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P. R. M. P. x R. L. P.

ID: 328356516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004410-19.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. R. M. P.

Polo Passivo:

R. L. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CONSTANTINO SCHWAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004410-19.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004410-19.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: P. R. M. P. e outros - Apelado: R. L. P. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, REPRESENTADOS PELA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC, DEVIDO À ALEGADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. OS AUTORES PLEITEIAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO NULIDADE ABSOLUTA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 485, §1º DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES IMPEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 485, § 1.º, DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP REFORÇA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INC. III, §1º; ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001203-43.2012.8.26.0271, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 30.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000653-89.2022.8.26.0106, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016055-85.2023.8.26.0007, REL. ELCIO TRUJILLO, J. 29.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Constantino Schwager (OAB: 139948/SP) - 4º andar

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Miriam Aparecida Marques x Alberto Messa Teixeira e outros

ID: 259847182

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-97.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

ALBERTO MESSA TEIXEIRA G. H. COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

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JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000653-97.2024.5.02.0701 : MIRIAM APARECIDA MARQUES : G. H. COSMETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000653-97.2024.5.02.0701 : MIRIAM APARECIDA MARQUES : G. H. COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e015db3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 17 de março de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS D E S P A C H O Vistos, etc. Petições de #id:fd80adf, de #id:6cdf6ad e de #id:578d5cb: considerando a previsão contida no art. 916 do Código de Processo Civil, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, e diante do preenchimento dos pressupostos descritos no aludido dispositivo, defiro o requerimento formulado pela Reclamada de parcelamento do quantum exequendo em 06 (seis) parcelas mensais com vencimento no dia 10 (dez) dos meses subsequentes, devendo seguir o seguinte procedimento: I) quanto à contribuição previdenciária e às custas processuais, reputo quitadas as parcelas, conforme o teor dos comprovantes de #id:1d83cf5 e #id:ebb3ffd; II) os depósitos do crédito líquido devido à Reclamante e dos honorários advocatícios sucumbenciais deverão até a 6ª (sexta) parcela ser realizados diretamente na conta-corrente do advogado da Autora devidamente constituído no processo, observando os dados bancários obtidos por meio da pesquisa de #id:0a6f507, cabendo ao advogado da Reclamante apresentar oposição com indicação de novos dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias; III) a Reclamada, requerente do parcelamento, no momento do pagamento da 6ª (sexta) parcela, deverá apresentar os cálculos de atualização comprovando o integral pagamento da execução; IV) na hipótese de descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil; e V) o requerimento de parcelamento implica a caracterização da desistência tácita de eventuais recursos ainda pendentes, mesmo se tratando de execução provisória, nos termos do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1.000 do Código de Processo Civil. No mais, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor da Autora dos depósitos de id. b23620a, de id. 7b5f120 e de id. 0640db2 . Por fim, registro que os pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e importarão no prosseguimento do processo de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM APARECIDA MARQUES

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Miriam Aparecida Marques x Alberto Messa Teixeira e outros

ID: 259847185

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-97.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

ALBERTO MESSA TEIXEIRA G. H. COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

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JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000653-97.2024.5.02.0701 : MIRIAM APARECIDA MARQUES : G. H. COSMETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000653-97.2024.5.02.0701 : MIRIAM APARECIDA MARQUES : G. H. COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e015db3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 17 de março de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS D E S P A C H O Vistos, etc. Petições de #id:fd80adf, de #id:6cdf6ad e de #id:578d5cb: considerando a previsão contida no art. 916 do Código de Processo Civil, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, e diante do preenchimento dos pressupostos descritos no aludido dispositivo, defiro o requerimento formulado pela Reclamada de parcelamento do quantum exequendo em 06 (seis) parcelas mensais com vencimento no dia 10 (dez) dos meses subsequentes, devendo seguir o seguinte procedimento: I) quanto à contribuição previdenciária e às custas processuais, reputo quitadas as parcelas, conforme o teor dos comprovantes de #id:1d83cf5 e #id:ebb3ffd; II) os depósitos do crédito líquido devido à Reclamante e dos honorários advocatícios sucumbenciais deverão até a 6ª (sexta) parcela ser realizados diretamente na conta-corrente do advogado da Autora devidamente constituído no processo, observando os dados bancários obtidos por meio da pesquisa de #id:0a6f507, cabendo ao advogado da Reclamante apresentar oposição com indicação de novos dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias; III) a Reclamada, requerente do parcelamento, no momento do pagamento da 6ª (sexta) parcela, deverá apresentar os cálculos de atualização comprovando o integral pagamento da execução; IV) na hipótese de descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil; e V) o requerimento de parcelamento implica a caracterização da desistência tácita de eventuais recursos ainda pendentes, mesmo se tratando de execução provisória, nos termos do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1.000 do Código de Processo Civil. No mais, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor da Autora dos depósitos de id. b23620a, de id. 7b5f120 e de id. 0640db2 . Por fim, registro que os pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e importarão no prosseguimento do processo de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G. H. COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ALBERTO MESSA TEIXEIRA

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Processo nº 1000653-69.2024.8.26.0381

ID: 337710865

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-69.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1000653-69.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Rodrigo da Silva Lopes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1000653-69.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Rodrigo da Silva Lopes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Daniel Matheus Vieira De Campos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257476135

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000377-59.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MATHEUS VIEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000377-59.2025.5.02.0401 : DANIEL MATHEUS VIEIRA DE CAMPOS : EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000377-59.2025.5.02.0401 : DANIEL MATHEUS VIEIRA DE CAMPOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c30a105 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Juiz(a) do Trabalho Titular ou Substituto(a) em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande. Cristiane Faria Técnico Judiciário DECISÃO Os presentes autos são cumprimento individual de sentença coletiva referente à ação civil coletiva 1000653-11.2017.5.02.033 proposta pelo SINTECT-SP, na qual a EBCT foi condenada a pagar aos substituídos o AADC previsto no dissídio coletivo de greve 195656624200850000000, a partir da supressão da verba e a cumulação com o adicional de periculosidade implementado através da Lei 12.997/2014, parcelas vencidas e vincendas, ambos para todos os empregados que trabalham com atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias pública e ainda fazem uso de motocicleta em serviço, bem como seus reflexos sobre 13º salário, férias com 1/3, depósitos do FGTS pela inclusão do referido adicional em suas respectivas bases de cálculo. Intimada, a EBCT apresentou impugnações nos termos da petição ID0ec1084. Quanto a nulidade da portaria MTE 1.565/2014 discutida na Justiça Federal (1012413-52.2017.4.01.3400), ela não atinge automaticamente a coisa julgada oriunda dos autos da ação coletiva 1000653-11.2017.5.02.033, devendo ser ajuizada ação rescisória para tal. A nulidade da portaria ministerial não tem aptidão, por si só e de forma automática, para desconstituir a coisa julgada e nem mesmo para autorizar a compensação de valores em desfavor do autor (exequente) destes autos. A ação declaratória de nulidade do ato do Ministério do Trabalho (Portaria 1.565/2014) que tramita/tramitou na Justiça Federal não possui eficácia rescisória em relação a decisões judiciais transitadas em julgado que tenham adotado como fundamento a norma que se pretende invalidar. No que diz respeito à compensação de créditos, por força de disposição legal (art.368 e 369 do Código Civil), exige-se que as partes sejam contemporaneamente credora e devedora uma da outra, operando-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não se vislumbra, pois o suposto crédito da executada (EBCT) em face do exequente ainda pende de certeza e liquidez, existindo apenas a probabilidade de, no futuro, haver fundamento jurídico para tanto. A executada não possui título executivo em desfavor do exequente, o que torna inviável o reconhecimento da compensação de dívidas (créditos). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais revendo posicionamento anterior, entendo devidos honorários advocatícios sucumbenciais em execução individual de sentença coletiva em ação autônoma, como é o caso dos presentes autos, nos termos dispostos nos artigos 85, §1º, do CPC, e 791-A, da CLT, bem como do entendimento consolidado na Súmula nº 345, do C.STJ, os quais, inclusive, não se confundem com os eventualmente deferidos nos autos da ação coletiva, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Posto isso, fixo os honorários advocatícios devidos pela EBCT ao advogado de Daniel Matheus Vieira de Campos em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ou seja, 15% do crédito bruto (principal e FGTS) do exequente. No mais, acolho os cálculos retificados pelo reclamante (ID64521e2) em cumprimento ao determinado no despacho ID4647b6a, passo à homologação, podendo a ré impugná-los oportunamente, quando intimada para os fins previstos no art.535 do CPC/15. De acordo com os cálculos ora acolhidos, com o acréscimo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nesta decisão, tem-se: Principal bruto (exceto FGTS): R$15.960,56 em 08.04.25, dos quais R$12.379,84 correspondem ao total do principal atualizado até 07.12.21 e R$3.580,72 aos juros, inclusive ao acréscimo decorrente da variação da selic (simples), de 08.12.21 até 08.04.25 (art 3º da EC nº 113/21), composição que deverá ser respeitada nas atualizações subsequentes a serem realizadas na fase judicial; FGTS (a ser depositado em conta vinculada): R$1.060,63 em 08.04.25 dos quais R$811,77 correspondem ao total do FGTS atualizado até 07.04.21 e R$248,86 aos juros, inclusive ao acréscimo decorrente da variação da selic, de 08.12.21 até 08.04.25 (art 3º da EC nº 113/21), composição que deverá ser respeitada nas atualizações subsequentes a serem realizadas na fase judicial; Honorários advocatícios sucumbenciais suportados pela executada (EBCT), em favor do(a) advogado(a) do exequente (Daniel Matheus Vieira de Campos): 15% do principal bruto e do FGTS [15%(P+FGTS)]. Em 08.04.25 eram devidos R$2.553,19 a tal título. contribuição previdenciária patronal – CPP: R$2.011,45 em 08.04.25 (valor nominal atualizado relativo às cotas “empresa” e “SAT”) e R$2.110,29 referente aos juros previstos na legislação previdenciária (incidentes sobre a contribuição da empresa e do empregado), em 08.04.25, apurada de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art.879, §4º e Súmula 368 do TST, incisos IV e V). Deverão ser deduzidos do crédito bruto da parte reclamante: contribuição previdenciária (cota empregado, exceto juros): R$699,59, em 08.04.25; IRRF: com relação ao imposto de renda (IRRF da pessoa física), no momento processual oportuno, uma vez que o fato gerador da incidência surge com a disponibilidade do crédito ao(à) exequente, serão observadas a OJ nº 400 do C.TST e a Instrução Normativa expedida pela Receita Federal do Brasil, que estabelece normas gerais de tributação, especificamente, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (“RRA”). No caso destes autos, o total dos “RRA” (rendimentos recebidos acumuladamente) correspondem a R$12.379,84 (em 08.04.25), o nº de meses dos “RRA” é “19", devendo ser deduzido da base de cálculo o valor da contribuição previdenciária cota parte reclamante (R$699,59). Dê-se ciência acerca desta Homologação de Cálculos à parte reclamante e, em relação à reclamada, intime-se para os fins previstos no art.535 da Lei 13.105/2015 (novo CPC/15). Decorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior e se não apresentadas impugnações, expeça-se o ofício precatório ou a RPV, o que couber. PRAIA GRANDE/SP, 15 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MATHEUS VIEIRA DE CAMPOS

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Processo nº 1000653-71.2025.8.26.0369

ID: 298420028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000653-71.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DELA ROVERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES ALVES

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LEONARDO AUGUSTO STEFANI

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Processo 1000653-71.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luiz Carlos Dela Roveri - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, c.c. o a… Processo 1000653-71.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luiz Carlos Dela Roveri - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, c.c. o artigo 27, da Lei 12.153/09, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o fazendo para determinar à parte ré que efetue o recálculo do adicional de tempo de serviço (sexta-parte) da parte autora, a fim de que incida sobre a verba denominada "Piso Salarial Docente (código 001035), apostilando-se o direito reconhecido. CONDENO a parte ré, outrossim, ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes do recálculo determinado, até a efetiva implantação em folha, observada a prescrição quinquenal, incidindo sobre os atrasados juros a partir da citação e atualização monetária desde o momento em que cada parcela deveria ter sido paga, na forma e de acordo com os índices estipulados na fundamentação. Envolvendo a condenação verba salarial, fica declarada, para os devidos fins, sua natureza alimentar. Nos termos do artigo 12, da Lei 12.153/09, após o trânsito em julgado, oficie-se à parte ré, na pessoa da autoridade apta a receber citação, com cópia desta sentença e do v. acórdão que, eventualmente, a confirmar, para cumprimento definitivo da obrigação imposta. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27, da Lei 12.153/09. Sem recurso oficial, a considerar o disposto no artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, item "1", transcrevo, para a ciência dos interessados, o item "12", do Comunicado CG nº 1.530/2021, pelo qual: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência.. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO AUGUSTO STEFANI (OAB 345045/SP), LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP)

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Espólio De Conceição Lorene Guinesi Boretti Giovelli x Banco Do Brasil S/A

ID: 290776848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000653-86.2016.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CONCEIçãO LORENE GUINESI BORETTI GIOVELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1000653-86.2016.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Conceição Lorene Guinesi Boretti Giovelli - Banco do Brasil S/A - Vistos. Expeça-se m… Processo 1000653-86.2016.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Conceição Lorene Guinesi Boretti Giovelli - Banco do Brasil S/A - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados nos autos às fls. 743 à favor da exequente, conforme formulário de fls. 749. Efetue-se o desbloqueio de valores sisbajud à favor do executado. Após, tendo em vista o pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença movido por Espólio de Conceição Lorene Guinesi Boretti Giovelli em face de Banco do Brasil S/A, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Inexiste o interesse recursal. Posto isto, nos moldes do artigo 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, determino que a presente sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído antes de 03/01/2024, determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARESP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, devendo a serventia acompanhar o resultado e proceder nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído após 03/01/2024, fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade da justiça, antes de se proceder ao levantamento de valores, deverá a serventia deduzir do valor depositado em juízo, os valores da taxa judiciária e demais despesas processuais. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à respectiva transferência dos valores da DARE e FEDTJ às contas próprias respectivas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP)

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Isabella Cristina Batista x Sf3 Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 291519377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-66.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA BATISTA

Polo Passivo:

SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1000653-66.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Isabella Cristina Batista - SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Ante o exposto, com fundame… Processo 1000653-66.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Isabella Cristina Batista - SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I- revendo a taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes, condenar o réu a restituir à autora, de maneira simples, o valor que ultrapassou a taxa de juros remuneratórios no patamar de 26,07% ao ano, com correção monetária desde a data de cada desembolso, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde a citação, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024, assegurada a compensação entre os créditos e débitos de parte à parte oriundos do mesmo contrato. I- declarar indevida a cobrança a título de "Registro de Contrato"; e II- condenar o réu a restituir à autora, de maneira simples, os valores pagos sob tal título, bem como os juros contratuais que sobre eles incidiram, com correção monetária desde a data do prejuízo, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora legais desde a citação, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024, assegurada a compensação entre os créditos e débitos de parte a parte oriundos do mesmo contrato. Em virtude da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), as partes deverão repartir as custas e despesas processuais, bem como pagar honorários advocatícios, no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida à autora (art. 98, §3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 86, §14, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Real Expresso Ltda x Estado De São Paulo

ID: 312162061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000653-40.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REAL EXPRESSO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BENNINI

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ANGELO PADULA FILHO

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JOCIMAR MOREIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-40.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-40.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Real Expresso Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOS SEM EXAME DO MÉRITO OS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. A EMBARGANTE ALEGA QUE AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL, AINDA EM FASE DE PERÍCIA CONTÁBIL, E PEDE A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. INSURGE-SE, SUBSIDIARIAMENTE, CONTRA A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A AÇÃO ANULATÓRIA, E SE A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FOI CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICOU-SE LITISPENDÊNCIA, POIS OS EMBARGOS E A AÇÃO ANULATÓRIA POSSUEM MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 485, V, DO CPC.4. A PENDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA PODE GERAR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, CUJO RECONHECIMENTO DEVE SER BUSCADO NO BOJO DO FEITO EXECUTIVO, COMO SINALIZADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LITISPENDÊNCIA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. A CAUSALIDADE IMPUTÁVEL AO EMBARGANTE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, V; ART. 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 168401/RS, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 9.3.2017; AGINT NO ARESP N. 1.594.804/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/6/2023, DJE DE 22/6/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006792-14.2010.8.26.0068, REL. TANIA MARA AHUALLI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Moreira Silva (OAB: 11863/DF) - Angelo Padula Filho (OAB: 14105/DF) - Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jacqueline Basilio Rodrigues x Beneficencia Hospitalar De Cesario Lange

ID: 280991752

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-05.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BASILIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

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RAPHAEL GOMES TOGNERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000653-05.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: JACQUELINE BASILIO RODRIGUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000653-05.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: JACQUELINE BASILIO RODRIGUES RECLAMADO: BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE DESTINATÁRIO: JACQUELINE BASILIO RODRIGUES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 01/08/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052111481656800000401546778 Exceção de incompetência Decisão 25052111222542200000401537948 Manifestação Manifestação 25052016460860100000401416676 Intimação Intimação 25051520175060100000400731192 Peticionamento Avulso Exceção de Incompetência 25051322301599000000400290238 Correios Notificação 25042412323745700000397465492 Intimação Intimação 25042412323692600000397465489 Certidão de Distribuição Certidão 25042214211086200000397030357 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042214190885500000397029609 PROCURAÇÃO - jacqueline Procuração 25042214190870600000397029606 DECLARAÇÃO - jacqueline Declaração de Hipossuficiência 25042214190833600000397029604 ctps Jacqueline basilio Rodrigues Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042214190798900000397029601 Petição Inicial Petição Inicial 25042214184068600000397029439 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE BASILIO RODRIGUES

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