Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000420-06.2023.5.02.0291" - Resultados da Busca

Resultados para "1000420-06.2023.5.02.0291"

Processo nº 3001078-70.2025.8.06.0062

ID: 334239613

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3001078-70.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por JOSÉ ARNILDO CARDOSO em desfavor de E. S. D. J., devidame… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por JOSÉ ARNILDO CARDOSO em desfavor de E. S. D. J., devidamente qualificados, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, em que o autor objetiva a apreensão do veículo descrito na exordial em virtude do inadimplemento contratual. Narra o requerente que, no dia 12/3/2025, firmou contrato com o requerido, em que este se comprometeu a assumir as prestações do veículo descrito na inicial e alienado fiduciariamente junto à BV Financeira. Segue narrando que fora pactuado contratualmente que o requerido pagaria R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes à documentação do veículo (IPVA e licenciamento), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) na data da assinatura do contrato, R$ 3.000,00 (três mil reais) após trinta dias e assumiria 36 prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Contudo, o requerido não cumpriu com as obrigações dos pagamentos, deixando de efetuar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como das prestações mensais, o que acarretou no vencimento antecipado de toda a dívida. No mais, sustenta que o requerido sumiu com o veículo e deixou de responder às tentativas de contato. Em razão disso, ajuizou a presente ação objetivando a concessão de liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 158191603 a 158193215, destacando-se o contrato de compra e venda firmado entre as partes e acostado aos autos sob ID 158193210. Decisão de ID 158327415 determinando a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial acostando os comprovantes de pagamento das custas. Intimado, o requerente formulou pedido de reconsideração em manifestação de ID 158626994. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico se tratar de lide que comporta julgamento, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de condição da ação por inadequação da via eleita. Isso porque, o interesse processual, como uma das condições da ação, pressupõe a utilidade do provimento judicial e a adequação da via eleita. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). (Curso de Direito Processual Civil. Editora Forense, 43ª ed., V. I, p. 66). No caso dos autos, importa destacar que o ordenamento jurídico admite a ação de busca e apreensão, regulada pelo procedimento geral das cautelares, de cunho satisfativo, nas hipóteses previstas pelo Decreto-Lei nº 911/69, de forma que o caso dos autos não se enquadra no rol autorizativo, porquanto decorrente de descumprimento de contrato que tem por objeto bem móvel firmado entre particulares. Isso porque, conforme se verifica dos documentos acostados, o autor firmou um contrato de compra e venda de um veículo alienado, pactuando a venda do veículo em questão, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de entrada, mais 36 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), ditas como remanescentes para quitação do contrato firmado com o banco. E a referida busca e apreensão decorre do inadimplemento do requerido em relação ao pagamento das prestações avençadas no contrato de compra e venda. Contudo, o instrumento que instrui o pedido de busca e apreensão não é regulado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, visto que os efeitos do pacto adjeto de alienação fiduciária, estabelecido no contrato primitivo, não se estendem ao contrato particular celebrado entre o autor e o requerido. Portanto, caberia ao autor vendedor eventual constituição do devedor em mora, com o subsequente ajuizamento de ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse, por exemplo. Ressalta-se, ainda, que a venda de veículo dado em garantia mediante alienação fiduciária depende da anuência do credor fiduciário, conforme previsto no artigo 299, caput, 1.361 e seguintes do Código Civil. Essa exigência constitui uma forma de proteção ao credor, pois viabiliza a avaliação das condições financeiras daquele que se propõe a assumir a posição de devedor e evita possíveis fraudes. Assim, conclui-se que as consequências danosas que o autor vem suportando decorrem de sua própria incúria, visto que deixou de adotar as cautelas necessárias, junto ao legítimo proprietário, que é o agente financeiro, para cessão a outrem dos direitos que recaem sobre o veículo financiado. Sobre o tema: Ação de busca e apreensão de veículo c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não se admite a propositura de ação de busca e apreensão como processo autônomo fora dos casos previstos em lei. Ação de busca e apreensão que não pode ser admitida como cautelar, porque possui caráter satisfativo. Carência do pedido. Contrato de compra e venda de veículo firmado entre particulares. Alegação da autora de que o réu não pagou o financiamento pendente do veículo que lhe foi transferido. Pretensão da autora de condenação do réu no pagamento do refinanciamento do veículo. Ausência de comprovação de que o contrato juntado aos autos é de refinanciamento do contrato anterior. Ausência de comprovação também dos alegados danos materiais. Dano moral. Ausência de prova da inscrição da dívida oriunda do financiamento para a compra do veículo no cadastro de devedores dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso desprovido. Extinção, de ofício, do pedido de busca e apreensão. (TJSP; Apelação Cível 0003832-67.2012.8.26.0116; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 11/07/2017) - grifei AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Compra e venda de veículo automotor com gravame de alienação fiduciária entre particulares. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na preliminar de inadequação da via eleita, pugnando no mérito pela improcedência. EXAME: instrumento contratual firmado entre as partes e que instruiu o pedido de busca e apreensão que não é regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69. Efeitos do pacto adjeto de alienação fiduciária, estabelecido no contrato primitivo, que não se estendem ao contrato particular celebrado entre o autor e o requerido. Inadequação da via eleita configurada. Extinção do processo sem exame do mérito que era de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000420-98.2018.8.26.0020; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) - grifei PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CELEBRADA ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA NATURAL. REGIME JURÍDICO DO CÓDIGO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Há regime jurídico dúplice a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: (i) o preconizado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica; e (ii) o estabelecido no art. 66-B da Lei n. 4.728/1965 (acrescentado pela Lei n. 10.931/2004) e no Decreto-Lei n. 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira. 2. A medida de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n. 911/1969 consubstancia processo autônomo, de caráter satisfativo e de cognição sumária, que ostenta rito célere e específico com vistas à concessão de maiores garantias aos credores, estimulando, assim, o crédito e o fortalecimento do mercado produtivo. 3. O art. 8º-A do referido Decreto, incluído pela Lei n. 10.931/2004, determina que tal procedimento judicial especial aplique-se exclusivamente às seguintes hipóteses: (i) operações do mercado financeiro e de capitais; e (ii) garantia de débitos fiscais ou previdenciários. Em outras palavras, é vedada a utilização do rito processual da busca e apreensão, tal qual disciplinado pelo Decreto-Lei n. 911/1969, ao credor fiduciário que não revista a condição de instituição financeira lato sensu ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. 4. No caso concreto, verifica-se do instrumento contratual (fl. 12) a inexistência de entidade financeira como agente financiador. Outrossim, a recorrente intentou a presente demanda em nome próprio pleiteando direito próprio, o que aponta inequivocamente para a sua ilegitimidade ativa para o aforamento da demanda de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n. 911/1969. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1101375 RS 2008/0240416-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/06/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) - grifei Diante disto, percebe-se que é vedada a utilização do rito processual da busca e apreensão, tal qual disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, ao credor que não possua a condição de fiduciário, tampouco de instituição financeira lato sensu ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. In casu, o autor ajuizou a presente ação, pretendendo a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de ID 158193210 firmado entre as partes, ao argumento de que, apesar de ter transferido a posse para o requerido, este não teria adimplido a obrigação. No entanto, ainda que o comprador tenha se tornado inadimplente, configura-se vedado o procedimento judicial de busca e apreensão disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/1969 ao credor que não goza das condições de instituição financeira ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. Ademais, ressalta-se que a aplicação analógica do referido decreto se limita somente aos contratos entabulados pelo regime de arrendamento mercantil leasing, o que não é o caso dos autos. Assim, a demanda proposta apresenta-se inadequada para o fim pretendido, de cunho cautelar meramente satisfativo, visando à retomada da posse do veículo, objeto da ação, sem que exista previsão legal a amparar a pretensão. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES - PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Por força do seu caráter satisfativo, a ação de busca e apreensão não constitui instrumento adequado para o promissário vendedor reaver o bem, objeto de contrato descumprido pelo adquirente, mormente quando já aperfeiçoada a sua tradição. Assim é forçoso reconhecer a falta de interesse de agir da autora, por inadequação da via eleita, situação que deve ser inclusive instalada de ofício. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.13.039701-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/0016, publicação da súmula em 23/11/2016) Deste modo, resta patente que a situação ora apresentada envolve pretensão não alcançada e nem abarcada pela ação de busca e apreensão, razão pela qual o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de condição da ação, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. III-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000420-06.2023.5.02.0291"

Processo nº 3001078-70.2025.8.06.0062