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Map Servicos De Seguranca Eireli x Almir Guimaraes De Ataide e outros

ID: 337286238

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000420-76.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

ALMIR GUIMARAES DE ATAIDE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000420-76.2024.5.02.0612 RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000420-76.2024.5.02.0612 RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RECORRIDO: ALMIR GUIMARAES DE ATAIDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f422863 proferida nos autos. ROT 1000420-76.2024.5.02.0612 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMIR GUIMARAES DE ATAIDE VALDENIR BARBOSA (SP137388) Recorrente: Advogado(s): 2. MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR (BA18419) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) Recorrido: Advogado(s): MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR (BA18419) Recorrido: Advogado(s): ALMIR GUIMARAES DE ATAIDE VALDENIR BARBOSA (SP137388) RECURSO DE: ALMIR GUIMARAES DE ATAIDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 4641894; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 90b999b). Regular a representação processual (Id 0ba0ec7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "Todavia, entendo que o julgado padece de um pequeno desacerto que merece ser revisto neste ponto, posto que a concessão de 60 (sessenta) minutos deferidos por ocasião da supressão do intervalo intrajornada não atende plenamente ao comando da Lei nº 13.467/2017, já que assentado na inteligência da antiga Súmula nº 437 do TST. Isso porque, após a Lei nº 13.467/2017, as horas extras deferidas pela sonegação da pausa do intervalo deverão observar apenas os minutos efetivamente suprimidos e não terão mais incidências em outras verbas e nem integrações, dada a natureza indenizatória preconizada pela reforma trabalhista. (...) Neste contexto, com aplicação analógica do § 4º art. 71 da CLT, e em conformidade com a orientação da OJ nº 355 da SBDI-I e com a Súmula nº 110 do TST, reconhece-se que o postulante é credor de horas extras pela supressão do intervalo entre as jornadas de 11 (onze) horas seguidas, previsto no art. 66 da CLT, apuradas no lapso e na jornada declinados na inicial, seguindo ainda os mesmos parâmetros fixados para as horas extras, com as ponderações deste juízo quanto à natureza indenizatória da parcela, sem reflexos e integrações." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. Os arestos regionais transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que na na fase pré-judicial é aplicável o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id b878833; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 2ee6e36). Regular a representação processual (Id 155cf4b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 93eef38 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR GUIMARAES DE ATAIDE

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Map Servicos De Seguranca Eireli x Almir Guimaraes De Ataide e outros

ID: 337286252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000420-76.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

ALMIR GUIMARAES DE ATAIDE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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VALDENIR BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000420-76.2024.5.02.0612 RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1000420-76.2024.5.02.0612 RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RECORRIDO: ALMIR GUIMARAES DE ATAIDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f422863 proferida nos autos. ROT 1000420-76.2024.5.02.0612 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMIR GUIMARAES DE ATAIDE VALDENIR BARBOSA (SP137388) Recorrente: Advogado(s): 2. MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR (BA18419) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) Recorrido: Advogado(s): MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR (BA18419) Recorrido: Advogado(s): ALMIR GUIMARAES DE ATAIDE VALDENIR BARBOSA (SP137388) RECURSO DE: ALMIR GUIMARAES DE ATAIDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 4641894; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 90b999b). Regular a representação processual (Id 0ba0ec7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "Todavia, entendo que o julgado padece de um pequeno desacerto que merece ser revisto neste ponto, posto que a concessão de 60 (sessenta) minutos deferidos por ocasião da supressão do intervalo intrajornada não atende plenamente ao comando da Lei nº 13.467/2017, já que assentado na inteligência da antiga Súmula nº 437 do TST. Isso porque, após a Lei nº 13.467/2017, as horas extras deferidas pela sonegação da pausa do intervalo deverão observar apenas os minutos efetivamente suprimidos e não terão mais incidências em outras verbas e nem integrações, dada a natureza indenizatória preconizada pela reforma trabalhista. (...) Neste contexto, com aplicação analógica do § 4º art. 71 da CLT, e em conformidade com a orientação da OJ nº 355 da SBDI-I e com a Súmula nº 110 do TST, reconhece-se que o postulante é credor de horas extras pela supressão do intervalo entre as jornadas de 11 (onze) horas seguidas, previsto no art. 66 da CLT, apuradas no lapso e na jornada declinados na inicial, seguindo ainda os mesmos parâmetros fixados para as horas extras, com as ponderações deste juízo quanto à natureza indenizatória da parcela, sem reflexos e integrações." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. Os arestos regionais transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que na na fase pré-judicial é aplicável o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id b878833; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 2ee6e36). Regular a representação processual (Id 155cf4b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 93eef38 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Candida Maria Santos Dos Reis x Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294355453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-42.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA MARIA SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANA BEATRIZ DA SILVA GUANAIS

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Processo 1000420-42.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Candida Maria Santos dos Reis - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - (REPUBLICAÇÃO) … Processo 1000420-42.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Candida Maria Santos dos Reis - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - (REPUBLICAÇÃO) Vistos. I - RELATÓRIO CÂNDIDA MARIA SANTOS DOS REIS propôs ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos materiais e morais em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. Alega que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Afirma que a instituição não concedeu nenhum empréstimo a parte autora e o cartão emitido não foi utilizado. Pede a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requer a declaração da nulidade da contratação com a liberação da margem consignável bloqueada. Pugna pela condenação da ré à devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/78). A inicial foi recebida e a tutela provisória foi indeferida, bem como houve a concessão da gratuidade da justiça. (fls. 93). Devidamente citado (fls. 275), o banco requerido ofereceu contestação (fls. 98/106). Em preliminar, alega conexão entre ações. No mérito, defende a regularidade da contratação, por meio de assinatura do termo de consentimento. Assevera que não é o caso de nenhum tipo de indenização. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 107/271). Houve réplica (fls. 276/282). Em fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 286/287). Já a parte requerida requer prazo para apresentação do contrato (fls. 288). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a ocorrência de conexão entre as ações, posto que em cada demanda são impugnados contratos diversos. Indefiro o pedido de concessão de prazo para a juntada do contrato (fls. 288), uma vez que, nos termos do artigo 434, do CPC, os documentos pertinentes à demanda devem ser juntados com a contestação. Cumpre mencionar que o artigo 435, do CPC, diz respeito apenas a documentos novos, que a parte não tinha acesso, o que não é o caso dos autos. Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do NCPC, uma vez que não há necessidade da produção de prova para a resolução do mérito. A parte autora insurge-se contra o desconto da reserva de margem consignada - RMC (05%), alegando que não efetuou a contratação de cartão de crédito. Objetivando estimular a economia, através da ampliação de concessão de crédito, o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 681/15, que posteriormente foi convertida na Lei 13.172/15, que acabou por majorar o limite do empréstimo consignado de 30% para 35%, sendo que os 5% adicionais seriam específicos para amortização de despesas com cartão de crédito ou utilização de saque por meio de cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras em geral. Vê-se, portanto, que não há qualquer ilegalidade na vinculação do empréstimo à contratação de cartão de crédito, nos casos de empréstimo consignado, justamente porque expressamente autorizada por lei. Nesse sentido, tem decidido o egrégio TJSP: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado com cláusula de "Reserva de Margem Consignável - RMC" em benefício previdenciário. Contratação negada pela autora. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Inocorrência de venda casada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1002111-29.2017.8.26.0297; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 5ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017) Ocorre que não há prova nos autos de que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo em questão, posto que não veio aos autos o instrumento de contratação. A parte requerida apenas juntou às fls. 186 uma selfie sem qualquer vinculação, de modo que não há qualquer comprovação da efetiva contratação. Aliás, sequer consta comprovante de transferência do valor emprestado para a parte autora. O ônus de provar a contratação e transferência de valores à parte autora era do banco réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL O extrato de pagamento de fls. 36/78, comprova o desconto mensal a título de empréstimo consignado via RMC. O desconto no benefício previdenciário, sem a anuência do titular, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando o número expressivo de fraudes em empréstimos consignados ao longo dos últimos anos tenho que a falha de segurança constatada nestes autos não pode ser considerada acidental e ingênua. A vista grossa feita pelas instituições financeiras acerca de falha de segurança plenamente evitável evidencia a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré no benefício previdenciário da parte autora sem a sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato n. 90031391940000000001 do AGIBANK FINANCEIRA S.A; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o valor descontado mensalmente de seu benefício em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de agosto de 2022 (data de inclusão do contrato) - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício da autora (NB 620.452.956-4) referente ao contrato n. 90031391940000000001 do AGIBANK FINANCEIRA S.A , independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença, como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA GUANAIS (OAB 462978/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1000420-38.2025.8.26.0187

ID: 276224499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000420-38.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARA SUIANY ALVES BUTURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marciano de Souza (OAB 473112/SP) Processo 1000420-38.2025.8.26.0187 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Lara Suiany Alves Buturi - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 22/27 e… ADV: Marciano de Souza (OAB 473112/SP) Processo 1000420-38.2025.8.26.0187 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Lara Suiany Alves Buturi - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 22/27 e 31/33. Anote-se. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por LARA SUIANY ALVES em face de BEATRIZ PEREIRA DA SILVA. Em síntese, alegou a parte autora que recebeu de sua tia Oscarlina de Almeida e Silva o imóvel situado à Rua Santa Bernadete, nº 80, Bairro Vila Nossa Senhora de Fátima, neste município de Fartura/SP, por meio de doação com reserva de usufruto. Narrou que, em razão disso, sua tia permaneceu residindo no imóvel e passou a necessitar de cuidados constantes, em virtude de problemas de saúde. Alegou que a parte ré foi contratada em março de 2024 para trabalhar como cuidadora de sua tia no período da noite. Entretanto, a ré e seu cônjuge passaram a usar entorpecentes e a brigar na residência, motivo pelo qual solicitou que ela deixasse o imóvel e contratou outra pessoa para cuidar de sua tia. Posteriormente, em setembro de 2024, retirou a sua tia do imóvel e a colocou em uma casa de repouso. Mesmo após reiteradas solicitações, a parte ré se recusa a deixar o imóvel. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que a ré desocupe imediatamente o imóvel. Ao final, requereu a procedência do pedido para confirmar a liminar concedida, com a determinação da reintegração definitiva da posse do imóvel (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/17). É o relatório. Decido. 4. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. A ação de reintegração de posse tem por escopo a recuperação de posse perdida, pressupondo posse anterior e esbulho e/ou turbação, independente de ato de violência. Para a concessão da reintegração, imprescindível que o possuidor tenha sido injustamente privado de sua posse, ou seja, tenha sido vítima de esbulho e/ou turbação, entendidos estes como qualquer ato de agressão à posse, com ou sem violência explícita. O esbulho, como ato de violação de direito possessório, não se concretiza apenas por meio do uso de violência por alguém para se apoderar de um bem alheio, mas sim por qualquer ato de agressão à posse, como a permanência indevida. No presente feito, a parte autora pretende seja determinada a desocupação imediata do imóvel em questão pela parte ré, que nele permanece mesmo após reiteradas solicitações de sua desocupação. Entretanto, não há nos autos elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito da parte autora, já que, pelos documentos juntados aos autos, não restou demonstrado o esbulho praticado pela ré. Neste ponto, nota-se, inclusive, que não houve sequer a notificação da parte ré para desocupação do imóvel, apta a configurar o esbulho. Embora a notificação para desocupação não seja um requisito essencial ao deferimento da liminar na ação de reintegração de posse, verifica-se que não há qualquer outra prova nos autos do esbulho praticado pela parte ré, o que inviabiliza o deferimento da liminar neste momento. Assim, conclui-se que não restou verificado o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 561 e 562 do Código Processual Civil, a fim de viabilizar a concessão da liminar pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Pedido de reforma de decisão que negou a liminar de reintegração de posse - Discussão a respeito dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, em especial a prova do esbulho supostamente praticado pela agravada - Ausência de notificação - Questão que demanda instrução probatória, necessária a designação de audiência de justificação, como preceitua o artigo 562 do Código de Processo Civil - Decisão parcialmente reformada nesse sentido. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106190-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023; grifo nosso) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Ausência de prova inequívoca de posse nova. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de prova documental suficiente para demonstrar a data exata do esbulho e a posse nova, além da falta de notificação extrajudicial dos réus para desocupação do imóvel. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos dos arts. 300 e 561 do CPC. Razões de decidir O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos não preenchidos no caso concreto. O art. 561 do CPC impõe ao autor da ação possessória o ônus de demonstrar sua posse, a turbação ou esbulho, a data do evento e a continuidade ou perda da posse, elementos que não foram suficientemente comprovados nos autos. A alegação de posse nova depende da comprovação de que o esbulho ocorreu dentro do prazo de ano e dia, o que não restou inequivocamente demonstrado nos autos, fragilizando o fundamento da ação possessória. A ausência de notificação extrajudicial dos réus antes da propositura da ação impede a constatação da ciência prévia dos ocupantes quanto à irregularidade da posse, dificultando a análise da urgência do pleito. A necessidade de dilação probatória impõe o indeferimento da tutela de urgência, garantindo o contraditório e a ampla defesa, sem supressão de instância ou pré-julgamento da lide. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O deferimento da tutela de urgência em ação de reintegração de posse exige prova inequívoca do esbulho, da posse nova e do risco de dano irreparável, conforme os arts. 300 e 561 do CPC. 2. A ausência de comprovação da posse direta e contínua pelo autor impede a caracterização do esbulho e a concessão da medida liminar. 3. A notificação extrajudicial dos ocupantes, embora não seja requisito absoluto, é relevante para demonstrar sua ciência sobre a irregularidade da posse e possibilitar eventual solução extrajudicial da disputa." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300, 558 e 561. (TJSP; Agravo de Instrumento 2351022-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse de imóvel - Indeferimento de tutela provisória - Pretensão recursal visando a modificação da decisão - Manutenção - Fragilidade da verossimilhança do esbulho sustentado como fundamento à tutela cautelar de urgência - Comodato gratuito - Não acostada notificação extrajudicial - Ausente, a menos por ora, prova suficiente capaz de demonstrar a plausibilidade do alegado, quanto mais a autorizar a concessão da medida nesta fase inaugural - Necessária instauração do contraditório e resposta da parte ré - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252167-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024; grifo nosso) Sendo assim, não há que se falar, ao menos neste momento, na existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora para justificar o pedido de urgência. Ademais, é certo que os fatos alegados pela parte autora dependem de melhor instrução probatória, não se mostrando possível verificar o atendimento dos requisitos legais da tutela de urgência pretendida, motivo pelo qual o seu indeferimento é medida que se impõe. 5. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar a ação em quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.

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Processo nº 0001280-19.2025.8.26.0361

ID: 326071965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001280-19.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001280-19.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n… Processo 0001280-19.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois está suficientemente instruído. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Em síntese, a parte autora alega que na data de 09/12/2024 conduzia o veículo Toyota Etios pela Rua Coronel Souza Franco quando, ao cruzar com a Rua Capitão Manoel Caetano, foi surpreendida pelo abalroamento causado pela motocicleta de propriedade da ré Mottu Locações, mas que na ocasião estava sendo conduzida pelo Sr. Sávio Saraiva de Araújo (locatário). Alega que o condutor da motocicleta não respeitou a sinalização de trânsito existente no local. Diante do exposto, pleiteia a reparação dos danos materiais sofridos. Em contestação, a requerida Mottu Locações alega que não possui qualquer responsabilidade pelo ocorrido, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo. (ii) Inicialmente, afasto a ilegitimidade passiva suscitada em contestação, pois a responsabilidade da parte requerida é questão de mérito, não de condição da ação. Quanto ao condutor Sávio, percebo que há certa dificuldade em saber seu paradeiro, conforme documentos de fls. 72 e 102. Apesar disso, diante da condição de proprietária da motocicleta, há responsabilidade solidária da ré Mottu pelo acidente, nos termos da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, de modo que se mostra dispensável a manutenção do condutor Sávio no polo passivo. SÚMULA 492 - A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE, CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO, PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NO USO DO CARRO LOCADO. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA . SÚMULA 492 DO STF. 1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes . (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 2. Com efeito, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1256697 SP 2011/0078664-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017) No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência da ação e das lides secundárias. Apelo da ré e recurso adesivo do autor . A ré é a locadora do caminhão envolvido no acidente. Incidência do disposto na Súmula 492, STF, segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado", existindo responsabilidade solidária e objetiva da locadora do veículo por eventuais danos causados a terceiros, a qual decorre do risco da atividade empresarial por ela exercida. Ademais, a locadora é a proprietária do veículo envolvido no acidente e, também, nessa condição ostenta legitimidade para responder à presente ação. A indenização se mede pela extensão dos autos (art . 944, CC). Considerando as lesões sofridas pelo autor no acidente, a indenização por danos morais foi corretamente fixada na r. sentença. Apelação e recurso adesivo não providos . (TJ-SP - AC: 10004205320148260533 SP 1000420-53.2014.8.26 .0533, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 23/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) Feitos estes esclarecimentos, passo a analisar o mérito. A propriedade da motocicleta é incontroversa, e o dano material sofrido pela parte autora está devidamente comprovado às fls. 18/19. A ré não impugnou a dinâmica do acidente. Apesar disso, as imagens apresentadas às fls. 44/48 demonstram a direção em que os veículos trafegavam no momento do acidente. Em consulta ao "Google Maps", percebo que há sinalização de "PARE" no cruzamento da rua por onde o motociclista trafegava. Assim, a questão não demanda grandes digressões, pois a procedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 2.677,85. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do desembolso (15/01/2025 - fls. 14/16). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (16/12/2024 - fl. 18), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Exclua-se Sávio Saraiva de Araújo do polo passivo. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0001280-19.2025.8.26.0361

ID: 326071966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001280-19.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001280-19.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n… Processo 0001280-19.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois está suficientemente instruído. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Em síntese, a parte autora alega que na data de 09/12/2024 conduzia o veículo Toyota Etios pela Rua Coronel Souza Franco quando, ao cruzar com a Rua Capitão Manoel Caetano, foi surpreendida pelo abalroamento causado pela motocicleta de propriedade da ré Mottu Locações, mas que na ocasião estava sendo conduzida pelo Sr. Sávio Saraiva de Araújo (locatário). Alega que o condutor da motocicleta não respeitou a sinalização de trânsito existente no local. Diante do exposto, pleiteia a reparação dos danos materiais sofridos. Em contestação, a requerida Mottu Locações alega que não possui qualquer responsabilidade pelo ocorrido, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo. (ii) Inicialmente, afasto a ilegitimidade passiva suscitada em contestação, pois a responsabilidade da parte requerida é questão de mérito, não de condição da ação. Quanto ao condutor Sávio, percebo que há certa dificuldade em saber seu paradeiro, conforme documentos de fls. 72 e 102. Apesar disso, diante da condição de proprietária da motocicleta, há responsabilidade solidária da ré Mottu pelo acidente, nos termos da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, de modo que se mostra dispensável a manutenção do condutor Sávio no polo passivo. SÚMULA 492 - A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE, CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO, PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NO USO DO CARRO LOCADO. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA . SÚMULA 492 DO STF. 1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes . (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 2. Com efeito, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1256697 SP 2011/0078664-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017) No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência da ação e das lides secundárias. Apelo da ré e recurso adesivo do autor . A ré é a locadora do caminhão envolvido no acidente. Incidência do disposto na Súmula 492, STF, segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado", existindo responsabilidade solidária e objetiva da locadora do veículo por eventuais danos causados a terceiros, a qual decorre do risco da atividade empresarial por ela exercida. Ademais, a locadora é a proprietária do veículo envolvido no acidente e, também, nessa condição ostenta legitimidade para responder à presente ação. A indenização se mede pela extensão dos autos (art . 944, CC). Considerando as lesões sofridas pelo autor no acidente, a indenização por danos morais foi corretamente fixada na r. sentença. Apelação e recurso adesivo não providos . (TJ-SP - AC: 10004205320148260533 SP 1000420-53.2014.8.26 .0533, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 23/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) Feitos estes esclarecimentos, passo a analisar o mérito. A propriedade da motocicleta é incontroversa, e o dano material sofrido pela parte autora está devidamente comprovado às fls. 18/19. A ré não impugnou a dinâmica do acidente. Apesar disso, as imagens apresentadas às fls. 44/48 demonstram a direção em que os veículos trafegavam no momento do acidente. Em consulta ao "Google Maps", percebo que há sinalização de "PARE" no cruzamento da rua por onde o motociclista trafegava. Assim, a questão não demanda grandes digressões, pois a procedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 2.677,85. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do desembolso (15/01/2025 - fls. 14/16). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (16/12/2024 - fl. 18), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Exclua-se Sávio Saraiva de Araújo do polo passivo. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1000420-47.2025.8.26.0572

ID: 309535568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-47.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000420-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero dos Santos - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não… Processo 1000420-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero dos Santos - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais movida por JANDIRA LOPES, em face de MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, ser titular de benefício previdenciário e, ao consultar seu histórico, constatou que havia sido descontado se seus benefícios a parcela de R$35,30 sob a rubrica de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125. No entanto, desconhece a referida contribuição junto a associação, não tendo sido por ela solicitado nem tão pouco assinado contrato para tal finalidade. Diante disso, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. Foi deferido o pedido de gratuidade à parte autora, bem como a tutela antecipada (fls.29/31). Citado, o requerido apresentou contestação nos autos (fls. 58/77), na qual impugna o benefício da gratuidade concedida à autora, alega, a inépcia da inicial, ausência de interesse de agir. No mérito, argui a validade do negócio jurídico, inexistência de ato ilícito, ausência de requisitos para devolução em dobro e dano moral. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e o julgamento improcedente da ação. Houve réplica (fls. 130/142). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por meio dos documentos apresentados, bem como o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência gratuita para pessoas que recebam até cinco salários-mínimos, rejeito a impugnação da assistência gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento Gratuidade judiciária Concessão parcial na origem Recorrente que percebe renda mensal líquida inferior a cinco salários mínimos Conjunto probatório que evidencia a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento material Reforma da decisão agravada para conceder o benefício da justiça gratuita integral ao autor Recurso provido (TJ-SP - AI: 21606072120218260000SP2160607-21.2021.8.26.0000, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 12/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2021). Deixo de analisar as preliminares aventadas, considerando que o mérito aproveita ao réu. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Os pedidos são IMPROCEDENTES. Aponto que aplicáveis ao presente caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, posto que a parte ré, mesmo sendo uma associação, se enquadra no conceito de fornecedor de produtos e serviços no mercado de consumo por equiparação, conforme expressamente previsto no art. 3º, §2º e artigo 29, ambos da Lei nº 8078/90, sendo a parte contrária consumidora final de seus produtos, conforme art. 2º do mesmo Diploma Legal. Diz o art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/CCONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Inexistência de vínculo contratual. Direitos do consumidor por equiparação. Contrato fraudado. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Precedentes. DANO MORAL. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Sentença parcialmente reformada. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007492-64.2022.8.26.0322; Relator(a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). Assim, indiscutível que a parte autora é parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a parte ré é detentora de registros (gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que elucidam os pontos controvertidos da presente lide. De modo a observar o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, houve a inversão do ônus da prova. No mérito, a controvérsia cinge-se acerca da existência de contratação pelo requerente do serviço fornecido pelo requerido e da regularidade da cobrança. É cediço que em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído à requerida, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Destarte, se o aposentado questionar a validade de eventuais descontos efetivados em seu benefício previdenciário, deverá a entidade que recebeu os valores descontados comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. No caso em tela, extrai-se o requerido anexou nos autos um contrato devidamente assinado pela autora (fls. 111/113). Este conjunto de provas atende aos requisitos legais para validação da contratação e demonstra de forma inequívoca que o autor tinha ciência e consentiu com os termos da associação e os descontos decorrentes. Outrossim, apesar de ser pessoa idosa, não há nos autos qualquer comprovação de que o requerente não possuía condições de compreender o que estava sendo contratado, de modo a viciar o consentimento expresso, naqueles termos. Ainda, a declaração de vontade realizada por meio do contrato, tal qual o caso sub examine, mostra-se perfeitamente válida ao fim alvitrado, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Logo, os pedidos de restituição dos valores descontados e indenização por dano moral são improcedentes. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO INDENIZATÓRIA Sentença de improcedência - Inconformismo prova robusta da contratação e adesão ao sindicato, mediante gravação de voz arrependimento posterior que foi acatado pela ré, mediante a restituição integral dos valores descontados e o cancelamento de cobranças futuras ausência de má fé ou ato ilícito a ensejar indenização a qualquer título - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018552-60.2023.8.26.0011; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 09/09/2024). Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Comprovação da contratação digital pelo autor. Irregularidade não configurada. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé. (TJSP; Apelação Cível 1000002-69.2023.8.26.0511; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Assim, diante da suficiência das provas apresentadas pelo réu, não há que se falar em inexistência de débito ou em restituição dos valores descontados. Da mesma forma, não se verifica ato ilícito por parte do réu que justifique a condenação por danos morais. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1010231-94.2022.8.11.0041

ID: 324734169

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CLEVERSON DA SILVA EIRELI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JEAN C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JEAN CLEVERSON DA SILVA EIRELI Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em pedido retro, pela pesquisa das ultimas declarações de imposto de renda da executada e da declaração sobre operações imobiliárias – DOI, pelo sistema INFOJUD e busca SNIPER. Ainda, requer a apreensão do passaporte e CNH, bem como, constrição sobre os direitos creditórios que a executada possui junto às operadoras de cartões de débito e crédito. Pois bem. Quanto às buscas INFOJUD para localização e indisponibilidade de bens, é comum que o credor requeira ao juízo a realização de consulta com o objetivo de obter informações sobre o devedor. Contudo, em regra, compete à parte interessada o ônus de buscar elementos acerca da situação patrimonial do réu ou executado, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir, de forma ampla, essa função investigativa. Convém ressaltar que a busca da existência de outros ativos como cotas em sociedades podem ser feitos pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ainda, pode efetuar a consulta de bens imóveis , sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ademais, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185 - A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido pelos motivos acima expostos. Em relação à expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – dos devedores. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, de bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens do executado. Pois bem. Quanto a realização de pesquisa patrimonial dos devedores via a utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No entanto, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/01/2023, Publicado no DJE 12/01/2023) Portanto, indefiro o pleito de SNIPER. Quanto à apreensão do passaporte e da CNH da parte executada, cumpre esclarecer que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Ademais, necessário ressaltar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Medidas coercitivas que não asseguram o cumprimento da obrigação discutida e que ultrapassam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade não se compatibilizam com os princípios constitucionais, como já decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade” (TJMT – N.U 1000420-39.2022.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 22/06/2022, publicado no DJE 24/06/2022). Dessa forma, verifica-se que o magistrado somente poderá eleger meios executivos atípicos após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, o que não se observa no presente caso. Além disso, ainda que reconhecidas as dificuldades da Fazenda Pública para recebimento do crédito, a restrição ao direito de dirigir e ao direito de obter passaporte da parte executada em nada contribuirá para a satisfação do crédito, limitando-se a atingir direitos pessoais da devedora. Por tais razões, indefiro o pleito formulado para a adoção dessas medidas. No que tange ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Todavia, as medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação direta com a constrição de bens do devedor. O bloqueio de cartões de crédito não atende a essa finalidade, revestindo-se de caráter meramente punitivo em razão do endividamento civil, o que não se admite no âmbito da execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio de cartão de crédito do devedor. Medida que não tem a finalidade de garantia do débito, mas de coerção e punição, que não pode ser admitida. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP; AI 2136058-49.2018.8.26.0000; Ac. 11707771; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; julg. 13/08/2018; DJESP 22/08/2018; p. 2551). Por tais fundamentos, indefiro igualmente o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Saara Henna Bianca Angria Sabrina Gissele Jane A Pedrosa x Latam Airlines Group S.A.

ID: 329342983

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001191-53.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAARA HENNA BIANCA ANGRIA SABRINA GISSELE JANE A PEDROSA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ALBERTO DURANTI

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FABIO RIVELLI

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THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001191-53.2025.8.11.0051. REQUERENTE: SAARA HENNA BIANCA ANGRIA SABRINA GISSELE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001191-53.2025.8.11.0051. REQUERENTE: SAARA HENNA BIANCA ANGRIA SABRINA GISSELE JANE A PEDROSA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" movida por SAARA HENNA BIANCA A S G J AP PEDROSA contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, resumidamente, que adquiriu passagens aéreas da parte ré com destino a São Paulo - SP, saindo do aeroporto de Várzea Grande – MT no dia 19/12/2024, às 03h50, e chegada nesse dia, às 07h05, objetivando atendimento médico; porém a parte ré antecipou em 7 dias a viagem de ida, o que lhe gerou danos, porque não conseguiria manter o serviço inicialmente contratado; precisou adquirir novas passagem e hospedagem em hotel, a fim de que fosse preservado o atendimento médico que teria, pedindo, em suma, “c. Seja a presente ação julgada procedente, para: Determinar o reembolso do valor das passagens no valor correspondente de R$ 745,32 (setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso 19.12.2024. Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a fixação (súmula 362 STJ), e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso em 19.12.2024 (súmula 54 STJ).”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a readequação da malha viária. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a aplicação do código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo, prevalecendo esse em relação àquele. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para o deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedoras de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Restou incontroverso nos autos a alteração do horário do voo, especificamente o de ida; a parte ré ter informada a modificação a contento e a parte autora ter aceitado a nova data para a prestação do serviço (Id´s 189746977 e 189746982). O art. 12 da Resolução número 400 da ANAC, dispõe: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.” Logo, como o acervo probatório revela que a parte ré avisou com a devida antecedência a alteração do voo e a parte autora confirmou a nova data, tenho que a parte ré não praticou ilícito a ensejar sua condenação em danos materiais e morais. A propósito: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE VOO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE CULMINOU COM A AQUISIÇÃO DE UMA DIÁRIA A MAIS DE HOTEL. PROVAS ANEXADAS PELO AUTOR QUE COMPROVAM QUE O HOTEL FOI RESERVADO COM UM MÊS DE ANTECEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400, DA ANAC AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. Em atenta análise dos autos, vejo que o Autor fundamenta toda sua irresignação com o fato do aviso de antecipação do voo ter ocorrido somente no momento em que tentou fazer o seu check-in. [...] “ Entretanto, no documento juntado no id 135161680, consta que a reserva desta diária adicional ocorreu no dia 24/11/2021, isto é, um mês antes do voo antecipado. Tal fato ainda é comprovado pela forma de pagamento, cartão de crédito, datado de 24/11/2021, conforme trechos que se destacam abaixo: Inclusive em suas razões recursais o autor anexa o ‘print’ do pagamento do cartão, em que se confirma que a diária do hotel não foi reservada no dia 24/12/21, mas sim, 24/11/21, conforme se segue: 4. A diferença entre a reserva efetuada em 24/11/21 e 24/12/21 é de extrema importância, pois se o consumidor já havia programado a reserva com um mês de antecedência, significa dizer que ele não foi surpreendido com a notícia de antecipação do voo, quando da realização do check-in, mas sim, quando do e-mail enviado pela cia aérea em 29/08/2021. Logo, a cia aérea obedeceu ao artigo 12 da Resolução n. 400, da ANAC, o qual afirma que as alterações procedidas de modo programado pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas). 5. Portanto, A mera alteração do horário do voo, a fim de ajustar-se às necessidades da malha aérea e com a comunicação prévia ao consumidor, por si só, não é capaz de gerar dano moral, muito menos dano material. [...]. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito – Relator” (N.U 1000420-91.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022). “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. AVISO PRÉVIO DO CANCELAMENTO DE VOO. 1. Ação indenizatória com o escopo de indenização por danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviços. 2[...] 4. A recorrente informou a alteração dos voos com vinte dias de antecedência, o que demonstra o cumprimento do dever de informar previsto no art. 12 da Resolução 400 da ANAC. 5. 6. Em relação aos danos materiais, o aviso prévio da companhia aérea facultou aos recorridos tempo suficiente para evitar os prejuízos materiais alegados (locação de veículo e reserva de apartamento). 7. Registro que a companhia aérea cumpriu com o seu dever de informar, logo, não houve nenhum ilícito, o que em tese, afastaria o dever de indenização moral ou material no presente caso, tendo em vista o comunicado com 20 (vinte) dias de antecedência. [...]” (N.U 1012263-03.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 11/08/2020, Publicado no DJE 17/08/2020). Via de consequência, o pedido é improcedente. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0819347-68.2024.8.20.5124

ID: 297685287

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819347-68.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0819347-68.2024.8.20.5124 AUTOR: THAISE DAYANA BENTO DE CASTRO REU: MOTTU V S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, decorrente de acidente de trânsito. Em breve síntese, alegou a autora, que no dia 02 de novembro de 2024, estava parada no sinal na avenida Roberto Freire, quando a motocicleta da empresa ré de PLACA FXI5E01, colidiu na traseira de seu veículo, quebrando o vidro traseiro e amassando o porta mala, tendo o condutor se evadido do local do acidente. O demandante requereu, R$ 1.517,20 (hum mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos) a título de danos materiais. Devidamente Citado e Intimado, o demandado juntou tempestivamente Contestação ao ID. 142325958, arguindo retificação do polo passivo, ilegitimidade passiva da demandada, e complexidade de causa, o litisconsórcio necessário com o condutor locatário, no mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral. São os fatos, em síntese. Passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas pelo réu. - Da retificação do polo passivo. O demandado requereu, em sede de preliminar a exclusão da promovida para a inclusão da empresa Mottu Locação de Veículos LTDA. Defiro o pedido de retificação do polo passivo a fim de que no lugar de MOTTU V S.A. passe a constar MOTTU LOCAÇÃO LTDA (CNPJ nº 35.237.331/0020-97), pois verifico que, se trata da real denominação da parte ré, e, sendo assim, não implica nenhum prejuízo ao direito pretendido pela autora. - Da ilegitimidade passiva Acerca da ilegitimidade passiva, importa reconhecer a solidariedade entre condutor e proprietário (locador e locatário). De pronto, acerca da responsabilidade solidária, é assente a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de acidente automobilístico, o proprietário possui responsabilidade solidária por terceiro condutor. Destaco: A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem de forma solidária. Processo AgInt no AREsp 1551780 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0219015-0 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento10/12/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 16/12/2019. (grifo nosso). Pelo exposto não há o que se falar em ilegitimidade passiva do proprietário locador. Assim, rejeito a preliminar. Ademais, nas ações de indenização decorrentes de acidentes de trânsito, condutor e proprietário do veículo formam um litisconsórcio passivo facultativo, pois são solidariamente responsáveis pelo ocorrido, sendo facultado ao requerente escolher contra quem litigar. Nesses casos há entre os demandados uma comunhão de obrigações relativamente à lide (art. 113, inciso II, CPC). Sobre o tema, vejamos os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS - LOCATÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LOCADOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Nos termos dos julgados do STJ " (...) não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis.". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.078376-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2019, publicação da súmula em 16/10/2019). - Da complexidade da causa Por fim, o réu alegou que se trata de causa complexa, sendo necessária a realização de perícia técnica para demonstrar os danos que ocorreram na colisão. Entretanto, não prosperam os argumentos, uma vez que a dinâmica do acidente e a culpa por este já se encontram bem delineados nos autos através das fotos e boletim de ocorrência trazidos pela autora, havendo elementos suficientes para determinar a responsabilidade pelo abalroamento. Assim, rejeito igualmente a preliminar. Passo ao Mérito. O cerne da questão reside na culpa. Ficou comprovado que a motocicleta de propriedade da empresa Mottu Locação, foi a causadora do acidente (ID 136468127). A autora demonstrou ter arcado com o dano material no valor de R$ 1.517,20 (ID 136468586) referente ao conserto do veículo. O ônus da prova incumbe ao autor quando ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), do qual se desincumbiu a autora, já que demonstrou a pertinência do seu direito através de suas alegações, bem como das provas juntadas à inicial. Por sua vez, incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, de acordo com o inciso II, do dispositivo citado. No entanto, desse ônus não se desincumbiu o demandado, posto que não provou que seu veículo não se envolveu na colisão, limitou-se em apontar responsabilidade exclusiva do condutor e ausência de sua responsabilidade por força do contrato de mutuo que firmou com aquele. Pois bem, diante das provas colacionadas nos autos, tem-se o seguinte; o veiculo da demandada envolveu-se em acidente de trânsito, tendo o condutor se evadido do local do acidente. Noutra banda, não é lícito que o direito agracie com o benefício da dúvida, o mau condutor que se evade do local após se envolver em acidente de trânsito. Nisto a jurisprudência é assente. Vejamos: Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência da ação e das lides secundárias. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. A ré é a locadora do caminhão envolvido no acidente. Incidência do disposto na Súmula 492, STF, segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado", existindo responsabilidade solidária e objetiva da locadora do veículo por eventuais danos causados a terceiros, a qual decorre do risco da atividade empresarial por ela exercida. Ademais, a locadora é a proprietária do veículo envolvido no acidente e, também, nessa condição ostenta legitimidade para responder à presente ação. A indenização se mede pela extensão dos autos (art. 944, CC). Considerando as lesões sofridas pelo autor no acidente, a indenização por danos morais foi corretamente fixada na r. sentença. Apelação e recurso adesivo não providos. (TJ-SP - AC: 10004205320148260533 SP 1000420-53.2014.8.26.0533, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 23/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALUGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCADORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. A responsabilidade civil da empresa locadora do veículo é objetiva, e pressupõe a anterior constatação da responsabilidade do terceiro que concorreu diretamente para o dano. Inteligência da Súmula 492 do STF. II. O automóvel de propriedade da empresa locadora de veículos deu causa ao acidente de trânsito quando, por imprudência, acabou por colidir com um pedestre ? no caso, a parte autora/apelada ? que já havia iniciado a travessia da pista de rolamento de veículos. III. A situação vivenciada pela autora/apelada representou violação grave à sua integridade corporal e psíquica, uma vez que o acidente em questão produziu fratura em seu tornozelo direito, sujeitando-lhe à realização de procedimento cirúrgico e a período de convalescença prolongado, ao cabo do qual constatada a debilidade permanente do membro afetado. IV. Conforme os termos da Súmula n. 32 do TJGO, a verba indenizatória por dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55003137120208090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Anápolis - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse sentido, diante dos elementos constantes nos autos, mormente a versão das partes, tem-se que o condutor do veículo pertencente ao réu não obedeceu às normas do CTB, ao deixar de manter a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança no trânsito, tendo ainda se evadido do local do sinistro. O direito à recomposição integral do patrimônio danificado por ato ilícito é exigência legal constante dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. É direito do que sofre dano em seu bem decorrente de ato ilícito de outrem, obter a sua recomposição integral, no caso em tela o reparo do automóvel. Diante de todos o exposto, restou configurado o dever de indenizar da parte requerida. No tocante ao quantum da indenização, a parte autora fez prova nos autos de sua pretensão indenizatória por danos patrimoniais, juntando aos autos o recibo que denota que o conserto do veículo foi no valor de R$ 1.517,20 (id. 136468586). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. a pagar a autora a quantia total de R$ 1.517,20 (hum mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos), com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súm. 54 do STJ) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Observe a Secretaria quanto à retificação do polo passivo, conforme fundamentação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

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