Resultados para "1000619-16.2022.8.26.0268" – Página 161 de 165

Processo nº 1000619-65.2025.8.26.0638

ID: 310568197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000619-65.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-65.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - VISTOS. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1000619-65.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - VISTOS. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Em síntese, trata-se de ação de Cobrança ajuizada por ANTONIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME contra ROSALINA PEREIRA DE SOUZA, na qual alega que é credor da importância originária de R$380,00, representada por uma nota promissória, emitida pela requerida em 22/02/2020 e vencida em 02/04/2020, que não foi resgatada. Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento da referida importância. De fato, a emissão do título de crédito pela requerida seguramente ocorreu, porquanto a nota promissória fl. 09 demonstra a obrigação por ela assumida. Devidamente citado (fl. 17), a requerida deixou de apresentar sua defesa (fl. 18). No entanto, no caso em tela, o débito cobrado da autora está atingido pela prescrição quinquenal prevista no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, pois o vencimento do valor cobrado pela requerida ocorreu em 02/04/2020 e a presente ação foi protocolada em 03/04/2025, conforme se extrai da página digital da presente ação. Dessa forma ocorreu a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 132, § 3º, do Código Civil, pois o prazos em anos expiram no dia de igual número do de início. Neste sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito Dívida de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito com instituição financeira cedente - Aplicação da prescrição quinquenal por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a fluir do vencimento da dívida Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Inexistência de comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional Inexigibilidade da dívida porque prescrita. Impossibilidade de cobrança da dívida pela via judicial ou extrajudicial - Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1032767-44.2018.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019). Ainda, o efeito da declaração de prescrição do referido débito é o impedimento, ao credor, de demandar, judicial ou extrajudicialmente, pela dívida. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Admissibilidade. Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias processuais ou extrajudiciais. Aplica-se a prescrição quinquenal insculpida no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausente prova da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, mister se faz declarar a inexigibilidade da cobrança dos débitos de R$ 5.522,93. Sentença reformada. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1001224-83.2019.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 07/08/2019). Assim, é de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição do débito apontado na presente ação, ante a ausência de demonstração de causa de suspensão ou interrupção. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão e, por consequência, extingo o processo com resolução de seu mérito. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual por força do art. 55, da Lei 9.099/95. P. I. - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Esteves x Centro De Formacao De Condutores A Tecnica Suzano S/S Ltda - Me e outros

ID: 323149541

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-39.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ESTEVES

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A TECNICA SUZANO S/S LTDA - ME TASSIA DA CUNHA SAID - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RAMPAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BATALHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000619-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ADRIANA ESTEVES RECLAMADO: TASSIA DA CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000619-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ADRIANA ESTEVES RECLAMADO: TASSIA DA CUNHA SAID - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0796ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANA ESTEVES para declarar a existência de relação de emprego com CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A TÉCNICA SUZANO S/S LTDA - ME, no período de 14/01/2023 a 06/05/2024, laborando o reclamante na função de professora de autoescola, mediante salário mensal de R$ 1.500,00, aumentado em dezembro de 2024 para R$ 3.000,00, e condenar a ré nas seguintes obrigações, com responsabilidade solidária de TÁSSIA DA CUNHA SAID – ME em relação aos créditos: a) DE FAZER: 1 - Anotar o contrato de trabalho na CTPS do(a) reclamante, por meio do e-social, fazendo a reclamada a devida comunicação eletrônica, comprovando nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 5 dias, a contar da intimação respectiva (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese do(a) reclamante possuir CTPS física, caso pretenda a anotação em tal documento, poderá depositá-lo na Secretaria da Vara e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento aos autos, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes em tal situação. 2 - Efetuar os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, inclusive da multa rescisória, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da sentença de liquidação, após o trânsito em julgado, arcando com todos os encargos decorrentes da mora, notadamente a multa do art. 22 da Lei nº 8.036/90, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias, após o que, sem prejuízo da execução da astreinte, o valor será executado e repassado à CEF para crédito na conta vinculada do reclamante. Comprovado o crédito na conta vinculada, expeça-se alvará para levantamento em favor do reclamante. b) DE PAGAR: 1 - Aviso prévio indenizado; 2 - Décimo terceiro salário de 2023 e 2024 (05/12); 3 - Férias vencidas e proporcionais com um terço; 4 - Multa do § 8º do artigo 477 da CLT; 5 - Indenização do seguro desemprego; 6 - Horas remanescentes do intervalo interjornadas nos dias em que verificado a ausência do intervalo mínimo legal, conforme anotações constantes no relatório de aulas, observada a evolução salarial, o divisor correspondente à jornada integral trabalhada no respectivo mês e o adicional legal de 50%, observados os limites da postulação; 7 - Indenização do vale-transporte do ano de 2023, correspondente a duas conduções diárias, pelo valor da tarifa de ônibus vigente no município de Suzano à época respectiva, autorizado o desconto da parte que cabe ao empregado no custeio do transporte, correspondente a 6% de seu salário; 8 - Indenização do vale alimentação, em relação aos meses em que a reclamante cumpriu jornada superior a 5 horas diárias, a ser aferido de acordo com o relatório de aulas da reclamante; 9 - Multas normativas relativas às infrações relativas ao vale alimentação e vale-transporte. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 05/08/2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 06/08/2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ESTEVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriana Esteves x Centro De Formacao De Condutores A Tecnica Suzano S/S Ltda - Me e outros

ID: 323149552

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-39.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ESTEVES

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A TECNICA SUZANO S/S LTDA - ME TASSIA DA CUNHA SAID - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RAMPAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BATALHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000619-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ADRIANA ESTEVES RECLAMADO: TASSIA DA CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000619-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ADRIANA ESTEVES RECLAMADO: TASSIA DA CUNHA SAID - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0796ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANA ESTEVES para declarar a existência de relação de emprego com CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A TÉCNICA SUZANO S/S LTDA - ME, no período de 14/01/2023 a 06/05/2024, laborando o reclamante na função de professora de autoescola, mediante salário mensal de R$ 1.500,00, aumentado em dezembro de 2024 para R$ 3.000,00, e condenar a ré nas seguintes obrigações, com responsabilidade solidária de TÁSSIA DA CUNHA SAID – ME em relação aos créditos: a) DE FAZER: 1 - Anotar o contrato de trabalho na CTPS do(a) reclamante, por meio do e-social, fazendo a reclamada a devida comunicação eletrônica, comprovando nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 5 dias, a contar da intimação respectiva (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese do(a) reclamante possuir CTPS física, caso pretenda a anotação em tal documento, poderá depositá-lo na Secretaria da Vara e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento aos autos, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes em tal situação. 2 - Efetuar os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, inclusive da multa rescisória, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da sentença de liquidação, após o trânsito em julgado, arcando com todos os encargos decorrentes da mora, notadamente a multa do art. 22 da Lei nº 8.036/90, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias, após o que, sem prejuízo da execução da astreinte, o valor será executado e repassado à CEF para crédito na conta vinculada do reclamante. Comprovado o crédito na conta vinculada, expeça-se alvará para levantamento em favor do reclamante. b) DE PAGAR: 1 - Aviso prévio indenizado; 2 - Décimo terceiro salário de 2023 e 2024 (05/12); 3 - Férias vencidas e proporcionais com um terço; 4 - Multa do § 8º do artigo 477 da CLT; 5 - Indenização do seguro desemprego; 6 - Horas remanescentes do intervalo interjornadas nos dias em que verificado a ausência do intervalo mínimo legal, conforme anotações constantes no relatório de aulas, observada a evolução salarial, o divisor correspondente à jornada integral trabalhada no respectivo mês e o adicional legal de 50%, observados os limites da postulação; 7 - Indenização do vale-transporte do ano de 2023, correspondente a duas conduções diárias, pelo valor da tarifa de ônibus vigente no município de Suzano à época respectiva, autorizado o desconto da parte que cabe ao empregado no custeio do transporte, correspondente a 6% de seu salário; 8 - Indenização do vale alimentação, em relação aos meses em que a reclamante cumpriu jornada superior a 5 horas diárias, a ser aferido de acordo com o relatório de aulas da reclamante; 9 - Multas normativas relativas às infrações relativas ao vale alimentação e vale-transporte. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 05/08/2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 06/08/2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TASSIA DA CUNHA SAID - ME - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A TECNICA SUZANO S/S LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roselaine Ralla x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 259108264

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010489-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE RALLA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010489-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSELAINE RALLA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010489-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSELAINE RALLA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Roselaine Ralla em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual relata que teve suas contas pessoais nas plataformas Instagram e Facebook invadidas por terceiros, os quais passaram a utilizá-las indevidamente, inclusive para aplicação de golpes em seu nome. A autora afirma que, mesmo após reiteradas tentativas de notificação à ré por meio da Central de Ajuda, não obteve qualquer resposta efetiva para recuperar o controle de suas contas, que permaneceram sob o domínio de terceiros, com manutenção de sua imagem, fotos pessoais e publicações originais. Além de relatar os impactos em sua vida pessoal e profissional, a autora esclarece que é servidora pública concursada e exerce cargo de direção em escola estadual, razão pela qual sua imagem pública tem especial relevância. Ela menciona que foi alertada por amigos e familiares sobre a utilização indevida de seu nome em mensagens enviadas por golpistas, o que agrava os riscos à sua reputação e à segurança de terceiros. Diante da ineficiência do canal de suporte da ré, que não disponibiliza atendimento direto nem estrutura eficaz para bloqueio e recuperação de perfis invadidos, a parte autora requereu, liminarmente, o restabelecimento de suas contas e, no mérito, a condenação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida parcialmente (ID 184409326), determinando o restabelecimento das contas, diante da verossimilhança das alegações e da urgência decorrente da exposição indevida de imagem e identidade. A parte ré apresentou contestação, alegando ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva de terceiros ou da própria autora, e impossibilidade técnica de cumprir a obrigação. Todavia, não logrou êxito em demonstrar ter oferecido canal adequado de resposta à usuária, tampouco trouxe elementos que comprovem culpa exclusiva da vítima ou que tenha adotado medidas suficientes para mitigar os danos. A responsabilidade civil do provedor de aplicação é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, já que a relação entre usuário e rede social é considerada de consumo. A jurisprudência tem reconhecido que a manutenção do acesso indevido por terceiros após notificação do usuário caracteriza falha na prestação do serviço. Nesse sentido: “A empresa provedora do serviço não pode transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, de forma que no caso não há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.” (TJMT – AC 1000619-70.2023.8.11.0018, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 27/02/2024, publ. 28/02/2024) Apesar disso, não se configuram, no caso concreto, os requisitos para indenização por danos morais, por ausência de prova robusta do abalo à honra, dignidade ou vida privada da autora. Não foram trazidos aos autos registros de efetivos prejuízos decorrentes de golpes aplicados a terceiros ou de responsabilização social da autora pelos atos fraudulentos. Os danos relatados referem-se essencialmente a frustrações e angústias, sem comprovação de consequências graves que extrapolem o aborrecimento natural da situação. Ademais, a jurisprudência, inclusive do STJ, orienta que o mero aborrecimento ou falha pontual no serviço não enseja indenização por danos morais, sendo necessária prova concreta de violação significativa aos direitos da personalidade. Por fim, os embargos de declaração opostos pela ré não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão que deferiu a tutela, pretendendo apenas a rediscussão da matéria. Assim, devem ser rejeitados, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Roselaine Ralla, para: 1. Confirmar a tutela de urgência concedida (ID 184409326), determinando à requerida que promova o restabelecimento das contas da autora nas plataformas Instagram e Facebook, sob pena de multa diária conforme já fixado; 2. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova do prejuízo extrapatrimonial; 3. Rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte ré, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000619-63.2024.4.01.3602

ID: 323667301

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000619-63.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDEMAR MATEUS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000619-63.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000619-63.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000619-84.2025.8.11.0023

ID: 322855752

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-84.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. S. S. RUBERSON OLERIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000619-84.2025.8.11.0023 REQUERENTE: D. S. S. REPRESENTANTE: RUBERSON OLERIANO DE SOUZA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000619-84.2025.8.11.0023 REQUERENTE: D. S. S. REPRESENTANTE: RUBERSON OLERIANO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS - À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ajuizada por DENILS SILVA SOUZA, representado por seu pai, RUBERSON OLERIANO DE SOUZA, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. Acerca do pedido de tutela de urgência, considerando que para a apreciação do pedido de antecipação de tutela faz-se necessária a realização de estudo socioeconômico e perícia médica judicial, postergo a análise para a sentença. 5. NOMEIO a assistente social CÉLIA APARECIDA MATOS DA SILVA, inscrita no CRESS/MT sob o n. 2549-D, para proceder com a realização de estudo socioeconômico na residência da parte autora, relatando os fatos que entenderem pertinentes. 5.1. Fixo os honorários em favor da assistente social no limite máximo de R$ 300,00 estabelecido na Resolução n. 232/2016 do Conselho da Justiça Federal, em seu anexo único. 6. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 6.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 6.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 7. Intimem-se os peritos para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 8. Os peritos deverão agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 9. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 10. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. 11. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 12. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 13. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 14. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 15. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Lima Vieira De Carvalho x Rotas De Viacao Do Triangulo Ltda.

ID: 327916970

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029746-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.

Sentença

Advogados:

VANESSA DIENIFER RIBEIRO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1029746-36.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO REQUERIDA: ROTAS DE V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1029746-36.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO REQUERIDA: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO em desfavor de ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA 1- MÉRITO Narra a requerente, em síntese, que desde o ano de 2022 realiza tratamento na cidade de Barretos/SP, pois, é portador de neoplasia maligna de próstata. Devido a isso, viaja sempre de ônibus com passagens fornecidas pela prefeitura de Nova Xavantina/MT devido a sua hipossuficiência financeira. Relata que em sua última viagem no percurso entre Goiânia-GO a Barretos/SP, foi informado pela funcionária da empresa ré que as passagens adquiridas pelo Requerente e sua esposa na cidade de Nova Xavantina-MT estavam erradas, mas que iriam embarcar normalmente. Ocorre que, na volta de Barretos/SP à Nova Xavantina/MT, foi comunicado novamente o erro nas passagens e que deveriam providenciar outras para que embarcassem conforme solicitado. Não vendo outra alternativa, o requerente e sua esposa adquiriram outras passagens no valor total de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais), motivo que ingressam com esta ação judicial solicitando o ressarcimento e compensação moral pelo suposto abalo sofrido. A Requerida por sua vez, alega em defesa que as passagens em posse do Requerente e sua esposa eram de datas diversas, motivo que não poderiam embarcar na volta para Nova Xavantina/MT, caso não adquirissem outras passagens com data correta de embarque. Analisando o mérito, verifico que o Requerente alega ter comprado passagens para voltar de Barretos/SP, por equivoco da empresa ré, motivo que requer a devolução do valor pago. Verifico, pois, que a Requerida apensar de alegar que as passagens em posse do Requerente eram de datas diversas, nada anexou aos autos para comprovação do alegado, conforme determina art. 373, II do CPC. O art. 373 do CPC trata da distribuição do ônus da prova em um processo judicial, definindo quais são as responsabilidades de cada parte em relação à comprovação dos fatos. Dessa forma, o ônus da prova é essencial no direito processual, por determinar quem deve provar o quê durante o andamento da ação. Ou seja, o autor é responsável por provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, os fatos que embasam o seu pedido. Ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CONSOANTE A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU OS FATOS DESCONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS (ART. 373, I E II, CPC). 2. CONSTATADO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO PERMITE ESTABELECER, COM RELATIVA SEGURANÇA, QUEM COLIDIU PRIMEIRO COM QUEM, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT - 5ª TURMA CÍVEL; RL. ANA CANTARINO; 07023412820208070020 / PUBLICADO NO PJE : 29/01/2024) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "1. CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SENDO IRRELEVANTE, PARA FINS DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA. 2. O RÉU QUE IMPUGNA DESPESAS DOCUMENTADAS TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE ESTAS NÃO SE VINCULAM AO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC." (N.U 1000619-04.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 14/07/2025, PUBLICADO NO DJE 14/07/2025) No presente caso, a Requerida não se desincumbiu do ônus probatório imposto a ela pelo art. 373, II do CPC, motivo que entendo devido o ressarcimento no valor de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais), à título de danos materiais. Em relação ao dano moral, não merece prosperar a pretensão autoral. Denota-se que no caso em apreço não ocorreu o dano, já que dos fatos narrados na petição inicial não advieram danos a bens que integram a personalidade da parte autora, não havendo malferimento de sua dignidade, eis que o mero pagamento de passagens que no momento eram necessárias, por si só, não gera dano indenizável. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR a Requerida a ressarcir ao autor a importância de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e juros pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Souza Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 259791070

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010037-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIANE GONZAGA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLE QUEIROZ NEIVA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Em suma, a parte reclamante sustenta que seu perfil no Instagram foi hackeado e que estavam postando tentativas de golpe. Aduz que tentou por diversas vezes junto à empresa reclamada que providenciasse os meios cabíveis para recuperação da conta. No entanto, todas as tentativas foram infrutíferas. Por outro lado, a empresa reclamada argumenta que o comprometimento da conta da autora não se deu por sua culpa, haja vista que o provedor de aplicações do Instagram informa aos seus usuários meios eficazes para manter a conta dos usuários seguras, através da autenticação em dois fatores. Pois bem. Por se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, em que a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Analisando as provas contidas nos autos, nota-se que a Reclamante tentou por diversas vezes entrar em contato com a requerida, bem como confirmar sua identidade para recuperar o acesso a sua conta, porém sem êxito em solucionar o problema. Quanto à alegação do Requerido de que a fraude só foi possível porque a Requerente não aderiu à possibilidade de acessar a conta mediante a autenticação em dois fatores, importante salientar que referida autenticação é uma liberalidade do usuário e não uma imposição, e, sendo mera liberalidade, a falha na prestação do serviço pela ausência de uso não pode ser atribuída ao usuário do serviço, mas sim ao fornecedor. Desse modo, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Denota-se no caso em apreço a omissão da empresa reclamada em solucionar o problema, mesmo após diversas tentativas de resolução pela reclamante. Nesse contexto, é incontestável que a situação vivenciada pela recorrente ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, afrontando, sobremaneira os direitos da personalidade. Neste sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAIL “INSTAGRAM”. CONTA HACKEADA. APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. 2. “Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido.” (TJ-MT - AC: 10436581920218110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) 3. A empresa provedora do serviço não pode transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, de forma que no caso não há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1000619-70.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) grifos nossos Sem parâmetros objetivos, a indenização pelo dano moral havido leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica, além dos valores envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Estabelecidas estas premissas, fixa-se a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se afigura razoável e proporcional. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) confirmar a liminar deferida no ID ID 184951733, inclusive a multa nela prevista, cuja incidência será analisada em momento oportuno, em fase de cumprimento de sentença e; b) condenar a parte Reclamada a pagar à Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária segundo o índice IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mayara Reinehr Faganello Melo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000619-59.2025.4.01.3301

ID: 305995285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000619-59.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAMILA DE ALMEIDA PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000619-59.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000619-59.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMILA DE ALMEIDA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juíza Federal Substituta assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Gilberto Ramos Antunes x Gilberto Bortolini

ID: 300376169

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001641-10.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GILBERTO RAMOS ANTUNES

Polo Passivo:

GILBERTO BORTOLINI

Conclusão

Advogados:

PEDRO SINHORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSCAR DANILO MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEGIO SINHORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0001641-10.2024.8.16.0083 Processo: 0001641-10.2024.8.16.0083 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO GILBERTO RAMOS ANTUNES Polo Passivo(s): GILBERTO BORTOLINI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por JOÃO GILBERTO RAMOS ANTUNES em face de GILBERTO BORTOLINI. Relata o autor, em síntese, que em 06/04/2023 adquiriu a fração ideal de 265.80 m² da área total do imóvel constituído no lote rural nº 114-Remanescente, da Gleba 57-FB, com registro imobiliário na matrícula nº 21.806 do Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício, por compra feita de Márcio Marcelo Martins Gonçalves; que em 20/01/2024 o réu Gilberto Bortolini esbulhou seu imóvel, retirando a residência que estava instalada sobre a sua fração ideal para o terreno ao lado cujo proprietário é desconhecido do autor. Assim, pugnou pela concessão de liminar de reintegração de posse. A inicial foi recebida no ev. 33.1, oportunidade em que foi indeferida a liminar pleiteada. O Ministério Público apresentou manifestação no ev. 45.1. Ao ev. 50.1 foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré e demais providências pertinentes. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ev. 78.1). Por ocasião da decisão de ev. 104.1 foi reconhecido o comparecimento espontâneo do réu. O réu apresentou contestação, sustentando, em síntese: que em 10/08/2023, vendeu o imóvel objeto da lide para LUCAS PEREIRA, não sendo o atual possuidor do imóvel, não possuindo legitimidade para constar no polo passivo da demanda (ev. 81.1). Houve réplica (ev. 85.1). Intimados para a especificação de provas, o réu informou não possuir outras provas a serem produzidas (ev. 89.1) e o autor pugnou pela produção de prova oral e documental (ev. 90.1). O feito foi saneado (ev. 92.1). As partes se manifestaram nos ev. 95.1 e 96.1. Ao ev. 98.1 foi deferida a produção de prova documental e oral. Realizada audiência de instrução, foi inquirida uma testemunha (ev. 136/137). As partes apresentaram razões finais (ev. 141/144). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O réu sustenta sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que teria vendido o imóvel em 10/08/2023, não sendo o atual possuidor do bem. Pois bem. Pela prova oral produzida em audiência, a testemunha inquirida Cristiane Michele Paz Molon informou, resumidamente, que: teria adquirido o imóvel do Sr. Gilberto; que atualmente mora no local; que a referida aquisição ocorreu em agosto de 2023, pelo valor de R$70.000,00; que iniciaram a obra da residência que moram hoje em março de 2024; que depois que iniciou a obra o Sr. Gilberto avisou da existência de um possível dono e o vizinho da frente ia todos os dias na obra pedir para os pedreiros pararem a obra pois existia uma "liminar"; que nunca foi procurada por ninguém; que não tem conhecimento da construção removida para o terreno ao lado. Assim, é possível verificar que o imóvel encontra-se sob a posse de terceira pessoa, estranha ao processo. Ocorre que o objetivo da ação possessória é justamente proteger a posse dos possuidores contra quem esteja impedindo o seu pleno exercício, assim, deve ser ajuizada em face do esbulhador ou quem esteja ameaçando a posse. Nesse sentido: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU QUE NÃO EXERCE MAIS A POSSE. IMÓVEL EM MÃOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Demonstrado que o bem imóvel estava em posse de terceira pessoa, estranha ao presente feito processual, de rigor a extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva." (TJ-MT - APL:0000360632013811044 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/02/2016) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000619-21.2020.8 .11.0036, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024 (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE POSSE ATUAL - LEGITIMIDADE DAQUELE QUE PROVOCOU A LESÃO POSSESSÓRIA. A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo, de modo que a legitimidade passiva compete a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. Na ação de reintegração de posse, a legitimidade passiva é atribuída àqueles que praticaram o esbulho e permanecem na posse do bem, recusando-se a desocupá-lo." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2097246-22.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) Nesse sentido, considerando que restou demonstrado nos autos que o imóvel encontra-se na posse de terceira pessoa, estranha ao feito, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu, com a extinção do feito, sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observe-se eventual justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as determinações da Egrégia Corregedoria da Justiça, arquivem-se. Diligências necessárias. IV. DOS RECURSOS Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, 12 de junho de 2025. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1646 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes