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Fernando Ribeiro Da Silva e outros x Alucomaxx Brasil - Industria E Comercio De Revestimentos Ltda

ID: 256103947

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-33.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

ALUCOMAXX BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000593-33.2024.5.02.0311 : FERNANDO RIBEIRO DA SILVA : ALUCOMAXX BRASIL - INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000593-33.2024.5.02.0311 : FERNANDO RIBEIRO DA SILVA : ALUCOMAXX BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6132803 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, contra a reclamada ALUCOMAXX BRASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA., para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - diferenças de verbas rescisórias, a serem apuradas com base na remuneração de R$ 2.767,52, abrangendo os seguintes títulos: saldo de salário (13 dias do mês de fevereiro de 2024); aviso prévio indenizado (39 dias); férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais (03/12 avos), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (03/12 avos); FGTS incidente sobre as verbas rescisórias; indenização de 40% sobre todos os depósitos fundiários; diferenças de horas extras, reflexos em DSR e adicional noturno, se incidentes nas verbas rescisórias; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; - adicional de periculosidade, incidente sobre o salário-base do reclamante, OU do adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo, exclusivamente nos períodos de 01/12/2020 a 31/01/2021, e de 02/08/2021 a 21/01/2024. Devidos os reflexos DSRs, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40%, horas extras e adicionais noturnos pagos; - horas extras realizadas superiores à 8ª diária e 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com os respectivos reflexos em descanso semanal remunerado, e com esse em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, aviso prévio; - 20 minutos extras em três dias por semana em razão dos intervalos intrajornada (para repouso e alimentação) suprimidos, conforme súmula 437, do TST vigente, e considerando o intervalo mínimo legal, considerada como de natureza indenizatória; - adicional noturno, o cômputo da hora noturna reduzida, bem como a prorrogação da jornada noturna, e os reflexos em descansos semanais remunerados e com estes em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, aviso prévio. - fornecer o PPP, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado ao montante de R$ 1.000,00. Honorários periciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em valores de 11.04.2025, a serem pagos pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a serem atualizados de acordo com o art. 1º, da Lei n. 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial 198, da SDI, do TST). Concedo a justiça gratuita à parte autora. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.000,00 (cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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Fernando Ribeiro Da Silva e outros x Alucomaxx Brasil - Industria E Comercio De Revestimentos Ltda

ID: 256103953

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-33.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

ALUCOMAXX BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000593-33.2024.5.02.0311 : FERNANDO RIBEIRO DA SILVA : ALUCOMAXX BRASIL - INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000593-33.2024.5.02.0311 : FERNANDO RIBEIRO DA SILVA : ALUCOMAXX BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6132803 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, contra a reclamada ALUCOMAXX BRASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA., para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - diferenças de verbas rescisórias, a serem apuradas com base na remuneração de R$ 2.767,52, abrangendo os seguintes títulos: saldo de salário (13 dias do mês de fevereiro de 2024); aviso prévio indenizado (39 dias); férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais (03/12 avos), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (03/12 avos); FGTS incidente sobre as verbas rescisórias; indenização de 40% sobre todos os depósitos fundiários; diferenças de horas extras, reflexos em DSR e adicional noturno, se incidentes nas verbas rescisórias; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; - adicional de periculosidade, incidente sobre o salário-base do reclamante, OU do adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo, exclusivamente nos períodos de 01/12/2020 a 31/01/2021, e de 02/08/2021 a 21/01/2024. Devidos os reflexos DSRs, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40%, horas extras e adicionais noturnos pagos; - horas extras realizadas superiores à 8ª diária e 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com os respectivos reflexos em descanso semanal remunerado, e com esse em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, aviso prévio; - 20 minutos extras em três dias por semana em razão dos intervalos intrajornada (para repouso e alimentação) suprimidos, conforme súmula 437, do TST vigente, e considerando o intervalo mínimo legal, considerada como de natureza indenizatória; - adicional noturno, o cômputo da hora noturna reduzida, bem como a prorrogação da jornada noturna, e os reflexos em descansos semanais remunerados e com estes em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, aviso prévio. - fornecer o PPP, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado ao montante de R$ 1.000,00. Honorários periciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em valores de 11.04.2025, a serem pagos pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a serem atualizados de acordo com o art. 1º, da Lei n. 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial 198, da SDI, do TST). Concedo a justiça gratuita à parte autora. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.000,00 (cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALUCOMAXX BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA

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Processo nº 1000593-32.2024.8.26.0564

ID: 292868289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000593-32.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SONIA MARIA PELOSINI NEGRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MENDONÇA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-32.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Sonia Maria Pelosini Negri - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1000593-32.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Sonia Maria Pelosini Negri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação Declaratória c.c Obrigação de Fazer ajuizada pelo Espólio de Sônia Maria Pelosini Negri, representado por seu inventariante Álvaro Alfredo Pelosini Negri, contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, objetivando a transferência da propriedade do veículo marca Hyundai, modelo Atos GLS, ano/modelo 1997/1998, placas CSF-8922, para o espólio da de cujus, independentemente da apresentação do DUT e com base em escritura pública de compra e venda lavrada em 2006. A controvérsia principal cinge-se à possibilidade de se determinar judicialmente a transferência de propriedade de veículo automotor ao espólio da falecida adquirente, independentemente da apresentação do Documento Único de Transferência - DUT, extraviado há anos. Alega o autor que, embora o financiamento do veículo tenha sido quitado e a tradição do bem tenha se operado regularmente, o DETRAN/SP tem criado entraves administrativos à transferência da propriedade, exigindo documentos impossíveis de serem apresentados, notadamente o DUT original, atualmente extraviado, e a assinatura da falecida adquirente. Sustenta, ainda, que o veículo se encontra retido em estacionamento pago, o que tem gerado ônus indevido ao espólio. A pretensão encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, tendo em vista a comprovação documental do negócio jurídico (escritura pública de compra e venda de 2006), a efetiva tradição do bem à falecida e o óbice imposto pela exigência de documentação que se tornou materialmente inexequível. Nos termos do art. 1267 do Código Civil, a tradição é o modo de aquisição da propriedade de bens móveis. A jurisprudência pátria reconhece que, havendo tradição do bem, o negócio jurídico de compra e venda opera efeitos reais, ainda que não tenha sido formalizada a transferência no órgão de trânsito. O extravio do DUT, ademais, não pode inviabilizar indefinidamente a regularização patrimonial do bem, especialmente em sede de inventário, onde se busca a composição e partilha dos bens do espólio. Comprovado nos autos o negócio jurídico de compra e venda do veículo e sua tradição à falecida Sônia Maria Pelosini Negri, é possível o reconhecimento judicial da transferência da propriedade, ainda que o DUT tenha sido extraviado. Contudo, o DETRAN/SP tem razão quanto à impossibilidade de promover a baixa do gravame, que depende de providência da instituição financeira ou da gestora B3 S/A, conforme Resolução CONTRAN n.º 689/2017 e art. 16 da mesma norma. Assim, a responsabilidade do DETRAN/SP é limitada: ele somente poderá efetivar a transferência após a baixa do gravame. Todavia, não pode exigir a apresentação do DUT ou assinatura da falecida, quando há decisão judicial que supre tais formalidades, desde que preenchidos os demais requisitos (vistoria, pagamento de taxas, etc.). Conforme os autos, o financiamento já se encontra integralmente quitado, sendo possível, portanto, determinar a expedição de ofício à instituição financeira originária ou à B3 S/A para que procedam à baixa do gravame, sob pena de comunicação ao Banco Central, por eventual inércia administrativa. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DETERMINAR que o DETRAN/SP transfira a propriedade do veículo Hyundai Atos GLS, placa CSF-8922, para o espólio de Sônia Maria Pelosini Negri, representado por seu inventariante, independentemente da apresentação do DUT e de assinatura das partes, mediante o cumprimento das demais exigências administrativas de praxe, devendo, para tanto, tomar as medidas cabíveis junto à instituição financeira originária do financiamento para que proceda à baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de comunicação ao Banco Central para apuração de eventual desídia administrativa. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP)

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Processo nº 1000593-80.2019.8.11.0093

ID: 283262450

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000593-80.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI

Intimação

Advogados:

RAQUEL ZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1000593-80.2019.8.11.0093 EMBARGANTE: ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1000593-80.2019.8.11.0093 EMBARGANTE: ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração, com vistas ao esclarecimento de vícios do art. 1.022, do CPC. É o breve relato. Decide-se. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, bem como corrigir erro material. Na situação em apreço, a parte embargante argumenta que a decisão guerreada padeceria de contradição no que se refere ao indeferimento do pedido de produção de prova documental. Pois bem, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o “decisum” impugnado não apresenta vício ensejador de aclaratórios, contido no art. 1.022, do CPC. Para melhor elucidar essas circunstâncias, seguem os principais trechos do comando judicial objurgado: “[...] INDEFERE-SE, ainda, o pleito de produção de prova documental suplementar formulado pela parte requerida (id 172520765), uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes [...]”. Consigna-se que “[...] os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica das partes, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. A contradição que vicia o julgado [...] é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não retrata a hipótese dos autos [...]” (TJMT; EDclCv 0001607-94.2004.8.11.0044; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 29/05/2024; DJMT 30/05/2024). Nesse contexto, considera-se que, na realidade, a pretensão da parte embargante é de rediscutir a decisão proferida, por se tratar de insatisfação com seu conteúdo, o que deve ser levantado pela parte nas vias recursais próprias. Ressalta-se, por oportuno, que o Juiz prolator não possui a obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar de forma coerente suas conclusões, o que ocorreu no caso. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio TJMT, “in verbis”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração (TJMT, N.U 1034183-05.2022.8.11.0041, Relator: Des. Sebastião de Moraes Filho, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Segunda Câmara de Direito Privado, J 13/12/2023, DJE 16/12/2023). Portanto, diante da ausência de vícios a serem sanados e o propósito de rediscussão da matéria, sob a roupagem de ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Diante do exposto, CONHECEM-SE dos presentes embargos de declaração, mas NEGA-LHES PROVIMENTO. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com intenção protelatória ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000593-29.2019.8.11.0013

ID: 316732659

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-29.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000593-29.2019.8.11.0013. AUTOR(A): IVANIR LIMA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000593-29.2019.8.11.0013. AUTOR(A): IVANIR LIMA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IVANIR LIMA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a satisfação de obrigação pecuniária decorrente de título executivo judicial, consistente na concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão posterior em aposentadoria por invalidez, conforme os exatos termos do julgado. Em id. 187511395 ante a inércia do executado, os cálculos apresentados pela contadoria foi homologado. Entretanto, o executado no id. 189898223 manejou impugnação ao cálculo da contadoria judicial. A exequente manifestou-se no id. 191105914. É o relatório. De início, imperioso consignar que a impugnação manejada pelo ente previdenciário não merece conhecimento, uma vez que foi proposta fora do prazo legal, revelando-se, portanto, manifestamente intempestiva, conforme certificado nos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez transcorrido in albis o prazo para impugnação, consolidam-se os cálculos homologados judicialmente, operando-se a preclusão temporal. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo INSS. 2. Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente, foi o INSS intimado para impugnar os cálculos apresentados, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 dias. Considerando-se o transcurso desse prazo, foram expedidas requisições de pagamento (precatório e RPV) com base nos valores apresentados pela parte exequente, em 11/07/2024. Ocorre que, em 07/08/2024, o INSS apresentou cálculos de liquidação, requerendo sua homologação, os quais foram acolhidos pelo juízo de primeiro grau. 3. Apresentação de impugnação pelo INSS após o prazo legal, configurando preclusão temporal e tácita concordância com os cálculos exequendos. 4. Aplicação do entendimento consolidado do STJ no sentido de que impugnação extemporânea equivale a peça juridicamente inexistente, sendo vedada sua apreciação pelo juízo, ainda que trate de matéria de ordem pública. 5. Agravo de instrumento da parte exequente provido, para reconhecer a preclusão da impugnação e homologar os cálculos da parte exequente. (AG 1004814-96.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) Ademais, no mérito, ainda que se superasse o óbice da intempestividade, constata-se que a impugnação carece de respaldo jurídico, visto que os cálculos apresentados pela contadoria judicial foram elaborados em estrita obediência aos comandos sentenciais, não havendo qualquer distorção ou equívoco. A sentença foi cristalina ao fixar que o benefício de auxílio-doença deveria ser implantado a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ocorrido em 10/11/2016, por ter sido anterior à citação, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 27/07/2021, data essa que corresponde à constatação da incapacidade total e permanente do segurado, conforme se depreende do laudo médico-pericial constante dos autos. O próprio exequente, na manifestação de ID. 184522468 bem destacou que os cálculos acolheram integralmente os parâmetros definidos no título judicial, não se prestando, portanto, as alegações do INSS, que, de forma contraditória e em evidente tentativa de alterar os marcos temporais fixados na sentença, busca agora fixar datas que lhe sejam mais vantajosas. Por conseguinte, os cálculos homologados mediante decisão de ID. 187511395 refletem, com absoluta fidelidade, os critérios estabelecidos no título executivo, contemplando: · Auxílio-doença com DIB em 10/11/2016 (data do requerimento administrativo); · Conversão em aposentadoria por invalidez com DIB em 27/07/2021 (data da constatação pericial da incapacidade total e permanente); · Renda Mensal Inicial (RMI) calculada na forma do artigo 61 da Lei nº 8.213/1991, considerando 100% dos salários de contribuição, conforme expressamente determinado no julgado. Diante de todo o exposto, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em razão da sua intempestividade, bem como porque os cálculos encontram-se em estrita conformidade com os parâmetros fixados na sentença, já devidamente homologados por decisão anterior. Cumpra-se decisão de id. 187511395. Intime-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Sergio Roberto Vieira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 281212141

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000593-67.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO VIEIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000593-67.2024.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000593-67.2024.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78014f7 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 26 de Maio de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Readequação da r. Sentença de liquidação de Id nº 4243c66 (em 03/07/2024), ante os termos do v. Acórdão de Id nº 733b5b6 (em 28/11/2024) 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhistas, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Condenação em multa de R$ 4.000,00 e restituição do valor descontado de R$ 91,93 do dia da paralisação em 14/06/2019. 1.3. Atualização, conforme índices das tabelas fornecidas pelo TRT da 2ª região em seu "site", temos: IPCA-E - 06/2019 = 1,296822549 e IPCA-E - 12/2021 = 1,117601249Índice a ser aplicado = 1,296822549 / 1,117601249 = 1,160362473Juros de 0,5% ao mês de 13/06/2019 até 08/12/2021 = 14,9167%Juros SELIC de 12/2021 até 04/2024 = 27,41% 1.4. Atualização: Principal correção monetária = 4.091,93 x 1,160362473 = 4.748,12Juros de 0,5% ao mês = 4.748,12 x 14,9167% = 708,26Juros SELIC = 4.748,12 x 27,41% = 1.301,46 1.5. O v. Acórdão de Id nº 733b5b6 (em 28/11/2024) apenas deferiu honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação excluída a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Assim, temos: Hon. sucumbenciais (5%) = R$ 91,93 x 5% = R$ 4,60Hon. sucumbenciais corrigido = R$ 4,60 x 1,160362473 = R$ 5,34Juros de 0,5% ao mês = R$ 5,34 x 14,9167% = R$ 0,80Juros SELIC = R$ 5,34 x 27,41%...................... = R$ 1,46 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo Juízo acima, elaborados em consonância com o julgado, com a alteração determinada pelo v. Acórdão, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 4.748,12, atualizado até 01/04/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros, nos termos do Tema 905 do STJ, os juros de mora serão de 0,5% ao mês até 08/12/2021, conforme determina o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e juros SELIC simples a partir de 09/12/2021 até a data da atualização em 01/04/2024, nos percentuais de 14,9167% e 27,41%, perfazendo o montante de R$ 2.009,72. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais O v. Acórdão de Id nº 733b5b6 (em 28/11/2024) deferiu honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 5%, sobre o valor da condenação no importe total de R$ 7,60, sendo R$ 5,34 a título de principal e R$ 2,26 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (devolução de desconto e Multa) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Demais despesas A reclamada é isenta do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes, para que se perfaçam os efeitos legais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ROBERTO VIEIRA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Josefa Maria Da Conceicao x Condominio Edificio Anglo Americano

ID: 278594272

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-82.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANGLO AMERICANO

Notificação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000593-82.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000593-82.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO ANGLO AMERICANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71d0a21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. FABIOLA LEANDRO DESPACHO Vistos. Segundo o caput do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência (n. g.). De acordo com a Resolução 354/2020 do CNJ, art. 2º, inc. I, (...) entende-se por: (...) videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias (n. g.). Pois bem, no Juízo 100% Digital, os depoimentos das partes e testemunhas devem ocorrer por videoconferência, ou seja, dentro das instalações de uma unidade judiciária da Justiça do Trabalho. É salutar que os depoimentos das partes e testemunhas ocorram em unidade judiciária por dois motivos: 1º) não raro, partes e testemunhas não dispõem de equipamento e/ou conexão à internet de boa qualidade, o que prejudica a audiência e pode comprometer seriamente relevantes interesses ou direitos das partes; 2º) advogados e advogadas desconfiam que os depoimentos podem ser fraudados, o que, por vezes, ocasiona incidente durante a sessão. De acordo com o § 1º do art. 1º do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, o juízo da causa deve expedir Carta Precatória Inquiritória para a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares que participarão da audiência em outra comarca. Nos termos do § 2º do mesmo artigo, a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares realizada fora dos limites territoriais do Juízo que a ordenar, mas dentro da jurisdição deste Tribunal, poderá ocorrer por meio de expedição de Mandado Judicial, remetido diretamente à única vara da circunscrição ou à Unidade de Atendimento Operacional (UAO). Com relação às partes e testemunhas domiciliadas na Região Metropolitana da Baixada Santista, considerando a área relativamente pequena dessa conurbação, que viabiliza o comparecimento das partes e testemunhas no Fórum Trabalhista de Santos, não parece razoável onerar outros órgãos da Justiça do Trabalho. Dessarte, as partes e testemunhas domiciliadas na Baixada Santista prestarão seu depoimento na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho de Santos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo): 23/06/2025 14:45 . As partes deverão comparecer, sob pena de arquivamento, no caso do reclamante, e de revelia e confissão, no caso do reclamado. As testemunhas comparecerão às audiência nos termos do art. 852-H, da CLT. Havendo parte ou testemunha de fora da Baixada Santista, o interessado deverá peticionar indicando o local de domicílio daquelas para que seja expedida carta precatória inquiritória, para a oitiva fora da jurisdição do TRT da 2ª Região, ou mandado, para a oitiva dentro da jurisdição deste Regional. Prazo: 5 (cinco) dias contados da intimação/citação, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, o reclamado manifestar-se-á sobre o requerimento autoral de juízo 100% digital. Realizada a indicação de que trata o parágrafo anterior, conforme determinado pelo art. 5º, inc. I, alínea b, do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, serão agendados o dia e horário de cada depoimento pelo SISDOV. Nos termos do § 3º do art. 87 do Provimento GCGJT n. 4/2023, é permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas, havendo mais de um advogado representando a mesma parte em dois locais distintos, a manifestação caberá tão somente a um deles, de livre indicação, devendo tal circunstância ser registrada antes do início da tomada do depoimento. Em não havendo indicação de parte nem testemunha domiciliadas fora da Baixada Santista, que deva ser ouvida por intermédio do SISDOV, a audiência será realizada, exclusivamente, de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Santos Intime-se o reclamante na pessoa de seu patrono. Cite-se o reclamado. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA MARIA DA CONCEICAO

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Anderson Pereira Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 278072475

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000691-15.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DA SILVA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000691-15.2024.5.02.0603 AUTOR: ANDERSON PEREIRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000691-15.2024.5.02.0603 AUTOR: ANDERSON PEREIRA DA SILVA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3884323 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. Ante o teor da petição de Id 890f062, recebo-a como simples manifestação. O exequente afirma que os valores discriminados para liberação (sentença de Id 65e68b2) não condizem com os cálculos homologados. Argumenta o autor que o valor fixado em sentença é menor que aquele homologado. Em continuação, o reclamante disserta que a planilha de atualização de cálculos acostada aos autos pela Contadoria está incorreto, uma vez que os valores somente podem ser deduzidos após a efetiva liberação. Por fim, a parte autora afirma que devem ser apurados os juros sobre o crédito até a efetiva liberação dos valores. Pois bem. Os valores registrados na sentença de Id 65e68b2 se referem ao líquido de cada parcela a ser liberado aos respectivos titulares, isto é, do total do crédito do reclamante, são deduzidos valores de contribuição previdenciária e de imposto de renda por ele devidos. Ao analisar os valores registrados, não observo qualquer incorreção, visto que estão consonantes com os valores homologados mediante a decisão de Id 0dfd5b2. Esclareço ainda, que o valor líquido devido ao reclamante nos cálculos homologados (R$ 493.165,77) inclui o valor do FGTS, porém na sentença de extinção o valor foi lançado separadamente. No que diz respeito à planilha de Id 998b047, registro igualmente que não há qualquer erro. Os valores devem ser registrados, considerando a data do efetivo depósito para que seja possível apurar a existência de saldo devedor residual e os respectivos juros. Isso, pois, a responsabilidade da executada sobre o principal e os juros ocorre até a efetiva garantia da execução. Ocorrido o depósito, os juros devidos entre esse ato e a efetiva liberação dos valores são os bancários, os quais são transferidos aos titulares, dado que os alvarás são expedidos com correção monetária entre a data do depósito e a data da liberação. Não é cabível impor à reclamada a responsabilidade pelos juros incidentes após a garantia do Juízo. O contrário tornaria a execução em um ato infinito. Nesse sentido são os seguintes julgados deste Regional: JUROS MORATÓRIOS APÓS DEPÓSITO PARA PAGAMENTO. INDEVIDOS. A atualização efetuada pela Vara do Trabalho considerou, corretamente, a incidência de juros e correção monetária até a data do depósito judicial, qual seja, 16/12/2021. O fato de os valores terem sido liberados ao autor em 17/6/2022 não tem o condão de gerar mais juros moratórios e correção monetária, já que a purgação da mora ocorreu com o depósito judicial (artigo 401 do Código Civil) . Agravo do exequente não provido. (TRT-2 10012641720185020004, Relator.: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma) DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ENTRE A GARANTIA DO JUÍZO E A EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. Insta salientar que uma vez efetuado o depósito judicial do valor principal do débito, devidamente atualizado, e estando este à disposição do Juízo para liberação ao autor, cessa a responsabilidade do executado por atualizações futuras, decorrentes de diferenças entre os juros bancários e os juros trabalhistas, exceto nas ocasiões em que a reclamada efetuar o depósito judicial para a interposição de recurso ou irresignação, não sendo o caso dos autos, a teor do disposto na Súmula 7 deste Tribunal . Entendimento contrário resultaria na impossibilidade de finalização da execução, haja vista que sempre haverá um lapso entre o depósito de pagamento ou garantia do juízo e a liberação e efetivo saque pelo credor. Agravo de petição do autor a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1000593-94.2017 .5.02.0079, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma) Ante o exposto, tornem os autos conclusos para expedição dos alvarás, conforme sentença de Id 65e68b2. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Anderson Pereira Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 278072605

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000691-15.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DA SILVA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000691-15.2024.5.02.0603 AUTOR: ANDERSON PEREIRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000691-15.2024.5.02.0603 AUTOR: ANDERSON PEREIRA DA SILVA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3884323 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. Ante o teor da petição de Id 890f062, recebo-a como simples manifestação. O exequente afirma que os valores discriminados para liberação (sentença de Id 65e68b2) não condizem com os cálculos homologados. Argumenta o autor que o valor fixado em sentença é menor que aquele homologado. Em continuação, o reclamante disserta que a planilha de atualização de cálculos acostada aos autos pela Contadoria está incorreto, uma vez que os valores somente podem ser deduzidos após a efetiva liberação. Por fim, a parte autora afirma que devem ser apurados os juros sobre o crédito até a efetiva liberação dos valores. Pois bem. Os valores registrados na sentença de Id 65e68b2 se referem ao líquido de cada parcela a ser liberado aos respectivos titulares, isto é, do total do crédito do reclamante, são deduzidos valores de contribuição previdenciária e de imposto de renda por ele devidos. Ao analisar os valores registrados, não observo qualquer incorreção, visto que estão consonantes com os valores homologados mediante a decisão de Id 0dfd5b2. Esclareço ainda, que o valor líquido devido ao reclamante nos cálculos homologados (R$ 493.165,77) inclui o valor do FGTS, porém na sentença de extinção o valor foi lançado separadamente. No que diz respeito à planilha de Id 998b047, registro igualmente que não há qualquer erro. Os valores devem ser registrados, considerando a data do efetivo depósito para que seja possível apurar a existência de saldo devedor residual e os respectivos juros. Isso, pois, a responsabilidade da executada sobre o principal e os juros ocorre até a efetiva garantia da execução. Ocorrido o depósito, os juros devidos entre esse ato e a efetiva liberação dos valores são os bancários, os quais são transferidos aos titulares, dado que os alvarás são expedidos com correção monetária entre a data do depósito e a data da liberação. Não é cabível impor à reclamada a responsabilidade pelos juros incidentes após a garantia do Juízo. O contrário tornaria a execução em um ato infinito. Nesse sentido são os seguintes julgados deste Regional: JUROS MORATÓRIOS APÓS DEPÓSITO PARA PAGAMENTO. INDEVIDOS. A atualização efetuada pela Vara do Trabalho considerou, corretamente, a incidência de juros e correção monetária até a data do depósito judicial, qual seja, 16/12/2021. O fato de os valores terem sido liberados ao autor em 17/6/2022 não tem o condão de gerar mais juros moratórios e correção monetária, já que a purgação da mora ocorreu com o depósito judicial (artigo 401 do Código Civil) . Agravo do exequente não provido. (TRT-2 10012641720185020004, Relator.: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma) DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ENTRE A GARANTIA DO JUÍZO E A EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. Insta salientar que uma vez efetuado o depósito judicial do valor principal do débito, devidamente atualizado, e estando este à disposição do Juízo para liberação ao autor, cessa a responsabilidade do executado por atualizações futuras, decorrentes de diferenças entre os juros bancários e os juros trabalhistas, exceto nas ocasiões em que a reclamada efetuar o depósito judicial para a interposição de recurso ou irresignação, não sendo o caso dos autos, a teor do disposto na Súmula 7 deste Tribunal . Entendimento contrário resultaria na impossibilidade de finalização da execução, haja vista que sempre haverá um lapso entre o depósito de pagamento ou garantia do juízo e a liberação e efetivo saque pelo credor. Agravo de petição do autor a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1000593-94.2017 .5.02.0079, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma) Ante o exposto, tornem os autos conclusos para expedição dos alvarás, conforme sentença de Id 65e68b2. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON PEREIRA DA SILVA

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Uelito Romero Pereira x Vallourec Tubos Para Industria S.A

ID: 321134815

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001008-43.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UELITO ROMERO PEREIRA

Polo Passivo:

VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

MALLU FARIA CAMPOS

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LAIS DOS SANTOS FARIAS

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GUILHERME ALKIMIM COSTA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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JANILSON DO CARMO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001008-43.2025.5.02.0323 REQUERENTE: UELITO ROMERO PEREIRA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001008-43.2025.5.02.0323 REQUERENTE: UELITO ROMERO PEREIRA REQUERIDO: VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45e06e6 proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação Provisória Concordância tácita do(a) reclamante com os valores apresentados. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) reclamada, #id:c7d59d0, reajustáveis até a data do efetivo pagamento, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais. Considerando que trata-se de liquidação provisória, atente-se quando do trânsito em julgado, que os valores homologados no relatório de #id:c7d59d0 contemplam apenas as pensões mensais vencidas até junho/2025. Sem a cessação da obrigação de fazer. Em cumprimento à Lei 14.905.2024, que alterou o Código Civil para padronizar a atualização monetária e os juros, para fins de correção dos valores deverão ser utilizados, a partir de 30/08/2024, na atualização monetária o IPCA(art.389, parágrafo único, do Código Civil) e nos juros de mora a taxa legal, que corresponderão ao resultado da subtração SELIC- IPCA(art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. Honorários periciais técnicos fixados em Sentença, no importe de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Quando do retorno dos autos da 2ª instância, libere-se ao perito FABIO HIROSHI EGAWA os honorários prévios depositados nos autos principais(1000593-31.2023.5.02.0323) no importe de R$ 1.500,00. Do valor fixado, no relatório apresentado já houve a dedução dos honorários prévios. Honorários periciais técnicos, ao perito CARLOS HENRIQUE DUQUE, fixados em Sentença, no importe de R$ 806,00, a cargo do reclamante, sucumbente, beneficiário de justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, ficando a responsabilidade do pagamento a cargo da UNIÃO. Expeça-se Ofício - Isenção de Honorários Periciais ao E. Tribunal Regional do Trabalho para pagamento dos honorários periciais técnicos fixados em Sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais fixadas e recolhidas na ocasião da interposição do recurso. Cite-se a reclamada para pagamento do valor exequendo, conforme relatório do PjeCalc, #id:33616d5, atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a intimação do INSS conforme o Provimento GP/CR de 01/2014, consoante com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Trata-se de execução provisória com processo principal aguardando julgamento de recurso em Instância Superior. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

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