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Processo nº 1000668-34.2025.8.26.0080

ID: 297191625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000668-34.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. M. P. L. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000668-34.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.P.S. - E.M.P. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedên… Processo 1000668-34.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.P.S. - E.M.P. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000668-42.2025.8.26.0142

ID: 278498098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000668-42.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CÂMARA MUNICIPAL DE JABORANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN SHIMOYAMA

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Processo 1000668-42.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - Responsabilidade da Administração - CÂMARA MUNICIPAL DE JABORANDI - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado p… Processo 1000668-42.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - Responsabilidade da Administração - CÂMARA MUNICIPAL DE JABORANDI - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela Câmara Municipal de Jaborandi-SP, representada por Odair Pereira Rasteiro Júnior, em desfavor de Silvio Vaz de Almeida, Prefeito do Município de Jaborandi-SP. Em síntese, sustenta-se que os vereadores Etelma Roberta Alves Rocha, Douglas da Silva Souza, Odair Pereira Rasteiro Júnior e Rafael Tolentino Foroni, nos meses de fevereiro e março de 2025, por meio dos ofícios nº 34/2025, nº 48/2025, nº 52/2025, nº 60/2025, nº 61/2025 e nº 74/2025, requisitaram à autoridade coatora cópias reprográficas e informações referentes: (i) às folhas nominais de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal; (ii) à relação dos prestadores de serviço; (iii) ao número e ao controle de vacinação obrigatória; (iv) às medidas administrativas adotadas em razão do furto de veículo pertencente à Administração Municipal; e (v) aos documentos relativos às compras e refeições oferecidas ao Chefe do Executivo. Aduz, todavia, que a autoridade impetrada permaneceu silente diante de todos os requerimentos administrativos apresentados. Diante disso, requer, em sede liminar, que seja determinado à autoridade coatora o fornecimento integral das informações e documentos solicitados nos requerimentos supramencionados, ante a ausência de resposta administrativa. O Ministério Público se manifestou pela concessão da liminar (fls. 89-90). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Processe-se como prioridade, nos termos do Art. 20 da Lei 12.016/2009. Anote-se. 2. O mandado de segurança é ação constitucional destinada a amparar direito líquido e certo, violado em razão de ilegalidade ou abuso de poder. A concessão de liminar em mandado de segurança tem como pressupostos a aparência do bom direito (fumus boni iuris) e a possibilidade de que o ato atacado, antes do julgamento da lide, cause lesão grave e de difícil reparação ao impetrante (periculum in mora). No caso em apreço, a medida liminar pretendida ostenta natureza nitidamente satisfativa, na medida em que, se deferida, esgota o objeto da impetração, pois antecipa, de forma irreversível, os efeitos da eventual concessão da segurança. Situações como essa, em que a providência antecipatória não pode ser revertida, encontram vedação no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, aplicável ao mandado de segurança por força do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, o qual dispõe que não será concedida medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Não se ignora a relevância do controle externo das atividades administrativas exercido pelo Poder Legislativo. No entanto, a aferição da omissão imputada ao Chefe do Executivo requer, no mínimo, a oitiva da autoridade impetrada, a quem se atribui o descumprimento. Há a possibilidade de que tal autoridade apresente justificativa ou comprove o fornecimento parcial ou total das informações, circunstância que afasta, por ora, a certeza e liquidez do direito alegado. Ademais, não há demonstração de risco de ineficácia da medida caso a ordem venha a ser eventualmente concedida ao final. O rito célere do mandado de segurança e a própria natureza do pedido permitem que a discussão seja apreciada oportunamente, sem prejuízo ao interesse público ou ao exercício das prerrogativas institucionais do impetrante. A Eg. Corte Paulista tem perfilhado esse entendimento, conforme ementas de oportuna transcrição: Agravo de instrumento Liminar em mandado de segurança Solicitação de documentos e informações por escrito a serem prestadas pelo Chefe do Executivo Municipal perante a Câmara de Vereadores Concessão de liminar que esgota o objeto da ação Inexistência de risco de ineficácia da medida caso deferida ao final Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166824-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018). - Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE GARÇA. Insurgência da Câmara Municipal em face de decisão que indeferiu medida liminar, que visava compelir o Prefeito Municipal a remeter cópias dos comprovantes de renda dos interessados nas vagas ao programa auxílio-transporte (Edital 01/2024 Sedetur). Desacolhimento da pretensão. O acesso às informações sobre o transporte escolar, em princípio, não foi obstado, porquanto permitido o acesso para consulta da documentação, restando desautorizada apenas a extração de cópias ou fotos dos documentos que contenham informações de cunho especial, em observância à lei de acesso a informações (Lei nº 12.527/2011). Ademais, a medida pretendida possui caráter satisfativo, o que inviabiliza seu deferimento, nos termos do art. 1.º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992. Ausente o perigo da demora, diante do rito célere do mandado de segurança. R. decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136700-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). - Destaquei. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada, por entender ausentes os requisitos indispensáveis para sua concessão. 3. Oficie-se, com urgência, através de mandado, à autoridade Impetrada, intimando-a da decisão supra e notificando-a do conteúdo da petição inicial, para que preste as informações pertinentes ao caso em tela no prazo de 10 dias. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme estabelecido no artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. 5. Após decorrido o prazo para a autoridade coatora prestar informações, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: KEVIN SHIMOYAMA (OAB 405999/SP)

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Processo nº 0011209-30.2025.8.26.0053

ID: 325121703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011209-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALLANA KARINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO

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Processo 0011209-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1000668-18.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Dallana Karina da Silva - Vistos. 1… Processo 0011209-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1000668-18.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Dallana Karina da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 48), homologo os cálculos apresentados (fls. 23/37) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 806,70, composto pelas seguintes parcelas: R$ 430,10 - principal bruto/líquido; R$ 41,78 - juros moratórios; R$ 334,82 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO (OAB 332548/SP)

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Joselina Sousa Dos Santos e outros x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 260778211

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-11.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSELINA SOUSA DOS SANTOS JOSE RUBENS MOCILLO LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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ADELSON MANUEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-11.2023.5.02.0084 : JOSELINA SOUSA DOS SANTOS : INSTITUTO DE ASSISTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-11.2023.5.02.0084 : JOSELINA SOUSA DOS SANTOS : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afbb8ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado (em 17/12/2024) id.b763a1d. Laudo pericial id.d2dbfe7 e id.a223596. Intimada id.2ed0aa3, a autora não se manifestou no prazo concedido. Manifestação da ré id.3df22e3. Vistos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o Provimento GP nº 01/2024, de 03 de setembro de 2024, revogou o capítulo IX (art. 33 e §§) e os arts. 38 e 39, todos do Provimento GP nº 3, de 21 de agosto de 2023, dispondo, no artigo 5°, que "fica dispensado o encaminhamento de processos pelas Unidades Judiciárias de 1º Grau à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal para verificação, esclarecimento e emissão de parecer, independentemente do valor da execução." Instadas a manifestarem-se, a reclamante quedou-se silente e a reclamada não se opôs, na manifestação id.3df22e3, aos valores apurados pelo perito. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados através do laudo pericial id.a223596. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 99.785,95, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor do FGTS, a ser depositado em conta vinculada da autora, no importe de R$ 6.069,15. Os valores foram atualizados até 31/03/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, considerando o artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, que dispõe sobre correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora dos débitos da Fazenda Pública. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 31.15064, sendo R$ 7.298,94 referente à cota parte da reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 23.851,70 referente à cota parte da reclamada. Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis (R$ 81.830,13 – n° de meses: 66) não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido à autora, no importe de R$ 10.585,51, a ser corrigido até a data do pagamento. Honorários periciais da fase de conhecimento (perito Leonardo Franco Teixeira), fixados em sentença, no importe de R$ 3.000,00, além dos honorários periciais da fase de liquidação (perito José Rubens Mocillo), no valor de R$ 3.000,00, a cargo da ré, sucumbente na ação, a serem atualizados até a data da quitação. Nesse sentido os julgados: "HONORÁRIOS PERICIAIS. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. 1. Sucumbente a parte ré na fase de conhecimento, as despesas geradas na fase de execução, incluindo a liquidação, ficarão a seu cargo (artigo 789-A da CLT), assim como os honorários periciais. Particularmente, mostra-se irrelevante maior proximidade ou equivalência ao importe apurado pela parte executada com o laudo contábil do que o contabilizado pela parte exequente. 2. Entende-se que o princípio da sucumbência na pretensão objeto da perícia não prevalece na fase de execução, pois já é a reclamada a parte vencida no processo, tendo dado causa à execução, na medida em que deixou de pagar da forma correta as verbas trabalhistas no tempo oportuno . 3. Logo, cabe à executada o pagamento dos honorários periciais contábeis. Mantém-se." (TRT-2 - AP: 1002312-14 .2015.5.02.0716, Relator.: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma, publicado em 08/02/2024) "HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Em se tratando das fases procedimentais de liquidação ou de execução, o princípio geral da sucumbência consiste em se atribuir o ônus dos honorários periciais à parte executada, porquanto equivale à parte sucumbente na ação, devendo arcar com as despesas decorrentes do processamento do feito . A sucumbência, portanto, não está condicionada intrinsecamente à conclusão do laudo pericial - ou a maior proximidade dos valores apurados pelas partes relativamente àquele apresentado pelo Vistor -, mas sim ao resultado da pretensão deduzida em Juízo, reconhecido na fase cognitiva. Agravo de petição a que se dá provimento, no tópico." (TRT-2 - AP: 10009572020215020049, Relator.: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, Data de Julgamento: 08/08/2024, 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma, publicado em 08/08/2024) "Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis. Honorários periciais em fase de liquidação corretamente atribuídos à parte sucumbente na fase de conhecimento. Agravo de petição do executado a que se nega provimento." (TRT-2 - AP: 00004532420135020045, Relator.: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma, publicado em 04/04/2023). Custas processuais isentas. Cite-se a reclamada, nos termos do artigo 535 do CPC, perfazendo o total de R$ 146.292,31, atualizado até 31/03/2025. Intime-se a reclamante. Decorrido o prazo legal sem insurgência, expeça-se o Ofício Precatório, conforme disposto no artigo 4°, §§ 1º e 5º do Provimento GP nº 03/2023. Quanto aos honorários advocatícios e periciais, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, conforme disposto nos artigos 8° e 12° do Provimento GP nº 03/2023. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSELINA SOUSA DOS SANTOS

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Felipe Guimaraes x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 314767451

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-52.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

CASSIANO BAPTISTA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMARA SIQUEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000668-52.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: FELIPE GUIMARAES RECLAMADO: NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000668-52.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: FELIPE GUIMARAES RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f25c92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000668-52.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: FELIPE GUIMARAES RECLAMADA: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral e, por extensão, existencial, é instituto jurídico que visa compensar as vítimas de ato ilícito que tiveram afetadas sua honra, imagem e autoestima, bem como foram prejudicadas no convívio familiar e social. O direito à indenização nasce quando se configuram o ato lesivo (omissivo ou comissivo), a conduta culposa ou dolosa e o nexo de causalidade entre ato e efeito e a prova dos fatos que amparam o pleito indenizatório incumbe ao autor, na forma do artigo 818 consolidado. No caso, contudo, a prova dos autos não permite concluir pela configuração do dano apontado. Ainda que a testemunha refira a existência de boatos envolvendo o autor, seu depoimento não induz convicção quanto à tese inicial, pois não sabe descrever os fatos, aduzindo que tais comentários em relação ao autor eram vagos. Não há prova de que foi imputado ao autor pela ré a prática de atos ilícitos, importando salientar a inverossimilhança das alegações, na medida em que o autor refere a acusação pela ré em janeiro de 2023, por fatos graves, contudo, a rescisão contratual apenas ocorreu em setembro de 2024, por iniciativa do próprio empregado. Julgo improcedente a indenização pretendida. VERBAS RESCISÓRIAS. A partir do documento de fl. 107 constato que o autor formulou pedido de demissão em 24/09/2024, laborou até 01/10/2024 e deixou de cumprir o restante do período do aviso prévio. Assim, seria devido ao autor os dias trabalhados em setembro de 2024 e o primeiro dia de outubro de 2024, facultando-se à ré o desconto do período do aviso prévio não cumprido. Contudo, a ré efetuou o pagamento apenas de 1 dia de saldo de salário. Assim, são devidas diferenças ao autor. Diante dos estritos limites do pedido inicial, condeno a ré ao pagamento de 24 dias de saldo de salário. Outrossim, as demais parcelas pleiteadas, 13º salário e férias, foram pagas, conforme TRCT, inclusive em valor superior ao pleiteado pelo autor. Por fim, a ré efetuou o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, não havendo falar na multa do art. 477 da CLT em razão da apuração de diferenças. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalho ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas a indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FELIPE GUIMARAES para condenar NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. a, nos termos da fundamentação, pagar ao reclamante saldo de salário de 24 dias. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 2.319,14, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 46,38. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Processo nº 1000668-48.2025.8.26.0334

ID: 312965486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000668-48.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000668-48.2025.8.26.0334 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito p… Processo 1000668-48.2025.8.26.0334 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Nesse sentido, decisão recente do STJ em repercussão geral: "DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969,compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação debuscae apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora. Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual conferida pela Lei 10.931/2004 , fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013.REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. " Defiro, desde logo, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, bem como, autorização de arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1000668-06.2025.4.01.3300

ID: 278999931

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000668-06.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ARAUJO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000668-06.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000668-06.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ARAUJO MOURA - BA28546 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Anderson Alves Lima x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A.

ID: 260717726

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000668-95.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES LIMA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-95.2025.5.02.0001 : ANDERSON ALVES LIMA : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000668-95.2025.5.02.0001 : ANDERSON ALVES LIMA : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcedca3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 18/06/2025 às 13:15, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89604136901?pwd=MktQbUh5NEZKUnU4YXpUams0ODJwUT09 ID. da reunião: 896 0413 6901Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALVES LIMA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 261476102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000668-73.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc49aba proferida nos autos. 1000668-73.2024.5.02.0052 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. DERYK FILIPE HAMANO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: DERYK FILIPE HAMANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 80242ce; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0d3dba4). Regular a representação processual (Id e368312). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que o adicional de periculosidade deve ter como base de cálculo a remuneração do empregado e não o salário-base. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Não assiste razão ao reclamante. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O autor não é eletricitário, mas maquinista, não se beneficiando de disposição legais específicas dos eletricitários. Nos próprios ACTs juntados com a petição inicial (cláusulas 5ª, 10 ou 11), vide fl. 695 (id a225869), por exemplo, há estipulação de adicional de periculosidade sobre o salário nominal. Esta norma coletiva deve ser respeitada, ante a autonomia privada coletiva, art. 7º, XXVI, da Constituição da República e Tese 1046 de Repercussão Geral do STF. Se o reclamante queria se valer de decisão em ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090, ajuizada em 08/11/2010 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em face da CPTM (fls. 557/672, id a7fb0b5), com vistas a modificar a base de cálculo do seu adicional de periculosidade, deveria ter se valido de ação individual de liquidação e execução. A propositura de reclamação trabalhista individual na fase de conhecimento, com ajuizamento posterior (28/04/2024) à ação coletiva (08/11/2010), implica renúncia à tutela coletiva (art. 104 do CDC). Mantenho a sentença de improcedência. Não provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Adicional de periculosidade. Assiste razão parcial ao reclamante. De fato, a norma coletiva indicada no acórdão atacado não se refere ao maquinista. No entanto, permanece incólume o fundamento de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O reclamante não é eletricitário (mas maquinista). Mesmo que perceba adicional com base no risco elétrico, isto não autoriza a alteração da base de cálculo de sua parcela. Na verdade, trata-se de condição mais benéfica reconhecida pela empresa, não de efetiva equiparação da situação laboral de um maquinista com a de um eletricitário, que justificaria a incidência de uma lei especial em favor do embargante/maquinista. No voto anterior, já foi analisada a questão acerca da ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090. Nada a replicar. Assim, provejo parcialmente os embargos de declaração, apenas para este esclarecimento, mantendo incólume o acórdão embargado quanto à base de cálculo da parcela." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 191, item II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de equiparação salarial. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Assiste razão à reclamada. O contrato de trabalho do reclamante (Sr. Deryk Filipe Hamano) foi iniciado em 15/08/2011, na função de maquinista (fl. 1086, id 49ae167). O contrato de trabalho do paradigma (Sr. Antônio Aparecido Lima Cruz) foi iniciado em 20/09/2010, também na função de maquinista (fl. 1091, id 083d764). Em sentença, foi fixada prescrição quinquenal das parcelas que se tornaram exigíveis em período anterior a 28/04/2019, ou seja, trata-se de período integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Pois bem. Em audiência, o preposto da reclamada esclareceu (fls. 1547/1548, id 44ecb89): "reclamante e paradigma são maquinistas; que na prática, não há nenhuma diferença entre a função de ambos, apenas as linhas nas quais atuam... que não há diferença de produtividade ou de perfeição técnica no trabalho desempenhado pelo reclamante e pelo paradigma". Tenho demonstrada, portanto, a identidade de funções de maquinista. No entanto, isto não é suficiente para a manutenção da condenação. Resta examinar a existência de dois fatos impeditivos: PCCS e vantagem pessoal do paradigma. Em relação ao PCCS, no período não prescrito, por meio do exame das FREs dos trabalhadores em questão (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), verifico que obreiro e paradigma tinham o mesmo padrão salarial base até determinada data. Na verdade, a diferença salarial entre eles era oriunda de parcela judicial paga ao paradigma ("salário-jud", rubrica 30001). Cumpre assinalar que, de abril para maio de 2022, o paradigma incorporou ao "salário base" (rubrica 10001) a parcela "salário-jud" (rubrica 30001). Ou seja, houve uma somatória dos valores de R$ 4.434,43 + R$ 654,25, resultando em R$ 5.088,67 (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Além disso, impõe-se destacar que a parcela do paradigma ("salário-jud", rubrica 30001), posteriormente incorporada, decorria do desvio de função reconhecido na reclamação trabalhista 0001910-54.2015.5.02.0067 do paradigma, consoante acórdão (fls. 1286/1289, id 7e75f3e). Ocorre que esse desvio de função foi, na verdade, pedido embasado no correto enquadramento quando da passagem do PCCS de 1996 para o de 2014 (maquinista x maquinista especializado), consoante se depreende da fundamentação do acórdão da ação do paradigma (fl. 1287, id 7e75f3e). Na própria fundamentação do acórdão, percebe-se que o desvio funcional está atrelado ao advento de novo PCCS de 2014 e unificação de nomenclaturas das funções de maquinista e maquinista especializado, conforme defesa e acórdão (fls. 800 e 1287, ids 79f491e e 7e75f3e). Com efeito, a diferença salarial do paradigma decorreu de desvio de função na transição do PCCS de 1996 para o de 2014, alteração/extinção de nomenclaturas e enquadramentos (maquinista x maquinista especializado). Além disso, após a unificação das parcelas do paradigma, as movimentações do autor e paradigma decorreram da antiguidade em junho de 2022 (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), ou seja, uma segunda diferença salarial por causa do PCCS. Portanto, não há equiparação salarial quando houver PCCS, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017), considerando período não prescrito (28/04/2019) integralmente após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Em resumo, entendo que, se existem desníveis salariais entre maquinistas na CPTM, isto é uma questão a ser resolvida à luz do PCCS vigente, enquadramento ou desvio de função, não a título de equiparação salarial (art. 461, § 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/2017), sem necessidade de homologação no período não prescrito (28/04/2019). No mais, tenho que o desnível salarial decorreu de uma vantagem pessoal do paradigma. Esta vantagem pessoal do paradigma era decorrente de parcela judicial, que antes de maio de 2022 era paga em separado, mas depois passou a ser quitada conjuntamente com o salário base (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Trata-se de vantagem pessoal do paradigma porque a sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado". Esta última função existia somente quando da incorporação da CBTU e RFFSA pela CPTM (fl. 1244, id 6138d30), extinta com o PCCS de 2014 (fl. 1287, id 7e75f3e). Vale dizer, tratou-se de uma situação contratual específica do paradigma, em comparação com empregados de regimes jurídicos distintos, oriundos da unificação de diversas empregadoras sob o manto da CPTM. Assim, milita em favor da recorrente a Súmula 6, VI, "a", do TST quanto à vantagem pessoal do paradigma, excludente da equiparação, pois não existe o cargo de maquinista especializado (tal qual o paradigma foi enquadrado) no PCCS de 2014 vigente (fls. 1354/1376, id c4a8d97). Assim, ante a existência de fatos impeditivos (diferença salarial decorrente de PCCS e vantagem pessoal do paradigma), impõe-se a reforma da sentença e julgamento de improcedência. Provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Não assiste razão ao reclamante, pois não há vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no julgado. No voto embargado, foi excluída a equiparação salarial, com base na existência de dois fatos impeditivos: 1) pagamento de parcela judicial ("salário-jud", rubrica 30001) ao paradigma com base no enquadramento correto (desvio de função) do paradigma no PCCS de 2014 (vigente); 2) vantagem pessoal do paradigma (advinda de processo judicial do paradigma em que se reconheceu o seu desvio de função: sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado", esta última função extinta com o PCCS de 2014). Também destaco que o período não prescrito se iniciou em 28/04/2019, integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, não houve violação à Tese 23 de Recurso de Revista Repetitivo do TST, pois não há fatos geradores em período anterior a 28/04/2019. Não é devida equiparação desde 2011, com reflexos atuais. A pretensão e os seus fatos geradores devem ser examinados contemporaneamente (a partir de 28/04/2019). Períodos anteriores encontram-se prescritos. Não há pedidos exclusivamente declaratórios em período anterior a 28/04/2019. Não há aquisição de direito à equiparação salarial em período prescrito, desde 2011. Na verdade, reflexamente, o que o embargante pretende são diferenças salariais por desvio de função entre "maquinista" e "maquinista especializado" (esta última é uma função inexistente no PCCS de 2014; vide fls. 1354/1376, id c4a8d97), não efetivamente uma equiparação salarial. Considerando a admissão do embargante em 15/08/2011 e ajuizamento da reclamação em 28/04/2024, se ele não requereu diferenças salariais com base em suposta irregularidade na passagem do PCS de 1996 para o PCCS de 2014 (quando houve a extinção do cargo de "maquinista especializado"), trata-se de prescrição por ato único, pois o embargante permaneceu inerte até 2019. A suspensão temporária dos efeitos do PCCS de 2014, cmo se vê no Comunicado de 11/2015 (fl. 223, id 23343c6), não favorece a equiparação pretendida, pois o fato impeditivo em si (existência de PCCS válido) continua inalterado. Em relação às demais questões, entendo que elas já foram abordadas a contento do voto embargado, sendo desnecessárias repetições nos autos. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do item IX da Súmula 6, incide a prescrição parcial quanto à pretensão ao direito de equiparação salarial referente ao período pretérito àquele imprescrito, uma vez que a prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente alcança os fatos que deram ensejo à prescrição, mas não o direito em si. Nesse sentido: AgR-E-ED-Ag-ARR-3596-72.2012.5.12.0014, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019; E-RR-181400-25.1998.5.01.0046, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 6/3/2015; Ag-RR-940-41.2012.5.09.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2019; RRAg-10423-93.2013.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; AIRR-10720-61.2014.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2017; RR-1001838-39.2016.5.02.0221, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2020; RR-107-62.2010.5.03.0106 Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/11/2016; RR-1454-28.2013.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 6, IX, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ID: 261476135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000668-73.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DERYK FILIPE HAMANO

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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THIAGO LOPES MELO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000668-73.2024.5.02.0052 : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) : DERYK FILIPE HAMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc49aba proferida nos autos. 1000668-73.2024.5.02.0052 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. DERYK FILIPE HAMANO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: DERYK FILIPE HAMANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 80242ce; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0d3dba4). Regular a representação processual (Id e368312). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que o adicional de periculosidade deve ter como base de cálculo a remuneração do empregado e não o salário-base. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Não assiste razão ao reclamante. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O autor não é eletricitário, mas maquinista, não se beneficiando de disposição legais específicas dos eletricitários. Nos próprios ACTs juntados com a petição inicial (cláusulas 5ª, 10 ou 11), vide fl. 695 (id a225869), por exemplo, há estipulação de adicional de periculosidade sobre o salário nominal. Esta norma coletiva deve ser respeitada, ante a autonomia privada coletiva, art. 7º, XXVI, da Constituição da República e Tese 1046 de Repercussão Geral do STF. Se o reclamante queria se valer de decisão em ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090, ajuizada em 08/11/2010 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em face da CPTM (fls. 557/672, id a7fb0b5), com vistas a modificar a base de cálculo do seu adicional de periculosidade, deveria ter se valido de ação individual de liquidação e execução. A propositura de reclamação trabalhista individual na fase de conhecimento, com ajuizamento posterior (28/04/2024) à ação coletiva (08/11/2010), implica renúncia à tutela coletiva (art. 104 do CDC). Mantenho a sentença de improcedência. Não provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Adicional de periculosidade. Assiste razão parcial ao reclamante. De fato, a norma coletiva indicada no acórdão atacado não se refere ao maquinista. No entanto, permanece incólume o fundamento de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico (art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST). O reclamante não é eletricitário (mas maquinista). Mesmo que perceba adicional com base no risco elétrico, isto não autoriza a alteração da base de cálculo de sua parcela. Na verdade, trata-se de condição mais benéfica reconhecida pela empresa, não de efetiva equiparação da situação laboral de um maquinista com a de um eletricitário, que justificaria a incidência de uma lei especial em favor do embargante/maquinista. No voto anterior, já foi analisada a questão acerca da ação coletiva TST-RR-336-63.2011.5.02.0090. Nada a replicar. Assim, provejo parcialmente os embargos de declaração, apenas para este esclarecimento, mantendo incólume o acórdão embargado quanto à base de cálculo da parcela." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 191, item II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de equiparação salarial. Consta do v. acórdão de id. 250cad5: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Assiste razão à reclamada. O contrato de trabalho do reclamante (Sr. Deryk Filipe Hamano) foi iniciado em 15/08/2011, na função de maquinista (fl. 1086, id 49ae167). O contrato de trabalho do paradigma (Sr. Antônio Aparecido Lima Cruz) foi iniciado em 20/09/2010, também na função de maquinista (fl. 1091, id 083d764). Em sentença, foi fixada prescrição quinquenal das parcelas que se tornaram exigíveis em período anterior a 28/04/2019, ou seja, trata-se de período integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Pois bem. Em audiência, o preposto da reclamada esclareceu (fls. 1547/1548, id 44ecb89): "reclamante e paradigma são maquinistas; que na prática, não há nenhuma diferença entre a função de ambos, apenas as linhas nas quais atuam... que não há diferença de produtividade ou de perfeição técnica no trabalho desempenhado pelo reclamante e pelo paradigma". Tenho demonstrada, portanto, a identidade de funções de maquinista. No entanto, isto não é suficiente para a manutenção da condenação. Resta examinar a existência de dois fatos impeditivos: PCCS e vantagem pessoal do paradigma. Em relação ao PCCS, no período não prescrito, por meio do exame das FREs dos trabalhadores em questão (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), verifico que obreiro e paradigma tinham o mesmo padrão salarial base até determinada data. Na verdade, a diferença salarial entre eles era oriunda de parcela judicial paga ao paradigma ("salário-jud", rubrica 30001). Cumpre assinalar que, de abril para maio de 2022, o paradigma incorporou ao "salário base" (rubrica 10001) a parcela "salário-jud" (rubrica 30001). Ou seja, houve uma somatória dos valores de R$ 4.434,43 + R$ 654,25, resultando em R$ 5.088,67 (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Além disso, impõe-se destacar que a parcela do paradigma ("salário-jud", rubrica 30001), posteriormente incorporada, decorria do desvio de função reconhecido na reclamação trabalhista 0001910-54.2015.5.02.0067 do paradigma, consoante acórdão (fls. 1286/1289, id 7e75f3e). Ocorre que esse desvio de função foi, na verdade, pedido embasado no correto enquadramento quando da passagem do PCCS de 1996 para o de 2014 (maquinista x maquinista especializado), consoante se depreende da fundamentação do acórdão da ação do paradigma (fl. 1287, id 7e75f3e). Na própria fundamentação do acórdão, percebe-se que o desvio funcional está atrelado ao advento de novo PCCS de 2014 e unificação de nomenclaturas das funções de maquinista e maquinista especializado, conforme defesa e acórdão (fls. 800 e 1287, ids 79f491e e 7e75f3e). Com efeito, a diferença salarial do paradigma decorreu de desvio de função na transição do PCCS de 1996 para o de 2014, alteração/extinção de nomenclaturas e enquadramentos (maquinista x maquinista especializado). Além disso, após a unificação das parcelas do paradigma, as movimentações do autor e paradigma decorreram da antiguidade em junho de 2022 (fls. 1088 e 1093, ids 49ae167 e 083d764), ou seja, uma segunda diferença salarial por causa do PCCS. Portanto, não há equiparação salarial quando houver PCCS, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017), considerando período não prescrito (28/04/2019) integralmente após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Em resumo, entendo que, se existem desníveis salariais entre maquinistas na CPTM, isto é uma questão a ser resolvida à luz do PCCS vigente, enquadramento ou desvio de função, não a título de equiparação salarial (art. 461, § 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/2017), sem necessidade de homologação no período não prescrito (28/04/2019). No mais, tenho que o desnível salarial decorreu de uma vantagem pessoal do paradigma. Esta vantagem pessoal do paradigma era decorrente de parcela judicial, que antes de maio de 2022 era paga em separado, mas depois passou a ser quitada conjuntamente com o salário base (vide fls. 970/971 e 1093, ids b16fd5b e 083d764). Trata-se de vantagem pessoal do paradigma porque a sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado". Esta última função existia somente quando da incorporação da CBTU e RFFSA pela CPTM (fl. 1244, id 6138d30), extinta com o PCCS de 2014 (fl. 1287, id 7e75f3e). Vale dizer, tratou-se de uma situação contratual específica do paradigma, em comparação com empregados de regimes jurídicos distintos, oriundos da unificação de diversas empregadoras sob o manto da CPTM. Assim, milita em favor da recorrente a Súmula 6, VI, "a", do TST quanto à vantagem pessoal do paradigma, excludente da equiparação, pois não existe o cargo de maquinista especializado (tal qual o paradigma foi enquadrado) no PCCS de 2014 vigente (fls. 1354/1376, id c4a8d97). Assim, ante a existência de fatos impeditivos (diferença salarial decorrente de PCCS e vantagem pessoal do paradigma), impõe-se a reforma da sentença e julgamento de improcedência. Provejo." Ao julgar os embargos de declaração de id. b637a77, a Turma assim decidiu: "Equiparação salarial. Fatos impeditivos demonstrados. Não assiste razão ao reclamante, pois não há vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no julgado. No voto embargado, foi excluída a equiparação salarial, com base na existência de dois fatos impeditivos: 1) pagamento de parcela judicial ("salário-jud", rubrica 30001) ao paradigma com base no enquadramento correto (desvio de função) do paradigma no PCCS de 2014 (vigente); 2) vantagem pessoal do paradigma (advinda de processo judicial do paradigma em que se reconheceu o seu desvio de função: sua função de "maquinista" da CPTM foi julgada equivalente com a de um "maquinista especializado", esta última função extinta com o PCCS de 2014). Também destaco que o período não prescrito se iniciou em 28/04/2019, integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, não houve violação à Tese 23 de Recurso de Revista Repetitivo do TST, pois não há fatos geradores em período anterior a 28/04/2019. Não é devida equiparação desde 2011, com reflexos atuais. A pretensão e os seus fatos geradores devem ser examinados contemporaneamente (a partir de 28/04/2019). Períodos anteriores encontram-se prescritos. Não há pedidos exclusivamente declaratórios em período anterior a 28/04/2019. Não há aquisição de direito à equiparação salarial em período prescrito, desde 2011. Na verdade, reflexamente, o que o embargante pretende são diferenças salariais por desvio de função entre "maquinista" e "maquinista especializado" (esta última é uma função inexistente no PCCS de 2014; vide fls. 1354/1376, id c4a8d97), não efetivamente uma equiparação salarial. Considerando a admissão do embargante em 15/08/2011 e ajuizamento da reclamação em 28/04/2024, se ele não requereu diferenças salariais com base em suposta irregularidade na passagem do PCS de 1996 para o PCCS de 2014 (quando houve a extinção do cargo de "maquinista especializado"), trata-se de prescrição por ato único, pois o embargante permaneceu inerte até 2019. A suspensão temporária dos efeitos do PCCS de 2014, cmo se vê no Comunicado de 11/2015 (fl. 223, id 23343c6), não favorece a equiparação pretendida, pois o fato impeditivo em si (existência de PCCS válido) continua inalterado. Em relação às demais questões, entendo que elas já foram abordadas a contento do voto embargado, sendo desnecessárias repetições nos autos. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do item IX da Súmula 6, incide a prescrição parcial quanto à pretensão ao direito de equiparação salarial referente ao período pretérito àquele imprescrito, uma vez que a prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente alcança os fatos que deram ensejo à prescrição, mas não o direito em si. Nesse sentido: AgR-E-ED-Ag-ARR-3596-72.2012.5.12.0014, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019; E-RR-181400-25.1998.5.01.0046, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 6/3/2015; Ag-RR-940-41.2012.5.09.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2019; RRAg-10423-93.2013.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; AIRR-10720-61.2014.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2017; RR-1001838-39.2016.5.02.0221, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2020; RR-107-62.2010.5.03.0106 Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/11/2016; RR-1454-28.2013.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 6, IX, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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