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"1000256-06.2023.8.26.0620" - Resultados da Busca – Página 161 de 169

Paulo Renato Pena De Castro x Juliana Tambalo Florido

ID: 301385087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155136-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO PENA DE CASTRO

Polo Passivo:

JULIANA TAMBALO FLORIDO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2155136-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2155136-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Paulo Renato Pena de Castro - Agravada: Juliana Tambalo Florido - Agravo de Instrumento Processo nº 2155136-82.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, §5º cc. art. 219, ambos do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de Ação de Tutela Provisória de Urgência Antecedente ajuizada por P. R. P. de C., ora Agravante, contra J. T. F., ora Agravada, não se conformando o primeiro com a r. decisão de e-fls. 74/75 que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o levantamento do montante bloqueado, bem como reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e os autos nº 1000256-87.2025.8.26.0150, determinando a remessa dos Autos à Comarca de Cosmópolis. Insurge-se o Agravante, sustentando, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. Salienta que a controvérsia acerca da competência territorial foi levantada de maneira infundada pela parte agravada, que tenta desviar o foco da questão principal - o desvio de valores provenientes da venda do imóvel comum - por meio da alegação de suposta litispendência ou conexão com processo em trâmite na Comarca de Cosmópolis. Afirma que a alegação de conexão carece de base jurídica e está desconectada dos elementos fáticos do caso, tendo em vista que o último domicílio comum das partes foi em Jundiaí/SP, precisamente no imóvel situado na Rua Elias Juvenal de Melo, nº 1400, cuja venda originou o litígio. Aduz que O valor controvertido R$ 370.000,00 decorreu do pagamento da entrada de um imóvel situado e registrado em Jundiaí/SP, sendo depositado diretamente em conta conjunta mantida em agência bancária localizada na mesma cidade. Assim, em seu entendimento, seria evidente que os atos patrimoniais ocorreram em Jundiaí, justificando a competência territorial desta comarca para processar e julgar o feito. Aponta que a tentativa da parte agravada de deslocar o foro para Cosmópolis não encontra respaldo jurídico e ignora o critério territorial aplicável ao caso. Ressalta que o simples fato de a agravada residir atualmente naquela cidade não transfere a competência para tal foro, especialmente quando todos os atos controvertidos - celebração do contrato de compra e venda do imóvel e movimentação bancária - ocorreram exclusivamente em Jundiaí. Reforça que não haveria litispendência baseada no art. 55 do CPC para que o feito tramite perante a Comarca de Cosmópolis, pois os objetos das ações são distintos e, ainda que houvesse eventual conexão entre os casos, não haveria identidade de causas ou pedidos, capaz de justificar a modificação da competência. No tocante à tutela de urgência, salienta que a questão central não seria a impenhorabilidade de verbas alimentares ou salariais, mas sim o desvio de valores oriundos da venda de patrimônio comum, cuja apropriação unilateral por parte da Agravada teria sido comprovada por extratos bancários e contrato anexo à exordial. Ressalta que a Agravada não comprovou, minimamente, a origem alimentar dos valores bloqueados, ou demonstrou serem imprescindíveis à sua subsistência. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento ao recurso nos termos expostos. Notoriamente, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). Ademais, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Cuida-se de ação em que o Autor alegou, em síntese, a ocorrência de apropriação indevida pela Requerida de valores decorrentes da venda de imóvel comum. Sustenta que tais valores foram movimentados unilateralmente, em violação ao contrato firmado entre as partes que previa conta conjunta não solidária, de modo que não poderia haver movimentação independente entre as partes/correntistas. Em sede de cognição sumária, vislumbro a comprovação em parte dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito ativo/suspensivo ao/do presente recurso. Com efeito, no tocante à Competência, enquanto pendente o julgamento do recurso por este Colegiado, a prudência recomenda a manutenção dos autos na Comarca de Jundiaí/SP, tendo em vista que não é evidente, por ora, a conexão havida entre os feitos suscitados pelo Juízo Singular. No tocante à tutela de urgência, se por um lado não se pode desconsiderar as alegações autorais quanto ao suposto desvio dos valores guerreados, não se pode negar que o bloqueio de uma quantia tão elevada poderia ocasionar penúria à Agravada, caso dependa de tais valores. Por sua vez, considerando a elevada monta de R$ 370.000,00 bloqueada, bem como as alegações da Requerida de que precisaria de tais valores para sua sobrevivência, sopesados os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida pelo Autor, e o respeito à subsistência da Requerida, é proporcional e razoável que se mantenham bloqueados, ao menos, 50% dos valores guerreados, o que, no mérito, se comprovado se tratar de valores a serem divididos entre as partes, garantem o valor que seria de direito do Autor, ao passo que garantem a sobrevivência da Requerida. Presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal (e de efeito suspensivo) e recebo o agravo em seu EFEITO ATIVO. Assim, a) DETERMINO, ao menos por ora, a manutenção dos autos na Comarca de Jundiaí/SP; b) DETERMINO a manutenção do bloqueio de 50% dos valores guerreados nos autos, ou seja, 50% do valor de R$ 370.000,00, sendo permitido o levantamento do restante pela Requerida, ora Agravada. Não se pode ignorar, também, a existência de pedido de gratuidade de justiça pendente de análise pelo Juízo Singular, e pretendido pelo Recorrente por meio deste recurso. Portanto, previamente ao exame de admissibilidade recursal, haja vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, intime-se a parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mediante apresentação de declaração de renda, comprovante de rendimento, contas de consumo pessoais (água, luz, internet, TV por assinatura), extrato de cartão de crédito e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), com os respectivos informes de rendimentos, do último ano-calendário, fornecidos pelas instituições financeiras cujas contas estão abertas em nome do Recorrente. Faculto ao Agravante, dentro do prazo já determinado, a comprovação do deferimento da gratuidade de justiça pelo Juízo Singular, ou o recolhimento do devido preparo recursal. A questão de mérito será oportunamente analisada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB: 349490/SP) - Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000256-76.2025.4.01.4302

ID: 311810738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-76.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZITANA LIBERATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUCIENE REGO DE ANDRADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

OLEGARIO DE MOURA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000256-76.2025.4.01.4302 AUTOR: LUIZITANA LIBERATO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000256-76.2025.4.01.4302 AUTOR: LUIZITANA LIBERATO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385, OLEGARIO DE MOURA JUNIOR - TO2743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor:LUIZITANA LIBERATO DA SILVA (918.271.161-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB a ser restabelecido 635.394.926-3 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 10.09.2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 17.12.2020) DIP 01/05/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$11.952,14 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para procedimento de reabilitação profissional, a parte autora se compromete a comparecer e participar diligentemente de eventual procedimento de reabilitação para o qual venha a ser chamada. Para tanto, a CEAB-DJ, ao cumprir o acordo, providenciará o encaminhamento do(a) segurado(a) para avaliação do setor de reabilitação competente. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 918.271.161-53 DIB: 10.09.2024 DIP: 01/05/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1011811-29.2025.8.26.0562

ID: 277370936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011811-29.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DE ANDRADE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRASIL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Brasil Chaves (OAB 206171/SP) Processo 1011811-29.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Augusto de Andrade Azevedo - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impe… ADV: Leandro Brasil Chaves (OAB 206171/SP) Processo 1011811-29.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Augusto de Andrade Azevedo - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Antonio Augusto de Andrade Azevedo contra ato atribuído a Secretário Municipal de Finanças e Gestão do Município de Santos, todos qualificados nos autos. Alega a impetrante, em síntese, que, adquiriu os conjuntos comerciais 1502 e 1503, localizados no 15º pavimento do Condomínio Trend Home & Office, situado à Rua Dr. Emílio Ribas, nº 88, esquina com a Rua Silva Jardim, nº 166, no Município de Santos/SP, objeto das Matrículas nº 91.848 e 91.849 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, pelo preço certo e ajustado de R$ 195.556,22, sendo R$ 97.778,11 referente a cada uma das unidades. Informa que as partes têm interesse em lavrar a escritura pública de venda e compra do Imóvel, contudo argumenta que o impetrado exigirá que o ITBI incidente sobre a transmissão do Imóvel seja recolhido em desconformidade com a decisão preferida em sede de recurso repetitivo - Tema 1113 do STJ. Requer deferimento liminar, com a finalidade de corrigir o ato ilegal da autoridade coatora para que seja emitida a guia de recolhimento do ITBI tomando como base de cálculo o valor real do negócio realizado, devidamente indicado pelos particulares. Ao final, requereu a concessão da segurança em definitivo. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 7/33. É o relatório. Fundamento e decido. 1) O pedido liminar deve ser deferido em parte. Para concessão do pedido liminar em ações mandamentais, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 7º da Lei nº 12.016/09, quais sejam, o fundamento jurídico relevante e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Há prova pré-constituída de que o Impetrante celebrou a compra e venda dos bens imóveis objeto da Matrículas nº 91.848 e 91.849 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, ambos por R$ 195.556,22 em maio/2025 (fls. 21/25). Há também prova de que atualmente o valor venal de cada imóvel é de R$ 232.949,60 (fls. 27 e 31). Pois bem. Em relação ao correto parâmetro de avaliação do bem, o STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.937.821/SP Tema nº 1.113, assentou as seguintes teses quanto ao correto critério a ser utilizado como base de cálculo do ITBI: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Assim, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, cuja observância é obrigatória. Assim, há fundamento jurídico relevante quanto ao pleito de que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir a diferença apurada a maior do valor do ITBI, calculada sobre o valor venal. Contudo, não há como se acolher o pedido liminar para que seja assegurado que o cálculo do IBTI seja realizado com base no valor real da transação efetuada entre os particulares, ainda que atualizado (item b, parte final, do Tema 1113/STJ). O valor atribuído na transação é menos que o dobro do seu valor venal. Há aparente discrepância, a indicar que, possivelmente, a transação não tenha se dado pelos valores normais de mercado. Cito demanda análoga: Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Impetrante que alega fazer jus à imunidade tributária e pretende afastar a cobrança do imposto sobre a diferença entre o valor venal dos imóveis e o valor das cotas sociais integralizadas. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária. Reconhecimento do direito à imunidade que deve ser limitado ao valor dos bens imóveis conferidos ao capital social. Exegese da tese fixada no Tema 796 do STF. Reserva de capital implícita. Possibilidade de tributação. Lançamento tributário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel e que não guarda relação com seu valor originário indicado na Declaração de Imposto de Renda. Caso concreto em que há considerável discrepância entre o valor atribuído ao imóvel na operação societária e aquele apontado pela Administração Pública Municipal. Elementos trazidos aos autos que não indicam peculiaridades capazes de justificar tal discrepância e que não permitem que se conheça o real valor de mercado do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado. Prevalência das presunções legais que revestem os atos administrativos. Sentença mantida. Pedido recursal subsidiário acolhido para autorizar a realização de depósito do montante integral dos tributos questionados, observados os valores exigidos pelo município, para fins de suspensão da exigibilidade até o final julgamento da demanda, conforme art. 151, II do CTN e Súmula 112 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000256-03.2023.8.26.0136; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerqueira César -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024, grifou-se) De toda forma, ante os fatos narrados, entendo haver ameaça de lesão a direito no que se refere à potencial cobrança do ITBI tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel, sem que haja o adequado processo administrativo próprio. Fica, pois, deferida parcialmente a liminar pleiteada para que a Autoridade Coatora abstenha-se de efetuar a cobrança do ITBI pelo valor venal referente ao IPTU, presumindo-se condizente o valor da transação com o valor de mercado (R$ 97.778,11 para cada imóvel, data-base da transação); ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de afastamento do valor da transação declarado pelo contribuinte pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio para apurar o valor de mercadoà épocada transmissão dos bens (art. 148 do CTN). A teor do disposto no Comunicado Conjunto nº 249/2020, que regulamenta o Provimento 2549/2020 e dispõe, entre outras matérias, que tutelas de urgência a serem cumpridas por entes públicos e privados serão encaminhadas pela parte interessada mediante decisão-ofício assinada digitalmente pelo juiz, faculta-se ao advogado do autor, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, documentá-la em via impressa e fazê-la apresentar oportunamente à autoridade impetrada. 2) Requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora (mandado já vinculado a esta decisão). 3) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas. 4) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 5) Em seguida ao MP e cls. para sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Simone Barros Ferreira x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 261509867

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011376-34.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM

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GERALDO FERREIRA JUNQUEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011376-34.2024.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011376-34.2024.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: SIMONE BARROS FERREIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SUSPENSÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. SIMONE BARROS FERREIRA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso, mesmo com todas as faturas pagas. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para CONDENAR, a requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a requerente, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que agiu no exercício regular do direito, ante a não localização do pagamento realizado por meio não oficial (transferência bancária). Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor do dano moral. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Suspensão de energia elétrica. As concessionárias de energia elétrica estão autorizadas a suspenderem seus serviços em situação emergencial, por razões de ordem técnica ou de segurança nas instalações, bem como pelo inadimplemento (art. 4º, § 3º, da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL). A concessionária é responsável pelo fornecimento dos serviços até o ponto de entrega/conexão (medidor) e, a partir deste local, é do consumidor a responsabilidade pelas instalações necessárias para a correta distribuição da energia elétrica em sua unidade consumidora (artigos 26 e 40 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL). Havendo inadimplência no consumo de energia elétrica, mas existindo o pagamento 24 horas antes da suspensão dos serviços, esta é considerada indevida, visto que a concessionária já teria condições de terconhecimento do pagamento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO. ZONA URBANA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. FATURAS COM CONSUMO POSTERIOR AO CORTE ALEGADO PELA CONCESSIONÁRIA. CORTE INXISTENTE EM 07/2023. INTERRUPAÇÃO EFETUADA EM 12/2023. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 5. A conduta da fornecedora de energia elétrica em interromper a prestação dos serviços, apesar de quitadas as faturas de energia elétrica, é indevida, por ter agido sem a devida cautela, devendo, portanto, responder pelos danos causados. 6. De acordo com o artigo 362, inciso IV, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, a concessionária deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em áreas urbanas dentro de 24 horas após a interrupção. Este prazo foi comprovadamente violado no presente caso. (...) (N.U 1074085-51.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 30/08/2024) No mesmo sentido: N.U 8010096-81.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2020, publicado no DJE 23/06/2020. Com base no conjunto fático probatório disponível, mormente quanto ao comprovante de pagamento juntado no ID 279627424/PJe2, pág. 04, constata-se que o débito controvertido foi quitado em 8/8/2024 e que a suspensão no fornecimento de energia elétrica ocorreu em 3/10/2024 (ID 279627437/PJe2), ou seja, depois do pagamento. Importa mencionar que, embora a parte reclamada tenha alegado que o pagamento foi realizado por meio não oficial, sua alegação carece de verossimilhança, pois no contato realizado com a parte reclamante foi informado que o pagamento da fatura poderia ser realizado através de PIX (ID 279627432/PJe2, pág. 2). Portanto, considerando que as provas juntadas nos autos são suficientes como prova da quitação aproximadamente dois meses antes do corte da energia elétrica, tempo este suficiente para o processamento do pagamento, conclui-se que a suspensão é indevida. Assim, a conduta ilícita encontra-se caracterizada. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida dos serviços de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a interrupção dos serviços de energia indevidamente, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1019861-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 1007057-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001545-48.2018.8.11.0011

ID: 260825057

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001545-48.2018.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO SERGIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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LUIZ GONZAGA DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001545-48.2018.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001545-48.2018.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), SERGIO DOS SANTOS - CPF: 696.367.371-34 (APELADO), LUIZ GONZAGA DE MENEZES - CPF: 523.343.501-25 (ADVOGADO), MIRIELE GARCIA RIBEIRO - CPF: 987.036.331-87 (APELADO), MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - CPF: 650.978.151-49 (ADVOGADO), MIRIELE GARCIA RIBEIRO - CPF: 987.036.331-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA ANTERIOR LEI Nº 8.429/92. APLICABILIDADE DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA NOVA LEI Nº 14.230/2021. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa, na qual se discute a aplicação da Lei nº 8.429/92 e a inaplicabilidade das modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicada a Lei nº 8.429/92 ou a Lei nº 14.230/2021, considerada a data da propositura da ação e a prática dos atos de improbidade administrativa. III. Razões de decidir 3. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal lançado no Tema 1.199, ARE 843.989, possível a aplicação da nova Lei 14.230/2021 nos processos ainda sem trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 4. Apelo desprovido. Tese de julgamento: "1. Por tratar de regra mais benéfica no que diz respeito ao direito administrativo sancionar possível a aplicação da nova Lei nº 14.230/2021 aos processos ainda sem trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199); Apelação nº 1000256-83.2019.8.11.0031, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgada em 29/01/2025 e Apelação nº 0004225-61.2013.8.11.0055, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgada em 18/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa nº 1017400-27.2023.811.0000 proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Sérgio dos Santos e Mirele Garcia Ribeiro com o objetivo de obter a condenação dos requeridos pela prática dos atos previstos no artigo 10, caput XIII e artigo 11, caput I da Lei nº 8.429/92. Irresignado, o autor Ministério Público do Estado de Mato Grosso recorre e defende, em síntese, a aplicação do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, bem assim, a inaplicabilidade das modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1.992). Alega que os atos de improbidade administrativa e a proposituras ação, ocorrida em 14.10.2018, são anteriores à alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 e que deve prevalecer as regras da Lei nº 8.429/92. Ao final, pede o provimento do apelo (id. 206178975). Contrarrazões de Mirele Garcia Ribeiro e de Sérgio dos Santos nos id.s 206178980 e 206178982, respectivamente, em que pugnam pelo desprovimento do apelo e arbitramento de verba honorária. A d. Procuradoria-Geral de Justiça no parecer da lavra de seu i. Procurador Dr. Edmilson da Costa Pereira manifestou pelo desprovimento do apelo (id. 209170683). No id. 268358288 a d. Procuradoria-Geral de Justiça pede o julgamento do apelo. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme já relatado, Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa nº 1017400-27.2023.811.0000 proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Sérgio dos Santos e Mirele Garcia Ribeiro com o objetivo de obter a condenação dos requeridos pela prática dos atos previstos no artigo 10, caput XIII e artigo 11, caput I da Lei nº 8.429/92. O cerne desta apelação é saber se é caso de reforma da sentença impugnada, a fim de afastar a aplicação da nova Lei nº 14.230/2021 para aplicar as regras da anterior Lei de Improbidade Administrativa n. 8.429/1.992. Cuida-se, na origem, de Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face de Sérgio dos Santos e Mirielle Garcia Ribeiro, para apuração ato de improbidade administrativa, porquanto a requerida Mirielle Garcia Ribeiro, no exercício do cargo de Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, teria realizado defesa pessoal e direta dos interesses e da imagem do também requerido Sérgio dos Santos, que ocupava o cargo de Presidente da Câmara no tempo dos fatos. A sentença consignou que a conduta atribuída aos requeridos nos tipos descritos no caput do art. 11 da anterior Lei nº 8.429/92 “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” não encontra mais suporte em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, que revogou os referidos incisos, bem assim, a não demonstração do liame subjetivo de vontade dos requeridos, o que afasta a alegada prática de ato ímprobo. A sentença também registrou que embora a ação tenha sido proposta antes das alterações da lei nº 14.230/2021 feitas na Lei nº 8.429/92, é cabível, em relação às normas sancionadoras, a aplicação retroativa para beneficiar os requeridos. O art. 11, caput e inciso I, da anterior Lei nº 8.429/92 dispunha: “Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;” E com a edição da Lei nº 14.230/2021, houve a revogação do inciso I e alteração do caput art. 11, uma vez que rol passou a ser taxativo. Veja o citado regramento: “Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I –Revogado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021);”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 843.989, analisado sob repercussão geral (Tema 1.199), manifestou especificamente sobre a irretroatividade das alterações materiais previstas na Lei nº 14.230/2021, tendo fixado as: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos art. 9, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da lei 14.230/21 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do art. 5, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova lei 14.230/21 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente." Importante registrar que a Corte Superior embora não tenha feito referência especificamente sobre a revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/92 tem sido admitida a aplicação por analogia ao fundamento de que o reconhecimento de que a nova Lei nº 14.230/21 deve ser aplicada nos processos ainda em curso que tem por objeto a prática de ato culposo de improbidade administrativa obsta a condenação em razão da revogação do ilícito administrativo. Neste sentido, veja a recente orientação (recurso julgado em 29.1.2025) da e. Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de ressarcimento ao erário movida em face de ex-prefeito, por não pagamento de faturas de energia elétrica durante sua gestão (2003-2004), gerando encargos moratórios ao município. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente ao caso concreto; e (ii) verificar se houve dolo específico na conduta do agente público que justifique o ressarcimento ao erário. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos processos em curso sem trânsito em julgado, conforme entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199), por se tratar de norma mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador. 4. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa exige expressamente a comprovação do dolo específico para caracterização do ato ímprobo, sendo insuficiente a mera atuação negligente do gestor público. 5. A realização de acordo para pagamento da dívida durante a própria gestão, com homologação judicial e autorização legislativa, é incompatível com o dolo específico de lesar o erário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Lei 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, por ser norma mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador. 2. A atuação negligente do gestor público, sem comprovação da intenção específica de atingir fim ilícito, não configura ato de improbidade administrativa após as alterações da Lei 14.230/2021." Dispositivos relevantes citados: Lei 14.230/2021, art. 1º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199); TJ-MT, AP 0015622-83.2014.8.11.0055, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 05/03/2024; TJ-MT, AP 0015330-34.2012.8.11.0002, Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, j. 29/05/2024. (N.U 1000256-83.2019.8.11.0031, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025)” (g.n.). Ainda: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES PARA ATENDIMENTO EM SEUS CONSULTÓRIOS PARTICULARES A PRETEXTO DE AUSÊNCIA DE VAGAS E DEMORA DO SUS – DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO – PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL – IRRELEVÂNCIA – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO – REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA LEI 8.429/92 PELA LEI Nº 14.230/2021 – DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA – SANÇÕES DESPROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. À luz do art. 2º da Lei nº 8.429/92, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa o “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei”. 2. Para a configuração da improbidade administrativa é necessário que o agente público aja com má-fé, propósitos maldosos ou desonestidade na condução dos negócios públicos, não bastando a prática de mera ilegalidade, se esta não vem acompanhada daqueles predicados negativos. 3. Diante disso, a Lei nº 14.230/2021, que introduziu significativas mudanças procedimentais e materiais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), passou a exigir a comprovação de dolo específico do agente público para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas tipificadas na LIA (arts. 9º, 10 e 11), alteração essa aplicável aos processos em curso, nos moldes do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. 4. A conduta de agentes públicos, comprovada por provas produzidas tanto extrajudicialmente quanto em juízo, que utilizam seus cargos de médicos no município para encaminhar pacientes da rede pública aos seus consultórios particulares e com isso obter vantagem indevida decorrente da cobrança de valores por consultas e exames sob o argumento de lentidão e superlotação do Sistema Único de Saúde, configura ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito e não mera irregularidade administrativa. 5. Impera no ordenamento jurídico pátrio a incomunicabilidade entre as instâncias civis, administrativas e penais, de modo que, excetuadas as situações de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria, um mesmo ato pode gerar consequências diversas nas diferentes instâncias, sem que isso configure bis in idem. 6. O §4º do art. 21 da Lei nº 8.429/92, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, que alargou as hipóteses de interferência da ação penal na ação de improbidade administrativa para todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Código de Processo Penal, teve a sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7236. 7. A revogação do inciso I do art. 11 da LIA pela Lei nº 14.230/2021 impossibilita a condenação do agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios que norteiam a administração pública, independentemente da gravidade dos atos praticados. 8. Considerando-se excessivas as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, à luz das peculiaridades do caso concreto e da inviabilidade de condenação com base no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, é possível sua exclusão, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, mantêm-se as demais sanções aplicadas, por serem adequadas aos parâmetros estabelecidos no art. 12 da referida lei. (N.U 0004225-61.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024)” (g.n.). Aliás, A retroatividade da lei mais benéfica em favor do agente advém do princípio fundamental do direito sancionador, conforme previsão do art. 5º, inciso XL, da CF/88, cujo citado regramento dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”. Consigna-se, por oportuno, o fragmento da manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça no id. 209170683, p. 2: “A controvérsia reside em saber se o apontado ato resultou, efetivamente, em irregularidade apta a configurar ato de improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa antes mesmo da reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 tinha como escopo a penalização do agente público desonesto, corrupto, desprovido de boa fé que praticou irregularidades/ilegalidades (ARESP nº 1620097/MG). Com a mudança na legislação, a comprovação da prática dolosa associada a existência de efetiva perda patrimonial passou a ser requisito básico para incidência da Lei nº 8.429/92. Ausentes tais requisitos, afasta-se a incidência da improbidade administrativa, despiciendo da punição pela prática de condutas ilícitas, consoante os normativos de regência da administração pública. As posturas dos recorridos caracterizam irregularidades desprovidas de elemento subjetivo e lesividade, vez que do ato não decorreu efetivo prejuízo ao patrimônio público. A propósito: “Constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, importe em enriquecimento indevido ou atente contra os princípios da administração pública, ação ou omissão dolosa, compreendida como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.” (TJMT, Apelação Cível nº 00063581320198110008, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em: 25/07/2023, DJE: 10/08/2023) (destacamos).”. Sem razão o pedido de condenação do autor apelante em honorários sucumbenciais, porquanto a sentença não o condenou (DEIXO de condenar em custas e honorários, ante a ausência de má-fé (art. 23-B, 2º, da Lei nº 8.429/1992) e o recurso é exclusivamente do autor. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000256-37.2020.4.01.3822

ID: 307030976

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000256-37.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA APARECIDA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA LATINI DE MIRANDA

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MONICA LETICIA NUNES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000256-37.2020.4.01.3822/MG RECORRENTE : JOSEFA APARECIDA BARBOSA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA LATINI DE MIRANDA (OAB MG106128) ADVOGADO(A) : MONICA LETICIA NUNES MENDES (OAB MG0974… RECURSO CÍVEL Nº 1000256-37.2020.4.01.3822/MG RECORRENTE : JOSEFA APARECIDA BARBOSA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA LATINI DE MIRANDA (OAB MG106128) ADVOGADO(A) : MONICA LETICIA NUNES MENDES (OAB MG097468) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔNJUGE COM VÍNCULOS URBANOS ANOTADOS NO CNIS. TRABALHO EM REGIME DE SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado (ID 205224912), tempestivo, interposto pela parte autora em face da sentença (ID 205224909) que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade rural, com base nos seguintes fundamentos: "(...) A prova documental, aliada à prova oral produzida em audiência, induzem que embora exista prova material da atividade rural desenvolvida, as circunstâncias não indicam regime de subsistência. Nota-se que o CNIS do cônjuge aponta diversos vínculos empregatícios urbanos, além de recolhimentos como contribuinte individual até 2019, pelo que a atividade de motorista do marido certamente faz frente à maior parte das despesas domésticas. Tal circunstância indica que a atividade rural desenvolvida pela autora ostenta um nítido caráter complementar, vez que as necessidades da família não são integralmente providas do que advém da plantação realizada pela autora, especialmente em se considerando o tamanho reduzido da propriedade e o fato de ser compartilhada com outros familiares. Assim, os elementos de prova não demonstram que a autora exerceu, durante todo o período de carência, atividade rural de maneira habitual e profissional com o fito de garantir renda para a sua própria subsistência e de sua família. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015." 2. A recorrente alega que, embora seu esposo receba proventos de aposentadoria, a atividade rural por ela exercida é igualmente essencial para o sustento do lar. Afirma que, antes da pandemia, retirava aproximadamente um salário mínimo com a venda de milho, fubá, feijão, verduras e ovos, de modo que, ainda que sua renda não fosse expressiva, era necessário para o sustento do lar. 3. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 532, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 4. No presente caso, consta nos autos que o marido da recorrente, Sr. Antônio Carlos da Silva, registra diversos vínculos urbanos no CNIS, inclusive durante o período de carência da parte recorrente. 5. Embora a recorrente alegue que, mesmo diante das atividades profissionais exercidas por seu cônjuge, o trabalho exercida por ela no campo revelava-se necessário para o provento do lar, o conjunto probatório indica o contrário. 6. De acordo com as remunerações do CNIS, o cônjuge da autora percebia remuneração superior a dois salários-mínimos em 2014, 2015, 2016 e 2017, conforme destaque abaixo: 7. Assim, considerando as informações fornecidas pela própria autora quanto à renda auferida com a venda de milho, fubá, feijão, verduras e ovos na vizinhança, considerando a produção possível em relação ao pequeno tamanho da propriedade, ausência de dados a respeito de outros dependentes do casal, em confronto com os dados em relação à remuneração de seu cônjuge em razão de atividades urbanas, conclui-se que a atividade rural desempenhada pela autora não era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, razão pela qual não pode ensejar o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora. 8. Assim, não divirjo da bem fundamentada sentença que, após análise aos documentos apresentados e dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, 9. Esclareço que o regime de economia familiar é indispensável para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, não bastando o simples exercício do trabalho rural para sua caracterização, pois o que se afigura relevante para a excepcional dispensa de contribuições previdenciárias, em um sistema contributivo, é justamente a dificuldade inerente ao segurado especial de manter a sua própria subsistência, situação que lhe impõe a impossibilidade de recolher contribuições sem comprometer a própria dignidade, pois destina todos os seus recursos à própria sobrevivência 10. Assim, o trabalho rural não é sinônimo de segurado especial pela própria dicção do art. 11 da lei 8.213/91. Além disso, o domicílio em zona rural e a atividade eventual no campo não são o bastante para a sua caracterização. Nestes termos, torna-se necessária a demonstração da indispensabilidade do trabalho dos membros da família para a própria subsistência, devendo ser exercido em condições de mútua dependência e colaboração, o que, em termos mais simplórios, sinaliza o caráter ocasional e complementar das demais fontes de subsistência que não o regime de economia familiar. 11. No caso em tela, o conjunto probatório indica que o trabalho rural da autora não era exercido em regime de subsistência, razão pela qual não divirjo da conclusão do juízo de origem quanto à improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 12. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. 13. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 14. Desde já ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos para rediscutir questões já apreciadas por este 15. Colegiado poderão ser considerados protelatórios, com incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 15. Restam prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. Juiz de Fora, data da assinatura.

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Processo nº 1000256-23.2022.4.01.3804

ID: 311451133

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000256-23.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CASTRO TORRES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000256-23.2022.4.01.3804/MG RECORRENTE : CLODOALDO DA COSTA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CASTRO TORRES (OAB MG121202) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECU… RECURSO CÍVEL Nº 1000256-23.2022.4.01.3804/MG RECORRENTE : CLODOALDO DA COSTA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CASTRO TORRES (OAB MG121202) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Gabriel Anderson Araujo Melo x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 292855044

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003090-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANDERSON ARAUJO MELO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1003090-39.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrente: ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1003090-39.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: GABRIEL ANDERSON ARAUJO MELO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CONTESTAÇÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DANO MORAL IN RE IPSA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. GABRIEL ANDERSON ARAUJO MELO ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que: a) é titular da unidade consumidora 6/4671999-3, pagando regularmente as faturas recebidas; b) no mês de novembro/2024, foi surpreendido com cobrança incompatível com o consumo habitual do imóvel; e c) foi suspenso o fornecimento de energia indevidamente. Requereu o refaturamento da fatura questionada e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais à Reclamante, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ), b) determinar que a Reclamada proceda no prazo de 15 (quinze) dias a retificação da fatura do mês de referência de NOVEMBRO/2024 para que se adeque à média de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) ao limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo haver, em caso de pagamento da fatura, a restituição em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação do valor pago a maior. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que a cobrança é devida, uma vez que o consumo de energia elétrica relativo ao mês indicado na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela concessionária, logo corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na unidade. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016, N.U 1000698-31.202 02.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023). A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que evidencie a regularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita (N.U 1018866-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). Em análise dos autos, observa-se que a fatura impugnada (novembro/2024) registrou consumo de 671 kWh (ID 289021852/PJe2). O histórico de faturas apresentado pela parte reclamada demonstra um consumo médio de 342 kWh (outubro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025 – ID 289021868/PJe2). Ademais, a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade da fatura impugnada, pois não apresentou o laudo técnico de aferição que lhe competia. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, pois deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), além do que a parte promovida tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, inexistindo laudo pericial que legitime a cobrança na quantia proposta pela parte requerida, a concessionária deve refaturar a medição com base nos critérios estabelecidos no art. 255 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a suspensão dos serviços de energia indevidamente (ID 289021856/PJe2), a indenização arbitrada na sentença em R$ 2.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1019861-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 1007057-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que o arbitramento em percentual sobre o valor da condenação resultará em honorários irrisórios (art. 85, §8º, do CPC). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Marly Sena Da Silva x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 261509895

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078483-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLY SENA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1078483-07.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1078483-07.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: MARLY SENA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SUSPENSÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARLY SENA DA SILVA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso no dia 1º/11/2024, mesmo estando com os débitos quitados. Requereu a religação dos serviços de energia elétrica e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos vertidos na inicial, para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com a aplicação da taxa SELIC como fator de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme os termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, até o arbitramento. Após o arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção será feita de forma pela taxa referencial da Selic, sem dedução, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida no ID 174640447, remetendo eventual discussão quanto ao seu descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) não há qualquer registro de suspensão no dia 1º/11/2024 e a parte reclamante não apresentou documentos que comprovem sua alegação; b) a única suspensão registrada no ano de 2024 ocorreu em 11/9/2024, devido ao inadimplemento da fatura referente ao mês de julho/2024 e, mesmo após a suspensão, foi verificado o consumo progressivo no local (religação à revelia); e c) não restou demonstrado o abalo capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Continuidade dos serviços públicos. Os serviços públicos devem ser prestados de forma continuada (art. 175, inciso IV, CF). A interrupção do serviço de energia elétrica, sem causa prevista em norma específica, configura conduta ilícita (N.U 1000990-09.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1036554-22.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1009532-55.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). Havendo indícios de que houve suspensão indevida no fornecimento do serviço público, há conduta ilícita. Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que a residência da parte reclamante ficou por, no mínimo, mais de 2 dias sem energia elétrica (ID 280195896/PJe2), uma vez que a ação foi proposta em 5/11/2024 e a parte reclamada demonstrou que procedeu com a religação do serviço de energia elétrica, em cumprimento da determinação liminar, no dia 7/11/2024 (ID 280195927/PJe2). Vale destacar que nenhuma outra prova foi produzida nos autos que pudesse fragilizar este conteúdo probatório, ônus processual que incumbia à parte reclamada (art. 373, II, CPC). Com isso, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmentea suspensão indevida dos serviços de energia elétrica, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1019861-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 1007057-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegaçãode que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que foi demonstrado a ocorrência da conduta ilícita da parte reclamada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Maria Augusta Goncalves Claudino x Maria Jose Ferreira Lima

ID: 324482738

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000256-65.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA GONCALVES CLAUDINO

Polo Passivo:

MARIA JOSE FERREIRA LIMA

Sentença

Advogados:

ESTER DA COSTA SIEBRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000256-65.2023.8.11.0024 REQUERENTE: MARIA AUGUSTA GONCALVES CLAUDINO DE CUJUS: MARIA JOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000256-65.2023.8.11.0024 REQUERENTE: MARIA AUGUSTA GONCALVES CLAUDINO DE CUJUS: MARIA JOSE FERREIRA LIMA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário Judicial proposta por Maria Augusta Gonçalves Claudino em face do espólio de Maria José Ferreira Lima, falecida em 27 de dezembro de 2022, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A inventariante postula a partilha do único bem deixado pela de cujus, qual seja, imóvel localizado na Rua Lourival Ferreira dos Santos, nº 242, Bairro Boa Vista I, Nova Brasilândia/MT, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Requer, ainda, o reconhecimento de usucapião extraordinária em favor do espólio, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Foram devidamente qualificados todos os nove herdeiros, filhos da falecida, sendo apresentadas as respectivas procurações e documentos pessoais. A certidão negativa de testamento foi juntada aos autos, conforme determinação judicial. É o relatório. Decido. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO Antes de adentrar o mérito da pretensão sucessória, impõe-se examinar a presença das condições da ação, requisitos essenciais para o conhecimento do mérito da demanda, consoante estabelece o art. 17 do Código de Processo Civil. O inventário constitui procedimento especial de jurisdição voluntária, disciplinado pelos arts. 610 a 673 do Código de Processo Civil, destinado exclusivamente à identificação, avaliação e partilha dos bens que compõem o acervo hereditário. Sua finalidade precípua consiste na transmissão da propriedade dos bens do de cujus aos seus sucessores legais ou testamentários, mediante observância das regras de direito das sucessões. Para a configuração do interesse de agir no inventário, exige-se a demonstração da necessidade de tutela jurisdicional para a transmissão dos bens hereditários aos sucessores. Tal interesse materializa-se quando há bens efetivamente pertencentes ao de cujus que devam ser inventariados e partilhados entre os herdeiros. II - DA ANÁLISE DO ACERVO HEREDITÁRIO ALEGADO Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a inventariante aponta como único bem deixado pela de cujus o imóvel localizado na Rua Lourival Ferreira dos Santos, nº 242, Bairro Boa Vista I, Nova Brasilândia/MT, conforme Certidão de Características do Imóvel emitida pela Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia (Inscrição Imobiliária nº 01.003.0004.0200.001). A documentação apresentada demonstra que a de cujus exercia posse sobre o referido imóvel desde o ano de 1999, conforme declaração da Energisa Mato Grosso, que atesta o fornecimento de energia elétrica desde 03 de agosto de 1999. Os documentos de IPTU apresentados pela Prefeitura Municipal indicam o pagamento regular do tributo desde o ano de 2000, com registro em nome da falecida. Contudo, verifica-se a total ausência de título formal de propriedade sobre o imóvel, seja escritura pública, seja registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. A Certidão de Características do Imóvel emitida pela Prefeitura Municipal consigna a origem do bem como “aquisição”, sem especificar a modalidade ou apresentar o título correspondente que comprove a propriedade da de cujus. III - DA NECESSIDADE DE TÍTULO DOMINIAL PARA O INVENTÁRIO O inventário pressupõe a existência de bens de propriedade do de cujus que devam ser transmitidos aos herdeiros. O art. 1.784 do Código Civil estabelece que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, referindo-se especificamente aos bens que compõem o patrimônio do falecido. Para que um bem integre o acervo hereditário e seja objeto de inventário, é imprescindível que tenha pertencido ao de cujus por título hábil de propriedade. A mera posse, desacompanhada de título dominial, não configura bem passível de inventário, uma vez que não há direito de propriedade a ser transmitido aos sucessores. No presente caso, a própria inventariante reconhece expressamente que o imóvel carece de título de propriedade, tanto que formula pedido subsidiário de reconhecimento de usucapião extraordinária. Esse pedido constitui confissão inequívoca de que a de cujus não possuía título dominial sobre o bem, exercendo apenas a posse sobre o imóvel. A usucapião, conforme estabelece o art. 1.238 do Código Civil, constitui forma de aquisição originária da propriedade, destinada justamente àqueles que exercem posse qualificada sem ostentar título dominial. A necessidade de usucapião confirma a ausência de propriedade formal sobre o bem. IV - DA INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL PARA RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO O reconhecimento da usucapião exige procedimento específico, regulamentado pelos arts. 246 a 262 do Código de Processo Civil, absolutamente incompatível com o rito do inventário. A ação de usucapião constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa, que objetiva a aquisição originária da propriedade mediante o reconhecimento judicial da posse qualificada. O procedimento da usucapião exige a citação de todos os confrontantes, conforme dispõe o art. 246, § 3º do Código de Processo Civil, bem como a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 246, § 1º do mesmo diploma legal. Ademais, impõe-se a publicação de editais para ciência de eventuais interessados incertos, conforme estabelece o art. 259 do Código de Processo Civil. A cumulação de pedidos somente se mostra admissível quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade entre os pedidos, competência do juízo para conhecer de todos eles e adequação do procedimento para todos os pedidos. No presente caso, inexiste compatibilidade procedimental entre o inventário e a ação de usucapião, tratando-se de institutos jurídicos absolutamente distintos, com procedimentos específicos e incompatíveis entre si. V - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A ausência de bem próprio da de cujus passível de inventário acarreta a inexistência de interesse de agir para a presente demanda. O interesse de agir no inventário caracteriza-se pela necessidade de tutela jurisdicional para a transmissão de bens que efetivamente integrem o patrimônio do falecido. Quando o único bem apontado pela inventariante demanda prévia ação de usucapião para o reconhecimento da propriedade, inexiste objeto atual para o inventário. A ausência de título dominial impede que o bem seja considerado como integrante do acervo hereditário, uma vez que a de cujus não ostentava direito de propriedade sobre o imóvel. O princípio da economia processual, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, recomenda que seja primeiramente reconhecida a propriedade mediante ação de usucapião, para somente após ser promovido o competente inventário dos bens efetivamente adquiridos. A utilidade da tutela jurisdicional no inventário pressupõe a existência de patrimônio a ser inventariado e partilhado. Inexistindo bem de propriedade do de cujus, carece de objeto a pretensão inventariante, configurando-se a ausência de interesse de agir. VI - DA NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS Embora a posse constitua direito autônomo, protegido pelo ordenamento jurídico independentemente da propriedade, conforme estabelece o art. 1.196 do Código Civil, sua transmissão aos herdeiros não demanda procedimento de inventário. O art. 1.206 do Código Civil dispõe que “a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres”. A transmissão da posse aos sucessores opera-se de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade ou intervenção judicial, preservando-se as características da posse anterior. Assim, os direitos possessórios exercidos pela de cujus transmitiram-se automaticamente aos herdeiros no momento da abertura da sucessão, dispensando inventário judicial para tal finalidade. A posse conjunta dos herdeiros sobre o imóvel permite que promovam, em litisconsórcio ativo, a competente ação de usucapião para o reconhecimento da propriedade. VII - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, uma vez que inexiste bem de propriedade da de cujus passível de inventário, e com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ESCLAREÇO que a extinção do presente inventário não impede que os herdeiros promovam ação de usucapião extraordinária para o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel, observado o procedimento estabelecido nos arts. 246 a 262 do Código de Processo Civil, ou mediante requerimento extrajudicial, nos termos do art. 216-A da Lei nº 6.015/1973, desde que preenchidos os requisitos legais. A posse exercida pela de cujus pelo período superior a quinze anos, com animus domini e sem oposição, conforme demonstrada nos autos, constitui fundamento jurídico suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária em procedimento adequado. Após o eventual reconhecimento judicial ou extrajudicial da usucapião, caso o imóvel seja registrado em nome dos herdeiros, poderá ser dispensado novo inventário, considerando que a aquisição será originária e posterior ao óbito. Alternativamente, caso os herdeiros prefiram manter a situação possessória atual, podem formalizar escritura pública de divisão amigável dos direitos possessórios, sem necessidade de inventário judicial, uma vez que esses direitos se transmitiram automaticamente por força do art. 1.206 do Código Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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