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Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros x Erivelton Vicente Souza Santos

ID: 317435880

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-94.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARRACCINI NOGUEIRA DA CUNHA

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DINAILSA DA SILVA GABRIEL

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JULIANA CERULLO

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RONALDO CORREA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000285-94.2024.5.02.0311 RECORRENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000285-94.2024.5.02.0311 RECORRENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1638d37 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000285-94.2024.5.02.0311 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - PJe RECORRENTES: ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. (1ª reclamada) CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (2ª reclamada) RECORRIDO: ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Antes das alterações previstas na Lei 13.467/2017, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, §4º da CLT, impõe o pagamento de uma hora integral, sempre que o intervalo para refeição e descanso não for integralmente usufruído, ostentando referida verba natureza salarial e produzindo reflexos em outras parcelas salariais. Isso porque a fruição de tempo inferior ao legal frustra a finalidade da norma, qual seja, de preservar a sanidade e a segurança física e emocional do trabalhador e a diminuição do tempo de intervalo equivale à inexistência de qualquer descanso. Contudo, a partir da entrada em vigor de referida lei, é devido o pagamento apenas de indenização correspondente ao período suprimido, o que se aplica ao caso tendo em vista que o contrato esteve vigente a partir de 23/11/2023, ou seja, integralmente após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso ordinário da 1ª reclamada a que se dá provimento, no particular. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos pela 1ª reclamada (Guia de depósito judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs ef2ca2c, 1a4a593, b9ceea1 e 4e2f30d). Custas e depósito recursal recolhidos pela 2ª reclamada (Guia de depósito judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs f1690c7, c024009, 1c1709a e 20bf762). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID a689857. II - MÉRITO II.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Justa causa. Indenização por danos morais. Insurge-se a 1ª reclamada contra a reversão da dispensa por justa causa, alegando que esta foi motivada pelo descredenciamento do reclamante pela Polícia Federal em vista de condutas por ele praticadas durante paralisação ilegal dos serviços em 03/10/2023; argumenta que o credenciamento é necessário para o exercício das atividades laborais, de modo que o descredenciamento autoriza dispensa por justa causa nos termos do art. 482, "m" da CLT; que não há provas de que o reclamante não tenha participado da manifestação; que a paralisação não foi suscitada por qualquer entidade sindical, não foi previamente comunicada e não observou a Lei 7.783/89, tratando-se de atividade essencial. Quanto à indenização por danos morais, alega que foi legal a dispensa por justa causa e que a 1ª reclamada não teve qualquer responsabilidade ou atuação no descredenciamento do reclamante, descredenciamento este que culminou na dispensa por justa causa. Sucessivamente, pretende a redução do valor fixado a título de indenização (R$ 20.000,00). Sem razão. Quanto aos tópicos ora em exame, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando-se formalmente as demais razões de decidir exaradas na origem quanto às matérias em questão. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Assim já foi admitido no despacho do Ministro Celso de Mello no Proc. STF MS 27350 MC/DF, de 29/05/2008 e publicado no DJU em 04/06/2008. Impende destacar que esta vem sido continuadamente reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF conforme outros exemplos mais recentes (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso. Transcreve-se, assim, a r. sentença quanto às matérias acima expostas (destaques nossos): 4.1. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO - JUSTA CAUSA Aduz o reclamante que foi admitido na reclamada em 23.11.2022, na função de operador de atendimento aeroviário, tendo sido dispensado por justa causa em 06.10.2023. Postula a reversão da justa causa aplicada, devendo ser considerada a dispensa injusta, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. A 1ª ré impugna as afirmações do autor, e alega que houve aplicação de justa causa do empregado com base no artigo 482, alínea "m" da CLT, por perda de requisito imprescindível para o exercício da função. Alega que o reclamante participou de uma paralisação coletiva dos empregados no dia 03.10.2023, em desfavor de uma portaria editada pelo órgão administrativo. Após a manifestação, a Polícia Federal recolheu as credenciais de alguns empregados que participaram do movimento, de forma que ficou impossibilitada a prestação de serviço por culpa do reclamante. Justa causa é o inadimplemento voluntário de uma das partes do contrato de trabalho que produz a resolução do referido contrato, sendo necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua caracterização: 1. ação ou omissão de uma das partes; 2. que essa ação ou omissão seja grave o suficiente para resolver o contrato de trabalho; 3. existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e a impossibilidade da manutenção do contrato de trabalho; 4. existência de previsão legal da ação ou omissão como causa de resolução do contrato de trabalho por justa causa; 5. imediatidade entre a ação e omissão e a resolução do contrato de trabalho; e 6. proporcionalidade entre a ação ou omissão e a punição aplicada ao empregado/empregador. Contudo, não logrou a reclamada comprovar o ato grave do empregado no evento. Não prevalecem as alegações da reclamada acerca do ato doloso do empregado em perder sua credencial. Isso porque, o empregado jamais poderia saber de forma prévia, que a sua participação em um movimento coletivo dos trabalhadores reivindicando melhores condições de trabalho ou requerendo direitos que entendiam fazer jus, poderia lhe causar a perda de sua credencial. Assim, a inovação trazida pela reforma trabalhista, consistente no artigo 482, "m", da CLT, consistente na habilitação ou requisitos essenciais para o exercício do cargo, requer a sua forma dolosa, na conduta do trabalhador. Assim, para se aferir a conduta dolosa, imprescindível o prévio conhecimento das consequências do ato que poderá causar a perda de habilitação para a função. Ora, a manifestação coletiva de trabalhadores, jamais poderia significar a inabilitação do reclamante, do contrário estaríamos, inclusive perante um ato antissindical do empregador. A liberdade sindical possui duas dimensões. A individual que se refere ao direito de o trabalhador formar sindicatos, e de se utilizar dos meios adequados para exercer tal direito (filiar-se, desfiliar-se, ou não se filiar a sindicatos) e a dimensão coletiva (ou social) permite que a coletividade trabalhista possa atingir determinados objetivos conjuntamente e se beneficiar dos resultados alcançados. A liberdade em se associar e a busca por fins coletivos é um direito indivisível, sendo que sua limitação injustificada implica ofensa ao próprio Estado Democrático de Direito. Portanto, ainda que posteriormente a paralisação dos trabalhadores viesse a ser reconhecida como ilegítima pela Justiça do Trabalho, órgão competente para declarar a legitimidade do movimento coletivo, ainda assim, tal ato não poderia ensejar a justa causa do empregado, conforme jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dá-se provimento ao agravo para determinar a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TRT reconheceu que o ato de despedida foi motivado pelo fato de o Reclamante ter tentado convocar greve. Não obstante, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa , isto é, presume-se do próprio ato patronal consistente em despedir o empregado em razão de seu envolvimento em movimento paredista. Há violação ao art. 5º, V, da Constituição Recurso de revista conhecido e Federal. provido. (TST - RR: 00242189120205240004, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" grifo realizado. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. O Tribunal Regional, com base na Súmula 316 do STF, considerou que a simples adesão a greve não constitui falta grave. E, isto porque, concluiu não estar caracterizada a ocorrência de indisciplina motivadora de justa causa, já que o movimento paredista, embora sem a participação sindical, ocorreu de forma pacífica e contou com a adesão de todos os empregados da Empresa. Nesse sentido é a jurisprudência dessa Corte, a qual entende que a participação pacífica em greve, ainda que ilegal, não constitui motivo para a dispensa por justa causa. Desse modo, não se configuram as violações legais apontadas. Agravo de Instrumento não provido. (TST - AIRR: 493405220075010247 49340-52.2007.5.01.0247, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 03/12/2008, 2ª Turma,, Data de Publicação: DJ 19/12/2008.)" No caso, contudo, não há notícias de manifestação da justiça laboral sobre a legalidade do movimento, não podendo a reclamada, tampouco outro órgão administrativo tornar o reclamante inabilitado para o trabalho por ter participado da paralisação do dia 03.10.2023. Portanto, em que pese o ato administrativo de descredenciamento efetuado de forma unilateral, entendo que as decisões administrativas a que a reclamada deve observar se insere no risco do negócio, de forma que a inviabilidade da continuidade do contrato não pode ser imputada ao reclamante, e jamais ser considerada justa causa do empregado, o que seria um verdadeiro ato antissindical. Tendo em vista que os riscos do negócio devem ser suportados pela reclamada, incumbia a ela a dispensa imotivada do reclamante, caso não optasse por rever na instância administrativa, a decisão de cassação da credencial do trabalhador. Nesses termos, entende o juízo que o caso dos autos não se enquadra na alínea "m", do artigo 482, da CLT, já que não se enquadra juridicamente no caso dos autos, consistente no fato de o autor participar de movimento coletivo de trabalhadores, utilizando-se do seu direito fundamental à liberdade sindical e de manifestação do pensamento, e de associação, garantidos no artigo 5º e 8º da CF88. Por tais razões, considerando insubsistente a justa causa aplicada, ante a ausência de provas acerca do dolo do empregado na perda da habilitação ou requisito para o exercício da função, julgo procedente o pedido para reverter a justa causa em dispensa imotivada. Desse modo, julgo procedentes as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 06 dias de outubro de 2023; aviso prévio de 33 dias; férias simples de 2022/2023, mais 1/3; férias proporcionais (1/12), mais 1/3; 13º proporcional de 2023 (10/12); diferenças do FGTS de todo período contratual; indenização de 40% do FGTS. Ante a controvérsia das verbas rescisórias, improcedem as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após sua intimação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, fornecer as guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e solicitação do seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. [...] 4.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora postulou indenização a título de danos morais ante a justa causa aplicada pela reclamada. A reclamada impugna. Insta salientar que por dano moral deve-se entender a honra do ser humano, a imagem que a própria pessoa faz de si, a imagem que os outros possuem em relação à pessoa e a sua intimidade. Os danos morais são causados por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano (vítima) em razão de ofensa à sua imagem, honra, ou intimidade. Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A configuração do dano moral, e a consequente obrigação de indenizá-lo, exigem a presença de três requisitos: a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. Assim, diante do quadro probatório apresentado, verifica-se que a conduta da reclamada em dispensar o reclamante por justa causa em razão de sua participação em movimento coletivo dos trabalhadores que causou a perda da sua credencial de acesso ao local de trabalho, configura ato antissindical, ensejando danos morais in re ipsa, consoante informa a jurisprudência dominante no C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dá-se provimento ao agravo para determinar a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TRT reconheceu que o ato de despedida foi motivado pelo fato de o Reclamante ter tentado convocar greve. Não obstante, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa, isto é, presume-se do próprio ato patronal consistente em despedir o empregado em razão de seu envolvimento em movimento paredista. Há violação ao art. 5º, V, da Constituição Recurso de revista conhecido e Federal. provido. (TST - RR: 00242189120205240004, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" grifo realizado. Assim, ainda que o movimento coletivo dos trabalhadores não tenha sido realizado com a participação direta do sindicato da categoria, deve ser conceituado como expressão da liberdade sindical, referente a livre manifestação e organização da classe trabalhadora. Portanto, tolher um direito fundamental e humano, garantido não apenas pela Constituição Federal de 1988, mas também pela ordem internacional como Convenções 98 e 87 da OIT (core obligations), configura danos à esfera extrapatrimonial. Para a apuração do "quantum" indenizatório, observam-se os pressupostos do artigo Art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Do exposto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em atenção aos argumentos deduzidos pela 1ª reclamada em seu apelo, com o fito de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, acresce-se o seguinte. Certo é que, para configuração da justa causa nos termos da alínea "m" do art. 482 consolidado, dispositivo invocado pela 1ª reclamada para a dispensa, é necessário que a "perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão" se dê "em decorrência de conduta dolosa do empregado". Apesar de ter constado da comunicação de dispensa ID 4beaff1 que o descredenciamento ocorreu por atos praticados pelo reclamante ("Em virtude de suas ações [...] a perda deste requisito se deu por ações de sua responsabilidade [...]" - ID 4beaff1), não foi produzida qualquer prova a respeito, ônus que competia à reclamada para demonstração de legalidade da dispensa por justa causa, fato modificativo do direito do autor às verbas rescisórias (arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC). E, à míngua de elementos que comprovem minimamente que a inativação da credencial do reclamante pela Polícia Federal tenha decorrido de ato doloso do empregado - consta do Ofício ID c94161b simplesmente que a inativação e o recolhimento das credenciais se deram "em virtude de análise de risco" emitida pela Polícia Federal- sendo o dolo requisito imprescindível para a aplicação da penalidade máxima, não há como manter a justa causa, como bem decidido na origem, não socorrendo a recorrente as alegações quanto à legalidade ou ilegalidade da paralisação de serviços, inclusive à luz da Lei 7.783/89. Quanto à indenização por danos morais, importa destacar que, além da ilegalidade da dispensa por justa causa, é certo que a dispensa guarda também relação com a participação do autor na paralisação havida em 03/10/2023, reputada ilegal e irregular pela empregadora (em que pese não haver, neste feito, provas de pronunciamento da Justiça do Trabalho acerca da questão), configurando conduta antissindical. Ora, no comunicado de dispensa ID 4beaff1 constou expressamente (grifamos): Em virtude de suas ações durante a paralisação ilegal e irregular realizada no dia 03/10/2023, a qual causou um verdadeiro caos na operação aérea nacional, a Polícia Federal, baseada em uma análise de risco, procedeu com seu descredenciamento de maneira permanente e irreversível. Considerando que a credencial é um requisito estabelecido em lei para exercício de suas funções na Área Restrita do Aeroporto e a perda deste requisito se deu por ações de sua responsabilidade, a WFS Orbital não tem outra alternativa senão proceder com o seu desligamento por justa causa, nos termos da alínea "m" do artigo 482 da CLT. Seu comportamento afetou a integridade operacional do Aeroporto, causou transtornos a milhares de passageiros e gerou prejuízos a nível nacional e internacional para a WFS Orbital. Desejamos sorte em seus futuros desafios profissionais e esperamos que esta situação sirva para uma profunda reflexão sobre a importância de nossos compromissos e responsabilidades. Ainda, o valor fixado (R$ 20.000,00) atende aos parâmetros fixados pelo art. 223-G da CLT, considerando a gravidade dos fatos (conduta antissindical, ofensa de natureza grave) e o último salário do reclamante (R$ 2.146,92, conforme TRCT ID 99e4458 e CTPS ID 7f04dbc). Mantém-se. Intervalo intrajornada Comporta parcial reforma a r. sentença, no particular. De início, importa salientar que a r. sentença reputou válidos os cartões de ponto colacionados pela empregadora, nestes constando a pré-assinalação do intervalo intrajornada, como autorizado pelo art. 74, §2º da CLT e, neste caso, também pela norma coletiva. Em vista da validade da prova documental, competia ao reclamante o ônus probandi de infirmar as anotações lá contidas, do que se desvencilhou a contento quanto ao intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida em audiência, que trabalhou com o reclamante, declarou que "[...] tinha 15 minutos de intervalo mas ninguém fazia porque tem que sair do pátio; que para sair e se alimentar levaria uns 30 minutos e não dava tempo; que não tinha como levar comida então não podia fazer o intervalo no local". Portanto, como bem decidido na origem, a prova oral milita em favor do reclamante, eis que demonstrou a supressão total do intervalo intrajornada. Não prosperam, portanto, as alegações da recorrente quanto ao art. 58, §1º da CLT. No entanto, comporta reforma o decisum quanto à natureza jurídica da parcela devida ao obreiro, contratado em 23/11/2022. Antes das alterações previstas na Lei 13.467/2017, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, §4º da CLT, impõe o pagamento de uma hora integral, sempre que o intervalo para refeição e descanso não for integralmente usufruído, ostentando referida verba natureza salarial e produzindo reflexos em outras parcelas salariais. Isso porque a fruição de tempo inferior ao legal frustra a finalidade da norma, qual seja, de preservar a sanidade e a segurança física e emocional do trabalhador e a diminuição do tempo de intervalo equivale à inexistência de qualquer descanso. Assim, até 10/11/2017, era devido o gozo do intervalo de uma hora quando ultrapassada a jornada de seis horas e que tal parcela ostenta natureza jurídica salarial. A não concessão ou concessão parcial deste intervalo, como verificado nos autos, obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, possuindo tal parcela natureza salarial nos termos do art. 71, § 4º da CLT e Súmula 437 do C. TST. Valor exigível até efetiva satisfação, em que pese a alteração legal superveniente. De outro lado, após 11/11/2017, é devido apenas o pagamento de indenização do período suprimido com adicional de 50%, sem reflexos, em vista a natureza indenizatória da parcela (e não de horas extras, portanto), por expressa disposição legal: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Tendo em vista que o reclamante foi contratado em 23/11/2022, já sob a égide da Lei 13.467/2017, não se cogita do pagamento de horas extras e reflexos pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devido apenas o pagamento de indenização pelo período suprimido, com adicional de 50%. Por oportuno esclarece-se que, não se tratando de horas extras, não se cogita de incidência de adicional convencional à indenização, mas apenas do adicional de 50¨% expressamente referido no texto legal (art. 71, §4º da CLT). Reforma-se para limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada ao pagamento de indenização do período de descanso suprimido (15 minutos, nos dias de jornada de até 6 horas, ou 1 hora, quando superada a 6ª hora diária), com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência da 1ª reclamada, não se cogita da exclusão dos honorários por ela devidos em favor dos patronos do reclamante. Tampouco comporta alteração o percentual de 10% fixado pelo MM. Juízo a quopara remunerar o trabalho prestado na presente ação, compreendendo, inclusive, o labor despendido em sede recursal, tendo sido consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tendo demandado o presente feito ampla instrução processual, com oitiva de partes e testemunhas em audiência, não tendo sido apresentados, no apelo da 1ª reclamada, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem neste aspecto. Mantém-se. II.2. Recurso ordinário da 2ª reclamada Responsabilidade subsidiária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tem razão a recorrente. A prova nos autos demonstra que a 2ª reclamada firmou contrato de cessão de uso e gozo de área de sua propriedade com a primeira reclamada, empregadora do reclamante (ID 9d6cbaa), mediante o pagamento de remuneração com parte dos valores percebidos pelo cessionário (percentual sobre o faturamento bruto mensal obtido pelo cessionário em razão de prestação de serviços às companhias aéreas, conforme item 12.1.1. do ID 9d6cbaa). A área cedida é "destinada para realização da atividade de prestação de serviços de inspeção de bagagens despachadas às companhias aéreas e manuseio de bagagens nos sistemas de inspeção", conforme consta do contrato. Logo, não se trata de contrato de prestação de serviços (terceirização de mão de obra) pela 1ª reclamada à 2ª reclamada, sendo inaplicável à hipótese dos autos o entendimento consolidado pela Súmula 331 do C. TST. Ainda, anota-se que no contrato de cessão de uso consta expressamente que o cessionário (1ª reclamada) "é responsável exclusivamente pela celebração dos contratos de prestação de serviços com as Empresas Aéreas"(item 13.2), esclarecendo-se, ainda, que não há provas de efetiva interferência na gestão do negócio da primeira pela segunda reclamada, ora recorrente, ou sujeição dos empregados daquela a esta, ou mesmo que algum trabalhador a serviço da 1ª reclamada tenha sido demitido por ordem ou mesmo sugestão da 2ª reclamada, cedente. Dos termos do contrato infere-se, portanto, que a 2ª reclamada não era tomadora dos serviços dos empregados da 1ª reclamada e que eventual intermediação de mão de obra teria ocorrido apenas em favor das companhias aéreas, contratantes dos serviços da 1ª reclamada para inspeção e manuseio de bagagens. Não se trata, portanto, de contrato de prestação de serviços, de terceirização de mão de obra à 1ª reclamada, de modo que não se aplica à hipótese o entendimento consolidado pela Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da reclamante. Por corolário, comporta reforma a decisão também quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos patronos da 2ª reclamada. Considerando que nos termos do art. 117 do CPC "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos"; que, tratando-se de verba sucumbencial, devem ser considerados os pedidos formulados em relação à litisconsorte; e que os pedidos foram julgados improcedentes em relação à 2ª reclamada, são devidos honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, a cargo o reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (considerados os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, bem como o Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência), parcela que deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada, em vista da concessão dos benefícios da gratuidade ao reclamante (aplicação do entendimento do E. STF na ADI 5766). Assim, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos da beneficiária, será extinta a obrigação. Pelo exposto, reforma-se para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 2ª reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT), parcela que deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, II - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da 1ª reclamada para (i) limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada ao pagamento de indenização do período de descanso suprimido (15 minutos, nos dias de jornada de até 6 horas, ou 1 hora, quando superada a 6ª hora diária), com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT; II - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 2ª reclamada para (i) excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas parcelas da condenação, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 2ª reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT), parcela que deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

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Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros x Erivelton Vicente Souza Santos

ID: 317435915

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-94.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARRACCINI NOGUEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINAILSA DA SILVA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CERULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CORREA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000285-94.2024.5.02.0311 RECORRENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000285-94.2024.5.02.0311 RECORRENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1638d37 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000285-94.2024.5.02.0311 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - PJe RECORRENTES: ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. (1ª reclamada) CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (2ª reclamada) RECORRIDO: ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Antes das alterações previstas na Lei 13.467/2017, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, §4º da CLT, impõe o pagamento de uma hora integral, sempre que o intervalo para refeição e descanso não for integralmente usufruído, ostentando referida verba natureza salarial e produzindo reflexos em outras parcelas salariais. Isso porque a fruição de tempo inferior ao legal frustra a finalidade da norma, qual seja, de preservar a sanidade e a segurança física e emocional do trabalhador e a diminuição do tempo de intervalo equivale à inexistência de qualquer descanso. Contudo, a partir da entrada em vigor de referida lei, é devido o pagamento apenas de indenização correspondente ao período suprimido, o que se aplica ao caso tendo em vista que o contrato esteve vigente a partir de 23/11/2023, ou seja, integralmente após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso ordinário da 1ª reclamada a que se dá provimento, no particular. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos pela 1ª reclamada (Guia de depósito judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs ef2ca2c, 1a4a593, b9ceea1 e 4e2f30d). Custas e depósito recursal recolhidos pela 2ª reclamada (Guia de depósito judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs f1690c7, c024009, 1c1709a e 20bf762). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID a689857. II - MÉRITO II.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Justa causa. Indenização por danos morais. Insurge-se a 1ª reclamada contra a reversão da dispensa por justa causa, alegando que esta foi motivada pelo descredenciamento do reclamante pela Polícia Federal em vista de condutas por ele praticadas durante paralisação ilegal dos serviços em 03/10/2023; argumenta que o credenciamento é necessário para o exercício das atividades laborais, de modo que o descredenciamento autoriza dispensa por justa causa nos termos do art. 482, "m" da CLT; que não há provas de que o reclamante não tenha participado da manifestação; que a paralisação não foi suscitada por qualquer entidade sindical, não foi previamente comunicada e não observou a Lei 7.783/89, tratando-se de atividade essencial. Quanto à indenização por danos morais, alega que foi legal a dispensa por justa causa e que a 1ª reclamada não teve qualquer responsabilidade ou atuação no descredenciamento do reclamante, descredenciamento este que culminou na dispensa por justa causa. Sucessivamente, pretende a redução do valor fixado a título de indenização (R$ 20.000,00). Sem razão. Quanto aos tópicos ora em exame, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando-se formalmente as demais razões de decidir exaradas na origem quanto às matérias em questão. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Assim já foi admitido no despacho do Ministro Celso de Mello no Proc. STF MS 27350 MC/DF, de 29/05/2008 e publicado no DJU em 04/06/2008. Impende destacar que esta vem sido continuadamente reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF conforme outros exemplos mais recentes (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso. Transcreve-se, assim, a r. sentença quanto às matérias acima expostas (destaques nossos): 4.1. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO - JUSTA CAUSA Aduz o reclamante que foi admitido na reclamada em 23.11.2022, na função de operador de atendimento aeroviário, tendo sido dispensado por justa causa em 06.10.2023. Postula a reversão da justa causa aplicada, devendo ser considerada a dispensa injusta, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. A 1ª ré impugna as afirmações do autor, e alega que houve aplicação de justa causa do empregado com base no artigo 482, alínea "m" da CLT, por perda de requisito imprescindível para o exercício da função. Alega que o reclamante participou de uma paralisação coletiva dos empregados no dia 03.10.2023, em desfavor de uma portaria editada pelo órgão administrativo. Após a manifestação, a Polícia Federal recolheu as credenciais de alguns empregados que participaram do movimento, de forma que ficou impossibilitada a prestação de serviço por culpa do reclamante. Justa causa é o inadimplemento voluntário de uma das partes do contrato de trabalho que produz a resolução do referido contrato, sendo necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua caracterização: 1. ação ou omissão de uma das partes; 2. que essa ação ou omissão seja grave o suficiente para resolver o contrato de trabalho; 3. existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e a impossibilidade da manutenção do contrato de trabalho; 4. existência de previsão legal da ação ou omissão como causa de resolução do contrato de trabalho por justa causa; 5. imediatidade entre a ação e omissão e a resolução do contrato de trabalho; e 6. proporcionalidade entre a ação ou omissão e a punição aplicada ao empregado/empregador. Contudo, não logrou a reclamada comprovar o ato grave do empregado no evento. Não prevalecem as alegações da reclamada acerca do ato doloso do empregado em perder sua credencial. Isso porque, o empregado jamais poderia saber de forma prévia, que a sua participação em um movimento coletivo dos trabalhadores reivindicando melhores condições de trabalho ou requerendo direitos que entendiam fazer jus, poderia lhe causar a perda de sua credencial. Assim, a inovação trazida pela reforma trabalhista, consistente no artigo 482, "m", da CLT, consistente na habilitação ou requisitos essenciais para o exercício do cargo, requer a sua forma dolosa, na conduta do trabalhador. Assim, para se aferir a conduta dolosa, imprescindível o prévio conhecimento das consequências do ato que poderá causar a perda de habilitação para a função. Ora, a manifestação coletiva de trabalhadores, jamais poderia significar a inabilitação do reclamante, do contrário estaríamos, inclusive perante um ato antissindical do empregador. A liberdade sindical possui duas dimensões. A individual que se refere ao direito de o trabalhador formar sindicatos, e de se utilizar dos meios adequados para exercer tal direito (filiar-se, desfiliar-se, ou não se filiar a sindicatos) e a dimensão coletiva (ou social) permite que a coletividade trabalhista possa atingir determinados objetivos conjuntamente e se beneficiar dos resultados alcançados. A liberdade em se associar e a busca por fins coletivos é um direito indivisível, sendo que sua limitação injustificada implica ofensa ao próprio Estado Democrático de Direito. Portanto, ainda que posteriormente a paralisação dos trabalhadores viesse a ser reconhecida como ilegítima pela Justiça do Trabalho, órgão competente para declarar a legitimidade do movimento coletivo, ainda assim, tal ato não poderia ensejar a justa causa do empregado, conforme jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dá-se provimento ao agravo para determinar a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TRT reconheceu que o ato de despedida foi motivado pelo fato de o Reclamante ter tentado convocar greve. Não obstante, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa , isto é, presume-se do próprio ato patronal consistente em despedir o empregado em razão de seu envolvimento em movimento paredista. Há violação ao art. 5º, V, da Constituição Recurso de revista conhecido e Federal. provido. (TST - RR: 00242189120205240004, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" grifo realizado. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. O Tribunal Regional, com base na Súmula 316 do STF, considerou que a simples adesão a greve não constitui falta grave. E, isto porque, concluiu não estar caracterizada a ocorrência de indisciplina motivadora de justa causa, já que o movimento paredista, embora sem a participação sindical, ocorreu de forma pacífica e contou com a adesão de todos os empregados da Empresa. Nesse sentido é a jurisprudência dessa Corte, a qual entende que a participação pacífica em greve, ainda que ilegal, não constitui motivo para a dispensa por justa causa. Desse modo, não se configuram as violações legais apontadas. Agravo de Instrumento não provido. (TST - AIRR: 493405220075010247 49340-52.2007.5.01.0247, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 03/12/2008, 2ª Turma,, Data de Publicação: DJ 19/12/2008.)" No caso, contudo, não há notícias de manifestação da justiça laboral sobre a legalidade do movimento, não podendo a reclamada, tampouco outro órgão administrativo tornar o reclamante inabilitado para o trabalho por ter participado da paralisação do dia 03.10.2023. Portanto, em que pese o ato administrativo de descredenciamento efetuado de forma unilateral, entendo que as decisões administrativas a que a reclamada deve observar se insere no risco do negócio, de forma que a inviabilidade da continuidade do contrato não pode ser imputada ao reclamante, e jamais ser considerada justa causa do empregado, o que seria um verdadeiro ato antissindical. Tendo em vista que os riscos do negócio devem ser suportados pela reclamada, incumbia a ela a dispensa imotivada do reclamante, caso não optasse por rever na instância administrativa, a decisão de cassação da credencial do trabalhador. Nesses termos, entende o juízo que o caso dos autos não se enquadra na alínea "m", do artigo 482, da CLT, já que não se enquadra juridicamente no caso dos autos, consistente no fato de o autor participar de movimento coletivo de trabalhadores, utilizando-se do seu direito fundamental à liberdade sindical e de manifestação do pensamento, e de associação, garantidos no artigo 5º e 8º da CF88. Por tais razões, considerando insubsistente a justa causa aplicada, ante a ausência de provas acerca do dolo do empregado na perda da habilitação ou requisito para o exercício da função, julgo procedente o pedido para reverter a justa causa em dispensa imotivada. Desse modo, julgo procedentes as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 06 dias de outubro de 2023; aviso prévio de 33 dias; férias simples de 2022/2023, mais 1/3; férias proporcionais (1/12), mais 1/3; 13º proporcional de 2023 (10/12); diferenças do FGTS de todo período contratual; indenização de 40% do FGTS. Ante a controvérsia das verbas rescisórias, improcedem as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após sua intimação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, fornecer as guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e solicitação do seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. [...] 4.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora postulou indenização a título de danos morais ante a justa causa aplicada pela reclamada. A reclamada impugna. Insta salientar que por dano moral deve-se entender a honra do ser humano, a imagem que a própria pessoa faz de si, a imagem que os outros possuem em relação à pessoa e a sua intimidade. Os danos morais são causados por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano (vítima) em razão de ofensa à sua imagem, honra, ou intimidade. Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A configuração do dano moral, e a consequente obrigação de indenizá-lo, exigem a presença de três requisitos: a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. Assim, diante do quadro probatório apresentado, verifica-se que a conduta da reclamada em dispensar o reclamante por justa causa em razão de sua participação em movimento coletivo dos trabalhadores que causou a perda da sua credencial de acesso ao local de trabalho, configura ato antissindical, ensejando danos morais in re ipsa, consoante informa a jurisprudência dominante no C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dá-se provimento ao agravo para determinar a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA ILEGAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TRT reconheceu que o ato de despedida foi motivado pelo fato de o Reclamante ter tentado convocar greve. Não obstante, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa, isto é, presume-se do próprio ato patronal consistente em despedir o empregado em razão de seu envolvimento em movimento paredista. Há violação ao art. 5º, V, da Constituição Recurso de revista conhecido e Federal. provido. (TST - RR: 00242189120205240004, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" grifo realizado. Assim, ainda que o movimento coletivo dos trabalhadores não tenha sido realizado com a participação direta do sindicato da categoria, deve ser conceituado como expressão da liberdade sindical, referente a livre manifestação e organização da classe trabalhadora. Portanto, tolher um direito fundamental e humano, garantido não apenas pela Constituição Federal de 1988, mas também pela ordem internacional como Convenções 98 e 87 da OIT (core obligations), configura danos à esfera extrapatrimonial. Para a apuração do "quantum" indenizatório, observam-se os pressupostos do artigo Art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Do exposto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em atenção aos argumentos deduzidos pela 1ª reclamada em seu apelo, com o fito de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, acresce-se o seguinte. Certo é que, para configuração da justa causa nos termos da alínea "m" do art. 482 consolidado, dispositivo invocado pela 1ª reclamada para a dispensa, é necessário que a "perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão" se dê "em decorrência de conduta dolosa do empregado". Apesar de ter constado da comunicação de dispensa ID 4beaff1 que o descredenciamento ocorreu por atos praticados pelo reclamante ("Em virtude de suas ações [...] a perda deste requisito se deu por ações de sua responsabilidade [...]" - ID 4beaff1), não foi produzida qualquer prova a respeito, ônus que competia à reclamada para demonstração de legalidade da dispensa por justa causa, fato modificativo do direito do autor às verbas rescisórias (arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC). E, à míngua de elementos que comprovem minimamente que a inativação da credencial do reclamante pela Polícia Federal tenha decorrido de ato doloso do empregado - consta do Ofício ID c94161b simplesmente que a inativação e o recolhimento das credenciais se deram "em virtude de análise de risco" emitida pela Polícia Federal- sendo o dolo requisito imprescindível para a aplicação da penalidade máxima, não há como manter a justa causa, como bem decidido na origem, não socorrendo a recorrente as alegações quanto à legalidade ou ilegalidade da paralisação de serviços, inclusive à luz da Lei 7.783/89. Quanto à indenização por danos morais, importa destacar que, além da ilegalidade da dispensa por justa causa, é certo que a dispensa guarda também relação com a participação do autor na paralisação havida em 03/10/2023, reputada ilegal e irregular pela empregadora (em que pese não haver, neste feito, provas de pronunciamento da Justiça do Trabalho acerca da questão), configurando conduta antissindical. Ora, no comunicado de dispensa ID 4beaff1 constou expressamente (grifamos): Em virtude de suas ações durante a paralisação ilegal e irregular realizada no dia 03/10/2023, a qual causou um verdadeiro caos na operação aérea nacional, a Polícia Federal, baseada em uma análise de risco, procedeu com seu descredenciamento de maneira permanente e irreversível. Considerando que a credencial é um requisito estabelecido em lei para exercício de suas funções na Área Restrita do Aeroporto e a perda deste requisito se deu por ações de sua responsabilidade, a WFS Orbital não tem outra alternativa senão proceder com o seu desligamento por justa causa, nos termos da alínea "m" do artigo 482 da CLT. Seu comportamento afetou a integridade operacional do Aeroporto, causou transtornos a milhares de passageiros e gerou prejuízos a nível nacional e internacional para a WFS Orbital. Desejamos sorte em seus futuros desafios profissionais e esperamos que esta situação sirva para uma profunda reflexão sobre a importância de nossos compromissos e responsabilidades. Ainda, o valor fixado (R$ 20.000,00) atende aos parâmetros fixados pelo art. 223-G da CLT, considerando a gravidade dos fatos (conduta antissindical, ofensa de natureza grave) e o último salário do reclamante (R$ 2.146,92, conforme TRCT ID 99e4458 e CTPS ID 7f04dbc). Mantém-se. Intervalo intrajornada Comporta parcial reforma a r. sentença, no particular. De início, importa salientar que a r. sentença reputou válidos os cartões de ponto colacionados pela empregadora, nestes constando a pré-assinalação do intervalo intrajornada, como autorizado pelo art. 74, §2º da CLT e, neste caso, também pela norma coletiva. Em vista da validade da prova documental, competia ao reclamante o ônus probandi de infirmar as anotações lá contidas, do que se desvencilhou a contento quanto ao intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida em audiência, que trabalhou com o reclamante, declarou que "[...] tinha 15 minutos de intervalo mas ninguém fazia porque tem que sair do pátio; que para sair e se alimentar levaria uns 30 minutos e não dava tempo; que não tinha como levar comida então não podia fazer o intervalo no local". Portanto, como bem decidido na origem, a prova oral milita em favor do reclamante, eis que demonstrou a supressão total do intervalo intrajornada. Não prosperam, portanto, as alegações da recorrente quanto ao art. 58, §1º da CLT. No entanto, comporta reforma o decisum quanto à natureza jurídica da parcela devida ao obreiro, contratado em 23/11/2022. Antes das alterações previstas na Lei 13.467/2017, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, §4º da CLT, impõe o pagamento de uma hora integral, sempre que o intervalo para refeição e descanso não for integralmente usufruído, ostentando referida verba natureza salarial e produzindo reflexos em outras parcelas salariais. Isso porque a fruição de tempo inferior ao legal frustra a finalidade da norma, qual seja, de preservar a sanidade e a segurança física e emocional do trabalhador e a diminuição do tempo de intervalo equivale à inexistência de qualquer descanso. Assim, até 10/11/2017, era devido o gozo do intervalo de uma hora quando ultrapassada a jornada de seis horas e que tal parcela ostenta natureza jurídica salarial. A não concessão ou concessão parcial deste intervalo, como verificado nos autos, obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, possuindo tal parcela natureza salarial nos termos do art. 71, § 4º da CLT e Súmula 437 do C. TST. Valor exigível até efetiva satisfação, em que pese a alteração legal superveniente. De outro lado, após 11/11/2017, é devido apenas o pagamento de indenização do período suprimido com adicional de 50%, sem reflexos, em vista a natureza indenizatória da parcela (e não de horas extras, portanto), por expressa disposição legal: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Tendo em vista que o reclamante foi contratado em 23/11/2022, já sob a égide da Lei 13.467/2017, não se cogita do pagamento de horas extras e reflexos pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devido apenas o pagamento de indenização pelo período suprimido, com adicional de 50%. Por oportuno esclarece-se que, não se tratando de horas extras, não se cogita de incidência de adicional convencional à indenização, mas apenas do adicional de 50¨% expressamente referido no texto legal (art. 71, §4º da CLT). Reforma-se para limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada ao pagamento de indenização do período de descanso suprimido (15 minutos, nos dias de jornada de até 6 horas, ou 1 hora, quando superada a 6ª hora diária), com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência da 1ª reclamada, não se cogita da exclusão dos honorários por ela devidos em favor dos patronos do reclamante. Tampouco comporta alteração o percentual de 10% fixado pelo MM. Juízo a quopara remunerar o trabalho prestado na presente ação, compreendendo, inclusive, o labor despendido em sede recursal, tendo sido consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tendo demandado o presente feito ampla instrução processual, com oitiva de partes e testemunhas em audiência, não tendo sido apresentados, no apelo da 1ª reclamada, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem neste aspecto. Mantém-se. II.2. Recurso ordinário da 2ª reclamada Responsabilidade subsidiária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tem razão a recorrente. A prova nos autos demonstra que a 2ª reclamada firmou contrato de cessão de uso e gozo de área de sua propriedade com a primeira reclamada, empregadora do reclamante (ID 9d6cbaa), mediante o pagamento de remuneração com parte dos valores percebidos pelo cessionário (percentual sobre o faturamento bruto mensal obtido pelo cessionário em razão de prestação de serviços às companhias aéreas, conforme item 12.1.1. do ID 9d6cbaa). A área cedida é "destinada para realização da atividade de prestação de serviços de inspeção de bagagens despachadas às companhias aéreas e manuseio de bagagens nos sistemas de inspeção", conforme consta do contrato. Logo, não se trata de contrato de prestação de serviços (terceirização de mão de obra) pela 1ª reclamada à 2ª reclamada, sendo inaplicável à hipótese dos autos o entendimento consolidado pela Súmula 331 do C. TST. Ainda, anota-se que no contrato de cessão de uso consta expressamente que o cessionário (1ª reclamada) "é responsável exclusivamente pela celebração dos contratos de prestação de serviços com as Empresas Aéreas"(item 13.2), esclarecendo-se, ainda, que não há provas de efetiva interferência na gestão do negócio da primeira pela segunda reclamada, ora recorrente, ou sujeição dos empregados daquela a esta, ou mesmo que algum trabalhador a serviço da 1ª reclamada tenha sido demitido por ordem ou mesmo sugestão da 2ª reclamada, cedente. Dos termos do contrato infere-se, portanto, que a 2ª reclamada não era tomadora dos serviços dos empregados da 1ª reclamada e que eventual intermediação de mão de obra teria ocorrido apenas em favor das companhias aéreas, contratantes dos serviços da 1ª reclamada para inspeção e manuseio de bagagens. Não se trata, portanto, de contrato de prestação de serviços, de terceirização de mão de obra à 1ª reclamada, de modo que não se aplica à hipótese o entendimento consolidado pela Súmula 331 do C. TST. Pelo exposto, reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da reclamante. Por corolário, comporta reforma a decisão também quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos patronos da 2ª reclamada. Considerando que nos termos do art. 117 do CPC "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos"; que, tratando-se de verba sucumbencial, devem ser considerados os pedidos formulados em relação à litisconsorte; e que os pedidos foram julgados improcedentes em relação à 2ª reclamada, são devidos honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, a cargo o reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (considerados os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, bem como o Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência), parcela que deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada, em vista da concessão dos benefícios da gratuidade ao reclamante (aplicação do entendimento do E. STF na ADI 5766). Assim, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos da beneficiária, será extinta a obrigação. Pelo exposto, reforma-se para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 2ª reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT), parcela que deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, II - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da 1ª reclamada para (i) limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada ao pagamento de indenização do período de descanso suprimido (15 minutos, nos dias de jornada de até 6 horas, ou 1 hora, quando superada a 6ª hora diária), com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT; II - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 2ª reclamada para (i) excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas parcelas da condenação, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 2ª reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT), parcela que deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIVELTON VICENTE SOUZA SANTOS

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Processo nº 1000284-76.2025.8.26.0240

ID: 292284857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000284-76.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000284-76.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação foi distribuída na data de ontem (27/05/2025) em face do Banco Brad… Processo 1000284-76.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação foi distribuída na data de ontem (27/05/2025) em face do Banco Bradesco S/A e Aspecir Previdência e discute o desconto realizado na conta bancária do autor em setembro de 2024. Na mesma data foi distribuída a ação de número 1000285-61.2025.8.26.0240 em face do Banco Bradesco S/A na qual discute os descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018 à título de tarifas. Em análise ao sistema SAJ, verifico ainda que já existe em andamento em nome do mesmo autor a ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240 em face do Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A na qual discute sobre descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em todas as ações mencionadas o autor está representado pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000204-15.2025.8.26.0240) foi distribuída em 17/04/2025, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Consigno que referida ação ainda não foi recebida, estando em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada também no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Processo nº 1000284-76.2025.8.26.0240

ID: 293321636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000284-76.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000284-76.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação foi distribuída na data de ontem (27/05/2025) em face do Banco Brad… Processo 1000284-76.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação foi distribuída na data de ontem (27/05/2025) em face do Banco Bradesco S/A e Aspecir Previdência e discute o desconto realizado na conta bancária do autor em setembro de 2024. Na mesma data foi distribuída a ação de número 1000285-61.2025.8.26.0240 em face do Banco Bradesco S/A na qual discute os descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018 à título de tarifas. Em análise ao sistema SAJ, verifico ainda que já existe em andamento em nome do mesmo autor a ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240 em face do Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A na qual discute sobre descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em todas as ações mencionadas o autor está representado pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000204-15.2025.8.26.0240) foi distribuída em 17/04/2025, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Consigno que referida ação ainda não foi recebida, estando em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada também no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Silvana De Souza x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 326008748

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002488-33.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE SOUZA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDA CORTELAZZI BOAVENTURA MARQUEZINI

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002488-33.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SILVANA DE SOUZA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002488-33.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SILVANA DE SOUZA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o(a) magistrado(a) não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SILVANA DE SOUZA em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ambas as partes devidamente qualificadas. Na petição inicial, a requerente alega que, após o falecimento trágico de seu filho em acidente de trânsito no dia 5 de março de 2024, buscou junto ao requerido a cobertura do saldo devedor de financiamento automotivo vinculado a seguro prestamista. Argumenta que seu filho era o proprietário de veículo financiado e que vinha pagando regularmente as parcelas, totalizando, à época do sinistro, 10 (dez) prestações pendentes no valor de R$ 5.136,30 (cinco mil e cento e trinta e seis reais e trinta centavos). O requerido, porém, negou o pagamento da cobertura sob a alegação de que o falecido não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que, segundo ele, excluía o risco da cobertura. A requerente sustenta que a negativa é abusiva e que não há cláusula contratual que condicione a cobertura à existência de CNH. Diante disso, a requerente ingressou com a presente demanda, requerendo o ressarcimento das parcelas quitadas e indenização por danos morais. Em contestação, o requerido arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade da cláusula que exclui da cobertura sinistros decorrentes da condução de veículo por pessoa sem habilitação legal, esclarecendo que, no momento do acidente, o segurado dirigia sem possuir CNH, configurando, assim, risco excluído de forma clara no contrato. O requerido também impugnou o valor do dano material e o pedido de indenização por dano moral, alegando inexistência de ato ilícito, ausência de abalo psíquico comprovado e que eventual descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Cumpre assinalar que a relação jurídica delineada esta sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na conjuntura, resta perfeitamente caracterizada a condição da requerente como consumidora e do requerido como fornecedor, na forma dos artigos 2.º e 3.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável, neste caso, a teoria da responsabilidade civil pelo risco do empreendimento ou da atividade, esposada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos ou fornecidos, independentemente de culpa Também incidente ao caso em tela a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, visto se tratar de típica relação de consumo, bem como ante a verossimilhança do alegado pela requerente e sua hipossuficiência técnica, normas estas claramente aplicáveis à espécie. No entanto, convém ressaltar que a inversão do ônus da prova, disposta no Código de Defesa do Consumidor, não retira da requerida o ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. No presente caso, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável à consumidora, de acordo com o artigo 47 do CDC. Além do mais, indiscutível que se trata de um contrato adesivo, em que suas cláusulas recomendam interpretação mais favorável ao aderente, acaso apresentarem vícios de ambiguidade ou contradição, na forma do artigo 423 do Código Civil, com a definição e orientações previstas no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Nessas espécies contratuais, em regra deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero em favor da parte aderente. Feitas essas digressões, a serem levadas em conta doravante, volvendo os olhos para os fatos e superada a questão de legitimidade, embora o requerido insista em afirmar que há exclusão do pagamento do prêmio porque o falecido não possuía habilitação de transito no momento do óbito, a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorre se a conduta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, sendo causa determinante para a ocorrência do acidente, o que não restou demonstrado. Não se pode perder de vista que o contrato de seguro corresponde a uma garantia contra risco futuro e incerto que venha a se concretizar. Em se tratando de seguro de prestamista, o contrato culmina em uma proteção financeira destinada diante de situações inesperadas que impeçam a quitação de dívidas. Nesse passo, sobre contrato de seguro, é importante destacar que o art. 757 do Código Civil preconiza: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Desse modo, o contrato de seguro caracteriza-se pela transferência, à empresa seguradora, de determinados riscos, aos quais a parte segurada está exposta. Nesse sentido, urge trazer à baila os ensinamentos da jurista Maria Helena Diniz acerca dos contratos de seguro: “O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com outra (segurado), mediante pagamento de um prêmio, a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros, previsto no contrato. O segurador é aquele que suporta o risco, assumido mediante o recebimento do prêmio. E o segurado é o que tem interesse direto na conservação da coisa ou pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o segurador assumirá de, em caso de incêndio, abalroamento, naufrágio, furto, falência, acidente, morte, perda das faculdades humanas etc., indenizá-lo pelos danos sofridos". (In Curso de Direito Civil Brasileiro, 3.º vol., págs.385/386, Ed. Saraiva). Do mesmo modo, deve ser ressaltado que, a respeito dos contratos em geral, o art. 422 do Código Civil também preconiza que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”. Na igual entoação, o art. 765 do mesmo estatuto substantivo civil preleciona: “Art. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. Destarte, há de ser realçado que é presumível a boa-fé subjetiva nos casos de contratação de seguro (CC, art. 765), como convém ser a regra nos contratos em geral (CC, arts. 113, 187 e 422), devendo a má-fé ser demonstrada de forma inequívoca quando alegada. Boa-fé deve ser interpretada como um conceito ético de conduta, talhado em atitudes negociais corretas e dignas, moralmente defensáveis, pautada em honestidade, boa intenção e no propósito de a ninguém prejudicar (Silvio Rodrigues, “Direito Civil”, São Paulo, 3º Volume, Ed. Saraiva, 28ª edição, pág. 60). Nessa linha de raciocínio, depreendido dos autos que a alegação de agravamento de risco ao argumento de que o segurado conduzia a motocicleta envolvida no acidente fatal sem a devida habilitação, não se sustenta. O fato de não portar ou possuir habilitação não faz presumir que tenha sido essa a causa do acidente, nem mesmo que a vítima tenha agido diretamente na intenção de aumentar o risco para a ocorrência do sinistro, que culminou, inclusive, em sua morte. Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO ACIDENTAL DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - RISCO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, visto que é o juiz quem deve analisar as provas, decidindo sobre a sua necessidade, podendo até mesmo ordená-las de ofício, conforme o artigo 370 do CPC/15, especialmente quando os documentos anexados aos autos são satisfatórios para fundamentar a sua convicção. A ausência da carteira de habilitação do segurado não impede o pagamento da cobertura de seguro contratada, pois não indica que tenha sido a causa do acidente, nem que a vítima contribuiu intencionalmente para aumentar o risco do sinistro, que resultou em sua morte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000285-84.2019.8.11 .0015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) - destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXECUÇÃO - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - ÓBITO DO SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - NÃO AFASTA DIREITO À INDENIZAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE CAUSADO PELO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de habilitação para dirigir, por si só, não configura o agravamento do risco e não é, portanto, caso de exclusão da cobertura de seguro de vida. É caso de manter a sentença que condenou a seguradora ao pagamento da indenização, porque ausente prova robusta de que o segurado tenha sido o causador do acidente e tenha agravado intencionalmente o risco. (TJ-MT - AC: 10039808720168110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) - destaquei Desse modo, devido o capital segurado. No que tange o pedido de indenização por danos morais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso têm firmado entendimento no sentido de que a negativa indevida de cobertura securitária, especialmente quando manifestada em momento de fragilidade emocional do segurado ou de seus beneficiários, como no caso de falecimento, configura conduta abusiva que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando, por si só, a reparação por danos morais, diante da frustração legítima da confiança depositada na avença e do abalo à dignidade da parte consumidora, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – MORTE DA SEGURADA – NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - SEGURADA AMPARADA PELO SEGURO NA DATA DO SINISTRO – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil . 2 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, bem como a inadimplência contratual, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. 3 - A recusa indevida e caprichosa da seguradora ao pagamento da indenização securitária por evento morte ultrapassa o mero aborrecimento pelo descumprimento contratual, ensejando reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. (N.U 1001340-77 .2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) (TJ-MT - AC: 10279863920198110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) - destaquei Reconhecido o an debeatur, resta fixar o quantum indenizatório, baseado na gravidade do fato em si, na intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável e a condição econômica, social e política das partes envolvidas. Assim, entendo como justa a fixação da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que o valor não deve ser tão alto que represente enriquecimento ilícito, mas também não tão ínfimo que não represente real repreensão aos que praticaram o ato ilícito ora reconhecido. Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos acostados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento em favor da autora, a título de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.136,30 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e trinta centavos), correspondente às 10 (dez) parcelas do financiamento quitadas indevidamente pela requerente, que deveriam ter sido absorvidas pela cobertura do seguro prestamista contratado, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à requerente, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ) pelo IPCA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Ingrit Wosniak e outros x Eular Pedro Frare e outros

ID: 332882075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003909-66.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGRIT WOSNIAK LEONARDO WOSNIAK

Polo Passivo:

EULAR PEDRO FRARE FERNANDO LUIZ WOSNIAK

Sentença

Advogados:

ARIVALDIR GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANGELO DAL BO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARPE NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003909-66.2019.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LEONARDO WOSNIAK, INGRIT WOSNIAK ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003909-66.2019.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LEONARDO WOSNIAK, INGRIT WOSNIAK ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FERNANDO LUIZ WOSNIAK, EULAR PEDRO FRARE Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por LEONARDO WOSNIAK e INGRIT WOSNIAK em face de FERNANDO LUIZ WOSNIAK e EULAR PEDRO FRARE, todos qualificados nos autos. A ação foi inicialmente proposta como monitória, mas posteriormente convertida para o rito ordinário, conforme emenda à inicial (ID 26218111), onde os autores alegam, em síntese, que são proprietários dos imóveis rurais objeto das matrículas nº 34655 e 34656 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sorriso-MT e que outorgaram procuração pública ao requerido Fernando Luiz Wosniak, seu sobrinho, para alienar os referidos imóveis ao corréu Eular Pedro Frare. Sustentam que, após a outorga da procuração, o requerido Fernando Luiz Wosniak manteve-se silente, levando-os a presumir que a venda não havia sido concretizada. Contudo, ao serem intimados pela Secretaria da Receita Federal para apresentar documentos relativos à venda dos imóveis, constataram que o réu, na condição de procurador, havia alienado os imóveis e recebido o valor correspondente, sem repassá-lo aos autores. Diante disso, pleiteiam: a) a declaração de simulação do negócio jurídico entre as partes; b) a nulidade dos efeitos do ato; c) o cancelamento do lançamento tributário pela Receita Federal; d) a restituição da propriedade dos imóveis; e) indenização por danos materiais no valor de R$ 6.152.266,69, incluindo o valor da venda e a multa aplicada pela Receita Federal; e f) indenização por danos morais. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (ID 143992921 e ID 164518824), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva do réu Eular Pedro Frare, ausência de pressupostos processuais e condições da ação, e inépcia da petição inicial. No mérito, alegaram a validade do negócio jurídico, afirmando que os autores, desde 1984, não eram mais proprietários dos imóveis, tendo vendido a propriedade ao pai do réu Fernando, Sr. Tadeu Wosniak. Juntaram farta documentação para comprovar suas alegações, incluindo contrato de compra e venda entre os autores e Tadeu Wosniak datado de 1984, procurações e comprovantes de pagamento. Os autores não apresentaram impugnação às contestações (ID 139516699). Na fase de saneamento, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas (ID 181195474). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 194750141), foram colhidos os depoimentos pessoais dos requeridos. Alegações finais apresentadas pelos requeridos (ID 197554090). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Analisando o processo em questão, verifica-se que as preliminares arguidas já foram analisadas por ocasião da decisão saneadora proferida em ID. 18195474, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Com efeito, a questão central da presente demanda consiste em determinar se houve simulação no negócio jurídico de compra e venda dos imóveis objeto das matrículas nº 34655 e 34656 do CRI de Sorriso-MT, ou se tal negócio foi válido e eficaz. Após meticulosa análise do robusto conjunto probatório produzido nos autos, constato que os elementos documentais e testemunhais são categóricos em demonstrar, de forma incontestável, a inexistência de simulação ou vício no negócio jurídico celebrado entre os requeridos, além de evidenciarem que os autores, na realidade, não detinham mais a propriedade dos imóveis quando da outorga da procuração ao requerido Fernando Luiz Wosniak. Os requeridos trouxeram aos autos vasta documentação demonstrando toda a cronologia da propriedade, desde sua aquisição original. A matrícula nº 2875 do Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste-MT (ID 143992921 e ID 164518827) comprova que, já em 1979, figuravam como proprietários do imóvel rural de 2.420 hectares denominado "Alvorada" os senhores Tadeu Wosniak, Leonardo Wosniak (autor), João Wosniak e Pedro Dibas. Esta documentação é crucial para compreender a origem da propriedade e confirmar que, de fato, o autor Leonardo Wosniak era um dos coproprietários originais do imóvel, o que corrobora a narrativa dos requeridos sobre os acontecimentos subsequentes. Já o documento juntado sob ID 143993548 demonstra que, em 1982, foi celebrado contrato de promessa de compra e venda nº 113820-10-13-1 entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Leonardo Wosniak para regularização fundiária do imóvel denominado "Fazenda Barro Vermelho", localizado na Gleba São Carlos - Lote Celeste, no então Município de Nobres-MT, com área aproximada de 2.250 hectares. Este contrato é particularmente relevante na medida em que comprova que houve um processo de regularização fundiária em nome do autor Leonardo Wosniak, mas também demonstra, pela assinatura constante no documento, que quem efetivamente assinou o contrato foi o Sr. Tadeu Wosniak (pai do requerido Fernando), evidenciando que este já atuava em nome do autor desde aquela época, corroborando a versão dos requeridos de que havia um arranjo familiar para a administração das terras. Seguindo, infere-se dos autos que o documento mais contundente apresentado pelos requeridos é o contrato particular de compra e venda firmado em 1984 (ID 143993548 e ID 164518837), no qual os autores Leonardo Wosniak e sua esposa Ingrit Wosniak, na qualidade de VENDEDORES, alienam ao Sr. Tadeu Wosniak e sua esposa Ivete Salete Wosniak, na qualidade de COMPRADORES, o imóvel com área de 2.250 hectares pelo valor de Cr$ 256.000.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões de cruzeiros). Aliás, o referido contrato contém cláusulas detalhadas sobre a forma de pagamento, dividida em duas parcelas, sendo a primeira no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) com vencimento em 30/06/1984, e a segunda no valor de Cr$ 392.834.538,22 (trezentos e noventa e dois milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros e vinte e dois centavos) com vencimento em 30/06/1985. Destaca-se a CLÁUSULA SÉTIMA do contrato, que estipula expressamente: "Os COMPRADORES tomarão posse definitiva do imóvel, equipamentos e benfeitorias imediatamente após os VENDEDORES receberem a 1ª primeira parcela de Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de Cruzeiros) citada na Cláusula Primeira deste instrumento". As assinaturas no documento são claras e não foram impugnadas pelos autores, contendo inclusive reconhecimento de firma. Este contrato constitui prova inequívoca de que os autores, de fato, venderam o imóvel ao Sr. Tadeu Wosniak e sua esposa em 1984, transferindo-lhes a posse do bem após o recebimento da primeira parcela. Para corroborar a efetivação do contrato de compra e venda, os requeridos juntaram aos autos comprovantes de pagamento (ID 143993550 e ID 143993554) que demonstram a quitação parcial do valor acordado. Os recibos bancários, emitidos pelo Banco Bamerindus do Brasil e pelo Banco Nacional S/A, evidenciam a realização de transações financeiras de valores expressivos entre as partes na época, compatíveis com os valores estipulados no contrato de compra e venda. Estes documentos são particularmente significativos porque comprovam materialmente a efetivação do negócio jurídico, não se tratando de mera alegação, mas de prova documental concreta da transferência de valores entre as partes, corroborando a narrativa dos requeridos de que houve, de fato, a compra e venda do imóvel em 1984. Outrossim, as procurações sucessivas outorgadas pelos autores ao longo dos anos, incluindo a procuração de 2010 (ID 143992926) e a procuração de 2015 mencionada na inicial, são documentos que, analisados em seu contexto histórico e em conjunto com os demais elementos probatórios, reforçam a versão apresentada pelos requeridos. Chama atenção particularmente a procuração outorgada em 09/07/2010 (ID 143992926), na qual os autores conferem ao requerido Fernando Luiz Wosniak "poderes amplos, gerais e ilimitados para transferir A QUEM LHE CONVIER o imóvel rural denominado Fazenda Barro Vermelho", sendo expressamente consignado no documento: "FICANDO O OUTORGADO ISENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS ATOS QUE PRATICAR COM ESTE INSTRUMENTO". Esta cláusula de isenção de prestação de contas demonstra que os autores tinham pleno conhecimento de que o requerido Fernando poderia transferir o imóvel a terceiros sem necessidade de lhes prestar contas, o que contradiz frontalmente a alegação de que teriam sido surpreendidos com a venda do imóvel. Os depoimentos pessoais dos requeridos, colhidos em audiência de instrução e julgamento (ID 194750141), foram consistentes e harmônicos com a documentação apresentada, confirmando que: a) O imóvel já havia sido vendido ao Sr. Tadeu Wosniak (pai do requerido Fernando) em 1984; b) As procurações outorgadas pelos autores ao longo dos anos tinham o propósito de permitir a regularização documental das terras; c) O requerido Fernando Luiz Wosniak, na condição de filho do comprador original e procurador dos autores, apenas deu continuidade ao processo de regularização e transferência das terras, cumprindo com o que havia sido acordado no seio familiar; d) O requerido Eular Pedro Frare adquiriu os imóveis de boa-fé, pagando o valor combinado e formalizando a transferência quando a documentação finalmente estava regularizada. Outro elemento processual de extrema relevância é o fato de que os autores não impugnaram especificamente os documentos juntados pelos requeridos, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica (ID 139516699). Nos termos do art. 341 do CPC, "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas". No caso em tela, a ausência de impugnação específica aos robustos documentos apresentados pelos requeridos, especialmente o contrato de compra e venda de 1984 e os comprovantes de pagamento, leva à presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação. Seguindo, note-se que os documentos dos autos permitem compreender o contexto histórico da ocupação e regularização fundiária na região de Sorriso-MT, que passou por diversas transformações administrativas ao longo das décadas. O imóvel em questão, originalmente situado no município de Rosário Oeste-MT, posteriormente passou a pertencer ao município de Nobres-MT e, finalmente, ao município de Sorriso-MT. Este contexto é relevante uma vez que explica a complexidade e morosidade dos processos de regularização fundiária na região, justificando o lapso temporal entre a aquisição original do imóvel pelo Sr. Tadeu Wosniak em 1984 e a formalização final da transferência para o requerido Eular Pedro Frare décadas depois. A região passou por um longo processo de regularização fundiária, com atuação do INCRA, exigência de georreferenciamento e demais requisitos legais que se foram sendo implementados ao longo do tempo. Essa realidade é comum em áreas de expansão agrícola no Centro-Oeste brasileiro, onde a regularização documental definitiva de imóveis rurais muitas vezes leva décadas para ser concluída, mesmo quando a posse e a exploração econômica do bem já estão consolidadas há muito tempo. Diante do conjunto probatório analisado, resta inequivocamente demonstrado que os autores venderam o imóvel ao Sr. Tadeu Wosniak (pai do requerido Fernando) em 1984, conforme contrato particular de compra e venda e comprovantes de pagamento anexados aos autos. As procurações sucessivas outorgadas pelos autores, inclusive com cláusula expressa de isenção de prestação de contas, tinham o propósito de permitir a regularização documental e eventual transferência das terras. Logo, conclui-se que os requeridos atuaram de boa-fé, o primeiro como procurador dos autores e filho do comprador original, e o segundo como adquirente que pagou o valor combinado e formalizou a transferência quando a documentação estava regularizada, não havendo qualquer elemento que indique simulação ou vício no negócio jurídico de compra e venda celebrado entre os requeridos. Conforme já ditou alhures, a ausência de impugnação específica pelos autores aos documentos juntados pelos requeridos reforça a veracidade dos fatos alegados na contestação. Assim, conclui-se pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, ante a robustez das provas documentais e testemunhais que demonstram a inexistência de simulação ou vício no negócio jurídico impugnado pelos autores. Ademais, ainda que se pudesse cogitar alguma irregularidade na alienação, verifica-se que o direito dos autores estaria fulminado pela decadência, nos termos do art. 178 do Código Civil, que estabelece o prazo de quatro anos para a anulação de negócios jurídicos por vício. Conforme leciona Flávio Tartuce: "O prazo decadencial de quatro anos do art. 178 do CC/2002 diz respeito às situações de anulabilidade dos negócios jurídicos. Isso porque, em regra, os negócios nulos não convalescem pelo decurso do tempo (...). O termo inicial da contagem é a data da conclusão do negócio jurídico, ou seja, o momento em que o negócio foi celebrado." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 249). Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a propositura de ação anulatória por vício de consentimento é a data da realização do negócio jurídico, e não o momento em que a parte teve conhecimento do vício, nos termos do art. 178 do Código Civil. 2. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 1651954 SP 2016/0306448-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO E FRAUDE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - ART. 178 DO CC/2002 - NEGÓCIO ANULÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO - MAIORIA DOS HERDEIROS RECONHECEU A VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não foram demonstradas evidências de simulação ou fraude que justificassem a nulidade absoluta do contrato. Negócios jurídicos anuláveis por erro ou fraude sujeitam-se ao prazo decadencial de 4 anos, conforme o art. 178 do CC/2002." (NU 1000285-14.2023.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) Quanto ao pedido de cancelamento do lançamento tributário pela Receita Federal, trata-se de matéria que foge à competência da Justiça Estadual, devendo ser discutida na via adequada perante a Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal. No que tange aos pedidos de indenização por danos materiais e morais, não havendo ilicitude na conduta dos requeridos, não há que se falar em responsabilidade civil, sendo improcedentes tais pleitos. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; Entretanto, INDEFIRO o pedido de condenação dos autores nas penas da litigância de má-fé, por entender que o exercício do direito de ação, ainda que com tese jurídica não acolhida, não caracteriza, por si só, conduta maliciosa ou temerária apta a ensejar tal penalidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1000311-59.2025.8.26.0240

ID: 295877718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-59.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000311-59.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação em face do Banco BMG S/A foi distribuída no dia 06/06/2025 e discut… Processo 1000311-59.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação em face do Banco BMG S/A foi distribuída no dia 06/06/2025 e discute sobre os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor desde julho de 2019 à título de "empréstimo sob a RMC". A ação de nº 1000284-76.2025.8.26.0240 foi distribuída em 27/05/2025 em face do Banco Bradesco S/A e Aspecir Previdência e discute o desconto realizado na conta bancária do autor em setembro de 2024. Também do dia 27/05/2025 foi distribuída a ação de número 1000285-61.2025.8.26.0240 em face do Banco Bradesco S/A na qual discute os descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018 à título de tarifas. Existe ainda em andamento a ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240, distribuída em 17/04/2025, em face do Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A na qual discute sobre descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em todas as ações mencionadas o autor está representado pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000204-15.2025.8.26.0240) foi distribuída em 17/04/2025, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Consigno que referida ação ainda não foi recebida, estando em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada e correção do valor da causa também no prazo de 15 (quinze) dias. Com relação à hipossuficiência, deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Com relação ao valor da causa, deverá atribuir valor aos danos materiais e somar ao valor dos danos morais de acordo com o artigo 292, V e VI do CPC: "V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Haroldo Gomes Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 261321168

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-86.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAROLDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000231-86.2025.8.11.0087. REQUERENTE: HAROLDO GOMES DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. HAROLDO GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000231-86.2025.8.11.0087. REQUERENTE: HAROLDO GOMES DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. HAROLDO GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO REVISIONAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO VOTORANTIM S.A Recebida a inicial e indeferido o pedido liminar (ID 181962729). Apresentada contestação (ID 184566173). Preliminarmente, alega a conexão da presente ação com a demanda de nº 1000232-71.2025.8.11.0087, falta de interesse processual (quitação do contrato), Advocacia massiva; Legalidade da cobrança de tarifas; e Faculdade do Cliente em contratar produtos com valores diluídos na parcela do financiamento. Impugnação à contestação (ID 188536286), reafirmando os argumentos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Das preliminares a) Da conexão. Preliminarmente, a parte ré pugnou pelo reconhecimento de conexão deste feito com outra demanda revisional de nº 1000232-71.2025.8.11.0087, conforme apontado na contestação. Por oportuno, destaco que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55, CPC). Havendo conexão, os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (art. 55, § 1º, CPC) e mesmo que não haja conexão, serão igualmente reunidos se houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (art. 55, § 3º, CPC). No caso dos autos, não obstante a identidade de partes e a similitude das alegações deduzidas nas petições iniciais, fato é que as ações estão pautadas em contratos distintos, de números 391795771 e 391987819. Portanto, versam sobre relações jurídicas autônomas, o que inviabiliza a reunião dos processos por conexão. Assim, rejeito a preliminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM OUTRAS TRÊS AÇÕES. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM CONTRATOS DIFERENTES, SEM QUALQUER RELAÇÃO. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 16a Câmara Cível. Relatora: Vania Maria da Silva Kramer. Julgamento em 26/07/2021). b) Ausência de interesse de agir – quitação do contrato. Igualmente, rejeito a preliminar, considerando que a revisão judicial de contratos bancários já quitados ou extintos é admitida pelo ordenamento jurídico, mostrando-se, portanto, possível a pretensão formulada na inicial, conforme Súmula 286 do STJ. Nesse sentido: Revisional de contrato bancário. Quitação. Alegação de falta de interesse de agir superveniente. Descabimento . A quitação não afasta o interesse de agir para ação revisional, que tem cabimento diante de ilegalidades que torne a obrigação excessivamente onerosa a um dos contratantes (art. 6º, inc. V, do CDC). Inexistência, por outro lado, de desistência regularmente manifestada pela parte autora . Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 10002852220218260072 SP 1000285-22 .2021.8.26.0072, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 05/09/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022). c) Da impugnação ao valor da causa Rejeito a preliminar, tendo em vista que o valor atribuído à causa se encontra de acordo com o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, sendo o valor pretendido pelo autor, a título de devolução. d) Da atuação massiva do causídico do autor Alega o requerido que o patrono que representa o autor na presente demanda possui atuação massiva, havendo necessidade de expedição de mandado de constatação à parte autora. Assiste parcial razão ao réu. Compulsando os autos, verifico que trata-se de demanda que reflete prática reiterada e padronizada de ajuizamento em massa contra instituições financeiras, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, voltados a alegações genéricas de descontos indevidos e cláusulas abusivas, especialmente em contratos bancários. Em consulta ao sistema PJe, nota-se que o advogado Diego Gomes Dias – OAB/SP 370898 – CPF: 323.505.598-31 aparece como advogado cadastrado em 510 (quinhentas e dez) ações ajuizadas entre os anos de 2022 e 2025 contra instituições financeiras, sendo que 137 (cento e trinta e sete) delas já resultaram em sentença de improcedência, evidenciando forte padrão de litigância seriada com baixa taxa de êxito, o que reforça os indícios de judicialização predatória. As petições iniciais seguem estrutura padronizada, com alterações mínimas, sustentando de forma reiterada as mesmas alegações. A conduta configura, nos termos da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, hipótese de judicialização predatória, cujo combate é de interesse institucional do Poder Judiciário, dada a sobrecarga gerada por demandas artificiais que comprometem a duração razoável do processo e a destinação eficiente dos recursos públicos. Diante do exposto, RECONHEÇO os indícios de judicialização predatória e o grave abuso do direito de ação, atribuíveis à conduta processual do advogado Diego Gomes Dias – OAB/SP 370898, sendo ao final desta sentença proferidas as determinações cabíveis. Por outro lado, reputo desnecessária de expedição de mandado de constatação, porquanto consta nos autos procuração assinada pela parte autora. e) Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça É se rejeitar a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, considerando que a alegação encontra-se desacompanhada de comprovação de que a parte autora ostenta condição econômica incompatível com o benefício. Superadas as questões preliminares, trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Em que pese ser das partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Não há outras preliminares a serem sanadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. As teses da parte autora se resumem a alegação de: a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista; tarifa de registro de contrato; tarifa de cadastro; taxa de avaliação do bem; abusividade da cobrança de juros remuneratórios de 1,92 %, quando o previsto no contrato foi de 1,89% ao mês e 25,16% ao ano. Pois bem. No ponto, para esse desiderato, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte requerente apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela adversa, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado. Analisando a relação entre as partes, entendo ser aplicado o entendimento de do Superior Tribunal de Justiça no que tange a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo instituições financeiras, como já consignado na decisão inicial (ID 178391041). É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por outro lado, cabe também a inversão do ônus da prova, por verossimilhança nas alegações da parte autora. Antes da análise dos pedidos da parte autora, é preciso destacar que a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. A natureza adesiva do contrato não permite sua relativização na hipótese dos autos, considerando que a autora tinha plena e clara consciência prévia da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e juros moratórios, multa e tarifas ora questionadas. Além disso, não comprovou qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato, sendo este um ato jurídico perfeito, praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas. Como visto acima, nos trechos extraídos do contrato, todos os reajustes e sua forma de realização foram elencados de forma clara, de modo que deve prevalecer o pacta sunt servanda. 2. Da análise do contrato de ID 181795989. a) Da abusividade da venda casada quanto ao seguro De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese repetitiva nº 972 pelo STJ: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contudo, a ilegalidade da contratação não é automática. Deve ser aferida no caso concreto se o cliente teve ou não a opção de não aderir a avença. Na hipótese dos autos, ao apreciar o contrato firmado entre as partes, evidencia-se pelas condições gerais constantes da Cédula de Crédito, item “B4", ID 181795989, que não houve a prática de venda casada do seguro, posto que oportunizada a contratação ou não do seguro, não tendo logrado êxito o consumidor em comprovar que o seguro lhe foi imposto. Nesse sentido é o entendimento do E.TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferida ao consumidor a opção de escolha da contratação, quando já previamente apresentada na apólice, com o valor determinado, configurando venda casada de produto/serviço . 2. Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 70.644/2016 – Rel . Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - Julgado em 10/08/2016). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024922-16.2022 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) b) Da cobrança abusiva de tarifas (Tarifa de registro do contrato, cadastro e avaliação do bem) Não há que se falar em abusividade da Tarifa de Avaliação do bem (ID 184566956) dado em garantia e de Tarifa de Registro do Contrato (ID 188487008), pois pactuado e prestado o serviço de avaliação e registro do contrato, conforme se observa dos mencionados “ID’s). Portanto, a cobrança está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ (Tema 958), e visa ressarcir a instituição bancária: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Já em relação à taxa de cadastro, verifica-se a cobrança no importe de R$ 839,00 (ID 181795989 – item “D1”) para confecção de cadastro para início de relacionamento, cuja legalidade foi objeto de análise no julgamento do Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, sendo permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) –- TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA– REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO– RECURSO DESPROVIDO. Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quando do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251 .331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3 .518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Consoante entendimento pacificado do STJ – Tema 958 – é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, quando demonstrada que o serviço é efetivamente prestado e o seu valor não é excessivo, como no caso em tela. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. Deve ser mantida a sentença no sentido de que o ônus sucumbenciais seja suportado exclusivamente pela parte autora, diante da sucumbência de seus pedidos. Entretanto, sendo a parte sucumbente beneficiário da Justiça gratuita, deve referida condenação ficar suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002715-45.2021.8.11 .0045, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Além disso, a autora não demonstrou que o valor cobrado é abusivo, sendo incabível o controle de eventual onerosidade excessiva. c) Da abusividade da cobrança de juros remuneratórios de 1,92 %, quando o previsto no contrato foi de 1,89% ao mês e 25,16% ao ano. Em relação a taxa de juros remuneratórios, o STF, por meio da Súmula Vinculante n. 07, decidiu que o §3º do art. 192 da CF, revogado pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, enfrentou a questão no REsp n. 1.061.530/RS, estabelecendo orientação nos seguintes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Em análise do contrato, no item “F4”, é possível visualizar que foi pactuada a taxa de juros mensal de 1,89 % a.m. e 25,16% a.a. No caso, o laudo juntado pelo autor não é suficientemente claro quanto a parcela utilizada para encontrar a diferença entre os juros contratados e o cobrado, de modo que o mais sensato seria demonstrar que a cobrança ultrapassou em 50% a taxa média de mercado. A taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a cargo da parte requerente a juntada da respectiva consulta, o que não fora realizado junto à inicial. Diante da análise acima, restou demonstrada que a contratação foi válida, não havendo que se falar em repetição do indébito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Por fim, considerando o reconhecimento de indícios de judicialização predatória e o grave abuso do direito de ação, conforme fundamentado no item “1 – a) Da atuação massiva”, EXPEÇA-SE ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, com cópia integral desta decisão, para ciência e providências ético-disciplinares cabíveis, bem como ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Poder Judiciário de Mato Grosso. Estabelecida a coisa julgada, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 5001237-09.2024.8.24.0063

ID: 336546408

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001237-09.2024.8.24.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CANDIDA DE SOUZA ANNA CLARA SOUZA MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILIENE DE SA SOUZA

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LETIÉRE DE SÁ SOUZA

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TANIA PEREIRA VELHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001237-09.2024.8.24.0063/SC AUTOR : ANA CANDIDA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : TANIA PEREIRA VELHO (OAB SC061934) ADVOGADO(A) : LETIÉRE DE SÁ SOUZA (OAB SC026142) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5001237-09.2024.8.24.0063/SC AUTOR : ANA CANDIDA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : TANIA PEREIRA VELHO (OAB SC061934) ADVOGADO(A) : LETIÉRE DE SÁ SOUZA (OAB SC026142) ADVOGADO(A) : DILIENE DE SA SOUZA (OAB SC064554) AUTOR : ANNA CLARA SOUZA MUNIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TANIA PEREIRA VELHO (OAB SC061934) ADVOGADO(A) : LETIÉRE DE SÁ SOUZA (OAB SC026142) ADVOGADO(A) : DILIENE DE SA SOUZA (OAB SC064554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cominatória (obrigação de fazer) ajuizada por Anna Clara Souza Muniz , menor impúbere (nascida em: 03/02/2013), representada por sua genitora Ana Candida de Souza , em face do Estado de Santa Catarina , todos devidamente qualificados nos autos, por intermédio da qual postula, em síntese, a condenação do ente público requerido ao fornecimento gratuito do medicamento/insumo Somatropina 12UI (10 frascos/mês) e Somatropina 4UI (28 frascos/mês) , indicados para o tratamento de deficiência do hormônio do crescimento (CID E 23.0), que lhe acomete. A tutela de urgência foi indeferida ( evento 23, DESPADEC1 ). Dessa decisão, a parte autora interpôs o competente recurso de agravo de instrumento - nº. 5063425-33.2024.8.24.0000, no bojo do qual o Tribunal ad quem manteve a decisão de indeferimento ( evento 43, RELVOTO1 ). Ainda, recomendou o exame da necessária participação da União na causa. O Estado de Santa Catarina ofertou defesa, em forma de contestação ( evento 31, CONT1 ), por meio da qual arguiu, preliminarmente, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda, e, ainda, a competência da Justiça Federal, em virtude da necessidade de inclusão da União no polo passivo. No mérito, buscou a improcedência do pedido. Houve réplica ( evento 42, PET1 ). Ao evento 48, DESPADEC1 , determinou-se a inclusão da União no polo passivo da ação, com a consequente citação para apresentação de resposta. A União apresentou contestação ( evento 58, PET1 ), por intermédio da qual pugnou suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam e, subsidiariamente, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Houve réplica ( evento 69, PET1 ). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato necessário. Fundamenta-se e decide-se. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, imperioso, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes, de modo a sanear o processo e a organizar a marcha processual, ensejando, assim, mais célere e coordenada tramitação. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e/ou prejudiciais de mérito (art. 357, inc. I, do CPC) 1.1. Aventou o Estado de Santa Catarina a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. A prefacial, contudo, não merece prosperar, uma vez que o feito tem por objeto o direito individual à saúde de adolescente, enquadrando-se, portanto, na hipótese contida no art. 148, inc. IV, c/c art. 209, ambos do ECA, o que atrai a competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. Nesse sentido, colhe-se da ementa do Conflito de Competência n. 1000285-74.2016.8.24.0000, Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato, julgado em 01/06/2016, " verbis ": Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza. (TJSC, AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Rejeito , pois, a proemial levantada. 1.2. Ademais, acerca das teses de ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda - essa última arguida por ambos os réus -, destaca-se que já foram objeto de análise na decisão proferida ao evento 48, DESPADEC1 , cujos fundamentos, a fim de evitar tautologia desnecessária, reporto-me . 2. Saneamento do processo Superadas essas questões, verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Além disso, trata-se de pedido juridicamente viável, existindo interesse protegível. Nota-se, pois, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo outras questões processuais pendentes, preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Assim, considero o vertente feito em ordem, de forma que o declaro saneado , encerrando as fases de postulação e saneamento (salvo pedidos de esclarecimentos ou de ajuste em tempo oportuno) e determinando, por conseguinte, o início da fase probatória, porquanto não se trata do caso de extinção do processo, nem de julgamento antecipado (parcial ou total). 3. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de provas admitidos (art. 357, inc. II, do CPC) A questão de fato sobre a qual recairá a prova consiste na aferição da necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, pelo que se faz necessária a realização de prova pericial técnica. Para tanto, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de enfermidade pela parte autora; b) qual o tratamento e/ou medicamento(s) adequado(s) ao caso; c) se o tratamento e/ou medicamento(s) adequado(s) é(são) fornecido(s) pelos programas de saúde pública; d) se o tratamento e/ou medicamento(s) adequado(s) pode(m) ser substituído pelos fornecidos pelo SUS; e) a real necessidade do insumo pleiteado. Assim, com intuito de sanar as dúvidas que giram em torno da necessidade ou não do fornecimento do insumo pleiteado, bem como atender os requisitos fixados no IRDR/SC nº. 0302355-11.2014.8.24.0054/5000 e no Tema 1234 do STF, haja vista que a medicação requerida se encontra padronizada nos programas de saúde pública para a enfermidade da parte autora, determino a realização da prova pericial técnica. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, inc. III, do CPC) O caso não apresenta especificidades que indiquem a necessidade de distribuir-se o ônus da prova de modo diverso daquele constante dos incisos I e II do art. 373 do CPC. 5. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inc. IV, do CPC) As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, isso é, verificação da existência da obrigação do Estado em fornecer o medicamento/insumo pleiteado - ou não -, não ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6. Da perícia judicial 6.1. Determino a realização de prova pericial técnica e, para tanto, nomeio o profissional médico Dr. LUIZ HENRIQUE ARAÚJO MONTEIRO D’ALMEIDA para exercer o encargo de perito do Juízo. 6.2. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) , nos termos da Tabela de Honorários - AJG/PJSC da Resolução CM nº. 5/2019 e alterações. 6.3. Intime-se o expert nomeado para que informe, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para que designe dia, hora e local para início dos trabalhos. 6.4. Ressalto que o pagamento dos honorários do perito deverá ser requisitado pelo sistema AJG, após a manifestação das partes sobre o laudo, conforme Resolução CM n. 05, de 08/04/2019. 6.5. Fixo em 60 (sessenta) dias o prazo para juntada do laudo pericial nos autos, a contar da realização da perícia. 6.6. Formulo como quesitos judiciais: a) Qual a patologia que a parte autora apresenta? Qual o CID respectivo? O prognóstico apresenta risco para a vida/saúde do(a) periciando(a)? Se sim, em que grau? O(s) medicamento(s) requerido(s) têm eficácia comprovada para combater a patologia? É adequado ao caso? b) O(s) insumos/medicamento(s) em questão está(ão) sendo disponibilizado(s) pelo Sistema Único de Saúde? Trata-se de insumo/fármaco padronizado ou não? c) Existem políticas públicas do Sistema Único de Saúde destinada à enfermidade em questão? Quais? São eficientes? d) Qual é a utilidade dos medicamentos requeridos para o tratamento do quadro clínico do autor? De que forma o(s) mesmo(s) beneficia(m) a recuperação do(a) paciente? e) É possível a substituição dos medicamentos requeridos sem prejuízo ao tratamento clínico da parte autora? Por que motivo não pode ser utilizada a terapia padronizada nos programas do Ministério da Saúde? Justifique; f) Quais os prejuízos a serem suportados pelo(a) periciando(a) caso não seja(m) ministrado(s) o(s) medicamento(s) requerido(s)? g) Existe algum outro tratamento ou insumo/medicamento para combater a patologia, não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, mas que seja de menor custo? f) Tratando-se de medicação padronizada, o fármaco é necessário ao tratamento de saúde da parte autora e adequado à enfermidade apresentada? 6.7. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). 6.8. Sobrevindo aos autos a data da perícia, intimem-se as partes (art. 474 do CPC) . Destaco que ao advogado constituído pela parte autora fica atribuída a responsabilidade de informar-lhe sobre a data e o local da perícia médica, assim como a necessidade de comparecer ao ato munida de todos os exames e atestados médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova . Saliento, ainda, que, no caso do não comparecimento do interessado ao exame designado, este terá o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar documentalmente sua ausência e requerer designação de nova data, sob pena de restar caracterizada a desistência da produção de prova pericial. 6.9. Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação dos laudos dos assistentes técnicos, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.10. Acaso apresentem quesitos suplementares, intime-se o perito judicial para, em igual prazo, respondê-los, devolvendo-se, após, o prazo de manifestação às partes. 6.11. Após a manifestação das partes sobre o laudo, libere-se o valor dos honorários periciais em favor do perito . 7. Por fim, abra-se vista dos autos ao MP/SC para emissão de parecer (art. 178, inc II, do CPC). 8. Tudo ultimado, venham conclusos. Cumpra-se, com a devida prioridade.

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Vinicius Alves Dos Santos Machado e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 327207942

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-62.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO WAGNER DE SOUZA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000285-62.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: VINICIUS ALVES DOS SANTOS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000285-62.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45f990a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO ajuizou reclamação trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 50.436,85. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Produzida prova pericial. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Adicional de insalubridade O reclamante alega que trabalhou exposto a insalubridade. A reclamada nega. Tendo em vista que a prova é eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia pela qual se obteve a seguinte conclusão: “FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO – 20% Conforme a Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo Nº 09 (Frio), bem como, os Artigos 189, 190, 191, 192, 194, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e a ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists” Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% sobre o salário mínimo por todo o lapso contratual e, por se tratarem de decorrência legal, reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS mais indenização de 40%. Não há reflexos em DSR, pois o adicional de insalubridade já remunera tais dias – OJ 103 da SBDI-1/TST. FGTS O autor aduz que a reclamada não depositou corretamente seu FGTS mensal. A reclamada não impugnou tal pedido, deixando de cumprir com o ônus de impugnação específica. Ademais, diante da falta de juntada dos extratos pela ré (conforme entendimento sumulado do TST) e da modalidade de extinção contratual ora reconhecida, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao recolhimento dos depósitos de FGTS e da indenização de 40% de todo o período contratual. Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. Ressalte-se que, para evitar bis in idem, o reclamante deverá juntar o extrato analítico da própria conta vinculada, quando da apresentação de seus cálculos de liquidação, para apuração dos valores efetivamente devidos. Rescisão indireta O reclamante requer a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da falta de pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada impugna. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 29/02/2025, com projeção do aviso prévio para 29/03/2025 e condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, já computada a projeção do aviso prévio: - aviso prévio de 30 dias; - férias integrais simples de 2023/2024, mais 1/3. Não há que se falar em dobra, eis que não completado o período de gozo; - férias proporcionais de 2024/2024, mais 1/3, equivalentes a 7/12; - 13º salário de 2025, equivalente a 2/12; e - FGTS rescisório e indenização de 40% sobre o FGTS de todo período; e - Seguro desemprego. O não recebimento do seguro desemprego por culpa da ré ensejará a indenização substitutiva, a ser calculada em sede de liquidação. Não há que se falar em pagamento do 13º salário de 2023 e de 2024, pois o pagamento consta das fichas financeiras juntadas pela ré e não houve apontamento de diferenças pelo autor. Condeno a reclamada no pagamento da multa do artigo 477 da CLT, diante da tese vinculante IRR 52 do Colendo TST. Improcedente, porém, o pedido referente à multa do artigo 467 da CLT, eis que não havia verbas incontroversas em primeira audiência. Deverá a reclamada dar baixa na CTPS do autor para fazer constar, nos moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria de Trabalho: a) “na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado”; e b) “na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado”. Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. Compensação, dedução e ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Arbitro, ainda, honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pela reclamada, representado pelo valor dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte ré, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$ 3.500,00. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO na ação trabalhista promovida em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins: - a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes em 29/02/2025, com projeção do aviso prévio para 29/03/2025; CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade e reflexos; - verbas rescisórias e contratuais, a saber: aviso prévio de 30 dias; férias integrais simples de 2023/2024, mais 1/3. Não há que se falar em dobra, eis que não completado o período de gozo; férias proporcionais de 2024/2024, mais 1/3, equivalentes a 7/12; 13º salário de 2025, equivalente a 2/12; - FGTS faltante ao longo do contrato, inclusive rescisório e indenização de 40%; e - Multa do artigo 477 da CLT. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Deverá a reclamada dar baixa na CTPS do autor para fazer constar, nos moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria de Trabalho. Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. Sendo a CTPS digital, a reclamada será intimada diretamente; e - No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), bem como habilitação no seguro desemprego, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. Ressalte-se que o reclamante deverá juntar o extrato analítico da própria conta vinculada, quando da apresentação de seus cálculos de liquidação, para apuração dos valores efetivamente devidos. O não recebimento do seguro desemprego por culpa da ré ensejará a indenização substitutiva, a ser calculada em sede de liquidação. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS ALVES DOS SANTOS MACHADO

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