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Processo nº 1000381-75.2025.8.26.0014

ID: 276594782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 1000381-75.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Camargo Tedesco (OAB 234916/SP), Gabriela Silva de Lemos (OAB 208452/SP) Processo 1000381-75.2025.8.26.0014 - Cautelar Fiscal - Reqte: CLARO S/A - Vistos. CLARO S.A. propõe ação de antecip… ADV: Paulo Camargo Tedesco (OAB 234916/SP), Gabriela Silva de Lemos (OAB 208452/SP) Processo 1000381-75.2025.8.26.0014 - Cautelar Fiscal - Reqte: CLARO S/A - Vistos. CLARO S.A. propõe ação de antecipação de garantia em que ofereceu seguro-garantia para garantia de futura execução fiscal concernente ao crédito tributário oriundo do AIIM nº 4.094.206-5, a fim de que tal crédito não venha a constituir óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal em seu favor, nem implique eventual inclusão no CADIN ou protesto. DECIDO. Analisando-se a questão à luz das disposições do atual Código de Processo Civil, verifica-se que o presente processo deve ser extinto por falta de interesse de agir consistente na falta de ação principal que trate do direito aqui acautelado. E isto porque, com o advento do atual Código de Processo Civil, não mais existe no ordenamento a ação cautelar de natureza satisfativa. O Código de Processo Civil vigente não recepcionou as cautelares autônomas, validando apenas as incidentalmente ajuizadas, no bojo de um processo de conhecimento. Assim, caberia à parte relacionar a tutela cautelar pretendida - porque esta é a natureza da ação de antecipação de garantia - a determinada ação de rito comum ordinário, nos termos dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil. Todavia, depreende-se da petição inicial que a pretensão da parte é garantir, mediante seguro, o débito engendrado no auto de infração, aguardando, inerte, oportuno ajuizamento da execução fiscal para, assim, opor embargos e discutir a autuação, ou seja, trata-se de ação cautelar não mais vigente no atual sistema processual. Aliás, houvesse interesse em discutir a exigibilidade do crédito, o feito deveria ser distribuído na Vara da Fazenda Pública, anunciado o intento de ajuizar a ação principal, em razão da falta de competência do juízo das execuções fiscais para conhecer de ações de conhecimento (o artigo 1º do Provimento nº 778/2002, do Conselho Superior da Magistratura, aplicável por analogia à Comarca da Capital dispõe que: Os serviços Anexos das Fazendas Públicas das Comarcas do Interior do Estado têm atribuição restrita ao processamento e julgamento das execuções fiscais, reguladas pela Lei Federal nº 6.830/80, e respectivos embargos, que, segundo a lei processual, tenham por competente o foro da respectiva Comarca. E nem há se argumentar com o entendimento consolidado pelo STJ, quando da análise do REsp 1.123.669/RS, por não ter aplicabilidade frente ao atual Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO DA AUTORA DIRECIONADA À OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PREVISTA NOS ARTS . 205 E 206 CTN MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA (SEGUROGARANTIA), GARANTINDO ANTECIPADAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO INADEQUADA À NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE RELACIONADA ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS CAUTELAR E ANTECIPADA. NOVEL CODIFICAÇÃO QUE CATEGORICAMENTE EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A AUTONOMIA E ACESSORIEDADE DO PROCESSO CAUTELAR, LIMITANDO MEDIDAS DESSE JAEZ À DEPENDÊNCIA DE UMA AÇÃO PRINCIPAL. HIPÓTESE EM QUE A DENOMINADA "AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA À EXECUÇÃO", ADMITIDA ANTERIORMENTE EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C CPC 1973) NO RESP Nº 1.123.669-RS, NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NA ATUAL SISTEMÁTICA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, A TEOR DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS ARTS. 330, III E 331 C.C. ART. 485,VI CPC, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação1010617-47.2017.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Ferraz de Arruda, j. em 30/08/2017). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Natureza satisfativa da pretensão inadequada à nova sistemática processual civil vigente, diante do descabimento do caráter autônomo do processo cautelar. Superação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, no REsp nº 1.123.669-RS. Ausência de interesse processual. Reforma da sentença Extinção do feito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, que se impõe. Apelo e reexame necessário providos. (Apelação/ReexameNecessário 1011586-70.2017.8.26.0309, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Spoladore Dominguez, j. em02/05/2018). Como, na espécie, a parte autora não pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas garantir a execução fiscal a ser futuramente ajuizada, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a ausência do pedido principal, pressuposto do atual processo cautelar. DIREITO PÚBLICO TRIBUTÁRIO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA RÉ PROVIMENTO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Pretensão à obtenção de certidão de regularidade fiscal mediante oferecimento de seguro garantia Garantia antecipada de futura execução fiscal Natureza satisfativa da medida cautelar inadequada ao novo regramento processual Autonomia do processo cautelar descabida na atual sistemática Necessidade de ação principal Discussão judicial do débito que não depende do executivo fiscal Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma com pedido de tutela provisória, conforme o ordenamento jurídico vigente Precedente do S.T.J. julgado na forma do art. 543-C do C.P.C./73 (REsp 1.123.669), que autorizava ação desse jaez, não mais tem amparo desde a vigência do Novo Código de Processo Civil Precedentes desta Câmara Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 485, VI, N.C.P.C.) Inversão da sucumbência Recursos, oficial e voluntário, providos. (TJSP; Apelação 1027293-26.2016.8.26.0564; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PRETENSÃO DA AUTORA DIRECIONADA À OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PREVISTA NOS ARTS .205 E 206 CTN MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA (SEGURO GARANTIA), GARANTINDO ANTECIPADAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO INADEQUADA À NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE RELACIONADA ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS CAUTELAR E ANTECIPADA NOVEL CODIFICAÇÃO QUE CATEGORICAMENTE EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A AUTONOMIA E ACESSORIEDADE DO PROCESSO CAUTELAR, LIMITANDO MEDIDAS DESSE JAEZ À DEPENDÊNCIA DE UMA AÇÃO PRINCIPAL HIPÓTESE EM QUE A DENOMINADA "AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA À EXECUÇÃO", ADMITIDA ANTERIORMENTE EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C CPC 1973) NO RESP Nº 1.123.669-RS, NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NA ATUAL SISTEMÁTICA MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, A TEOR DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS ARTS. 330, III E 331 C.C. ART. 485,VI CPC, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1010617-47.2017.8.26.0053; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Portanto, de acordo com o sistema legal vigente, não concordando com a autuação, a parte poderá, a qualquer momento, se valer de processo de conhecimento para demonstrar que o valor inscrito em dívida ativa é inexigível, apresentando garantia com o fim de neutralizar os efeitos da inadimplência enquanto não ajuizado o processo executivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte em verbas sucumbenciais, pois a FESP não ingressou nos autos. P.R.I.

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Processo nº 5000240-94.2025.4.03.6340

ID: 334646912

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000240-94.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR LOPES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000240-94.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: CELIA ALVES BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: VLADIMIR LOPES ROSA - SP142191 IMPETRADO: G… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000240-94.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: CELIA ALVES BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: VLADIMIR LOPES ROSA - SP142191 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARATINGUETA/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança no qual o Impetrante pretende, inclusive em caráter liminar, compelir a autoridade impetrada a implantar do benefício de aposentadoria (NB 42/196.349.219-3), em cumprimento ao que decidido no processo administrativo nº 44234.194166/2020-61. Deferido o pedido liminar e os benefícios da justiça gratuita (ID. 358362342). A Autoridade impetrada apresentou informações (ID. 361199612). Manifestação do Ministério Público Federal (ID. 361413262). O impetrante informou o descumprimento da decisão liminar, tendo a Autoridade Impetrada sido intimada para informações (ID. 365013633). Manifestação da Autoridade impetrada (ID. 367676090). É o breve relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende compelir a autoridade impetrada a implantar do benefício de aposentadoria (NB 42/196.349.219-3), em cumprimento ao que decidido no processo administrativo nº 44234.194166/2020-61. A Autoridade impetrada informou, após a concessão da decisão liminar, que: (...) o processo de recurso nº 44234.194166/2020-61, de CELIA ALVES BARBOSA, foi julgado pela 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos em 24/05/2024, conforme acórdão e andamento processual anexo, sendo os autos automaticamente remetidos ao INSS. Destacamos que a Autoridade com competência regimental para implantar e cumprir o Acórdão proferido pela Unidade Julgadora do CRPS é somente o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Contudo, o INSS protocolou pedido de revisão de acórdão, retornando o recurso para a Unidade Julgadora em 17/04/2025, onde aguarda a análise e julgamento No caso dos autos, observo que o Impetrante comprovou que em 24/05/2024 foi proferida decisão que reconheceu o direito ao benefício (Num. 354871321) que até a propositura da ação havia sido foi cumprida (Num. 354871334). Por outro lado, a Autoridade Impetrada interpôs Recurso Especial, intempestivamente, objetivando a revisão do benefício. De fato, consta que os autos baixaram em 24/05/2024 e o recurso foi interposto somente em 17/04/2025 (ID. 367676092). No mais, a demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse cumprida uma decisão. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Além disso, eventual acolhimento administrativo do pedido de revisão agora formulado pelo INSS não deve ter efeitos retroativos ao benefício já concedido, com trânsito em julgado administrativo, mas apenas a partir da data da prolação de nova decisão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a decisão liminar que determinou que a Autoridade Impetrada, no prazo de 30 dias, procedesse ao cumprimento do Acórdão 1ªCA 10ª JR/5381/2024 e implantasse o benefício. Concedo o derradeiro prazo de 05 dias para que a Autoridade Impetrada comprove o cumprimento da decisão liminar proferida, agora confirmada por sentença, sob pena de utilização de meios de cumprimento coercitivos por este Juízo. Sem condenação das partes nos ônus de sucumbência. Custas na forma da lei. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura digital do Magistrado. GUARATINGUETá, 24 de julho de 2025.

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Tr-Ggw Imoveis Ltda. e outros x Constru-Iso Comercial De Eps - Eireli - Epp e outros

ID: 333914225

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-22.2018.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TR-GGW IMOVEIS LTDA. UDILSON RAMALHO

Polo Passivo:

CONSTRU-ISO COMERCIAL DE EPS - EIRELI - EPP CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ISOTERM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. LUCIANO TOMBOLY GONCALVES MARCIO ADALTON MODESTO PLASTSUL COMERCIAL DE EPS EIRELI POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA. POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Edital

Advogados:

BRUNO LUIZ CANALI AVANZI

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ANA PAULA MELO ATANES

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MARCEL DOMENICH MARTINS

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FABRIZIO DOMENICH MARTINS

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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VANDETE DORANTE CAGNIN EVERALDO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000381-22.2018.5.02.0602 RECLAMANTE: UDILSON RAMALHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000381-22.2018.5.02.0602 RECLAMANTE: UDILSON RAMALHO RECLAMADO: CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 02ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, CITA/NOTIFICA o(a) LUCIANO TOMBOLY GONCALVES, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000381-22.2018.5.02.0602, apresentada pelo(a) UDILSON RAMALHO contra CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e outros (8), para pagamento do valor abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, no prazo de 15 dias, manifeste-se, indique bens da sociedade (art. 795 do CPC) ou, não os havendo, garanta a execução, sob pena de penhora, bem como registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e SERASA. TOTAL - R$ 72.055,78 Data de Atualização -30/06/2025 Conforme decisão IDPJ #id:a08a984 Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070917093167500000409302505 Mandado citação pagamento Mandado 25062518231044900000407233309 Mandado citação pagamento Mandado 25062518230913900000407233305 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25062518143476500000407231144 Intimação Intimação 25061113552423600000405176888 IDPJ Decisão 25061112221967300000405152423 Ficha Jucesp atualizada Certidão 25061012430642000000404928636 E-gestão Decisão 25061012413062100000404928255 AGRAVO DE PETIÇÃO Manifestação 25060909133965500000404626739 Intimação Intimação 25052819242477700000402906595 Despacho Despacho 25052816520695500000402865227 Manifestação pedido de suspessão credito habilitado Manifestação 25052212593282400000401800516 Manifestação Manifestação 25051615185284200000400859019 Intimação Intimação 25051216475830400000399984473 Despacho Despacho 25051215591132700000399964165 extrato conta Judicial Siscondj Certidão 25051215551019700000399962383 Sentença de convolacao em falencia Documento Diverso 25042211305713700000396977345 Termo_de_Compromisso_DRA_DANIELA_-_FALENCIA_CONSTRULEV_E_OUTRAS_assinado Documento Diverso 25042211305683900000396977342 OFÍCIO BB 7476-7486 INFORMANDO CONTAS JUDICIAIS NAS DEMANDAS Documento Diverso 25042211305633900000396977338 Peticionamento Avulso Manifestação 25042211294123600000396976776 Intimação Intimação 25022714421926200000389206875 Despacho Despacho 25022713130662700000389180090 CERTIDÃO DE OBJ E PE Documento Diverso 25022512140583300000388671640 Certidão de Objeto e Pé Manifestação 25022512112714600000388670819 Intimação Intimação 25021916573506500000387788669 Despacho Despacho 25021916492949500000387785475 Manifestação Manifestação 25021914243566500000387730236 Intimação Intimação 25021416194936600000387032315 Despacho Despacho 25021416012813900000387025252 JUCESP Registro na Junta Comercial 25021215202773500000386585141 Manifestação Manifestação 25021215192653900000386584803 seguro garantia até 2027 Seguro Garantia Judicial 24100913032492000000370861219 Manifestação juntada de nova apólice de seguro Manifestação 24100913025743800000370861070 Comprovante desbloqueio de valores SISBAJUD Certidão 24072914561716600000359292356 Intimação Intimação 24072917290798000000359349307 Despacho Despacho 24072914193653800000359279672 bloqueio Documento Diverso 24072914035995600000359275040 Manifestação pedido desbloqueio Manifestação 24072914035109500000359274971 Comprovante cancelamento ordem SISBAJUD Certidão 24072416414311500000358737053 Intimação Intimação 24072416390839900000358736230 Despacho Despacho 24072416043310500000358724230 Manifestação URGENTE Manifestação 24072415430659700000358716895 Consulta Sisbajud 60 dias( 2ª ré não possui relação com instituições financeiras) Certidão 24072414453813700000358697559 Intimação Intimação 24072218341735600000358375786 Bacen60 Despacho 24072216525681800000358343777 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24072216515133500000358343372 Petição - Teimosinha Manifestação 24072017462729600000358172954 Intimação Intimação 23121120403200300000328942338 Despacho Despacho 23121119151445300000328933558 Intimação Intimação 23071116045903800000308056059 Sniper - Mapa de relações Certidão 23071116030409100000308055549 Intimação Intimação 23070715300624500000307629765 Despacho Despacho 23070714375424700000307612773 Petição - Sniper Manifestação 23070611020025600000307381167 Intimação Intimação 23062614522950200000305723486 Despacho Despacho 23062613320267900000305696053 Intimação Intimação 23061214351575900000303576288 Decisão Decisão 23061212561254700000303547657 Recurso Extraordinário 1.387.795 - STF (3) Jurisprudência 23060117474505600000302506317 requerimento de suspensão de processo - proc Udilson Tutela da Evidência 23060117473459300000302506288 Ata da Audiência Ata da Audiência 23030215531065600000289707643 carta de preposição Carta de Preposição 23022713225754800000289039198 juntada de carta de preposição Manifestação 23022713223165400000289039043 Habilitação Solicitação de Habilitação 23022310013760800000288571720 Intimação Intimação 23020315014971100000286339620 Intimação Intimação 23020315014956900000286339618 Intimação Intimação 23020315014930800000286339616 Intimação Intimação 23020315014918500000286339615 Intimação Intimação 23020315014903100000286339613 Intimação Intimação 23020315014892300000286339612 Intimação Intimação 23020315014883400000286339610 Intimação Intimação 23020315014874300000286339609 Intimação Intimação 23020315014864700000286339608 Intimação Intimação 23020315014855400000286339607 Manifestação Manifestação 22101913492272300000276395294 Intimação Intimação 22101312585935500000275638266 Sentença ED Sentença 22101311351670100000275618824 Grupo Economico Manifestação 22090910321501600000271300736 Decisão Judicial Documento Diverso 22090910364323700000271301562 Decisão Judicial Documento Diverso 22090910364955000000271301588 Jucesp Documento Diverso 22090910365536300000271301608 Jucesp Documento Diverso 22090910370196300000271301636 Jucesp Documento Diverso 22090910370788000000271301654 Intimação Intimação 22062115043930800000261046589 Certidão de Objeto e pé Certidão 22062018310514600000260907402 Intimação Intimação 22061014160157800000259919730 Despacho Despacho 22061014125378400000259919002 Certidao de Objeto e Pe Manifestação 22060115265113200000258642679 Intimação Intimação 22052512542418700000257601842 Decisão Decisão 22052419403182900000257512632 Embargos de Declaração da Isoterm Embargos de Declaração 22052511122968300000257574472 Intimação Intimação 22052321161967300000257323523 Sentença EE Sentença 22052316302654400000257261834 Despacho Despacho 22051620585884100000256438549 Prosseguir com a execução Manifestação 22030214044757300000246226996 CNPJ Documento Diverso 22030214053347300000246227040 CP devolvida- juizo deprecado Certidão 22020417372014800000243309189 POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL - CANCELAMENTO CNIB PROTOCOLO Documento Diverso 22012715192976200000242099206 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22012715162677300000242098322 Intimação TR-GGW Intimação 22012518171290300000241830668 Mandado gaepp - cancelamento CNIB Mandado 22012518141906800000241830266 Pedido devolução CP juízo deprecado Certidão 22012518103056100000241829715 Intimação Intimação 22012516525799600000241815015 Despacho Cancelamento Indisponibilidade Imóvel 18.274 Despacho 22012512230131800000241759310 Juntada de Ofício do Juízo Universal da Falência Manifestação 22012017343843900000241388671 Ofício do Juízo Universal da Falência - Baixa da Av.29 Documento Diverso 22012017361886400000241388801 Pedido de expedição de ofício Manifestação 22011910230130300000241192515 Procuração Procuração 22011910241623900000241192607 Contrato Social Contrato Social 22011910243278500000241192636 Carta de Arrematação Documento Diverso 22011910245805900000241192715 Matrícula - parte I Documento Diverso 22011910251850100000241192766 Matrícula - parte II Documento Diverso 22011910254298900000241192851 Intimação Intimação 21113020561062200000237949834 Decisão Decisão 21113019525359900000237941991 Contrarrazões Contrarrazões 21112413334452500000237147573 Embargos à Execução Embargos à Execução 21111912195886000000236583906 decisão STF Jurisprudência 21111912201644600000236583960 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21111809545935200000236385986 Seguro Garantia Judicial Seguro Garantia Judicial 21111809555482600000236386092 petição para apreciação de pedido de tutela de urgência Manifestação 21111211043412400000235848831 Intimação Intimação 21111115340382900000235755643 Despacho Despacho 21111114475623900000235743444 Exceção de Pré Executividade Tutela Antecipada Incidental 21111016363744400000235612547 decisão concedendo liminarmente a tutela de urgência Documento Diverso 21111016384792600000235612882 Jurisprudência Jurisprudência 21111016385928600000235612931 Intimação Intimação 21110918185648600000235470082 Agravo de Petição Isoterm Decisão 21110916515521400000235449393 solicitação de habilitação Solicitação de Habilitação 21110913345493000000235398247 6º CRI de São Paulo - Certidão do Cartório de Registro de Imóveis - matrícula 18274 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21101311103559300000232431289 arisp e renajud documento diverso - 2021-10-13T111010.905 Documento Diverso 21101311103454800000232431286 20210005719512_13102021 Documento Diverso 21101311085071400000232430853 20210005820218_13102021(1) Documento Diverso 21101311085052600000232430852 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - documento diverso Documento Diverso 21101112012935200000232336708 doi polimeros documento diverso Documento Diverso 21101112012903800000232336707 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21101112005443700000232336644 Agravo de Petição Agravo de Petição 21093018550712400000231261954 contrato Luciano Documento Diverso 21093020585880400000231272999 contrato Isoterm com Luciano Documento Diverso 21093020591428900000231273011 recuperação judicial Documento Diverso 21093021005167200000231273167 recuperação judicial Documento Diverso 21093021010066400000231273181 recuperação judicial Documento Diverso 21093021010829900000231273189 recuperação judicial Documento Diverso 21093021011497700000231273197 recuperação judicial Documento Diverso 21093021012446700000231273207 recuperação judicial Documento Diverso 21093021013118200000231273214 recuperação judicial Documento Diverso 21093021013726500000231273219 recuperação judicial Documento Diverso 21093021014345900000231273223 recuperação judicial Documento Diverso 21093021015459800000231273234 sabesp Documento Diverso 21093021034044200000231273306 sabesp Documento Diverso 21093021034754700000231273309 pagamento aluguel Documento Diverso 21093021043495400000231273343 pagamento aluguel Documento Diverso 21093021044216700000231273349 investimento Documento Diverso 21093021064050100000231273457 investimento Documento Diverso 21093021065146700000231273471 investimento Documento Diverso 21093021070056100000231273476 investimento Documento Diverso 21093021070581100000231273481 investimento Documento Diverso 21093021071472800000231273488 investimento Documento Diverso 21093021072390600000231273494 investimento Documento Diverso 21093021072972600000231273498 investimento Documento Diverso 21093021073557200000231273501 investimento Documento Diverso 21093021073900200000231273503 investimento Documento Diverso 21093021081182700000231273518 investimento Documento Diverso 21093021114285400000231273671 investimento Documento Diverso 21093021115318700000231273690 investimento Documento Diverso 21093021115798200000231273698 investimento Documento Diverso 21093021120581900000231273712 investimento Documento Diverso 21093021121191900000231273716 investimento Documento Diverso 21093021121851800000231273722 investimento Documento Diverso 21093021122615700000231273730 investimento Documento Diverso 21093021123311900000231273734 investimento Documento Diverso 21093021123827000000231273741 investimento Documento Diverso 21093021124395600000231273747 investimento Documento Diverso 21093021125023800000231273750 investimento Documento Diverso 21093021125732900000231273756 investimento Documento Diverso 21093021130621400000231273764 investimento Documento Diverso 21093021131298100000231273768 energia elétrica Documento Diverso 21093021141265100000231273830 energia elétrica Documento Diverso 21093021142534800000231273837 energia elétrica Documento Diverso 21093021143270100000231273842 industrialização Documento Diverso 21093021161773400000231273902 industrialização Documento Diverso 21093021162206300000231273906 industrialização Documento Diverso 21093021162921100000231273926 industrialização Documento Diverso 21093021163809100000231273931 industrialização Documento Diverso 21093021164560300000231273938 industrialização Documento Diverso 21093021165124300000231273943 industrialização Documento Diverso 21093021165619800000231273946 industrialização Documento Diverso 21093021170285300000231273950 industrialização Documento Diverso 21093021170750400000231273953 industrialização Documento Diverso 21093021171441200000231273958 industrialização Documento Diverso 21093021245099200000231274264 industrialização Documento Diverso 21093021245841100000231274268 industrialização Documento Diverso 21093021250468600000231274275 industrialização Documento Diverso 21093021251009200000231274281 industrialização Documento Diverso 21093021251482300000231274285 industrialização Documento Diverso 21093021252114200000231274290 industrialização Documento Diverso 21093021252970500000231274296 industrialização Documento Diverso 21093021253874200000231274306 industrialização Documento Diverso 21093021254284600000231274309 industrialização Documento Diverso 21093021254862200000231274316 industrialização Documento Diverso 21093021255362600000231274320 industrialização Documento Diverso 21093021255924200000231274328 industrialização Documento Diverso 21093021260541900000231274332 industrialização Documento Diverso 21093021261081500000231274335 industrialização Documento Diverso 21093021261722800000231274338 industrialização Documento Diverso 21093021262247000000231274340 industrialização Documento Diverso 21093021262762600000231274343 industrialização Documento Diverso 21093021263493900000231274345 industrialização Documento Diverso 21093021264173900000231274352 industrialização Documento Diverso 21093021264747400000231274354 industrialização Documento Diverso 21093021265219900000231274356 industrialização Documento Diverso 21093021265749800000231274361 industrialização Documento Diverso 21093021270318600000231274362 industrialização Documento Diverso 21093021271022600000231274366 industrialização Documento Diverso 21093021271451000000231274370 industrialização Documento Diverso 21093021272136300000231274377 industrialização Documento Diverso 21093021272642900000231274380 industrialização Documento Diverso 21093021273198700000231274382 industrialização Documento Diverso 21093021273759900000231274385 industrialização Documento Diverso 21093021274459900000231274391 industrialização Documento Diverso 21093021274887900000231274394 industrialização Documento Diverso 21093021275524100000231274401 industrialização Documento Diverso 21093021275997000000231274406 industrialização Documento Diverso 21093021280741600000231274414 industrialização Documento Diverso 21093021281084800000231274416 industrialização Documento Diverso 21093021281848400000231274420 industrialização Documento Diverso 21093021282362100000231274437 industrialização Documento Diverso 21093021283051600000231274450 industrialização Documento Diverso 21093021283415900000231274456 industrialização Documento Diverso 21093021284102900000231274459 industrialização Documento Diverso 21093021284535400000231274464 industrialização Documento Diverso 21093021285160600000231274468 industrialização Documento Diverso 21093021333140600000231274688 industrialização Documento Diverso 21093021333849700000231274698 industrialização Documento Diverso 21093021334338400000231274706 industrialização Documento Diverso 21093021334939000000231274719 industrialização Documento Diverso 21093021335417100000231274729 industrialização Documento Diverso 21093021335854900000231274738 industrialização Documento Diverso 21093021340854000000231274753 industrialização Documento Diverso 21093021341366900000231274769 industrialização Documento Diverso 21093021341808600000231274777 industrialização Documento Diverso 21093021342373700000231274785 industrialização Documento Diverso 21093021342858400000231274788 industrialização Documento Diverso 21093021343227200000231274793 industrialização Documento Diverso 21093021343829000000231274802 industrialização Documento Diverso 21093021344309900000231274808 industrialização Documento Diverso 21093021344744800000231274815 industrialização Documento Diverso 21093021345383800000231274823 industrialização Documento Diverso 21093021345874000000231274825 industrialização Documento Diverso 21093021350416800000231274836 industrialização Documento Diverso 21093021350911600000231274842 industrialização Documento Diverso 21093021351396100000231274849 industrialização Documento Diverso 21093021352266900000231274854 industrialização Documento Diverso 21093021353111100000231274860 industrialização Documento Diverso 21093021353757800000231274864 industrialização Documento Diverso 21093021354201200000231274872 industrialização Documento Diverso 21093021354915700000231274900 industrialização Documento Diverso 21093021355413400000231274908 industrialização Documento Diverso 21093021360226500000231274913 industrialização Documento Diverso 21093021360696300000231274917 industrialização Documento Diverso 21093021361190500000231274920 luciano Documento Diverso 21093021382967300000231275038 luciano Documento Diverso 21093021383556300000231275043 luciano Documento Diverso 21093021384476800000231275049 contabilidade Documento Diverso 21093021385408600000231275058 contabilidade Documento Diverso 21093021390062600000231275069 habilitação Solicitação de Habilitação 21093018533653600000231261776 Procuração Procuração 21093018541942000000231261825 Procuração Procuração 21093018542175600000231261830 Contrato Social Contrato Social 21093018542961200000231261849 Mandado GAEPP - Polímeros Mandado 21092812325210600000230819294 Comprovante envio malote digital VT Rio Claro - TRT15 Certidão 21092812301133400000230818630 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21092716321018200000230691542 Edital Edital 21092716244275700000230688760 Edital Edital 21092716244262300000230688759 Edital Edital 21092716244234100000230688757 Edital Edital 21092716244203900000230688756 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21092716142402300000230685144 Intimação Intimação 21092117320421000000229987930 Despacho Despacho 21092115534506500000229955765 Infojud Endereço Plastsul Comercial de EPS Certidão 21092115495995700000229954438 Devolução de mandado - 1ª VT de Cachoeirinha - malote digital Documento Diverso 21072313541182200000222950944 Citação por Edital Manifestação 21072111550859400000222629423 Intimação Intimação 21071517302919000000222066028 878 Despacho 21071516523645500000222056229 Infojud Endereços Polynga, Polysul e Contru-iso Certidão 21071516505837400000222055704 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051313170974500000214454301 Compro Inscr Sit Cad Isoterm CNPJ 56.415.979 0001-13 Documento Diverso 21051115045413200000214139630 JUCESP - Isoterm Ind COm Emb. Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35203867890 Documento Diverso 21051115045367300000214139626 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051115030703700000214139122 Devolução CP negativa - VT Cachoeirinha-TRT4 Documento Diverso 21042819381471400000212511667 Devolução CP negativa - 3ª VT MARINGÁ - Juizo deprecado Documento Diverso 21040517213034500000209660515 TERMO DE AUTUAÇÃO - 3ª VT Maringá-PR- TRT9 Documento Diverso 21032319303270400000208734822 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21032210302408200000208427636 Comprovante envio malote digital Sarandi- PR - TRT9 Documento Diverso 21031913503838100000208280104 Comprovante envio malote digital Cachoeirinha - TRT4 - TRT23 Documento Diverso 21031913451764400000208279002 Comprovante envio malote digital Cachoeirinha - TRT4 - TRT23 Documento Diverso 21031913404635200000208278111 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21031813102896100000208113692 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21031813102873600000208113691 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21031813102806800000208113687 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21031813555985800000208121573 Mandado citação pgto Mandado 21031813102910300000208113695 Mandado citação pgto Mandado 21031813102902900000208113693 Mandado citação pgto Mandado 21031813102838400000208113689 Cálculo atualizado até 01/03/2021 Certidão 21031812253066700000208105786 Intimação Intimação 21031518334302900000207658226 Despacho Despacho 21031517105147700000207636636 Grupo Economico Manifestação 20102116300229900000193516973 Recuperação Judicial Documento Diverso 20102116414510800000193519551 Jucesp Documento Diverso 20102116415184900000193519583 Jucesp Documento Diverso 20102116415902100000193519593 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20102116420567800000193519624 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20102116421060900000193519643 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20102116421319900000193519650 Cadastro Específico do INSS (CEI) Cadastro Específico do INSS (CEI) 20102116421623100000193519663 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20102116421929200000193519671 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20102116422362400000193519684 Intimação Intimação 20092918370493400000191177771 Despacho Despacho 20092915455188400000191134052 Grupo Economico Manifestação 20071510014783000000182931637 Intimação Intimação 20070915451096300000182354546 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 20070815565745600000182205330 Grupo Econômico Manifestação 20061711114950300000179770797 Prova Emprestada Prova Emprestada 20061711121682700000179770841 Intimação Intimação 20061500030415500000179422819 Despacho Despacho 20061422205010100000179421482 Intimação Intimação 20031013010036900000175856186 Intimação Intimação 20031013010015100000175856194 Acórdão Acórdão 20012715595596500000175856201 Decisão Notificação 19042310500697600000136531933 Decisão Decisão 19042310353313800000136529047 Agravo de Petição Agravo de Petição 19022214530844400000131115489 Despacho Notificação 19021817500549400000130579778 Despacho Despacho 19021815010694400000130526962 Manifestação Manifestação 19021813583570300000130510886 Inicial RJ Documento Diverso 19021814013299200000130511507 Deferimento RJ Documento Diverso 19021814012457300000130511479 Homologação do plano de Recuperação Judicial Documento Diverso 19021814011376800000130511448 Pet Construlev - Imóvel RJ Documento Diverso 19021814010776900000130511418 Matricula Atualizada Documento Diverso 19021814010409300000130511407 Avaliações Documento Diverso 19021814005886100000130511389 Decisão Notificação 19012917472348900000128500778 Decisão Decisão 19012915024588200000128455907 Despacho Notificação 18111417454865200000123524542 Despacho Despacho 18111416503281200000123512629 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 18111414103320000000123475656 Calculo Documento Diverso 18111414111509400000123475746 Manifestação Manifestação 18111210425656300000123135038 Cálculos Documento Diverso 18111210433112400000123135144 Despacho Notificação 18102216400370300000121176521 Despacho Despacho 18102215520592500000121164752 Sentença Notificação 18060610583314900000107317138 Sentença Sentença 18053018175472400000106872923 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18053012143852700000106784422 Sentença Notificação 18052811283192600000106444400 Sentença Sentença 18052210511609900000105810900 Réplica Manifestação 18052516021735800000106332482 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18052516025604100000106332612 Ata da Audiência Ata da Audiência 18052117420836700000105742511 Contestação Contestação 18051816454457100000105685787 Contrato Social Contrato Social 18051816491017600000105686275 Procuracao e Preposição Procuração 18051816475783200000105685938 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 18051816500741900000105686597 Aviso previo Documento Diverso 18051816501821000000105686636 Documento Diverso Documento Diverso 18051816502410800000105686683 Rescisao e outros Documento Diverso 18051816503158800000105686725 Documento Diverso Documento Diverso 18051816505047300000105686852 Deferimento RJ Documento Diverso 18051816510339700000105686935 Homologação do plano de Recuperação Judicial Documento Diverso 18051816511266800000105686980 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18051816433234000000105684578 Notificação Notificação 18041114255980300000101603556 Despacho Notificação 18040111451146800000100353885 Despacho Despacho 18033109065205500000100344881 Petição Inicial Petição Inicial 18032614323478800000099939321 Procuração Procuração 18032614374908600000099939534 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18032614375430700000099939560 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18032614381494300000099939659 Documento Diverso Documento Diverso 18032614382065200000099939681 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18032614382999200000099939716 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18032614392837300000099939943 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18032614393090400000099939956 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18032614393603700000099939980 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18032614400284100000099940095 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18032614400581800000099940106 Aviso Prévio Aviso Prévio 18032614421958400000099940636 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 18032614423586100000099940710 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 18032614424439300000099940742 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 18032614425641900000099940780 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18032614430189900000099940799 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18032614444734000000099941281 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18032614445280400000099941303 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18032614445844000000099941329 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18032614450530800000099941359 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18032614451178000000099941382 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18032614452023100000099941407 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614454350700000099941497 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614454911700000099941527 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614455375100000099941555 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614455837200000099941575 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614474232400000099942071 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614475088500000099942094 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614480131600000099942134 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614481306900000099942167 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614483654900000099942251 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614484070400000099942272 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614485374500000099942314 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614485793700000099942328 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614500804100000099942588 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614501311000000099942611 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614570517100000099944543 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614571037800000099944574 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614571550600000099944608 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614572483300000099944666 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614572956800000099944690 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614573744400000099944750 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614574325900000099944777 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614574812900000099944810 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614575242000000099944829 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614575859200000099944866 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18032614580238700000099944888 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18032614590941600000099945270 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18032615001982200000099945676 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18032615014023400000099946118 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18032615023502200000099946450 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18032615030026800000099946622 Documento Diverso Documento Diverso 18032615064823600000099947865 São Paulo, 23 de julho de 2025. [assinadoeletronicamente] 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO TOMBOLY GONCALVES

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Processo nº 1000381-70.2025.4.01.3000

ID: 305175185

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000381-70.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000381-70.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000381-70.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. V. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 e JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2166664070) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. No que se refere à situação socioeconômica, embora o estudo social (ID 2172111382) tenha apurado que a renda familiar per capita ultrapassa, de forma modesta, o parâmetro objetivo de 1/2 (meio) salário-mínimo, verifica-se, de maneira clara, que o núcleo familiar da parte autora vive em situação de evidente vulnerabilidade social. O laudo social demonstra que a família é composta por três pessoas: pai, mãe e dois filhos menores, com renda familiar composta pelos rendimentos do pai, pedreiro, no valor de aproximadamente R$ 900,00, e da mãe, operadora de caixa, que aufere cerca de R$ 1.600,00, totalizando R$ 2.500,00, o que resulta numa renda per capita em torno de R$ 833,33, ligeiramente acima de meio salário-mínimo vigente. Contudo, a análise do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial social, revela que a família enfrenta severas dificuldades. Destacam-se, dentre outros elementos: A residência encontra-se inacabada, em construção, composta por apenas dois cômodos, em condições precárias, conforme registrado no laudo e corroborado pelos registros fotográficos constantes dos autos (ID 2172111382); O imóvel não possui rede de esgoto nem pavimentação, o que agrava as condições de moradia e higiene; Os móveis que guarnecem a residência são bastante limitados, consistindo em uma geladeira, um guarda-roupa, uma cama, uma mesa, um fogão, um armário e uma máquina de lavar, inexistindo bens de valor ou veículos; Há gastos contínuos e indispensáveis relacionados à saúde e educação dos filhos, especialmente em razão das dificuldades relatadas no acompanhamento escolar do autor, que, apesar de contar com mediador, enfrenta barreiras no processo de aprendizagem; Não há qualquer outro tipo de apoio financeiro externo, tampouco rede familiar de suporte; O orçamento familiar encontra-se comprometido com despesas básicas, como alimentação, moradia, vestuário, transporte, água, energia elétrica, e outros custos indispensáveis, sem qualquer sobra ou reserva. Diante desse cenário, é plenamente aplicável a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no (Tema 27 do STF, que reconhece a possibilidade de flexibilização do critério objetivo da renda per capita quando comprovada, por outros elementos, a situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social da família. Assim, embora a renda formal extrapole, em pequena monta, o limite de meio salário-mínimo per capita, os demais elementos constantes do estudo social, aliados à precariedade habitacional, ausência de rede de esgoto, mobiliário escasso e a insuficiência dos rendimentos frente às despesas essenciais, revelam quadro inequívoco de vulnerabilidade social, apto a ensejar a concessão do benefício assistencial pleiteado. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER, quando já preenchia os requisitos legais. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 061.325.122-92 DIB 15/03/2024 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 18.569,67 (R$ 17.474,00 – principal + R$ 1.095,67 – juros). Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

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A. C. F. E I. S. A. x M. P.

ID: 303717388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000381-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

M. P.

Intimação

Advogados:

NATALIA ESTEVAM CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-38.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.P. - Vistos. RELATÓRIO Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A propôs a … Processo 1000381-38.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.P. - Vistos. RELATÓRIO Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A propôs a presente "Ação de Busca e Apreensão" em face de Moises Pereira, alegando, em síntese, que, no dia 12/07/2024, o réu firmou contrato de financiamento com a parte autora para a aquisição de um veículo. No entanto, o requerido parou de honrar com o pagamento das parcelas devidas, no dia 11/10/2024. Requer, portanto, a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente no contrato. No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela e consolidando a posse plena do bem à parte requerente. Juntou procuração e documentos (fls. 04/53). Medida liminarmente deferida (fl. 54). Devidamente citado (fl. 153), o réu contestou (fls. 59/110). Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, alegou que o contrato entabulado entre as partes, trata-se de contrato de adesão, afirmando que não há a possibilidade de modificar ou discutir substancialmente o seu conteúdo. Aduziu abusividade nas cláusulas contratuais e ilegalidade das tarifas administrativas cobradas e dos juros remuneratórios. Discordou com o valor referente à purgação da mora. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar e peã improcedência da ação. Requereu, ainda, a nulidade da cobrança, do seguro auto, da tarifa de registro e a de avaliação de bem, bem como a condenação da parte autora à restituição dos valores indevidamente cobrados. Juntou procuração e documentos (fls. 111/113 e 117/151). Não houve réplica. Intimadas (fls. 114), as partes não se manifestaram à respeito da dilação probatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Justiça gratuita ao réu Além da parte requerida ter omitido conta de sua titularidade, conforme se observa à fl. 135 (transferência PIX do dia 14/10/2024), consta intensa movimentação na referida conta, conforme se observa à fl. 136 (transferência PIX de outra conta de sua titularidade em 05/12/2024 no importe de R$ 30.000,00). Nota-se, ainda, que houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Esta decisão está amparada em precedente do Egrégio Tribunal de Justiça - SP, na relatoria da Desembargadora Zélia Maria Antunes Alves: Não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal... (agravo de instrumento 7.328.958-2). Por essas circunstâncias incompatíveis com a alegação da parte ré de que é pessoa necessitada, indefiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Os pontos discutidos pela parte ré dizem respeito à prática de abusos contratuais, que na visão deste juízo tornam desnecessária a produção de qualquer outra prova, sendo possível o julgamento do feito de forma antecipada. No mérito, a ação merece ser julgada procedente. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com respaldo no Decreto Lei n.º 911/1969 de bem alienado fiduciariamente como garantia de adimplemento do contrato celebrado entre as partes. A propriedade fiduciária está comprovada nos autos pela juntada do instrumento contratual firmado entre as partes. Está comprovada também a mora da parte ré pela notificação extrajudicial. Por outro lado, diante da alegação de não pagamento, caberia à parte devedora provar que o fez, apresentando comprovantes de quitação das parcelas, o que não ocorreu. Finalmente, incabível a discussão acerca da existência de abuso no sistema de amortização ou nos encargos. Conforme já se decidiu por diversas oportunidades, a ação de busca e apreensão não é sede adequada para discussão do débito, justamente porque não há pretensão de cobrança. Ademais, observo que sequer foi formulado pedido reconvencional. O objeto da ação de busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto Lei n.º 911/69 se restringe à recuperação da coisa dada em garantia, não se confundindo com ação de cobrança de dívida. Ainda que assim não fosse, a verdade é que a parte requerida efetivamente assinou o contrato de financiamento em questão e recebeu o veículo para seu uso, concordando expressamente com os valores expressos no contrato, tendo pleno conhecimento de qual o valor mensal a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas. Ressalto que a cobrança de prestações vincendas decorre do próprio Decreto-Lei de n.º 911/69, no qual consta expressamente, em seu art. 2º, §3º, que: §3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. (g.m.) Observo que a parte ré sequer comprovou o pagamento da parte que entende incontroversa, bem como na forma do art. 1º e §4º, do Decreto-lei n.º 911/69, eventual saldo devedor remanescente deverá ser objeto de discussão em autos próprios, de modo que somente será devolvido algum valor se restar. Dessa forma, se pretende alegar a existência de eventual abuso e a repetição de valores supostamente pagos com base em abusos, deve promover ação própria, já que os estritos limites da presente lide não permitem referida discussão, em especial pois sequer há pedido reconvencional. Por fim, ressalto que é plenamente possível as cobranças das despesas extrajudiciais, pois foram necessárias ao ajuizamento desta demanda, de modo que sua inclusão no valor necessário para purgação da mora é possível. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR consolidada, de forma definitiva, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, tornando definitiva a decisão liminar, com fundamento no art. 66 da Lei n.º 4.728/65 e Decreto n.º 911/69 e assim resolver o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica facultada a venda pela parte autora do bem apreendido, na forma do art. 1º e §4º, do Decreto-lei n.º 911/69, sendo certo que eventual saldo devedor remanescente deverá ser objeto de discussão em autos próprios. Transitada em julgado esta sentença, cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei 911, oficiando-se o DETRAN, comunicando estar a parte autora autorizada a transferir o veículo para terceiros. Como a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda, será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventualmente, com o trânsito em julgado e observado o exposto no parágrafo supra, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 17 de junho de 2025. - ADV: NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Jean Carlo Bernardino Ravagnani x Jonathan Rogerio De Oliveira e outros

ID: 276541137

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-49.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO BERNARDINO RAVAGNANI

Polo Passivo:

JONATHAN ROGERIO DE OLIVEIRA J. R. DE OLIVEIRA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO MIRANDA NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000381-49.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JEAN CARLO BERNARDINO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000381-49.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JEAN CARLO BERNARDINO RAVAGNANI RECLAMADO: J. R. DE OLIVEIRA ALIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2c431e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, inclua-se JONATHAN ROGÉRIO DE OLIVEIRA no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLO BERNARDINO RAVAGNANI

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Jean Carlo Bernardino Ravagnani x Jonathan Rogerio De Oliveira e outros

ID: 276541143

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-49.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO BERNARDINO RAVAGNANI

Polo Passivo:

JONATHAN ROGERIO DE OLIVEIRA J. R. DE OLIVEIRA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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TARCISIO MIRANDA NEGREIROS

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000381-49.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JEAN CARLO BERNARDINO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000381-49.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JEAN CARLO BERNARDINO RAVAGNANI RECLAMADO: J. R. DE OLIVEIRA ALIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2c431e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, inclua-se JONATHAN ROGÉRIO DE OLIVEIRA no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J. R. DE OLIVEIRA ALIMENTOS

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Maeli Bandeira Nobre x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259442249

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003490-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAELI BANDEIRA NOBRE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003490-53.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAELI BANDEIRA NOBRE REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003490-53.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAELI BANDEIRA NOBRE REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão do cancelamento do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude de cancelamento no serviço de transporte aéreo. A parte autora adquiriu passagens aéreas para viajar de Maceió a Cuiabá (com duas conexões), previsão de saída: 27/1/2025 às 6h45 e chegada: 17h25. Em vista do cancelamento, a parte autora foi reacomodada. Na contestação, a requerida reconheceu o cancelamento, alegou a ocorrência de manutenção na aeronave, mas se opôs aos pedidos da petição inicial. A ré ainda relatou que a parte autora chegou ao destino às 17h15 do dia 27/1/2025, fato não impugnado pela parte autora. Ademais, as telas demonstram que, devido à alteração, a parte autora embarcou, no dia 27/1/2025, às 10h10 e chegou às 17h15 da mesma data. Além disso, consta nas telas a oferta de auxílio material. ID 186389653 - Pág. 13, a qual também não foi impugnada de forma específica. Assim sendo, registra-se que a mera falha na prestação do serviço não enseja o direito à indenização por danos morais, já que embora tenha ocorrido o cancelamento e atraso até o próximo embarque, a parte autora foi reacomodada em um voo com uma conexão e chegou ao destino às 17h15, antes do horário inicialmente programado. ID 186389653 - Pág. 17. Dessa forma, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não acarretam tal reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a intensa agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 05 (CINCO) HORAS. DEMORA NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o juízo de primeiro grau constatou a conexão destes autos com a ação n. 1000380-42.2022.8.11.0005. 2. Se o tempo de atraso do voo não for excessivo, tal fato não dá ensejo à reparação por dano moral, por estar dentro do limite tolerável. 3. No presente caso, a parte Autora adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com saída de Fortaleza na data de 02/03/2022, às 05h30min, e chegada em Cuiabá às 11h15min, no entanto, o voo sofreu alteração, resultando em um atraso de 04h15min, em relação ao voo inicialmente contratado. 4. O atraso de voo de pouco mais de 04 (quatro) horas, como ocorreu no presente caso, sem a demonstração de outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais”. (…)7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator. (N.U 1000381-27.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo inferior a 4 horas. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Demora de um pouco mais de 4 horas para a decolagem do avião, tendo sido a autora realocada para voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromissos ou comprovação de quaisquer prejuízos. Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao Direito da Personalidade. Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10046869120248260320 Limeira, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 23/08/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 02 horas e 25 minutos, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1048464-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Em suma, não há razão para o deferimento do pedido de reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Maria De Lourdes Da Silva Salgado x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 314159219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-46.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SALGADO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS DOS SANTOS MORGADO

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BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000381-46.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes da Silva Salgado - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do … Processo 1000381-46.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes da Silva Salgado - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I Questões processuais pendentes: i) - Afasto a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, porquanto o réu não demonstrou que ela esteja em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, não havendo, portanto, razões para negar-se o benefício. Ao contrário, extrai-se do extrato de pagamento do benefício do INSS que a autora recebe renda líquida inferior ao salário mínimo nacional, presumindo-se não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. ii) - Afasto o pedido de indeferimento da petição inicial em razão de o comprovante de residência estar em nome de terceira pessoa. Por ocasião da contratação dos empréstimos, o endereço declarado da autora é nesta cidade (fls. 132, 150 e 166). Além disso, os valores foram depositados em nome da autora em agências bancárias nesta cidade (fls. 127/129). iii) - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por não ter a parte autora apresentado requerimento na esfera administrativa. Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário é assegurado pela Constituição Federal, de modo que não se exige o esgotamento da via administrativa como pré-requisito para que a parte autora postule o reconhecimento do seu alegado direito. De mais a mais pela simples análise da contestação já se pode verificar que a parte ré apresentou resistência ao pedido, o que, por si só, demonstra o interesse da parte autora para a demanda. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência dos contratos (fls. 130/149, 150/165 e 166/173) e os descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (fls. 32/69), bem como a liberação de valores em conta bancária pertencente à parte autora (fls. 127 /129), não negada por ela quando da manifestação sobre a contestação (fls. 231/232). A controvérsia recai sobre a assinatura apostas nos contratos pela parte autora; bem como, se há danos materiais e morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se as assinaturas dos contratos de fls. 130/149, 150/165 e 166/173 (eletrônicas e física) partiram do próprio punho da parte autora ou por ela foram realizadas; ii) se os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade dos documentos apresentados pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). IV - Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e documental nova. No mais, para aferir a autenticidade das assinatura dos documentos de fls. 130/149, 150/165 e 166/173, determino a produção de prova pericial, consistente em exame dos contratos acima descritos, devendo a parte requerida apresentar o contrato original de fls. 166/173, com assinatura física para a perícia. Para a realização da perícia nomeio o Sr. Victor Hugo Bozzo Gilbertoni) (e-mail: victor34bozzo@gmail.com), habilitado(a) perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, será apreciada a pertinência do pedido de audiência para depoimento pessoal da parte autora. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 509083/SP), LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP)

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Processo nº 1000384-38.2025.8.26.0076

ID: 276159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Mari… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Marisa Fernandes da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A, deparando-se com a abusividade na cobrança dos juros, pedindo, em consequência, a redução do excesso. Inicialmente, pela decisão de fls. 58/60, foi determinado que a requerente comprovasse a sua insuficiência financeira, além do que, verificando-se que o processo possui alguns caracteres de "LIDE PREDATÓRIA", foi ainda determinado que trouxesse aos autos elementos que comprovassem não se tratar de lide com tal característica, devendo ser juntado "instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas 'a rogo'), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação", ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. A fl. 65/68 a parte autora cumpriu parcialmente a determinação judicial, sobrevindo a decisão de fls. 69/70, concedendo-se novo prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 58/60, permanecendo a mesmo silente (certidão de fls. 73). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos acima apresentados, tem-se que efetivamente a presente ação contém elementos de "LIDE PREDATÓRIA", pois preenche várias das diretrizes contidas no item 2 do Comunicado nº 02/20217 da Corregedoria Geral da Justiça (link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997): (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Com base em tais diretrizes, realizando-se busca no sistema informatizado desta Comarca, encontrou-se, em curto espaço de tempo a existência de distribuição de ações assemelhadas envolvendo tanto o nome da ora requerente, quanto o do advogado (Procs. 1000268-66/2024.8.26.0076, 1000403-78/2024.8.26.0076, 1000404-63/2024.8.26.0076, 1000462-66/2024.8.26.0076, 1000818-61/2024.8.26.0076, 1000267-81/2024.8.26.0076, 1000396-86/2024.8.26.0076, 1000397-71/2024.8.26.0076, 1000398-56/2024.8.26.0076, 1000399-41.2024.8.26.0076, 1000400.26.2024.8.26.0076, 1000401-11.2024.8.26.0076, 1000747-59.2024.8.26.0076, 1000748-44.2024.8.26.0076, 1000749-29.2024.8.26.0076, 1000750-14.2024.8.26.0076, 1000851-51.2024.8.26.0076, 1001085-33.2024.8.26.0076, 1000350-63.2025.8.26.0076, 1000380-98.2025.8.26.0076, 1000381-83.2025.8.26.0076, 1000384-38.2025.8.26.0076, 1000402-93.2024.8.26.0076, 1000820-31.2024.8.26.0076, 1004191-90.2024.8.26.0047. Ademais, alargando a pesquisa junto ao site eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, constatou-se que referido causídico que patrocina tanto este feito, quanto os já especificados, também possui ação em outras Comarcas, como, por exemplo, Ribeirão Preto (Proc. 1050740-13.2022.8.26.0506) e Porto Ferreira (Proc. 1002693-42.2024.8.26.0472) e, além de gerar excesso de serviço judicial em relação a diversos Juízos, os processos patrocinados por Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 400.764/SP) passaram também a sobrecarregar a Segunda Instância, já que tais processos para lá subiram. No Processo nº 1050740-13.2022.8.26.0506, de Ribeirão Preto, a situação é semelhante a encontrada nestes autos, quando não se providencia a juntada de procuração com firma reconhecida, tendo o Eminente Relator da Apelação Cível, João Battaus Neto, consignado o seguinte: "Vale pontuar que a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade é medida de fácil atendimento, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, possuindo respaldo no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia do autor quanto àdeterminação supracitada, correta a extinção do feito". Referida apelação assim ficou ementada: "APELAÇÃO. Litigância predatória - Sentença de extinção Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de domicílio no endereço indicado e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma II (Direito Privado 2) j. 29/08/2024). Em que pese haver determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida, o causídico não deu cumprimento à determinação judicial. A exigência da assinatura com firma reconhecida, em se tratando de processo identificado como "LIDE PREDATÓRIA", foi feita justamente para demonstrar que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do processo e não só isso, conheceria o tipo de processo que estaria apresentando ao Poder Judiciário, inclusive com a indicação do número do processo, o que facilitaria até mesmo o acompanhamento processual no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo pela interessada. Com a sonegação da procuração com firma reconhecida nos autos, resta clara a existência de lide artificial, já que é desconhecido o nível de conhecimento que o(a) requerente possui do processo, nem mesmo se sabe se efetivamente chegou a outorgar referido instrumento procuratório. Com tal descumprimento, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, destacando que, diante da ausência de procuração, com firma reconhecida, carece o processo de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV do referido Código. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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