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Irane Fernandes x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 319823036

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-27.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANE FERNANDES

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000576-27.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: IRANE FERNANDES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000576-27.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: IRANE FERNANDES RECLAMADO: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dc34ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, nos autos da Reclamação proposta por IRANE FERNANDES em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, declarando a nulidade da rescisão contratual por mútuo consentimento, condenar a reclamada, nos termos e limites da fundamentação, ao cumprimento das seguintes obrigações: Pagar: a. Salário de dezembro/2024, saldo de salário (13 dias), aviso-prévio indenizado (30 dias), 2º parcela do 13º salário (07/12) de 2024 e 13º salário proporcional (01/12 – limite do pedido), férias proporcionais (08/12) mais 1/3 e indenização de 40% do FGTS. Autorizada, desde já, a dedução do valor confessadamente recebido por ocasião da extinção contratual, no importe de R$1.699,43; b. Multa do art. 467 da CLT correspondente à 50% do saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e indenização de 40% do FGTS. Súmula 69 do C. TST; c. Multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$2.793,39; d. Restituição dos descontos para custeio do plano de saúde, efetuados nos holerites de outubro e novembro de 2024, no valor total de R$79,80; e. Danos morais no importe de R$ 3.000,00. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. A ré arcará com 5% de honorários sobre o valor do crédito bruto da parte autora a ser apurado em liquidação. A parte autora, por sua vez, arcará com verba honorária de 5% em favor da reclamada, a incidir sobre a diferença entre o valor da causa e aquele de seu crédito bruto, o que fica suspenso ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (v. trânsito em julgado da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A, da CLT). Ante o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os depósitos de FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada da parte autora, no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado, comprovados os depósitos, autoriza-se a expedição de Alvará, pela Secretaria da Vara, para saque dos valores. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas de R$180,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 9.000,00, na forma do art. 789, inciso IV, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRANE FERNANDES

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Irane Fernandes x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 319823049

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-27.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANE FERNANDES

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000576-27.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: IRANE FERNANDES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000576-27.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: IRANE FERNANDES RECLAMADO: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dc34ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, nos autos da Reclamação proposta por IRANE FERNANDES em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, declarando a nulidade da rescisão contratual por mútuo consentimento, condenar a reclamada, nos termos e limites da fundamentação, ao cumprimento das seguintes obrigações: Pagar: a. Salário de dezembro/2024, saldo de salário (13 dias), aviso-prévio indenizado (30 dias), 2º parcela do 13º salário (07/12) de 2024 e 13º salário proporcional (01/12 – limite do pedido), férias proporcionais (08/12) mais 1/3 e indenização de 40% do FGTS. Autorizada, desde já, a dedução do valor confessadamente recebido por ocasião da extinção contratual, no importe de R$1.699,43; b. Multa do art. 467 da CLT correspondente à 50% do saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e indenização de 40% do FGTS. Súmula 69 do C. TST; c. Multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$2.793,39; d. Restituição dos descontos para custeio do plano de saúde, efetuados nos holerites de outubro e novembro de 2024, no valor total de R$79,80; e. Danos morais no importe de R$ 3.000,00. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. A ré arcará com 5% de honorários sobre o valor do crédito bruto da parte autora a ser apurado em liquidação. A parte autora, por sua vez, arcará com verba honorária de 5% em favor da reclamada, a incidir sobre a diferença entre o valor da causa e aquele de seu crédito bruto, o que fica suspenso ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (v. trânsito em julgado da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A, da CLT). Ante o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os depósitos de FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada da parte autora, no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado, comprovados os depósitos, autoriza-se a expedição de Alvará, pela Secretaria da Vara, para saque dos valores. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas de R$180,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 9.000,00, na forma do art. 789, inciso IV, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Joaquim Lima Da Costa e outros x Arindal Carneiro Cesar Pires Junior e outros

ID: 276574156

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-73.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LIMA DA COSTA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA JOSE NICOLAU GOBBO GIOVANETTI PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI RICARDO GUARNERI GUARDIA

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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ALEXANDRA GUIMARAES DE ANDRADE ARAUJO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-73.2021.5.02.0061 RECLAMANTE: JOAQUIM LIMA DA COSTA RECLAMADO: PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-73.2021.5.02.0061 RECLAMANTE: JOAQUIM LIMA DA COSTA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8b0081 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LETICIA MARIA REGO CARAM Exceção de Pré-executividade Vistos, etc. ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR apresenta Exceção de Pré-executividade no ID 2371f18 alegando, em síntese, existência de bem de família de imóvel. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Impenhorabilidade – bem de família Somente é cabível a oposição de exceção de pré-executividade sob o fundamento de nulidade do título executivo, desde que esta possa ser verificada de plano, ou de questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (Súm. 393, STJ). Para que se configure determinado imóvel como bem de família deve ficar demonstrado que referido bem vem sendo utilizado como residência da entidade familiar, como dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei" (destaquei). O executado alega que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, alegando tratar-se de imóvel que lhe serve de residência junto com sua família. Juntou cópias de contas de energia elétrica e água em seu nome. Ademais, o executado foi encontrado no imóvel quando da diligência, conforme certidão do sr oficial de justiça de ID cc731ce. Por fim, o exequente não impugnou as alegações. Portanto, tratando-se de bem de família, tal imóvel se torna impenhorável. Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-executividade e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES para determinar o cancelamento da penhora de 16,67% dos imóveis matrícula nº 24549 e 24551 do 4º CRI de São Paulo, nos termos da fundamentação acima. Intime-se o exequente para, no prazo de 8 dias, indicar novos, eficazes e específicos meios para prosseguimento da execução. No silêncio, ou indicando meios já realizados sem sucesso, os autos serão remetidos ao arquivo, onde aguardarão o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM LIMA DA COSTA

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Joaquim Lima Da Costa e outros x Arindal Carneiro Cesar Pires Junior e outros

ID: 276574180

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-73.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LIMA DA COSTA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA JOSE NICOLAU GOBBO GIOVANETTI PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI RICARDO GUARNERI GUARDIA

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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ALEXANDRA GUIMARAES DE ANDRADE ARAUJO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-73.2021.5.02.0061 RECLAMANTE: JOAQUIM LIMA DA COSTA RECLAMADO: PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-73.2021.5.02.0061 RECLAMANTE: JOAQUIM LIMA DA COSTA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8b0081 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LETICIA MARIA REGO CARAM Exceção de Pré-executividade Vistos, etc. ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR apresenta Exceção de Pré-executividade no ID 2371f18 alegando, em síntese, existência de bem de família de imóvel. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Impenhorabilidade – bem de família Somente é cabível a oposição de exceção de pré-executividade sob o fundamento de nulidade do título executivo, desde que esta possa ser verificada de plano, ou de questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (Súm. 393, STJ). Para que se configure determinado imóvel como bem de família deve ficar demonstrado que referido bem vem sendo utilizado como residência da entidade familiar, como dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei" (destaquei). O executado alega que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, alegando tratar-se de imóvel que lhe serve de residência junto com sua família. Juntou cópias de contas de energia elétrica e água em seu nome. Ademais, o executado foi encontrado no imóvel quando da diligência, conforme certidão do sr oficial de justiça de ID cc731ce. Por fim, o exequente não impugnou as alegações. Portanto, tratando-se de bem de família, tal imóvel se torna impenhorável. Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-executividade e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES para determinar o cancelamento da penhora de 16,67% dos imóveis matrícula nº 24549 e 24551 do 4º CRI de São Paulo, nos termos da fundamentação acima. Intime-se o exequente para, no prazo de 8 dias, indicar novos, eficazes e específicos meios para prosseguimento da execução. No silêncio, ou indicando meios já realizados sem sucesso, os autos serão remetidos ao arquivo, onde aguardarão o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR - ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA - PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI

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Karina Agostinho Dos Santos x Carlos Alberto Carniel e outros

ID: 258896023

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-87.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KARINA AGOSTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CARNIEL PATRICIA EDITH CARNIEL D. IMPÉRIO

Notificação

Advogados:

CYRA TEREZA BRITO DE JESUS MENNA

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000576-87.2025.5.02.0302 : KARINA AGOSTINHO DOS SANTOS : CARLOS ALBERTO CARNIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000576-87.2025.5.02.0302 : KARINA AGOSTINHO DOS SANTOS : CARLOS ALBERTO CARNIEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99b9c2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 17/04/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 24/06/2025 10:15 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARINA AGOSTINHO DOS SANTOS

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Maria Lucia Da Silva Juncioni x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259431107

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-83.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA JUNCIONI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000576-83.2025.5.02.0465 : MARIA LUCIA DA SILVA JUNCIONI : FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000576-83.2025.5.02.0465 : MARIA LUCIA DA SILVA JUNCIONI : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27a4078 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência dia UNA RITO ORDINÁRIO para dia 29/07/2025 às 14h40. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA JUNCIONI

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Priscila Arcencio Doretto x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 255767971

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-14.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ARCENCIO DORETTO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Notificação

Advogados:

VANESSA SODRE MORALIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000576-14.2025.5.02.0003 : PRISCILA ARCENCIO DORETTO : LOGICA SEGURANCA E VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000576-14.2025.5.02.0003 : PRISCILA ARCENCIO DORETTO : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55dd826 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 11/04/2025. SINARA REGINA LISBOA GOMES Una - 25/06/2025 13:00 DESPACHO Vistos… Primeiramente, por determinação do juízo, retifique-se o polo passivo para constar na autuação o ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez que a parte atualmente cadastrada (Secretaria de Estado da Saúde) não possui personalidade jurídica. Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT para os processos de rito ordinário e na forma do artigo 852-H da CLT para os processos de rito sumaríssimo. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA ARCENCIO DORETTO

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Sandra Aparecida Teixeira x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 256032881

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-57.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000576-57.2025.5.02.0021 : SANDRA APARECIDA TEIXEIRA : COMPANHIA DE ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000576-57.2025.5.02.0021 : SANDRA APARECIDA TEIXEIRA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 233c7b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 16/06/2025 11:55. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA APARECIDA TEIXEIRA

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Aparecida Francisca Dos Santos x Decoridea Comercio Decoracao Em Vidros Ltda.

ID: 328631856

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000576-47.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIELA GUGLIELMI

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TADEU JOSE MARIA RODRIGUES

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000576-47.2024.5.02.0262 AGRAVANTE: APARECIDA FRANCISCA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000576-47.2024.5.02.0262 AGRAVANTE: APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS AGRAVADO: DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. PROCESSO nº 1000576-47.2024.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS AGRAVADO: DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignado com a decisão de id. 3272fd4, dela agrava de petição a exequente com os fundamentos escandidos em sua petição de id. e877ae7. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Penhora de veículo com mais de 10 anos de fabricação. Possibilidade. A execução se processa no interesse do credor, sendo certo que o art. 835, IV, do CPC, expressamente prevê a possibilidade da penhora de veículos de via terrestre. Dessa forma, a interpretação do Ato GP /CR 02/2020, que orienta a impenhorabilidade de veículos com mais de 10 anos de fabricação, deve ser feita com ressalvas, servindo apenas de orientação ao GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial). Nesse sentido vale citar: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Dispõe o artigo 10 da Lei 6830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT: "Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declara absolutamente impenhoráveis". Com efeito, embora o veículo indicado, de fato, seja antigo, o que certamente impacta no valor de mercado, é certo que o Poder Judiciário deve se atentar aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor, de modo que não basta apenas o reconhecimento do direito, mas se mostra necessária a busca da efetividade da tutela jurisdicional mediante a utilização de todos os meios disponíveis à satisfação da execução. Ressalto que o artigo 19 do Ato GP /CR Nº 02/2020 estabelece critérios para que seja efetivada a restrição de transferência do bem, mas certamente não impede a penhora com vistas à satisfação do crédito trabalhista. Referido ato, citado pelo juiz da origem, não impede a penhora de veículos com mais de 10 (dez) anos, servindo apenas de orientação ao GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial), no intuito de evitar a prática de atos inúteis ou desnecessários, o que não se verifica na situação em apreço, pois o bem (veículo) tem valor comercial. Por oportuno, ressalto que o artigo 835, IV, do CPC prevê a possibilidade da penhora de veículos de via terrestre, o que não pode ser desprezado. Observo, ainda, que a execução se dá no interesse do credor (artigo 797 do CPC), sendo que nenhum óbice há para que o veículo indicado seja objeto de constrição judicial e, ato contínuo, leiloado, e, em sendo arrematado, ter o produto da sua alienação revertido ao credor.(TRT-2 10014815120185020007 SP, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, 10ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 20/07/2022). Ademais, muito embora a finalidade da norma contida no Ato GP /CR 02/2020 seja evitar diligências evidentemente infrutíferas, no caso dos autos, não é possível concluir a priori que o pedido do autor possa ocasionar um movimento desnecessário da máquina judiciária. Dou provimento ao agravo de petição para determinar a penhora do veículo indicado pela exequente em sua petição de Id. 5583b69. 2.2. Penhora de faturamento ("penhora na boca do caixa"). De início, insta salientar que a constrição de parte do faturamento é autorizada pela lei (art. 866, do Código de Processo Civil) e jurisprudência (OJ n.º 93, da SDI-2, do TST), com percentual a ser fixado pelo magistrado e que não inviabilize a continuidade da atividade empresarial. Nesse mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-II do C. TST: "93 - Mandado de segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. (Inserida em 27.05.2002) É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades." No caso em tela, a penhora é consequência do inadimplemento pela executada. Ainda, evidencia-se no processado que houve o esgotamento de todos os meios executórios em relação à executada. Não obstante, é importante destacar que a limitação da penhora de crédito é sempre devida, porém devendo ser cotejada com a necessidade de integralização do crédito do trabalhador, que é verba de natureza alimentar. Diante do exposto, dou provimento ao pedido de penhora de 30% do faturamento da empresa devedora, até a garantia integral da execução, bem como a determinação para efetivação da medida nos seguintes termos: Considerando o teor do § 1º do artigo 835, do CPC, bem assim o teor do artigo 866 do mesmo diploma, no caso de penhora de faturamento, deverá o oficial de justiça obter informações das máquinas de cartões de crédito operadas pela reclamada e a conta bancária destinatária dos valores, assim como nomear como depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, o representante da empresa/sócio ou respectivo responsável financeiro, que depositará os valores mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês, à disposição deste juízo, até a liquidação do valor exequendo, sob pena de responder judicialmente pelo inadimplemento. O depositário deverá, no prazo de 10 dias, apresentar resumo dos balancetes mensais, desde 3 meses anteriores à presente data, bem como os futuros, fornecendo relatório que consigne a forma como a empresa é administrada e a previsão de como serão efetuados os pagamentos até que esteja plenamente quitada a execução, nos termos da lei". Dou provimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a penhora: (a) do veículo indicado na petição de Id. 62ac03d; (b) de 30% do faturamento da empresa devedora, até a garantia integral da execução, bem como a determinação para efetivação da medida nos termos definidos na fundamentação. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS

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Aparecida Francisca Dos Santos x Decoridea Comercio Decoracao Em Vidros Ltda.

ID: 328631895

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000576-47.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIELA GUGLIELMI

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TADEU JOSE MARIA RODRIGUES

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000576-47.2024.5.02.0262 AGRAVANTE: APARECIDA FRANCISCA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000576-47.2024.5.02.0262 AGRAVANTE: APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS AGRAVADO: DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. PROCESSO nº 1000576-47.2024.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS AGRAVADO: DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignado com a decisão de id. 3272fd4, dela agrava de petição a exequente com os fundamentos escandidos em sua petição de id. e877ae7. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Penhora de veículo com mais de 10 anos de fabricação. Possibilidade. A execução se processa no interesse do credor, sendo certo que o art. 835, IV, do CPC, expressamente prevê a possibilidade da penhora de veículos de via terrestre. Dessa forma, a interpretação do Ato GP /CR 02/2020, que orienta a impenhorabilidade de veículos com mais de 10 anos de fabricação, deve ser feita com ressalvas, servindo apenas de orientação ao GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial). Nesse sentido vale citar: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Dispõe o artigo 10 da Lei 6830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT: "Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declara absolutamente impenhoráveis". Com efeito, embora o veículo indicado, de fato, seja antigo, o que certamente impacta no valor de mercado, é certo que o Poder Judiciário deve se atentar aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor, de modo que não basta apenas o reconhecimento do direito, mas se mostra necessária a busca da efetividade da tutela jurisdicional mediante a utilização de todos os meios disponíveis à satisfação da execução. Ressalto que o artigo 19 do Ato GP /CR Nº 02/2020 estabelece critérios para que seja efetivada a restrição de transferência do bem, mas certamente não impede a penhora com vistas à satisfação do crédito trabalhista. Referido ato, citado pelo juiz da origem, não impede a penhora de veículos com mais de 10 (dez) anos, servindo apenas de orientação ao GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial), no intuito de evitar a prática de atos inúteis ou desnecessários, o que não se verifica na situação em apreço, pois o bem (veículo) tem valor comercial. Por oportuno, ressalto que o artigo 835, IV, do CPC prevê a possibilidade da penhora de veículos de via terrestre, o que não pode ser desprezado. Observo, ainda, que a execução se dá no interesse do credor (artigo 797 do CPC), sendo que nenhum óbice há para que o veículo indicado seja objeto de constrição judicial e, ato contínuo, leiloado, e, em sendo arrematado, ter o produto da sua alienação revertido ao credor.(TRT-2 10014815120185020007 SP, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, 10ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 20/07/2022). Ademais, muito embora a finalidade da norma contida no Ato GP /CR 02/2020 seja evitar diligências evidentemente infrutíferas, no caso dos autos, não é possível concluir a priori que o pedido do autor possa ocasionar um movimento desnecessário da máquina judiciária. Dou provimento ao agravo de petição para determinar a penhora do veículo indicado pela exequente em sua petição de Id. 5583b69. 2.2. Penhora de faturamento ("penhora na boca do caixa"). De início, insta salientar que a constrição de parte do faturamento é autorizada pela lei (art. 866, do Código de Processo Civil) e jurisprudência (OJ n.º 93, da SDI-2, do TST), com percentual a ser fixado pelo magistrado e que não inviabilize a continuidade da atividade empresarial. Nesse mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-II do C. TST: "93 - Mandado de segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. (Inserida em 27.05.2002) É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades." No caso em tela, a penhora é consequência do inadimplemento pela executada. Ainda, evidencia-se no processado que houve o esgotamento de todos os meios executórios em relação à executada. Não obstante, é importante destacar que a limitação da penhora de crédito é sempre devida, porém devendo ser cotejada com a necessidade de integralização do crédito do trabalhador, que é verba de natureza alimentar. Diante do exposto, dou provimento ao pedido de penhora de 30% do faturamento da empresa devedora, até a garantia integral da execução, bem como a determinação para efetivação da medida nos seguintes termos: Considerando o teor do § 1º do artigo 835, do CPC, bem assim o teor do artigo 866 do mesmo diploma, no caso de penhora de faturamento, deverá o oficial de justiça obter informações das máquinas de cartões de crédito operadas pela reclamada e a conta bancária destinatária dos valores, assim como nomear como depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, o representante da empresa/sócio ou respectivo responsável financeiro, que depositará os valores mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês, à disposição deste juízo, até a liquidação do valor exequendo, sob pena de responder judicialmente pelo inadimplemento. O depositário deverá, no prazo de 10 dias, apresentar resumo dos balancetes mensais, desde 3 meses anteriores à presente data, bem como os futuros, fornecendo relatório que consigne a forma como a empresa é administrada e a previsão de como serão efetuados os pagamentos até que esteja plenamente quitada a execução, nos termos da lei". Dou provimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a penhora: (a) do veículo indicado na petição de Id. 62ac03d; (b) de 30% do faturamento da empresa devedora, até a garantia integral da execução, bem como a determinação para efetivação da medida nos termos definidos na fundamentação. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

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