIAS, liminarmente, a busca e apreensão do veículo “Marca: VW - VolksWagen Modelo: VW - VolksWagen - Golf Sportline 1.6 Mi Total Flex 8V 4p Ano: 09/10 Cor: PRETO Placa: NPE1C97 RENAVAM: 00179657160 CHASSI: 9BWAB01J3A4008518”, sendo que, no mérito, pugnou pela posse plena e definitiva do aludido bem. Decisão de Id. 182912904 deferindo a liminar de busca e apreensão e determinando a citação da parte ré. Citação e apreensão do veículo no Id. 193871302. Petição da parte autora pela baixa da restrição judicial (id. 198605400). Decisão de Id. 199295789 determinando a baixa da restrição junto ao sistema RENAJUD. Certidão de Id. 199630204, atestando que decorreu o prazo legal, sem que houvesse, até a presente data, qualquer manifestação do requerido. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão objetivando o recebimento de bem alienado fiduciariamente. Decreto a revelia da parte ré porque não apresentou tempestiva contestação à pretensão inaugural e também não purgou a mora, motivo pelo qual presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas na exordial. Verifico que as provas produzidas no processo são suficientemente aptas a formar o convencimento do julgador, bem como que a parte ré é revel e ocorreu o efeito previsto no art. 344, do CPC, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, incisos I e II, do CPC. Compulsando os autos, constata-se a comprovação do negócio jurídico com cláusula de alienação entre os litigantes, a inadimplência contratual pela parte requerida e a constituição da mora de sorte que a procedência da ação é de rigor. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação, consolidando em poder do autor a posse e o domínio plenos do bem objeto da fidúcia “ veículo “Marca: VW - VolksWagen Modelo: VW - VolksWagen - Golf Sportline 1.6 Mi Total Flex 8V 4p Ano: 09/10 Cor: PRETO Placa: NPE1C97 RENAVAM: 00179657160 CHASSI: 9BWAB01J3A4008518”, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado registro. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nairde Donato Pereira x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 319429872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000199-42.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAIRDE DONATO PEREIRA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000199-42.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000199-42.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Nairde Donato Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, VISANDO A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).4. ABUSIVIDADE CONSTATADA NA MEDIDA EM QUE COLOCA O DEVEDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS SÃO ABUSIVOS, POIS EXCEDEM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER RECALCULADOS CONFORME A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, COM A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.5. A SITUAÇÃO NÃO É APTA A OCASIONAR DANOS MORAIS, POIS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS A LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE OU RESTRIÇÃO CADASTRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS SÃO ABUSIVOS, POIS EXCEDEM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Amador Borges Macedo (OAB: 251495/SP) - Fabiano Reis de Carvalho (OAB: 168880/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transportadora Angelis Ltda x Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Cart

ID: 277436844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000199-51.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA ANGELIS LTDA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A - CART

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Oliveira e Politori Sociedade de Advogados (OAB 49003/SP) Processo 1000199-51.2024.8.26.0620 - Proce… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Oliveira e Politori Sociedade de Advogados (OAB 49003/SP) Processo 1000199-51.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Transportadora Angelis Ltda - Reqdo: Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Cart - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: 1) o fim de declarar nulos os autos de infração 1L5342282, 1L5342951 e 1L5342541, e suas respectivas penalidades, referentes ao veículo deplacaCUE5C10, assim, as respectivas anotações no prontuário do veículo e pontos na carteira de habilitação da autora; 2) condenar os réus DER - Departamento de Estradas de Rodagem e CART - Concessionária Auto Raposo Tavares S.A a pagarem à autora o valor de R$ 468,54 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como a pagarem à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1805 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes