Resultados para "1000623-04.2024.5.02.0203" – Página 161 de 185

Alisson Pinheiro Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316451443

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON PINHEIRO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINE SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:91690b2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001205-04.2024.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - EPP, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id 165c4bb), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 907a445) pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao adicional de periculosidade/insalubridade, à cumulação dos adicionais, às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao pagamento do almoço, café da manhã e lanche da tarde, ao vale transporte, aos honorários de sucumbência, ao valor dos honorários e à majoração dos honorários, Isento das custas processuais. Contrarrazões (id bc12051). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Busca o reclamante a reforma da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Todavia, sem razão. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar a 2ª ré como responsável subsidiária tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor com o prestador de serviços, o que inviabiliza o acolhimento da tese de responsabilidade por ausência total de fiscalização pelo tomador dos serviços. Entendo que não seria razoável exigir da Administração Pública direta ou indireta o controle minucioso de todas as atividades e medidas adotadas pela contratada com relação aos empregados como se fossem seus próprios. Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização e no caso sob exame, o reclamante não comprovou que a 2ª ré teve ciência das irregularidades no cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da prestadora e permaneceu inerte. Neste contexto, mantenho o decidido na origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Busca o reclamante a reforma da sentença que acolhendo o laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade e de periculosidade pleiteados. Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram indeferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Concluiu o perito do juízo que o reclamante não se ativava em condições de insalubridade (laudo id 453c8d, fl. 425 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36) e que o reclamante não se ativava em condições de periculosidade conforme laudo id f5e0948, fl. 403 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36 Assim sendo, não obstante todas as argumentações trazidas pelo autor, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à ausência de agentes insalubres e/ou periculosos. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Mantenho o decidido na origem. Improcedentes os pedidos, prejudicada a análise do pedido de cumulação. DAS HORAS EXTRAS (invalidade dos cartões de ponto) E DO INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante a reforma da sentença sob alegação de os cartões de ponto não refletem a real jornada cumprida. Afirma, também, que o intervalo intrajornada não era usufruído na sua integralidade. Pois bem. Pontuo, de início, que o autor na exordial afirmou que laborava das 07h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo e folga em dois domingos do mês. Todavia, em sede de depoimento, alterando a narrativa inicial, afirmou que: "Que havia controle de jornada biométrico, que anotava corretamente seu horário de entrada e saída, salvo duas vezes na semana quando encerrava o trabalho na obra e não voltava para a sede, que em tais ocasiões deixava de trabalhar por volta das 19:00/20:00 horas; Que 2/3 vezes por semana gozava de 30/40 minutos de intervalo, que nas demais ocasiões gozava de 01:00 hora de intervalo" (ata id 0933bbe). A 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da parte autora, com horários variáveis de entrada e saída e com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida a rogo do autor confirmou que não trabalhou com o reclamante na mesma obra e, por óbvio, nada pode esclarecer quanto à rotina de trabalho, notadamente, nestes dois dias em que houve alegação de extrapolação da jornada. A prova oral, portanto, não serve para afastar a força probante da documentação juntada pela ré. Assim, entendo que o reclamante não se desincumbiu de forma eficaz do encargo probatório (artigo 818 da CLT) sendo imperioso reconhecer a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto anexados. No mais, os contracheques apontam o pagamento de diversas horas extras, sendo certo que o autor que o demonstrativo trazido não pode ser acolhido, como bem observou o julgador de origem, porquanto, as diferenças apontadas destoam da documentação trazida. Por fim, o artigo 59-B da CLT é claro no sentido de que a prestação de horas extras não invalida o acordo de compensação. Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não lhe assiste. Havia pré-assinalação do intervalo nos controles trazidos. A pré-assinalação do intervalo intrajornada no cartão de ponto possui amparo legal (§ 2º do art. 74 da CLT) e gera a presunção juris tantumde sua regular concessão pela empregadora. Em consequência, competia à parte autora a prova de que não havia o efetivo gozo do intervalo para refeição e descanso, duas vezes na semana, à luz do artigo 818 do texto consolidado, encargo do qual, na presente hipótese, como já salientei, o reclamante não se desvencilhou. Por todos esses motivos mantenho a sentença. DA ALIMENTAÇÃO Sem razão o reclamante. O depoimento do autor diverge da narrativa inicial, ao admitir o fornecimento de café da manhã e o pagamento do almoço pela ré. A alegação de que a ré não fornecia lanche da tarde não foi comprovada. Nessa medida, à mingua de outras provas e considerando as contradições existentes entre a inicial e o depoimento do reclamante, não há reconhecer a pretensão do reclamante. DO VALE TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamante. Postulou o reclamante o pagamento do vale-transporte do último mês de trabalho. Todavia, mais uma vez o reclamante contradiz os termos da inicial ao afirmar em depoimento que não sabe quando teve que pagar o transporte do próprio bolso. Ratifico o indeferimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem razão. A sentença está correta. A regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o E. SFT, em recente julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional parte da redação do artigo 791-A, parágrafo 4ª da CLT, mantendo-se a vigência da suspensão e extinção da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em caso insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita no prazo de 02 anos. Por estas razões, como bem decidido na origem, não será possível, no caso em análise e conforme a decisão do E. STF, de aplicação imediata, executar os valores fixados a título de honorários advocatícios nestes autos ou em outro processo, ainda que a reclamante tenha obtido créditos para arcar com o pagamento, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4ª da CLT. Isto não quer dizer, entretanto, que há uma espécie de isenção quanto ao pagamento. DO VALOR DOS HONORÁRIOS Os honorários de sucumbência foram fixados com observância dos critérios dos artigos 791-A da CLT, não merecendo reforma a sentença de origem. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação e custas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alisson Pinheiro Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316451551

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON PINHEIRO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINE SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:91690b2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001205-04.2024.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - EPP, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id 165c4bb), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 907a445) pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao adicional de periculosidade/insalubridade, à cumulação dos adicionais, às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao pagamento do almoço, café da manhã e lanche da tarde, ao vale transporte, aos honorários de sucumbência, ao valor dos honorários e à majoração dos honorários, Isento das custas processuais. Contrarrazões (id bc12051). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Busca o reclamante a reforma da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Todavia, sem razão. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar a 2ª ré como responsável subsidiária tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor com o prestador de serviços, o que inviabiliza o acolhimento da tese de responsabilidade por ausência total de fiscalização pelo tomador dos serviços. Entendo que não seria razoável exigir da Administração Pública direta ou indireta o controle minucioso de todas as atividades e medidas adotadas pela contratada com relação aos empregados como se fossem seus próprios. Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização e no caso sob exame, o reclamante não comprovou que a 2ª ré teve ciência das irregularidades no cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da prestadora e permaneceu inerte. Neste contexto, mantenho o decidido na origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Busca o reclamante a reforma da sentença que acolhendo o laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade e de periculosidade pleiteados. Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram indeferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Concluiu o perito do juízo que o reclamante não se ativava em condições de insalubridade (laudo id 453c8d, fl. 425 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36) e que o reclamante não se ativava em condições de periculosidade conforme laudo id f5e0948, fl. 403 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36 Assim sendo, não obstante todas as argumentações trazidas pelo autor, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à ausência de agentes insalubres e/ou periculosos. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Mantenho o decidido na origem. Improcedentes os pedidos, prejudicada a análise do pedido de cumulação. DAS HORAS EXTRAS (invalidade dos cartões de ponto) E DO INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante a reforma da sentença sob alegação de os cartões de ponto não refletem a real jornada cumprida. Afirma, também, que o intervalo intrajornada não era usufruído na sua integralidade. Pois bem. Pontuo, de início, que o autor na exordial afirmou que laborava das 07h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo e folga em dois domingos do mês. Todavia, em sede de depoimento, alterando a narrativa inicial, afirmou que: "Que havia controle de jornada biométrico, que anotava corretamente seu horário de entrada e saída, salvo duas vezes na semana quando encerrava o trabalho na obra e não voltava para a sede, que em tais ocasiões deixava de trabalhar por volta das 19:00/20:00 horas; Que 2/3 vezes por semana gozava de 30/40 minutos de intervalo, que nas demais ocasiões gozava de 01:00 hora de intervalo" (ata id 0933bbe). A 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da parte autora, com horários variáveis de entrada e saída e com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida a rogo do autor confirmou que não trabalhou com o reclamante na mesma obra e, por óbvio, nada pode esclarecer quanto à rotina de trabalho, notadamente, nestes dois dias em que houve alegação de extrapolação da jornada. A prova oral, portanto, não serve para afastar a força probante da documentação juntada pela ré. Assim, entendo que o reclamante não se desincumbiu de forma eficaz do encargo probatório (artigo 818 da CLT) sendo imperioso reconhecer a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto anexados. No mais, os contracheques apontam o pagamento de diversas horas extras, sendo certo que o autor que o demonstrativo trazido não pode ser acolhido, como bem observou o julgador de origem, porquanto, as diferenças apontadas destoam da documentação trazida. Por fim, o artigo 59-B da CLT é claro no sentido de que a prestação de horas extras não invalida o acordo de compensação. Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não lhe assiste. Havia pré-assinalação do intervalo nos controles trazidos. A pré-assinalação do intervalo intrajornada no cartão de ponto possui amparo legal (§ 2º do art. 74 da CLT) e gera a presunção juris tantumde sua regular concessão pela empregadora. Em consequência, competia à parte autora a prova de que não havia o efetivo gozo do intervalo para refeição e descanso, duas vezes na semana, à luz do artigo 818 do texto consolidado, encargo do qual, na presente hipótese, como já salientei, o reclamante não se desvencilhou. Por todos esses motivos mantenho a sentença. DA ALIMENTAÇÃO Sem razão o reclamante. O depoimento do autor diverge da narrativa inicial, ao admitir o fornecimento de café da manhã e o pagamento do almoço pela ré. A alegação de que a ré não fornecia lanche da tarde não foi comprovada. Nessa medida, à mingua de outras provas e considerando as contradições existentes entre a inicial e o depoimento do reclamante, não há reconhecer a pretensão do reclamante. DO VALE TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamante. Postulou o reclamante o pagamento do vale-transporte do último mês de trabalho. Todavia, mais uma vez o reclamante contradiz os termos da inicial ao afirmar em depoimento que não sabe quando teve que pagar o transporte do próprio bolso. Ratifico o indeferimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem razão. A sentença está correta. A regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o E. SFT, em recente julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional parte da redação do artigo 791-A, parágrafo 4ª da CLT, mantendo-se a vigência da suspensão e extinção da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em caso insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita no prazo de 02 anos. Por estas razões, como bem decidido na origem, não será possível, no caso em análise e conforme a decisão do E. STF, de aplicação imediata, executar os valores fixados a título de honorários advocatícios nestes autos ou em outro processo, ainda que a reclamante tenha obtido créditos para arcar com o pagamento, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4ª da CLT. Isto não quer dizer, entretanto, que há uma espécie de isenção quanto ao pagamento. DO VALOR DOS HONORÁRIOS Os honorários de sucumbência foram fixados com observância dos critérios dos artigos 791-A da CLT, não merecendo reforma a sentença de origem. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação e custas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000623-07.2024.8.26.0681

ID: 303738551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000623-07.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-07.2024.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S/A - Fls. 40/41 e fls. 69: Defiro. Expeça-se mandado de citação, para possibil… Processo 1000623-07.2024.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S/A - Fls. 40/41 e fls. 69: Defiro. Expeça-se mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Da Silva Souza x Iuni Educacional S/A.

ID: 306322260

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000623-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA VARJAO FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000623-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME DA SILVA SOUZA REQUERIDO: IUNI EDUCACIONAL S/A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000623-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME DA SILVA SOUZA REQUERIDO: IUNI EDUCACIONAL S/A. Vistos. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 193192002), a parte reclamante concordou com o excesso de execução aventado e pugnou pela expedição de alvará judicial (Id. 193229042). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Depara-se com o que se denomina de “autocomposição unilateral”. Afinal, a parte embargada/exequente, por manifestação de vontade unilateral, reconhece a procedência do pedido da parte contrária. Logo, como se trata de direito plenamente disponível, resta apenas chancelar tal manifestação de vontade. A propósito: “[...] 1. Havendo expressa concordância da parte exequente quanto aos cálculos indicados pelo executado, a procedência dos embargos do devedor se mostra inevitável, em sintonia com a regra prevista no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. 2. Recurso provido.” (TJ-MG - AC: 10054000022092001 MG, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 03/10/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2017). “[...] 2. Diante do alegado excesso de execução pela impugnante e concordância dos exequentes com os valores apontados pela devedora, resta evidente que estes reconheceram o alegado excesso. Nesse contexto, a apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença impõe a prolação de decisão interlocutória de mérito, com a homologação dos cálculos e a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a favor da parte impugnante. [...] (TJ-CE - AI: 06211281920228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Diante do exposto, homologo o pedido aviado na impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Por consequência, opino pela extinção do cumprimento de sentença, nos termos do §3º do artigo 526 do CPC. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar procuração "ad judicia", com poderes para receber e dar quitação, outorgada para a digna advogada titular da conta bancária informada no Id. 193229042. Se apresentada, EXPEÇA-SE alvará, observando os dados informado no aludido Id. 193229042. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Flávio Maldonado De Barros Juiz De Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Patricia Fernanda Moreira De Oliveira

ID: 299453382

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000623-84.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

PATRICIA FERNANDA MOREIRA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000623-84.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000623-84.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: PATRICIA FERNANDA MOREIRA DE OLIVEIRA I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS em face de PATRICIA FERNANDA MOREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados. Distribuídos os autos, determinou-se a intimação da parte exequente para promover o pagamento das custas iniciais, mas transcorreu o prazo “in albis”. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, embora intimada para promover o pagamento das custas iniciais, a parte autora deixou cumprir a diligência. O art. 290, do CPC, dispõe que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INÉRCIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INVIABILIDADE – RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA –ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo o pagamento das custas iniciais no prazo concedido pelo juízo, é cabível o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção da ação, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, como condição para determinar a medida. 2 . Todavia, não cabe o cancelamento da distribuição, porquanto, já formada a triangularização processual. 3. Ante o princípio da causalidade, perfeitamente cabível a condenação do embargante/apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, mormente porque houve a triangularização da relação processual (TJ-MT - APL: 00049288320118110015 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/04/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/05/2018). Desse modo, não tendo sido cumprida a determinação de pagamento das custas iniciais, a extinção do feito, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c o art. 485, IV, ambos do CPC. Sem custas, tampouco honorários. Promovam-se as baixas necessárias. Ante a ausência de interesse recursal, dou por transitado em julgado o presente provimento jurisdicional. ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000623-06.2025.4.01.4301

ID: 300205511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-06.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEUZIVANIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA KAROLYNE FERNANDES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULLO VIEIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000623-06.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000623-06.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTg0MTZlNTktNzY4NS00N2MzLWE5Y2QtNDAyZDkwYzk4Njhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000623-58.2025.8.26.0006

ID: 292449455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-58.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-58.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a açã… Processo 1000623-58.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sérgio Amorim Silva x Espólio De Miguel Abrão Elias Junior

ID: 292522511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000597-55.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO AMORIM SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MIGUEL ABRãO ELIAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

WILLIAN NOGUEIRA PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DÓCUSSE LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000597-55.2025.8.26.0369 (processo principal 1000623-41.2022.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Amorim Silva - Espólio de Miguel Abrão Elias Juni… Processo 0000597-55.2025.8.26.0369 (processo principal 1000623-41.2022.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Amorim Silva - Espólio de Miguel Abrão Elias Junior - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$10.667,05, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: ISABELA DÓCUSSE LAGUNA (OAB 444513/SP), WILLIAN NOGUEIRA PAULA SILVA (OAB 366661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000623-47.2025.8.26.0236

ID: 291259551

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-47.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONISE PISANELLI ALBRECHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALBRECHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-47.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nelson Serafim de Oliveira Filho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1000623-47.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nelson Serafim de Oliveira Filho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO ALBRECHETE (OAB 341644/SP), MONISE PISANELLI ALBRECHETE (OAB 378252/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000623-05.2025.8.26.0153

ID: 312820317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000623-05.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON ALMEIDA CINTRA MARIANA ALMEIDA CINTRA MURILO ALMEIDA CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-05.2025.8.26.0153 (apensado ao processo 1001473-30.2023.8.26.0153) - Embargos à Execução - Pagamento - Murilo Almeida Cintra - - Maikon Almeida Cintra - - Mariana Almeida Cintra -… Processo 1000623-05.2025.8.26.0153 (apensado ao processo 1001473-30.2023.8.26.0153) - Embargos à Execução - Pagamento - Murilo Almeida Cintra - - Maikon Almeida Cintra - - Mariana Almeida Cintra - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante Maikon declarou à Receita Federal do Brasil ter recebido proventos superiores a R$ 39.000,00 na declaração juntada, pagamentos de convênio médico particular superior à R$ 5.000,00, declaração de bens e direitos superiores à R$ 500.000,00, indicando uma dívida e ônus real inferior à R$ 5.000,00. Ainda, verifica-se que a embargante Mariana apresentou faturas de cartão de crédito com parcelas superiores à R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00. Valores incompatíveis com a alegação de pobreza. Assim, uma vez que a demonstração do fato constitutivo do direito vindicado incumbe à parte que o pleiteia, à luz do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da benesse pretendida. Em razão do exposto, INDEFIRO a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Defiro o prazo de 15 dias, a fim de que a requerente recolha as custas processuais e as custas de citação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP), GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP), GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1850 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes