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Processo nº 0801073-34.2023.8.18.0149

ID: 257680610

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Oeiras Sede Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801073-34.2023.8.18.0149

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALDIMAR DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYVIT DE SOUSA DOS ANJOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801073-34.2023.8.18.0149 CLASSE: EXECUÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801073-34.2023.8.18.0149 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: VALDIMAR DE SOUSA ROCHA EXECUTADO: VALDIVINO DE ANDRADE DA SILVA LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por VALDIMAR DE SOUSA ROCHA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 69.601.086/0001-04, neste Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Oeiras-PI. Melhor compulsando os autos, verifico que a pessoa jurídica exequente é qualificada como porte “DEMAIS” e, portanto, não possui porte de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Sabe-se que as pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei n° 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujo acesso depende da comprovação da classificação tributária por documento idôneo (Enunciado 135 FONAJE), comprovação de sua situação atual na junta comercial local, qualificação tributária e documento fiscal (Enunciado 01 FOJEPI): Art. 8° da Lei 9.099/95 - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1° Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; FONAJE - ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) FOJEPI - ENUNCIADO 01 - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua situação atual na junta comercial local, qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014. Sendo assim, considerando que o porte da pessoa jurídica exequente é “DEMAIS”, esta não se encontra inserida no rol das pessoas autorizadas a proporem ações perante os Juizados Especiais. Colaciono abaixo julgado de cujo entendimento compartilho, no sentido de que a pessoa jurídica requerente com cadastro de porte “DEMAIS”’ resta impossibilitada de demandar perante os Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) (grifos acrescidos) Registro que, tratando-se de Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência leva à extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não havendo redistribuição. Assim, cabe ao interessado ingressar com nova ação no juízo competente. Portanto, considerando o acima exposto, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da presente demanda, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase do procedimento, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. P.R.I. Oeiras-PI, datada e assinada eletronicamente. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz de Direito Titular do JECCFP Oeiras

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ID: 331153158

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000645-92.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. RICARDO BOESSIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. RICARDO BOESSIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000645-92.2023.5.02.0075 RECORRENTE: RICARDO BOESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000645-92.2023.5.02.0075 RECORRENTE: RICARDO BOESSIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO BOESSIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52439c6 proferida nos autos. ROT 1000645-92.2023.5.02.0075 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO BOESSIO DOS SANTOS DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): RICARDO BOESSIO DOS SANTOS DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) RECURSO DE: RICARDO BOESSIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 058639b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id feabecb). Regular a representação processual (Id f813436). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id ef6ad2a; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 97cca4f). Regular a representação processual (Id 9ce5a0c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id efe53c3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BOESSIO DOS SANTOS - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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ID: 331153176

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000645-92.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. RICARDO BOESSIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. RICARDO BOESSIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000645-92.2023.5.02.0075 RECORRENTE: RICARDO BOESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000645-92.2023.5.02.0075 RECORRENTE: RICARDO BOESSIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO BOESSIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52439c6 proferida nos autos. ROT 1000645-92.2023.5.02.0075 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO BOESSIO DOS SANTOS DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): RICARDO BOESSIO DOS SANTOS DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) RECURSO DE: RICARDO BOESSIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 058639b; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id feabecb). Regular a representação processual (Id f813436). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id ef6ad2a; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 97cca4f). Regular a representação processual (Id 9ce5a0c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id efe53c3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BOESSIO DOS SANTOS - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Maria Aparecida Stecca x Giannini Sa

ID: 306134237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000645-76.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA STECCA

Polo Passivo:

GIANNINI SA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BOSQUÊ RAMALHO

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Processo 1000645-76.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria Aparecida Stecca - Giannini Sa - Brasil Expert Análise Empresarial de Insolvência Ltda … Processo 1000645-76.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Maria Aparecida Stecca - Giannini Sa - Brasil Expert Análise Empresarial de Insolvência Ltda - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por MARIA APARECIDA STECCA contra GIANNINI S/A, em que requer a habilitação de crédito no valor de R$ 73.126,00, oriundo de reclamatória trabalhista, na classe trabalhista, com a devida atualização monetária. A Administradora Judicial apresentou parecer analisando o acordo trabalhista homologado e confirmando que as verbas de titularidade da requerente totalizam R$ 73.126,00, excluindo os honorários advocatícios. Consignou que o crédito é concursal e opinou pela majoração do crédito para R$ 73.126,00 na classe trabalhista, ressaltando que não há incidência de juros e correção monetária no valor do crédito devido, nos termos do art. 9º, II da LRF. Em seu turno, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido. Por fim, a credora e a recuperanda concordaram com o parecer da Administradora Judicial e a manifestação do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A requerente pleiteou a habilitação do valor de R$ 73.126,00, oriundo de acordo homologado na Justiça do Trabalho (Processo nº 0011345-20.2024.5.15.0085). O valor total do acordo foi de R$ 84.094,00, do qual a requerente explicitamente excluiu R$ 10.968,00 referentes a honorários advocatícios de sucumbência, informando que estes são objeto de habilitação autônoma (Processo nº 1000651-83.2024.8.26.0354). A Recuperanda manifestou expressa concordância com a majoração do crédito da requerente para o valor de R$ 73.126,00 na Classe I Trabalhista. A Administradora Judicial, em seu parecer de fls. 69/71, analisou o acordo trabalhista homologado e confirmou que as verbas de titularidade da requerente totalizam R$ 73.126,00, excluindo os honorários advocatícios. A Administradora Judicial também consignou que o crédito é concursal, uma vez que a demissão ocorreu antes do ajuizamento da recuperação judicial. Adicionalmente, a Administradora Judicial opinou pela majoração do crédito para R$ 73.126,00 na classe trabalhista, ressaltando que, nos termos do art. 9º, II da LRF, considerando que o acordo foi firmado após o ajuizamento da recuperação judicial, não há incidência de juros e correção monetária no valor do crédito devido. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 74/75, corroborou o entendimento, opinando pela procedência do pedido para majorar o valor arrolado em favor da requerente para R$ 73.126,00, excluindo os honorários advocatícios e mantendo a classificação como crédito privilegiado trabalhista. Diante da convergência de entendimentos entre a requerente (quanto ao valor final pleiteado e exclusão dos honorários), a Recuperanda, a Administradora Judicial e o Ministério Público, e estando o crédito devidamente comprovado pelos documentos oriundos da Justiça do Trabalho, a majoração do crédito da requerente para R$ 73.126,00 na classe trabalhista é medida que se impõe. A exclusão dos honorários advocatícios desta habilitação está correta, uma vez que a própria requerente informou que estes são objeto de pedido autônomo. A classificação como crédito trabalhista privilegiado é adequada à natureza das verbas que compõem o valor homologado na Justiça do Trabalho. O valor deve ser considerado fixo em R$ 73.126,00, conforme o acordo homologado após o pedido de recuperação judicial e a interpretação do art. 9º, II da LRF pela Administradora Judicial nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a majoração do crédito de MARIA APARECIDA STECCA no Quadro Geral de Credores da Recuperanda GIANNINI S/A para o valor de R$ 73.126,00 (setenta e três mil, cento e vinte e seis reais), a ser classificado na Classe I - Trabalhista. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO (OAB 235392/SP), FERNANDO HENRIQUE BOSQUÊ RAMALHO (OAB 47780/PR), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

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Processo nº 1000645-85.2025.8.26.0372

ID: 301235937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-85.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1000645-85.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Ademir de Souza Dias - Vistos, (i) Da Regularização da Representação Processual e endereço Consta dos autos instrument… Processo 1000645-85.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Ademir de Souza Dias - Vistos, (i) Da Regularização da Representação Processual e endereço Consta dos autos instrumento de procuração que teria sido firmado pela requerente [fls. 14 e 131]. Entretanto, há indícios da prática de advocacia predatória nos autos, na medida em que por mera consulta ao ESAJ, observa-se que o(a) advogado(a) que supostamente representa a parte requerente possui em tramitação mais de 1000 processos, grande parte com objeto idêntico. Assim, regularize a representação processual, juntando procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, desta E. Corte, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.". Saliente-se, também, que embora constem supostos carimbos do Tabelião na procuração de fls. 131, não constam os respectivos selos de reconhecimento de firma por autenticidade. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 321]. (ii) Da Gratuidade pretendida A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado(a) particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte requerente comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: A) cópia dos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; B) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. (iii) Da comprovação da competência relativa INTIME-SE a parte requerente a fim de que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para juntar cópia de comprovante de endereço na Comarca para comprovação da competência relativa deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 321]. Saliente-se que o comprovante de endereço [contas de consumo do imóvel] deve estar em nome da parte requerente ou, além do comprovante de endereço, deverá juntar declaração de residência emitida pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Fabiana Da Silva Goncalves e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 292535512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000645-88.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA GONCALVES RENATA SILVA GONçALVES DE MELO LASDENAS

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000645-88.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana da Silva Goncalves - - Renata Silva Gonçalves de Melo Lasdenas - Amazon Servicos d… Processo 1000645-88.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana da Silva Goncalves - - Renata Silva Gonçalves de Melo Lasdenas - Amazon Servicos de Varejo do Brasil Ltda - Diante de todo o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na exordial, a fim de CONDENAR a requerida ao reembolso da quantia de R$ 4.599,00 (quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais), acrescidos de correção monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, a contar da citação,nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB 281818/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB 281818/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Valéria Maria Gomes Neto Moreira Ramos x Prefeitura Municipal De Mogi Mirim

ID: 315897655

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109610-06.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA MARIA GOMES NETO MOREIRA RAMOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

Despacho

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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DESPACHO Nº 0109610-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Valéria Maria Gomes Neto Moreira Ramos - Agravado: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - V… DESPACHO Nº 0109610-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Valéria Maria Gomes Neto Moreira Ramos - Agravado: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de p. 61 dos autos de origem (1000645-15.2025.8.26.0363) que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pelo qual se pretende a redução da carga horária da agravante, servidora pública municipal, em 50%, ou seja, para 20 horas semanais, sem prejuízo dos seus vencimentos e exigência de compensação. Como fundamento de sua pretensão, informa que é genitora de uma criança de 5 anos com diagnóstico de TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA que demanda tratamento multidisciplinar diário, essenciais para o desenvolvimento do menor e diminuição dos sintomas da patologia. Decido. No julgamento do Tema n. 1.097 de Repercussão Geral, cuja observância é vinculante, foi firmada a tese de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. O dispositivo em questão, por sua vez, determina o seguinte: Art.98.Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) §2oTambém será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. §3oAs disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. Sobre a questão, vale destacar excerto do voto condutor, exarado pelo Relator, Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, afirmando que tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência, têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. Assim, e considerando que a agravante comprova que o seu filho é pessoa com deficiência (pp. 25/29), presente a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre do risco à continuidade do tratamento do infante, criança de cinco anos de idade que precisa de ajuda de terceiros para exercer suas atividades básicas da vida (p. 27/29), concluindo-se pela necessidade de acompanhamento pela genitora. Pondero, porém, que, nesta fase processual, é razoável fixar a jornada do servidor em 30 horas semanais ou 6 horas diárias, considerando que os tratamentos realizados pelo infante são realizados na cidade de Mogi Mirim e não chegam a demandar 20 horas semanais, conforme pp. 07/08. Neste sentido: APELAÇÃO Ação ordinária. Servidora pública municipal (Arujá). Pretensão à redução da carga horária sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação por necessidade de acompanhamento de filho autista. Admissibilidade. Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional. Aplicação analógica da disposição do art. 98, § 3º, da Lei Federal nº 8.112/90. Precedentes. Ausência de violação ao princípio da legalidade. Jornada que, no entanto, consoante precedente específico relativo a caso de autismo infantil, se fixa em 30 horas semanais, ou 6 diárias. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002287-46.2021.8.26.0045; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022) Assim, DEFIRO em parte a antecipação da tutela recursal para determinar que se possibilite a redução da jornada de trabalho da agravante para 30 horas semanais, sem necessidade de compensação de horários e sem diminuição em seus vencimentos, com fundamento no art. 98, § 2° e § 3°, da Lei Federal n. 8.112/1990, aplicável à hipótese por força da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento no Tema n. 1.097 com Repercussão Geral. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Advs: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP)

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Processo nº 1000645-94.2025.8.26.0369

ID: 278148675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000645-94.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000645-94.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1- Ante a decisão proferida nos autos do… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000645-94.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1- Ante a decisão proferida nos autos do Processo de Recuperação Judicial n º 1052237-75.2024.8.26.0576, em trâmite perante o Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJS - Vara Reg Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (fls. 306/334), que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa DUKAMP SAÚDE ANIMAL LTDA - CNPJ nº 02.425.166/0001-85 (matriz) - CNPJ n º 02.425.166/0002-66 (filial 1) - CNPJ nº 02.425.166/0003-47 (filial 2), suspendendo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as execuções e medidas de constrição contra a recuperanda, DETERMINO a suspensão da presente execução com relação à coexecutada DUKAMP SAÚDE ANIMAL LTDA, até decisão em contrário. ANOTE-SE E ATENTE-SE. 2- Considerando que a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) estabelece que o deferimento do pedido de recuperação judicial suspende as ações e execuções contra a empresa devedora, no entanto, a proteção concedida pela recuperação judicial não se estende aos sócios ou outros devedores solidários que também são responsáveis pela dívida, RECEBO a presente Execução com relação ao sócio e devedor solidário E.G.J. 3- CITE(M)-SE o(s) executado(s) E.G.J. para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Int.

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Processo nº 0000664-47.2025.8.26.0360

ID: 317713866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-47.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRéDITO LIVRE ADMISSãO SUL SUDOESTE MINAS GERAIS,BAIXA MOGIANA E REGIãO LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0000664-47.2025.8.26.0360 (processo principal 1000645-58.2024.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa … Processo 0000664-47.2025.8.26.0360 (processo principal 1000645-58.2024.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda - Sicoob Credinter - DECIDO. I - DA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL Defiro o pedido de atualização cadastral. Anote-se no sistema. II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)/executado(a)(s), via postal, após o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento do débito no valor de R$ 28.206,36 - fls. 19, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC; III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. IV - DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a.PEDIDO DE PESQUISAS Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA, nos termos do art. 835 do CPC, bem como pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD, RENAJUD e inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, restam as mesmas deferidas. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, salvo se for beneficiária da gratuidade, bem como o cálculo atualizado do débito. V.b.PESQUISAS NEGATIVAS Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, na inércia, intime-o (a) (s), por via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. V.c.PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - (ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia à transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência local. Sendo bloqueado valor ínfimo, autorizo desde já o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. V.d.PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora, resta deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. V.e.PENHORA DE IMÓVEL Havendo requerimento de penhora de bem imóvel, desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art.845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Nesse caso, providencie a Serventia a intimação da parte exequente para apresentação da matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventual cônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, esta deverá ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. Int. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Amanda Alves Fonseca x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277198761

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000645-30.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALVES FONSECA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000645-30.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: AMANDA ALVES FONSECA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000645-30.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: AMANDA ALVES FONSECA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca570f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a 2ª reclamada apresentou os cálculos de liquidação; a reclamante impugnou os cálculos da 2ª ré; a 2ª reclamada reapresentou os cálculos foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 22 de maio de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. No tocante à multa do art. 467 da CLT, a sentença de ID 8ed2007 determinou: "...São verbas rescisórias para a aplicação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho: os títulos discriminados em TRCT (ID. 2525399)...". Os cálculos reapresentados pela reclamada seguiram o quanto determinado na sentença, portanto, a nova conta da ré está correta. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 2ª reclamada de ID 9c4ac41, eis que estão mais consoantes com as determinações da sentença em relação aos cálculos apresentados pela reclamante, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 7.327,06 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.306,70 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 1.184,26 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 213,93 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.398,19 (valor em 01/09/2024), fixando-se em R$ 10.031,95 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/09/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 127,70, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 502,28, ambos atualizados até 01/09/2024. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 1.203,83, relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 01/09/2024. Honorários de sucumbência, a cargo da reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 158,00, atualizadas até 01/09/2024. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/09/2024 Principal R$ 7.327,06 Juros R$ 1.306,70 FGTS R$ 1.398,19 INSS (reclamada) R$ 502,28 Honorários advocatícios R$ 1.203,83 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 158,00 TOTAL R$ 11.896,06 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 127,70 TOTAL R$ 127,70 Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL) CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 2ª reclamada (RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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