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Daniel Hubli Alid x Ac Engenharia Eletrica E Construcoes Ltda e outros

ID: 277106110

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000317-86.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL HUBLI ALID

Polo Passivo:

AC ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES LTDA ALEXANDRE GOMES CORDEIRO GHESSA HELEN BATISTA DE SOUZA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

CLEITON LOPES SIMOES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000317-86.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: DANIEL HUBLI ALID RECLAMADO: AC E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000317-86.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: DANIEL HUBLI ALID RECLAMADO: AC ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 990d912 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, afasto as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por DANIEL HUBLI ALID contra AC ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUÇÕES LTDA e RUMO MALHA PAULISTA S.A., para condenar as reclamadas, sendo a 4ª de forma subsidiária, ao pagamento, após a liquidação do julgado, dos seguintes títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo: - diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, a partir de julho de 2024, além dos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salários, FGTS + 40% e horas extras; - sete dias de salário de abril de 2024, salário integral de dezembro de 2024 e décimo terceiro salário de 2024; - indenização equivalente às diferenças do FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre verbas de natureza salarial deferidas na presente; - indenização equivalente aos 40% do FGTS (sacado + diferenças); - horas extras referentes ao labor extraordinário e em DSR's e feriados e reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - horas extras atinentes ao intervalo intrajornada; - indenização por danos morais em R$5.000,00, (cinco mil reais); - R$1.520,00, descontado por ocasião da rescisão contratual, a título de adiantamento salarial. Determino a exclusão dos 2º e 3º reclamados do polo passivo. Deverá a 1ª reclamada proceder à retificação do valor do salário do autor na CTPS da parte autora, em dez dias após o trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 10 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa única de R$1.000,00. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Após este prazo, descumprida a obrigação imposta à ré e, independentemente da multa aplicada, oficie-se à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) para correção dos dados do(a) trabalhador(a). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos. Improcedentes os demais pleitos formulados. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art. 80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. A Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Com fundamento nas decisões vinculantes proferidas pelo Supremo nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, em dezembro de 2020 e até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria, os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa Selic (acumulada simples) que abrange juros e correção monetária. Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema, deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. Os valores de parcelas fixadas posteriormente à propositura da ação (custas, honorários periciais e multas processuais) sujeitam-se apenas ao acréscimo decorrente da variação da Selic acumulada simples. Em relação aos danos morais, o marco inicial para a atualização da indenização será a data da fixação judicial do referido montante, sujeitando-se apenas à aplicação da taxa Selic (acumulada simples), nos termos do art. 407 do CC conjugado com a decisão supracitada do STF. Tal interpretação decorre da unificação entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, com a utilização da taxa Selic para ambos, eis que impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista a partir da decisão vinculante do Supremo. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S""), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL HUBLI ALID

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Elaine Nunes Da Silva Fernandes e outros x Charles Memeniskis

ID: 328633123

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000317-27.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE NUNES DA SILVA FERNANDES FEG - CONSTRUCOES E INSTALACOES METALICAS LTDA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CHARLES MEMENISKIS

Acórdão

Advogados:

RAFAELA DE SOUSA ROSA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO BERGER

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MARIA EDUARDA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1000317-27.2023.5.02.0411 AGRAVANTE: FEG - CONSTRUCOES E INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1000317-27.2023.5.02.0411 AGRAVANTE: FEG - CONSTRUCOES E INSTALACOES METALICAS LTDA AGRAVADO: CHARLES MEMENISKIS _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº1000317-27.2023.5.02.0411 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: FEG - CONSTRUCOES E INSTALACOES METALICAS LTDA AGRAVADOS: CHARLES MEMENISKIS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES _____________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pelo executado (fls. 980) contra o despacho do MM. Juízo da Vara do Trabalho (fls. 978) que denegou seguimento ao agravo de petição interposto. Contraminuta fls. 997 É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Pretende a agravante, ver destrancado o agravo de petição interposto (fls. 970), cujo seguimento foi denegado por considerar o MM. Juízo a quo ausente a garantia do Juízo e supressão de instância (fls. 978). Assiste-lhe razão. O agravo de petição é o recurso utilizado para a parte se insurgir contra decisão proferida pelo Juízo da execução (art. 897, "a", da CLT), condicionada, todavia, à apreciação de embargos à execução e à prévia garantia da execução. Entretanto, é admitida a sua interposição contra decisão interlocutória, ainda que não terminativa ou definitiva, para correção do curso do processo executório, desde que possa gerar prejuízo à parte. Evidente, in casu, o prejuízo sofrido pela agravante, porquanto foi impossibilitada, em tese, de utilizar-se de meios hábeis para discussão sobre a legalidade do parcelamento do débito exequendo nos moldes do art. 916 do CPC. A questão relativa à matéria de fundo refere-se justamente à forma de quitação da execução, por meio de parcelamento legal do debeatur, o que viabiliza o conhecimento do agravo de petição, ao órgão revisor, independentemente de total garantia da execução. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para destrancar o Agravo de Petição da executada. AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição (fls. 970) interposto pela executada contra a decisão de fls. 968, que indeferiu o pedido de parcelamento da execução (art. 916 do CPC). Contraminuta pelo exequente fls. 1000 É o relatório. III - ADMISSIBILIDADE Diante do pedido de parcelamento da dívida pelo ora agravante, assim decidiu o MM. Juízo de origem (fls. 968): "Ante a manifestação do exequente indefiro o parcelamento requerido pela executada. Intime-se a executada para comprovar no prazo de 48 horas o pagamento integral do valor remanescente devido, sob pena de imediata penhora em caso de descumprimento." (g.n) Frise-se, que o agravante, a princípio, observou o depósito de 30% do valor da execução nos moldes do artigo 916 do CPC a saber: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês"(fls. 959/964). Nesse diapasão, importante transcrever o "caput" e o artigo 1º do artigo 916 do CPC: "Art. 916 . No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do 'caput', e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. [...] " O artigo 3º inciso XXI da Resolução 39/2016 do C. TST reconheceu a aplicabilidade do artigo 916 do CPC, sendo possível o parcelamento da dívida. Todavia, tal fato não é suficiente para o conhecimento deste recurso de agravo de petição, pois assim dispõe o caput do artigo 884 da CLT: "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". O dispositivo é claro no que toca a garantia integral do débito para o conhecimento dos embargos à execução e, por consequência do recurso do agravo de petição. De outro lado, o artigo 897, §1º, da CLT autoriza a execução imediata da parte não impugnada da dívida até o final, com quitação da parcela incontroversa do crédito exequendo, o que pressupõe o depósito ou a constrição de bens sobre os quais possa recair ao final, e com êxito, o procedimento expropriatório. Logo, o executado tem o dever de comprovar a garantia integral do Juízo por ocasião da interposição do agravo de petição, em observância à conta homologada pelo MM. Juízo de origem, tendo em vista o teor do artigo 884 da CLT, que tem como objetivo assegurar a liquidação integral do crédito, como pressuposto para análise das impugnações ofertadas pelo agravante. Ou seja, trata de pressuposto objetivo de admissibilidade, que não foi observado pelo agravante. Nesse compasso, ainda que objeto do recurso seja o parcelamento da dívida, incumbia ao executado garantir o Juízo em sua totalidade com nomeação de bem passível de constrição, fato que não ocorreu. Destarte, sem a garantia total do Juízo (depósito e/ou nomeação de bem penhora com o valor do débito exequendo), carece o agravante de lastro jurídico para viabilizar o conhecimento deste recurso de agravo de petição. Não conheço. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela executada e, no mérito, DAR PROVIMENTO para destrancar o Agravo de Petição e, no mérito, NÃO CONHECER do Agravo de Petição; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEG - CONSTRUCOES E INSTALACOES METALICAS LTDA

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Processo nº 1000253-94.2023.8.11.0094

ID: 332777411

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000253-94.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BALDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DIAS FERREIRA

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JULIANA FELTRIM SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000253-94.2023.8.11.0094. REPRESENTANTE: RAFAEL BALDI REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000253-94.2023.8.11.0094. REPRESENTANTE: RAFAEL BALDI REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por RAFAEL BALDI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, referentes a duas Certidões de Dívida Ativa (CDAs): nº 20192767326, no valor de R$ 22.536,30, decorrente de auto de infração por descumprimento do período de vazio sanitário da soja (processo administrativo nº 101078/2017); e nº 20192766491, no valor de R$ 28.157,83, oriunda de auto de infração por desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente (processo administrativo nº 603327/2016). O embargante alega, em síntese, a nulidade do processo administrativo que originou a CDA nº 20192767326, por suposta violação do devido processo legal, cerceamento de defesa e ausência de intimação da advogada constituída. Quanto à CDA nº 20192766491, sustenta que a área efetivamente desmatada é inferior à apontada (5,18 hectares contra 20,68 hectares), conforme perícia realizada na Ação Civil Pública nº 0000399-31.2018.8.11.0094, e que o desmate ocorreu em área consolidada e dentro dos permissivos legais, sendo, portanto, inexigível a cobrança. Subsidiariamente, requer a redução do valor da CDA para o montante correspondente à área efetivamente desmatada. Pleiteia, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, defendendo a regularidade dos processos administrativos, a validade das CDAs e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem como a responsabilidade objetiva do embargante pelos danos ambientais causados. Foi deferida a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício ao INCRA para informar sobre a existência de reserva legal comum no assentamento Gleba Mercedes e sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área total do assentamento, bem como juntada da sentença da Ação Civil Pública nº 0000399-31.2018.8.11.0094. O perito judicial nomeado apresentou laudo pericial, concluindo que a área desmatada no lote do embargante é de 5,18 hectares, e que não existe reserva legal coletiva no assentamento, sendo cada assentado responsável pela reserva legal de seu lote, conforme o Código Florestal vigente. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial e documentos juntados, tendo o embargante especificado provas a produzir, e o Estado requerido prazo para manifestação, que não se efetivou. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Não foram suscitadas preliminares pela parte embargante, tampouco identificadas de ofício. Portanto, não há preliminares a serem analisadas. Da nulidade do processo administrativo que originou a CDA nº 20192767326. O embargante alega cerceamento de defesa e ausência de intimação da advogada constituída no processo administrativo nº 101078/2017, o que, segundo ele, macularia a validade do auto de infração e da CDA dele decorrente. Todavia, conforme documentos acostados aos autos, especialmente o processo administrativo e a decisão administrativa, o embargante foi regularmente notificado da decisão que homologou o auto de infração, por meio de notificação pessoal ou via postal com Aviso de Recebimento, conforme previsto no artigo 33 do Decreto Estadual nº 1.524/2008, que regulamenta a Defesa Sanitária Vegetal do Estado de Mato Grosso. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, prevista na doutrina e jurisprudência, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, ônus que cabe ao embargante, o qual não apresentou elementos suficientes para desconstituir a validade do processo administrativo. Assim, não restou configurada nulidade do processo administrativo, tampouco cerceamento de defesa, razão pela qual a CDA nº 20192767326 é válida e exigível. Da legalidade da CDA nº 20192766491 e da responsabilidade pelo desmatamento. O embargante sustenta que a área desmatada é inferior à apontada na CDA (5,18 hectares contra 20,68 hectares), conforme perícia realizada na Ação Civil Pública nº 0000399-31.2018.8.11.0094, e que o desmate ocorreu em área consolidada, não sendo devido o valor cobrado. O laudo pericial judicial confirma que a área desmatada no lote do embargante é de 5,18 hectares, e que não há reserva legal coletiva no assentamento, sendo cada assentado responsável pela reserva legal de seu lote, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). O desmatamento foi constatado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) em fiscalização ambiental, com auto de infração e termo de embargo lavrados, e o embargante foi identificado como responsável pela supressão da vegetação nativa, conforme relatório técnico e auto de infração. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, e do artigo 225, §3º, da Constituição Federal, cabendo ao poluidor reparar os danos causados, independentemente de culpa. Dessa forma, a CDA nº 20192766491 é válida e exigível, cabendo ao embargante a obrigação de reparar o dano ambiental causado, inclusive mediante a recuperação da área degradada e demais medidas legais. Do excesso de execução. Subsidiariamente, o embargante requer a redução do valor da CDA para o montante correspondente à área efetivamente desmatada (5,18 hectares). Considerando o laudo pericial que confirma a área desmatada, é cabível a redução do valor da CDA para o montante proporcional à área efetivamente desmatada, afastando-se a cobrança referente à área não pertencente ao embargante. Da concessão de efeito suspensivo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, por ausência dos requisitos legais, notadamente a demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora, conforme decisão de ID 122580602. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 373, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na legislação ambiental aplicável, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal opostos por RAFAEL BALDI para: a) RECONHECER a validade da CDA nº 20192767326, oriunda do processo administrativo nº 101078/2017, mantendo-se a execução fiscal referente a este crédito; b) RECONHECER a validade da CDA nº 20192766491, oriunda do processo administrativo nº 603327/2016, mas DECLARAR o excesso de execução quanto ao valor cobrado, determinando a redução do crédito para o montante proporcional à área efetivamente desmatada, qual seja, 5,18 hectares, conforme perícia judicial; c) DETERMINAR a continuidade da execução fiscal com a adequação do valor da CDA nº 20192766491 ao montante proporcional à área desmatada; d) INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo aos embargos; e) CONDENAR o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso eventualmente interposto. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1000317-12.2020.8.11.0094. Cumpra-se, expedindo o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000317-62.2023.8.11.0011

ID: 320555556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000317-62.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ELIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000317-62.2023.8.11.0011. REQUERENTE: SEBASTIAO ELIAS DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000317-62.2023.8.11.0011. REQUERENTE: SEBASTIAO ELIAS DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação Ordinária proposta por Sebastião Elias da Rocha em face do Estado de Mato Grosso. Narrou a parte requerente que, na condição de 3º Sargento da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, foi convocado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 279/2007, para compor a Guarda Patrimonial, passando a exercer função com características típicas da atividade militar, inclusive com uso de farda, armamento e sujeição a normas hierárquicas, disciplinares e regulamentos institucionais. Aduz que tal retorno à atividade implica o reconhecimento de todos os direitos inerentes aos militares da ativa, razão pela qual postula a averbação do tempo de serviço na Guarda Patrimonial para fins de aposentadoria integral, bem como a inclusão em critérios de promoção e demais prerrogativas previstas em lei. Ao final, requer a procedência da demanda com o reconhecimento do direito à averbação do período laborado na Guarda Patrimonial como efetivo tempo de serviço militar, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de aposentadoria integral. Decisão recebendo a ação em id. 164710615. O Estado de Mato Grosso foi devidamente citado e deixou de se manifestar nos autos. Ministério Público, deixou de se manifestar nos autos, conforme id. 187493974. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O Estado de Mato Grosso foi regularmente citado, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, razão pela qual foi declarado revel nos termos do art. 344 do CPC. Do mérito De início, cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, a necessidade de dilação probatória, bem como ser o requerido revel, nos termos do Art. 355, I e II, do CPC, vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A Lei Complementar Estadual n.º 279/2007 dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo, estabelecendo em seu art. 2º que tais militares poderão atuar em diversas funções de natureza administrativa ou de segurança, em regime de subordinação hierárquica e disciplinar, tal qual os militares da ativa. Conforme documentos juntados, o autor retornou ao serviço ativo na condição de convocado para a Guarda Patrimonial, exercendo funções sob os mesmos deveres e obrigações funcionais atribuídos aos militares ativos. Segue entendimento Jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA . RETORNO À ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SEGUNDO RETORNO À RESERVA REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS . 1. Recurso especial proveniente de ação sob o rito ordinário proposta contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de indenização, de transporte, ajuda de custo em razão de sua passagem para a inatividade, adicional de tempo de serviço em 44% sobre o soldo, compensação pecuniária, adicional de inatividade, cumulação da remuneração de militar designado com proventos de inatividade e remuneração do período de militar designado em valores correspondentes ao proventos da inatividade. 2. O Tribunal a quo manteve a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a União ao pagamento de ajuda de custo . 3. Denota-se que os proventos de inatividade são constituídos, alternativamente, de soldo ou quotas de soldo, estes limitados à computação de, no máximo, 30 (trinta anos) anos, a teor do que dispõem os arts. 50, 53 e 56 da Lei n. 6 .880/80, que regula a remuneração quando da transferência para a inatividade. Desse modo, caso o militar possua menos de 30 (trinta) anos de serviço, os proventos serão calculados com base em quotas de soldos, ressalvada a hipótese prevista no item III do caput do art. 50 da Lei 6.880/80, na qual eles serão fixados com base no soldo integral do posto ou da graduação ocupados por ocasião da passagem para a reserva remunerada . Contando, a remuneração do militar com mais de 30 (trinta) anos de serviço corresponde ao grau hierárquico superior. 4. Não prospera a pretensão do autor da demanda de receber a remuneração em 44 quotas de soldo, porquanto sem respaldo na legislação. Isso por que, no caso dos autos, o militar conta com mais de 30 (trinta) anos de serviço e recebe remuneração correspondente ao posto hierarquicamente superior ao que entrou em inatividade . 5. A jurisprudência se firmou no sentido de que, se o militar retornou ao serviço ativo, por meio de convocação, reinclusão, designação ou mobilização, deve receber tratamento como se ativo fosse, para todos os efeitos, sendo-lhe devido, portanto, todos os direitos previstos na legislação vigente à época da passagem para a segunda inatividade. Assim, o militar faz jus à ajuda de custo se passou para a inatividade remunerada (seja a primeira ou a segunda) na vigência da MP 2.131/2000, atendidos os demais requisitos legais exigidos para o benefício . Precedentes: AgRg no REsp 1.146.717/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013; REsp 323 .389/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 505. Recursos especiais de Luiz Dionísio e da União improvidos .(STJ - REsp: 1257893 PE 2011/0131820-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2015). Tal entendimento encontra respaldo na própria legislação local (LC n.º 555/2014), que assegura aos militares convocados os direitos previstos nos arts. 62 e 63, tais como promoção, ajuda de custo, aposentadoria integral, entre outros. Comprovada nos autos a prestação de serviço sob convocação e o cumprimento de todas as exigências legais, impõe-se o reconhecimento do direito à averbação do tempo prestado na Guarda Patrimonial como tempo de efetivo serviço militar, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de aposentadoria integral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: 1. Reconhecer o direito do autor à averbação do tempo de serviço prestado na Guarda Patrimonial, desde a data de sua convocação até a sua cessação, como tempo de efetivo serviço militar; 2. Determinar ao Estado de Mato Grosso que proceda à averbação administrativa do referido tempo no assento funcional do autor, com os efeitos legais daí decorrentes, inclusive para fins de aposentadoria integral; 3. CONDENO, o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Por se tratar de sentença fundada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.257.893/PE e outros), não se aplica ao presente caso o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Destarte, decorrido o prazo para recursos voluntários e não havendo manifestação das partes, à CAA. CIÊNCIA ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000317-95.2024.4.01.3905

ID: 276426605

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000317-95.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANNY VALLENTYNA PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000317-95.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000317-95.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. V. P. M. REPRESENTANTE: LEIDIANE PEREIRA DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação de ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por A.V.P.M, representada por sua genitora LEIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DO PARÁ. A parte autora afirma ser portadora de acondroplasia, doença genética que afeta a ossificação endocondral, sendo uma das causas de nanismo (CID 10: Q77.4). Liminarmente pleiteou o fornecimento do medicamento VOXZOGO (VOSORITIDA) ao argumento de se tratar de medicação eficaz para o tratamento com resultados na melhora da velocidade de crescimento. Decisão de ID 2053994160 indeferiu o pedido de antecipação de tutela considerando que embora o medicamento supramencionado esteja registrado na ANVISA, não se encontra em lista do RENAME, bem ainda que, de acordo com nota técnica n.197067 obtida através do "NatJus", a parte autora precisaria apresentar exames de imagem com características das epífeses ósseas e provas atualizadas para possibilitar melhor avaliação do caso. A UNIÃO apresentou contestação em ID 2078452187. Preliminarmente impugnou o valor da causa e se manifestou pela inviabilidade de conciliação. No mérito, apontou nota técnica n. 53/2024 do Ministério da Saúde aplicável ao caso em questão, no sentido de que não há tratamento que reverta a acondroplasia, que o medicamento pleiteado foi aprovado pela Anvisa em novembro de 2021 e não há certezas sobre seus efeitos a longo prazo, com resultados de estudos sugerindo potencial aumento da velocidade de crescimento. Assevera o impacto orçamentário do tratamento contínuo, que pode custar cerca de 20 a 30 milhões de reais por pessoa o que compromete o orçamento da seguridade social. ESTADO DO PARÁ contestou em ID 2095973182. Preliminarmente impugnou o valor da causa e alegou ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu a sua incompetência para fornecimento do medicamento por não integrar a lista do RENAME; defendeu a observância do princípio da reserva do possível, pois o valor do medicamento onera os cofres públicos. Aduz que o pleito é de tratamento experimental e que não se justifica urgência em seu fornecimento por não haver risco de morte súbita da paciente. Réplica apresentada em ID 2143624762. Em especificação de prova, a parte autora e a UNIÃO requereram a produção de prova pericial médica. O Estado do Pará requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Ilegitimidade passiva Alega o ESTADO DO PARÁ que há ilegitimidade passiva considerando que compete à UNIÃO o fornecimento de medicamento não integrante da lista do RENAME, como ocorre no caso em questão. De acordo com o art. 196 e seguintes da CF/88, cabe a todas as esferas do Poder Público promover a universalização do acesso à saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplinado na Lei n. 8.080/1990. Verifica-se que o medicamento VOXZOGO (VOSORITIDA) não está incluído na RENAME, porém possui registro na ANVISA (ID 2005697684). A assistência à saúde se insere na competência material comum de todas as esferas do Poder Público. Nesse sentido, é a tese fixada no Tema 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Muito embora o STF no julgamento do RE 1366243 tenha fixado à UNIÃO a responsabilidade por medicamento não incorporado cujo tratamento anual custe igual ou superior 210 salários mínimos, não há que se excluir de plano a responsabilidade dos Estados, que podem ser condenados supletivamente. Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnação ao valor da causa A UNIÃO e o ESTADO DO PARÁ impugnam o valor da causa estimado pela parte autora em R$ 2.460.320,28. A UNIÃO requer seja corrigido a fim de que seja fixado em R$ 80.000,00 e o Estado do Pará requer a adequação para R$ 1.409.535,36. Analiso. A UNIÃO defende que "não é possível mensurar o valor de condenação, tendo em vista que o objeto (objetivo) da ação é inestimável, incalculável, impreciso, decorre da condição humana, da recuperação ou reação de cada indivíduo em função da administração do tratamento que postula. Ademais, a própria imprevisibilidade desses tipos de ações impossibilita a determinação do valor da causa." A nota técnica n. 53/2024 do Ministério da Saúde dispõe que o tratamento mensal custa R$ 128.044,50 (pelo PMVG) ou R$ 218.895,27 (pelo PMC), portanto, tendo em vista que a pretensão envolve fornecimento de medicamento por prazo ainda não definido não se vislumbra desproporcionalidade no valor da causa. Isso porque o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico que a parte autora pretende auferir com a demanda, de modo que em ações que versarem sobre obrigações de fazer que tratarem sobre a concessão de tratamento e de procedimentos médicos, ou o fornecimento de medicamentos, o valor da causa deve ser fixado em atenção à quantia a ser despendida para o cumprimento da respectiva obrigação. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa, sem prejuízo de eventual fixação dos honorários por equidade por ocasião da Sentença. Ponto controvertido e produção de provas Em prosseguimento ao feito, fixo como ponto controvertido aferir se o medicamento VOXZOGO (VOSORITIDA) na forma prescrita no receituário médico em ID 2005697681 é imprescindível para o tratamento da parte autora para controlar/curar a doença de Acondroplasia. Em especificação de provas, parte autora e a UNIÃO requereram a realização de perícia médica. Em análise à Nota Técnica 197067, emitida através do NatJus, consta que o resultado do teste genético anexado aos autos comprova a presença da mutação responsável pela Acondroplasia, sendo que há evidências científicas do uso de VOSORITIDA para esse tratamento, em caso de pacientes cujas epífises não estejam fechadas. Contudo, devido à ausência de exames de imagem com dados sobre as características das epífises ósseas da paciente, a nota técnica concluiu pela ausência de requisitos técnicos para possibilitar melhor avaliação do caso. Assim sendo, antes de eventual designação de perícia médica e a fim de que se ateste a necessidade ou não do medicamento em questão, entende-se devido que a parte autora proceda à juntada de exames de imagem com informações e características das epífises ósseas, a fim de que possam ser submetidos ao NatJus para análise e produção de nota técnica complementar ou até mesmo para futura perícia médica, se necessário. Ante o exposto, decido dar por saneado o processo, fixar o ponto acima controvertido e determinar à parte autora que, no prazo de até 30 (trinta) dias, junte aos autos exame de imagem com informações e características das epífises ósseas. Cumprido, submeta-se o documento ao NatJus para nota técnica complementar em até 5 (cinco) dias. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação em até 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Redenção, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Maiquel Filipe Rosa Leguissamo x Carlos José Rondon Luz

ID: 259250428

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000674-55.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAIQUEL FILIPE ROSA LEGUISSAMO

Polo Passivo:

CARLOS JOSÉ RONDON LUZ

Decisão

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000674-55.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MAIQUEL FILIPE RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000674-55.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MAIQUEL FILIPE ROSA LEGUISSAMO IMPETRADO: CARLOS JOSÉ RONDON LUZ Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (impetrado no dia 16/04/2025) contra ato tido supostamente ilegal praticado pelo Juíz do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ao proferir a decisão em 18/03/2025, “in verbis”: “Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo(a) recorrente no ID 187374952, sobretudo considerando que apresentou Carteira de Trabalho Digital, com último registro datado de novembro de 2024 (ID 187374953) e extrato bancário (ID 187376842). As documentações apresentadas são incapazes de comprovar a insuficiência financeira para suportar as custas processuais. Sendo assim, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, acostar documentos capazes de demonstrar sua situação econômica, dentre eles: a) Os três últimos holerites; b) Declaração do Imposto de Renda anual, caso declare; c) Outras fontes de renda/subsistência. Na hipótese de não comprovar ser beneficiário(a) da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não recebimento do recurso” (Pje n° 1082779-72.2024.8.11.0001, id. 187435167, grifos originais). A parte impetrante alega que a autoridade apontada como coatora, equivocadamente, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça pleiteado no Pje nº 1082779-72.2024.8.11.0001, pelos fundamentos apresentados neste Mandado de Segurança. Dessa forma, a parte impetrante em sede de tutela de urgência requer: “seja deferido o pedido liminar reconhecendo a necessidade e determinado à Autoridade coatora que coopere com o bom seguimento do processo, concedendo as benesses da gratuidade de justiça e dando o devido recebimento ao Recurso Inominado aos autos de nº 1082779-72.2024.8.11.0001” (id. 281494856, sic., grifos originais). É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei n° 12.016/2009, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais. O Instituto da Coisa Julgada disciplinado no artigo 502 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Destaca-se que o Princípio Constitucional da Segurança Jurídica previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988, disciplina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Além disso, por vivermos em um Estado Democrático de Direito que objetiva os fins sociais e a exigências do bem comum (artigo 5° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 c/c artigo 8º do Código de Processo Civil) devemos respeitar a Segurança Jurídica (diante da Coisa Julgada Material) como forma de mantermos a legitimidade das decisões judiciais (pautadas na prudência - artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça) concretizando o fundamento da República Federativa do Brasil consistente na Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º da Constituição Federal de 1988). Nesse viés, vem, o artigo 5º (Não se concederá mandado de segurança), inciso III (de decisão judicial transitada em julgado) da Lei nº 12.016/2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências). Comungando desse mesmo entendimento, vem, a Súmula n° 268 do Supremo Tribunal Federal, cito: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a petição inicial deste Mandamus foi protocolizada em 16/04/2025 (id. 281494856), posteriormente ao trânsito em julgado dos autos originais nº 1082779-72.2024.8.11.0001 (certidão de id. 191012355), bem como ao arquivamento definitivo na data de 16/04/2025, que implica no reconhecimento da coisa julgada material (artigo 502 do Código de Processo Civil), o que impede a reanálise do processo original supramencionado, com fulcro no Princípio Constitucional da Segurança Jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988). De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, transcrevo: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO JULGADO. PROCESSO PRIMITIVO TRANSITADO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. (N.U 1000317-46.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023, grifos nossos); MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO JULGADO. PROCESSO PRIMITIVO TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO (N.U 1000243-94.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 06/12/2020, grifos nossos). Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Grifos nossos. Nesse mesmo viés incumbe ao relator, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Grifos nossos. Assim, o indeferimento da petição inicial deste Mandado de Segurança é medida que se impõe, na forma do artigo 10 da Lei n° 12.016/2009, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nosso. Nesse mesmo diapasão, vem, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n° 16/2023) por meio artigo 67, parágrafo único: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nossos. Por todo o exposto, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL (id. 281494856) e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso I e artigo 485, inciso I, ambos do Código Processo Civil c/c artigos 10 e 5º, inciso III, ambos da Lei n° 12.016/2009, Enunciado da Súmula n° 268 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 67, parágrafo único, da Resolução TJMT/OE n° 16/2023. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1000317-28.2024.4.01.3507

ID: 336712464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000317-28.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALTAIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS

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LUCAS PERES SILVA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALYNE RODRIGUES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000317-28.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000317-28.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTAIR ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALYNE RODRIGUES MOTA - GO44038, LUCAS PERES SILVA OLIVEIRA - GO42352, MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS - GO49930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de demanda ajuizada por Valtair Alves da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos dos artigos 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. Relatório dispensado. QUESTÕES PRELIMINARES 3. Ausentes preliminares e presentes as condições da ação 4. Passo à análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 5. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 6. No tocante ao período de carência, inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 exige 180 contribuições mensais (15 anos) como período de carência para a aposentadoria, a serem cumpridas até a data do requerimento. No entanto, segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991 seguem regra progressiva conforme o artigo 142 da mesma lei, que estabelece um escalonamento do número de contribuições necessárias, dependendo do ano em que foram preenchidos os requisitos para a aposentadoria, garantindo a transição entre os regimes previdenciários. 7. Todavia, para que o segurado tenha direito à redução de cinco anos na idade mínima prevista no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios, é necessário comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período equivalente à carência do benefício, imediatamente antes do requerimento. Portanto, deve comprovar que estava trabalhando na atividade rural no período anterior ao pedido administrativo ou ao atingimento da idade mínima, conforme o § 2º do mesmo artigo da Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). 8. Portanto, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres, 180 contribuições ao regime de previdência e comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 180 meses imediatamente antes do pedido do benefício (imediatidade). 9. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos, o(a) requerente nasceu em 27/04/1962 e atingiu o requisito etário – 60 anos de idade – em 2022, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 2023, quando que já contava com 60 (sessenta) anos de idade. 10. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 11. O pedido não merece acolhida. 12. Ainda que existam indícios do labor rural nos períodos requeridos, não cumpre a parte autora, todavia, todos os requisitos sem os quais não há possibilidade de deferimento do benefício previdenciário previsto no artigo 48 § 1º da Lei 8.213/91. De fato, é exigido que o trabalhador rural atue em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e que a atividade seja essencial para a subsistência do grupo familiar. 13. Na instrução do processo, foram identificados elementos que afastam a configuração da parte autora como segurado(a) especial, pois não restou comprovado que a renda da família dependia exclusivamente da atividade rural. 14. Conforme os elementos colhidos na audiência, é possível concluir que o núcleo familiar do autor não depende exclusivamente ou significativamente do labor rural para sua subsistência. Com efeito, restou incontroverso que a esposa do autor, Sra. Cacilda Alves de Assis, exerce há cerca de 20 anos o cargo de professora na rede pública municipal, com vínculo estável e rendimento contínuo proveniente de atividade urbana. Tal circunstância rompe a caracterização da economia familiar rural, na medida em que a principal renda do núcleo familiar decorre de atividade alheia ao campo, descaracterizando a dependência exclusiva da agricultura para a subsistência, requisito indispensável à concessão da aposentadoria rural por idade. 15. De fato, o extrato do CNIS e contracheques da Sra. Cacilda, demonstram vínculo empregatício estável com o Município de Serranópolis, na função de professora da rede pública, com registros ininterruptos desde 2006, indicando rendimento fixo e regular, que nos dias de hoje atingem o patamar bruto de cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal atividade possui natureza eminentemente urbana, ainda que desempenhada em escola localizada na zona rural, dado o regime estatutário, o caráter institucional da função e a vinculação à administração pública municipal. A renda proveniente da atividade urbana mostra-se suficiente para assegurar o sustento do núcleo familiar sem a dependência das lides campesinas. 16. Assim, a condição de segurado especial, que exige a predominância econômica do labor rural, resta mitigada pelas demais fontes de renda evidenciadas nos autos. 17. Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 18. Com base no conjunto probatório reunido durante a fase instrutória, restou evidenciado que o núcleo familiar da parte autora não mantinha sua subsistência exclusivamente a partir do labor rural. Tal conclusão decorre do fato de que sua esposa aufere rendimentos de seu labor, de natureza urbana e estatutária, relativo ao vínculo com o Município de Serranópolis, o que caracteriza a existência de outra fonte de renda estável e permanente. A presença dessa renda inviabiliza, portanto, o reconhecimento do exercício da atividade rural como meio de sustento exclusivo da unidade familiar. 19. A prova dos autos demonstra que o autor não preenche os requisitos legais para ser reconhecido como segurado especial, sendo inviável a concessão da aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 21. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 22. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 24. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 25. b) intimar as partes; 26. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 27. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 28. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Jose Audimiro Lima Barboza x Alpargatas S.A. e outros

ID: 337986762

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000317-08.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUDIMIRO LIMA BARBOZA

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A. KINGS COMERCIAL ELETRONICA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP KINGS GOVERNANCA DE SERVICOS EIRELI - EPP KINGS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME KINGS SERVICOS TECNICOS E OPERACIONAIS LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

RENE DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000317-08.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: JOSE AUDIMIRO LIMA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000317-08.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: JOSE AUDIMIRO LIMA BARBOZA RECLAMADO: KINGS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c977dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: o reclamante apresentou os cálculos de liquidação; as 5ª e 6ª reclamadas impugnaram os cálculos do autor e as demais permaneceram silentes; o reclamante reapresentou os cálculos conforme determinação do despacho de ID 0428f41; foi declarada a responsabilidade solidária das primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária da quinta e sexta rés, sendo a 5ª ré do período imprescrito até 30/09/2019 e a 6ª ré responsável pelas verbas do período de 01/10/2019 a 02/01/2020, as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas foram declaradas revéis e confessas; Nada mais. São Paulo, 29 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID b69aed4, 57224cb e ed5dc02 apresentados pela parte autora, na forma que segue: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS (SOLIDÁRIAS) PRINCIPAL: R$ 38.613,36 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 16.423,26 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 7.518,06 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 3.294,44 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 10.812,50 (valor em 31/03/2025), fixando-se em R$ 65.849,12 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/03/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 1.134,51, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 5.670,29, ambos atualizados até 31/03/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pelas reclamadas no importe de R$ 6.584,91, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 8baf934 e 6928deb). Ante o exposto, restam devidos pelas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025 Principal R$ 38.613,36 Juros R$ 16.423,26 FGTS R$ 10.812,50 INSS (reclamada) R$ 5.670,29 Honorários advocatícios R$ 6.584,91 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 78.104,32 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 1.134,51 TOTAL R$ 1.134,51 5ª RECLAMADA - ALPARGATAS S.A. PRINCIPAL: R$ 18.799,75 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 7.897,99 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 1.423,84 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 623,95 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 2.047,79 (valor em 31/03/2025), fixando-se em R$ 28.745,53 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/03/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 776,10, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 4.199,78, ambos atualizados até 31/03/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela 5ª reclamada no importe de R$ 2.874,55, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 8baf934 e 6928deb). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025 Principal R$ 18.799,75 Juros R$ 7.897,99 FGTS R$ 2.047,79 INSS (reclamada) R$ 4.199,78 Honorários advocatícios R$ 2.874,55 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 35.819,86 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 776,10 TOTAL R$ 776,10 6ª RECLAMADA - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRINCIPAL: R$ 14.122,75 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 6.077,55 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 5.306,52 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 2.325,31 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 7.631,83 (valor em 31/03/2025), fixando-se em R$ 27.832,13 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/03/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 253,40, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 111,84, ambos atualizados até 31/03/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela 6ª reclamada no importe de R$ 2.783,21, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 8baf934 e 6928deb). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025 Principal R$ 14.122,75 Juros R$ 6.077,55 FGTS R$ 7.631,83 INSS (reclamada) R$ 111,84 Honorários advocatícios R$ 2.783,21 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 30.727,18 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 253,40 TOTAL R$ 253,40 Intimem-se as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª (KINGS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME, KINGS SERVICOS TECNICOS E OPERACIONAIS LTDA - EPP, KINGS GOVERNANCA DE SERVICOS EIRELI - EPP e KINGS COMERCIAL ELETRONICA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP), via edital, PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. As 5ª e 6ª reclamadas (ALPARGATAS S.A. e SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP) respondem subsidiariamente pelos créditos. Há apólice de seguro garantia da 5ª reclamada (ID 91531c1). Diante da revelia da 1ª reclamada e da determinação contida na sentença, deverá a secretaria da Vara efetuar as devidas anotações na CTPS digital do reclamante. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A. - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Jose Audimiro Lima Barboza x Alpargatas S.A. e outros

ID: 337986773

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000317-08.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUDIMIRO LIMA BARBOZA

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A. KINGS COMERCIAL ELETRONICA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP KINGS GOVERNANCA DE SERVICOS EIRELI - EPP KINGS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME KINGS SERVICOS TECNICOS E OPERACIONAIS LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

RENE DE JESUS SANTOS

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MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000317-08.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: JOSE AUDIMIRO LIMA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000317-08.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: JOSE AUDIMIRO LIMA BARBOZA RECLAMADO: KINGS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c977dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: o reclamante apresentou os cálculos de liquidação; as 5ª e 6ª reclamadas impugnaram os cálculos do autor e as demais permaneceram silentes; o reclamante reapresentou os cálculos conforme determinação do despacho de ID 0428f41; foi declarada a responsabilidade solidária das primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária da quinta e sexta rés, sendo a 5ª ré do período imprescrito até 30/09/2019 e a 6ª ré responsável pelas verbas do período de 01/10/2019 a 02/01/2020, as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas foram declaradas revéis e confessas; Nada mais. São Paulo, 29 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID b69aed4, 57224cb e ed5dc02 apresentados pela parte autora, na forma que segue: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS (SOLIDÁRIAS) PRINCIPAL: R$ 38.613,36 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 16.423,26 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 7.518,06 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 3.294,44 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 10.812,50 (valor em 31/03/2025), fixando-se em R$ 65.849,12 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/03/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 1.134,51, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 5.670,29, ambos atualizados até 31/03/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pelas reclamadas no importe de R$ 6.584,91, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 8baf934 e 6928deb). Ante o exposto, restam devidos pelas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025 Principal R$ 38.613,36 Juros R$ 16.423,26 FGTS R$ 10.812,50 INSS (reclamada) R$ 5.670,29 Honorários advocatícios R$ 6.584,91 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 78.104,32 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 1.134,51 TOTAL R$ 1.134,51 5ª RECLAMADA - ALPARGATAS S.A. PRINCIPAL: R$ 18.799,75 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 7.897,99 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 1.423,84 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 623,95 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 2.047,79 (valor em 31/03/2025), fixando-se em R$ 28.745,53 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/03/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 776,10, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 4.199,78, ambos atualizados até 31/03/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela 5ª reclamada no importe de R$ 2.874,55, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 8baf934 e 6928deb). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025 Principal R$ 18.799,75 Juros R$ 7.897,99 FGTS R$ 2.047,79 INSS (reclamada) R$ 4.199,78 Honorários advocatícios R$ 2.874,55 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 35.819,86 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 776,10 TOTAL R$ 776,10 6ª RECLAMADA - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRINCIPAL: R$ 14.122,75 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 6.077,55 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 5.306,52 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 2.325,31 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 7.631,83 (valor em 31/03/2025), fixando-se em R$ 27.832,13 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/03/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 253,40, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 111,84, ambos atualizados até 31/03/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela 6ª reclamada no importe de R$ 2.783,21, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 8baf934 e 6928deb). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025 Principal R$ 14.122,75 Juros R$ 6.077,55 FGTS R$ 7.631,83 INSS (reclamada) R$ 111,84 Honorários advocatícios R$ 2.783,21 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 30.727,18 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 253,40 TOTAL R$ 253,40 Intimem-se as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª (KINGS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME, KINGS SERVICOS TECNICOS E OPERACIONAIS LTDA - EPP, KINGS GOVERNANCA DE SERVICOS EIRELI - EPP e KINGS COMERCIAL ELETRONICA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP), via edital, PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. As 5ª e 6ª reclamadas (ALPARGATAS S.A. e SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP) respondem subsidiariamente pelos créditos. Há apólice de seguro garantia da 5ª reclamada (ID 91531c1). Diante da revelia da 1ª reclamada e da determinação contida na sentença, deverá a secretaria da Vara efetuar as devidas anotações na CTPS digital do reclamante. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUDIMIRO LIMA BARBOZA

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Processo nº 1000317-11.2023.8.11.0028

ID: 309767616

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000317-11.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000317-11.2023.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000317-11.2023.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural proposta por MARIA ANTONIA DA SILVA. Após o protocolo da ação, a Autora faleceu. À ID 133700840 consta o pedido de habilitação dos herdeiros da autora, que faleceu em 09.08.2023. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas duas testemunhas, bem como a intimação do INSS quanto ao pedido de habilitação de herdeiros. O INSS não se opôs a habilitação dos filhos da de cujus, contudo, houve discordância com a habilitação do convivente, o Sr. LUCIDIO DENEZIO DE OLIVEIRA. Determinada a emenda à inicial, a parte autora colacionou novos documentos, a fim de comprovar a atividade rural. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS Segundo o artigo 687, do CPC, a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Tratando-se de pedido de habilitação promovido pelos herdeiros necessários, esta proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo (artigo 689, do CPC/2015). Analisando os autos, notadamente os documentos de id 133700840, verifico que restaram comprovados os requisitos do artigo 687, do CPC, quanto ao óbito da autora da ação e a comprovação da qualidade DOS FILHOS como herdeiros necessários da de cujus. Quanto ao Sr. LUCIDIO DENEZIO DE OLIVEIRA ausente certidão de casamento ou declaração de união estável de qualquer natureza a fim de comprovar a união. Aliado a isso, o mesmo não se opôs a discordância da autarquia ré, alegando não possuir a documentação necessária a fim de comprovar a união. Quanto à habilitação dos herdeiros, os sucessores podem pleitear judicialmente os valores devidos entre o requerimento administrativo (DER) e o óbito do segurado, como dispõe a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA POSTULAR EM JUÍZO O RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. SENTENÇA ANULADA. 1. O direito ao benefício previdenciário é personalíssimo, sua concessão depende de manifestação de vontade do segurado. Não se confunde, todavia, o direito ao benefício em si com o direito a valores que o segurado deveria ter recebido em vida caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação concreta colocada à sua apreciação. Desta forma, havendo indeferimento indevido, cancelamento indevido, ou mesmo pagamento a menor de benefício, a obrigação assume natureza puramente econômica, logo, transmissível. 2. Sentença de extinção do feito anulada para que os autos retornem à origem para regular processamento. (TRF4, AC 5010888-55.2019.4.04.7104, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/12/2020). Assim, por passar a ter caráter puramente econômico e não mais personalíssimo, a sucessão pode pleitear judicialmente os valores devidos e não pagos, que são transmissíveis aos sucessores. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de habilitação nos próprios autos quanto AOS FILHOS DA DE CUJUS, nos termos do artigo 687, do CPC. DO MÉRITO Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a aposentadoria rural ao segurado. Nestes termos, passo à análise do caso em tela, tendo como parâmetro os requisitos previstos no art. 11, VII da Lei 8.213/ 91. 1) pessoa física: a parte autora é uma pessoa natural; 2) residência em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele: a parte autora reside em área rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas; 3) produção, seja qualidade de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade de agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades, nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; 3.2) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo: a parte autora é trabalhadora rural e exerce atividade rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentação nos autos. 4) exercício individual ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de rurícola: a parte autora exerce as atividades acima descritas em regime familiar, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos apresentados; 5) atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes: a atividade destinava-se à subsistência da parte autora e de sua família, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos que demostram que o autor é lavrador. Pela análise acima transcrita, verifico que a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 11 da Lei 8.213/91 para a concessão da aposentadoria rural desde 2022, ano em que completou 55 anos de idade. Quanto ao período de carência, ou seja, o número de contribuições mínimas para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade rural, não é exigida a carência. Realizada a audiência de instrução, ouvida a Sra. Maria Afonsa relatou que conhecia a autora há 20 anos. Que conheceu ela no Distrito do Chumbo. Que lá é zona rural. Que a falecida era do lar. Que a Sra. Maria criava galinhas e tinha plantação no quintal de casa. Que ela não possuía maquinas. Que só trabalhava com enxada e foice. Realizada a audiência de instrução, ouvida a Sra. Avelina relatou que conhecia a autora há mais de 20 anos. Que conheceu ela na comunidade. Que a falecida era trabalhadora rural. Que ela criava galinha, plantava mandioca, banana e abobora. Que ela trabalhava com machado, foice e enxada. Verifica-se que o art. 39 c/c art. 142 da Lei 8.213/91 exige que esteja provado o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de exercício da atividade rural, o que está demonstrado, nos termos dos depoimentos das testemunhas, aliado aos documentos apresentados em inicial. As testemunhas foram unânimes ao afirmar que a autora viveu na zona rural durante toda sua vida. Nestes termos, como a autora possui idade superior a 55 anos (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91) e sendo que ele exerceu atividade rural por mais de 15 (quinze) anos, com fundamento no art. 11 inciso VII, 26 inciso III, 39 inciso I e 142 da Lei 8.213/91, deve ser-lhe concedida à aposentadoria rural. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo em 13/10/2022 (data do requerimento administrativo), observado prazo prescricional quinquenal devendo incidir sobre os valores: correção monetária pelo IPCA-E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF até 09.08.2023 (data do óbito da autora). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (vinte por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, art. 496, § 3º, I do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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