Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000317-06.2023.8.26.0606" - Resultados da Busca

Resultados para "1000317-06.2023.8.26.0606"

Jose Carlos Ferreira Meireles x Maranhao Parcerias S.A

ID: 259651191

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016510-36.2025.5.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

MARANHAO PARCERIAS S.A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016510-36.2025.5.16.0004 AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA MEIRELES RÉU: MARANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016510-36.2025.5.16.0004 AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA MEIRELES RÉU: MARANHAO PARCERIAS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e208ed proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de tutela provisória de urgência antecipada requerida por JOSÉ CARLOS FERREIRA MEIRELES em face de MARANHÃO PARCERIAS S/A. Relata a parte autora que a empresa reclamada enviou-lhe Ofício requerendo que apresentasse sua CTPS para anotação da demissão, em virtude de aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos, porém discorda da aposentadoria por entender que atualmente o ordenamento jurídico prevê possibilita aos empregados públicos a aposentadoria aos 75 (setenta e cinco) anos. Requereu a tutela provisória de urgência para que a empresa reclamada o reintegre ao emprego, ou, subsidiariamente, que a aposentadoria do autor seja estendida para até os 75 (setenta e cinco) anos. Passo a apreciar. A tutela antecipada de urgência constitui-se em meio processual adequado para que o autor obtenha uma prestação jurisdicional provisória de modo a coibir possível lesão ou ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC/2015). Para a concessão da tutela antecipada, necessário que se façam presentes três requisitos principais: a probabilidade do direito alegado; o perigo na demora da entrega da prestação jurisdicional (periculum in mora); e a lesão ou ameaça de lesão grave ou de difícil reparação. No caso dos autos, entendo não assistir razão à parte autora. Com efeito, discute-se na jurisprudência se a aposentadoria compulsória se aplica a empregados públicos ou se se restringe a servidores públicos, notadamente estatutários. Segundo o reclamante, o art. 40, § 1º, II da Constituição Federal aplica-se unicamente a servidores públicos estatutários. Havia julgados no STF que reconheciam a possibilidade de aplicação dessa norma a empregados públicos, mas, segundo o próprio STF, ocorreu overruling, ou seja, houve alteração do entendimento do tribunal, cuja jurisprudência atual não entende ser possível a aposentadoria compulsória de empregados públicos. Deve-se notar, inclusive, que a jurisprudência do TST era majoritariamente favorável à possibilidade de aplicação do dispositivo, mas há julgados recentes em que o STF determinou ao TST que novo acórdão fosse proferido, uma vez que a jurisprudência da Excelsa Corte atual estaria sendo desrespeitada pelo TST, como, por exemplo, no processo TST-RR-892-45.2014.5.03.0183. Então, conclui-se que se trata de entendimento que deve ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias inferiores. Não obstante o STF não tenha analisado especificamente as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, como se observa da leitura dos acórdãos citados, o panorama não deveria ter se alterado, uma vez que o §16 do art. 201, com redação dada pela referida Emenda Constitucional, tem eficácia limitada e, até o momento, não foi aprovada lei para disciplinar o tema. A Lei Complementar 152/2019 limitou sua eficácia aos servidores públicos efetivos, de forma que excluiu os empregados públicos e, por isso, não pode ser considerada como regulamentação da norma constitucional em análise. Seria possível argumentar que o §16 citado acima tem eficácia contida e não limitada. Eis sua redação: “§16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei”. Note-se que a norma acima condicionou a aposentadoria compulsória ao cumprimento de um tempo mínimo de contribuição, o qual não foi especificado. Também não foi explicado o que acontece caso esse requisito não seja preenchido (o empregado continua trabalhando ou é dispensado? A que verbas teria direito?). Portanto, antes da publicação da lei não é possível aplicar a norma, pois há várias lacunas que somente poderão ser preenchidas com a publicação da lei específica. Trata-se, pois, de norma de eficácia limitada. Contudo, deve-se reconhecer que o TST, interpretando a EC 103/2019, entendeu que se trata de uma norma de eficácia contida e tem aplicabilidade imediata, mesmo que não tenha havido regulamentação. Dessa forma, modifico o entendimento expressado em outras reclamações para seguir o entendimento do TST, como pode ser observado nos acórdãos dos processos TST-Ag-AIRR - 1001157-85.2022.5.02.0471, RR-1000294-81.2020.5.02.0445, RR-1000317-50.2016.5.02.0321, Ag-RR-10888-30.2015.5.03.0184, AIRR-10555-82.2021.5.18.0012, Ag-AIRR-224-24.2015.5.20.0003, RR-11163-41.2020.5.18.0004, das mais diversas turmas do TST, além do AR-6404-91.2013.5.00.0000, da SBDI-II do TST. Como a hipótese dos precedentes se adequa com perfeição ao caso concreto, decido aplicá-lo, mesmo com entendimento pessoal contrário, com o objetivo de manter a coerência do sistema jurídico. Assim, não concedo a tutela provisória de urgência antecipada requerida. Intime-se a parte autora. Notifique-se a empresa reclamada. SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. MARIA DA CONCEICAO MEIRELLES MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FERREIRA MEIRELES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "1000317-06.2023.8.26.0606"

Jose Carlos Ferreira Meireles x Maranhao Parcerias S.A