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Processo nº 1000856-49.2023.4.01.9999

ID: 337370111

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000856-49.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA DE LOURDES COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL JAIME VELOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000856-49.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0359651-30.2014.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINA DE LOURDES CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000856-49.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0359651-30.2014.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINA DE LOURDES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018-A e GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000856-49.2023.4.01.9999 APELANTE: DIVINA DE LOURDES COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por DIVINA DE LOURDES COSTA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 22/06/2022. Nas razões recursais, a parte autora pretende demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício postulado. Sustenta que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 30/07/2003, data aplicável para fins de legislação conforme a Súmula 340 do STJ. Argumenta que a pensão por morte independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, sendo devida aos dependentes do segurado, conforme o art. 74 da referida lei. A autora busca comprovar sua condição de dependente mediante a apresentação da certidão de nascimento dos filhos em comum com o instituidor e documentos de identidade, alegando a existência de união estável. Ao final, requer o provimento do recurso para a concessão da pensão por morte. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000856-49.2023.4.01.9999 APELANTE: DIVINA DE LOURDES COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a recorrente demonstrar que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício postulado. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 30/07/2003, data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei n.º 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula n.º 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 30/07/2003, conforme certidão de óbito anexada aos autos. A qualidade de segurado do RGPS também foi comprovada, uma vez que o falecido foi titular do benefício de aposentadoria por invalidez rural no período de 30/11/1982 a 30/07/2003. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 22/06/2022. Para aferir a união estável com o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente, a parte autora anexou certidão de nascimento do filho Suelton Costa da Silva ocorrido em 10/11/1987; carteira de identidade da filha Suelma costa da Silva com nascimento em 17/07/1984. Dessa forma, a apelante comprovou a condição de dependência econômica, tendo em vista que os documentos juntados, assim como, o depoimento das testemunhas demonstram a existência de união estável entre ela o de cujus à época do óbito. Em consequência disso, a procedência do pedido é medida que se impõe. O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Posteriormente, com a Lei nº 13.183/15, vigente a partir de 5/11/2015, a redação do referido art. 74, I, passou a vigorar prevendo prazo de 90 (noventa) dias para o requerimento, para fins de concessão a partir da data do óbito, sendo que, ultrapassado esse prazo, o benefício será deferido a partir da data do requerimento. Com a Lei nº 13.846/2019 vigente a partir de 18/6/2019, a redação do art. 74, I passou a vigorar com a redação atual, prevento prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Na espécie, o óbito ocorreu em 30/07/2003 e o requerimento administrativo foi realizado em 07/07/2009, ou seja, mais de 30 (trinta) dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido a contar do indeferimento administrativo. Contudo, o filho da autora Suelton Costa da Silva recebeu o benefício de pensão por morte no período de 30/07/2003 a 10/11/2008. Dessa forma, fixo a DIB do benefício em 11/11/2008. A pensão deverá ter duração de 15 anos, levando-se em consideração as circunstâncias do art. 77, §2º, alínea "c", item 6, do art. 77 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 13.135/2015. Por fim, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do da parte autora para conceder o benefício de pensão por morte rural com termo inicial do benefício fixado em 11/11/2008, com duração de 15 (quinze) anos. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000856-49.2023.4.01.9999 APELANTE: DIVINA DE LOURDES COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 2003. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por DIVINA DE LOURDES COSTA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. 2. A apelante pretende a reforma da sentença para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício de pensão por morte, alegando a existência de união estável com o instituidor do benefício falecido em 30/07/2003. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para a concessão da pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a apelante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte rural, especificamente quanto à comprovação da união estável e da qualidade de segurado especial do instituidor à época do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula 340 do STJ. 5. A pensão por morte independe de carência, sendo devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos dos arts. 26, I, e 74 da Lei nº 8.213/1991. 6. No caso, a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do falecido foi comprovada pelo recebimento de aposentadoria por invalidez rural no período de 30/11/1982 a 30/07/2003. 7. A união estável e a dependência econômica da apelante foram demonstradas por início de prova material, consubstanciado na certidão de nascimento de filho e carteira de identidade de filha em comum com o instituidor, corroboradas por prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento realizada em 22/06/2022. 8. O termo inicial do benefício, considerando que o óbito ocorreu em 30/07/2003 e o requerimento administrativo em 07/07/2009, é fixado em 11/11/2008, em razão do recebimento de pensão por morte pelo filho Suelton Costa da Silva no período de 30/07/2003 a 10/11/2008. 9. A duração da pensão deve observar o disposto no art. 77, § 2º, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 13.135/2015, sendo fixada em 15 anos. 10. Os consectários legais da condenação principal (correção monetária e juros de mora) são questões de ordem pública e podem ser analisados de ofício, devendo incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível de DIVINA DE LOURDES COSTA provida para conceder o benefício de pensão por morte rural com termo inicial em 11/11/2008 e duração de 15 anos. Tese de julgamento: "1. Comprovada a qualidade de segurado do instituidor e a existência de união estável e dependência econômica da companheira por início de prova material corroborado por prova testemunhal, é devida a pensão por morte rural". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, "a" e "c", 16, 26, I, 55, § 3º, 74 e 77, § 2º, "c", item 6; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 13.135/2015; Lei nº 13.183/2015; Lei nº 13.846/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 340; STJ, REsp 1.352.875/SP, Tema 554; STJ, REsp 1.348.777/AM, Tema 297; STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/10/2019; STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905); STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.865.663/PR (Tema 1.059). A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1000856-31.2025.8.26.0111

ID: 306482600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000856-31.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000856-31.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o ca… Processo 1000856-31.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 2 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa judiciária devida com a respectiva vinculação da guia recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4 - Comprovada a mora, com envio de carta com AR no endereço fornecido no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Bem: Marca: CHEVROLET/S10 LT FD2 Modelo: CHEVROLET/S10 LT FD2 Ano Fabricação: 2013 Cor: PRETA Chassi: 9BG148EP0DC471141 Placa: FKO6H97 RENAVAM: 00537005013 Caso a parte autora não entre em contato com o Oficial de Justiça para realização da diligência, fica determinada a nomeação do requerido como depositário. Servirá a presente como mandado de busca e apreensão. Ressalta-se que não é necessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo requerido, bastando que seja enviado ao endereço informado no contrato. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." 5 - Cite-se a(o) ré(u) para purgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Fun Pay Meio De Pagamentos, Cobranca E Arquivo De Dados Ltda x Marta Izabel De Oliveira E Silva

ID: 299088056

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028700-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

MARTA IZABEL DE OLIVEIRA E SILVA

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO CORREIA PESCARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA GEREMIA MELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em suposta cessão de crédito. Da análise dos autos, verifica-se que a presente execução foi ajuizada em 29/04/2025, enquanto os débitos aqui pleiteados possuem data de vencimento em 23/10/2019, 23/11/2019, 23/12/2019, 23/01/2020 e 23/02/2020, conforme planilha de débito apresentada da inicial (ID 192216596). Todavia, como sabido, a cobrança de instrumento particular, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que disciplina a “pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”.: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...)” grifos nossos É o entendimento do TJMT: “AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO – CONTAGEM DO PRAZO INICIADA NA DATA DA EMISSÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º DO CÓDIGO CIVIL – SUMULA 503 STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . O prazo prescricional da ação de cobrança fundada em cheque prescrito é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC) contados a partir do dia subsequente à data de emissão. Precedentes STJ.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000856-47 .2023.8.11.0037, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/11/2023) Assim, reconhecida a prescrição e não havendo prova segura da interrupção do aludido prazo prescricional, máxima diante da certidão negativa acostada no ID 197317070, sugere-se a extinção da reclamação, ex officio. Posto isso, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, reconheço a ocorrência da prescrição do título que embasa o presente feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 54, caput, c/c 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1000856-60.2025.8.26.0069

ID: 293416382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000856-60.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MAXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRISSÁLIO DE OLIVEIRA MONTEZANO

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Processo 1000856-60.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Maximo - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às… Processo 1000856-60.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Maximo - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: ADRISSÁLIO DE OLIVEIRA MONTEZANO (OAB 498584/SP)

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Gilson Aparecido Dos Santos x Opera Bom Jardim Incorporações Spe Ltda

ID: 294622302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002575-07.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILSON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OPERA BOM JARDIM INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

HIROSHI MAURO FUKUOKA

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CAMILA DINIZ DOS SANTOS

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Processo 0002575-07.2025.8.26.0292 (processo principal 1000856-80.2019.8.26.0292) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilson Apar… Processo 0002575-07.2025.8.26.0292 (processo principal 1000856-80.2019.8.26.0292) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilson Aparecido dos Santos - Opera Bom Jardim Incorporações Spe Ltda e outros - Indefiro o processamento do incidente, uma vez que ausentes os requisitos legais para sua instauração. Em que pese o entendimento da parte exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50, do CC, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial, Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). E, ao contrário do que defende o exequente, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.) A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: "Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Arquive-se este incidente e prossiga-se pela execução principal. Int. - ADV: HIROSHI MAURO FUKUOKA (OAB 215135/SP), CAMILA DINIZ DOS SANTOS (OAB 350697/SP)

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Processo nº 1000856-93.2020.8.26.0341

ID: 292770235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000856-93.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1000856-93.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de … Processo 1000856-93.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Eduardo Aparecido de Morais. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1000856-53.2025.8.26.0233

ID: 291056898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000856-53.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1000856-53.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certic… Processo 1000856-53.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certicando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Proceso Civil. Providencie a Serventia a retirada da anotação aposta pelo patrono do autor (tarja), quando da distribuição da ação. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do caput artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Sidnei Silva Da Trindade x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 316457413

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-07.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI SILVA DA TRINDADE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000856-07.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: SIDNEI SILVA DA TRINDADE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000856-07.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: SIDNEI SILVA DA TRINDADE RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: SIDNEI SILVA DA TRINDADE Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 12/08/2025 10:20 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84449613708?pwd=OHBqd3pGUFdDVk1rV2JwdWdFNW91QT09 ID da reunião: 844 4961 3708 Senha de acesso: 149618 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI SILVA DA TRINDADE

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Leonardo Rodrigues De Aguiar x G - Park Administracao E Participacao Eireli

ID: 280075098

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-93.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

G - PARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

STEPHANIE DE PAULA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000856-93.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: LEONARDO RODRIGUES DE AGUIAR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000856-93.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: LEONARDO RODRIGUES DE AGUIAR RECLAMADO: G - PARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fe5c0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA PEDRONI RIBEIRO DESPACHO Defiro o prazo de 5 dias para regularização da representação processual, devendo o reclamante providenciar a juntada de procuração/declaração de hipossuficiência com assinatura física do outorgante, tendo esta que conferir com a assinatura nos documentos de identificação juntados aos autos, sob pena de ser extinto o feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC). Designa-se a audiência Una presencial para o dia 28/08/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Indefere-se o juízo 100% digital considerando o fato de que o único ato presencial no Processo do Trabalho é a audiência. À Secretaria para retirar o marcador 100% digital. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RODRIGUES DE AGUIAR

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Karyn Carvalho Dos Santos x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 278150775

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-39.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARYN CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000856-39.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: KARYN CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000856-39.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: KARYN CARVALHO DOS SANTOS RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. DESTINATÁRIO: KARYN CARVALHO DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/07/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A(s) parte(s) que pretender(em) a realização de prova testemunhal na audiência designada, deverá(ão) providenciar a(s) respectiva(s) intimação(ões), comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente (art. 455, CPC c/c art. 769, CLT; art. 305, Provimento GP/CR 13/2006; art. 825, caput e 852-H, § 2º, CLT). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KARYN CARVALHO DOS SANTOS

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