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Processo nº 1000874-34.2025.8.26.0699

ID: 311113348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-34.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-34.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.R.O.S. - Vistos. 1.Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.Trata-se de pedido de … Processo 1000874-34.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.R.O.S. - Vistos. 1.Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.Trata-se de pedido de alimentos provisórios no bojo de ação de divórcio, formulado por Gláucia em face de Rafael, em favor dos filhos do casal. O Ministério Público manifestou-se às fls. 38/39. Decido. Atendidos os requisitos indicados no artigo 2.º da Lei n.º 5.478/1968, fixo em favor da parte alimentada, acima qualificada, os alimentos provisórios em 35% dos vencimentos líquidos percebidos pelo requerido, também qualificado acima - incluindo 13.º salário, gratificações, férias com o terço, horas extras e participação nos lucros, deduzindo as contribuições previdenciárias, impostos e FGTS - a serem descontados diretamente em folha de pagamento e depositados até o último dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade da representante legal, também acima indicada. Até a efetivação dos descontos em folha, o alimentante deverá pagar os alimentos, devidos a partir da citação, diretamente à representante dos alimentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO a qualquer empregador em que o requerido mantenha vínculo empregatício. Com fulcro nos termos do art. 6.º do Código de Processo Civil, em que pese o benefício da gratuidade da justiça conferido nos autos, fica a parte autora intimada a providenciar o encaminhamento da presente decisão-oficio, uma vez que a medida referida não lhe prejudicará o próprio sustento ou de sua família. Ainda, na hipótese do réu ficar sem vínculo empregatício, desde já, arbitro os alimentos provisórios em favor da parte alimentada em 50% do salário mínimo nacional, a cada mês. Notifique-se o réu para efetuar o pagamento à genitora da parte autora, até o dia 10 de cada mês, na conta bancária acima informada, sendo o comprovante bancário a prova da quitação da respectiva pensão. 3.Cite-se e intime-se a parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4.Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. 5. Processe-se em segredo de justiça. Int. - ADV: LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 416410/SP)

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Processo nº 1000874-17.2020.8.26.0341

ID: 291587688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000874-17.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-17.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACA… Processo 1000874-17.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Lucineide Mariano dos Santos Langerie Me e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Lanchonete Ceup Ltda - Me

ID: 274864981

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000874-66.2020.5.02.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LANCHONETE CEUP LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE BERALDO GOMES

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RENATA DANTAS DE JESUS

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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DAYANA DO CARMO LOPES PERA

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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FERNANDO DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA ANDRADE CANESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEDO MARTINS

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DANIELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COSTA PERA VITALINO

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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GUILHERME NUNES DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000874-66.2020.5.02.0072 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000874-66.2020.5.02.0072 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: LANCHONETE CEUP LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c1e881 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 19 de maio de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA O reclamante/executado efetuou o deposito do valor nominal posicionado para Maio/2022, sem a devida atualização monetária. Assim, já decorrido o prazo para pagamento voluntário da importância pelo reclamante/executada, defiro o pedido de execução do(a) reclamante e determino que se efetue SISBAJUD nas contas correntes e/ou aplicações financeiras existentes em nome da(s) executada(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, CNPJ: 62.657.168/0001-21, limitado ao valor remanescente da execução, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Saliento que, em se tratando de bloqueio via SISBAJUD em face de pessoa física, os valores deverão ser transferidos para a conta deste Juízo junto à agência 5905 do Banco do Brasil. Caso a diligência retorne negativa ou apenas parcial, determino a busca patrimonial em nome da(s) executada(s) através dos convênios Arisp e Renajud; assim como a requisição das três últimas declarações de bens entregues à Receita Federal (DIRPF), três últimas declarações de operações imobiliárias (DOI), três últimas declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Operações com Cartões de Crédito dos últimos dois semestres (DECRED), e informações sobre movimentações financeiras do ano corrente e dos dois últimos (e-Financeira), todas através do convênio INFOJUD; e a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Saliento que o Renajud deve ser utilizado apenas para consulta, sem a efetivação de qualquer restrição, a qual será avaliada posteriormente por este Juízo. Inclua-se a ordem de pesquisa patrimonial no sistema ARGOS. Ainda, determino a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do BNDT. Providencie a Secretaria. Após, intime-se a parte exequente, LANCHONETE CEUP LTDA - ME a promover os atos executórios que entender de direito, tendo em vista a impossibilidade de impulso de ofício descrita no art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo prescricional intercorrente em desfavor do exequente LANCHONETE CEUP LTDA - ME, descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE CEUP LTDA - ME

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Lanchonete Ceup Ltda - Me

ID: 274864994

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000874-66.2020.5.02.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LANCHONETE CEUP LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA

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FABIO HENRIQUE BERALDO GOMES

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RENATA DANTAS DE JESUS

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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DAYANA DO CARMO LOPES PERA

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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VERONICA ANDRADE CANESSO

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ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COSTA PERA VITALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000874-66.2020.5.02.0072 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000874-66.2020.5.02.0072 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: LANCHONETE CEUP LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c1e881 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 19 de maio de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA O reclamante/executado efetuou o deposito do valor nominal posicionado para Maio/2022, sem a devida atualização monetária. Assim, já decorrido o prazo para pagamento voluntário da importância pelo reclamante/executada, defiro o pedido de execução do(a) reclamante e determino que se efetue SISBAJUD nas contas correntes e/ou aplicações financeiras existentes em nome da(s) executada(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, CNPJ: 62.657.168/0001-21, limitado ao valor remanescente da execução, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Saliento que, em se tratando de bloqueio via SISBAJUD em face de pessoa física, os valores deverão ser transferidos para a conta deste Juízo junto à agência 5905 do Banco do Brasil. Caso a diligência retorne negativa ou apenas parcial, determino a busca patrimonial em nome da(s) executada(s) através dos convênios Arisp e Renajud; assim como a requisição das três últimas declarações de bens entregues à Receita Federal (DIRPF), três últimas declarações de operações imobiliárias (DOI), três últimas declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Operações com Cartões de Crédito dos últimos dois semestres (DECRED), e informações sobre movimentações financeiras do ano corrente e dos dois últimos (e-Financeira), todas através do convênio INFOJUD; e a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Saliento que o Renajud deve ser utilizado apenas para consulta, sem a efetivação de qualquer restrição, a qual será avaliada posteriormente por este Juízo. Inclua-se a ordem de pesquisa patrimonial no sistema ARGOS. Ainda, determino a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do BNDT. Providencie a Secretaria. Após, intime-se a parte exequente, LANCHONETE CEUP LTDA - ME a promover os atos executórios que entender de direito, tendo em vista a impossibilidade de impulso de ofício descrita no art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo prescricional intercorrente em desfavor do exequente LANCHONETE CEUP LTDA - ME, descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000874-65.2025.8.26.0430

ID: 321050429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-65.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIA FLORIANO MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1000874-65.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Célia Maria Floriano Muniz - Vistos. Para o regular andamento do feito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Ci… Processo 1000874-65.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Célia Maria Floriano Muniz - Vistos. Para o regular andamento do feito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente carrear aos autos cópia integral do requerimento administrativo, documento essencial para configuração do interesse de agir, sob pena de extinção por sua ausência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631.240. INÉRCIA DA PARTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Face ao julgamento do RE 631.240, em sede de recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. - Para as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, foi fixada fórmula de transição, consistente em: i) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito; ii) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo; iii) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. - Sem margem a dúvidas, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (i) considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação; (ii) fixou regras transitórias para as ações judiciais em trâmite até a data da conclusão do julgamento (3/9/2014), sem precedência de processo administrativo. - No caso dos autos, a parte autora foi intimada a fim de demonstrar resistência do INSS. Diante de sua inércia, a ação judicial não possui mínimas condições de prosseguir, já que não comprovado, no prazo legal, o interesse de agir. - Assim, configurada a falta de interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2311285 - 0020386-75.2018.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018). Por conseguinte, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida providencie a cópia integral do prévio requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP)

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Clayton De Jesus Santos x Aruana Esportes E Confeccoes Eireli - Epp

ID: 326118142

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-86.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ARUANA ESPORTES E CONFECCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RAYANA TELO DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000874-86.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: CLAYTON DE JESUS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000874-86.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: CLAYTON DE JESUS SANTOS RECLAMADO: ARUANA ESPORTES E CONFECCOES EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3c4bf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos. Considerando a matéria debatida e o fato de que certamente a defesa da ré vira acompanhada de muitos documentos, o que poderá importar na dificuldade da prova, fraciono, desde logo,o procedimento, para determinar a designação de audiência para tentativa de conciliação e, de frustrada recebimento da defesa. Fica designada a audiência audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 06/08/2025, às 13:10 horas. Observem as partes que não será o momento de produção de prova oral, em face da matéria debatida, sendo determinada a providência que couber no momento oportuno e de acordo com a necessidade da prova a ser produzida. I - A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. III - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes advertidas que, nos termos da Resolução 345/CNJ (Juízo 100% virtual) poderão, de comum acordo, optar pelo juízo 100% virtual até a prolação da sentença, devendo peticionar de forma conjunta. Caso a audiência não tenha sido realizada, e as partes optem pelo Juízo 100% virtual, a audiência designada será realizada por videoconferência (art. 3º, Resolução 345/2020/CNJ). Qualquer parte, testemunha ou advogado que necessitar, poderá comparecer a sede da 2ª Vara de Itapecerica da Serra e utilizar os equipamentos tecnológicos do Juízo. A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intime-se o (a) autor (a) e cite-se a ré. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DE JESUS SANTOS

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Daiane Cristina Simoes e outros x R C P Farmacia Ltda e outros

ID: 259584979

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-59.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA SIMOES OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

R C P FARMACIA LTDA R C S FARMACIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ATANES CHAINCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000874-59.2023.5.02.0202 : DAIANE CRISTINA SIMOES : R C S FARMACIA LTDA (EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000874-59.2023.5.02.0202 : DAIANE CRISTINA SIMOES : R C S FARMACIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ae48f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Considerando-se que as reclamadas foram declaradas revéis e confessas (id/fl. 56e1dd9); que os prazos fluirão contra o revel independentemente de intimação e que as revéis não possuem patrono nos autos, ante a renúncia id daf795c, nos termos do art. 346 do CPC, fica certa e demonstrada a inércia da reclamada em contestar os cálculos. Com a concordância tácita do(a) reclamante e a revelia aplicada às reclamadas, acolho integralmente os esclarecimentos periciais id 4cea536, os quais passam a integrar a presente decisão. Assim, HOMOLOGO os cálculos de id/fls. 05a8659, que atualizados até 1º/1/2025, ficam fixados, no valor bruto devido de R$ 60.429,46, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo adimplemento, sendo: - principal - R$ 46.087,64 - juros de mora - R$ 8.848,23 - honorários advocatícios - R$ 5.493,59 Está autorizada a dedução da parcela previdenciária (R$ 1.345,85) do crédito do reclamante. Para tanto, deverá a reclamada comprovar tal recolhimento nos autos em guia(s) própria(s), inclusive a parcela previdenciária de sua responsabilidade, no importe de R$ 3.516,73. Inexiste dedução fiscal, nos termos da IN 1150/2014 da RFB. Os honorários periciais (Osvaldo dos Santos), ora arbitrados em R$ 3.000,00, são devidos pela reclamada, pois sucumbente na fase de conhecimento, pela ausência de pagamento espontâneo do débito e necessidade de se liquidar o direito conferido na decisão de mérito. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 1.000,00, em 1º/1/2025. Consigno que a responsabilidade das rés é solidária. Tendo em vista a notícia de que as reclamadas estão em recuperação judicial, citem-se as EXECUTADAS para, querendo, oporem embargos à execução. Considerando que as reclamadas são revéis, seus prazos fluirão na forma do art. 346 do CPC, independentemente de intimação, a partir desta data. INTIME-SE o(a) autor(a) do teor da presente decisão. Decorrido o prazo legal, deverá o reclamante se valer da presente decisão para habilitar seu crédito na recuperação judicial, tendo a presente força de certidão de crédito trabalhista. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE CRISTINA SIMOES

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Processo nº 1000874-22.2025.8.26.0315

ID: 328296622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-22.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROVERONI

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Processo 1000874-22.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.S. - V i s t o s, 1- Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, comp… Processo 1000874-22.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.S. - V i s t o s, 1- Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. 2- Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto, e trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. 3- Providencie o recolhimento da taxa judiciária, nos moldes da Lei Estadual nº 11.608/03, Comunicado Conjunto nº 951/2023 e, CPA nº 2023/113460, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e diligências do meirinho, no prazo de quinze dias. 4- Defere-se, parcialmente, o pleito tutelar, para regulamentar, provisoriamente, o direito de visitas do autor em relação à sua filha, podendo retirar a infante do lar materno aos sábados, às 9h, devolvendo-a, no mesmo local, aos domingos, às 18h. 5- Ante a falta de comprovação documental dos vencimentos percebidos pelo requerido, pois, trata-se de profissional autônomo, fixam-se os alimentos provisórios em favor da filha menor de idade, em (meio) salário mínimo de vigência federal, mais o custeio do plano de saúde. 6- Cite-se a requerida, G.V.M.S., residente na Rua João Brunheira, nº 43 ou 47, casa de esquina, no Distrito de Laras, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze (15) dias, úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade, e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP)

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Janaina Siqueira Da Costa x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257081670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000874-34.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA SIQUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ELAINE DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000874-34.2025.5.02.0511 : JANAINA SIQUEIRA DA COSTA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000874-34.2025.5.02.0511 : JANAINA SIQUEIRA DA COSTA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1a3f74 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA SIQUEIRA DA COSTA

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Janaina Siqueira Da Costa x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257081680

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000874-34.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA SIQUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ELAINE DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000874-34.2025.5.02.0511 : JANAINA SIQUEIRA DA COSTA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000874-34.2025.5.02.0511 : JANAINA SIQUEIRA DA COSTA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1a3f74 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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