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Giulia Mendes De Almeida Testa x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 337451322

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000798-13.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA MENDES DE ALMEIDA TESTA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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LUISA DA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000798-13.2025.5.02.0607 REQUERENTE: GIULIA MENDES DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000798-13.2025.5.02.0607 REQUERENTE: GIULIA MENDES DE ALMEIDA TESTA REQUERIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2746c7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. Mariza Santos da Costa. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petição da parte executada, sob IDs 17af1e5, 138de60, 29f2dba, requerendo parcelamento dos valores da execução. Faz juntada de comprovantes de depósito. Com atenção ao contido nos autos, valores e comprovantes juntados pela executada, defere-se o parcelamento requerido no ID. 17af1e5, com fulcro no que estabelece o artigo 916 e parágrafos do CPC. Depósito de 30%, R$ 6.752,18, observando-se que apurado sobre o principal, deduzido o importe do FGTS, devidamente comprovado no ID 138de60. O valor remanescente será parcelado em 6 pagamentos mensais, devidamente corrigidas, nos termos do artigo acima mencionado, de modo que, o valor líquido cabível ao Autor deverá ser pago nas próximas 5 parcelas. Tratando-se estes autos de carta de sentença, a liberação de valores aguardará a devolução dos autos principais com a final decisão, transitada em julgado. As verbas acessórias, contribuição previdenciária (cota parte autora e ré), custas processuais, a serem recolhidas em guia própria (GPS / GRU), deverão ser devidamente depositados e comprovados nos autos na 6ª e última parcela. A falta de pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e execução imediata, acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas. Vedada a oposição de embargos (§ 6º, art. 916 do CPC). A Ré deverá comprovar nos autos o efetivo pagamento na forma acima indicada, devendo a parte Autora manifestar-se acerca de eventual inadimplemento, no prazo de 10 dias, sob pena de reputar-se cumprida a obrigação. Decorrido o prazo final para pagamento e, não havendo denúncia de inadimplemento, voltem os autos conclusos para análise em termos de extinção da execução. Intimem-se. Prossiga-se SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA MENDES DE ALMEIDA TESTA

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Processo nº 1000798-61.2025.8.11.0041

ID: 339305290

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000798-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALTER BUSSADORI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB

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JESSICA POLICENA PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N. 1000798-61.2025.8.11.0041 EMBARGANTE: WALTER BUSSADORI JUNIOR EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N. 1000798-61.2025.8.11.0041 EMBARGANTE: WALTER BUSSADORI JUNIOR EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por WALTER BUSSADORI JUNIOR em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença de Id. 195204085. Sustenta o embargante o cabimento dos aclaratórios, em razão da existência de omissão no decisum impugnado eis que “a decisão ora embargada deixou de considerar que nos casos em que inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa”. No Id. 202093901 consta certidão dando conta que os embargos de declaração foram opostos intempestivamente. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] Já o art. 1.023, do CPC, dispõe que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. [sem destaque no original] Desse modo, infere-se que os embargos são intempestivos, eis que apresentados após mais de 05 (cinco) dias. Por consequência, não há qualquer correção a ser realizada na sentença. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração de Id. 1965500305, em razão da sua intempestividade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1008134-32.2019.8.26.0002

ID: 308913585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008134-32.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PLAZA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESINHA EVANGELISTA DA CRUZ

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RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

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MONICA DE ALMEIDA MARANO

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MARIO CELSO IZZO

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MARIA DO CARMO DINELLI INAMASSU

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MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA FACCHINI

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MARCOS ANTONIO DAVID

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MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO

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IVO WAISBERG

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FABIANO PAGANINI DAVID

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DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS

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DEBORA TEIXEIRA LEITE

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BEATRIZ CRISTINA MARQUES DAMÁSIO

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANDERSON OKUMA MASI

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Processo 1008134-32.2019.8.26.0002 (apensado ao processo 1021930-90.2019.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Plaza I - Petroriente Distribuido… Processo 1008134-32.2019.8.26.0002 (apensado ao processo 1021930-90.2019.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Plaza I - Petroriente Distribuidora de Combustíveis Ltda - Fabio D` Angelo - - Thomaz Bastos, Waisberg, Kurzweil Sociedade de Advogados - - Marli Trindade Viana - Andrea Sali Gabler Forni - - Fernanda da Silva Sardinha - - Rodrigo K Nunes - - Fabiana de Freitas Maturo - - Nivea Simone de Oliveira Brito - - Ronaldo de Oliveira e Silva - Vistos. 1. Fls. 2.260 e 2.265 e 2.284: o exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLAZA I interpôs o Agravo de Instrumento n° º 2133608-89.2025.8.26.0000 contra a decisão de fls. 2.137/2.143, impugnando, especificamente, a ordem de levantamento das penhoras sobre as unidades 21 e 22. O E. Tribunal de Justiça concedeu efeito suspensivo ao recurso, nos seguintes termos: Identifico, em cognição sumária, relevância jurídica no que vem de argumentar o agravante quanto à natureza jurídica do crédito em questão, a compasso com o reconhecer que a r. decisão agravada colocou sua esfera jurídica diante de uma situação de risco concreto e atual, cujo controle se impõe, de maneira que se assegure a eficácia deste recurso, se ao final se reconhecer razão ao agravante. A relevância jurídica prende-se sobretudo ao fato de o edital do leilão ter previsto a responsabilidade do arrematante pelos encargos condominiais, de maneira que se trata de um tema que está a merecer uma análise mais profunda, a ocorrer no julgamento em colegiado, quando se poderá examinar que efeitos o concurso de credores poderá ter gerado, sobretudo diante de créditos de natureza alimentar, como são os de natureza trabalhista. Pois que doto de efeito suspensivo este agravo de instrumento, com o que se suprime toda a eficácia da r. decisão agravada. Com urgência, comunique-se o juízo de origem para imediato cumprimento. Aplicando o artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015, observando, pois, o contraditório, intime-se o agravado para que, no prazo legal, possa responder ao recurso. Com a resposta do agravado, ou a certificação de que isso não terá ocorrido, façam-se-me conclusos estes autos para o que prevê o artigo 1.020 do CPC/2015. Int (fls. 2.285/2.286). Portanto, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento,ficam sem efeito as determinações contidas na decisão agravada, especialmente a ordem delevantamento das penhoras sobre as unidades 21 e 22do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLAZA I. PROVIDENCIE a z. Serventia a devida anotação do agravo de instrumento e do efeito suspensivo concedido. ADVIRTO que para resguardar seus direitos, deverá o exequente apresentar ascertidões atualizadas das matrículas dos imóveise, se entender pertinente,requerer as averbações cabíveis, conforme decisão proferida em segundo grau. 2. Fls. 2.261/2.264: o escritório TWK requer esclarecimentos sobre a divergência entre os valores transferidos a ele e ao credor Stanley Minatogawa, uma vez que ambos tiveram seus créditos limitados judicialmente a 150 salários-mínimos (cerca de R$ 211.800,00), mas TWK recebeu R$ 215.713,21 (fl. 2.102), enquanto Stanley recebeu R$ 284.560,87 (fl. 2.251), valor significativamente superior ao teto fixado. Com razão o escritório TWK. O equívoco verificado decorre do pedido de transferência de valores que observou o montante penhorado, masnão respeitou a limitação de 150 salários-mínimos, conforme fixado na decisão de fls. 1530/1531, proferida em abril de 2023. As transferências devem observar o valor do salário-mínimo vigente à época da liberação. Considerando que os repasses ocorreram no ano de 2025, o teto correspondente a 150 salários-mínimos é deR$ 227.700,00, com base no salário-mínimo deR$ 1.518,00. Contudo, conforme documentos juntados aos autos, o Banco do Brasil considerou como valor de capital para o TWK a quantia deR$ 169.412,47, que, com correção, resultou emR$ 215.713,21(fls. 2102). Já para o credorStanley Minatogawa, foi considerado como capital o valor deR$ 230.048,13, e o montante final transferido foi deR$ 284.560,87(fls. 2251), ultrapassando o teto legal. Diante disso,OFICIE-SE ao r. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, solicitando a devolução, via transferência para conta judicial, do valor recebido a maior por Stanley Minatogawa, no montante deR$ 56.860,87, correspondente à diferença entre o valor transferido e o teto legal de 150 salários-mínimos, nos autos da ação trabalhista nº0002116-74.2013.5.15.0003. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela z. Serventia ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, com prioridade. 3. Com a devolução dos valores, será realizado o depósito complementar em favor do TWK, no montante de R$ 11.986,79 (diferença entre o teto de 150 salários-mínimos (R$ 227.700,00) e o valor recebido por TWK (R$ 215.713,21) a fim de assegurar o fiel cumprimento da limitação imposta e garantir a isonomia entre os credores. Solicita-se, ainda, a colaboração do referido credor no acompanhamento do andamento processual, de modo a viabilizar a cooperação com este Juízo. 4. Fls. 2.291: prejudicado o pedido, uma vez que o documento de fls. 2.253 comprova o depósito na conta vinculada aos autos do processo trabalhista, cabendo à parte interessada requerer o levantamento diretamente perante o Juízo da Justiça do Trabalho. 5. Fls. 2.293/2.294: ciente a devolução pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul do valor de R$ 212,46 à conta judicial vinculada a esta 14ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro (nº 4100105017013), conforme comprovante de fls. 2.294. 6. Ante a decisão de fls. 2137/2143, que determinou a ordem de preferência de pagamento dos credores e após detida análise dos comprovantes de depósito e extratos bancários juntados aos autos, verifico que os seguintes credores tiveram seus pagamentos identificados: Andre Luiz Tafarelo 0000360-14.2013.5.02.0384 4ª VT Osasco fls. 2.220 Daniele Aparecida Rodrigues Vieira 0001521-54.2010.5.02.0064 164ª VT SP fls. 2.196, 2.216 Maria de Fátima Pereira da Silva 0001402-17.2013.5.02.0023 23ª VT SP fls. 2.236, 2.250 Elza Kelly Matias Costa 0042700-59.2007.5.02.0003 3ª VT SP fls. 2.187, 2.218 Ferrara Garcia Sociedade de Advogados 0015687-52.206.8.26.0100 8ª Vara Cível SP fls. 2.192, 2.239 Leonardo Alencar da Silva (2018) 1000798-89.2018.5.02.0079 79ª VT SP fls. 2.219, 2.225; e Leonardo Alencar da Silva (2009) 0098900-81.2009.5.02.0079 79ª VT SP fls. 2.243 Ronaldo de Oliveira e Silva 0000808-19.2010.5.02.0084 84ª VT SP fls. 2.231 Stanley Minatogawa 0002116-74.2013.5.15.0003 1ª VT Sorocaba fls. 2.251, 2.254, 2.259 Lincoln Takeshi Itakaki 0001418-87.2013.5.02.0049 49ª VT SP fls. 2.244 Rosinere Regina Silva 0002260-46.2010.5.02.0381 1ª VT Osasco fls. 2.258 Andrea Sali 0001037-69.2011.5.02.0463 3ª VT São Bernardo fls. 2.221 Nivea Simone de Oliveira Brito 0002218-72.2011.5.02.0086 86ª VT SP fls. 2.233, 2.252, 2.255, 2.256, 2.257, 2.287, 2.289 Rita de Cassia Gouveia do Nascimento Santos 0002245-86.2012.5.02.0032 32ª VT SP fls. 2.234 Fabio DAngelo 0000768-49.2013.5.02.0046 46ª VT SP fls. 2.208, 2.213 Edilaine Glauciene de Oliveira 0000823-08.2010.5.02.0433 3ª VT Santo André fls. 2.200, 2.217 Sumara Suellen dos Santos 0000175-07.2012.5.02.0385 5ª VT Osasco fls. 2.204, 2.232 Geisa Maria Souza Nascimento 1001164-76.2021.5.02.0709 9ª VT SP fls. 2.195, 2.240 Rodrigo Kohler Nunes 0132500-74.2009.5.02.0053 53ª VT SP fls. 2.230 Josinei Antonio Moreira 0001182-28.2011.5.09.0012 12ª VT Curitiba fls. 2.242 Fernanda da Silva Sardinha 0001976-04.2011.5.02.0381 1ª VT Osasco fls. 2.238 Fabiana de Freitas Maturo 0163800-83.2009.5.02.0011 11ª VT SP fls. 2.253 Marli Trindade Viana 0227800-46.2007.5.02.0049 49ª VT SP fls. 2.237 Hanna Carolina de Souza 0001513-42.2011.5.04.0402 2ª VT Caxias do Sul fls. 2.241 Marco Aurelio Andrade Leal 0102200-90.2009.5.05.0039 39ª VT Salvador fls. 2.235 Fabio Costa da Silva 0001531-69.2011.5.02.0030 30ª VT SP fls. 2.214 PROVIDENCIE a z. Serventia a expedição de ofícios aos Juízos indicados, cientificando-os acerca das transferências realizadas. 7. Com efeito, os seguintes credores ainda não tiveram seus pagamentos identificados nos autos: (i) Regina Alves da Silva, que ocupava a 17ª posição, referente ao processo nº 0001624-32.2011.5.02.0030, em trâmite na 30ª Vara do Trabalho de São Paulo; (ii) Carlos Roberto da Silva Júnior, que ocupava a 25ª posição, referente ao processo nº 0001845-46.2010.5.02.0031, em trâmite na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo; (iii) Execução Fiscal, vinculada ao processo nº 0003778-83.2015.4.03.6126, da 3ª Vara Federal de Santo André, que ocupava a 29ª posição, mas não conta com preferência legal de pagamento em relação aos créditos trabalhistas. 8. Fls. 2.153/2.154: ANOTE-SE a penhora no rosto destes autos determinada no processo nº 0001846-65.2011.5.10.0001, pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em favor de Leticia Kelly Pereira Campos, no valor de R$ 41.051,86; PROVIDENCIE a z. Serventia encaminhamento da resposta ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, cientificando-se o registro da penhora. 9. Para fins de atualização, anoto que a ordem atualizada de preferência de pagamento de credores com penhoras anotadas nos autos é a seguinte: Fls. 1.004/1.007 Regina Alves da Silva, processo nº 0001624-32.2011.5.02.0030, 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, R$ 65.353,37; Fls. 1621/1623 Carlos Roberto da Silva Júnior, processo nº 0001845-46.2010.5.02.0031, 31ª Vara do Trabalho de São Paulo, R$ 178.131,94; Fls. 2.153/2.154 Leticia Kelly Pereira Campo, processo nº 0001846-65.2011.5.10.0001, 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, R$ 41.051,86; Fls. 1855/1857 e 1882 Execução Fiscal, processo nº 0003778-83.2015.4.03.6126, 3ª Vara Federal de Santo André, valor de R$ 42.000,83. 10. Nesta oportunidade, verifico que o nome de Leonardo Alencar da Silva constou por duas vezes na lista de credores da decisão de fls. 2.137/2.143, sendo o primeiro crédito vinculado ao processo nº 1000798-89.2018.5.02.0079 e o segundo ao processo nº 0098900-81.2009.5.02.0079, ambos em trâmite perante a 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, conforme ofícios de fls. 664/665 e 1.630/1.631. Contudo, conforme documento de fls. 2.219 e consulta ao site do TRT, o processo nº 1000798-89.2018.5.02.0079 se refere, na verdade, a Bruno Cesar Morente, sendo que o depósito no valor de R$ 36.063,26 foi efetuado na conta judicial vinculada a esse processo. Já o extrato de fls. 2.223 indica que foi realizado depósito no valor de R$ 31.191,12 na conta do processo nº 0098900-81.2009.5.02.0079. Diante disso, há indícios de duplicidade de lançamento em nome de Leonardo Alencar da Silva, o que sugere possível equívoco na identificação do credor. Assim, EXPEÇA-SE ofício ao r. Juízo da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo ,solicitando esclarecimentos acerca de qual dos processos nº 1000798-89.2018.5.02.0079 ou nº 0098900-81.2009.5.02.0079 efetivamente se vincula o crédito de Leonardo Alencar da Silva, bem como, se for o caso, proceda à devolução do valor eventualmente depositado a maior na conta judicial do processo trabalhista. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia ao Juízo da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, instruído com cópias dos documentos de fls. 665/665, 1.630/1.631, 2.219 e 2.223. 11. Fls. 2.257/2.259: o Banco do Brasil informa que houve duplicidade de transferência de valores à credora Nívea Simone de Oliveira Brito, nos autos da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Processo nº 0002218-72.2011.5.02.0086, sendo a segunda transferência realizada em 17/04/2025 (AOF 2025/537557). Diante disso, EXPEÇA-se ofício ao r. Juízo da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, solicitando a devolução dos valores transferidos em duplicidade na data de 17/04/2025, conforme AOF 2025/537557, para a conta de origem dos recursos nº 4100105017013, vinculada a este processo de n° 1008134-32.2019.8.26.0002. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia ao Juízo da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, instruído com cópias dos documentos de fls. 2.257/2.259. 12. PROVIDENCIE a z. Serventia a expedição e o encaminhamento dos ofícios, nos termos supramencionados, bem como a juntada do extrato da conta judicial, a fim de apurar se as transferências pendentes mencionadas no item 6 desta decisão foram devidamente realizadas, certificando-se nos autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP), FABIANO PAGANINI DAVID (OAB 182409/SP), TERESINHA EVANGELISTA DA CRUZ (OAB 188245/SP), ANDERSON OKUMA MASI (OAB 177006/SP), MARIO CELSO IZZO (OAB 161016/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO (OAB 100616/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), DEBORA TEIXEIRA LEITE (OAB 488459/SP), BEATRIZ CRISTINA MARQUES DAMÁSIO (OAB 407520/SP), MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 17536/PR), DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 65466/PR), MARIA DO CARMO DINELLI INAMASSU (OAB 207241/SP), MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA FACCHINI (OAB 35833/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), MONICA DE ALMEIDA MARANO (OAB 211411/SP)

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Processo nº 1000798-85.2024.8.11.0012

ID: 333906331

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000798-85.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TULIO HENRIQUE GOMES DO CARMO

Decisão

Advogados:

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000798-85.2024.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000798-85.2024.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: CARLOS HENRIQUE SOUZA VILELA, GUILHERME HENRIQUE ARAUJO VALADAO, TULIO HENRIQUE GOMES DO CARMO Vistos. Preliminarmente, registro que o processo nº 1000768-50.2024.8.11.0012 (auto de prisão em flagrante), está listado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do Ofício-Circular nº 37/2025-CGJ/CGJ – Mutirão Processual 2025 – Pena Justa. Contudo, verifica-se que o referido APF foi devidamente arquivado e a persecução penal prossegue com tramitação regular nestes autos principais nº 1000798-85.2024.8.11.0012. Assim, passo ao reexame da custódia cautelar nestes autos. Conforme registros, os réus foram presos em flagrante delito no dia 27/04/2024, pela suposta prática do crime tipificado nos artigos 157, §2º-A, inciso I e II, c/c art. 157, §2º, inciso V, e art. 70, todos do Código Penal. Em 28/04/2024, o flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta da conduta e do modus operandi empregado, que revelava ousadia e periculosidade, especialmente pelo uso de arma de fogo, pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas idosas. Desde a decretação da prisão preventiva, o presente feito prosseguiu com a tramitação regular, observando-se as formalidades processuais. A denúncia foi recebida em 21/05/2024, os acusados foram citados e apresentaram resposta à acusação. A instrução probatória avançou com a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as vítimas e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Após regular instrução processual, este Juízo proferiu sentença em 09/04/2025, julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os acusados Carlos Henrique Souza Vilela, Guilherme Henrique Araújo Valadão e Túlio Henrique Gomes do Carmo, pela prática do crime de roubo majorado e corrupção de menores, pena a ser cumprida em regime fechado. Na mesma oportunidade, foi negado aos réus o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se a sua custódia com base nos fundamentos da sentença (Id. 189482432). A manutenção da custódia dos réus após a prolação de sentença condenatória, ainda que pendente de recurso, encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio quando presentes os requisitos que justificaram a prisão cautelar durante a instrução, ou quando a própria sentença, de forma fundamentada, nega ao réu o direito de recorrer em liberdade. Tal medida, embora não se confunda com a prisão preventiva em sentido estrito, exige os mesmos pressupostos de cauteralidade, notadamente o fumus comissi delicti (agora reforçado pela condenação) e do periculum libertatis (perigo gerado pela liberdade do condenado antes do trânsito em julgado), este último consubstanciado na garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal (se ainda houver atos pendentes) ou para assegurar a aplicação da lei penal. No que tange ao fumus comissi delicti, a prova da existência do crime e a autoria delitiva foram confirmadas na sentença condenatória de Id. 189482432, consoante análise do probatório apto a demonstrar a culpabilidade dos acusados. A materialidade dos fatos, conforme já mencionado, foi sustentada pelo Auto de Prisão em Flagrante delito nº 105.3.204.7319 (Id. 15450375), boletim de ocorrência (Id. 154570378), auto de apreensão nº 2024.16.199074 (Id. 154570379), auto de apreensão nº 2024.16.198970 (Id. 154570380), auto de avaliação indireta nº 2024.16.208196 (Id. 154570778), requisição de perícia nº 2024.15.22461 (Id. 154570779), termo de reconhecimento de coisas e objetos nº 2024.16.196497 e 2024.16.196498, laudo pericial nº 522.2.19.9191.2024.176927-A01, realizado em veículo (Id. 159510366), laudo pericial nº 522.2.19.9191.2024.182267-A01 (Id. 159510367), laudo pericial criminal nº 214.2.16.9067.2024. 207579 -A01 (Id. 176579121), e a autoria, antes indiciária, foi agora confirmada em cognição exauriente de primeiro grau, robustecendo o juízo de probabilidade que fundamenta a custódia. Quanto ao periculum libertatis, persiste o risco à ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta do delito, praticado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas idosas, circunstância que revelam elevada reprovabilidade e potencial lesivo. A condenação em primeiro grau reforça a necessidade de tutela do meio social diante da periculosidade demonstrada. Em relação ao réu Túlio Henrique Gomes do Carmo, constata-se que o crime ora imputado foi praticado no curso do cumprimento da pena no processo de execução nº 0005947-26.2017.8.11.0012, circunstância que revela propensão à reiteração delitiva e evidencia a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para conter conduta criminosa. Já os réus Carlos Henrique Souza Vilela e Guilherme Henrique Araújo Valadão, ambos confessaram a prática delitiva e apresentaram comportamento que denota periculosidade, sem demonstrar arrependimento, reforçando a necessidade da manutenção da segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública. Por fim, no que se refere ao risco à aplicação da lei penal, a prolação de sentença condenatória, com a imposição de pena privativa de liberdade, naturalmente eleva o risco de evasão, especialmente se o regime inicial de cumprimento de pena for o fechado. Desta feita, a manutenção da custódia revela-se necessária para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Dispositivo. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva dos acusados Guilherme Henrique Araujo Valadão, Carlos Henrique Souza Vilela e Tulio Henrique Gomes do Carmo. No mais, considerando que o presente feito ainda não foi remetido ao E. Tribunal de Justiça, determino à Secretaria que certifique nos autos a existência de eventuais pendências processuais/recursais. Em caso positivo, que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias para o seu regular saneamento. Não havendo diligências pendentes neste juízo, proceda-se, de imediato, à remessa dos autos à instância superior. Ciência às partes. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000506-24.2024.8.11.0102

ID: 324128628

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000506-24.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA VENZO

Sentença

Advogados:

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n.: 1000506-24.2024.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉ: MAYARA VENZO 1. RELATÓRIO O Ministério Público… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n.: 1000506-24.2024.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉ: MAYARA VENZO 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu representante em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (CRFB/88, art. 129, I), ofereceu denúncia contra MAYARA VENZO, em razão da prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97, tendo como vítima Cleiton de Aguiar Cajado, diante do fato assim narrado na exordial acusatória (ID 158325765): [...] 1. RESUMO DOS FATOS No dia 19 de setembro de 2021, por volta das 19h30min, nesta cidade de Vera/MT, a denunciada MAYARA VENZO, em concurso de agentes (art. 29 do CP), na qualidade de mandante, constrangeu a vítima Cleiton de Aguiar Cajado, mediante violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, em razão de dívida de drogas (art. 1º, I, b, da Lei 9.455/97). 2. DETALHAMENTO DOS FATOS A anexa ação penal 1000870-98.2021.8.11.0102 imputou aos réus CARLOS DANIEL IZÍDIO DE SOUZA, FABIANO ANDREY DE OLIVEIRA e LUANGELO DA SILVA o crime previsto nos arts. 121, § 2°, incisos II e III, c/c 14, II, ambos do Código Penal e art. 2º, caput, § 4°, 1, da Lei n. 12.850/2013, bem ainda, à ré MAYARA VENZO, o crime previsto no art. 2°, caput, § 4°, 1, da Lei n. 12.850/2013. Isso por que, conforme demonstrado naqueles autos, em 19/09/2021, os réus agrediram a vítima Cleiton de Aguiar Cajado, num contexto de “Salve” aplicado no âmbito de organização criminosa “Comando Vermelho”. Levados a julgamento, o E. Tribunal do Júri desclassificou o crime de tentativa de homicídio imputado para lesões corporais. Todavia, ao depor perante o Tribunal do Júri, o réu Carlos Daniel acabou por revelar que a ré MAYARA VENZO, na condição de liderança do Comando Vermelho na cidade, fora quem teria ordenado a prática do referido “salve” / tortura em face da vítima, diante de dívida de drogas que não fora paga. Com efeito, Carlos Daniel Izídio de Sousa informou que MAYARA lhe forneceu pasta base de cocaína, para vender no município. Ocorre que, diante do seu vício, a referida testemunha acabou por consumir o entorpecente, não pagando as drogas à denunciada, pelo que foi ameaçado de que receberia um “salve”. Ocorre que a vítima Cleiton de Aguiar Cajado também possuía dívidas de drogas com a facção criminosa, de modo que a denunciada determinou ao informante Carlos Daniel que ele agredisse a vítima Cleiton, aplicando-se um “salve” e ao cumprir tal tarefa, o seu prazo de pagamento seria prorrogado. Para tanto, determinou que as agressões seriam realizadas, também, por Luagelo e Patrick (este já falecido), os quais, cumprindo as determinações, deslocaram-se à residência em que se encontrava a vítima e, ali, agrediram-na, mediante chutes, socos e utilização de um pedaço de madeira, evadindo-se ao final. Por fim, Carlos Daniel foi ameaçado de que deveria assumir toda a ocorrência, pois se não o fizesse, morreria. 3. PEDIDO Ante o exposto, denuncio MAYARA VENZO como incursa no art. 1º, I, b, da Lei 9.455/97 [...]. (Destaques no original). Não sendo o caso de rejeição (CPP, art. 395), a denúncia foi recebida em 17/6/2024 (ID 159292534). Devidamente citada, a acusada ofereceu resposta à acusação. Na oportunidade, não levantou preliminares, nem arrolou testemunhas (ID 168928612). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi promovido o interrogatório da ré, a qual valeu-se do direito constitucional ao silêncio (ID 189751858, minutagem: 0min29seg - 2min46seg). O Ministério Público ofereceu alegações finais escritas, requerendo, em suma, a total procedência da denúncia, com a consequente condenação da acusada (ID 191909978). A defesa, de sua vez, apresentou alegações finais escritas, pugnando, em suma, pela absolvição da ré em virtude da ausência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação do crime narrado na denúncia para o delito de lesão corporal simples (ID 195606534). Atualizados os antecedentes criminais da ré, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO (CRFB/88, art. 93, IX) Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público, a fim de apurar a ocorrência do crime exposto no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97, cometido por MAYARA VENZO, tendo como vítima Cleiton de Aguiar Cajado, in verbis: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: [...] b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa [...]. De início, observa-se que a defesa técnica da ré juntou ao feito as alegações finais devidas. Assim, deixo de determinar a lavratura de termo circunstanciado para apurar a possível prática do delito de desobediência pelos procuradores constituídos pela acusada. Em prosseguimento, não havendo preliminares ou eventuais questões processuais pendentes, passa-se, de imediato, ao exame do mérito do delito em tela. 2.1 Materialidade A materialidade do fato narrado na denúncia encontra-se suficientemente demonstrada por meio das provas produzidas nestes autos, no Pedido de Prisão Preventiva n. 1000798-14.2021.8.11.0102 e na Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102 - cuja prova, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foi integralmente aproveitada neste processo -, destacando-se, em especial: a) o Boletim de Ocorrência n. 2021.242580, no qual Cleiton de Aguiar Cajado afirma ter sido alvo de um “salve” em virtude das dívidas de drogas que possuía, e constando, ainda, que a vítima “CLEITON ENCONTRA-SE COM DIVERSAS LESÕES UMA NA BOCA E VARIAS ESCORIAÇÕES PELO CORPO, ONDE SOFREU AGRESSÕES DO VULGO MACARRÃO E MAIS DUAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS” (ID 67291948, fls. 10/13, dos Autos PJE n. 1000798-14.2021.8.11.0102); b) os termos de reconhecimentos fotográficos envolvendo os agressores da vítima (ID 67291948, fls. 43, 45/46 e 71/72 dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102); e, c) o laudo pericial relacionado às lesões ocasionadas na vítima (ID 67291948, fls. 48/51, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102). Por pertinente, cabe destacar o laudo pericial envolvendo as lesões físicas sofridas pela vítima, sendo possível observar a dimensão dos ferimentos sofridos por Cleiton de Aguiar Cajado, além da expressa menção de que as lesões foram ocasionadas com a utilização de uma barra de madeira e eram compatíveis com uma contenção corporal forçada (ID 67291948, fl. 48, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102): Como se vê, o conjunto probatório do feito evidenciou, estreme de dúvidas, a materialidade do delito narrado na denúncia (e não de mera lesão corporal, como sustentou a defesa), tendo como vítima Cleiton de Aguiar Cajado. 2.2 Autoria De igual modo, é inconteste no feito a autoria de MAYARA VENZO em relação ao crime em questão. Nesse sentido, durante a sessão do Júri da Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102, CARLOS DANIEL IZÍDIO DE SOUZA, réu naquele processo, afirmou claramente em seu interrogatório que Cleiton de Aguiar Cajado era usuário de drogas e devia valores ao Comando Vermelho, de modo que aplicou o “salve” na vítima, como forma de correção, a mando de MAYARA VENZO, membro da aventada Organização Criminosa. Esclareceu, outrossim, ter consumido os entorpecentes que pegou de MAYARA VENZO para vender, razão pela qual ela lhe ameaçou, dizendo que se o interrogando não aplicasse o “salve” em Cleiton de Aguiar Cajado, ele é quem iria acabar apanhando: [...] que a última vez que teve contato com MAYARA foi em 2021; que não faz parte do Comando Vermelho, mas participou do “salve” na vítima; [...] que MAYARA lhe ameaçou um dia antes de agredir Cleiton; que também era usuário de drogas e pegou drogas com MAYARA para vender, porém, diante de seu vício, acabou consumindo a droga; que MAYARA lhe fez uma proposta, que consistia em agredir Cleiton, aplicando um “salve” nele, pois Cleiton estava devendo para a organização criminosa; [...] que MAYARA disse que era para o interrogando bater em Cleiton, se não, quem apanharia seria o interrogando [...]; que MAYARA disse que se o interrogando batesse em Cleiton, MAYARA lhe daria outra oportunidade para pagar a dívida da droga que havia consumido; que MAYARA disse para o interrogando assumir toda a culpa desses fatos; que omitiu esses fatos em virtude da ameaça de morte de MAYARA [...]; que não teve desavenças com Cleiton [...]. (ID 127350588 da Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102, minutagem: 16min4seg 51min59seg, destacou-se). No Pedido de Prisão Preventiva n. 1000798-14.2021.8.11.0102 (processo, este, relacionado diretamente aos fatos da Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102), o ofendido Cleiton de Aguiar Cajado afirmou ser usuário de drogas e ter recebido um “salve” do Comando Vermelho, isto, em virtude das dívidas de entorpecentes que possuía com a aludida organização criminosa (ID 67291948, fls. 36/37, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102): [...] Que o interrogado é usuário de drogas; Que na sexta feira a droga que havia comprado no inicio da semana havia acabado e já estava sentindo abstinência; Que na sexta feira, durante o dia (nao sabe dizer a hora exata), esteve na casa da vítima pedindo para que ele levasse o interrogado na casa do tal de "Pereira" que mexe também com corte de lasca, pois estava arrumando outro "trampo" (serviço); Que Zequinha disse que nao poderia levar pois estava sem capacete; Que então o suspeito foi em busca de um capacete; Que nesse tempo foi abordado por MACARRÃO, FABIANO e mais dois suspeitos que não conhece, no bairro Princesa Isabel, o qual o levaram para a casa da sra. Tereza (Sra de idade que utiliza-se de um andador para caminhar e reside na rua Castro Alves, esquina com a rua José do Patrocínio); Que nessa residência foi espancado pelos agressores acima mencionados em razão de uma dívida de droga que o suspeito tinha há bastante tempo; Que depois desse fato, voltou na casa de Zequinha já por volta das 21h e chamou pela vítima, mas este nao lhe atendeu; Que vendo a moto ali no quintal e sofrendo da abstinência resolveu furtar a moto do amigo; Que pegou a moto da vítima e levou para a boca do JAMAICA onde penhorou a moto em troca de 3,5g de pasta base, dizendo a JAMAICA que no dia seguinte levaria o dinheiro e resgataria a motocicleta; Que então foi para o Hotel e consumiu a droga que havia pego com JAMAICA; Que depois só lembra que a policia estava no hotel lhe prendendo [...]. (Destacou-se). Quando ouvido em outra oportunidade pela Autoridade Policial, Cleiton de Aguiar Cajado reafirmou que foi torturado, por meio de um “salve”, pelos faccionados do Comando Vermelho, os quais lhe falaram, durante as agressões, que se não lhe espancassem, eles mesmos seriam agredidos (deixando claro, pois, que o “salve” havia sido ordenado por uma pessoa de maior hierarquia no Comando Vermelho, consistente na ré MAYARA VENZO) (ID 67291948, fls. 69/70, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102): [...] QUE no dia 17/09/2021, o declarante chegou do mato onde trabalha e encontrou vulgo RUBÃO, pai de JANE, a qual avisou membros da facção de que o declarante estava na cidade de Vera; QUE no domingo a noite (dia 19/09/2021), MACARRÃO encontrou o declarante e chegou falando que o mesmo ia morrer, que a JANE havia avisado ele que o declarante estava na cidade; QUE MACARRÃO estava acompanhado de FABIANO e LUAN GELO e encontraram o declarante no Bairro Bom Jesus e dali o levaram para o Bairro Princesa Isabel; QUE FABIANO estava com um revólver preto que aparentava ser calibre 38, LUANGELO estava com um canivete e MACARRÃO tinha um pedaço de pau em mãos; QUE FABIANO estava em uma motoHonda Biz(cor parecia ser branca), Macarrão estava de bicicleta e LUANGELO a pé, o declarante estava de bicicleta e foram os três escoltando, para não fugir deles, o declarante até o Princesa Isabel; QUE durante o trajeto, a todo momento falavam que o declarante ia morrer, que o trio ia mata-lo e também já seguiam batendo no declarante; QUE nesse bairro foram para a casa de uma mulher (o declarante não se recorda do nome, se é Genze ou algo parecido), onde começaram a espanca-lo, sempre afirmando que o declarante ia morrer; QUE eles disseram, enquanto espancavam o declarante, que se não fosse ele a receber aquele tratamento deles, eles é quem seriam penalizados, então, antes o declarante perder a vida do que eles; QUE bateram no braço, nas costas, cabeça e pernas do declarante, sempre com pedaço de pau; QUE eles continuaram batendo muito forte no declarante, o qual acredita que iam mata-lo com certeza, e só pararam porque o vizinho da casa ao lado apareceu; QUE nesse momento de descuido deles, o declarante conseguiu escapar do trio e foi para o Hotel onde estava hospedado; QUE o declarante tem ciência que os três (MACARRÃO, FABIANO e LUANGELO) são faccionados, os quais diziam, enquanto o espancavam, que dali iam fazer uma outra cobrança, de um tal de GORDO que também lhes devia [...]. (Destacou-se). Especificamente quanto às graves agressões suportadas por Cleiton de Aguiar Cajado em virtude do “salve” recebido a mando de MAYARA VENZO, Ronaldo de Reis Lima e Fernando Frangueli de Oliveira, ambos Policiais Militares, mencionaram expressamente que Cleiton de Aguiar Cajado estava extremamente machucado: [...] O SUSPEITO DO FURTO APRESENTAVA VARIAS LESÕES E ESCORIAÇÕES PELO CORPO E MANCANDO DE UMA PERNA, QUE SEGUNDO O MESMO HAVIA LEVANDO UM "SALVE" (AGRESSÃO PARA CORRIGIR CONDUTAS) POR DIVIDA DE DROGAS PELO SUSPEITO CARLOS DANIEL IZIDIO DE SOUSA E FABIANO ANDREY DE OLIVEIRA MAIS DOIS COMPARSAS [...]. (Depoimento de Ronaldo de Reis Lima, ID 67291948, fls. 16/17, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102, destacou-se). [...] O SUSPEITO DO FURTO APRESENTAVA VARIAS LESÕES E ESCORIAÇÕES PELO CORPO E MANCANDO DE UMA PERNA, QUE SEGUNDO O MESMO HAVIA LEVANDO UM "SALVE" (AGRESSÃO PARA CORRIGIR CONDUTAS) POR DIVIDA DE DROGAS PELO SUSPEITO CARLOS DANIEL IZIDIO DE SOUSA E FABIANO ANDREY DE OLIVEIRA MAIS DOIS COMPARSAS [...]. (Depoimento de Fernando Frangueli de Oliveira, ID 67291948, fls. 19/20, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102, destacou-se). Como se vê, os relatos angariados aos processos supracitados deixam claro que Cleiton de Aguiar Cajado era usuário de drogas e possuía uma dívida desta espécie com o Comando Vermelho, razão pela qual foi torturado fisicamente, por intermédio do denominado “salve”. Não há dúvidas, também, de que a ordem para aplicação do “salve” partiu de MAYARA VENZO, chefe da organização criminosa em questão e comandante de todas as ações da facção neste município. No particular, ressalta-se que os autos originais foram instruídos com relatórios de análise telefônica, produzidos com autorização judicial, desbaratando toda a organização criminosa “Comando Vermelho” em Vera/MT. Nesse sentido, os mencionados relatórios demonstram que MAYARA VENZO era integrante do Comando Vermelho e uma das principais vendedoras dos entorpecentes. Assim sendo, a ré MAYARA VENZO organizava o controle e a cobrança do dinheiro proveniente do tráfico de drogas, fato, este, que mais uma vez reforça ter sido ela a mandante do “salve” aplicado em Cleiton de Aguiar Cajado, usuário e devedor de valores de drogas ao Comando Vermelho. A propósito, conforme bem destacado pelo Ministério Público em sede de alegações finais (ID 191909978, fls. 6/7): “MAYARA anotava os dados a respeito dos pagamentos efetuados e dos débitos, inclusive, mediante grupos de whatsapp, além de utilizar a conta bancária de titularidade de seu filho (Diego Humberto Venzo de Assis – 5 anos de idade). [...] O Relatório de Investigação n.º 2021.13.14181 (ID 69349177) e Relatório de Investigação n.º 2021.13.29161 (ID 83709479) demonstrar com clareza solar a estrutura e divisão de tarefas da organização criminosa, repassando informações acerca da contabilidade dos crimes, tráfico de drogas e recados emitidos pelos chefes da organização criminosa aos demais membros. Conforme tais relatórios, MAYARA VENZO vestia a “camisa”, ou seja, integrava diretamente a facção criminosa, realizando o comércio de entorpecentes”. Ademais, durante a sessão do Júri da Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102, na qual MAYARA VENZO figura como ré, ela também confirmou ser vendedora de entorpecentes. Presente esse cenário, não há dúvidas de que Cleiton de Aguiar Cajado foi torturado fisicamente por meio do “salve”, sendo MAYARA VENZO a respectiva mandante. No que diz respeito ao fato de a prova supracitada ter sido produzida em outros processos, em especial, na Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102, diferentemente do sustentado pela defesa, não há se falar em fragilidade probatória decorrente deste processo. Isso porque embora a prova tenha sido emprestada de outros processos, em especial, da Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102, neste processo foi devidamente garantido à acusada o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo, pois, qualquer prejuízo em razão da reutilização da aludida prova. Tal prova emprestada é, por certo, totalmente válida, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. CONDENAÇÃO QUE SE EMBASA SOBRE OUTROS ELEMENTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ADMISSÃO DA PROVA EMPRESTADA. ARESTOS DO STJ. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ANALISADA COM O MÉRITO E REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir A respeito da utilização de prova emprestada, é firme e por demais reconhecido o entendimento de que é de todo admissível a utilização de prova produzida em outro processo, desde que se possibilite o direito ao contraditório e à ampla defesa. "Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida" (STJ, AgRg no AREsp 1.104.676/SP, rel. Min. Jorge Mussi) [...]. (TJMT, Autos n. 0000721-53.2020.8.11.0006, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. em 18/2/2025, destacou-se). Por conseguinte, também não prospera a tese defensiva a respeito da desclassificação do crime de tortura para o delito de lesão corporal simples, pois o conjunto probatório deixou claro que o dolo da acusada, na condição de líder do Comando Vermelho de Vera e responsável pela contabilidade da facção com o comércio espúrio de entorpecentes, consistia em torturar Cleiton de Aguiar Cajado - pois submetido a intenso sofrimento físico - e, consequentemente, castigá-lo pela dívida de drogas que possuía com a organização criminosa. A respeito do assunto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA MAJORADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conjunto probatório, formado pelos relatos das vítimas, pelo reconhecimento fotográfico dos réus, pelos depoimentos dos policiais que participaram das investigações, pelo laudo pericial de lesões corporais, pelo relatório de extração de dados do celular do adolescente infrator, pelos vídeos e imagens do crime, confirma a autoria dos apelantes, afastando a tese defensiva de insuficiência probatória. 6. A configuração do crime de tortura decorre do intenso sofrimento físico imposto às vítimas, como forma de aplicar castigo pessoal, afastando a alegação de que se trataria de mera lesão corporal [...]. (TJMT, Autos n. 1001856-42.2023.8.11.0018, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Helio Nishiyama, j. em 21/3/2025, destacou-se). Logo, a condenação de MAYARA VENZO pela prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97 é medida de rigor. 3. DOSIMETRIA Em prosseguimento, evidenciadas a materialidade e a autoria delitivas, passa-se à dosimetria da pena, adotando-se, para tanto, o regime trifásico, consoante disposto no artigo 68 do Código Penal. 3.1 Dosimetria do crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97 a) Primeira fase: circunstâncias judiciais (CP, art. 59) Na primeira fase da dosimetria, parto do mínimo legal previsto para o crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97, consistente em 2 (dois) anos de reclusão. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade, concebida como o grau de reprovação da conduta, deve ser negativada. Isso porque a tortura-castigo (“salve”) se deu com a finalidade de a ré manter em dia as contas da Organização Criminosa Comando Vermelho, evitando, pois, futuras inadimplências dos usuários e viabilizando, assim, que a facção continuasse exercendo o comércio espúrio de drogas neste município. Assim, a pena merece ser exasperada em 1/6 (um sexto). Em prosseguimento, observa-se que a ré foi condenada na Ação Penal n. 1000964-46.2021.8.11.0102 pela prática de crime em data anterior ao delito concretizado neste processo (17/8/2021), cujo trânsito em julgado operou-se posteriormente (15/3/2024). Embora tal condenação não caracterize reincidência, ela pode ser utilizada nesta etapa, a título de maus antecedentes, autorizando-se a elevação da pena em 1/6 (um sexto). A condenação decorrente da Ação Penal n. 1000903-88.2021.8.11.0102, de sua vez, não configura reincidência, nem maus antecedentes, pois tanto o crime (26/10/2021), quanto o trânsito em julgado (13/6/2022) se deram em momento posterior à prática do delito em apreço. Não existem nos autos elementos retratando a conduta social da ré ou que venham a demonstrar eventuais traços de sua personalidade, sendo tais elementos desconhecidos deste magistrado. Os motivos e as circunstâncias estão adstritos ao tipo penal em apreço. As consequências são normais à espécie. O comportamento da vítima não é relevante ao caso concreto. Com esse contorno, tendo em vista os aumentos, cada um deles em 1/6 (um sexto), decorrente da culpabilidade e dos maus antecedentes (registrando-se, por pertinente, que os aumentos na mesma fase da dosimetria não devem ser aplicados uns sobre os outros, adquirindo maior peso a cada majoração empreendida, mas sim em relação à pena base, de forma uniforme), fixo a pena base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. b) Segunda fase: circunstâncias legais - agravantes e atenuantes (CP, arts. 61 e 65) Na segunda fase, não há causas agravantes, nem atenuantes. Logo, a pena intermediária permanece em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. c) Terceira fase: causas gerais/especiais de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas especiais de aumento, nem de diminuição de pena. Nesse cenário, torno a pena definitiva do delito previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97 em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 3.2 Regime inicial e detração Diante da culpabilidade negativa da ré, dos antecedentes criminais desfavoráveis, do quantum e da natureza da pena aplicada, e tendo em vista, ainda, que o delito em tela é equiparado a crime hediondo, FIXO o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”). Por pertinente, ressalta-se que é plenamente viável a fixação de tal regime prisional ao réu que possua antecedentes desfavoráveis e cometa crime equiparado a delito hediondo, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, a fim de serem atingidas as finalidades preventiva e repressiva da pena: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – [...] RECURSO DA DEFESA – [...] MAUS ANTECEDENTES – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – NÃO CABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. [...] É adequada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena quando presente circunstância judicial desfavorável e se tratar de crime equiparado a hediondo, ainda que a pena aplicada seja inferior a 8 anos [...]. (TJMT, Autos n. 1024848-13.2021.8.11.0003, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. em 18/6/2025, destacou-se). E, ainda: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO PARQUET – PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – [...] MULTIREINCIDÊNCIA – APELADO QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES – 2. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – VIABILIDADE – PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDENTE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] 2. Considerando que o apelado multireincidente foi punido com sanção inferior a 4 (quatro) anos, e teve valorado em seu desfavor os maus antecedentes, mostra-se adequado e suficiente para alcançar a finalidade da preventiva e repressiva da pena a alteração do regime para o inicial fechado. Recurso provido. (TJMT, Autos n. 0010007-67.2016.8.11.0015, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldellu, j. em 17/5/2017, destacou-se). A ré não permaneceu segregada cautelarmente, logo, não há se falar na detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 3.3 Substituição da pena e sursis Em virtude da culpabilidade negativa da ré, dos antecedentes criminais desfavoráveis, da natureza da pena aplicada, e tendo em vista, ainda, que o delito em tela é equiparado a crime hediondo, é inviável sua substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44) ou a concessão de sursis (CP, art. 77). 3.4 Valor mínimo da reparação dos danos Na hipótese, embora tenha sido formulado pedido expresso na exordial objetivando à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em análise aos documentos que instruem os autos, mesmo após o encerramento da fase instrutória, não sobrevieram maiores elementos que permitissem o arbitramento do valor, nem mesmo em um importe mínimo. Com efeito, não houve um debate específico durante a instrução processual sobre tal ponto, razão pela qual não há como fixar a indenização pretendida, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTOS SEGUROS DA PRÁTICA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO CONFIRMADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE CARACTERÍSTICA FÍSICA DISTINTIVA [PINTA NO LADO DIREITO DO ROSTO]. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM AS PALAVRAS DA VÍTIMA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DEFENSIVAS. ÁLIBIS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A AUTORIA DO ROUBO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 157, §2o, V, DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS [CPP, ART. 387, IV]. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DOS DANOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. [...] Embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso na denúncia, não há se falar na fixação de indenização mínima, uma vez que não houve debate sobre o valor, tampouco comprovação específica dos danos materiais ou morais experimentados pela vítima. [...] “A indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal somente pode ser fixada se houver pedido expresso e instrução específica acerca do valor pretendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa”. [...]. (TJMT, Autos n. 0027013-69.2017.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 25/2/2025; destacou-se). Ainda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE UM DOS ACUSADOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REAJUSTE DAS PENAS. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU NÃO APELANTE APENAS QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS E DÚVIDAS QUANTO AO PREJUÍZO REMANESCENTE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO. [...] A condenação à reparação de danos materiais, com base no art. 387, inciso IV, do CPP, exige pedido expresso, valor especificado e prova documental suficiente que sustente o prejuízo alegado. [...]. (TJMT, Autos n. 0036934-86.2016.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 21/1/2025, destacou-se). E mais: Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Reforma da sentença para fixação de reparação mínima. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Concurso formal. Recursos desprovidos. [...] A fixação de reparação mínima nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige pedido expresso, indicação do valor pretendido e instrução processual específica. [...]. (TJMT, Autos n. 0011586-32.2017.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j em 19/2/2025, destacou-se). Em arremate, ressalta-se que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não há óbices para que a pretendida indenização - a qual depende da presença dos requisitos cumulativos de (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido e (iii) instrução específica - seja buscada na esfera cível, a saber: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA SENTENÇA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp nº 1.986.672/SC, exige que a fixação de reparação por danos materiais ou morais em sentença penal condenatória atenda cumulativamente a três requisitos: (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido, e (iii) instrução específica. [...] A fixação do valor na sentença contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça, devendo a indenização ser afastada, sem prejuízo de sua postulação em sede cível. [...] Tese de julgamento: "A fixação de reparação de danos materiais na sentença penal condenatória, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige o atendimento cumulativo dos requisitos de pedido expresso, indicação do valor pretendido na denúncia e instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa do acusado." [...]. (TJMT, Autos n. 0008219-92.2020.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 16/12/2024, destacou-se). Desta forma, diante da ausência da presença cumulativa dos requisitos legais, e tendo em vista, ainda, a possibilidade da aventada indenização ser postulada na esfera cível, deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na denúncia (ID 158325765), a fim de CONDENAR a ré MAYARA VENZO, devidamente qualificada nos autos, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em razão da prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97, tendo como vítima Cleiton de Aguiar Cajado. FIXO o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”). CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais, pois não há nos autos elementos, ainda que mínimos, a denotarem sua hipossuficiência financeira. Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, “’nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, Dje 4/9/2014”. (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 29/3/2022). Deixo de proceder ao arbitramento de indenização mínima, nos termos da fundamentação retro. CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, pois não há nos autos pedido da acusação objetivando a decretação de sua prisão preventiva (CPP, art. 311). Independentemente do trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE a presente condenação nos PEP’s n. 2000045-91.2022.811.0009 e n. 2000018-92.2025.811.0045 (SEEU). Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE, devendo a ré ser pessoalmente indagada sobre sua pretensão em recorrer da presente sentença. Relativamente à vítima, PROMOVA-SE a respectiva intimação nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a sentença: a) lance o nome da ré no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para efeito do cadastro geral de antecedentes; c) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) cobrem-se as custas processuais pendentes; e) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, para o devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC). Oportunamente, não havendo outras medidas para adotar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Elaine Cristina Dos Santos Ferreira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 302047178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000798-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000798-75.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000798-75.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA MÚTUO COM DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) QUE, À LUZ DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 10.280/2003, É DOTADO DO PODER NORMATIVO PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PASSÍVEL DE COBRANÇA NO ÂMBITO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AUTARQUIA FEDERAL QUE, IMBUÍDA DESSE PROPÓSITO, EDITOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16.05.2008, ALTERADA POR ATOS NORMATIVOS SUPERVENIENTES E REVOGADA PELO ART. 39 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 138, DE 10.11.2022 A DESPEITO DA MENCIONADA REVOGAÇÃO DA NORMA EM COMENTO, É CERTO QUE, TRATANDO-SE DE ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E ACABADOS, OS CONTRATOS SUBMETIDOS A TAL REGRAMENTO DEVEM OBSERVAR O CONTEÚDO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES AO TEMPO EM QUE FORAM CONSUMADOS, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, OS QUAIS DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, CAPUT E § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) OBSERVÂNCIA, NO CASO EM TELA, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO QUE VIGIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 92/2017, A QUAL ESTIPULOU A LIMITAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 2,08% BALIZA REFERENCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL TAMBÉM É COMPOSTO PELO IOF, ÚNICO ENCARGO ADICIONAL REPASSADO AO POLO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA HIGIDEZ DA AVENÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Elaine Cristina Dos Santos Ferreira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 302047522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000798-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000798-75.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000798-75.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA MÚTUO COM DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) QUE, À LUZ DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 10.280/2003, É DOTADO DO PODER NORMATIVO PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PASSÍVEL DE COBRANÇA NO ÂMBITO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AUTARQUIA FEDERAL QUE, IMBUÍDA DESSE PROPÓSITO, EDITOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16.05.2008, ALTERADA POR ATOS NORMATIVOS SUPERVENIENTES E REVOGADA PELO ART. 39 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 138, DE 10.11.2022 A DESPEITO DA MENCIONADA REVOGAÇÃO DA NORMA EM COMENTO, É CERTO QUE, TRATANDO-SE DE ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E ACABADOS, OS CONTRATOS SUBMETIDOS A TAL REGRAMENTO DEVEM OBSERVAR O CONTEÚDO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES AO TEMPO EM QUE FORAM CONSUMADOS, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, OS QUAIS DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, CAPUT E § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) OBSERVÂNCIA, NO CASO EM TELA, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO QUE VIGIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 92/2017, A QUAL ESTIPULOU A LIMITAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 2,08% BALIZA REFERENCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL TAMBÉM É COMPOSTO PELO IOF, ÚNICO ENCARGO ADICIONAL REPASSADO AO POLO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA HIGIDEZ DA AVENÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000798-40.2025.8.26.0301

ID: 302772960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000798-40.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CELESTINO BUCI E ANA RITA RABELO BUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA RABELLO BUCI

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Processo 1000798-40.2025.8.26.0301 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Celestino Buci e Ana Rita Rabelo Buci - Vistos. Os autores demandam em face da Prefeitura Municipal de Jarinu… Processo 1000798-40.2025.8.26.0301 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Celestino Buci e Ana Rita Rabelo Buci - Vistos. Os autores demandam em face da Prefeitura Municipal de Jarinu, postulando seja declarada a inexistência de débito referentes aos protestos números 82-09/06/2025 e 83-09/06/2025, bem como seja a requerida condenada no pagamento aos autores de indenização por danos morais, em razão do protesto em duplicidade (fls. 14/17). Pedem a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos dos protestos lavrados em duplicidade. A tutela de urgência não pode ser deferida, porquanto ausentes, na espécie, os requisitos legais para sua concessão. Nos termos do artigo 300 do CPC/ 2015, são requisitos fundamentais para a concessão da tutela de urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso, em que pesem os argumentos da parte autora, tais requisitos não estão presentes e, ao menos por ora, em cognição sumária, a probabilidade do direito dos autores não está evidenciada, máxime se considerada a declaração dos mesmos, conforme fl. 04, de que a municipalidade reconheceu a falha e procedeu a retirada de ambos os títulos de cartório, em 09 de junho de 2025, razão pela qual indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Intimem-se. - ADV: ANA RITA RABELLO BUCI (OAB 450843/SP)

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Processo nº 1000798-49.2025.8.26.0589

ID: 306260403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000798-49.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1000798-49.2025.8.26.0589 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de … Processo 1000798-49.2025.8.26.0589 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento - artigo 827 do Novo Código de Processo Civil) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do Novo Código de Processo Civil), e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, certifique a serventia e intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução. Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC, devendo o exequente se atentar para o disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo retro, a saber: § 1oNo prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2oFormalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 1000798-06.2025.8.26.0474

ID: 308761033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000798-06.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA KELLLEN CARDOSO DE MELO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PALA AYRUTH

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Processo 1000798-06.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nayara Kelllen Cardoso de Melo - Me - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Assistência Judici… Processo 1000798-06.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nayara Kelllen Cardoso de Melo - Me - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, requeridos pela autora na inicial. Anote-se. 2 - É importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 3 Para tanto, o artigo 300, do CPC/2015, predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º: Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º: A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. 4 Com base em tudo isso, é injustificável o pleito antecipatório, ficando o mesmo indeferido. 5 - Determino a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 15 dias uteis, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: FELIPE PALA AYRUTH (OAB 322395/SP)

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