Resultados para "1000874-59.2023.5.02.0202" – Página 1 de 179

Daiane Cristina Simoes e outros x R C P Farmacia Ltda e outros

ID: 259584979

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-59.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA SIMOES OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

R C P FARMACIA LTDA R C S FARMACIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ATANES CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000874-59.2023.5.02.0202 : DAIANE CRISTINA SIMOES : R C S FARMACIA LTDA (EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000874-59.2023.5.02.0202 : DAIANE CRISTINA SIMOES : R C S FARMACIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ae48f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Considerando-se que as reclamadas foram declaradas revéis e confessas (id/fl. 56e1dd9); que os prazos fluirão contra o revel independentemente de intimação e que as revéis não possuem patrono nos autos, ante a renúncia id daf795c, nos termos do art. 346 do CPC, fica certa e demonstrada a inércia da reclamada em contestar os cálculos. Com a concordância tácita do(a) reclamante e a revelia aplicada às reclamadas, acolho integralmente os esclarecimentos periciais id 4cea536, os quais passam a integrar a presente decisão. Assim, HOMOLOGO os cálculos de id/fls. 05a8659, que atualizados até 1º/1/2025, ficam fixados, no valor bruto devido de R$ 60.429,46, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo adimplemento, sendo: - principal - R$ 46.087,64 - juros de mora - R$ 8.848,23 - honorários advocatícios - R$ 5.493,59 Está autorizada a dedução da parcela previdenciária (R$ 1.345,85) do crédito do reclamante. Para tanto, deverá a reclamada comprovar tal recolhimento nos autos em guia(s) própria(s), inclusive a parcela previdenciária de sua responsabilidade, no importe de R$ 3.516,73. Inexiste dedução fiscal, nos termos da IN 1150/2014 da RFB. Os honorários periciais (Osvaldo dos Santos), ora arbitrados em R$ 3.000,00, são devidos pela reclamada, pois sucumbente na fase de conhecimento, pela ausência de pagamento espontâneo do débito e necessidade de se liquidar o direito conferido na decisão de mérito. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 1.000,00, em 1º/1/2025. Consigno que a responsabilidade das rés é solidária. Tendo em vista a notícia de que as reclamadas estão em recuperação judicial, citem-se as EXECUTADAS para, querendo, oporem embargos à execução. Considerando que as reclamadas são revéis, seus prazos fluirão na forma do art. 346 do CPC, independentemente de intimação, a partir desta data. INTIME-SE o(a) autor(a) do teor da presente decisão. Decorrido o prazo legal, deverá o reclamante se valer da presente decisão para habilitar seu crédito na recuperação judicial, tendo a presente força de certidão de crédito trabalhista. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE CRISTINA SIMOES

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Fernanda Da Silva Moraes x Bex Forte Negocios Imobiliario Eireli

ID: 281212900

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000195-59.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

BEX FORTE NEGOCIOS IMOBILIARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO MARTINS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000195-59.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA MORAES RECLAMADO: BE…

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Fernanda Da Silva Moraes x Bex Forte Negocios Imobiliario Eireli

ID: 281212906

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000195-59.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

BEX FORTE NEGOCIOS IMOBILIARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO MARTINS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000195-59.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA MORAES RECLAMADO: BE…

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Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A e outros x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A e outros

ID: 332426650

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000389-59.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A GRAZIELA THAIS PERES DE SOUZA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A GRAZIELA THAIS PERES DE SOUZA

Despacho

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HRYSEWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª TURMA Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000389-59.2023.5.02.0202 RECORRENTE: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO…

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Aloisio Silva Da Cruz x Willian Nunes Noronha e outros

ID: 278093142

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000583-59.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

WILLIAN NUNES NORONHA WILLIAN NUNES NORONHA CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

DAIANE SUELEN DIAS DOMINGUES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000583-59.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: ALOISIO SILVA DA CRUZ RECLAMADO: WILLI…

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Aloisio Silva Da Cruz x Willian Nunes Noronha e outros

ID: 325384059

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000583-59.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

WILLIAN NUNES NORONHA WILLIAN NUNES NORONHA CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

DAIANE SUELEN DIAS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000583-59.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: ALOISIO SILVA DA CRUZ RECLAMADO: WILLI…

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Juliana Pimentel Dias e outros x Juliana Pimentel Dias e outros

ID: 261482052

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002135-59.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA PIMENTEL DIAS TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

JULIANA PIMENTEL DIAS TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

ELTON JOHN APARECIDO FERREIRA

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES LENCIONI QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI 1002135-59.2023.5.02.0202 : JULIANA PIMENTEL DIAS E OUTROS (1) …

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Juliana Pimentel Dias e outros x Juliana Pimentel Dias e outros

ID: 261482056

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002135-59.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA PIMENTEL DIAS TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

JULIANA PIMENTEL DIAS TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

ELTON JOHN APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES LENCIONI QUEVEDO

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI 1002135-59.2023.5.02.0202 : JULIANA PIMENTEL DIAS E OUTROS (1) …

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Processo nº 1000874-21.2020.8.26.0081

ID: 275831589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000874-21.2020.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO

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ADV: José Padua Medeiros Neto (OAB 419767/SP) Processo 1000874-21.2020.8.26.0081 - Petição Criminal - Reqte: Francisco Emilio de Oliveira - Petição Criminal nº 366/2020. Vistos. Num compulsar atento …

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Angelito Da Silva Souza x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A.

ID: 280941407

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001068-59.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001068-59.2023.5.02.0202 RECORRENTE: ANGELITO DA SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001068-59.2023.5.02.0202 RECORRENTE: ANGELITO DA SILVA SOUZA RECORRIDO: SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28f8cde proferida nos autos. ROT 1001068-59.2023.5.02.0202 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELITO DA SILVA SOUZA JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES (SP219576) RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA (SP254127) Recorrido: Advogado(s): SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES (SP217028) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) RECURSO DE: ANGELITO DA SILVA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 17b772c; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id f6ad08d). Regular a representação processual (Id 77274f9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

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